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Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) :ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DOS ARTS. 97 E 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 97 e 100, § 12, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C3A-A10A-A5EA-C118 e senha 6E01-F177-FF5B-9311 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 1294785 AGR / AL RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C3A-A10A-A5EA-C118 e senha 6E01-F177-FF5B-9311 Supremo Tribunal Federal RE 1294785 AGR / AL RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C3A-A10A-A5EA-C118 e senha 6E01-F177-FF5B-9311 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) :ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico 4). A agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção deste processo ante o reconhecimento do pedido pelo agravado e a existência de acordo celebrado entre as partes devidamente homologado (págs. 2-7 do documento eletrônico 6). No mérito, afirma não ser razoável a invocação de ausência de prequestionamento, “[...] quando a própria parte beneficiada pelo reconhecimento do referido óbice, qual seja o Município agravado, vem espontaneamente aos autos e reconhece a procedência do intento da União” (págs. 4-5 do documento eletrônico 6). Intimado para se manifestar ante a preliminar alegada (documentos eletrônicos 8 e 17), o Município aduziu não haver reconhecimento do pedido no que diz respeito ao “[...] índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública” (págs. 2-3 do documento eletrônico 19). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) :ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico 4). A agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção deste processo ante o reconhecimento do pedido pelo agravado e a existência de acordo celebrado entre as partes devidamente homologado (págs. 2-7 do documento eletrônico 6). No mérito, afirma não ser razoável a invocação de ausência de prequestionamento, “[...] quando a própria parte beneficiada pelo reconhecimento do referido óbice, qual seja o Município agravado, vem espontaneamente aos autos e reconhece a procedência do intento da União” (págs. 4-5 do documento eletrônico 6). Intimado para se manifestar ante a preliminar alegada (documentos eletrônicos 8 e 17), o Município aduziu não haver reconhecimento do pedido no que diz respeito ao “[...] índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública” (págs. 2-3 do documento eletrônico 19). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 1294785 AGR / AL A agravante, intimada para responder quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito em razão da existência de acordo homologado nos autos, repisou o ponto referente ao reconhecimento do pedido pelo Município agravado, a prática de atos processuais contraditórios e a ocorrência de preclusão lógica. Quanto à existência de transação quanto ao objeto da demanda requereu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (documento eletrônico 15). Por meio da Petição 45.283/2021, o Município agravado requereu a suspensão do processo a fim de se aguardar a homologação de acordo celebrado na ação anulatória de nº 0700622-83.2016.8.02.0054, que tramita na Justiça Estadual, bem como o julgamento da ADPF 528/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (documento eletrônico 19). A Procuradoria-Geral da República afirmou que “[...] a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios não foi abrangida pelo referido Termo de Ajustamento de Conduta” (pág. 7 do documento eletrônico 23). Registra que “[...] embora celebrada autocomposição com escritórios de advocacia, o termo do acordo encontra-se pendente de homologação na ação anulatória de nº 0700622- 83.2016.8.02.0054, em trâmite na Justiça Estadual”, concluindo que “[...] não assiste à União quanto ao alegado reconhecimento pelo Município de São Luís do Quitunde/AL da impossibilidade do destaque de valores de eventuais precatórios para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, a implicar extinção do presente feito com julgamento de mérito” (págs. 7-8 do documento eletrônico 23). Depois de superar as controvérsias preliminares, afirma que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual opinou pelo desprovimento do agravo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Supremo Tribunal Federal RE 1294785 AGR / AL A agravante, intimada para responder quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito em razão da existência de acordo homologado nos autos, repisou o ponto referente ao reconhecimento do pedido pelo Município agravado, a prática de atos processuais contraditórios e a ocorrência de preclusão lógica. Quanto à existência de transação quanto ao objeto da demanda requereu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (documento eletrônico 15). Por meio da Petição 45.283/2021, o Município agravado requereu a suspensão do processo a fim de se aguardar a homologação de acordo celebrado na ação anulatória de nº 0700622-83.2016.8.02.0054, que tramita na Justiça Estadual, bem como o julgamento da ADPF 528/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (documento eletrônico 19). A Procuradoria-Geral da República afirmou que “[...] a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios não foi abrangida pelo referido Termo de Ajustamento de Conduta” (pág. 7 do documento eletrônico 23). Registra que “[...] embora celebrada autocomposição com escritórios de advocacia, o termo do acordo encontra-se pendente de homologação na ação anulatória de nº 0700622- 83.2016.8.02.0054, em trâmite na Justiça Estadual”, concluindo que “[...] não assiste à União quanto ao alegado reconhecimento pelo Município de São Luís do Quitunde/AL da impossibilidade do destaque de valores de eventuais precatórios para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, a implicar extinção do presente feito com julgamento de mérito” (págs. 7-8 do documento eletrônico 23). Depois de superar as controvérsias preliminares, afirma que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual opinou pelo desprovimento do agravo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 1294785 AGR / AL regimental. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Supremo Tribunal Federal RE 1294785 AGR / AL regimental. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Preliminarmente, aponto que as alegações de existência de reconhecimento do pedido pelo Município agravado e de transação homologada nos autos devem ser afastadas. Como consignei no relatório, a Procuradoria-Geral da República, em pormenorizado parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, deixou clara a subsistência da controvérsia, motivo pelo qual sobressai, assim, a necessidade de avançar-se sobre as demais questões devolvidas a esta Corte. Consta da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘Processual civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E, bem como a redução da verba honorária sucumbencial. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Preliminarmente, aponto que as alegações de existência de reconhecimento do pedido pelo Município agravado e de transação homologada nos autos devem ser afastadas. Como consignei no relatório, a Procuradoria-Geral da República, em pormenorizado parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, deixou clara a subsistência da controvérsia, motivo pelo qual sobressai, assim, a necessidade de avançar-se sobre as demais questões devolvidas a esta Corte. Consta da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘Processual civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E, bem como a redução da verba honorária sucumbencial. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1294785 AGR / AL 37.808.797,92 (trinta e sete milhões, oitocentos e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), sem honorários, atualizado até o mês de setembro de 2014. 2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor das disposições contidas no art. 542 do Código de Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito devolutivo. 3. O art. 475-O, § 2º, II do Código de Processo Civil autoriza expressamente a execução provisória de sentença, ainda que exista agravo pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. 4. A exigência do trânsito em julgado é para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, não o exigindo para que se dê início à execução. 5. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos. 6. A inicial observou todos os requisitos contidos no art. 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357-DF (07 de março de 2013) reconheceu, por (e- STJ Fl.144) Documento recebido eletronicamente da origem arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 25 de março de 2015. 8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Supremo Tribunal Federal RE 1294785 AGR / AL 37.808.797,92 (trinta e sete milhões, oitocentos e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), sem honorários, atualizado até o mês de setembro de 2014. 2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor das disposições contidas no art. 542 do Código de Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito devolutivo. 3. O art. 475-O, § 2º, II do Código de Processo Civil autoriza expressamente a execução provisória de sentença, ainda que exista agravo pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. 4. A exigência do trânsito em julgado é para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, não o exigindo para que se dê início à execução. 5. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos. 6. A inicial observou todos os requisitos contidos no art. 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357-DF (07 de março de 2013) reconheceu, por (e- STJ Fl.144) Documento recebido eletronicamente da origem arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 25 de março de 2015. 8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1294785 AGR / AL 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a União arguiu, nos embargos à execução, um excesso de R$ 4.436.244,89, que restou rejeitado, com a manutenção do valor da condenação em R$ 37.808.797,92. 10. Apelação improvida’ (págs. 144-145 do volume eletrônico 1). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dos arts. 97 e 100, § 12, da Constituição Federal (págs. 207-226 do volume eletrônico 1). Em primeiro juízo de admissibilidade, o tribunal de origem, aplicando a sistemática da Repercussão Geral, negou seguimento ao recurso com base no seu Tema 810, admitindo-o, apenas, quanto à violação do art. 60 do ADCT (pág. 313 do volume eletrônico 1), razão pela qual o apelo extremo é devolvido a este Supremo Tribunal somente para apreciação da alegada ofensa a este último dispositivo constitucional. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Verifico que o dispositivo constitucional arguido pela recorrente não foi prequestionado. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Supremo Tribunal Federal RE 1294785 AGR / AL 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a União arguiu, nos embargos à execução, um excesso de R$ 4.436.244,89, que restou rejeitado, com a manutenção do valor da condenação em R$ 37.808.797,92. 10. Apelação improvida’ (págs. 144-145 do volume eletrônico 1). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dos arts. 97 e 100, § 12, da Constituição Federal (págs. 207-226 do volume eletrônico 1). Em primeiro juízo de admissibilidade, o tribunal de origem, aplicando a sistemática da Repercussão Geral, negou seguimento ao recurso com base no seu Tema 810, admitindo-o, apenas, quanto à violação do art. 60 do ADCT (pág. 313 do volume eletrônico 1), razão pela qual o apelo extremo é devolvido a este Supremo Tribunal somente para apreciação da alegada ofensa a este último dispositivo constitucional. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Verifico que o dispositivo constitucional arguido pela recorrente não foi prequestionado. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1294785 AGR / AL Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido (grifei)’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF)” (documento eletrônico 4). Veja-se que em nenhum momento, seja na apelação, nos acórdãos recorridos ou nos embargos opostos, a matéria constitucional suscitada no RE foi devolvida ao Supremo Tribunal Federal. Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Supremo Tribunal Federal RE 1294785 AGR / AL Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido (grifei)’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF)” (documento eletrônico 4). Veja-se que em nenhum momento, seja na apelação, nos acórdãos recorridos ou nos embargos opostos, a matéria constitucional suscitada no RE foi devolvida ao Supremo Tribunal Federal. Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1294785 AGR / AL esse título. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Supremo Tribunal Federal RE 1294785 AGR / AL esse título. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS (12933A/AL, 29138/GO) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94F5-A577-7E3A-1DFD e senha AA3E-69E3-3B67-2C03 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS (12933A/AL, 29138/GO) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94F5-A577-7E3A-1DFD e senha AA3E-69E3-3B67-2C03 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870705	2021-10-04T00:00:00	2021-10-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DOS ARTS. 97 E 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 97 e 100, § 12, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).	sjur454753	- Acórdão(s) citado(s): (RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) ARE 772836 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 07/04/2022, BPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1294785	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00100 PAR-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00060\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1294785 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) :ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DOS ARTS. 97 E 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 97 e 100, § 12, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C3A-A10A-A5EA-C118 e senha 6E01-F177-FF5B-9311 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C3A-A10A-A5EA-C118 e senha 6E01-F177-FF5B-9311 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C3A-A10A-A5EA-C118 e senha 6E01-F177-FF5B-9311 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) :ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico 4). A agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção deste processo ante o reconhecimento do pedido pelo agravado e a existência de acordo celebrado entre as partes devidamente homologado (págs. 2-7 do documento eletrônico 6). No mérito, afirma não ser razoável a invocação de ausência de prequestionamento, “[...] quando a própria parte beneficiada pelo reconhecimento do referido óbice, qual seja o Município agravado, vem espontaneamente aos autos e reconhece a procedência do intento da União” (págs. 4-5 do documento eletrônico 6). Intimado para se manifestar ante a preliminar alegada (documentos eletrônicos 8 e 17), o Município aduziu não haver reconhecimento do pedido no que diz respeito ao “[...] índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública” (págs. 2-3 do documento eletrônico 19). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) :ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico 4). A agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção deste processo ante o reconhecimento do pedido pelo agravado e a existência de acordo celebrado entre as partes devidamente homologado (págs. 2-7 do documento eletrônico 6). No mérito, afirma não ser razoável a invocação de ausência de prequestionamento, “[...] quando a própria parte beneficiada pelo reconhecimento do referido óbice, qual seja o Município agravado, vem espontaneamente aos autos e reconhece a procedência do intento da União” (págs. 4-5 do documento eletrônico 6). Intimado para se manifestar ante a preliminar alegada (documentos eletrônicos 8 e 17), o Município aduziu não haver reconhecimento do pedido no que diz respeito ao “[...] índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública” (págs. 2-3 do documento eletrônico 19). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL A agravante, intimada para responder quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito em razão da existência de acordo homologado nos autos, repisou o ponto referente ao reconhecimento do pedido pelo Município agravado, a prática de atos processuais contraditórios e a ocorrência de preclusão lógica. Quanto à existência de transação quanto ao objeto da demanda requereu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (documento eletrônico 15). Por meio da Petição 45.283/2021, o Município agravado requereu a suspensão do processo a fim de se aguardar a homologação de acordo celebrado na ação anulatória de n 0700622-83.2016.8.02.0054, que tramita na Justiça Estadual, bem como o julgamento da ADPF 528/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (documento eletrônico 19). A Procuradoria-Geral da República afirmou que “[...] a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios não foi abrangida pelo referido Termo de Ajustamento de Conduta” (pág. 7 do documento eletrônico 23). Registra que “[...] embora celebrada autocomposição com escritórios de advocacia, o termo do acordo encontra-se pendente de homologação na ação anulatória de n 0700622- 83.2016.8.02.0054, em trâmite na Justiça Estadual”, concluindo que “[...] não assiste à União quanto ao alegado reconhecimento pelo Município de São Luís do Quitunde/AL da impossibilidade do destaque de valores de eventuais precatórios para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, a implicar extinção do presente feito com julgamento de mérito” (págs. 7-8 do documento eletrônico 23). Depois de superar as controvérsias preliminares, afirma que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual opinou pelo desprovimento do agravo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL A agravante, intimada para responder quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito em razão da existência de acordo homologado nos autos, repisou o ponto referente ao reconhecimento do pedido pelo Município agravado, a prática de atos processuais contraditórios e a ocorrência de preclusão lógica. Quanto à existência de transação quanto ao objeto da demanda requereu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (documento eletrônico 15). Por meio da Petição 45.283/2021, o Município agravado requereu a suspensão do processo a fim de se aguardar a homologação de acordo celebrado na ação anulatória de n 0700622-83.2016.8.02.0054, que tramita na Justiça Estadual, bem como o julgamento da ADPF 528/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (documento eletrônico 19). A Procuradoria-Geral da República afirmou que “[...] a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios não foi abrangida pelo referido Termo de Ajustamento de Conduta” (pág. 7 do documento eletrônico 23). Registra que “[...] embora celebrada autocomposição com escritórios de advocacia, o termo do acordo encontra-se pendente de homologação na ação anulatória de n 0700622- 83.2016.8.02.0054, em trâmite na Justiça Estadual”, concluindo que “[...] não assiste à União quanto ao alegado reconhecimento pelo Município de São Luís do Quitunde/AL da impossibilidade do destaque de valores de eventuais precatórios para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, a implicar extinção do presente feito com julgamento de mérito” (págs. 7-8 do documento eletrônico 23). Depois de superar as controvérsias preliminares, afirma que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual opinou pelo desprovimento do agravo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL regimental. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL regimental. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Preliminarmente, aponto que as alegações de existência de reconhecimento do pedido pelo Município agravado e de transação homologada nos autos devem ser afastadas. Como consignei no relatório, a Procuradoria-Geral da República, em pormenorizado parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, deixou clara a subsistência da controvérsia, motivo pelo qual sobressai, assim, a necessidade de avançar-se sobre as demais questões devolvidas a esta Corte. Consta da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘Processual civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1...-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pelo artigo 4..., da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pela Lei n 11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E, bem como a redução da verba honorária sucumbencial. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Preliminarmente, aponto que as alegações de existência de reconhecimento do pedido pelo Município agravado e de transação homologada nos autos devem ser afastadas. Como consignei no relatório, a Procuradoria-Geral da República, em pormenorizado parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, deixou clara a subsistência da controvérsia, motivo pelo qual sobressai, assim, a necessidade de avançar-se sobre as demais questões devolvidas a esta Corte. Consta da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘Processual civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1...-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pelo artigo 4..., da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pela Lei n 11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E, bem como a redução da verba honorária sucumbencial. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL 37.808.797,92 (trinta e sete milhões, oitocentos e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), sem honorários, atualizado até o mês de setembro de 2014. 2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor das disposições contidas no art. 542 do Código de Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito devolutivo. 3. O art. 475-O, § 2..., II do Código de Processo Civil autoriza expressamente a execução provisória de sentença, ainda que exista agravo pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. 4. A exigência do trânsito em julgado é para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, não o exigindo para que se dê início à execução. 5. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2...-B da Lei n. 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos. 6. A inicial observou todos os requisitos contidos no art. 475-O, § 3..., do Código de Processo Civil. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357-DF (07 de março de 2013) reconheceu, por (e- Superior Tribunal de Justiça Fl.144) Documento recebido eletronicamente da origem arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5... da Lei n 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 25 de março de 2015. 8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL 37.808.797,92 (trinta e sete milhões, oitocentos e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), sem honorários, atualizado até o mês de setembro de 2014. 2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor das disposições contidas no art. 542 do Código de Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito devolutivo. 3. O art. 475-O, § 2..., II do Código de Processo Civil autoriza expressamente a execução provisória de sentença, ainda que exista agravo pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. 4. A exigência do trânsito em julgado é para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, não o exigindo para que se dê início à execução. 5. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2...-B da Lei n. 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos. 6. A inicial observou todos os requisitos contidos no art. 475-O, § 3..., do Código de Processo Civil. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357-DF (07 de março de 2013) reconheceu, por (e- Superior Tribunal de Justiça Fl.144) Documento recebido eletronicamente da origem arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5... da Lei n 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 25 de março de 2015. 8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil, haja vista que a União arguiu, nos embargos à execução, um excesso de R$ 4.436.244,89, que restou rejeitado, com a manutenção do valor da condenação em R$ 37.808.797,92. 10. Apelação improvida’ (págs. 144-145 do volume eletrônico 1). Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dos arts. 97 e 100, § 12, da Constituição Federal (págs. 207-226 do volume eletrônico 1). Em primeiro juízo de admissibilidade, o tribunal de origem, aplicando a sistemática da Repercussão Geral, negou seguimento ao recurso com base no seu Tema 810, admitindo-o, apenas, quanto à violação do art. 60 do ADCT (pág. 313 do volume eletrônico 1), razão pela qual o apelo extremo é devolvido a este Supremo Tribunal somente para apreciação da alegada ofensa a este último dispositivo constitucional. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Verifico que o dispositivo constitucional arguido pela recorrente não foi prequestionado. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil, haja vista que a União arguiu, nos embargos à execução, um excesso de R$ 4.436.244,89, que restou rejeitado, com a manutenção do valor da condenação em R$ 37.808.797,92. 10. Apelação improvida’ (págs. 144-145 do volume eletrônico 1). Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dos arts. 97 e 100, § 12, da Constituição Federal (págs. 207-226 do volume eletrônico 1). Em primeiro juízo de admissibilidade, o tribunal de origem, aplicando a sistemática da Repercussão Geral, negou seguimento ao recurso com base no seu Tema 810, admitindo-o, apenas, quanto à violação do art. 60 do ADCT (pág. 313 do volume eletrônico 1), razão pela qual o apelo extremo é devolvido a este Supremo Tribunal somente para apreciação da alegada ofensa a este último dispositivo constitucional. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Verifico que o dispositivo constitucional arguido pela recorrente não foi prequestionado. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis ns 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido (grifei)’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF)” (documento eletrônico 4). Veja-se que em nenhum momento, seja na apelação, nos acórdãos recorridos ou nos embargos opostos, a matéria constitucional suscitada no Recurso Extraordinário foi devolvida ao Supremo Tribunal Federal. Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015). Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis ns 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido (grifei)’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF)” (documento eletrônico 4). Veja-se que em nenhum momento, seja na apelação, nos acórdãos recorridos ou nos embargos opostos, a matéria constitucional suscitada no Recurso Extraordinário foi devolvida ao Supremo Tribunal Federal. Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015). Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL esse título. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL esse título. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS (12933A/AL, 29138/GO) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94F5-A577-7E3A-1DFD e senha AA3E-69E3-3B67-2C03 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS (12933A/AL, 29138/GO) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94F5-A577-7E3A-1DFD e senha AA3E-69E3-3B67-2C03 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 294 . 785", "SÚMULAS 282", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 294 . 785", "Súmulas 282", "Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL", "ação", "ADPF 528 / DF", "ação", "Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL", "ação anulatória de n 0700622 - 83 . 2016 . 8 . 02 . 0054", "ADPF 528 / DF", "ação anulatória de n 0700622 - 83 . 2016 . 8 . 02 . 0054", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 294 . 785", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL", "ADIN 4357 - DF", "Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL 37 .", "ADIN 4357 - DF", "Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL", "Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 772 . 836 - AgR / PE", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL", "Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 772 . 836 - AgR / PE", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL", "Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL", "Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL", "Recurso Extraordinário 1294785 AGR /", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", "ARTS . 97 E 100 , § 12 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "arts . 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "97 e 100 , § 12 , da Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . . . - F , da Lei Federal no 9 . 494", "artigo 4 . . . , da", "Medida Provisória no 2 . 180 - 35", "Lei n 11 . 960", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . . . - F , da Lei Federal no 9 . 494", "artigo 4 . . . , da Medida Provisória no 2 . 180 - 35", "Lei n 11 . 960", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 542 do Código de Processo Civil", "art . 475 - O , § 2 . . . , II do Código de Processo Civil", "artigo 2 . . . - B da Lei n . 9 . 494", "art . 475 - O , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 09", "Lei 11 . 960 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 542 do Código de Processo Civil", "art . 475 - O , § 2 . . . , II do Código de Processo Civil", "artigo 2 . . . - B da Lei n . 9 . 494", "art . 475 - O , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 09", "Lei 11 . 960", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "arts . 97 e 100 , § 12 , da Constituição Federal", "art . 60 do ADCT", "Medida Provisória", "art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "arts . 97 e 100 , § 12 , da Constituição Federal", "art . 60 do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis ns 8 . 212 / 91", "11", ".", "941", "/", "09", "Decreto 3 . 048 / 99", "IN MPS / SRP n 3 / 05", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis ns 8 . 212 / 91", "11", ".", "941", "/", "09", "Decreto 3 . 048 / 99", "IN MPS / SRP n 3 / 05", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ALAGOAS", "MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE", "MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE", "Brasília", "ALAGOAS", "MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE", "ALAGOAS", "MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE", "Município de São Luís do Quitunde / AL", "Município de São Luís do Quitunde", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE", "MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE", "ALAGOAS", "SAO LUIS DO QUITUNDE" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "MUNICIPIO", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "MUNICIPIO", "União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "União", "Fazenda", "Supremo Tribunal Federal", "Superior", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "e", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal", "Fundo de Participação dos Municípios", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "ADRIANO CASTRO E", "DANTAS", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ADRIANO CASTRO E DANTAS", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ADRIANO CASTRO E DANTAS", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Wagner Natal Batista", "Ricardo Lewandowski", "Wagner Natal Batista", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ADRIANO CASTRO E DANTAS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ADRIANO CASTRO E DANTAS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "10", "/", "2021", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "10 de setembro de 1997", "24 de agosto de 2001", "29 de junho de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "10 de setembro de 1997", "24 de agosto de 2001", "29 de junho de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "setembro de 2014", "1997", "07 de março de 2013", "25 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "setembro de 2014", "1997", "07 de março de 2013", "25 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) :DIVINO DONIZETE DE CASTRO AGDO.(A/S) :RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE O AGRAVANTE SER DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 NEM DA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE ESTÁ RECLUSO. PREMISSA QUE, PARA SER DESCONSTITUÍDA, DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1º.10.2021. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5DC-5AEA-0485-D9D9 e senha 5298-F89A-7806-5DC3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) :DIVINO DONIZETE DE CASTRO AGDO.(A/S) :RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.9.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 18.8.2021 por Divino Donizete de Castro, advogado, em benefício de José Prado Martins, contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Consta dessa decisão, objeto da presente impetração. 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.9.2021, foi interposto, em 13.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega ter sido “preso em 27/10/2020, em cumprimento de mandado de prisão, pelo fato de, há mais de 13 anos, ter abandonado o sistema semiaberto e não tendo retornado ao complexo prisional onde já havia cumprido quase metade da pena. Segundo informações do acusado estava foragido desde o ano de 2007, portanto há mais de 13 anos. Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década) Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) :DIVINO DONIZETE DE CASTRO AGDO.(A/S) :RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.9.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 18.8.2021 por Divino Donizete de Castro, advogado, em benefício de José Prado Martins, contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Consta dessa decisão, objeto da presente impetração. 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.9.2021, foi interposto, em 13.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega ter sido “preso em 27/10/2020, em cumprimento de mandado de prisão, pelo fato de, há mais de 13 anos, ter abandonado o sistema semiaberto e não tendo retornado ao complexo prisional onde já havia cumprido quase metade da pena. Segundo informações do acusado estava foragido desde o ano de 2007, portanto há mais de 13 anos. Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década) Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 205504 AGR / SP rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década) Foi recapturado quando estava providenciando a expedição de carteira de trabalho, junto ao Poupa Tempo, exatamente para ser registrado como jardineiro da Fazenda Coração Sertanejo. É hipertenso e conta com 62 anos de idade. Ocorre que estamos vivenciando uma pandemia, reconhecida pela OMS em 11 de março, que coloca todo um sistema de saúde em risco de colapso. As proporções que a doença causada pelo COVID-19 podem atingir ainda são desconhecidas, levando o Governo federal a decretar Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. No presente caso é necessária a REAVALIAÇÃO da prisão do Réu, uma vez que diante de NOVA SITUAÇÃO imposta pela chegada do Coronavírus, um quadro de extremo risco se apresenta ao requerente. Desta forma, a sua manutenção detida em meio a grandes aglomerações de presidiários coloca sua vida em alto risco. Razão pela qual, motiva a presente reanálise e pedimos junto ao juízo de piso a conversão para a PRISÃO DOMICILIAR”. Estes os pedidos: “(...) requer-se a VOSSAS EXCELÊNCIAS, que analisem o presente Agravo Interno, e que seja concedida ao Paciente a ordem, para sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão da ordem e consequente expedição do competente alvará de soltura ao paciente” (sic). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década) Foi recapturado quando estava providenciando a expedição de carteira de trabalho, junto ao Poupa Tempo, exatamente para ser registrado como jardineiro da Fazenda Coração Sertanejo. É hipertenso e conta com 62 anos de idade. Ocorre que estamos vivenciando uma pandemia, reconhecida pela OMS em 11 de março, que coloca todo um sistema de saúde em risco de colapso. As proporções que a doença causada pelo COVID-19 podem atingir ainda são desconhecidas, levando o Governo federal a decretar Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. No presente caso é necessária a REAVALIAÇÃO da prisão do Réu, uma vez que diante de NOVA SITUAÇÃO imposta pela chegada do Coronavírus, um quadro de extremo risco se apresenta ao requerente. Desta forma, a sua manutenção detida em meio a grandes aglomerações de presidiários coloca sua vida em alto risco. Razão pela qual, motiva a presente reanálise e pedimos junto ao juízo de piso a conversão para a PRISÃO DOMICILIAR”. Estes os pedidos: “(...) requer-se a VOSSAS EXCELÊNCIAS, que analisem o presente Agravo Interno, e que seja concedida ao Paciente a ordem, para sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão da ordem e consequente expedição do competente alvará de soltura ao paciente” (sic). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como afirmei na decisão agravada, o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “[h]á óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes” (HC n. 191.940-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 17.2.2021). Confira-se também o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes” (HC n. 152.853-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 10.5.2018). 3. Sem adentrar o mérito, mas apenas para afastar a afirmativa de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como afirmei na decisão agravada, o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “[h]á óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes” (HC n. 191.940-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 17.2.2021). Confira-se também o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes” (HC n. 152.853-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 10.5.2018). 3. Sem adentrar o mérito, mas apenas para afastar a afirmativa de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205504 AGR / SP manifesta ilegalidade ou teratologia na espécie, é de se ressaltar que a defesa do agravante protocolizou, no juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP, “pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar, formulado em favor do executado, sob o fundamento de se encontrar em situação de risco em razão da Pandemia de COVID-19, com fulcro no artigo 5º da Recomendação 62, de 17 de março de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ”. Ao indeferir esse pedido, o juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP assentou: “O pedido comporta indeferimento. Postulante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o sentenciado está inserido em situação de risco e a pandemia do vírus COVID-19 atingirá a população carcerária. O pedido não traz nenhum elemento ensejador da concessão do benefício, eis que genérico. Não se olvida o descumprimento sistemático de regras constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos dos presos. Por isso, não restam dúvidas de que cabe ao Estado-juiz, na função garantística outorgada à jurisdição, exercer função típica de racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a minimizar o quadro de violações a direitos humanos que vem se evidenciando - na linha do que já se decidiu na ADPF 347 - bem assim em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil no plano internacional relativos à proteção dos direitos humanos. Ademais, segue transcrita a decisão do Pleno do STF na ADPF - 347, a qual não referendou a decisão do Ministro Marco Aurélio acima mencionada: ‘O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar na parte em que não se conhecia da legitimidade do terceiro interessado. Por maioria, negou referendo à medida cautelar quanto à matéria de fundo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Gilmar Mendes. Falaram: pelo Distrito Federal, o Dr. Marcelo Proença, Procurador do Distrito Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP manifesta ilegalidade ou teratologia na espécie, é de se ressaltar que a defesa do agravante protocolizou, no juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP, “pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar, formulado em favor do executado, sob o fundamento de se encontrar em situação de risco em razão da Pandemia de COVID-19, com fulcro no artigo 5º da Recomendação 62, de 17 de março de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ”. Ao indeferir esse pedido, o juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP assentou: “O pedido comporta indeferimento. Postulante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o sentenciado está inserido em situação de risco e a pandemia do vírus COVID-19 atingirá a população carcerária. O pedido não traz nenhum elemento ensejador da concessão do benefício, eis que genérico. Não se olvida o descumprimento sistemático de regras constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos dos presos. Por isso, não restam dúvidas de que cabe ao Estado-juiz, na função garantística outorgada à jurisdição, exercer função típica de racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a minimizar o quadro de violações a direitos humanos que vem se evidenciando - na linha do que já se decidiu na ADPF 347 - bem assim em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil no plano internacional relativos à proteção dos direitos humanos. Ademais, segue transcrita a decisão do Pleno do STF na ADPF - 347, a qual não referendou a decisão do Ministro Marco Aurélio acima mencionada: ‘O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar na parte em que não se conhecia da legitimidade do terceiro interessado. Por maioria, negou referendo à medida cautelar quanto à matéria de fundo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Gilmar Mendes. Falaram: pelo Distrito Federal, o Dr. Marcelo Proença, Procurador do Distrito Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205504 AGR / SP justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.03.2020’. Assim, não há prova nos autos de que o sentenciado preencha algum dos requisitos necessários à concessão do pleito, como segue: 1) considerado como integrante do grupo de risco; 2) estiver infectado pelo COVID-19; 3) o tratamento oferecido pelo sistema carcerário insuficiente para a recuperação do requerente. Neste sentido, somente o fato de estar recolhido em Estabelecimento Penal não é motivo suficiente para a sua soltura. Posto isso, acolho o parecer do representante do Ministério Público e indefiro o pedido formulado, pelos fundamentos acima expostos”. Essa decisão foi mantida em segunda instância: “(...) na espécie, conforme bem destacado na r. decisão vergastada (fls. 21/22), não há nos autos comprovação de o paciente seja portador de hipertensão e, ainda que assim não o fosse, não restou demonstrado que o estado de saúde do paciente seja grave ou de que necessite de cuidados especiais não disponíveis na unidade prisional em que se encontra. Assim, o panorama atual da saúde mundial, por si só, não é apto a justificar a concessão do referido pedido”. Ao manter essa decisão e proferir a decisão objeto deste habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, o Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, assentou: “(...) é necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). O recorrente não demonstrou o constrangimento ilegal provocado pela decisão atacada, principalmente porque o relator na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.03.2020’. Assim, não há prova nos autos de que o sentenciado preencha algum dos requisitos necessários à concessão do pleito, como segue: 1) considerado como integrante do grupo de risco; 2) estiver infectado pelo COVID-19; 3) o tratamento oferecido pelo sistema carcerário insuficiente para a recuperação do requerente. Neste sentido, somente o fato de estar recolhido em Estabelecimento Penal não é motivo suficiente para a sua soltura. Posto isso, acolho o parecer do representante do Ministério Público e indefiro o pedido formulado, pelos fundamentos acima expostos”. Essa decisão foi mantida em segunda instância: “(...) na espécie, conforme bem destacado na r. decisão vergastada (fls. 21/22), não há nos autos comprovação de o paciente seja portador de hipertensão e, ainda que assim não o fosse, não restou demonstrado que o estado de saúde do paciente seja grave ou de que necessite de cuidados especiais não disponíveis na unidade prisional em que se encontra. Assim, o panorama atual da saúde mundial, por si só, não é apto a justificar a concessão do referido pedido”. Ao manter essa decisão e proferir a decisão objeto deste habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, o Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, assentou: “(...) é necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). O recorrente não demonstrou o constrangimento ilegal provocado pela decisão atacada, principalmente porque o relator na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205504 AGR / SP origem constatou não terem sido comprovados os requisitos ora mencionados, conforme transcrição acima. (…) Diante disso, inexiste desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020, apto a ensejar o provimento do recurso. Ademais, para alterar a decisão do Tribunal de origem nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do recurso do habeas corpus”. 4. É de se anotar que, pelo que assentado nas instâncias antecedentes, não ficou comprovado que o agravante faz parte do grupo de risco ou que seu estado atual de saúde autorizaria, de imediato, a concessão de prisão domiciliar ou adoção de medidas cautelares diversas. Ausente também demonstração de que não esteja sendo disponibilizado atendimento médico na unidade prisional onde está recluso. Em processo análogo, ao apreciar o Habeas Corpus n. 176.226 em 7.10.2019, o Ministro Celso de Mello afirmou: “Cabe relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à preservação de sua integridade física pressupõe a efetiva demonstração de que a pessoa custodiada ostente grave patologia cujo tratamento demande cuidados médicos especiais e a comprovação da inexistência, no estabelecimento em que se acha recolhida, dos meios que viabilizem o atendimento adequado e eficiente das necessidades impostas pelo seu precário estado de saúde (EP 1-PrisDom-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 83.358/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 110.417/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.)”. Confiram-se também, como exemplos, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. (…) PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INADEQUAÇÃO. A inexistência de documentação a demonstrar 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP origem constatou não terem sido comprovados os requisitos ora mencionados, conforme transcrição acima. (…) Diante disso, inexiste desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020, apto a ensejar o provimento do recurso. Ademais, para alterar a decisão do Tribunal de origem nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do recurso do habeas corpus”. 4. É de se anotar que, pelo que assentado nas instâncias antecedentes, não ficou comprovado que o agravante faz parte do grupo de risco ou que seu estado atual de saúde autorizaria, de imediato, a concessão de prisão domiciliar ou adoção de medidas cautelares diversas. Ausente também demonstração de que não esteja sendo disponibilizado atendimento médico na unidade prisional onde está recluso. Em processo análogo, ao apreciar o Habeas Corpus n. 176.226 em 7.10.2019, o Ministro Celso de Mello afirmou: “Cabe relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à preservação de sua integridade física pressupõe a efetiva demonstração de que a pessoa custodiada ostente grave patologia cujo tratamento demande cuidados médicos especiais e a comprovação da inexistência, no estabelecimento em que se acha recolhida, dos meios que viabilizem o atendimento adequado e eficiente das necessidades impostas pelo seu precário estado de saúde (EP 1-PrisDom-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 83.358/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 110.417/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.)”. Confiram-se também, como exemplos, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. (…) PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INADEQUAÇÃO. A inexistência de documentação a demonstrar 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205504 AGR / SP debilidade da condição física, bem como a ausência de notícia da submissão a tratamento, impede a conversão da preventiva em prisão domiciliar” (HC n. 163.167, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18.9.2019). “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II – Não havendo comprovação de que o paciente vem apresentando problemas de saúde que não possam ser tratados, de modo satisfatório, na unidade prisional em que se encontra segregado cautelarmente, impossível é o deferimento de prisão domiciliar. III – Ordem denegada, com determinação” (HC n. 110.563, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 5.6.2012). “A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. Precedentes” (RHC n. 94.358, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.3.2014). “3. A questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias antecedentes, razão pela qual sua análise de forma originária pela Suprema Corte configuraria inadmissível dupla supressão de instância. 4. Inexistência de ilegalidade flagrante a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP debilidade da condição física, bem como a ausência de notícia da submissão a tratamento, impede a conversão da preventiva em prisão domiciliar” (HC n. 163.167, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18.9.2019). “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II – Não havendo comprovação de que o paciente vem apresentando problemas de saúde que não possam ser tratados, de modo satisfatório, na unidade prisional em que se encontra segregado cautelarmente, impossível é o deferimento de prisão domiciliar. III – Ordem denegada, com determinação” (HC n. 110.563, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 5.6.2012). “A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. Precedentes” (RHC n. 94.358, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.3.2014). “3. A questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias antecedentes, razão pela qual sua análise de forma originária pela Suprema Corte configuraria inadmissível dupla supressão de instância. 4. Inexistência de ilegalidade flagrante a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205504 AGR / SP justificar a concessão da ordem de ofício, pois os documentos juntados aos autos não permitem concluir que o tratamento médico de que necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão, o que afasta a alegada necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 5. Agravo regimental não provido (RHC 155360 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/6/2018). (…) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indispensável a demonstração cabal de que o condenado esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 85.092/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2008), o que não ocorre na hipótese. 3. A tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 148.216-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). 5. Como anotei na decisão agravada, é direito do agravante submeter, quantas vezes forem necessárias, o quadro de saúde por ele apresentado e que demande outras providências e até mesmo o encaminhamento a órgãos hospitalares para tratamento. Para tanto haverá que comprovar a alteração do quadro analisado e sobre o qual decidiu o Juiz processante. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP justificar a concessão da ordem de ofício, pois os documentos juntados aos autos não permitem concluir que o tratamento médico de que necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão, o que afasta a alegada necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 5. Agravo regimental não provido (RHC 155360 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/6/2018). (…) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indispensável a demonstração cabal de que o condenado esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 85.092/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2008), o que não ocorre na hipótese. 3. A tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 148.216-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). 5. Como anotei na decisão agravada, é direito do agravante submeter, quantas vezes forem necessárias, o quadro de saúde por ele apresentado e que demande outras providências e até mesmo o encaminhamento a órgãos hospitalares para tratamento. Para tanto haverá que comprovar a alteração do quadro analisado e sobre o qual decidiu o Juiz processante. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO (93351/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA95-71EF-0ECE-6E7A e senha 9E32-902A-40D8-2FE8 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO (93351/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA95-71EF-0ECE-6E7A e senha 9E32-902A-40D8-2FE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757647682	2021-10-04T00:00:00	2021-10-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE O AGRAVANTE SER DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 NEM DA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE ESTÁ RECLUSO. PREMISSA QUE, PARA SER DESCONSTITUÍDA, DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur454117	- Acórdão(s) citado(s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 152853 AgR (1ªT), HC 191940 AgR (1ªT). (PRISÃO DOMICILIAR, COVID-19, REQUISITO) RHC 94358 (2ªT), HC 110563 (2ªT), HC 148216 AgR (1ªT), HC 163167 (1ªT), HC 176226 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 11/04/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	205504	null	HC-AgR	acordaos	HC 205504 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) :DIVINO DONIZETE DE CASTRO AGDO.(A/S) :RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE O AGRAVANTE SER DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 NEM DA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE ESTÁ RECLUSO. PREMISSA QUE, PARA SER DESCONSTITUÍDA, DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1....10.2021. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5DC-5AEA-0485-D9D9 e senha 5298-F89A-7806-5DC3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) :DIVINO DONIZETE DE CASTRO AGDO.(A/S) :RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.9.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 18.8.2021 por Divino Donizete de Castro, advogado, em benefício de José Prado Martins, contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Consta dessa decisão, objeto da presente impetração. 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.9.2021, foi interposto, em 13.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega ter sido “preso em 27/10/2020, em cumprimento de mandado de prisão, pelo fato de, há mais de 13 anos, ter abandonado o sistema semiaberto e não tendo retornado ao complexo prisional onde já havia cumprido quase metade da pena. Segundo informações do acusado estava foragido desde o ano de 2007, portanto há mais de 13 anos. Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década) Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) :DIVINO DONIZETE DE CASTRO AGDO.(A/S) :RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.9.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 18.8.2021 por Divino Donizete de Castro, advogado, em benefício de José Prado Martins, contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Consta dessa decisão, objeto da presente impetração. 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.9.2021, foi interposto, em 13.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega ter sido “preso em 27/10/2020, em cumprimento de mandado de prisão, pelo fato de, há mais de 13 anos, ter abandonado o sistema semiaberto e não tendo retornado ao complexo prisional onde já havia cumprido quase metade da pena. Segundo informações do acusado estava foragido desde o ano de 2007, portanto há mais de 13 anos. Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década) Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 205504 AGR / SP rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década) Foi recapturado quando estava providenciando a expedição de carteira de trabalho, junto ao Poupa Tempo, exatamente para ser registrado como jardineiro da Fazenda Coração Sertanejo. É hipertenso e conta com 62 anos de idade. Ocorre que estamos vivenciando uma pandemia, reconhecida pela OMS em 11 de março, que coloca todo um sistema de saúde em risco de colapso. As proporções que a doença causada pelo COVID-19 podem atingir ainda são desconhecidas, levando o Governo federal a decretar Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo n 6, de 2020. No presente caso é necessária a REAVALIAÇÃO da prisão do Réu, uma vez que diante de NOVA SITUAÇÃO imposta pela chegada do Coronavírus, um quadro de extremo risco se apresenta ao requerente. Desta forma, a sua manutenção detida em meio a grandes aglomerações de presidiários coloca sua vida em alto risco. Razão pela qual, motiva a presente reanálise e pedimos junto ao juízo de piso a conversão para a PRISÃO DOMICILIAR”. Estes os pedidos: “(...) requer-se a VOSSAS EXCELÊNCIAS, que analisem o presente Agravo Interno, e que seja concedida ao Paciente a ordem, para sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão da ordem e consequente expedição do competente alvará de soltura ao paciente” (sic). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década) Foi recapturado quando estava providenciando a expedição de carteira de trabalho, junto ao Poupa Tempo, exatamente para ser registrado como jardineiro da Fazenda Coração Sertanejo. É hipertenso e conta com 62 anos de idade. Ocorre que estamos vivenciando uma pandemia, reconhecida pela OMS em 11 de março, que coloca todo um sistema de saúde em risco de colapso. As proporções que a doença causada pelo COVID-19 podem atingir ainda são desconhecidas, levando o Governo federal a decretar Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo n 6, de 2020. No presente caso é necessária a REAVALIAÇÃO da prisão do Réu, uma vez que diante de NOVA SITUAÇÃO imposta pela chegada do Coronavírus, um quadro de extremo risco se apresenta ao requerente. Desta forma, a sua manutenção detida em meio a grandes aglomerações de presidiários coloca sua vida em alto risco. Razão pela qual, motiva a presente reanálise e pedimos junto ao juízo de piso a conversão para a PRISÃO DOMICILIAR”. Estes os pedidos: “(...) requer-se a VOSSAS EXCELÊNCIAS, que analisem o presente Agravo Interno, e que seja concedida ao Paciente a ordem, para sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão da ordem e consequente expedição do competente alvará de soltura ao paciente” (sic). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como afirmei na decisão agravada, o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “[h]á óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes” (HC n. 191.940-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 17.2.2021). Confira-se também o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes” (HC n. 152.853-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 10.5.2018). 3. Sem adentrar o mérito, mas apenas para afastar a afirmativa de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como afirmei na decisão agravada, o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “[h]á óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes” (HC n. 191.940-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 17.2.2021). Confira-se também o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes” (HC n. 152.853-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 10.5.2018). 3. Sem adentrar o mérito, mas apenas para afastar a afirmativa de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205504 AGR / SP manifesta ilegalidade ou teratologia na espécie, é de se ressaltar que a defesa do agravante protocolizou, no juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP, “pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar, formulado em favor do executado, sob o fundamento de se encontrar em situação de risco em razão da Pandemia de COVID-19, com fulcro no artigo 5... da Recomendação 62, de 17 de março de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ”. Ao indeferir esse pedido, o juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP assentou: “O pedido comporta indeferimento. Postulante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o sentenciado está inserido em situação de risco e a pandemia do vírus COVID-19 atingirá a população carcerária. O pedido não traz nenhum elemento ensejador da concessão do benefício, eis que genérico. Não se olvida o descumprimento sistemático de regras constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos dos presos. Por isso, não restam dúvidas de que cabe ao Estado-juiz, na função garantística outorgada à jurisdição, exercer função típica de racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a minimizar o quadro de violações a direitos humanos que vem se evidenciando - na linha do que já se decidiu na ADPF 347 - bem assim em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil no plano internacional relativos à proteção dos direitos humanos. Ademais, segue transcrita a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADPF - 347, a qual não referendou a decisão do Ministro Marco Aurélio acima mencionada: ‘O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar na parte em que não se conhecia da legitimidade do terceiro interessado. Por maioria, negou referendo à medida cautelar quanto à matéria de fundo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Gilmar Mendes. Falaram: pelo Distrito Federal, o Dr. Marcelo Proença, Procurador do Distrito Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP manifesta ilegalidade ou teratologia na espécie, é de se ressaltar que a defesa do agravante protocolizou, no juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP, “pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar, formulado em favor do executado, sob o fundamento de se encontrar em situação de risco em razão da Pandemia de COVID-19, com fulcro no artigo 5... da Recomendação 62, de 17 de março de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ”. Ao indeferir esse pedido, o juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP assentou: “O pedido comporta indeferimento. Postulante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o sentenciado está inserido em situação de risco e a pandemia do vírus COVID-19 atingirá a população carcerária. O pedido não traz nenhum elemento ensejador da concessão do benefício, eis que genérico. Não se olvida o descumprimento sistemático de regras constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos dos presos. Por isso, não restam dúvidas de que cabe ao Estado-juiz, na função garantística outorgada à jurisdição, exercer função típica de racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a minimizar o quadro de violações a direitos humanos que vem se evidenciando - na linha do que já se decidiu na ADPF 347 - bem assim em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil no plano internacional relativos à proteção dos direitos humanos. Ademais, segue transcrita a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADPF - 347, a qual não referendou a decisão do Ministro Marco Aurélio acima mencionada: ‘O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar na parte em que não se conhecia da legitimidade do terceiro interessado. Por maioria, negou referendo à medida cautelar quanto à matéria de fundo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Gilmar Mendes. Falaram: pelo Distrito Federal, o Dr. Marcelo Proença, Procurador do Distrito Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205504 AGR / SP justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.03.2020’. Assim, não há prova nos autos de que o sentenciado preencha algum dos requisitos necessários à concessão do pleito, como segue: 1) considerado como integrante do grupo de risco; 2) estiver infectado pelo COVID-19; 3) o tratamento oferecido pelo sistema carcerário insuficiente para a recuperação do requerente. Neste sentido, somente o fato de estar recolhido em Estabelecimento Penal não é motivo suficiente para a sua soltura. Posto isso, acolho o parecer do representante do Ministério Público e indefiro o pedido formulado, pelos fundamentos acima expostos”. Essa decisão foi mantida em segunda instância: “(...) na espécie, conforme bem destacado na r. decisão vergastada (fls. 21/22), não há nos autos comprovação de o paciente seja portador de hipertensão e, ainda que assim não o fosse, não restou demonstrado que o estado de saúde do paciente seja grave ou de que necessite de cuidados especiais não disponíveis na unidade prisional em que se encontra. Assim, o panorama atual da saúde mundial, por si só, não é apto a justificar a concessão do referido pedido”. Ao manter essa decisão e proferir a decisão objeto deste habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, o Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, assentou: “(...) é necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). O recorrente não demonstrou o constrangimento ilegal provocado pela decisão atacada, principalmente porque o relator na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.03.2020’. Assim, não há prova nos autos de que o sentenciado preencha algum dos requisitos necessários à concessão do pleito, como segue: 1) considerado como integrante do grupo de risco; 2) estiver infectado pelo COVID-19; 3) o tratamento oferecido pelo sistema carcerário insuficiente para a recuperação do requerente. Neste sentido, somente o fato de estar recolhido em Estabelecimento Penal não é motivo suficiente para a sua soltura. Posto isso, acolho o parecer do representante do Ministério Público e indefiro o pedido formulado, pelos fundamentos acima expostos”. Essa decisão foi mantida em segunda instância: “(...) na espécie, conforme bem destacado na r. decisão vergastada (fls. 21/22), não há nos autos comprovação de o paciente seja portador de hipertensão e, ainda que assim não o fosse, não restou demonstrado que o estado de saúde do paciente seja grave ou de que necessite de cuidados especiais não disponíveis na unidade prisional em que se encontra. Assim, o panorama atual da saúde mundial, por si só, não é apto a justificar a concessão do referido pedido”. Ao manter essa decisão e proferir a decisão objeto deste habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, o Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, assentou: “(...) é necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). O recorrente não demonstrou o constrangimento ilegal provocado pela decisão atacada, principalmente porque o relator na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205504 AGR / SP origem constatou não terem sido comprovados os requisitos ora mencionados, conforme transcrição acima. (…) Diante disso, inexiste desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020, apto a ensejar o provimento do recurso. Ademais, para alterar a decisão do Tribunal de origem nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do recurso do habeas corpus”. 4. É de se anotar que, pelo que assentado nas instâncias antecedentes, não ficou comprovado que o agravante faz parte do grupo de risco ou que seu estado atual de saúde autorizaria, de imediato, a concessão de prisão domiciliar ou adoção de medidas cautelares diversas. Ausente também demonstração de que não esteja sendo disponibilizado atendimento médico na unidade prisional onde está recluso. Em processo análogo, ao apreciar o Habeas Corpus n. 176.226 em 7.10.2019, o Ministro Celso de Mello afirmou: “Cabe relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à preservação de sua integridade física pressupõe a efetiva demonstração de que a pessoa custodiada ostente grave patologia cujo tratamento demande cuidados médicos especiais e a comprovação da inexistência, no estabelecimento em que se acha recolhida, dos meios que viabilizem o atendimento adequado e eficiente das necessidades impostas pelo seu precário estado de saúde (EP 1-PrisDom-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 83.358/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 110.417/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.)”. Confiram-se também, como exemplos, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. (…) PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INADEQUAÇÃO. A inexistência de documentação a demonstrar 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP origem constatou não terem sido comprovados os requisitos ora mencionados, conforme transcrição acima. (…) Diante disso, inexiste desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020, apto a ensejar o provimento do recurso. Ademais, para alterar a decisão do Tribunal de origem nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do recurso do habeas corpus”. 4. É de se anotar que, pelo que assentado nas instâncias antecedentes, não ficou comprovado que o agravante faz parte do grupo de risco ou que seu estado atual de saúde autorizaria, de imediato, a concessão de prisão domiciliar ou adoção de medidas cautelares diversas. Ausente também demonstração de que não esteja sendo disponibilizado atendimento médico na unidade prisional onde está recluso. Em processo análogo, ao apreciar o Habeas Corpus n. 176.226 em 7.10.2019, o Ministro Celso de Mello afirmou: “Cabe relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à preservação de sua integridade física pressupõe a efetiva demonstração de que a pessoa custodiada ostente grave patologia cujo tratamento demande cuidados médicos especiais e a comprovação da inexistência, no estabelecimento em que se acha recolhida, dos meios que viabilizem o atendimento adequado e eficiente das necessidades impostas pelo seu precário estado de saúde (EP 1-PrisDom-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 83.358/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 110.417/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.)”. Confiram-se também, como exemplos, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. (…) PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INADEQUAÇÃO. A inexistência de documentação a demonstrar 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205504 AGR / SP debilidade da condição física, bem como a ausência de notícia da submissão a tratamento, impede a conversão da preventiva em prisão domiciliar” (HC n. 163.167, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18.9.2019). “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II – Não havendo comprovação de que o paciente vem apresentando problemas de saúde que não possam ser tratados, de modo satisfatório, na unidade prisional em que se encontra segregado cautelarmente, impossível é o deferimento de prisão domiciliar. III – Ordem denegada, com determinação” (HC n. 110.563, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 5.6.2012). “A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. Precedentes” (RHC n. 94.358, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.3.2014). “3. A questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias antecedentes, razão pela qual sua análise de forma originária pela Suprema Corte configuraria inadmissível dupla supressão de instância. 4. Inexistência de ilegalidade flagrante a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP debilidade da condição física, bem como a ausência de notícia da submissão a tratamento, impede a conversão da preventiva em prisão domiciliar” (HC n. 163.167, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18.9.2019). “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II – Não havendo comprovação de que o paciente vem apresentando problemas de saúde que não possam ser tratados, de modo satisfatório, na unidade prisional em que se encontra segregado cautelarmente, impossível é o deferimento de prisão domiciliar. III – Ordem denegada, com determinação” (HC n. 110.563, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 5.6.2012). “A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. Precedentes” (RHC n. 94.358, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.3.2014). “3. A questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias antecedentes, razão pela qual sua análise de forma originária pela Suprema Corte configuraria inadmissível dupla supressão de instância. 4. Inexistência de ilegalidade flagrante a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205504 AGR / SP justificar a concessão da ordem de ofício, pois os documentos juntados aos autos não permitem concluir que o tratamento médico de que necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão, o que afasta a alegada necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 5. Agravo regimental não provido (RHC 155360 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/6/2018). (…) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indispensável a demonstração cabal de que o condenado esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 85.092/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 20.6.2008), o que não ocorre na hipótese. 3. A tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 148.216-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). 5. Como anotei na decisão agravada, é direito do agravante submeter, quantas vezes forem necessárias, o quadro de saúde por ele apresentado e que demande outras providências e até mesmo o encaminhamento a órgãos hospitalares para tratamento. Para tanto haverá que comprovar a alteração do quadro analisado e sobre o qual decidiu o Juiz processante. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Supremo Tribunal Federal HC 205504 AGR / SP justificar a concessão da ordem de ofício, pois os documentos juntados aos autos não permitem concluir que o tratamento médico de que necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão, o que afasta a alegada necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 5. Agravo regimental não provido (RHC 155360 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/6/2018). (…) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indispensável a demonstração cabal de que o condenado esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 85.092/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 20.6.2008), o que não ocorre na hipótese. 3. A tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 148.216-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). 5. Como anotei na decisão agravada, é direito do agravante submeter, quantas vezes forem necessárias, o quadro de saúde por ele apresentado e que demande outras providências e até mesmo o encaminhamento a órgãos hospitalares para tratamento. Para tanto haverá que comprovar a alteração do quadro analisado e sobre o qual decidiu o Juiz processante. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO (93351/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA95-71EF-0ECE-6E7A e senha 9E32-902A-40D8-2FE8 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO (93351/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA95-71EF-0ECE-6E7A e senha 9E32-902A-40D8-2FE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 205 . 504", "RHC n 145 . 771", "HABEAS CORPUS 205 . 504", "RHC n 145 . 771", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771", "HABEAS CORPUS 205 . 504", "RHC n 145 . 771", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771", "HC 205504 AGR / SP", "HC 205504 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 504", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771", "HC n . 191 . 940 - AgR", "HC n . 152 . 853 - AgR", "HABEAS CORPUS 205 . 504", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771", "HC n . 191 . 940 - AgR", "HC n . 152 . 853 - AgR", "HC 205504 AGR / SP", "ADPF 347", "ADPF", "-", "347", "HC 205504 AGR / SP", "ADPF 347", "ADPF", "-", "347", "HC 205504 AGR / SP", "AgRg no HC n . 561 . 993 / PE", "HC 205504 AGR / SP", "AgRg no HC n . 561 . 993 / PE", "HC 205504 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 176 . 226", "HC 83 . 358 / SP", "HC 110 . 417 / SP", "HC 205504 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 176 . 226", "HC 83 . 358 / SP", "HC 110 . 417 / SP", "HC 205504 AGR / SP", "HC n . 163 . 167", "HC n . 110 . 563", "RHC n . 94 .", "HC 205504 AGR / SP", "HC n . 163 . 167", "HC n . 110 . 563", "RHC n . 94 . 358", "HC 205504 AGR / SP", "RHC 155360 AgR", "HC 85 . 092 / RJ", "HC n . 148 . 216 - AgR", "HC 205504 AGR / SP", "RHC 155360 AgR", "HC 85 . 092 / RJ", "HC n . 148 . 216 - AgR", "HABEAS CORPUS 205 . 504", "RHC n 145 . 771", "RHC n 145 . 771" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . da Recomendação 62", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Recomendação CNJ n . 62 / 2020", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Recomendação", "ARTIGO 318 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Fazenda Coração Sertanejo", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "COVID", "-", "19", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Poupa Tempo", "Fazenda", "OMS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Poupa Tempo", "OMS", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré / SP", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré / SP", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré / SP", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré / SP", "Brasil", "Pleno do Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CÁRMEN", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "JOSÉ PRADO MARTINS", "DIVINO DONIZETE DE CASTRO", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JOSÉ PRADO MARTINS", "CÁRMEN LÚCIA", "Divino Donizete de Castro", "José Prado Martins", "João Otavio de Noronha", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JOSÉ PRADO MARTINS", "DIVINO DONIZETE DE CASTRO", "CÁRMEN LÚCIA", "Divino Donizete de Castro", "José Prado Martins", "João Otavio de Noronha", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "João Otavio de Noronha", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "João Otavio de Noronha", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Marcelo Proença", "Humberto Jacques de Medeiros", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Marcelo Proença", "Humberto Jacques de Medeiros", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "João Otavio de Noronha", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "João Otavio de Noronha", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "JOSÉ PRADO MARTINS", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "JOSÉ PRADO MARTINS", "DIVINO DONIZETE DE CASTRO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "10", "/", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "4 de outubro de 2021", "04", "/", "10", "/", "2021", "3", ".", "9", ".", "2021", "18", ".", "8", ".", "2021", "13", ".", "5", ".", "2021", "9", ".", "9", ".", "2021", "13", ".", "9", ".", "2021", "27", "/", "10", "/", "2020", "2007", "04", "/", "10", "/", "2021", "3", ".", "9", ".", "2021", "18", ".", "8", ".", "2021", "13", ".", "5", ".", "2021", "9", ".", "9", ".", "2021", "13", ".", "9", ".", "2021", "27", "/", "10", "/", "2020", "2007", "11 de março", "2020", "11 de março", "2020", "04", "/", "10", "/", "2021", "13", ".", "5", ".", "2021", "17", ".", "2", ".", "2021", "10", ".", "5", ".", "2018", "04", "/", "10", "/", "2021", "13", ".", "5", ".", "2021", "17", ".", "2", ".", "2021", "10", ".", "5", ".", "2018", "17 de março de 2 . 020", "17 de março de 2 . 020", "18", ".", "03", ".", "2020", "4", "/", "5", "/", "2020", "18", ".", "03", ".", "2020", "4", "/", "5", "/", "2020", "7", ".", "10", ".", "2019", "7", ".", "10", ".", "2019", "18", ".", "9", ".", "2019", "5", ".", "6", ".", "2012", "19", ".", "3", ".", "2014", "18", ".", "9", ".", "2019", "5", ".", "6", ".", "2012", "19", ".", "3", ".", "2014", "21", "/", "6", "/", "2018", "20", ".", "6", ".", "2008", "15", ".", "12", ".", "2017", "21", "/", "6", "/", "2018", "20", ".", "6", ".", "2008", "15", ".", "12", ".", "2017", "04", "/", "10", "/", "2021", "93351", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) :MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENETE E REEXAME DO CONUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF (AI 709.068- AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e RE 559.742, Relª. Minª. Ellen Gracie). 3. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF3-8C20-CE32-1099 e senha CC61-0910-2AC0-8506 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1030908 AGR / MG Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF3-8C20-CE32-1099 e senha CC61-0910-2AC0-8506 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF3-8C20-CE32-1099 e senha CC61-0910-2AC0-8506 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) :MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Sustenta que “o recurso extraordinário demonstra diretamente afronta aos incisos LV e LXVIII do artigo 5º e artigo 93, ambos da Constituição Federal, haja vista que o agravante deve ser submetido a novo julgamento, uma vez que na condenação a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal)”. Aduz que “o Recurso Extraordinário interposto não teve a finalidade de discutir o teor das provas juntadas aos autos, ante a vedação expressa na Súmula 279 dessa Corte Suprema, mas tão-somente a validade da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, ao desprezar a versão existente nos autos, quanto à autoria imputada ao agravante, e pela decisão dos jurados que foi manifestamente contrária à prova dos autos”. 3. Requer a defesa a “ANALISE DE OFICIO DO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80A8-0BB5-1B1E-4705 e senha 3904-CD5C-C479-B46A Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) :MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Sustenta que “o recurso extraordinário demonstra diretamente afronta aos incisos LV e LXVIII do artigo 5º e artigo 93, ambos da Constituição Federal, haja vista que o agravante deve ser submetido a novo julgamento, uma vez que na condenação a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal)”. Aduz que “o Recurso Extraordinário interposto não teve a finalidade de discutir o teor das provas juntadas aos autos, ante a vedação expressa na Súmula 279 dessa Corte Suprema, mas tão-somente a validade da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, ao desprezar a versão existente nos autos, quanto à autoria imputada ao agravante, e pela decisão dos jurados que foi manifestamente contrária à prova dos autos”. 3. Requer a defesa a “ANALISE DE OFICIO DO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80A8-0BB5-1B1E-4705 e senha 3904-CD5C-C479-B46A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1030908 AGR / MG CABIMENTO DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA DE 1º GRAU, BEM COMO, O ACORDÃO DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80A8-0BB5-1B1E-4705 e senha 3904-CD5C-C479-B46A Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG CABIMENTO DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA DE 1º GRAU, BEM COMO, O ACORDÃO DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80A8-0BB5-1B1E-4705 e senha 3904-CD5C-C479-B46A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - PRELIMINAR - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL— AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO. O pedido defensivo de suspensão do julgamento para instauração de incidentes processuais relativos a perícias já realizadas não possui justificativa plausível, pois o pleito está baseado apenas na irresignação da parte com a conclusão dos laudos existentes. MERITO - CONDENAÇAO - ESCOLHA PELO ARGUMENTO ACUSATORIO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE Ã PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDITO - NECESSIDADE. Em respeito ao principio constitucional da soberania dos vereditos, a decisão do Conselho de Sentença só pode ser anulada com o intuito de submissão a novo julgamento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - PRELIMINAR - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL— AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO. O pedido defensivo de suspensão do julgamento para instauração de incidentes processuais relativos a perícias já realizadas não possui justificativa plausível, pois o pleito está baseado apenas na irresignação da parte com a conclusão dos laudos existentes. MERITO - CONDENAÇAO - ESCOLHA PELO ARGUMENTO ACUSATORIO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE Ã PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDITO - NECESSIDADE. Em respeito ao principio constitucional da soberania dos vereditos, a decisão do Conselho de Sentença só pode ser anulada com o intuito de submissão a novo julgamento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1030908 AGR / MG pelo Tribunal do Júri quando houver manifesta contrariedade à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso, pois apenas houve a escolha pelos senhores jurados do argumento acusatório apresentado em Plenário. ART. 125, DO CODIGO PENAL - PENA IMPOSTA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO - NECESSIDADE. Necessário corrigir erro material quanto à pena aplicada pela condenação por aborto provocado por terceiro, a fim de fazer constar a reprimenda mínima legal, por ser aquela que condiz com a análise constante da sentença. CONCURSO FORMAL - SENTENÇA RECORRIDA - APLICAÇAO DA FRAÇAO MINIMA - PEDIDO DE REDUÇAO - PREJUDICIALIDADE. A análise do pedido de redução da fração imposta pelo concurso formal ao patamar minimo legal está prejudicada, porquanto assim foi estabelecida na sentença recorrida.” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV, XXXVIII, c, e 93, IX, da CF. Sustenta que: (i) “SE A PROVA É CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, RESTA A NECESSIDADE DE SER ANULADO O JÚRI, E EM CONSEQUÊNCIA ANULADA TAMBÉM A PENA DO ABORTO”; (ii) “NO TOCANTE A DOSIMETRIA DA PENA, HOUVE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA”. 3. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG pelo Tribunal do Júri quando houver manifesta contrariedade à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso, pois apenas houve a escolha pelos senhores jurados do argumento acusatório apresentado em Plenário. ART. 125, DO CODIGO PENAL - PENA IMPOSTA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO - NECESSIDADE. Necessário corrigir erro material quanto à pena aplicada pela condenação por aborto provocado por terceiro, a fim de fazer constar a reprimenda mínima legal, por ser aquela que condiz com a análise constante da sentença. CONCURSO FORMAL - SENTENÇA RECORRIDA - APLICAÇAO DA FRAÇAO MINIMA - PEDIDO DE REDUÇAO - PREJUDICIALIDADE. A análise do pedido de redução da fração imposta pelo concurso formal ao patamar minimo legal está prejudicada, porquanto assim foi estabelecida na sentença recorrida.” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV, XXXVIII, c, e 93, IX, da CF. Sustenta que: (i) “SE A PROVA É CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, RESTA A NECESSIDADE DE SER ANULADO O JÚRI, E EM CONSEQUÊNCIA ANULADA TAMBÉM A PENA DO ABORTO”; (ii) “NO TOCANTE A DOSIMETRIA DA PENA, HOUVE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA”. 3. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1030908 AGR / MG 4. E mais: a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA 'C' DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea 'c' do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88). Pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os interesses da parte agravante. 3. Agravo desprovido” (Primeira Turma, AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG 4. E mais: a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA 'C' DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea 'c' do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88). Pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os interesses da parte agravante. 3. Agravo desprovido” (Primeira Turma, AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1030908 AGR / MG “PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. SISTEMA RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1. A questão central, neste recurso extraordinário, diz respeito à possível violação à garantia da soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, b, do Código de Processo Penal. 2. Há obstáculo intransponível ao conhecimento do extraordinário, eis que a pretensão recursal envolve revolvimento de material fático-probatório. 3. Efetivamente, 'para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário' (Súmula n° 279, do STF), sendo que, da leitura das próprias razões do extraordinário depreende-se que a pretensão recursal esbarra no obstáculo contido na indispensabilidade da análise do conjunto de provas para ser possível a solução da lide. 4. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ad quem, tal como disciplina o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. 5. Esta Corte tem considerado não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ad quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.03.03). 6. O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG “PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. SISTEMA RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1. A questão central, neste recurso extraordinário, diz respeito à possível violação à garantia da soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, b, do Código de Processo Penal. 2. Há obstáculo intransponível ao conhecimento do extraordinário, eis que a pretensão recursal envolve revolvimento de material fático-probatório. 3. Efetivamente, 'para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário' (Súmula n° 279, do STF), sendo que, da leitura das próprias razões do extraordinário depreende-se que a pretensão recursal esbarra no obstáculo contido na indispensabilidade da análise do conjunto de provas para ser possível a solução da lide. 4. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ad quem, tal como disciplina o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. 5. Esta Corte tem considerado não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ad quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.03.03). 6. O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1030908 AGR / MG veredictos (HC 66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 7. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 8. Recurso extraordinário não conhecido” (Segunda Turma, RE 559.742, Relª. Minª. Ellen Gracie) 5. Por fim, ressalto que o STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 6. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. […].” 2. Reitero que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 3. E mais: a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF (AI 709.068- AgR, Rel. Min. Ayres Britto e RE 559.742, Relª. Minª. Ellen Gracie). 4. Ainda: assim como consta na decisão agravada, o STF já 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG veredictos (HC 66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 7. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 8. Recurso extraordinário não conhecido” (Segunda Turma, RE 559.742, Relª. Minª. Ellen Gracie) 5. Por fim, ressalto que o STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 6. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. […].” 2. Reitero que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 3. E mais: a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF (AI 709.068- AgR, Rel. Min. Ayres Britto e RE 559.742, Relª. Minª. Ellen Gracie). 4. Ainda: assim como consta na decisão agravada, o STF já 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1030908 AGR / MG decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Por fim, ao contrário do que alega a parte agravante, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 6. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Por fim, ao contrário do que alega a parte agravante, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 6. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) : MARCOS POGGIANELLA SALOMAO (70532/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EC5-A7E8-60A8-0A30 e senha 4642-6F85-4961-4AF0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) : MARCOS POGGIANELLA SALOMAO (70532/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EC5-A7E8-60A8-0A30 e senha 4642-6F85-4961-4AF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758107790	2021-10-19T00:00:00	2021-11-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENETE E REEXAME DO CONUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF (AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e RE 559.742, Relª. Minª. Ellen Gracie). 3. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur455711	- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 559742 (2ªT), AI 709068 AgR (1ªT). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 11. Análise: 26/04/2022, PBF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1030908	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1030908 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) : MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) :MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENETE E REEXAME DO CONUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (AI 709.068- AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e Recurso Extraordinário 559.742, Rel. Min. Ellen Gracie). 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF3-8C20-CE32-1099 e senha CC61-0910-2AC0-8506 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1030908 AGR / MG Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF3-8C20-CE32-1099 e senha CC61-0910-2AC0-8506 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EF3-8C20-CE32-1099 e senha CC61-0910-2AC0-8506 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) :MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Sustenta que “o recurso extraordinário demonstra diretamente afronta aos incisos LV e LXVIII do artigo 5... e artigo 93, ambos da Constituição Federal, haja vista que o agravante deve ser submetido a novo julgamento, uma vez que na condenação a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 5..., inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal)”. Aduz que “o Recurso Extraordinário interposto não teve a finalidade de discutir o teor das provas juntadas aos autos, ante a vedação expressa na Súmula 279 dessa Corte Suprema, mas tão-somente a validade da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, ao desprezar a versão existente nos autos, quanto à autoria imputada ao agravante, e pela decisão dos jurados que foi manifestamente contrária à prova dos autos”. 3. Requer a defesa a “ANALISE DE OFICIO DO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80A8-0BB5-1B1E-4705 e senha 3904-CD5C-C479-B46A Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) :MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Sustenta que “o recurso extraordinário demonstra diretamente afronta aos incisos LV e LXVIII do artigo 5... e artigo 93, ambos da Constituição Federal, haja vista que o agravante deve ser submetido a novo julgamento, uma vez que na condenação a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 5..., inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal)”. Aduz que “o Recurso Extraordinário interposto não teve a finalidade de discutir o teor das provas juntadas aos autos, ante a vedação expressa na Súmula 279 dessa Corte Suprema, mas tão-somente a validade da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, ao desprezar a versão existente nos autos, quanto à autoria imputada ao agravante, e pela decisão dos jurados que foi manifestamente contrária à prova dos autos”. 3. Requer a defesa a “ANALISE DE OFICIO DO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80A8-0BB5-1B1E-4705 e senha 3904-CD5C-C479-B46A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1030908 AGR / MG CABIMENTO DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA DE 1... GRAU, BEM COMO, O ACORDÃO DA 5... CÂMARA CRIMINAL DO TJMG”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80A8-0BB5-1B1E-4705 e senha 3904-CD5C-C479-B46A Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG CABIMENTO DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA DE 1... GRAU, BEM COMO, O ACORDÃO DA 5... CÂMARA CRIMINAL DO TJMG”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80A8-0BB5-1B1E-4705 e senha 3904-CD5C-C479-B46A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - PRELIMINAR - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL— AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO. O pedido defensivo de suspensão do julgamento para instauração de incidentes processuais relativos a perícias já realizadas não possui justificativa plausível, pois o pleito está baseado apenas na irresignação da parte com a conclusão dos laudos existentes. MERITO - CONDENAÇAO - ESCOLHA PELO ARGUMENTO ACUSATORIO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE Ã PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDITO - NECESSIDADE. Em respeito ao principio constitucional da soberania dos vereditos, a decisão do Conselho de Sentença só pode ser anulada com o intuito de submissão a novo julgamento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - PRELIMINAR - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL— AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO. O pedido defensivo de suspensão do julgamento para instauração de incidentes processuais relativos a perícias já realizadas não possui justificativa plausível, pois o pleito está baseado apenas na irresignação da parte com a conclusão dos laudos existentes. MERITO - CONDENAÇAO - ESCOLHA PELO ARGUMENTO ACUSATORIO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE Ã PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDITO - NECESSIDADE. Em respeito ao principio constitucional da soberania dos vereditos, a decisão do Conselho de Sentença só pode ser anulada com o intuito de submissão a novo julgamento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1030908 AGR / MG pelo Tribunal do Júri quando houver manifesta contrariedade à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso, pois apenas houve a escolha pelos senhores jurados do argumento acusatório apresentado em Plenário. ART. 125, DO CODIGO PENAL - PENA IMPOSTA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO - NECESSIDADE. Necessário corrigir erro material quanto à pena aplicada pela condenação por aborto provocado por terceiro, a fim de fazer constar a reprimenda mínima legal, por ser aquela que condiz com a análise constante da sentença. CONCURSO FORMAL - SENTENÇA RECORRIDA - APLICAÇAO DA FRAÇAO MINIMA - PEDIDO DE REDUÇAO - PREJUDICIALIDADE. A análise do pedido de redução da fração imposta pelo concurso formal ao patamar minimo legal está prejudicada, porquanto assim foi estabelecida na sentença recorrida.” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., LV, XXXVIII, c, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que: (i) “SE A PROVA É CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, RESTA A NECESSIDADE DE SER ANULADO O JÚRI, E EM CONSEQUÊNCIA ANULADA TAMBÉM A PENA DO ABORTO”; (ii) “NO TOCANTE A DOSIMETRIA DA PENA, HOUVE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA”. 3. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG pelo Tribunal do Júri quando houver manifesta contrariedade à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso, pois apenas houve a escolha pelos senhores jurados do argumento acusatório apresentado em Plenário. ART. 125, DO CODIGO PENAL - PENA IMPOSTA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO - NECESSIDADE. Necessário corrigir erro material quanto à pena aplicada pela condenação por aborto provocado por terceiro, a fim de fazer constar a reprimenda mínima legal, por ser aquela que condiz com a análise constante da sentença. CONCURSO FORMAL - SENTENÇA RECORRIDA - APLICAÇAO DA FRAÇAO MINIMA - PEDIDO DE REDUÇAO - PREJUDICIALIDADE. A análise do pedido de redução da fração imposta pelo concurso formal ao patamar minimo legal está prejudicada, porquanto assim foi estabelecida na sentença recorrida.” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., LV, XXXVIII, c, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que: (i) “SE A PROVA É CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, RESTA A NECESSIDADE DE SER ANULADO O JÚRI, E EM CONSEQUÊNCIA ANULADA TAMBÉM A PENA DO ABORTO”; (ii) “NO TOCANTE A DOSIMETRIA DA PENA, HOUVE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA”. 3. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1030908 AGR / MG 4. E mais: a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA 'C' DO INCISO XXXVIII DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea 'c' do inciso XXXVIII do art. 5... da Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os interesses da parte agravante. 3. Agravo desprovido” (Primeira Turma, AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG 4. E mais: a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA 'C' DO INCISO XXXVIII DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea 'c' do inciso XXXVIII do art. 5... da Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os interesses da parte agravante. 3. Agravo desprovido” (Primeira Turma, AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1030908 AGR / MG “PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. SISTEMA RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1. A questão central, neste recurso extraordinário, diz respeito à possível violação à garantia da soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, b, do Código de Processo Penal. 2. Há obstáculo intransponível ao conhecimento do extraordinário, eis que a pretensão recursal envolve revolvimento de material fático-probatório. 3. Efetivamente, 'para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário' (Súmula n 279, do Supremo Tribunal Federal), sendo que, da leitura das próprias razões do extraordinário depreende-se que a pretensão recursal esbarra no obstáculo contido na indispensabilidade da análise do conjunto de provas para ser possível a solução da lide. 4. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ad quem, tal como disciplina o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. 5. Esta Corte tem considerado não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ad quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.03.03). 6. O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG “PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. SISTEMA RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1. A questão central, neste recurso extraordinário, diz respeito à possível violação à garantia da soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, b, do Código de Processo Penal. 2. Há obstáculo intransponível ao conhecimento do extraordinário, eis que a pretensão recursal envolve revolvimento de material fático-probatório. 3. Efetivamente, 'para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário' (Súmula n 279, do Supremo Tribunal Federal), sendo que, da leitura das próprias razões do extraordinário depreende-se que a pretensão recursal esbarra no obstáculo contido na indispensabilidade da análise do conjunto de provas para ser possível a solução da lide. 4. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ad quem, tal como disciplina o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. 5. Esta Corte tem considerado não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ad quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.03.03). 6. O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1030908 AGR / MG veredictos (HC 66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 7. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2... grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 8. Recurso extraordinário não conhecido” (Segunda Turma, Recurso Extraordinário 559.742, Rel. Min. Ellen Gracie) 5. Por fim, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 6. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. […].” 2. Reitero que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 3. E mais: a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (AI 709.068- AgR, Rel. Min. Ayres Britto e Recurso Extraordinário 559.742, Rel. Min. Ellen Gracie). 4. Ainda: assim como consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG veredictos (HC 66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 7. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2... grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 8. Recurso extraordinário não conhecido” (Segunda Turma, Recurso Extraordinário 559.742, Rel. Min. Ellen Gracie) 5. Por fim, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 6. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. […].” 2. Reitero que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 3. E mais: a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (AI 709.068- AgR, Rel. Min. Ayres Britto e Recurso Extraordinário 559.742, Rel. Min. Ellen Gracie). 4. Ainda: assim como consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1030908 AGR / MG decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Por fim, ao contrário do que alega a parte agravante, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 6. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Supremo Tribunal Federal ARE 1030908 AGR / MG decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Por fim, ao contrário do que alega a parte agravante, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 6. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DDE-BC88-962A-125A e senha 2E67-3FEB-ACE5-1453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) : MARCOS POGGIANELLA SALOMAO (70532/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EC5-A7E8-60A8-0A30 e senha 4642-6F85-4961-4AF0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) : MARCOS POGGIANELLA SALOMAO (70532/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EC5-A7E8-60A8-0A30 e senha 4642-6F85-4961-4AF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 709 . 068 - AgR", "Recurso Extraordinário 559 . 742", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1030908 AGR / MG", "ARE 1030908 AGR / MG", "Súmula 279 dessa Corte Suprema", "Súmula 279 dessa Corte Suprema", "ARE 1030908 AGR / MG", "RECURSO", "ARE 1030908 AGR / MG", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1030908 AGR / MG", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1030908 AGR / MG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 709 . 068 - AgR", "ARE 1030908 AGR / MG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 709 . 068 - AgR", "ARE 1030908 AGR / MG", "Súmula n 279 , do Supremo Tribunal Federal", "HC 73 . 721 / RJ", "HC 74 . 562 / SP", "HC 82 . 050 / MS", "ARE 1030908", "Súmula n 279 , do Supremo Tribunal Federal", "HC 73 . 721 / RJ", "HC 74 . 562 / SP", "HC 82 . 050 / MS", "ARE 1030908 AGR / MG", "HC 66 . 954 / SP", "HC 68 . 658 / SP", "RTJ 139 : 891", "Recurso Extraordinário 559 . 742", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 709 . 068 - AgR", "Recurso Extraordinário 559 . 742", "ARE 1030908 AGR / MG", "HC 66 . 954 / SP", "HC 68 . 658 / SP", "RTJ", "Recurso Extraordinário 559 . 742", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 709 . 068 - AgR", "Recurso Extraordinário 559 . 742", "ARE 1030908 AGR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1030908", "AI 791 . 292 - QO - RG" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "incisos LV e LXVIII do artigo 5 . . .", "artigo 93 , ambos da Constituição Federal", "art . 5 . . . , inc . XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "incisos LV e LXVIII do artigo 5 . . .", "artigo 93 , ambos da Constituição Federal", "art . 5 . . . , inc . XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 125 , DO CODIGO PENAL", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , LV , XXXVIII , c , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 125 , DO CODIGO PENAL", "arts . 5 . . . , LV , XXXVIII , c , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ALÍNEA", "INCISOS LIV E LV DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88", "alínea & apos ; c & apos ; do inciso XXXVIII do art . 5 . . . da Magna Carta", "incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO XXXVIII DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88", "INCISOS LIV E LV DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88", "alínea & apos ; c & apos ; do inciso XXXVIII do art . 5 . . . da Magna Carta", "incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , III , b , do Código de Processo Penal", "art . 593 , III , d , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 593 , III , b , do Código de Processo Penal", "art . 593 , III , d , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "CÂMARA CRIMINAL DO TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "CÂMARA CRIMINAL DO TJMG", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MG", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "HERBERT ANTONIO PINHEIRO", "MARCOS POGGIANELLA SALOMAO", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "HERBERT ANTONIO PINHEIRO", "MARCOS POGGIANELLA SALOMAO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "HERBERT ANTONIO PINHEIRO", "MARCOS POGGIANELLA SALOMAO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "ROBERTO BARROSO", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Maurício Corrêa", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Maurício Corrêa", "ROBERTO BARROSO", "Moreira Alves", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "Moreira Alves", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "HERBERT ANTONIO PINHEIRO", "MARCOS POGGIANELLA SALOMAO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "HERBERT ANTONIO PINHEIRO", "MARCOS POGGIANELLA SALOMAO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 a 18 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 a 18 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "11", ".", "96", "06", ".", "12", ".", "96", "21", ".", "03", ".", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "11", ".", "96", "06", ".", "12", ".", "96", "21", ".", "03", ".", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "05", ".", "89", "24", "/", "08", "2001", "05", ".", "05", ".", "89", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO ARESP Nº 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 3. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. 4. O habeas corpus não se presta à discussão da dosimetria da pena aplicada, quando o julgador não se afasta dos critérios legais. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 08 a 18 de outubro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C725-9676-754C-4A10 e senha 923F-50C3-B6D7-692A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO ARESP Nº 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por supressão de instância. Transcrevo a fundamentação desse julgado: “Os impetrantes narram (eDOC 1) que o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 19 da Lei 7.492/1986 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Afirmam que na dosimetria da pena-base não poderiam ser fixadas diferentes frações de aumento para cada circunstância judicial negativa. (p. 8) Pleiteiam a concessão da ordem de habeas corpus para que seja refeita a dosimetria, fixando a fração de aumento em quatro meses (1/6 da pena mínima) para cada circunstância judicial negativa; subsidiariamente, pleiteiam essa fixação em oito meses para cada uma (1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima do preceito secundário). É o relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, não desafiada por agravo interno. (...) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO ARESP Nº 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por supressão de instância. Transcrevo a fundamentação desse julgado: “Os impetrantes narram (eDOC 1) que o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 19 da Lei 7.492/1986 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Afirmam que na dosimetria da pena-base não poderiam ser fixadas diferentes frações de aumento para cada circunstância judicial negativa. (p. 8) Pleiteiam a concessão da ordem de habeas corpus para que seja refeita a dosimetria, fixando a fração de aumento em quatro meses (1/6 da pena mínima) para cada circunstância judicial negativa; subsidiariamente, pleiteiam essa fixação em oito meses para cada uma (1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima do preceito secundário). É o relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, não desafiada por agravo interno. (...) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 204772 AGR / SC Transcrevo a fundamentação do ato coator: ‘Por fim, em relação à vetorial consequências, deve efetivamente ser avaliada como desfavorável. Em que pese a juíza a quo fazer referência ao fato de que ‘as consequências não são normais diante do alto valor das operações contratadas ilegalmente’, não faz referência ao montante. De todo modo, o Relatório de Auditoria das fls. 924 a 927 da ação penal, além de aludir a várias e graves incongruências gerenciais identificadas na agência de Capinzal, informa que as perdas foram estimadas em mais de 10 milhões de dólares, valor este bastante significativo e que tem o condão de abalar a higidez do sistema financeiro. Em relação aos demais vetores do art. 59 do CP, verifico que a vetorial circunstâncias é desfavorável. Efetivamente, conforme consta dos autos, o réu empreendeu enorme energia criminal para a perpetração das fraudes narradas na denúncia. Para tanto, houve utilização de interpostas pessoas para a obtenção dos créditos, chegando ao ponto de envolver sua própria esposa; utilização dos recursos agrícolas como capital de giro de sua empresa; utilização de artifícios, como a venda de bens sem a necessária remissão ou substituição dos bens e a excessiva concentração de crédito à sua empresa, confecção de laudos falsos, mutuários que se fizeram passar por agricultores e transformação de dívida comercial em dívida agrícola, dentre tantos outros aspectos absurdos que foram levantados pelas auditorias. Em vista disso, a pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Para se chegar a tal patamar atribuiu-se à vetorial consequências 06 (seis) meses e à vetorial circunstâncias 08 (oito) meses, tendo em conta os inúmeros aspectos negativos e reveladores de uma intensa energia criminal em prol da perpetração da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Supremo Tribunal Federal HC 204772 AGR / SC Transcrevo a fundamentação do ato coator: ‘Por fim, em relação à vetorial consequências, deve efetivamente ser avaliada como desfavorável. Em que pese a juíza a quo fazer referência ao fato de que ‘as consequências não são normais diante do alto valor das operações contratadas ilegalmente’, não faz referência ao montante. De todo modo, o Relatório de Auditoria das fls. 924 a 927 da ação penal, além de aludir a várias e graves incongruências gerenciais identificadas na agência de Capinzal, informa que as perdas foram estimadas em mais de 10 milhões de dólares, valor este bastante significativo e que tem o condão de abalar a higidez do sistema financeiro. Em relação aos demais vetores do art. 59 do CP, verifico que a vetorial circunstâncias é desfavorável. Efetivamente, conforme consta dos autos, o réu empreendeu enorme energia criminal para a perpetração das fraudes narradas na denúncia. Para tanto, houve utilização de interpostas pessoas para a obtenção dos créditos, chegando ao ponto de envolver sua própria esposa; utilização dos recursos agrícolas como capital de giro de sua empresa; utilização de artifícios, como a venda de bens sem a necessária remissão ou substituição dos bens e a excessiva concentração de crédito à sua empresa, confecção de laudos falsos, mutuários que se fizeram passar por agricultores e transformação de dívida comercial em dívida agrícola, dentre tantos outros aspectos absurdos que foram levantados pelas auditorias. Em vista disso, a pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Para se chegar a tal patamar atribuiu-se à vetorial consequências 06 (seis) meses e à vetorial circunstâncias 08 (oito) meses, tendo em conta os inúmeros aspectos negativos e reveladores de uma intensa energia criminal em prol da perpetração da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 204772 AGR / SC empreitada criminosa, que revela maior reprovabilidade a esta última vetorial’. (eDOC 6, p. 77) Percebe-se que o título condenatório está devidamente fundamentado, fixando a pena-base a partir das circunstâncias concretas do crime. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, o que não ocorre no caso”. (eDOC 9) O agravante reitera a argumentação da inicial e solicita seja apreciada pelo colegiado. Alega que “a forma pela qual o magistrado utilizou para a fixação da majoração da pena na situação das circunstâncias referidas, é o que enseja o constrangimento ilegal, pois está contrário ao art. 59 do Código Penal e à regra jurisprudencial estabelecida, haja vista que a pena deve ser valorada seguindo tanto os preceitos legais quanto jurisprudenciais”. (eDOC 10, p. 3) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Supremo Tribunal Federal HC 204772 AGR / SC empreitada criminosa, que revela maior reprovabilidade a esta última vetorial’. (eDOC 6, p. 77) Percebe-se que o título condenatório está devidamente fundamentado, fixando a pena-base a partir das circunstâncias concretas do crime. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, o que não ocorre no caso”. (eDOC 9) O agravante reitera a argumentação da inicial e solicita seja apreciada pelo colegiado. Alega que “a forma pela qual o magistrado utilizou para a fixação da majoração da pena na situação das circunstâncias referidas, é o que enseja o constrangimento ilegal, pois está contrário ao art. 59 do Código Penal e à regra jurisprudencial estabelecida, haja vista que a pena deve ser valorada seguindo tanto os preceitos legais quanto jurisprudenciais”. (eDOC 10, p. 3) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Como o ato impugnado não provém de órgão colegiado do STJ, pode o relator negar seguimento monocraticamente ao habeas corpus, sem que, com isso, viole o princípio da colegialidade. Apesar de ter avaliado, como é de minha convicção, a possibilidade da concessão da ordem de ofício, não a vislumbrei. Como demonstrado na decisão ora agravada, o método de fixação da pena do paciente, com a atribuição de diferentes frações de tempo a diferentes circunstâncias judiciais, não contraria qualquer norma legal. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes citados na decisão agravada: “HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar matéria versada em habeas corpus, pouco importando que direcione à análise de fatos e prova. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade”. (HC 194.703, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14.5.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA E FURTOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÕES DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D82E-2FB7-B274-BB90 e senha 6903-134E-53D4-3641 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Como o ato impugnado não provém de órgão colegiado do STJ, pode o relator negar seguimento monocraticamente ao habeas corpus, sem que, com isso, viole o princípio da colegialidade. Apesar de ter avaliado, como é de minha convicção, a possibilidade da concessão da ordem de ofício, não a vislumbrei. Como demonstrado na decisão ora agravada, o método de fixação da pena do paciente, com a atribuição de diferentes frações de tempo a diferentes circunstâncias judiciais, não contraria qualquer norma legal. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes citados na decisão agravada: “HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar matéria versada em habeas corpus, pouco importando que direcione à análise de fatos e prova. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade”. (HC 194.703, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14.5.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA E FURTOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÕES DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D82E-2FB7-B274-BB90 e senha 6903-134E-53D4-3641 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 204772 AGR / SC PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (HC 198.113 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.4.2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D82E-2FB7-B274-BB90 e senha 6903-134E-53D4-3641 Supremo Tribunal Federal HC 204772 AGR / SC PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (HC 198.113 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.4.2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D82E-2FB7-B274-BB90 e senha 6903-134E-53D4-3641 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (19972/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B932-06BB-2E21-5BDE e senha 3DB7-9C40-D567-409D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (19972/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B932-06BB-2E21-5BDE e senha 3DB7-9C40-D567-409D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924972	2021-10-19T00:00:00	2021-10-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 3. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. 4. O habeas corpus não se presta à discussão da dosimetria da pena aplicada, quando o julgador não se afasta dos critérios legais. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.	sjur455177	- Acórdão(s) citado(s): (METODOLOGIA, DOSIMETRIA DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL) HC 194703 (1ªT), HC 198113 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 26/04/2022, ABO.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	204772	null	HC-AgR	acordaos	HC 204772 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO ARESP n 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 3. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. 4. O habeas corpus não se presta à discussão da dosimetria da pena aplicada, quando o julgador não se afasta dos critérios legais. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 08 a 18 de outubro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C725-9676-754C-4A10 e senha 923F-50C3-B6D7-692A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO ARESP n 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por supressão de instância. Transcrevo a fundamentação desse julgado: “Os impetrantes narram (eDOC 1) que o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 19 da Lei 7.492/1986 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Afirmam que na dosimetria da pena-base não poderiam ser fixadas diferentes frações de aumento para cada circunstância judicial negativa. (p. 8) Pleiteiam a concessão da ordem de habeas corpus para que seja refeita a dosimetria, fixando a fração de aumento em quatro meses (1/6 da pena mínima) para cada circunstância judicial negativa; subsidiariamente, pleiteiam essa fixação em oito meses para cada uma (1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima do preceito secundário). É o relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, não desafiada por agravo interno. (...) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO ARESP n 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por supressão de instância. Transcrevo a fundamentação desse julgado: “Os impetrantes narram (eDOC 1) que o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 19 da Lei 7.492/1986 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Afirmam que na dosimetria da pena-base não poderiam ser fixadas diferentes frações de aumento para cada circunstância judicial negativa. (p. 8) Pleiteiam a concessão da ordem de habeas corpus para que seja refeita a dosimetria, fixando a fração de aumento em quatro meses (1/6 da pena mínima) para cada circunstância judicial negativa; subsidiariamente, pleiteiam essa fixação em oito meses para cada uma (1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima do preceito secundário). É o relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, não desafiada por agravo interno. (...) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 204772 AGR / SC Transcrevo a fundamentação do ato coator: ‘Por fim, em relação à vetorial consequências, deve efetivamente ser avaliada como desfavorável. Em que pese a juíza a quo fazer referência ao fato de que ‘as consequências não são normais diante do alto valor das operações contratadas ilegalmente’, não faz referência ao montante. De todo modo, o Relatório de Auditoria das fls. 924 a 927 da ação penal, além de aludir a várias e graves incongruências gerenciais identificadas na agência de Capinzal, informa que as perdas foram estimadas em mais de 10 milhões de dólares, valor este bastante significativo e que tem o condão de abalar a higidez do sistema financeiro. Em relação aos demais vetores do art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que a vetorial circunstâncias é desfavorável. Efetivamente, conforme consta dos autos, o réu empreendeu enorme energia criminal para a perpetração das fraudes narradas na denúncia. Para tanto, houve utilização de interpostas pessoas para a obtenção dos créditos, chegando ao ponto de envolver sua própria esposa; utilização dos recursos agrícolas como capital de giro de sua empresa; utilização de artifícios, como a venda de bens sem a necessária remissão ou substituição dos bens e a excessiva concentração de crédito à sua empresa, confecção de laudos falsos, mutuários que se fizeram passar por agricultores e transformação de dívida comercial em dívida agrícola, dentre tantos outros aspectos absurdos que foram levantados pelas auditorias. Em vista disso, a pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Para se chegar a tal patamar atribuiu-se à vetorial consequências 06 (seis) meses e à vetorial circunstâncias 08 (oito) meses, tendo em conta os inúmeros aspectos negativos e reveladores de uma intensa energia criminal em prol da perpetração da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Supremo Tribunal Federal HC 204772 AGR / SC Transcrevo a fundamentação do ato coator: ‘Por fim, em relação à vetorial consequências, deve efetivamente ser avaliada como desfavorável. Em que pese a juíza a quo fazer referência ao fato de que ‘as consequências não são normais diante do alto valor das operações contratadas ilegalmente’, não faz referência ao montante. De todo modo, o Relatório de Auditoria das fls. 924 a 927 da ação penal, além de aludir a várias e graves incongruências gerenciais identificadas na agência de Capinzal, informa que as perdas foram estimadas em mais de 10 milhões de dólares, valor este bastante significativo e que tem o condão de abalar a higidez do sistema financeiro. Em relação aos demais vetores do art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que a vetorial circunstâncias é desfavorável. Efetivamente, conforme consta dos autos, o réu empreendeu enorme energia criminal para a perpetração das fraudes narradas na denúncia. Para tanto, houve utilização de interpostas pessoas para a obtenção dos créditos, chegando ao ponto de envolver sua própria esposa; utilização dos recursos agrícolas como capital de giro de sua empresa; utilização de artifícios, como a venda de bens sem a necessária remissão ou substituição dos bens e a excessiva concentração de crédito à sua empresa, confecção de laudos falsos, mutuários que se fizeram passar por agricultores e transformação de dívida comercial em dívida agrícola, dentre tantos outros aspectos absurdos que foram levantados pelas auditorias. Em vista disso, a pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Para se chegar a tal patamar atribuiu-se à vetorial consequências 06 (seis) meses e à vetorial circunstâncias 08 (oito) meses, tendo em conta os inúmeros aspectos negativos e reveladores de uma intensa energia criminal em prol da perpetração da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 204772 AGR / SC empreitada criminosa, que revela maior reprovabilidade a esta última vetorial’. (eDOC 6, p. 77) Percebe-se que o título condenatório está devidamente fundamentado, fixando a pena-base a partir das circunstâncias concretas do crime. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, o que não ocorre no caso”. (eDOC 9) O agravante reitera a argumentação da inicial e solicita seja apreciada pelo colegiado. Alega que “a forma pela qual o magistrado utilizou para a fixação da majoração da pena na situação das circunstâncias referidas, é o que enseja o constrangimento ilegal, pois está contrário ao art. 59 do Código Penal e à regra jurisprudencial estabelecida, haja vista que a pena deve ser valorada seguindo tanto os preceitos legais quanto jurisprudenciais”. (eDOC 10, p. 3) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Supremo Tribunal Federal HC 204772 AGR / SC empreitada criminosa, que revela maior reprovabilidade a esta última vetorial’. (eDOC 6, p. 77) Percebe-se que o título condenatório está devidamente fundamentado, fixando a pena-base a partir das circunstâncias concretas do crime. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, o que não ocorre no caso”. (eDOC 9) O agravante reitera a argumentação da inicial e solicita seja apreciada pelo colegiado. Alega que “a forma pela qual o magistrado utilizou para a fixação da majoração da pena na situação das circunstâncias referidas, é o que enseja o constrangimento ilegal, pois está contrário ao art. 59 do Código Penal e à regra jurisprudencial estabelecida, haja vista que a pena deve ser valorada seguindo tanto os preceitos legais quanto jurisprudenciais”. (eDOC 10, p. 3) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BC-4BDF-DDF5-95C6 e senha 6985-383D-E137-B155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Como o ato impugnado não provém de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento monocraticamente ao habeas corpus, sem que, com isso, viole o princípio da colegialidade. Apesar de ter avaliado, como é de minha convicção, a possibilidade da concessão da ordem de ofício, não a vislumbrei. Como demonstrado na decisão ora agravada, o método de fixação da pena do paciente, com a atribuição de diferentes frações de tempo a diferentes circunstâncias judiciais, não contraria qualquer norma legal. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes citados na decisão agravada: “HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar matéria versada em habeas corpus, pouco importando que direcione à análise de fatos e prova. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade”. (HC 194.703, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14.5.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA E FURTOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÕES DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D82E-2FB7-B274-BB90 e senha 6903-134E-53D4-3641 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Como o ato impugnado não provém de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento monocraticamente ao habeas corpus, sem que, com isso, viole o princípio da colegialidade. Apesar de ter avaliado, como é de minha convicção, a possibilidade da concessão da ordem de ofício, não a vislumbrei. Como demonstrado na decisão ora agravada, o método de fixação da pena do paciente, com a atribuição de diferentes frações de tempo a diferentes circunstâncias judiciais, não contraria qualquer norma legal. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes citados na decisão agravada: “HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar matéria versada em habeas corpus, pouco importando que direcione à análise de fatos e prova. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade”. (HC 194.703, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14.5.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA E FURTOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÕES DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D82E-2FB7-B274-BB90 e senha 6903-134E-53D4-3641 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 204772 AGR / SC PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (HC 198.113 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.4.2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D82E-2FB7-B274-BB90 e senha 6903-134E-53D4-3641 Supremo Tribunal Federal HC 204772 AGR / SC PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (HC 198.113 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.4.2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D82E-2FB7-B274-BB90 e senha 6903-134E-53D4-3641 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (19972/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B932-06BB-2E21-5BDE e senha 3DB7-9C40-D567-409D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (19972/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B932-06BB-2E21-5BDE e senha 3DB7-9C40-D567-409D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 204 . 772", "ARESP n 882 . 640", "HABEAS CORPUS 204 . 772", "ARESP n 882 . 640", "HABEAS CORPUS 204 . 772", "ARESP n 882 . 640", "HC 204772 AGR / SC", "HC 204772 AGR / SC", "HC 204772 AGR / SC", "HC 204772 AGR / SC", "HABEAS CORPUS 204 . 772", "HC 194 . 703", "HABEAS CORPUS 204 . 772", "HC 194 . 703", "HC 204772 AGR / SC", "HC 198 . 113 AgR", "HC 204772 AGR / SC", "HC 198 . 113 AgR", "HABEAS CORPUS 204 . 772", "ARESP n 882 . 640", "HABEAS CORPUS 204 . 772", "ARESP n 882 . 640" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 da Lei 7 . 492 / 1986", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 da Lei 7 . 492 / 1986", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "Capinzal", "Capinzal", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "LUIZ FRANCISCO WAGNER", "MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LUIZ FRANCISCO WAGNER", "MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LUIZ FRANCISCO WAGNER", "MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Marco Aurélio", "GILMAR MENDES", "Marco Aurélio", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "LUIZ FRANCISCO WAGNER", "MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "LUIZ FRANCISCO WAGNER", "MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "08", "18 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "14", ".", "5", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "14", ".", "5", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "4", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "4", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO TERIA HAVIDO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AO TETO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ex vi do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1297-1E5F-3928-2535 e senha DDF4-9DBB-FD24-44A4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1338820 AGR / SP da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 17 a 24/9/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1297-1E5F-3928-2535 e senha DDF4-9DBB-FD24-44A4 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 17 a 24/9/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1297-1E5F-3928-2535 e senha DDF4-9DBB-FD24-44A4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C9-F67A-A236-9ED3 e senha 201C-0772-573C-D53C Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C9-F67A-A236-9ED3 e senha 201C-0772-573C-D53C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, destaco que no julgamento do RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tema 76 da Repercussão Geral, o Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, destaco que no julgamento do RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tema 76 da Repercussão Geral, o Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Nada obstante, na hipótese dos presentes autos, o Tribunal de origem assentou que o benefício previdenciário não fora limitado ao teto à época de sua concessão, in verbis: “No presente caso, considerando o estudo elaborado pela contadoria, a renda mensal apurada (R$ 2.903,10) encontra-se consistente com a recebida pela parte autora em fevereiro de 2017 e não foram identificadas diferenças a serem convertidas em seu favor. Ademais, conforme se observa no documento de fls. 06 do arquivo nº 02 dos autos (demonstrativo de cálculo de revisão), consta a seguinte anotação: SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO - REVISÃO C/DIB OU DIB- ANT. ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. Assim, a sentença deve ser reforma.” Nesse contexto, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Nada obstante, na hipótese dos presentes autos, o Tribunal de origem assentou que o benefício previdenciário não fora limitado ao teto à época de sua concessão, in verbis: “No presente caso, considerando o estudo elaborado pela contadoria, a renda mensal apurada (R$ 2.903,10) encontra-se consistente com a recebida pela parte autora em fevereiro de 2017 e não foram identificadas diferenças a serem convertidas em seu favor. Ademais, conforme se observa no documento de fls. 06 do arquivo nº 02 dos autos (demonstrativo de cálculo de revisão), consta a seguinte anotação: SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO - REVISÃO C/DIB OU DIB- ANT. ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. Assim, a sentença deve ser reforma.” Nesse contexto, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Revisão de renda mensal. Adequação ao teto. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.254.663-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 14/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TETO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.” (ARE 1.184.349-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/10/2020) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFICÍO. REVISÃO. TETO. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Revisão de renda mensal. Adequação ao teto. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.254.663-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 14/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TETO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.” (ARE 1.184.349-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/10/2020) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFICÍO. REVISÃO. TETO. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP entende ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. (RE 564.354, Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão, uma vez que o benefício em análise não foi limitado ao teto no momento de sua concessão. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, bem como a alegar erro na aplicação da lei ao caso. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.239.671-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/2/2020, grifos nossos) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. BENEFÍCIOS NÃO LIMITADOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, e a análise das legislações ordinárias aplicáveis à época da concessão do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP entende ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. (RE 564.354, Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão, uma vez que o benefício em análise não foi limitado ao teto no momento de sua concessão. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, bem como a alegar erro na aplicação da lei ao caso. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.239.671-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/2/2020, grifos nossos) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. BENEFÍCIOS NÃO LIMITADOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, e a análise das legislações ordinárias aplicáveis à época da concessão do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP benefício previdenciário, a revelar que eventual ofensa à Constituição Federal teria natureza meramente reflexa e, por conseguinte, insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE 1.062.107-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018, grifos nossos) Nada obstante, ainda que se pudesse superar aludido óbice, melhor sorte não assistiria ao agravante. Com efeito, analisados os autos, observa-se que o acórdão extraordinariamente recorrido teve por fundamento a Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. A parte recorrente, todavia, nas razões de seu recurso extraordinário, atém-se somente à questão de mérito controvertida nos autos, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido. Desse modo, incide na espécie o enunciado 283 da Súmula do STF, que dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário [...] quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP benefício previdenciário, a revelar que eventual ofensa à Constituição Federal teria natureza meramente reflexa e, por conseguinte, insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE 1.062.107-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018, grifos nossos) Nada obstante, ainda que se pudesse superar aludido óbice, melhor sorte não assistiria ao agravante. Com efeito, analisados os autos, observa-se que o acórdão extraordinariamente recorrido teve por fundamento a Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. A parte recorrente, todavia, nas razões de seu recurso extraordinário, atém-se somente à questão de mérito controvertida nos autos, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido. Desse modo, incide na espécie o enunciado 283 da Súmula do STF, que dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário [...] quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, pois, nesse caso, a decisão torna-se imodificável. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 2. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/19) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, pois, nesse caso, a decisão torna-se imodificável. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 2. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/19) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 27/09/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (140741/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D4E-BCEE-A404-9352 e senha 7A43-8637-92D3-4094 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (140741/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D4E-BCEE-A404-9352 e senha 7A43-8637-92D3-4094 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757662723	2021-09-27T00:00:00	2021-10-08T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO TERIA HAVIDO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AO TETO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ex vi do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur454179	- Acórdão(s) citado(s): (ATO JURÍDICO PERFEITO, APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI) RE 564354 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1062107 AgR (1ªT), ARE 1184349 AgR (2ªT), RE 1239671 AgR (1ªT), ARE 1254663 AgR (TP). (RE, INADMISSIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, ACÓRDÃO RECORRIDO) ARE 822208 AgR (2ªT), ARE 707173 AgR (1ªT), ARE 1185152 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 25/03/2022, LPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1338820	[ "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n ART-00014\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n ART-00005\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUM-000042\n SÚMULA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1338820 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. Recurso Extraordinário 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO TERIA HAVIDO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AO TETO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ex vi do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1297-1E5F-3928-2535 e senha DDF4-9DBB-FD24-44A4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1338820 AGR / SP da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 17 a 24/9/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1297-1E5F-3928-2535 e senha DDF4-9DBB-FD24-44A4 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 17 a 24/9/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1297-1E5F-3928-2535 e senha DDF4-9DBB-FD24-44A4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C9-F67A-A236-9ED3 e senha 201C-0772-573C-D53C Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C9-F67A-A236-9ED3 e senha 201C-0772-573C-D53C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, destaco que no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tema 76 da Repercussão Geral, o Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5... da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, destaco que no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tema 76 da Repercussão Geral, o Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5... da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5... da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Nada obstante, na hipótese dos presentes autos, o Tribunal de origem assentou que o benefício previdenciário não fora limitado ao teto à época de sua concessão, in verbis: “No presente caso, considerando o estudo elaborado pela contadoria, a renda mensal apurada (R$ 2.903,10) encontra-se consistente com a recebida pela parte autora em fevereiro de 2017 e não foram identificadas diferenças a serem convertidas em seu favor. Ademais, conforme se observa no documento de fls. 06 do arquivo n 02 dos autos (demonstrativo de cálculo de revisão), consta a seguinte anotação: SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO - REVISÃO C/DIB OU DIB- ANT. ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. Assim, a sentença deve ser reforma.” Nesse contexto, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5... da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Nada obstante, na hipótese dos presentes autos, o Tribunal de origem assentou que o benefício previdenciário não fora limitado ao teto à época de sua concessão, in verbis: “No presente caso, considerando o estudo elaborado pela contadoria, a renda mensal apurada (R$ 2.903,10) encontra-se consistente com a recebida pela parte autora em fevereiro de 2017 e não foram identificadas diferenças a serem convertidas em seu favor. Ademais, conforme se observa no documento de fls. 06 do arquivo n 02 dos autos (demonstrativo de cálculo de revisão), consta a seguinte anotação: SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO - REVISÃO C/DIB OU DIB- ANT. ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. Assim, a sentença deve ser reforma.” Nesse contexto, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Revisão de renda mensal. Adequação ao teto. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.254.663-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 14/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TETO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.184.349-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1.../10/2020) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFICÍO. REVISÃO. TETO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Revisão de renda mensal. Adequação ao teto. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.254.663-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 14/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TETO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.184.349-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1.../10/2020) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFICÍO. REVISÃO. TETO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP entende ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n 20/1998 e do art. 5... da Emenda Constitucional n 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. (Recurso Extraordinário 564.354, Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão, uma vez que o benefício em análise não foi limitado ao teto no momento de sua concessão. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, bem como a alegar erro na aplicação da lei ao caso. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1.239.671-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/2/2020, grifos nossos) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. BENEFÍCIOS NÃO LIMITADOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5... da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, e a análise das legislações ordinárias aplicáveis à época da concessão do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP entende ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n 20/1998 e do art. 5... da Emenda Constitucional n 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. (Recurso Extraordinário 564.354, Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão, uma vez que o benefício em análise não foi limitado ao teto no momento de sua concessão. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, bem como a alegar erro na aplicação da lei ao caso. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1.239.671-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/2/2020, grifos nossos) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. BENEFÍCIOS NÃO LIMITADOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5... da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, e a análise das legislações ordinárias aplicáveis à época da concessão do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP benefício previdenciário, a revelar que eventual ofensa à Constituição Federal teria natureza meramente reflexa e, por conseguinte, insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (Recurso Extraordinário 1.062.107-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018, grifos nossos) Nada obstante, ainda que se pudesse superar aludido óbice, melhor sorte não assistiria ao agravante. Com efeito, analisados os autos, observa-se que o acórdão extraordinariamente recorrido teve por fundamento a Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. A parte recorrente, todavia, nas razões de seu recurso extraordinário, atém-se somente à questão de mérito controvertida nos autos, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido. Desse modo, incide na espécie o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário [...] quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 284/Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 283/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP benefício previdenciário, a revelar que eventual ofensa à Constituição Federal teria natureza meramente reflexa e, por conseguinte, insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (Recurso Extraordinário 1.062.107-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018, grifos nossos) Nada obstante, ainda que se pudesse superar aludido óbice, melhor sorte não assistiria ao agravante. Com efeito, analisados os autos, observa-se que o acórdão extraordinariamente recorrido teve por fundamento a Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. A parte recorrente, todavia, nas razões de seu recurso extraordinário, atém-se somente à questão de mérito controvertida nos autos, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido. Desse modo, incide na espécie o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário [...] quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 284/Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 283/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, pois, nesse caso, a decisão torna-se imodificável. Aplicação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 2. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/19) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, pois, nesse caso, a decisão torna-se imodificável. Aplicação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 2. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/19) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 707.173AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1338820 AGR / SP AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Supremo Tribunal Federal ARE 1338820 AGR / SP AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F44A-6A3B-D9DE-D652 e senha DF07-4564-78FC-F183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 27/09/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (140741/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D4E-BCEE-A404-9352 e senha 7A43-8637-92D3-4094 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (140741/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D4E-BCEE-A404-9352 e senha 7A43-8637-92D3-4094 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 338 . 820", "Recurso Extraordinário 564 . 354", "ENUNCIADO 283 DA SÚMULA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1338820 AGR / SP", "ARE 1338820 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 564 . 354", "Recurso Extraordinário 564 . 354", "ARE 1338820 AGR / SP", "ARE 1338820 AGR / SP", "ARE 1338820 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 254 . 663 - AgR", "REVISÃO", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 184 . 349 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1338820 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 254 . 663 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 184 . 349 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1338820 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 564 . 354", "Recurso Extraordinário 1 . 239 . 671 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 564 . 354", "Recurso Extraordinário 1 . 239 . 671 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1338820 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 062 . 107 - AgR", "Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização", "enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização", "enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1338820 AGR / SP", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 185 . 152 - AgR", "SÚMULAS 283", "Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 707 . 173AgR", "ARE 1338820 AGR / SP", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 185 . 152 - AgR", "SÚMULAS 283", "Súmulas 283", "ARE 707 . 173AgR", "ARE 1338820 AGR / SP", "SÚMULAS NS . 283", "ARE 822 . 208 - AgR", "ARE", "SÚMULAS NS . 283", "ARE 822 . 208 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 / 1998", "41", "/", "2003", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 14 da Emenda Constitucional 20 / 1998", "artigo 5 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003", "EMENDAS CONSTITUCIONAIS N . 20 / 1998", "41", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 14 da Emenda Constitucional 20 / 1998", "artigo 5 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003", "EMENDAS CONSTITUCIONAIS N . 20 / 1998", "41", "/", "2003", "LEIS", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 14 da Emenda Constitucional n . 20 / 1998", "art . 5 . . . da Emenda Constitucional n . 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 14 da Emenda Constitucional n . 20 / 1998", "art . 5 . . . da Emenda Constitucional n . 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "EMENDAS", "41", "/", "2003", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 da Emenda Constitucional", "art . 5 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "41", "/", "2003", "artigo 14 da EC 20 / 1998", "artigo 5 . . . da EC 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 da Emenda Constitucional n 20 / 1998", "art . 5 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 14 da EC 20 / 1998", "artigo 5 . . . da EC 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Pleno", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "REPÚBLICA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ABIGAIR DE OLIVEIRA", "ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ABIGAIR DE OLIVEIRA", "ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA", "LUIZ FUX", "ABIGAIR DE OLIVEIRA", "ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ABIGAIR DE OLIVEIRA", "ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ABIGAIR DE OLIVEIRA", "ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "27", "/", "09", "/", "2021", "5", "/", "10", "/", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "24", "/", "9", "/", "2021", "27 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "24", "/", "9", "/", "2021", "27 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", 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Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INNOVA S/A ADV.(A/S) :FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) :WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESTRIÇÃO DOS INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO AO CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a jurisprudência desta Corte entende inaplicável o art. 1.033, do CPC/2015, quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C7-2B48-EBAE-6987 e senha 9269-60DE-5BE2-E088 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RE 781806 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF) Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C7-2B48-EBAE-6987 e senha 9269-60DE-5BE2-E088 Supremo Tribunal Federal RE 781806 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF) Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C7-2B48-EBAE-6987 e senha 9269-60DE-5BE2-E088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INNOVA S/A ADV.(A/S) :FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) :WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Innova S/A contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A atual sistemática de recolhimento não-cumulativo de PIS e de COFINS trazida pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilita o aproveitamento dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens que compõem o ativo imobilizado da empresa, no intuito de desonerar o tributo devido. 2. Quanto à limitação de creditamento apenas aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INNOVA S/A ADV.(A/S) :FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) :WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Innova S/A contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A atual sistemática de recolhimento não-cumulativo de PIS e de COFINS trazida pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilita o aproveitamento dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens que compõem o ativo imobilizado da empresa, no intuito de desonerar o tributo devido. 2. Quanto à limitação de creditamento apenas aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RE 781806 AGR / RS nº 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3º, §3º) e aos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3º, VI, e 15, II, da Lei nº 10.833/03), mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento. Assim, a menos que fosse irrazoável o critério utilizado pelo legislador para distinguir quais bens geram direito ao creditamento, o que não é o caso, não se pode cogitar de ferimento à isonomia. 3. O Órgão Especial desta Corte, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS Nº 2005.70.00.000594-0/PR, sob a relatoria do Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10.865/2004, que vedou o aproveitamento dos créditos decorrentes da depreciação dos bens que integram o ativo imobilizado em relação às aquisições realizadas até 30 de abril de 2004. 4. O fato gerador dos créditos de PIS e de COFINS ocorre no momento em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, a serem considerados somente aqueles incorridos após a vigência das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da data em que foram adquiridos os bens integrantes do ativo imobilizado. 5. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a data do óbice indevido até o trânsito em julgado do acórdão, com incidência da taxa SELIC, aplicável a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora neste período (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 6. Apelo da impetrante parcialmente provido e apelação da União e remessa oficial desprovidas. 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, II e IV; e 195, § 12, da CF/1988. Sustenta que: (i) estabelecer 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal RE 781806 AGR / RS nº 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3º, §3º) e aos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3º, VI, e 15, II, da Lei nº 10.833/03), mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento. Assim, a menos que fosse irrazoável o critério utilizado pelo legislador para distinguir quais bens geram direito ao creditamento, o que não é o caso, não se pode cogitar de ferimento à isonomia. 3. O Órgão Especial desta Corte, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS Nº 2005.70.00.000594-0/PR, sob a relatoria do Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10.865/2004, que vedou o aproveitamento dos créditos decorrentes da depreciação dos bens que integram o ativo imobilizado em relação às aquisições realizadas até 30 de abril de 2004. 4. O fato gerador dos créditos de PIS e de COFINS ocorre no momento em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, a serem considerados somente aqueles incorridos após a vigência das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da data em que foram adquiridos os bens integrantes do ativo imobilizado. 5. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a data do óbice indevido até o trânsito em julgado do acórdão, com incidência da taxa SELIC, aplicável a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora neste período (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 6. Apelo da impetrante parcialmente provido e apelação da União e remessa oficial desprovidas. 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, II e IV; e 195, § 12, da CF/1988. Sustenta que: (i) estabelecer 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RE 781806 AGR / RS distinção quanto à origem e destinação dos bens incorporados ao ativo imobilizado mostra-se ilegítimo, pois todos os bens adquiridos contribuem para a manutenção das atividades da empresa; (ii) não há razoabilidade na legislação que veda o creditamento dos bens adquiridos. Requer seja permitido o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, independentemente da origem ou destinação dos bens adquiridos. 3. A pretensão recursal não merece prosperar. 4. De início, ressalto que o pleito de aproveitamento de créditos referentes a bens adquiridos no exterior não merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 698.531-RG, declarou ser constitucional o art 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, que limita o aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, na modalidade não cumulativa, às operações que envolvem pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese: “Revela-se constitucional o art. 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”. Confira-se a ementa do julgado: PIS – REGIME NÃO CUMULATIVO – OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.637/2003. Revela- se constitucional o artigo 3º § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. (RE 698.531-RG, Rel. Min. Marco Aurélio – Tema 707) 5. Quanto ao aproveitamento de créditos em relação a bens não destinados ao processo produtivo, a pretensão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal RE 781806 AGR / RS distinção quanto à origem e destinação dos bens incorporados ao ativo imobilizado mostra-se ilegítimo, pois todos os bens adquiridos contribuem para a manutenção das atividades da empresa; (ii) não há razoabilidade na legislação que veda o creditamento dos bens adquiridos. Requer seja permitido o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, independentemente da origem ou destinação dos bens adquiridos. 3. A pretensão recursal não merece prosperar. 4. De início, ressalto que o pleito de aproveitamento de créditos referentes a bens adquiridos no exterior não merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 698.531-RG, declarou ser constitucional o art 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, que limita o aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, na modalidade não cumulativa, às operações que envolvem pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese: “Revela-se constitucional o art. 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”. Confira-se a ementa do julgado: PIS – REGIME NÃO CUMULATIVO – OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.637/2003. Revela- se constitucional o artigo 3º § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. (RE 698.531-RG, Rel. Min. Marco Aurélio – Tema 707) 5. Quanto ao aproveitamento de créditos em relação a bens não destinados ao processo produtivo, a pretensão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório RE 781806 AGR / RS igualmente não comporta acolhimento. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. Confira-se trecho do acórdão recorrido: Nessa medida, não vejo qualquer mácula nos dispositivos legais que distinguem, para efeito de creditamento, apenas os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3º, § 3º) e os adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3º, VI, e 15, II, da Lei nº 10.833/03). Ora, mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, para efeito de creditamento, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento. 6. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de produção. Necessidade da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. 1. O princípio da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços capazes de gerar crédito. 2. No julgamento do RE nº 422.005-ED (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal RE 781806 AGR / RS igualmente não comporta acolhimento. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. Confira-se trecho do acórdão recorrido: Nessa medida, não vejo qualquer mácula nos dispositivos legais que distinguem, para efeito de creditamento, apenas os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3º, § 3º) e os adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3º, VI, e 15, II, da Lei nº 10.833/03). Ora, mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, para efeito de creditamento, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento. 6. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de produção. Necessidade da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. 1. O princípio da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços capazes de gerar crédito. 2. No julgamento do RE nº 422.005-ED (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório RE 781806 AGR / RS nas instâncias ordinárias ou por via administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (RE 551.336-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 707.179-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) a hipótese dos autos não trata de ofensa indireta ou reflexa, porquanto o acórdão recorrido teria adotado fundamento constitucional para decidir a controvérsia; (ii) esta Corte ainda não apreciou os aspectos constitucionais- tributários decorrentes da limitação ao direito de creditamento, independentemente da destinação do bem ao processo produtivo; (iii) todos os bens integrantes do ativo imobilizado, independentemente de sua destinação, são imprescindíveis para que se obtenha receitas decorrentes de faturamento, base de cálculo do débito da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. A parte recorrente, caso não haja reconsideração, requer seja feita remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal RE 781806 AGR / RS nas instâncias ordinárias ou por via administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (RE 551.336-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 707.179-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) a hipótese dos autos não trata de ofensa indireta ou reflexa, porquanto o acórdão recorrido teria adotado fundamento constitucional para decidir a controvérsia; (ii) esta Corte ainda não apreciou os aspectos constitucionais- tributários decorrentes da limitação ao direito de creditamento, independentemente da destinação do bem ao processo produtivo; (iii) todos os bens integrantes do ativo imobilizado, independentemente de sua destinação, são imprescindíveis para que se obtenha receitas decorrentes de faturamento, base de cálculo do débito da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. A parte recorrente, caso não haja reconsideração, requer seja feita remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório RE 781806 AGR / RS seja apreciado como Recurso Especial. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal RE 781806 AGR / RS seja apreciado como Recurso Especial. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Inicialmente, ressalto que a questão relativa ao aproveitamento de créditos na aquisição de bens provenientes do exterior não foi objeto deste recurso, operando a preclusão quanto ao referido capítulo. 4. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. Confira-se trecho do acórdão recorrido: “Nessa medida, não vejo qualquer mácula nos dispositivos legais que distinguem, para efeito de creditamento, apenas os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3º, § 3º) e os adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3º, VI, e 15, II, da Lei nº 10.833/03). Ora, mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, para efeito de creditamento, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Inicialmente, ressalto que a questão relativa ao aproveitamento de créditos na aquisição de bens provenientes do exterior não foi objeto deste recurso, operando a preclusão quanto ao referido capítulo. 4. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. Confira-se trecho do acórdão recorrido: “Nessa medida, não vejo qualquer mácula nos dispositivos legais que distinguem, para efeito de creditamento, apenas os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3º, § 3º) e os adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3º, VI, e 15, II, da Lei nº 10.833/03). Ora, mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, para efeito de creditamento, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 781806 AGR / RS mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento.” 5. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de produção. Necessidade da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. 1. O princípio da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços capazes de gerar crédito. 2. No julgamento do RE nº 422.005-ED (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas nas instâncias ordinárias ou por via administrativa. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 551.336-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 707.179-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Supremo Tribunal Federal RE 781806 AGR / RS mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento.” 5. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de produção. Necessidade da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. 1. O princípio da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços capazes de gerar crédito. 2. No julgamento do RE nº 422.005-ED (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas nas instâncias ordinárias ou por via administrativa. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 551.336-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 707.179-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 781806 AGR / RS 6. Por fim, mostra-se inviável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte entende inaplicável o art. 1.033, do CPC/2015, quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consideram-se prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido ou apresentados em embargos de declaração. [...] 5. Não é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que seja processada demanda quando há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial ou o acórdão recorrido tenha sido publicado anteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios.” (ARE 1.080.356-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, sem grifos no original) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Supremo Tribunal Federal RE 781806 AGR / RS 6. Por fim, mostra-se inviável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte entende inaplicável o art. 1.033, do CPC/2015, quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consideram-se prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido ou apresentados em embargos de declaração. [...] 5. Não é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que seja processada demanda quando há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial ou o acórdão recorrido tenha sido publicado anteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios.” (ARE 1.080.356-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, sem grifos no original) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 781806 AGR / RS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” (ARE 1.134.082-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, sem grifos no original) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante o seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Supremo Tribunal Federal RE 781806 AGR / RS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” (ARE 1.134.082-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, sem grifos no original) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante o seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INNOVA S/A ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA (18203A/AL, 56159/RS) ADV.(A/S) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (4982/AC, 15481A/AL, A1218/AM, 41783/DF, 26564/ES, 49346/GO, 17478-A/MA, 170641/MG, 23167/A/MT, 24254-A/PB, 45608/PE, 15478/PI, 83822/PR, 066862/RJ, 1248-A/RN, 8772/RO, 550-A/RR, 69412A/RS, 47602-A/SC, 1048A/SE, 355006/SP, 8242-A/TO) ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (38910/PR, 35570/RS, 28279/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70D6-72DA-9A92-F5DD e senha 0A74-858B-CAC5-F1D8 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INNOVA S/A ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA (18203A/AL, 56159/RS) ADV.(A/S) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (4982/AC, 15481A/AL, A1218/AM, 41783/DF, 26564/ES, 49346/GO, 17478-A/MA, 170641/MG, 23167/A/MT, 24254-A/PB, 45608/PE, 15478/PI, 83822/PR, 066862/RJ, 1248-A/RN, 8772/RO, 550-A/RR, 69412A/RS, 47602-A/SC, 1048A/SE, 355006/SP, 8242-A/TO) ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (38910/PR, 35570/RS, 28279/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70D6-72DA-9A92-F5DD e senha 0A74-858B-CAC5-F1D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758107780	2021-10-19T00:00:00	2021-11-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESTRIÇÃO DOS INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO AO CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a jurisprudência desta Corte entende inaplicável o art. 1.033, do CPC/2015, quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur455701	- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PIS, PASEP, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 551336 AgR (1ªT), RE 707179 AgR (1ªT). (INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RE, RESP, IMPOSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, STJ) ARE 1080356 AgR (2ªT), ARE 1134082 AgR-ED (TP). Número de páginas: 13. Análise: 26/04/2022, PBF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	781806	[ "LEG-FED LEI-010637 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010833 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005 ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 781806 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INNOVA S/A ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INNOVA S/A ADV.(A/S) :FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) :WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESTRIÇÃO DOS INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO AO CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO Código de Processo Civil/2015. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis ns 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a jurisprudência desta Corte entende inaplicável o art. 1.033, do Código de Processo Civil/2015, quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C7-2B48-EBAE-6987 e senha 9269-60DE-5BE2-E088 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal) Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C7-2B48-EBAE-6987 e senha 9269-60DE-5BE2-E088 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal) Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C7-2B48-EBAE-6987 e senha 9269-60DE-5BE2-E088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INNOVA S/A ADV.(A/S) :FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) :WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Innova S/A contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A atual sistemática de recolhimento não-cumulativo de PIS e de COFINS trazida pelas Leis ns 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilita o aproveitamento dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens que compõem o ativo imobilizado da empresa, no intuito de desonerar o tributo devido. 2. Quanto à limitação de creditamento apenas aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INNOVA S/A ADV.(A/S) :FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) :WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Innova S/A contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A atual sistemática de recolhimento não-cumulativo de PIS e de COFINS trazida pelas Leis ns 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilita o aproveitamento dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens que compõem o ativo imobilizado da empresa, no intuito de desonerar o tributo devido. 2. Quanto à limitação de creditamento apenas aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS n 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3..., §3...) e aos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3..., VI, e 15, II, da Lei n 10.833/03), mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento. Assim, a menos que fosse irrazoável o critério utilizado pelo legislador para distinguir quais bens geram direito ao creditamento, o que não é o caso, não se pode cogitar de ferimento à isonomia. 3. O Órgão Especial desta Corte, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n 2005.70.00.000594-0/PR, sob a relatoria do Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10.865/2004, que vedou o aproveitamento dos créditos decorrentes da depreciação dos bens que integram o ativo imobilizado em relação às aquisições realizadas até 30 de abril de 2004. 4. O fato gerador dos créditos de PIS e de COFINS ocorre no momento em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, a serem considerados somente aqueles incorridos após a vigência das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da data em que foram adquiridos os bens integrantes do ativo imobilizado. 5. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a data do óbice indevido até o trânsito em julgado do acórdão, com incidência da taxa SELIC, aplicável a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora neste período (art. 39, § 4..., da Lei n 9.250/95). 6. Apelo da impetrante parcialmente provido e apelação da União e remessa oficial desprovidas. 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, II e IV; e 195, § 12, da Constituição Federal de 1988/1988. Sustenta que: (i) estabelecer 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS n 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3..., §3...) e aos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3..., VI, e 15, II, da Lei n 10.833/03), mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento. Assim, a menos que fosse irrazoável o critério utilizado pelo legislador para distinguir quais bens geram direito ao creditamento, o que não é o caso, não se pode cogitar de ferimento à isonomia. 3. O Órgão Especial desta Corte, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n 2005.70.00.000594-0/PR, sob a relatoria do Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10.865/2004, que vedou o aproveitamento dos créditos decorrentes da depreciação dos bens que integram o ativo imobilizado em relação às aquisições realizadas até 30 de abril de 2004. 4. O fato gerador dos créditos de PIS e de COFINS ocorre no momento em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, a serem considerados somente aqueles incorridos após a vigência das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da data em que foram adquiridos os bens integrantes do ativo imobilizado. 5. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a data do óbice indevido até o trânsito em julgado do acórdão, com incidência da taxa SELIC, aplicável a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora neste período (art. 39, § 4..., da Lei n 9.250/95). 6. Apelo da impetrante parcialmente provido e apelação da União e remessa oficial desprovidas. 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, II e IV; e 195, § 12, da Constituição Federal de 1988/1988. Sustenta que: (i) estabelecer 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS distinção quanto à origem e destinação dos bens incorporados ao ativo imobilizado mostra-se ilegítimo, pois todos os bens adquiridos contribuem para a manutenção das atividades da empresa; (ii) não há razoabilidade na legislação que veda o creditamento dos bens adquiridos. Requer seja permitido o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, independentemente da origem ou destinação dos bens adquiridos. 3. A pretensão recursal não merece prosperar. 4. De início, ressalto que o pleito de aproveitamento de créditos referentes a bens adquiridos no exterior não merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 698.531-RG, declarou ser constitucional o art 3..., § 3..., I e II, da Lei n 10.637/2002, que limita o aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, na modalidade não cumulativa, às operações que envolvem pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese: “Revela-se constitucional o art. 3..., § 3..., I e II, da Lei n 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”. Confira-se a ementa do julgado: PIS – REGIME NÃO CUMULATIVO – OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI n 10.637/2003. Revela- se constitucional o artigo 3... § 3..., incisos I e II, da Lei n 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. (Recurso Extraordinário 698.531-RG, Rel. Min. Marco Aurélio – Tema 707) 5. Quanto ao aproveitamento de créditos em relação a bens não destinados ao processo produtivo, a pretensão 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS distinção quanto à origem e destinação dos bens incorporados ao ativo imobilizado mostra-se ilegítimo, pois todos os bens adquiridos contribuem para a manutenção das atividades da empresa; (ii) não há razoabilidade na legislação que veda o creditamento dos bens adquiridos. Requer seja permitido o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, independentemente da origem ou destinação dos bens adquiridos. 3. A pretensão recursal não merece prosperar. 4. De início, ressalto que o pleito de aproveitamento de créditos referentes a bens adquiridos no exterior não merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 698.531-RG, declarou ser constitucional o art 3..., § 3..., I e II, da Lei n 10.637/2002, que limita o aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, na modalidade não cumulativa, às operações que envolvem pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese: “Revela-se constitucional o art. 3..., § 3..., I e II, da Lei n 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”. Confira-se a ementa do julgado: PIS – REGIME NÃO CUMULATIVO – OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI n 10.637/2003. Revela- se constitucional o artigo 3... § 3..., incisos I e II, da Lei n 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. (Recurso Extraordinário 698.531-RG, Rel. Min. Marco Aurélio – Tema 707) 5. Quanto ao aproveitamento de créditos em relação a bens não destinados ao processo produtivo, a pretensão 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS igualmente não comporta acolhimento. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. Confira-se trecho do acórdão recorrido: Nessa medida, não vejo qualquer mácula nos dispositivos legais que distinguem, para efeito de creditamento, apenas os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis n 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3..., § 3...) e os adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3..., VI, e 15, II, da Lei n 10.833/03). Ora, mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, para efeito de creditamento, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento. 6. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis ns 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de produção. Necessidade da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. 1. O princípio da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis ns 10.637/02 e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços capazes de gerar crédito. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n 422.005-ED (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS igualmente não comporta acolhimento. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. Confira-se trecho do acórdão recorrido: Nessa medida, não vejo qualquer mácula nos dispositivos legais que distinguem, para efeito de creditamento, apenas os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis n 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3..., § 3...) e os adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3..., VI, e 15, II, da Lei n 10.833/03). Ora, mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, para efeito de creditamento, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento. 6. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis ns 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de produção. Necessidade da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. 1. O princípio da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis ns 10.637/02 e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços capazes de gerar crédito. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n 422.005-ED (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS nas instâncias ordinárias ou por via administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 551.336-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. (Recurso Extraordinário 707.179-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) a hipótese dos autos não trata de ofensa indireta ou reflexa, porquanto o acórdão recorrido teria adotado fundamento constitucional para decidir a controvérsia; (ii) esta Corte ainda não apreciou os aspectos constitucionais- tributários decorrentes da limitação ao direito de creditamento, independentemente da destinação do bem ao processo produtivo; (iii) todos os bens integrantes do ativo imobilizado, independentemente de sua destinação, são imprescindíveis para que se obtenha receitas decorrentes de faturamento, base de cálculo do débito da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. A parte recorrente, caso não haja reconsideração, requer seja feita remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS nas instâncias ordinárias ou por via administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 551.336-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. (Recurso Extraordinário 707.179-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) a hipótese dos autos não trata de ofensa indireta ou reflexa, porquanto o acórdão recorrido teria adotado fundamento constitucional para decidir a controvérsia; (ii) esta Corte ainda não apreciou os aspectos constitucionais- tributários decorrentes da limitação ao direito de creditamento, independentemente da destinação do bem ao processo produtivo; (iii) todos os bens integrantes do ativo imobilizado, independentemente de sua destinação, são imprescindíveis para que se obtenha receitas decorrentes de faturamento, base de cálculo do débito da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. A parte recorrente, caso não haja reconsideração, requer seja feita remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS seja apreciado como Recurso Especial. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS seja apreciado como Recurso Especial. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB23-778C-E40B-D3D0 e senha 9FB9-7DC8-816D-A217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Inicialmente, ressalto que a questão relativa ao aproveitamento de créditos na aquisição de bens provenientes do exterior não foi objeto deste recurso, operando a preclusão quanto ao referido capítulo. 4. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. Confira-se trecho do acórdão recorrido: “Nessa medida, não vejo qualquer mácula nos dispositivos legais que distinguem, para efeito de creditamento, apenas os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis n 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3..., § 3...) e os adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3..., VI, e 15, II, da Lei n 10.833/03). Ora, mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, para efeito de creditamento, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Inicialmente, ressalto que a questão relativa ao aproveitamento de créditos na aquisição de bens provenientes do exterior não foi objeto deste recurso, operando a preclusão quanto ao referido capítulo. 4. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional pertinente, assentou a legitimidade da vedação ao creditamento em relação a bens não utilizados diretamente na produção de mercadorias. Confira-se trecho do acórdão recorrido: “Nessa medida, não vejo qualquer mácula nos dispositivos legais que distinguem, para efeito de creditamento, apenas os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País (Leis n 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3..., § 3...) e os adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (artigo 3..., VI, e 15, II, da Lei n 10.833/03). Ora, mostra-se razoável o critério de diferenciação dos produtos, para efeito de creditamento, pois leva em conta a procedência dos bens e a sua destinação, parâmetros que se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento.” 5. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis ns 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de produção. Necessidade da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. 1. O princípio da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis ns 10.637/02 e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços capazes de gerar crédito. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n 422.005-ED (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas nas instâncias ordinárias ou por via administrativa. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 551.336-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 707.179-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS mostram adequados para tutelar os objetivos perseguidos pelo legislador ao instituir o creditamento.” 5. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Leis ns 10.637/2002 e 10.833/2003). A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de produção. Necessidade da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa. 1. O princípio da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis ns 10.637/02 e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços capazes de gerar crédito. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n 422.005-ED (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas nas instâncias ordinárias ou por via administrativa. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 551.336-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 707.179-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS 6. Por fim, mostra-se inviável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte entende inaplicável o art. 1.033, do Código de Processo Civil/2015, quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consideram-se prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido ou apresentados em embargos de declaração. [...] 5. Não é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que seja processada demanda quando há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial ou o acórdão recorrido tenha sido publicado anteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios.” (ARE 1.080.356-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, sem grifos no original) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. ARTIGO 1.033 DO Código de Processo Civil/2015. INAPLICABILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS 6. Por fim, mostra-se inviável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte entende inaplicável o art. 1.033, do Código de Processo Civil/2015, quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consideram-se prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido ou apresentados em embargos de declaração. [...] 5. Não é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que seja processada demanda quando há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial ou o acórdão recorrido tenha sido publicado anteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios.” (ARE 1.080.356-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, sem grifos no original) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. ARTIGO 1.033 DO Código de Processo Civil/2015. INAPLICABILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” (ARE 1.134.082-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, sem grifos no original) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante o seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” (ARE 1.134.082-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, sem grifos no original) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante o seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-A52D-8E68-20DE e senha CF1D-8D4F-A350-02A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INNOVA S/A ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA (18203A/AL, 56159/RS) ADV.(A/S) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (4982/AC, 15481A/AL, A1218/AM, 41783/DF, 26564/ES, 49346/GO, 17478-A/MA, 170641/MG, 23167/A/MT, 24254-A/PB, 45608/PE, 15478/PI, 83822/PR, 066862/RJ, 1248-A/RN, 8772/RO, 550-A/RR, 69412A/RS, 47602-A/SC, 1048A/SE, 355006/SP, 8242-A/TO) ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (38910/PR, 35570/RS, 28279/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70D6-72DA-9A92-F5DD e senha 0A74-858B-CAC5-F1D8 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INNOVA S/A ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA (18203A/AL, 56159/RS) ADV.(A/S) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (4982/AC, 15481A/AL, A1218/AM, 41783/DF, 26564/ES, 49346/GO, 17478-A/MA, 170641/MG, 23167/A/MT, 24254-A/PB, 45608/PE, 15478/PI, 83822/PR, 066862/RJ, 1248-A/RN, 8772/RO, 550-A/RR, 69412A/RS, 47602-A/SC, 1048A/SE, 355006/SP, 8242-A/TO) ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (38910/PR, 35570/RS, 28279/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70D6-72DA-9A92-F5DD e senha 0A74-858B-CAC5-F1D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781 . 806", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781 . 806", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781 . 806", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS n 10 . 637 / 02", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS n 10 . 637 / 02", ".", "833", "/", "Arguição", "AMS n 2005 . 70 . 00 . 000594 - 0 / PR", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 698 . 531 - RG", "Recurso Extraordinário 698 . 531 - RG", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 698 . 531 - RG", "Recurso Extraordinário 698 . 531 - RG", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 422 . 005 - ED", "Recurso Extraordinário 781806 AGR", "Recurso Extraordinário n 422 . 005 - ED", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 551 . 336 - AgR", "Recurso Extraordinário 707 . 179 - AgR", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 551 . 336 - AgR", "Recurso Extraordinário 707 . 179 - AgR", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781 . 806", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 422 . 005 - ED", "Recurso Extraordinário 551 . 336 - AgR", "Recurso Extraordinário 707 . 179 - AgR", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 422 . 005 - ED", "Recurso Extraordinário 551 . 336 - AgR", "Recurso Extraordinário 707 . 179 - AgR", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "ARE 1 . 080 . 356 - AgR", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "ARE 1 . 080 . 356 - AgR", "ARE", "-", "AgR", "-", "ED", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "ARE 1 . 134 . 082 - AgR - ED", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781 . 806", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 1 . 033 DO Código de Processo Civil / 2015", "Leis ns 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "art . 1 . 033 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 10 . 865 / 04", "Leis ns 10 . 637 / 2002", "833", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 10 . 865 / 04", "Leis ns 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "10", ".", "833", "/", "03", "artigo 3 . . . , VI , e 15 , II , da Lei n 10 . 833 / 03", "art . 31 , caput , da Lei 10 . 865 / 2004", "Leis n 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "art . 39 , § 4 . . . , da Lei n 9 . 250 / 95", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 150 , II e IV ; e 195 , § 12 , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 3 . . . , VI , e 15 , II , da Lei n 10 . 833 / 03", "art . 31 , caput , da Lei 10 . 865 / 2004", "Leis n 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "art . 39 , § 4 . . . , da Lei n 9 . 250 / 95", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 150 , II e IV ; e 195 , § 12 , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art 3 . . . , § 3 . . . , I e II , da Lei n 10 . 637 / 2002", "art . 3 . . . , § 3 . . . , I e II , da Lei n 10 . 637 / 2003", "LEI n 10 . 637 / 2003", "artigo 3 . . . § 3 . . . , incisos I e II , da Lei n 10 . 637 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "LEI n 10 . 637 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis n 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "artigo 3 . . . , VI , e 15 , II , da Lei n 10 . 833 / 03", "Leis ns 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Leis ns 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis n 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "artigo 3 . . . , VI , e 15 , II , da Lei n 10 . 833 / 03", "Leis ns 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Leis ns 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis n 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "artigo 3 . . . , VI , e 15 , II , da Lei n 10 . 833 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis n 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "artigo 3 . . . , VI , e 15 , II , da Lei n 10 . 833 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis ns 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Leis ns 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis ns 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Leis ns 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 , do Código de Processo Civil / 2015", "LEI 13 . 296 / 2008", "Código de Processo Civil / 15", "Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 033 DO Código de Processo Civil / 2015", "ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 , do Código de Processo Civil / 2015", "LEI 13 . 296 / 2008", "Código de Processo Civil / 15", "Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 033 DO Código de Processo Civil / 2015", "ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Brasil", "Brasil", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INNOVA S / A", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INNOVA S / A", "UNIÃO", "Innova S / A", "Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :CELSO ALMEIDA DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Dedução de créditos. Empresas não sujeitas ao regime não cumulativo. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 08 a 18 de outubro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594B-96B7-E78E-4D4A e senha 0E1C-29D1-C95B-64B6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :CELSO ALMEIDA DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, cabe ressaltar que esta Corte, por ocasião do julgamento de mérito do RE-RG 607.642 (tema 377), assentou que a não cumulatividade do PIS/Cofins, por si só, é incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, crédito que decorra de gasto com mão de obra paga a pessoa física, uma vez que o valor recebido pela pessoa física em razão de que sua mão de obra não é onerado com PIS/Cofins. Na ocasião, o Pleno desta Corte assentou a tese segundo a qual ‘Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços’. Com efeito, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), consignou a ausência de direito da parte recorrente à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoas físicas. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :CELSO ALMEIDA DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, cabe ressaltar que esta Corte, por ocasião do julgamento de mérito do RE-RG 607.642 (tema 377), assentou que a não cumulatividade do PIS/Cofins, por si só, é incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, crédito que decorra de gasto com mão de obra paga a pessoa física, uma vez que o valor recebido pela pessoa física em razão de que sua mão de obra não é onerado com PIS/Cofins. Na ocasião, o Pleno desta Corte assentou a tese segundo a qual ‘Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços’. Com efeito, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), consignou a ausência de direito da parte recorrente à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoas físicas. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1329719 AGR / SC ‘Ocorre que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não pode ser aplicada desconsiderando-se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Ora, há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com ‘mão-de-obra paga a pessoas físicas’. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 3º, § 2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: (…) Acresce que, ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não- cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Supremo Tribunal Federal ARE 1329719 AGR / SC ‘Ocorre que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não pode ser aplicada desconsiderando-se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Ora, há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com ‘mão-de-obra paga a pessoas físicas’. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 3º, § 2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: (…) Acresce que, ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não- cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1329719 AGR / SC denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração,podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade”. (eDOC 1, p. 170-172) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (eDOC 7) No agravo regimental, sustenta-se que o mandado de segurança interposto na origem objetiva a declaração do direito da impetrante em apurar crédito de PIS/Cofins sobre os gastos com a folha de salários, em razão da inconstitucionalidade superveniente dos arts. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por afronta direta ao princípio da isonomia (art. 150, II). Afirma-se que, segundo o art. 3º, inciso II, de ambas as leis, é permitido o desconto de créditos, pela pessoa jurídica, relativos a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviço ou na fabricação de produtos. Alega-se violação ao princípio constitucional da isonomia tributária, na medida em que a referida legislação faz distinção entre os gastos com folha de salários de funcionários terceirizados e os de funcionários próprios. Argumenta-se que a Lei 13.429/2017, que autorizou a terceirização em relação às atividade principais das pessoas jurídicas, apenas ratificou a afronta ao princípio da isonomia nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, de forma que o tratamento desigual para os contratos de trabalho e os 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Supremo Tribunal Federal ARE 1329719 AGR / SC denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração,podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade”. (eDOC 1, p. 170-172) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (eDOC 7) No agravo regimental, sustenta-se que o mandado de segurança interposto na origem objetiva a declaração do direito da impetrante em apurar crédito de PIS/Cofins sobre os gastos com a folha de salários, em razão da inconstitucionalidade superveniente dos arts. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por afronta direta ao princípio da isonomia (art. 150, II). Afirma-se que, segundo o art. 3º, inciso II, de ambas as leis, é permitido o desconto de créditos, pela pessoa jurídica, relativos a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviço ou na fabricação de produtos. Alega-se violação ao princípio constitucional da isonomia tributária, na medida em que a referida legislação faz distinção entre os gastos com folha de salários de funcionários terceirizados e os de funcionários próprios. Argumenta-se que a Lei 13.429/2017, que autorizou a terceirização em relação às atividade principais das pessoas jurídicas, apenas ratificou a afronta ao princípio da isonomia nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, de forma que o tratamento desigual para os contratos de trabalho e os 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1329719 AGR / SC contratos de terceirização fere diretamente o art. 150, II, da CF/88. Assevera-se que não se trata de interpretação de legislação infraconstitucional, mas, sim, de interpretação da legislação federal à luz do princípio da isonomia tributária, isto é, matéria infraconstitucional que viola matéria constitucional. Aduz-se que a Constituição Federal não conferiu ao legislador a possibilidade de criar tributo (PIS e Cofins) que sejam contrários aos princípios norteadores da instituição tributária. Argumenta-se que, se a folha de salários de terceirizados é considerada insumo e permite a apropriação de crédito, não há motivo para a folha de salários de funcionários próprios não o seja. Sustenta-se assim o direito da impetrante em apurar crédito de PIS/Cofins sobre os gastos com a folha de salários, tendo em vista a inconstitucionalidade superveniente dos dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no eDOC 12 É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Supremo Tribunal Federal ARE 1329719 AGR / SC contratos de terceirização fere diretamente o art. 150, II, da CF/88. Assevera-se que não se trata de interpretação de legislação infraconstitucional, mas, sim, de interpretação da legislação federal à luz do princípio da isonomia tributária, isto é, matéria infraconstitucional que viola matéria constitucional. Aduz-se que a Constituição Federal não conferiu ao legislador a possibilidade de criar tributo (PIS e Cofins) que sejam contrários aos princípios norteadores da instituição tributária. Argumenta-se que, se a folha de salários de terceirizados é considerada insumo e permite a apropriação de crédito, não há motivo para a folha de salários de funcionários próprios não o seja. Sustenta-se assim o direito da impetrante em apurar crédito de PIS/Cofins sobre os gastos com a folha de salários, tendo em vista a inconstitucionalidade superveniente dos dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no eDOC 12 É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte, por ocasião do julgamento de mérito do RE-RG 607.642 (tema 377), assentou que a não cumulatividade do PIS/Cofins, por si só, é incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, crédito que decorra de gasto com mão de obra paga a pessoa física, uma vez que esse valor não é onerado com PIS/Cofins. Desse orientação não divergiu o tribunal de origem. Além disso, na hipótese dos autos, a instância a quo consignou a expressa vedação à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoas físicas, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Nesse contexto, reitero que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO SUJEITAS AO REGIME NÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-3945-C6CA-4B4F e senha 10CF-62AD-70BB-A5E7 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte, por ocasião do julgamento de mérito do RE-RG 607.642 (tema 377), assentou que a não cumulatividade do PIS/Cofins, por si só, é incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, crédito que decorra de gasto com mão de obra paga a pessoa física, uma vez que esse valor não é onerado com PIS/Cofins. Desse orientação não divergiu o tribunal de origem. Além disso, na hipótese dos autos, a instância a quo consignou a expressa vedação à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoas físicas, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Nesse contexto, reitero que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO SUJEITAS AO REGIME NÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-3945-C6CA-4B4F e senha 10CF-62AD-70BB-A5E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1329719 AGR / SC CUMULATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 640.980 AgR, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 12.2.2014) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-3945-C6CA-4B4F e senha 10CF-62AD-70BB-A5E7 Supremo Tribunal Federal ARE 1329719 AGR / SC CUMULATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 640.980 AgR, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 12.2.2014) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-3945-C6CA-4B4F e senha 10CF-62AD-70BB-A5E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (5952/O/MT, 23796/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31A6-0798-DD68-5CE9 e senha 32F2-A884-AADF-031F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (5952/O/MT, 23796/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31A6-0798-DD68-5CE9 e senha 32F2-A884-AADF-031F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924966	2021-10-19T00:00:00	2021-10-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Dedução de créditos. Empresas não sujeitas ao regime não cumulativo. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.	sjur455171	- Acórdão(s) citado(s): (INACUMULABILIDADE, PIS, COFINS) RE 607642 (TP), RE 640980 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 26/04/2022, ABO.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1329719	[ "LEG-FED LEI-010637 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010833 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1329719 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CELSO ALMEIDA DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :CELSO ALMEIDA DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Dedução de créditos. Empresas não sujeitas ao regime não cumulativo. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 08 a 18 de outubro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594B-96B7-E78E-4D4A e senha 0E1C-29D1-C95B-64B6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :CELSO ALMEIDA DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, cabe ressaltar que esta Corte, por ocasião do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário-RG 607.642 (tema 377), assentou que a não cumulatividade do PIS/Cofins, por si só, é incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, crédito que decorra de gasto com mão de obra paga a pessoa física, uma vez que o valor recebido pela pessoa física em razão de que sua mão de obra não é onerado com PIS/Cofins. Na ocasião, o Pleno desta Corte assentou a tese segundo a qual ‘Não obstante as Leis n 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços’. Com efeito, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), consignou a ausência de direito da parte recorrente à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoas físicas. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :CELSO ALMEIDA DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, cabe ressaltar que esta Corte, por ocasião do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário-RG 607.642 (tema 377), assentou que a não cumulatividade do PIS/Cofins, por si só, é incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, crédito que decorra de gasto com mão de obra paga a pessoa física, uma vez que o valor recebido pela pessoa física em razão de que sua mão de obra não é onerado com PIS/Cofins. Na ocasião, o Pleno desta Corte assentou a tese segundo a qual ‘Não obstante as Leis n 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços’. Com efeito, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), consignou a ausência de direito da parte recorrente à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoas físicas. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1329719 AGR / SC ‘Ocorre que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3... das Leis ns 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não pode ser aplicada desconsiderando-se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis ns 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Ora, há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com ‘mão-de-obra paga a pessoas físicas’. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 3..., § 2..., I, das Leis ns 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: (…) Acresce que, ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não- cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Supremo Tribunal Federal ARE 1329719 AGR / SC ‘Ocorre que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3... das Leis ns 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não pode ser aplicada desconsiderando-se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis ns 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Ora, há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com ‘mão-de-obra paga a pessoas físicas’. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 3..., § 2..., I, das Leis ns 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: (…) Acresce que, ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não- cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1329719 AGR / SC denominação ou classificação contábil (art. 1... das Leis n.10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3... das Leis n. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração,podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade”. (eDOC 1, p. 170-172) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (eDOC 7) No agravo regimental, sustenta-se que o mandado de segurança interposto na origem objetiva a declaração do direito da impetrante em apurar crédito de PIS/Cofins sobre os gastos com a folha de salários, em razão da inconstitucionalidade superveniente dos arts. 3..., § 2..., I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por afronta direta ao princípio da isonomia (art. 150, II). Afirma-se que, segundo o art. 3..., inciso II, de ambas as leis, é permitido o desconto de créditos, pela pessoa jurídica, relativos a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviço ou na fabricação de produtos. Alega-se violação ao princípio constitucional da isonomia tributária, na medida em que a referida legislação faz distinção entre os gastos com folha de salários de funcionários terceirizados e os de funcionários próprios. Argumenta-se que a Lei 13.429/2017, que autorizou a terceirização em relação às atividade principais das pessoas jurídicas, apenas ratificou a afronta ao princípio da isonomia nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, de forma que o tratamento desigual para os contratos de trabalho e os 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Supremo Tribunal Federal ARE 1329719 AGR / SC denominação ou classificação contábil (art. 1... das Leis n.10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3... das Leis n. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração,podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade”. (eDOC 1, p. 170-172) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (eDOC 7) No agravo regimental, sustenta-se que o mandado de segurança interposto na origem objetiva a declaração do direito da impetrante em apurar crédito de PIS/Cofins sobre os gastos com a folha de salários, em razão da inconstitucionalidade superveniente dos arts. 3..., § 2..., I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por afronta direta ao princípio da isonomia (art. 150, II). Afirma-se que, segundo o art. 3..., inciso II, de ambas as leis, é permitido o desconto de créditos, pela pessoa jurídica, relativos a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviço ou na fabricação de produtos. Alega-se violação ao princípio constitucional da isonomia tributária, na medida em que a referida legislação faz distinção entre os gastos com folha de salários de funcionários terceirizados e os de funcionários próprios. Argumenta-se que a Lei 13.429/2017, que autorizou a terceirização em relação às atividade principais das pessoas jurídicas, apenas ratificou a afronta ao princípio da isonomia nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, de forma que o tratamento desigual para os contratos de trabalho e os 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1329719 AGR / SC contratos de terceirização fere diretamente o art. 150, II, da Constituição Federal de 1988/88. Assevera-se que não se trata de interpretação de legislação infraconstitucional, mas, sim, de interpretação da legislação federal à luz do princípio da isonomia tributária, isto é, matéria infraconstitucional que viola matéria constitucional. Aduz-se que a Constituição Federal não conferiu ao legislador a possibilidade de criar tributo (PIS e Cofins) que sejam contrários aos princípios norteadores da instituição tributária. Argumenta-se que, se a folha de salários de terceirizados é considerada insumo e permite a apropriação de crédito, não há motivo para a folha de salários de funcionários próprios não o seja. Sustenta-se assim o direito da impetrante em apurar crédito de PIS/Cofins sobre os gastos com a folha de salários, tendo em vista a inconstitucionalidade superveniente dos dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no eDOC 12 É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Supremo Tribunal Federal ARE 1329719 AGR / SC contratos de terceirização fere diretamente o art. 150, II, da Constituição Federal de 1988/88. Assevera-se que não se trata de interpretação de legislação infraconstitucional, mas, sim, de interpretação da legislação federal à luz do princípio da isonomia tributária, isto é, matéria infraconstitucional que viola matéria constitucional. Aduz-se que a Constituição Federal não conferiu ao legislador a possibilidade de criar tributo (PIS e Cofins) que sejam contrários aos princípios norteadores da instituição tributária. Argumenta-se que, se a folha de salários de terceirizados é considerada insumo e permite a apropriação de crédito, não há motivo para a folha de salários de funcionários próprios não o seja. Sustenta-se assim o direito da impetrante em apurar crédito de PIS/Cofins sobre os gastos com a folha de salários, tendo em vista a inconstitucionalidade superveniente dos dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no eDOC 12 É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4AB-517C-72A9-66A4 e senha 7BCC-80E1-BAEB-EC7D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte, por ocasião do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário-RG 607.642 (tema 377), assentou que a não cumulatividade do PIS/Cofins, por si só, é incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, crédito que decorra de gasto com mão de obra paga a pessoa física, uma vez que esse valor não é onerado com PIS/Cofins. Desse orientação não divergiu o tribunal de origem. Além disso, na hipótese dos autos, a instância a quo consignou a expressa vedação à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoas físicas, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Nesse contexto, reitero que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO SUJEITAS AO REGIME NÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-3945-C6CA-4B4F e senha 10CF-62AD-70BB-A5E7 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte, por ocasião do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário-RG 607.642 (tema 377), assentou que a não cumulatividade do PIS/Cofins, por si só, é incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, crédito que decorra de gasto com mão de obra paga a pessoa física, uma vez que esse valor não é onerado com PIS/Cofins. Desse orientação não divergiu o tribunal de origem. Além disso, na hipótese dos autos, a instância a quo consignou a expressa vedação à dedução de créditos de PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoas físicas, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Nesse contexto, reitero que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO SUJEITAS AO REGIME NÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-3945-C6CA-4B4F e senha 10CF-62AD-70BB-A5E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1329719 AGR / SC CUMULATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário 640.980 AgR, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 12.2.2014) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-3945-C6CA-4B4F e senha 10CF-62AD-70BB-A5E7 Supremo Tribunal Federal ARE 1329719 AGR / SC CUMULATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário 640.980 AgR, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 12.2.2014) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-3945-C6CA-4B4F e senha 10CF-62AD-70BB-A5E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (5952/O/MT, 23796/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31A6-0798-DD68-5CE9 e senha 32F2-A884-AADF-031F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (5952/O/MT, 23796/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31A6-0798-DD68-5CE9 e senha 32F2-A884-AADF-031F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 719", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 719", "Recurso Extraordinário - RG 607 . 642", "Recurso Extraordinário - RG 607 . 642", "ARE 1329719 AGR / SC", "ARE 1329719 AGR / SC", "ARE 1329719 AGR / SC", "Recurso Extraordinário - RG 607 . 642", "ARE 1329719 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 640 . 980 AgR", "ARE 1329719 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 640 . 980 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis n 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "Leis 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis n 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "Leis 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso", "Leis ns 10 . 637", "10", ".", "833", "Leis ns 10 . 637", "10", ".", "833", "art . 3 . . . , § 2 . . . , I , das Leis ns 10 . 637", "10", ".", "833", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso", "Leis ns 10 . 637", "10", ".", "833", "Leis ns 10 . 637", "10", ".", "833", "art . 3 . . . , § 2 . . . , I , das", "Leis ns 10 . 637", "10", ".", "833", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis n . 10 . 637", "Leis n . 10 . 637", "Constituição", "arts . 3 . . . , § 2 . . . , I , das Leis 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Lei 13 . 429 / 2017", "Leis 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis n . 10 . 637", "art . 3 . . . das Leis n . 10 . 637", "10", ".", "833", "Constituição", "arts . 3 . . . , § 2 . . . , I , das Leis 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Lei 13 . 429 / 2017", "Leis 10 . 637 / 02", "10", ".", "833", "/", "03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "Leis 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "Leis 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis 10 . 637 / 2002", "10", ".", "833", "/", "2003", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "CELSO ALMEIDA DA SILVA", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CELSO ALMEIDA DA SILVA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CELSO ALMEIDA DA SILVA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "CELSO ALMEIDA DA SILVA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "CELSO ALMEIDA DA SILVA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "08", "18 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2003", "2002", "2003", "2002", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2003", "2002", "2003", "2002", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2003", "2002", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2003", "2002", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "2", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "2", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ INTDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental em habeas corpus. 2.Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 4. Possibilidade. 5. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 08 a 18 de outubro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE23-037E-9D69-6F80 e senha BAFE-DD33-D59D-749E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ INTDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão de minha lavra que concedeu a ordem nos autos do HC 206.099/SP. Ao que consta, o agravado fora condenado às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em sede de apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso para manter a condenação em todos os seus termos (eDOC 2, p. 11), o que motivou a interposição de habeas corpus no STJ, o qual não foi conhecido. Daí a impetração de fundo (eDOC 1). Nesta Corte, o agravado afirma, em síntese, que é primário e portador de bons antecedentes, inexistindo nos autos prova indicativa de pertencimento a organização criminosa. Pugna, portanto, pela aplicação da referida causa especial de diminuição de pena. Em 9.9.2021, proferi decisão monocrática para conceder a ordem, ao entendimento de que “razão assiste à defesa ao questionar a não aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Isto por que, da leitura da decisão acima transcrita, não vislumbro fundamentação apta a justificar a não aplicação. Conforme assentado na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8F-74EC-DA77-9D07 e senha CCB7-8AD1-534F-36A5 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ INTDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão de minha lavra que concedeu a ordem nos autos do HC 206.099/SP. Ao que consta, o agravado fora condenado às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em sede de apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso para manter a condenação em todos os seus termos (eDOC 2, p. 11), o que motivou a interposição de habeas corpus no STJ, o qual não foi conhecido. Daí a impetração de fundo (eDOC 1). Nesta Corte, o agravado afirma, em síntese, que é primário e portador de bons antecedentes, inexistindo nos autos prova indicativa de pertencimento a organização criminosa. Pugna, portanto, pela aplicação da referida causa especial de diminuição de pena. Em 9.9.2021, proferi decisão monocrática para conceder a ordem, ao entendimento de que “razão assiste à defesa ao questionar a não aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Isto por que, da leitura da decisão acima transcrita, não vislumbro fundamentação apta a justificar a não aplicação. Conforme assentado na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8F-74EC-DA77-9D07 e senha CCB7-8AD1-534F-36A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 206099 AGR / SP doutrina: A habitualidade e o pertencimento à organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção” (eDOC 7, p. 5). No presente agravo regimental, o Ministério Público Federal sublinha que tanto a sentença condenatória quanto o acórdão que a confirmou afastaram a minorante do tráfico privilegiado com base na suposta participação em organização criminosa e na quantidade de drogas apreendida, o que contraria entendimento consolidado desta Corte. Nesse sentido, pugna pela reconsideração da decisão ora combatida, para negar-se provimento ao habeas corpus. Subsidiariamente, em caso de não reconsideração, pede seja o agravo regimental apresentado à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do mérito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8F-74EC-DA77-9D07 e senha CCB7-8AD1-534F-36A5 Supremo Tribunal Federal HC 206099 AGR / SP doutrina: A habitualidade e o pertencimento à organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção” (eDOC 7, p. 5). No presente agravo regimental, o Ministério Público Federal sublinha que tanto a sentença condenatória quanto o acórdão que a confirmou afastaram a minorante do tráfico privilegiado com base na suposta participação em organização criminosa e na quantidade de drogas apreendida, o que contraria entendimento consolidado desta Corte. Nesse sentido, pugna pela reconsideração da decisão ora combatida, para negar-se provimento ao habeas corpus. Subsidiariamente, em caso de não reconsideração, pede seja o agravo regimental apresentado à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do mérito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8F-74EC-DA77-9D07 e senha CCB7-8AD1-534F-36A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra (eDOC 07, p. 1-7), que concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de origem que refizesse a dosimetria da pena imputada ao ora agravado, com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada. Em seguida, determinei ao Juízo de origem que analisasse, com a devida motivação e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova reprimenda estabelecida. A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência iterativa desta Segunda Turma. Asseverei, inicialmente, que a previsão da redução de pena contida no § 4º do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. Conforme assentado na doutrina: a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei de Drogas. 2016. p. 50). A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra (eDOC 07, p. 1-7), que concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de origem que refizesse a dosimetria da pena imputada ao ora agravado, com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada. Em seguida, determinei ao Juízo de origem que analisasse, com a devida motivação e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova reprimenda estabelecida. A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência iterativa desta Segunda Turma. Asseverei, inicialmente, que a previsão da redução de pena contida no § 4º do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. Conforme assentado na doutrina: a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei de Drogas. 2016. p. 50). A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206099 AGR / SP envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa, devendo o Juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa. Nesse sentido, assentou a Segunda Turma deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE ABSOLVIDA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. I A grande quantidade de entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-se a participação da paciente em uma organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. II A quantidade de drogas não poderia, automaticamente, proporcionar o entendimento de que a paciente faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o direito à minorante constante do art. 33, § 4°, do mesmo diploma legal. Precedentes. IV - Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, e determinar que o juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Supremo Tribunal Federal HC 206099 AGR / SP envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa, devendo o Juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa. Nesse sentido, assentou a Segunda Turma deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE ABSOLVIDA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. I A grande quantidade de entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-se a participação da paciente em uma organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. II A quantidade de drogas não poderia, automaticamente, proporcionar o entendimento de que a paciente faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o direito à minorante constante do art. 33, § 4°, do mesmo diploma legal. Precedentes. IV - Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, e determinar que o juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206099 AGR / SP reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal”. (RHC 138.715, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9.6.2017) Além disso, nos termos assentados na doutrina: “(...) militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de Drogas anotada. 2009. p. 109). No caso, salientei o contido na decisão do recurso de apelação não conhecido, a respeito da não aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que foi mantida nas instâncias superiores. Colho dos autos: “(...) No que concerne à dosimetria das penas dos apelantes, nada a reparar. Para ambos, a pena-base foi fixada em 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade da droga apreendida (mais de 1 quilo), o que encontra respaldo no artigo 42, da Lei nº 11.343/06. No segundo momento, a pena de Luiz foi diminuída em 1/6 (um sexto), em razão da atenuante da confissão. A defesa de Gustavo pede o reconhecimento da atenuante. Sem razão, contudo, uma vez que ele negou a prática do delito. No terceiro momento, à falta de causas modificadoras, a pena de Gustavo ficou em 6 (seis) anos de reclusão e a de Luiz em 5 (cinco) anos de reclusão. E não era mesmo o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois, como se sabe, a mens legis ao instituir o referido redutor foi beneficiar o criminoso ocasional, que agiu de modo excepcional, não sendo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Supremo Tribunal Federal HC 206099 AGR / SP reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal”. (RHC 138.715, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9.6.2017) Além disso, nos termos assentados na doutrina: “(...) militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de Drogas anotada. 2009. p. 109). No caso, salientei o contido na decisão do recurso de apelação não conhecido, a respeito da não aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que foi mantida nas instâncias superiores. Colho dos autos: “(...) No que concerne à dosimetria das penas dos apelantes, nada a reparar. Para ambos, a pena-base foi fixada em 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade da droga apreendida (mais de 1 quilo), o que encontra respaldo no artigo 42, da Lei nº 11.343/06. No segundo momento, a pena de Luiz foi diminuída em 1/6 (um sexto), em razão da atenuante da confissão. A defesa de Gustavo pede o reconhecimento da atenuante. Sem razão, contudo, uma vez que ele negou a prática do delito. No terceiro momento, à falta de causas modificadoras, a pena de Gustavo ficou em 6 (seis) anos de reclusão e a de Luiz em 5 (cinco) anos de reclusão. E não era mesmo o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois, como se sabe, a mens legis ao instituir o referido redutor foi beneficiar o criminoso ocasional, que agiu de modo excepcional, não sendo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206099 AGR / SP este o caso dos apelantes, pois as circunstâncias da prisão, realizada em meio ao transporte da droga de uma cidade para outra e a considerável quantidade de maconha, indicam que eles não agiram de modo isolado, casual, demonstrando, ao contrário, o envolvimento habitual com a atividade criminosa. Destaque-se, ainda, que os policiais afirmaram que havia informações de que Gustavo e Luiz estavam envolvidos com o tráfico de drogas, o que também encontra respaldo no laudo pericial de seus celulares, conforme acima ficou mencionado. Observando ao mesmo raciocínio em relação à pena pecuniária, ficou estipulada, para Gustavo, em 600 (seiscentos) dias- multa, no mínimo legal, e, para Luiz, em 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal". (e-DOC 2, p.11) Considerei relevante, ainda, o contido na decisão proferida pelo STJ: “In casu, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor por entenderem que as circunstâncias fáticas do delito, sobretudo a quantidade de droga apreendida - 1 tijolo e 13 porções grandes de maconha (1.169,32g) -, denotam a habitualidade delitiva do paciente no tráfico de entorpecentes. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. (…) Vale lembrar que esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da quantidade e da natureza da substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 – quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes – sendo tal hipótese distinta da julgada, em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Supremo Tribunal Federal HC 206099 AGR / SP este o caso dos apelantes, pois as circunstâncias da prisão, realizada em meio ao transporte da droga de uma cidade para outra e a considerável quantidade de maconha, indicam que eles não agiram de modo isolado, casual, demonstrando, ao contrário, o envolvimento habitual com a atividade criminosa. Destaque-se, ainda, que os policiais afirmaram que havia informações de que Gustavo e Luiz estavam envolvidos com o tráfico de drogas, o que também encontra respaldo no laudo pericial de seus celulares, conforme acima ficou mencionado. Observando ao mesmo raciocínio em relação à pena pecuniária, ficou estipulada, para Gustavo, em 600 (seiscentos) dias- multa, no mínimo legal, e, para Luiz, em 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal". (e-DOC 2, p.11) Considerei relevante, ainda, o contido na decisão proferida pelo STJ: “In casu, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor por entenderem que as circunstâncias fáticas do delito, sobretudo a quantidade de droga apreendida - 1 tijolo e 13 porções grandes de maconha (1.169,32g) -, denotam a habitualidade delitiva do paciente no tráfico de entorpecentes. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. (…) Vale lembrar que esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da quantidade e da natureza da substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 – quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes – sendo tal hipótese distinta da julgada, em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206099 AGR / SP (HC 413.337/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017; HC 401.277/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). No tocante ao regime prisional, deve ser mantido o modo mais gravoso. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 6 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (…) Estabelecido o quantum da sanção corporal em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus“. (eDOC 4, p. 4) Por conseguinte, tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, concluí que o agravado possui o direito à redução, uma vez que se cuida de réu primário, de bons antecedentes e, teoricamente, com trabalho fixo, bem como não há qualquer indicação inequívoca de envolvimento em atividades ilícitas, além de indevidas presunções. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Supremo Tribunal Federal HC 206099 AGR / SP (HC 413.337/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017; HC 401.277/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). No tocante ao regime prisional, deve ser mantido o modo mais gravoso. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 6 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (…) Estabelecido o quantum da sanção corporal em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus“. (eDOC 4, p. 4) Por conseguinte, tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, concluí que o agravado possui o direito à redução, uma vez que se cuida de réu primário, de bons antecedentes e, teoricamente, com trabalho fixo, bem como não há qualquer indicação inequívoca de envolvimento em atividades ilícitas, além de indevidas presunções. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (322330/SP) INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-6DDA-9FE0-C046 e senha E0C4-0B29-952C-608E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (322330/SP) INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-6DDA-9FE0-C046 e senha E0C4-0B29-952C-608E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924979	2021-10-19T00:00:00	2021-10-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Agravo regimental em habeas corpus. 2.Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 4. Possibilidade. 5. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.	sjur455184	- Acórdão(s) citado(s): (QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA) RHC 138715 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/04/2022, ABO.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	206099	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC-AgR	acordaos	HC 206099 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ INTDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental em habeas corpus. 2.Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Aplicação do redutor do §4... do art. 33 da Lei de Drogas. 4. Possibilidade. 5. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 08 a 18 de outubro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE23-037E-9D69-6F80 e senha BAFE-DD33-D59D-749E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ INTDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão de minha lavra que concedeu a ordem nos autos do HC 206.099/SP. Ao que consta, o agravado fora condenado às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em sede de apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso para manter a condenação em todos os seus termos (eDOC 2, p. 11), o que motivou a interposição de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido. Daí a impetração de fundo (eDOC 1). Nesta Corte, o agravado afirma, em síntese, que é primário e portador de bons antecedentes, inexistindo nos autos prova indicativa de pertencimento a organização criminosa. Pugna, portanto, pela aplicação da referida causa especial de diminuição de pena. Em 9.9.2021, proferi decisão monocrática para conceder a ordem, ao entendimento de que “razão assiste à defesa ao questionar a não aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06. Isto por que, da leitura da decisão acima transcrita, não vislumbro fundamentação apta a justificar a não aplicação. Conforme assentado na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8F-74EC-DA77-9D07 e senha CCB7-8AD1-534F-36A5 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ INTDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão de minha lavra que concedeu a ordem nos autos do HC 206.099/SP. Ao que consta, o agravado fora condenado às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em sede de apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso para manter a condenação em todos os seus termos (eDOC 2, p. 11), o que motivou a interposição de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido. Daí a impetração de fundo (eDOC 1). Nesta Corte, o agravado afirma, em síntese, que é primário e portador de bons antecedentes, inexistindo nos autos prova indicativa de pertencimento a organização criminosa. Pugna, portanto, pela aplicação da referida causa especial de diminuição de pena. Em 9.9.2021, proferi decisão monocrática para conceder a ordem, ao entendimento de que “razão assiste à defesa ao questionar a não aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06. Isto por que, da leitura da decisão acima transcrita, não vislumbro fundamentação apta a justificar a não aplicação. Conforme assentado na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8F-74EC-DA77-9D07 e senha CCB7-8AD1-534F-36A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 206099 AGR / SP doutrina: A habitualidade e o pertencimento à organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção” (eDOC 7, p. 5). No presente agravo regimental, o Ministério Público Federal sublinha que tanto a sentença condenatória quanto o acórdão que a confirmou afastaram a minorante do tráfico privilegiado com base na suposta participação em organização criminosa e na quantidade de drogas apreendida, o que contraria entendimento consolidado desta Corte. Nesse sentido, pugna pela reconsideração da decisão ora combatida, para negar-se provimento ao habeas corpus. Subsidiariamente, em caso de não reconsideração, pede seja o agravo regimental apresentado à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do mérito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8F-74EC-DA77-9D07 e senha CCB7-8AD1-534F-36A5 Supremo Tribunal Federal HC 206099 AGR / SP doutrina: A habitualidade e o pertencimento à organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção” (eDOC 7, p. 5). No presente agravo regimental, o Ministério Público Federal sublinha que tanto a sentença condenatória quanto o acórdão que a confirmou afastaram a minorante do tráfico privilegiado com base na suposta participação em organização criminosa e na quantidade de drogas apreendida, o que contraria entendimento consolidado desta Corte. Nesse sentido, pugna pela reconsideração da decisão ora combatida, para negar-se provimento ao habeas corpus. Subsidiariamente, em caso de não reconsideração, pede seja o agravo regimental apresentado à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do mérito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8F-74EC-DA77-9D07 e senha CCB7-8AD1-534F-36A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra (eDOC 07, p. 1-7), que concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de origem que refizesse a dosimetria da pena imputada ao ora agravado, com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada. Em seguida, determinei ao Juízo de origem que analisasse, com a devida motivação e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova reprimenda estabelecida. A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência iterativa desta Segunda Turma. Asseverei, inicialmente, que a previsão da redução de pena contida no § 4... do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. Conforme assentado na doutrina: a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 2016. p. 50). A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra (eDOC 07, p. 1-7), que concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de origem que refizesse a dosimetria da pena imputada ao ora agravado, com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada. Em seguida, determinei ao Juízo de origem que analisasse, com a devida motivação e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova reprimenda estabelecida. A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência iterativa desta Segunda Turma. Asseverei, inicialmente, que a previsão da redução de pena contida no § 4... do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. Conforme assentado na doutrina: a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 2016. p. 50). A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206099 AGR / SP envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa, devendo o Juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa. Nesse sentido, assentou a Segunda Turma deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE ABSOLVIDA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. I A grande quantidade de entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-se a participação da paciente em uma organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. II A quantidade de drogas não poderia, automaticamente, proporcionar o entendimento de que a paciente faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o direito à minorante constante do art. 33, § 4..., do mesmo diploma legal. Precedentes. IV - Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, e determinar que o juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda ao 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Supremo Tribunal Federal HC 206099 AGR / SP envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa, devendo o Juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa. Nesse sentido, assentou a Segunda Turma deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE ABSOLVIDA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. I A grande quantidade de entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-se a participação da paciente em uma organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. II A quantidade de drogas não poderia, automaticamente, proporcionar o entendimento de que a paciente faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o direito à minorante constante do art. 33, § 4..., do mesmo diploma legal. Precedentes. IV - Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, e determinar que o juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda ao 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206099 AGR / SP reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal”. (RHC 138.715, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9.6.2017) Além disso, nos termos assentados na doutrina: “(...) militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) anotada. 2009. p. 109). No caso, salientei o contido na decisão do recurso de apelação não conhecido, a respeito da não aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, que foi mantida nas instâncias superiores. Colho dos autos: “(...) No que concerne à dosimetria das penas dos apelantes, nada a reparar. Para ambos, a pena-base foi fixada em 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade da droga apreendida (mais de 1 quilo), o que encontra respaldo no artigo 42, da Lei n 11.343/06. No segundo momento, a pena de Luiz foi diminuída em 1/6 (um sexto), em razão da atenuante da confissão. A defesa de Gustavo pede o reconhecimento da atenuante. Sem razão, contudo, uma vez que ele negou a prática do delito. No terceiro momento, à falta de causas modificadoras, a pena de Gustavo ficou em 6 (seis) anos de reclusão e a de Luiz em 5 (cinco) anos de reclusão. E não era mesmo o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, pois, como se sabe, a mens legis ao instituir o referido redutor foi beneficiar o criminoso ocasional, que agiu de modo excepcional, não sendo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Supremo Tribunal Federal HC 206099 AGR / SP reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal”. (RHC 138.715, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9.6.2017) Além disso, nos termos assentados na doutrina: “(...) militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) anotada. 2009. p. 109). No caso, salientei o contido na decisão do recurso de apelação não conhecido, a respeito da não aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, que foi mantida nas instâncias superiores. Colho dos autos: “(...) No que concerne à dosimetria das penas dos apelantes, nada a reparar. Para ambos, a pena-base foi fixada em 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade da droga apreendida (mais de 1 quilo), o que encontra respaldo no artigo 42, da Lei n 11.343/06. No segundo momento, a pena de Luiz foi diminuída em 1/6 (um sexto), em razão da atenuante da confissão. A defesa de Gustavo pede o reconhecimento da atenuante. Sem razão, contudo, uma vez que ele negou a prática do delito. No terceiro momento, à falta de causas modificadoras, a pena de Gustavo ficou em 6 (seis) anos de reclusão e a de Luiz em 5 (cinco) anos de reclusão. E não era mesmo o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, pois, como se sabe, a mens legis ao instituir o referido redutor foi beneficiar o criminoso ocasional, que agiu de modo excepcional, não sendo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206099 AGR / SP este o caso dos apelantes, pois as circunstâncias da prisão, realizada em meio ao transporte da droga de uma cidade para outra e a considerável quantidade de maconha, indicam que eles não agiram de modo isolado, casual, demonstrando, ao contrário, o envolvimento habitual com a atividade criminosa. Destaque-se, ainda, que os policiais afirmaram que havia informações de que Gustavo e Luiz estavam envolvidos com o tráfico de drogas, o que também encontra respaldo no laudo pericial de seus celulares, conforme acima ficou mencionado. Observando ao mesmo raciocínio em relação à pena pecuniária, ficou estipulada, para Gustavo, em 600 (seiscentos) dias- multa, no mínimo legal, e, para Luiz, em 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal". (e-DOC 2, p.11) Considerei relevante, ainda, o contido na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: “In casu, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor por entenderem que as circunstâncias fáticas do delito, sobretudo a quantidade de droga apreendida - 1 tijolo e 13 porções grandes de maconha (1.169,32g) -, denotam a habitualidade delitiva do paciente no tráfico de entorpecentes. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. (…) Vale lembrar que esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da quantidade e da natureza da substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 – quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes – sendo tal hipótese distinta da julgada, em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Supremo Tribunal Federal HC 206099 AGR / SP este o caso dos apelantes, pois as circunstâncias da prisão, realizada em meio ao transporte da droga de uma cidade para outra e a considerável quantidade de maconha, indicam que eles não agiram de modo isolado, casual, demonstrando, ao contrário, o envolvimento habitual com a atividade criminosa. Destaque-se, ainda, que os policiais afirmaram que havia informações de que Gustavo e Luiz estavam envolvidos com o tráfico de drogas, o que também encontra respaldo no laudo pericial de seus celulares, conforme acima ficou mencionado. Observando ao mesmo raciocínio em relação à pena pecuniária, ficou estipulada, para Gustavo, em 600 (seiscentos) dias- multa, no mínimo legal, e, para Luiz, em 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal". (e-DOC 2, p.11) Considerei relevante, ainda, o contido na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: “In casu, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor por entenderem que as circunstâncias fáticas do delito, sobretudo a quantidade de droga apreendida - 1 tijolo e 13 porções grandes de maconha (1.169,32g) -, denotam a habitualidade delitiva do paciente no tráfico de entorpecentes. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. (…) Vale lembrar que esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da quantidade e da natureza da substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 – quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes – sendo tal hipótese distinta da julgada, em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206099 AGR / SP (HC 413.337/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017; HC 401.277/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). No tocante ao regime prisional, deve ser mantido o modo mais gravoso. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 6 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos art. 33 do Código Penal Brasileiro c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (…) Estabelecido o quantum da sanção corporal em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus“. (eDOC 4, p. 4) Por conseguinte, tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do §4... do artigo 33 da Lei 11.343/2006, concluí que o agravado possui o direito à redução, uma vez que se cuida de réu primário, de bons antecedentes e, teoricamente, com trabalho fixo, bem como não há qualquer indicação inequívoca de envolvimento em atividades ilícitas, além de indevidas presunções. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Supremo Tribunal Federal HC 206099 AGR / SP (HC 413.337/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017; HC 401.277/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). No tocante ao regime prisional, deve ser mantido o modo mais gravoso. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 6 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos art. 33 do Código Penal Brasileiro c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (…) Estabelecido o quantum da sanção corporal em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus“. (eDOC 4, p. 4) Por conseguinte, tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do §4... do artigo 33 da Lei 11.343/2006, concluí que o agravado possui o direito à redução, uma vez que se cuida de réu primário, de bons antecedentes e, teoricamente, com trabalho fixo, bem como não há qualquer indicação inequívoca de envolvimento em atividades ilícitas, além de indevidas presunções. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8BC-ED26-D678-30B1 e senha C059-50BC-765A-A3E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (322330/SP) INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-6DDA-9FE0-C046 e senha E0C4-0B29-952C-608E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (322330/SP) INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-6DDA-9FE0-C046 e senha E0C4-0B29-952C-608E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 206 . 099", "HC n 688 . 310", "HABEAS CORPUS 206 . 099", "HC n 688 . 310", "HC 206 . 099 / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 099", "HC n 688 . 310", "HC 206 . 099 / SP", "HC 206099 AGR / SP", "HC 206099 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 099", "HABEAS CORPUS 206 . 099", "HC 206099 AGR / SP", "HC 206099 AGR / SP", "HC 206099 AGR / SP", "RHC 138 . 715", "HC 206099 AGR / SP", "RHC 138 . 715", "HC 206099 AGR / SP", "ARE 666 . 334 / AM", "HC 206099 AGR / SP", "ARE 666 . 334 / AM", "HC 206099 AGR / SP", "HC 413 . 337 / SP", "HC 401 . 277 / SP", "HC 206099 AGR / SP", "HC 413 . 337 / SP", "HC 401 . 277 / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 099", "HC n 688 . 310", "HABEAS CORPUS 206 . 099", "HC n 688 . 310" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 06", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 06", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 11 . 343 / 2006", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da", "Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 35 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 11 . 343 / 2006", "ART . 33 , § 4 . . . , DA", "LEI 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 35 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 do Código Penal", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 42 , da Lei n 11 . 343 / 06", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 do Código Penal ”", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 42 , da Lei n 11 . 343 / 06", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Drogas", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do Código Penal Brasileiro", "art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 44 , I , do Código Penal", "artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do Código Penal Brasileiro", "art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 44 , I , do Código Penal", "artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "QUINTA TURMA", "QUINTA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "QUINTA TURMA", "QUINTA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "GUSTAVO DE OLIVEIRA", "CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GUSTAVO DE OLIVEIRA", "CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GUSTAVO DE OLIVEIRA", "CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "QUEIROZ ,", "Paulo", "LOPES , Marcus", "GILMAR MENDES", "QUEIROZ , Paulo", "LOPES , Marcus", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GRECO FILHO , Vicente", "RASSI ,", "João Daniel", "Luiz", "Gustavo", "Gustavo", "Luiz", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GRECO FILHO ,", "Vicente", "RASSI , João Daniel", "Luiz", "Gustavo", "Gustavo", "Luiz", "GILMAR MENDES", "Gustavo", "Luiz", "Gustavo", "Luiz", "Gustavo", "Luiz", "Gustavo", "Luiz", "GILMAR MENDES", "REYNALDO SOARES DA FONSECA", "JOEL ILAN PACIORNIK", "REYNALDO SOARES DA FONSECA", "JOEL ILAN PACIORNIK", "GILMAR MENDES", "GUSTAVO DE OLIVEIRA", "CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "GUSTAVO DE OLIVEIRA", "CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "9", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "9", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2017", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "6", ".", "2017", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "11", "/", "2017", "13", "/", "11", "/", "2017", "17", "/", "10", "/", "2017", "26", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "11", "/", "2017", "13", "/", "11", "/", "2017", "17", "/", "10", "/", "2017", "26", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DO RÉU E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 576E-C834-6089-EA94 e senha E8FE-0563-EDA8-CA22 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1340186 AGR / TO (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 576E-C834-6089-EA94 e senha E8FE-0563-EDA8-CA22 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 576E-C834-6089-EA94 e senha E8FE-0563-EDA8-CA22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF” e se aplicou o entendimento firmado no tema 660 da repercussão geral. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados e considera que “não foi demonstrado o dolo especifico do agente, sem dolo não há crime, pois a Constituição Federal rejeita responsabilidade objetiva”. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B896-1268-195B-203F e senha E486-6199-DE93-905C Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF” e se aplicou o entendimento firmado no tema 660 da repercussão geral. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados e considera que “não foi demonstrado o dolo especifico do agente, sem dolo não há crime, pois a Constituição Federal rejeita responsabilidade objetiva”. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B896-1268-195B-203F e senha E486-6199-DE93-905C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) A materialidade delitiva está comprovada nos autos pela extensa documentação que instrui a denúncia e, ainda, aquela produzida na instrução do feito, inclusive a prova testemunhal. Nesse sentido, o relatório da Controladoria Geral da União e DENASUS (fls. 11/20), que identificou diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios — na modalidade Convite e cuja numeração não foi identificada — deflagrados para dar execução ao objeto do Convênio n. 3228/2002, firmado entre o Município de Ponte Alta do Bom Jesus/TO e o Ministério da Saúde — após a aprovação da Emenda Parlamentar n. 35070003 da autoria do réu — com vistas à compra de Unidade Móvel de Saúde: (...) Corrobora a materialidade e autoria delitivas: a) cópia do procedimento administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Tocantins (fls. 02/950); b) as declarações prestadas pelos corréus Darci Vedoin e Luiz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) A materialidade delitiva está comprovada nos autos pela extensa documentação que instrui a denúncia e, ainda, aquela produzida na instrução do feito, inclusive a prova testemunhal. Nesse sentido, o relatório da Controladoria Geral da União e DENASUS (fls. 11/20), que identificou diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios — na modalidade Convite e cuja numeração não foi identificada — deflagrados para dar execução ao objeto do Convênio n. 3228/2002, firmado entre o Município de Ponte Alta do Bom Jesus/TO e o Ministério da Saúde — após a aprovação da Emenda Parlamentar n. 35070003 da autoria do réu — com vistas à compra de Unidade Móvel de Saúde: (...) Corrobora a materialidade e autoria delitivas: a) cópia do procedimento administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Tocantins (fls. 02/950); b) as declarações prestadas pelos corréus Darci Vedoin e Luiz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO Antônio Vedoin em interrogatório judicial, no qual confessaram o delito e confirmaram que Amarildo Martins recebeu vantagem indevida para proposição de emendas parlamentares na área da saúde para aquisição de ambulâncias para municípios (mídia de fls. 1330); c) declarações dadas pelo corréu Darci Vedoin, no sentido de que em várias oportunidades pagou valores para que o acusado Amarildo apresentasse emenda ao orçamento da União para aquisição de ambulância em favor do Município de Ponte Ata do Bom Jesus/TO (mídia de fls. 1330); d) comprovantes dos repasses dos valores cobrados pelo réu por meio de 3 (três) depósitos realizados em 28/11/2001, 09/05/2002 e 13/05/2002, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), feito pela empresa Santa Maria Comércio e Rep. Ltda, pertencente ao grupo Trevisan- Vedoin, na conta corrente de Leonídia Fortunato de Souza Lima, esposa de Valmir João de Lima, assessor parlamentar do réu, à época (fls. 402/405); Ainda, é fato incontroverso nos autos que as empresas licitantes eram todas ligadas ao grupo Vedoin, o que respalda a imputação de que o processo licitatório foi, sim, direcionado (fls. 164/168). Demais, os corréus Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin, não só confirmaram a licitação direcionada, como o ajuste feito com o acusado para pagamento de 10 % (dez por cento) do valor de cada emenda por ele apresentada. Ou seja, a documentação que instrui os autos está em harmonia com as declarações prestadas por Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, pois as empresas licitantes que participaram dos processos licitatórios eram pertencentes ao Grupo Planan. (...) Não bastassem essas evidências, a prova testemunhal constante dos autos reforça o acerto da imputação delitiva e destaca toda a trama delituosa, pois os corréus Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin foram seguros ao afirmar a participação de Amarildo Martins na prática delitiva descrita nestes autos, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO Antônio Vedoin em interrogatório judicial, no qual confessaram o delito e confirmaram que Amarildo Martins recebeu vantagem indevida para proposição de emendas parlamentares na área da saúde para aquisição de ambulâncias para municípios (mídia de fls. 1330); c) declarações dadas pelo corréu Darci Vedoin, no sentido de que em várias oportunidades pagou valores para que o acusado Amarildo apresentasse emenda ao orçamento da União para aquisição de ambulância em favor do Município de Ponte Ata do Bom Jesus/TO (mídia de fls. 1330); d) comprovantes dos repasses dos valores cobrados pelo réu por meio de 3 (três) depósitos realizados em 28/11/2001, 09/05/2002 e 13/05/2002, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), feito pela empresa Santa Maria Comércio e Rep. Ltda, pertencente ao grupo Trevisan- Vedoin, na conta corrente de Leonídia Fortunato de Souza Lima, esposa de Valmir João de Lima, assessor parlamentar do réu, à época (fls. 402/405); Ainda, é fato incontroverso nos autos que as empresas licitantes eram todas ligadas ao grupo Vedoin, o que respalda a imputação de que o processo licitatório foi, sim, direcionado (fls. 164/168). Demais, os corréus Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin, não só confirmaram a licitação direcionada, como o ajuste feito com o acusado para pagamento de 10 % (dez por cento) do valor de cada emenda por ele apresentada. Ou seja, a documentação que instrui os autos está em harmonia com as declarações prestadas por Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, pois as empresas licitantes que participaram dos processos licitatórios eram pertencentes ao Grupo Planan. (...) Não bastassem essas evidências, a prova testemunhal constante dos autos reforça o acerto da imputação delitiva e destaca toda a trama delituosa, pois os corréus Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin foram seguros ao afirmar a participação de Amarildo Martins na prática delitiva descrita nestes autos, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO inclusive no sentido de que o depósito de valores feito na conta bancária de Leonídia F. Souza Lima foi feito a pedido do apelante (mídia de fls. 1330). Destaque para o fato de que Leonídia F. Souza Lima, beneficiária dos depósitos em questão, é esposa de Valmir João de Lima, assessor parlamentar do réu Amarildo Martins, o que traduz em certeza a imputação delitiva. Sobre a prova testemunhal, registro, por oportuno, que, em delitos que não deixam vestígios, como o tratado nos autos, a produção da prova oral é de suma importância para o deslinde dos fatos e, aliada a outros elementos de prova, é apta a ensejar um decreto condenatório. A prova testemunhal deve apresentar consistência suficiente para formar o convencimento do magistrado. É a hipótese. Com efeito, a prova testemunhal colhida nos autos constitui elemento de convicção contundente e comprova, de forma irrefutável, o recebimento de 411/ valores pelo réu em razão da colaboração com a organização criminosa. Nesse sentido, o depoimento de Luiz Antônio Vedoin, que esclarece as atividades da quadrilha e o modus operandi da organização criminosa e confirma a participação do réu no esquema (mídia de fls. 1330). A condenação do réu não está baseada apenas nas declarações de Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin, pois a prova documental é robusta no sentido das irregularidades existentes no processo licitatório, do acordo entabulado entre o réu e a organização criminosa 'Máfia dos Sanguessugas', bem assim, do repasse de valores ao acusado. Por óbvio, o réu, como Deputado Federal, não atuou diretamente na fraude do processo licitatório, conduta essa que se limitou à esfera da Administração Pública Municipal, sobretudo Prefeito e Membros da Comissão de Licitação. Tal fato, contudo, não descaracteriza a imputação delitiva. O réu, ao entabular acordo com membros do núcleo da organização criminosa, ciente de que a licitação seria 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO inclusive no sentido de que o depósito de valores feito na conta bancária de Leonídia F. Souza Lima foi feito a pedido do apelante (mídia de fls. 1330). Destaque para o fato de que Leonídia F. Souza Lima, beneficiária dos depósitos em questão, é esposa de Valmir João de Lima, assessor parlamentar do réu Amarildo Martins, o que traduz em certeza a imputação delitiva. Sobre a prova testemunhal, registro, por oportuno, que, em delitos que não deixam vestígios, como o tratado nos autos, a produção da prova oral é de suma importância para o deslinde dos fatos e, aliada a outros elementos de prova, é apta a ensejar um decreto condenatório. A prova testemunhal deve apresentar consistência suficiente para formar o convencimento do magistrado. É a hipótese. Com efeito, a prova testemunhal colhida nos autos constitui elemento de convicção contundente e comprova, de forma irrefutável, o recebimento de 411/ valores pelo réu em razão da colaboração com a organização criminosa. Nesse sentido, o depoimento de Luiz Antônio Vedoin, que esclarece as atividades da quadrilha e o modus operandi da organização criminosa e confirma a participação do réu no esquema (mídia de fls. 1330). A condenação do réu não está baseada apenas nas declarações de Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin, pois a prova documental é robusta no sentido das irregularidades existentes no processo licitatório, do acordo entabulado entre o réu e a organização criminosa 'Máfia dos Sanguessugas', bem assim, do repasse de valores ao acusado. Por óbvio, o réu, como Deputado Federal, não atuou diretamente na fraude do processo licitatório, conduta essa que se limitou à esfera da Administração Pública Municipal, sobretudo Prefeito e Membros da Comissão de Licitação. Tal fato, contudo, não descaracteriza a imputação delitiva. O réu, ao entabular acordo com membros do núcleo da organização criminosa, ciente de que a licitação seria 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO direcionada à empresa da família Trevisan-Vedoin por meio de fraude, teve atuação decisiva na prática delitiva. Acertada, pois, a imputação da prática do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93. (...)" Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.151.436-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/04/2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. O necessário reexame de fatos e provas no tocante à ausência de dolo inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Entendimento da súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO direcionada à empresa da família Trevisan-Vedoin por meio de fraude, teve atuação decisiva na prática delitiva. Acertada, pois, a imputação da prática do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93. (...)" Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.151.436-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/04/2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. O necessário reexame de fatos e provas no tocante à ausência de dolo inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Entendimento da súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO provido.” (ARE 1.017.856-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/02/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.127.410-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/06/2018) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE ESTUPROS DE VULNERÁVEL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes -Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após assentar a repercussão geral da matéria, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser válida a gravação obtida por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (RE 583.937-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluzo). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.240.873-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO provido.” (ARE 1.017.856-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/02/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.127.410-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/06/2018) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE ESTUPROS DE VULNERÁVEL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes -Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após assentar a repercussão geral da matéria, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser válida a gravação obtida por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (RE 583.937-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluzo). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.240.873-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO Barroso, DJe de 03/02/2020) “Embargos de declaração em agravo interposto nos próprios autos de recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Penal e Processo Penal. 4. Crime do art. 92 da Lei 8.666/93. 5. Alegação de ausência de dolo e de assinatura no termo aditivo do contrato objeto da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Não violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.219-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/09/2013) Demais disso, o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO Barroso, DJe de 03/02/2020) “Embargos de declaração em agravo interposto nos próprios autos de recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Penal e Processo Penal. 4. Crime do art. 92 da Lei 8.666/93. 5. Alegação de ausência de dolo e de assinatura no termo aditivo do contrato objeto da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Não violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.219-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/09/2013) Demais disso, o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/19). Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/19). Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF) ADV.(A/S) : PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO (29477/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D31C-B887-75C2-CD8D e senha DD7B-1C38-2053-6899 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF) ADV.(A/S) : PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO (29477/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D31C-B887-75C2-CD8D e senha DD7B-1C38-2053-6899 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948961	2021-10-19T00:00:00	2021-10-28T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DO RÉU E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.	sjur455265	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 700219 ED (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1017856 AgR (2ªT), ARE 1127410 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151436 AgR-segundo (2ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1240873 AgR (1ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 20/04/2022, BPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1340186	[ "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1340186 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) : PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DO RÉU E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 576E-C834-6089-EA94 e senha E8FE-0563-EDA8-CA22 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1340186 AGR / TO (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 576E-C834-6089-EA94 e senha E8FE-0563-EDA8-CA22 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 576E-C834-6089-EA94 e senha E8FE-0563-EDA8-CA22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal” e se aplicou o entendimento firmado no tema 660 da repercussão geral. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados e considera que “não foi demonstrado o dolo especifico do agente, sem dolo não há crime, pois a Constituição Federal rejeita responsabilidade objetiva”. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B896-1268-195B-203F e senha E486-6199-DE93-905C Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal” e se aplicou o entendimento firmado no tema 660 da repercussão geral. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados e considera que “não foi demonstrado o dolo especifico do agente, sem dolo não há crime, pois a Constituição Federal rejeita responsabilidade objetiva”. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B896-1268-195B-203F e senha E486-6199-DE93-905C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) A materialidade delitiva está comprovada nos autos pela extensa documentação que instrui a denúncia e, ainda, aquela produzida na instrução do feito, inclusive a prova testemunhal. Nesse sentido, o relatório da Controladoria Geral da União e DENASUS (fls. 11/20), que identificou diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios — na modalidade Convite e cuja numeração não foi identificada — deflagrados para dar execução ao objeto do Convênio n. 3228/2002, firmado entre o Município de Ponte Alta do Bom Jesus/TO e o Ministério da Saúde — após a aprovação da Emenda Parlamentar n. 35070003 da autoria do réu — com vistas à compra de Unidade Móvel de Saúde: (...) Corrobora a materialidade e autoria delitivas: a) cópia do procedimento administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Tocantins (fls. 02/950); b) as declarações prestadas pelos corréus Darci Vedoin e Luiz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) A materialidade delitiva está comprovada nos autos pela extensa documentação que instrui a denúncia e, ainda, aquela produzida na instrução do feito, inclusive a prova testemunhal. Nesse sentido, o relatório da Controladoria Geral da União e DENASUS (fls. 11/20), que identificou diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios — na modalidade Convite e cuja numeração não foi identificada — deflagrados para dar execução ao objeto do Convênio n. 3228/2002, firmado entre o Município de Ponte Alta do Bom Jesus/TO e o Ministério da Saúde — após a aprovação da Emenda Parlamentar n. 35070003 da autoria do réu — com vistas à compra de Unidade Móvel de Saúde: (...) Corrobora a materialidade e autoria delitivas: a) cópia do procedimento administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Tocantins (fls. 02/950); b) as declarações prestadas pelos corréus Darci Vedoin e Luiz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO Antônio Vedoin em interrogatório judicial, no qual confessaram o delito e confirmaram que Amarildo Martins recebeu vantagem indevida para proposição de emendas parlamentares na área da saúde para aquisição de ambulâncias para municípios (mídia de fls. 1330); c) declarações dadas pelo corréu Darci Vedoin, no sentido de que em várias oportunidades pagou valores para que o acusado Amarildo apresentasse emenda ao orçamento da União para aquisição de ambulância em favor do Município de Ponte Ata do Bom Jesus/TO (mídia de fls. 1330); d) comprovantes dos repasses dos valores cobrados pelo réu por meio de 3 (três) depósitos realizados em 28/11/2001, 09/05/2002 e 13/05/2002, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), feito pela empresa Santa Maria Comércio e Rep. Ltda, pertencente ao grupo Trevisan- Vedoin, na conta corrente de Leonídia Fortunato de Souza Lima, esposa de Valmir João de Lima, assessor parlamentar do réu, à época (fls. 402/405); Ainda, é fato incontroverso nos autos que as empresas licitantes eram todas ligadas ao grupo Vedoin, o que respalda a imputação de que o processo licitatório foi, sim, direcionado (fls. 164/168). Demais, os corréus Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin, não só confirmaram a licitação direcionada, como o ajuste feito com o acusado para pagamento de 10 % (dez por cento) do valor de cada emenda por ele apresentada. Ou seja, a documentação que instrui os autos está em harmonia com as declarações prestadas por Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, pois as empresas licitantes que participaram dos processos licitatórios eram pertencentes ao Grupo Planan. (...) Não bastassem essas evidências, a prova testemunhal constante dos autos reforça o acerto da imputação delitiva e destaca toda a trama delituosa, pois os corréus Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin foram seguros ao afirmar a participação de Amarildo Martins na prática delitiva descrita nestes autos, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO Antônio Vedoin em interrogatório judicial, no qual confessaram o delito e confirmaram que Amarildo Martins recebeu vantagem indevida para proposição de emendas parlamentares na área da saúde para aquisição de ambulâncias para municípios (mídia de fls. 1330); c) declarações dadas pelo corréu Darci Vedoin, no sentido de que em várias oportunidades pagou valores para que o acusado Amarildo apresentasse emenda ao orçamento da União para aquisição de ambulância em favor do Município de Ponte Ata do Bom Jesus/TO (mídia de fls. 1330); d) comprovantes dos repasses dos valores cobrados pelo réu por meio de 3 (três) depósitos realizados em 28/11/2001, 09/05/2002 e 13/05/2002, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), feito pela empresa Santa Maria Comércio e Rep. Ltda, pertencente ao grupo Trevisan- Vedoin, na conta corrente de Leonídia Fortunato de Souza Lima, esposa de Valmir João de Lima, assessor parlamentar do réu, à época (fls. 402/405); Ainda, é fato incontroverso nos autos que as empresas licitantes eram todas ligadas ao grupo Vedoin, o que respalda a imputação de que o processo licitatório foi, sim, direcionado (fls. 164/168). Demais, os corréus Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin, não só confirmaram a licitação direcionada, como o ajuste feito com o acusado para pagamento de 10 % (dez por cento) do valor de cada emenda por ele apresentada. Ou seja, a documentação que instrui os autos está em harmonia com as declarações prestadas por Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, pois as empresas licitantes que participaram dos processos licitatórios eram pertencentes ao Grupo Planan. (...) Não bastassem essas evidências, a prova testemunhal constante dos autos reforça o acerto da imputação delitiva e destaca toda a trama delituosa, pois os corréus Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin foram seguros ao afirmar a participação de Amarildo Martins na prática delitiva descrita nestes autos, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO inclusive no sentido de que o depósito de valores feito na conta bancária de Leonídia F. Souza Lima foi feito a pedido do apelante (mídia de fls. 1330). Destaque para o fato de que Leonídia F. Souza Lima, beneficiária dos depósitos em questão, é esposa de Valmir João de Lima, assessor parlamentar do réu Amarildo Martins, o que traduz em certeza a imputação delitiva. Sobre a prova testemunhal, registro, por oportuno, que, em delitos que não deixam vestígios, como o tratado nos autos, a produção da prova oral é de suma importância para o deslinde dos fatos e, aliada a outros elementos de prova, é apta a ensejar um decreto condenatório. A prova testemunhal deve apresentar consistência suficiente para formar o convencimento do magistrado. É a hipótese. Com efeito, a prova testemunhal colhida nos autos constitui elemento de convicção contundente e comprova, de forma irrefutável, o recebimento de 411/ valores pelo réu em razão da colaboração com a organização criminosa. Nesse sentido, o depoimento de Luiz Antônio Vedoin, que esclarece as atividades da quadrilha e o modus operandi da organização criminosa e confirma a participação do réu no esquema (mídia de fls. 1330). A condenação do réu não está baseada apenas nas declarações de Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin, pois a prova documental é robusta no sentido das irregularidades existentes no processo licitatório, do acordo entabulado entre o réu e a organização criminosa 'Máfia dos Sanguessugas', bem assim, do repasse de valores ao acusado. Por óbvio, o réu, como Deputado Federal, não atuou diretamente na fraude do processo licitatório, conduta essa que se limitou à esfera da Administração Pública Municipal, sobretudo Prefeito e Membros da Comissão de Licitação. Tal fato, contudo, não descaracteriza a imputação delitiva. O réu, ao entabular acordo com membros do núcleo da organização criminosa, ciente de que a licitação seria 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO inclusive no sentido de que o depósito de valores feito na conta bancária de Leonídia F. Souza Lima foi feito a pedido do apelante (mídia de fls. 1330). Destaque para o fato de que Leonídia F. Souza Lima, beneficiária dos depósitos em questão, é esposa de Valmir João de Lima, assessor parlamentar do réu Amarildo Martins, o que traduz em certeza a imputação delitiva. Sobre a prova testemunhal, registro, por oportuno, que, em delitos que não deixam vestígios, como o tratado nos autos, a produção da prova oral é de suma importância para o deslinde dos fatos e, aliada a outros elementos de prova, é apta a ensejar um decreto condenatório. A prova testemunhal deve apresentar consistência suficiente para formar o convencimento do magistrado. É a hipótese. Com efeito, a prova testemunhal colhida nos autos constitui elemento de convicção contundente e comprova, de forma irrefutável, o recebimento de 411/ valores pelo réu em razão da colaboração com a organização criminosa. Nesse sentido, o depoimento de Luiz Antônio Vedoin, que esclarece as atividades da quadrilha e o modus operandi da organização criminosa e confirma a participação do réu no esquema (mídia de fls. 1330). A condenação do réu não está baseada apenas nas declarações de Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin, pois a prova documental é robusta no sentido das irregularidades existentes no processo licitatório, do acordo entabulado entre o réu e a organização criminosa 'Máfia dos Sanguessugas', bem assim, do repasse de valores ao acusado. Por óbvio, o réu, como Deputado Federal, não atuou diretamente na fraude do processo licitatório, conduta essa que se limitou à esfera da Administração Pública Municipal, sobretudo Prefeito e Membros da Comissão de Licitação. Tal fato, contudo, não descaracteriza a imputação delitiva. O réu, ao entabular acordo com membros do núcleo da organização criminosa, ciente de que a licitação seria 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO direcionada à empresa da família Trevisan-Vedoin por meio de fraude, teve atuação decisiva na prática delitiva. Acertada, pois, a imputação da prática do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93. (...)" Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.151.436-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/04/2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. O necessário reexame de fatos e provas no tocante à ausência de dolo inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Entendimento da súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO direcionada à empresa da família Trevisan-Vedoin por meio de fraude, teve atuação decisiva na prática delitiva. Acertada, pois, a imputação da prática do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93. (...)" Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.151.436-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/04/2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. O necessário reexame de fatos e provas no tocante à ausência de dolo inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Entendimento da súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO provido.” (ARE 1.017.856-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/02/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.127.410-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/06/2018) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE ESTUPROS DE VULNERÁVEL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes -Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após assentar a repercussão geral da matéria, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser válida a gravação obtida por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (Recurso Extraordinário 583.937-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluzo). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.240.873-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO provido.” (ARE 1.017.856-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/02/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.127.410-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/06/2018) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE ESTUPROS DE VULNERÁVEL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes -Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após assentar a repercussão geral da matéria, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser válida a gravação obtida por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (Recurso Extraordinário 583.937-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluzo). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.240.873-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO Barroso, DJe de 03/02/2020) “Embargos de declaração em agravo interposto nos próprios autos de recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Penal e Processo Penal. 4. Crime do art. 92 da Lei 8.666/93. 5. Alegação de ausência de dolo e de assinatura no termo aditivo do contrato objeto da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. Não violação ao art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.219-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/09/2013) Demais disso, o Plenário da Corte, nos autos do ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO Barroso, DJe de 03/02/2020) “Embargos de declaração em agravo interposto nos próprios autos de recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Penal e Processo Penal. 4. Crime do art. 92 da Lei 8.666/93. 5. Alegação de ausência de dolo e de assinatura no termo aditivo do contrato objeto da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. Não violação ao art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.219-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/09/2013) Demais disso, o Plenário da Corte, nos autos do ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1340186 AGR / TO 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/19). Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1340186 AGR / TO 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/19). Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E746-5945-A0DE-7D54 e senha 164A-241E-3859-2E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF) ADV.(A/S) : PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO (29477/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D31C-B887-75C2-CD8D e senha DD7B-1C38-2053-6899 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF) ADV.(A/S) : PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO (29477/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D31C-B887-75C2-CD8D e senha DD7B-1C38-2053-6899 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962 – AgR", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR", "ARE 1340186 AGR / TO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1340186 AGR / TO", "ARE 1340186 AGR", "ARE 1 . 151 . 436 - AgR - segundo", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1340186 AGR / TO", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "Súmula 279 desta Corte", "ARE 1 . 151 . 436 - AgR - segundo", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1340186 AGR /", "ARE 1 . 017 . 856 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 127 . 410 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 583 . 937 - RG", "ARE 1 . 240 . 873 - AgR", "ARE 1340186 AGR / TO", "ARE 1 . 017 . 856 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 127 . 410 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 583 . 937 - RG", "ARE 1 . 240 . 873 - AgR", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 700 . 219 - ED", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 6 Supremo Tribunal", "ARE 1340186 AGR / TO Barroso", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 700 . 219 - ED", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 6 Supremo Tribunal Federal", "ARE 1340186 AGR / TO 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE n 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1340186 AGR / TO 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 1 . 143 . 354 - AgR", "AGRAVO 1 . 340 . 186", "AGRAVO 1 . 340 . 186" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 90 DA LEI 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Parlamentar n . 35070003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Parlamentar n . 35070003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "ART . 41 DO CÓDIGO PENAL", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "ART . 41 DO CÓDIGO PENAL", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 217 - A DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 217 - A DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "Brasília", "Município de Ponte Alta do Bom Jesus / TO", "Município de Ponte Alta do Bom Jesus / TO", "Município de Ponte Ata do Bom Jesus / TO", "Município de Ponte Ata do Bom Jesus / TO", "TOCANTINS" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Controladoria Geral da União", "DENASUS", "Ministério da Saúde", "Procuradoria da República no Estado do Tocantins", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Controladoria Geral da União", "Ministério da Saúde", "Procuradoria da República no Estado do Tocantins", "Supremo Tribunal Federal", "/", "TO", "União", "Santa Maria Comércio e Rep . Ltda", "grupo", "Trevisan -", "Vedoin", "grupo", "Vedoin", "Grupo Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Santa Maria Comércio e Rep . Ltda", "grupo", "Trevisan -", "Vedoin", "grupo", "Vedoin", "Grupo Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Máfia dos Sanguessugas", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Máfia dos Sanguessugas", "Supremo Tribunal Federal", "família Trevisan - Vedoin", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "família Trevisan - Vedoin", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário da Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário da Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "AMARILDO MARTINS DA SILVA", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "AMARILDO MARTINS DA SILVA", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO", "LUIZ FUX", "AMARILDO MARTINS DA SILVA", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Darci Vedoin", "Luiz", "LUIZ FUX", "Darci Vedoin", "Luiz", "Antônio Vedoin", "Amarildo Martins", "Darci Vedoin", "Amarildo", "Leonídia Fortunato de Souza Lima", "Valmir João de Lima", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Darci José Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Amarildo Martins", "Antônio Vedoin", "Amarildo Martins", "Darci Vedoin", "Amarildo", "Leonídia Fortunato de Souza Lima", "Valmir João de Lima", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Darci José Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Amarildo Martins", "Leonídia F . Souza Lima", "Leonídia F . Souza Lima", "Valmir João de Lima", "Amarildo Martins", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Leonídia F . Souza Lima", "Leonídia F . Souza Lima", "Valmir João de Lima", "Amarildo Martins", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cezar", "Peluzo", "Roberto 5", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluzo", "Roberto", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "AMARILDO MARTINS DA SILVA", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "AMARILDO MARTINS DA SILVA", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "25", "/", "2", "/", "19", "17", "/", "6", "/", "19", "5", "/", "6", "/", "17", "4", "/", "3", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "8", "18", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "2001", "09", "/", "05", "/", "2002", "13", "/", "05", "/", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "2001", "09", "/", "05", "/", "2002", "13", "/", "05", "/", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2018", "28", "/", "06", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2018", "28", "/", "06", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "02", "/", "2020", "13", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "02", "/", "2020", "13", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "19", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "19", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, §1º, do CPC. 2. Agravo Interno manifestamente incabível não produz o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE 738.488 AgR (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 24/3/2014); ARE 789.860 AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/9/2014); e ARE 1.047.515 ED-AgR (Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 11/9/2018). 3. Recurso de Agravo não conhecido. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D44D-BC28-A86A-91B4 e senha 1CDC-08C8-4277-5CAD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão RCL 49058 AGR / DF independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em não conhecer do recurso de agravo, com determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D44D-BC28-A86A-91B4 e senha 1CDC-08C8-4277-5CAD Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em não conhecer do recurso de agravo, com determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D44D-BC28-A86A-91B4 e senha 1CDC-08C8-4277-5CAD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que JULGOU PROCEDENTE a Reclamação. No Recurso de Agravo, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: É afirmado no despacho ora agravado: (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Juízo da origem encaminhe a esta CORTE o Recurso Extraordinário ali interposto, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade” – destaque do original. Com todo o respeito, o Distrito Federal entende que o despacho deve ser reformado. Isso porque a autoridade reclamada já examinou o preenchimento dos “demais requisitos de admissibilidade” e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA71-DF6E-C281-8378 e senha 62A6-7FA4-1BFC-9947 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que JULGOU PROCEDENTE a Reclamação. No Recurso de Agravo, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: É afirmado no despacho ora agravado: (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Juízo da origem encaminhe a esta CORTE o Recurso Extraordinário ali interposto, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade” – destaque do original. Com todo o respeito, o Distrito Federal entende que o despacho deve ser reformado. Isso porque a autoridade reclamada já examinou o preenchimento dos “demais requisitos de admissibilidade” e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA71-DF6E-C281-8378 e senha 62A6-7FA4-1BFC-9947 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório RCL 49058 AGR / DF entendeu que não foram preenchidos. (...) A decisão reclamada está fundada no não atendimento de essencial requisito de admissibilidade. Cabe destacar, ainda, que os pedidos formulados nesta reclamação não foram atendidos. O reclamante pediu: (...) O Reclamante não investiu/não apresentou pedido contra o fundamento acolhido na decisão reclamada – “contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Diante do manifesto descabimento, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro, o que afasta a incidência da Súmula n. 727/STF e impede a aplicação do princípio da fungibilidade” – e, por isso, com todo o respeito, a reclamação não poderia ter sido julgada procedente. Requer “provimento ao presente recurso de agravo para reformar a decisão agravada, julgando a reclamação improcedente”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA71-DF6E-C281-8378 e senha 62A6-7FA4-1BFC-9947 Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF entendeu que não foram preenchidos. (...) A decisão reclamada está fundada no não atendimento de essencial requisito de admissibilidade. Cabe destacar, ainda, que os pedidos formulados nesta reclamação não foram atendidos. O reclamante pediu: (...) O Reclamante não investiu/não apresentou pedido contra o fundamento acolhido na decisão reclamada – “contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Diante do manifesto descabimento, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro, o que afasta a incidência da Súmula n. 727/STF e impede a aplicação do princípio da fungibilidade” – e, por isso, com todo o respeito, a reclamação não poderia ter sido julgada procedente. Requer “provimento ao presente recurso de agravo para reformar a decisão agravada, julgando a reclamação improcedente”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA71-DF6E-C281-8378 e senha 62A6-7FA4-1BFC-9947 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Silvio Zerbini Borges contra Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (Processo 0706524-25.2018.8.07.0016), o qual teria desrespeitado o que decidido por esta CORTE no Tema 1019 da Repercussão Geral. Na inicial, a parte Reclamante apresenta as seguintes alegações de fato e de direito: O requerente ajuizou ação em face do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal IPREV, a fim de que houvesse a correção de aposentadoria especial concedida com proventos calculados pela média dos 80 maiores salários de contribuição em vez de garantir ao autor o direito à integralidade e paridade de proventos. Tal fato decorreu-se do entendimento de que não bastaria ao autor ter ingressado no Serviço Público em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 para que lhe fosse garantido o direito à integralidade e paridade, mas que seria necessário o implemento dos requisitos constantes das regras de transição prevista na referida Emenda à Constituição. Nesse sentido foi o entendimento do Juízo de Primeira instância o qual foi confirmado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. (...) Em face do referido acórdão foi interposto Recurso Extraordinário o qual, contudo, não foi admitido mesmo após a interposição de agravo interno. Todavia, o referido acórdão diverge do entendimento do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Silvio Zerbini Borges contra Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (Processo 0706524-25.2018.8.07.0016), o qual teria desrespeitado o que decidido por esta CORTE no Tema 1019 da Repercussão Geral. Na inicial, a parte Reclamante apresenta as seguintes alegações de fato e de direito: O requerente ajuizou ação em face do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal IPREV, a fim de que houvesse a correção de aposentadoria especial concedida com proventos calculados pela média dos 80 maiores salários de contribuição em vez de garantir ao autor o direito à integralidade e paridade de proventos. Tal fato decorreu-se do entendimento de que não bastaria ao autor ter ingressado no Serviço Público em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 para que lhe fosse garantido o direito à integralidade e paridade, mas que seria necessário o implemento dos requisitos constantes das regras de transição prevista na referida Emenda à Constituição. Nesse sentido foi o entendimento do Juízo de Primeira instância o qual foi confirmado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. (...) Em face do referido acórdão foi interposto Recurso Extraordinário o qual, contudo, não foi admitido mesmo após a interposição de agravo interno. Todavia, o referido acórdão diverge do entendimento do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF Supremo Tribunal Federal proferido no tema de repercussão geral n° 1.019 em que se reconheceu o Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. (...) Em que pese o julgado em comento tenha apreciado o caso dos trabalhadores que exerceram atividades de risco, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos trabalhadores que exercem atividade com exposição agentes biológicos nocivos à saúde, uma vez que em ambos os casos a proteção fornecida pela aposentadoria especial é a mesma. Desse modo, é igualmente incompatível com o escopo protetivo da aposentadoria especial concedida ao reclamante a exigência dos requisitos previstos nas regras de transição das Emenda Constitucional nº41 e nº47 para que o trabalhador tenha direito à integralidade e paridade remuneratória. Nesse caso, estariam sendo impostas ao trabalhador que exerce atividade especial as mesmas regras destinadas aos trabalhadores que exercem atividades comuns para a concessão de proventos integrais, anulando-se, assim a garantia fornecida pela Constituição por meio do instituto da aposentadoria especial. (...) Diante do exposto, deve ser garantida a observância do entendimento desta colenda corte no julgamento do tema 1.019 para assegurar o direito à integralidade e paridade remuneratória ao autor em virtude do fato de este ter ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Requer ao final: a) A concessão da liminar para determinar a suspensão do processo nº 0706524-25.2018.8.07.0016 e, consequentemente do acórdão nº 1262349, até o julgamento final do tema 1.019 RE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF Supremo Tribunal Federal proferido no tema de repercussão geral n° 1.019 em que se reconheceu o Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. (...) Em que pese o julgado em comento tenha apreciado o caso dos trabalhadores que exerceram atividades de risco, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos trabalhadores que exercem atividade com exposição agentes biológicos nocivos à saúde, uma vez que em ambos os casos a proteção fornecida pela aposentadoria especial é a mesma. Desse modo, é igualmente incompatível com o escopo protetivo da aposentadoria especial concedida ao reclamante a exigência dos requisitos previstos nas regras de transição das Emenda Constitucional nº41 e nº47 para que o trabalhador tenha direito à integralidade e paridade remuneratória. Nesse caso, estariam sendo impostas ao trabalhador que exerce atividade especial as mesmas regras destinadas aos trabalhadores que exercem atividades comuns para a concessão de proventos integrais, anulando-se, assim a garantia fornecida pela Constituição por meio do instituto da aposentadoria especial. (...) Diante do exposto, deve ser garantida a observância do entendimento desta colenda corte no julgamento do tema 1.019 para assegurar o direito à integralidade e paridade remuneratória ao autor em virtude do fato de este ter ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Requer ao final: a) A concessão da liminar para determinar a suspensão do processo nº 0706524-25.2018.8.07.0016 e, consequentemente do acórdão nº 1262349, até o julgamento final do tema 1.019 RE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF 1.162.672/SP, com o fito de se evitar dano irreparável à reclamante; b) Ao final, a confirmação da medida liminar para que seja julgada procedente a presente reclamação constitucional, a fim de que seja determinada a observância do entendimento deste Tribunal no julgamento do tema 1.019, RE 1.162.672/SP, determinando-se a revisão dos proventos do reclamante de modo a garantir o seu direito à integralidade e paridade remuneratória. É o relatório. Decido. A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei; § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliou-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF 1.162.672/SP, com o fito de se evitar dano irreparável à reclamante; b) Ao final, a confirmação da medida liminar para que seja julgada procedente a presente reclamação constitucional, a fim de que seja determinada a observância do entendimento deste Tribunal no julgamento do tema 1.019, RE 1.162.672/SP, determinando-se a revisão dos proventos do reclamante de modo a garantir o seu direito à integralidade e paridade remuneratória. É o relatório. Decido. A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei; § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliou-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE em 23/8/2021 às 19:41:38. Desse modo, é inaplicável , ao caso sob exame, o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, assimilação pelo novo código processual de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”), uma vez que, segundo informações obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o prazo para o Reclamante decorreu em 23/08/2021 23:59:59, ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da ação. No caso concreto, o Juízo Reclamado negou seguimento ao Recurso Extraordinário amparado no Tema 139 da Repercussão Geral, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1019-RG ao caso (doc. 3, fls. 646-648): Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal CF/88 (ID 18625694) contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE em 23/8/2021 às 19:41:38. Desse modo, é inaplicável , ao caso sob exame, o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, assimilação pelo novo código processual de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”), uma vez que, segundo informações obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o prazo para o Reclamante decorreu em 23/08/2021 23:59:59, ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da ação. No caso concreto, o Juízo Reclamado negou seguimento ao Recurso Extraordinário amparado no Tema 139 da Repercussão Geral, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1019-RG ao caso (doc. 3, fls. 646-648): Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal CF/88 (ID 18625694) contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF REJEITADA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença do Juízo de origem que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de sua aposentaria especial. Busca o recorrente, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, postula a implementação da paridade e da integralidade em seus proventos, em razão de ter ingressado no serviço público em 09/10/1992 e, portanto, antes da Emenda Constitucional 41/2003. 2. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação: Não obstante a sentença não ter se pronunciado sobre precedente deste TJDFT sobre caso similar (acordão 843955, José Fernandes Carvalho versus Serviço de Limpeza Urbana do DF), no qual foi reconhecido o direito à integralidade e à paridade a servidor que exercia atividades insalubres, verifico que tal omissão não é suficiente para anular o julgamento, já que ele se deu em sintonia à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como deste próprio TJDFT em outros julgados, como se verá a seguir. Preliminar rejeitada. 3. Conforme entendimento jurisprudencial do STF, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF REJEITADA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença do Juízo de origem que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de sua aposentaria especial. Busca o recorrente, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, postula a implementação da paridade e da integralidade em seus proventos, em razão de ter ingressado no serviço público em 09/10/1992 e, portanto, antes da Emenda Constitucional 41/2003. 2. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação: Não obstante a sentença não ter se pronunciado sobre precedente deste TJDFT sobre caso similar (acordão 843955, José Fernandes Carvalho versus Serviço de Limpeza Urbana do DF), no qual foi reconhecido o direito à integralidade e à paridade a servidor que exercia atividades insalubres, verifico que tal omissão não é suficiente para anular o julgamento, já que ele se deu em sintonia à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como deste próprio TJDFT em outros julgados, como se verá a seguir. Preliminar rejeitada. 3. Conforme entendimento jurisprudencial do STF, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF EC 47/2005. Precedente julgado na sistemática da repercussão geral: RE 590.260/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2009, Ércio Molinari versus Estado de São Paulo. 4. Neste raciocínio, quando houve a publicação da EC 41/2003, a parte autora contava com apenas 11 (onze) anos de serviço público e 38 (trinta e oito) anos de idade, não tendo direito adquirido e tampouco preenchido os requisitos das regras de transição exigidas pelo art. 3º da EC 47/2005. Deste modo, não possui ele direito ao recebimento dos proventos integrais e à paridade com os vencimentos pagos aos servidores ativos. 5. Precedente: Acórdão 736964, 20120111737045APC, Relatora: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/11/2013, publicado no DJE: 29/11/2013. Pág.: 118. Partes: Oswaldo Arlindo da Silva versus Iprev/DF. 6. Frise-se, por fim, que o simples fato de o autor ter se aposentado com tempo de contribuição reduzido, tendo em vista o exercício de suas atribuições em condições especiais que prejudicavam a sua saúde (odontologia), não o dispensa do cumprimento das regras de transição estabelecidas na Constituição Federal para que pudesse obter a paridade e a integralidade. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1262349, 07065242520188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF EC 47/2005. Precedente julgado na sistemática da repercussão geral: RE 590.260/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2009, Ércio Molinari versus Estado de São Paulo. 4. Neste raciocínio, quando houve a publicação da EC 41/2003, a parte autora contava com apenas 11 (onze) anos de serviço público e 38 (trinta e oito) anos de idade, não tendo direito adquirido e tampouco preenchido os requisitos das regras de transição exigidas pelo art. 3º da EC 47/2005. Deste modo, não possui ele direito ao recebimento dos proventos integrais e à paridade com os vencimentos pagos aos servidores ativos. 5. Precedente: Acórdão 736964, 20120111737045APC, Relatora: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/11/2013, publicado no DJE: 29/11/2013. Pág.: 118. Partes: Oswaldo Arlindo da Silva versus Iprev/DF. 6. Frise-se, por fim, que o simples fato de o autor ter se aposentado com tempo de contribuição reduzido, tendo em vista o exercício de suas atribuições em condições especiais que prejudicavam a sua saúde (odontologia), não o dispensa do cumprimento das regras de transição estabelecidas na Constituição Federal para que pudesse obter a paridade e a integralidade. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1262349, 07065242520188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) De início, cumpre salientar que a questão posta em juízo não guarda similitude com a matéria discutida no âmbito do RE n. 1162672 (Tema n. 1.019), em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade. Registre-se que a discussão envolve policial civil do Estado de São Paulo. O caso em apreço refere-se a servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que exerceu o cargo de Odontólogo (carreira de cirurgião dentista) e foi aposentado de forma especial por atividade considerada insalubre. Lado outro, nota-se que o acórdão está em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE n. 590.260/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Por relevante, colaciona-se a respectiva ementa (DJ N. 200 de 23/10/2009): (...) Nessa perspectiva, verifica-se que a Turma Recursal procedeu à análise do contexto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença e aplicando o precedente vinculante da Corte Suprema ao caso sob exame. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Contra a decisão acima, o ora Reclamante interpôs Agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC, o qual não foi conhecido 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) De início, cumpre salientar que a questão posta em juízo não guarda similitude com a matéria discutida no âmbito do RE n. 1162672 (Tema n. 1.019), em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade. Registre-se que a discussão envolve policial civil do Estado de São Paulo. O caso em apreço refere-se a servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que exerceu o cargo de Odontólogo (carreira de cirurgião dentista) e foi aposentado de forma especial por atividade considerada insalubre. Lado outro, nota-se que o acórdão está em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE n. 590.260/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Por relevante, colaciona-se a respectiva ementa (DJ N. 200 de 23/10/2009): (...) Nessa perspectiva, verifica-se que a Turma Recursal procedeu à análise do contexto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença e aplicando o precedente vinculante da Corte Suprema ao caso sob exame. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Contra a decisão acima, o ora Reclamante interpôs Agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC, o qual não foi conhecido 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF diante de seu manifesto descabimento (doc. 3, fls. 674-675): o agravo interposto não deve ser conhecido, visto que, conforme art. 1.030, § 1º, do CPC, somente é cabível aludido recurso contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso art. 1.030, V, do diploma processual. Consoante § 2º do artigo citado, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno. Faz-se relevante consignar que não se aplica à espécie o princípio da fungibilidade e a consequente conversão do recurso interposto em agravo interno, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro. (...) Portanto, considerando a aplicação, na decisão recorrida, da sistemática da repercussão geral, imprescindível a interposição de agravo interno, motivo pelo qual o presente recurso não alcança o conhecimento. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário de ID 21499196. Inconformado, a parte Reclamante apresentou, então, Agravo Interno, o qual não foi conhecido em julgamento assim ementado (doc. 3, fls. 699-700): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 727/STF E PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) por ausência de cabimento. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida prejudica seu direito de defesa, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF diante de seu manifesto descabimento (doc. 3, fls. 674-675): o agravo interposto não deve ser conhecido, visto que, conforme art. 1.030, § 1º, do CPC, somente é cabível aludido recurso contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso art. 1.030, V, do diploma processual. Consoante § 2º do artigo citado, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno. Faz-se relevante consignar que não se aplica à espécie o princípio da fungibilidade e a consequente conversão do recurso interposto em agravo interno, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro. (...) Portanto, considerando a aplicação, na decisão recorrida, da sistemática da repercussão geral, imprescindível a interposição de agravo interno, motivo pelo qual o presente recurso não alcança o conhecimento. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário de ID 21499196. Inconformado, a parte Reclamante apresentou, então, Agravo Interno, o qual não foi conhecido em julgamento assim ementado (doc. 3, fls. 699-700): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 727/STF E PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) por ausência de cabimento. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida prejudica seu direito de defesa, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF haja vista a suposta necessidade de rebater os dois fundamentos invocados no acórdão recorrido, o qual estaria baseado em dois argumentos opostos: um, relacionado à inaplicabilidade do Tema 1.019, e outro no sentido de que o acórdão da Turma Recursal estaria em consonância com o entendimento proferido no RE n. 590.260/SP. III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 21456219. IV. De acordo com a inteligência dos arts. 1.021 e 932, III, do CPC/2015, c/c art. 10, V, e 11, I, f, ambos do RITRJE, contra decisão monocrática proferida pelo Presidente será cabível agravo interno para a respectiva Turma Recursal. V. Na hipótese, não assiste razão ao agravante. O agravo em recurso extraordinário deixou de ser conhecido por ter sido manejado em desfavor de decisum que indeferiu o processamento do apelo extremo com base no art. 1.030, I, a, do CPC. Na ocasião, restou consignado que a questão posta em Juízo não guardava similitude com a matéria discutida no âmbito do RE n. 1162672 (Tema n. 1.019) e que o acórdão encontrava-se em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 590.260/SP (Tema n. 139). VI. Nessa perspectiva, evidencia-se que o agravo não conhecido foi interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Diante do manifesto descabimento, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro, o que afasta a incidência da Súmula n. 727/STF e impede a aplicação do princípio da fungibilidade (Rcl n. 24.885/SP-AgR, Relator Min. Luiz Fux, DJe de 9/8/2017; Rcl n. 34686, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 28/5/2019). VII. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão recorrida mantida. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF haja vista a suposta necessidade de rebater os dois fundamentos invocados no acórdão recorrido, o qual estaria baseado em dois argumentos opostos: um, relacionado à inaplicabilidade do Tema 1.019, e outro no sentido de que o acórdão da Turma Recursal estaria em consonância com o entendimento proferido no RE n. 590.260/SP. III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 21456219. IV. De acordo com a inteligência dos arts. 1.021 e 932, III, do CPC/2015, c/c art. 10, V, e 11, I, f, ambos do RITRJE, contra decisão monocrática proferida pelo Presidente será cabível agravo interno para a respectiva Turma Recursal. V. Na hipótese, não assiste razão ao agravante. O agravo em recurso extraordinário deixou de ser conhecido por ter sido manejado em desfavor de decisum que indeferiu o processamento do apelo extremo com base no art. 1.030, I, a, do CPC. Na ocasião, restou consignado que a questão posta em Juízo não guardava similitude com a matéria discutida no âmbito do RE n. 1162672 (Tema n. 1.019) e que o acórdão encontrava-se em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 590.260/SP (Tema n. 139). VI. Nessa perspectiva, evidencia-se que o agravo não conhecido foi interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). Diante do manifesto descabimento, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro, o que afasta a incidência da Súmula n. 727/STF e impede a aplicação do princípio da fungibilidade (Rcl n. 24.885/SP-AgR, Relator Min. Luiz Fux, DJe de 9/8/2017; Rcl n. 34686, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 28/5/2019). VII. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão recorrida mantida. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. É inequívoco que da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Assim, em tese, seria o caso de julgar improcedente o pedido, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao recurso com esteio em orientação do STF, estabelecida sob o rito da Repercussão Geral. Entretanto, os elementos fáticos apresentados me levam a concluir pela necessidade da superação do óbice processual acima citado, uma vez que o juízo da origem aplicou indevidamente o Tema 139-RG ao caso, conforme as razões que passo a expor. Se por um lado, tem razão o juízo da origem quando afirma que “a questão posta em juízo não guarda similitude com a matéria discutida no âmbito do RE n. 1162672 (Tema n. 1.019), em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade. Registre-se que a discussão envolve policial civil do Estado de São Paulo; por outro, não poderia aplicar o Tema 139- RG ao caso, o qual sequer versa sobre aposentadoria especial, já que, nas palavras do Relator: a questão central discutida no presente recurso extraordinário é saber se o pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério GAM, instituída pela Lei Complementar paulista 977/2005 estende-se, ou não, aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC 41/2003, mas se aposentaram após a referida Emenda. Veja a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. É inequívoco que da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Assim, em tese, seria o caso de julgar improcedente o pedido, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao recurso com esteio em orientação do STF, estabelecida sob o rito da Repercussão Geral. Entretanto, os elementos fáticos apresentados me levam a concluir pela necessidade da superação do óbice processual acima citado, uma vez que o juízo da origem aplicou indevidamente o Tema 139-RG ao caso, conforme as razões que passo a expor. Se por um lado, tem razão o juízo da origem quando afirma que “a questão posta em juízo não guarda similitude com a matéria discutida no âmbito do RE n. 1162672 (Tema n. 1.019), em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade. Registre-se que a discussão envolve policial civil do Estado de São Paulo; por outro, não poderia aplicar o Tema 139- RG ao caso, o qual sequer versa sobre aposentadoria especial, já que, nas palavras do Relator: a questão central discutida no presente recurso extraordinário é saber se o pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério GAM, instituída pela Lei Complementar paulista 977/2005 estende-se, ou não, aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC 41/2003, mas se aposentaram após a referida Emenda. Veja a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009) Ou seja, o Tema 1019-RG envolve aposentadoria especial de policial por atividade de risco e necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Já o Tema 139-RG envolve extensão de gratificações genéricas (no caso concreto, teve por objeto o direito à extensão da Gratificação por Atividade de Magistério) e necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Por fim, o caso concreto envolve cargo de Odontólogo (carreira de cirurgião dentista) e foi 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009) Ou seja, o Tema 1019-RG envolve aposentadoria especial de policial por atividade de risco e necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Já o Tema 139-RG envolve extensão de gratificações genéricas (no caso concreto, teve por objeto o direito à extensão da Gratificação por Atividade de Magistério) e necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Por fim, o caso concreto envolve cargo de Odontólogo (carreira de cirurgião dentista) e foi 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF aposentado de forma especial por atividade considerada insalubre (doc. 3, fl. 648) e a necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Evidencia-se, pois, a ausência de aderência do caso com os Temas. Entretanto, é importante destacar que o Tema 1019-RG teve sua repercussão geral reconhecida posteriormente ao Tema 139-RG, fazendo referência direta a ele: O cerne da controvérsia suscitada em ambos os apelos extremos consiste em definir, à luz do art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal e das disposições normativas das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, se o servidor público que exerce atividade de risco (no caso concreto, trata-se de policial civil do Estado de São Paulo) que preencha os requisitos para a aposentadoria especial tem, ou não, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais (...) Em outro julgamento ocorrido sob a sistemática da repercussão geral, o Pleno da Suprema Corte, na análise do RE nº 590.260/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 (Tema 139). Entretanto, não há precedente específico do Plenário do Tribunal em que se tenha examinado, de maneira exauriente, a questão veiculada nestes autos. Nessa linha de consideração, tal qual o caso da aposentadoria especial pelo execício de atividade de risco (tratado no Tema 1019-RG), o Tema 139-RG não parece abarcar as situações envolvendo aposentadoria especial pelo exercício 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF aposentado de forma especial por atividade considerada insalubre (doc. 3, fl. 648) e a necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Evidencia-se, pois, a ausência de aderência do caso com os Temas. Entretanto, é importante destacar que o Tema 1019-RG teve sua repercussão geral reconhecida posteriormente ao Tema 139-RG, fazendo referência direta a ele: O cerne da controvérsia suscitada em ambos os apelos extremos consiste em definir, à luz do art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal e das disposições normativas das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, se o servidor público que exerce atividade de risco (no caso concreto, trata-se de policial civil do Estado de São Paulo) que preencha os requisitos para a aposentadoria especial tem, ou não, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais (...) Em outro julgamento ocorrido sob a sistemática da repercussão geral, o Pleno da Suprema Corte, na análise do RE nº 590.260/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 (Tema 139). Entretanto, não há precedente específico do Plenário do Tribunal em que se tenha examinado, de maneira exauriente, a questão veiculada nestes autos. Nessa linha de consideração, tal qual o caso da aposentadoria especial pelo execício de atividade de risco (tratado no Tema 1019-RG), o Tema 139-RG não parece abarcar as situações envolvendo aposentadoria especial pelo exercício 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF de atividade insalubre e a discussão sobre paridade e integralidade, questão essa que merece exame exauriente, razão pela qual necessita ser afastada a aplicação do Tema 139-RG ao caso, devendo o Juízo da origem encaminhar a esta CORTE o Recurso Extraordinário para que seja aqui analisado detidamente. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Juízo da origem encaminhe a esta CORTE o Recurso Extraordinário ali interposto, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. No presente recurso, a parte agravante não impugna especificadamente os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente sobre a “necessidade da superação do óbice processual acima citado [é dizer, o incorreto manejo recursal na origem], uma vez que o juízo da origem aplicou indevidamente o Tema 139-RG”, o qual não abarca “as situações envolvendo aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre e a discussão sobre paridade e integralidade, questão essa que merece exame exauriente”. Com efeito, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do Agravo Interno, segundo se depreende dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC. No mais, apenas a reanálise do Recurso Extraordinário pelo Juízo da origem permitirá eventual interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.042 do CPC, pois o julgamento anterior fora pautado na incidência de Tema de Repercussão Geral. É, pois, medida que garante o direito à utilização de todos os recursos disponibilizados pelo ordenamento, bem como a própria utilidade do que determinado nestes autos. Tem-se, assim, a manifesta inviabilidade deste Recurso de Agravo, que, por esse motivo, não produz o efeito de interromper o prazo para outros recursos. Nesse sentido: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 24/3/2014; ARE 789.860 AgR, Rel. Min. LUIZ 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF de atividade insalubre e a discussão sobre paridade e integralidade, questão essa que merece exame exauriente, razão pela qual necessita ser afastada a aplicação do Tema 139-RG ao caso, devendo o Juízo da origem encaminhar a esta CORTE o Recurso Extraordinário para que seja aqui analisado detidamente. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Juízo da origem encaminhe a esta CORTE o Recurso Extraordinário ali interposto, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. No presente recurso, a parte agravante não impugna especificadamente os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente sobre a “necessidade da superação do óbice processual acima citado [é dizer, o incorreto manejo recursal na origem], uma vez que o juízo da origem aplicou indevidamente o Tema 139-RG”, o qual não abarca “as situações envolvendo aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre e a discussão sobre paridade e integralidade, questão essa que merece exame exauriente”. Com efeito, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do Agravo Interno, segundo se depreende dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC. No mais, apenas a reanálise do Recurso Extraordinário pelo Juízo da origem permitirá eventual interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.042 do CPC, pois o julgamento anterior fora pautado na incidência de Tema de Repercussão Geral. É, pois, medida que garante o direito à utilização de todos os recursos disponibilizados pelo ordenamento, bem como a própria utilidade do que determinado nestes autos. Tem-se, assim, a manifesta inviabilidade deste Recurso de Agravo, que, por esse motivo, não produz o efeito de interromper o prazo para outros recursos. Nesse sentido: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 24/3/2014; ARE 789.860 AgR, Rel. Min. LUIZ 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF FUX, Primeira Turma, DJe de 18/9/2014; ARE 1.047.515 ED-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 11/9/2018. Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato destes autos independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. Nessa mesma linha, menciono julgados de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não interrompe nem suspende o prazo para o manejo do recurso adequado, tampouco evita a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa dos autos à origem (ARE 936.390 AgR-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/4/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF FUX, Primeira Turma, DJe de 18/9/2014; ARE 1.047.515 ED-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 11/9/2018. Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato destes autos independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. Nessa mesma linha, menciono julgados de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não interrompe nem suspende o prazo para o manejo do recurso adequado, tampouco evita a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa dos autos à origem (ARE 936.390 AgR-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/4/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF I Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (ARE 1031035 AgR-ED-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018). Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora Agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DESTE RECURSO DE AGRAVO. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os autos independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF I Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (ARE 1031035 AgR-ED-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018). Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora Agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DESTE RECURSO DE AGRAVO. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os autos independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu deste recurso de agravo, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41DF-1260-C41A-0C1B e senha F5C9-7E9C-F7C2-4E60 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu deste recurso de agravo, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41DF-1260-C41A-0C1B e senha F5C9-7E9C-F7C2-4E60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758137588	2021-11-04T00:00:00	2021-11-11T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu deste recurso de agravo, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, §1º, do CPC. 2. Agravo Interno manifestamente incabível não produz o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE 738.488 AgR (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 24/3/2014); ARE 789.860 AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/9/2014); e ARE 1.047.515 ED-AgR (Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 11/9/2018). 3. Recurso de Agravo não conhecido. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento.	sjur455856	- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO INTERNO, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ARE 738488 AgR (TP), ARE 789860 AgR (1ªT), ARE 1047515 ED-AgR (2ªT). (CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVAMENTO, AUTOS) ARE 936390 AgR-AgR (1ªT), ARE 1031035 AgR-ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 20. Análise: 01/08/2022, JRS.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	49058	[ "LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00932 INC-00003\n ART-01021 PAR-00001 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 49058 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, §1..., do Código de Processo Civil. 2. Agravo Interno manifestamente incabível não produz o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE 738.488 AgR (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 24/3/2014); ARE 789.860 AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/9/2014); e ARE 1.047.515 ED-AgR (Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 11/9/2018). 3. Recurso de Agravo não conhecido. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D44D-BC28-A86A-91B4 e senha 1CDC-08C8-4277-5CAD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão RCL 49058 AGR / DF independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em não conhecer do recurso de agravo, com determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D44D-BC28-A86A-91B4 e senha 1CDC-08C8-4277-5CAD Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em não conhecer do recurso de agravo, com determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D44D-BC28-A86A-91B4 e senha 1CDC-08C8-4277-5CAD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que JULGOU PROCEDENTE a Reclamação. No Recurso de Agravo, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: É afirmado no despacho ora agravado: (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Juízo da origem encaminhe a esta CORTE o Recurso Extraordinário ali interposto, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade” – destaque do original. Com todo o respeito, o Distrito Federal entende que o despacho deve ser reformado. Isso porque a autoridade reclamada já examinou o preenchimento dos “demais requisitos de admissibilidade” e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA71-DF6E-C281-8378 e senha 62A6-7FA4-1BFC-9947 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que JULGOU PROCEDENTE a Reclamação. No Recurso de Agravo, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: É afirmado no despacho ora agravado: (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Juízo da origem encaminhe a esta CORTE o Recurso Extraordinário ali interposto, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade” – destaque do original. Com todo o respeito, o Distrito Federal entende que o despacho deve ser reformado. Isso porque a autoridade reclamada já examinou o preenchimento dos “demais requisitos de admissibilidade” e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA71-DF6E-C281-8378 e senha 62A6-7FA4-1BFC-9947 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório RCL 49058 AGR / DF entendeu que não foram preenchidos. (...) A decisão reclamada está fundada no não atendimento de essencial requisito de admissibilidade. Cabe destacar, ainda, que os pedidos formulados nesta reclamação não foram atendidos. O reclamante pediu: (...) O Reclamante não investiu/não apresentou pedido contra o fundamento acolhido na decisão reclamada – “contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Diante do manifesto descabimento, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro, o que afasta a incidência da Súmula n. 727/Supremo Tribunal Federal e impede a aplicação do princípio da fungibilidade” – e, por isso, com todo o respeito, a reclamação não poderia ter sido julgada procedente. Requer “provimento ao presente recurso de agravo para reformar a decisão agravada, julgando a reclamação improcedente”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA71-DF6E-C281-8378 e senha 62A6-7FA4-1BFC-9947 Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF entendeu que não foram preenchidos. (...) A decisão reclamada está fundada no não atendimento de essencial requisito de admissibilidade. Cabe destacar, ainda, que os pedidos formulados nesta reclamação não foram atendidos. O reclamante pediu: (...) O Reclamante não investiu/não apresentou pedido contra o fundamento acolhido na decisão reclamada – “contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Diante do manifesto descabimento, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro, o que afasta a incidência da Súmula n. 727/Supremo Tribunal Federal e impede a aplicação do princípio da fungibilidade” – e, por isso, com todo o respeito, a reclamação não poderia ter sido julgada procedente. Requer “provimento ao presente recurso de agravo para reformar a decisão agravada, julgando a reclamação improcedente”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA71-DF6E-C281-8378 e senha 62A6-7FA4-1BFC-9947 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Silvio Zerbini Borges contra Acórdão proferido pela 2... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (Processo 0706524-25.2018.8.07.0016), o qual teria desrespeitado o que decidido por esta CORTE no Tema 1019 da Repercussão Geral. Na inicial, a parte Reclamante apresenta as seguintes alegações de fato e de direito: O requerente ajuizou ação em face do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal IPREV, a fim de que houvesse a correção de aposentadoria especial concedida com proventos calculados pela média dos 80 maiores salários de contribuição em vez de garantir ao autor o direito à integralidade e paridade de proventos. Tal fato decorreu-se do entendimento de que não bastaria ao autor ter ingressado no Serviço Público em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 para que lhe fosse garantido o direito à integralidade e paridade, mas que seria necessário o implemento dos requisitos constantes das regras de transição prevista na referida Emenda à Constituição. Nesse sentido foi o entendimento do Juízo de Primeira instância o qual foi confirmado pela 2... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. (...) Em face do referido acórdão foi interposto Recurso Extraordinário o qual, contudo, não foi admitido mesmo após a interposição de agravo interno. Todavia, o referido acórdão diverge do entendimento do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Silvio Zerbini Borges contra Acórdão proferido pela 2... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (Processo 0706524-25.2018.8.07.0016), o qual teria desrespeitado o que decidido por esta CORTE no Tema 1019 da Repercussão Geral. Na inicial, a parte Reclamante apresenta as seguintes alegações de fato e de direito: O requerente ajuizou ação em face do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal IPREV, a fim de que houvesse a correção de aposentadoria especial concedida com proventos calculados pela média dos 80 maiores salários de contribuição em vez de garantir ao autor o direito à integralidade e paridade de proventos. Tal fato decorreu-se do entendimento de que não bastaria ao autor ter ingressado no Serviço Público em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 para que lhe fosse garantido o direito à integralidade e paridade, mas que seria necessário o implemento dos requisitos constantes das regras de transição prevista na referida Emenda à Constituição. Nesse sentido foi o entendimento do Juízo de Primeira instância o qual foi confirmado pela 2... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. (...) Em face do referido acórdão foi interposto Recurso Extraordinário o qual, contudo, não foi admitido mesmo após a interposição de agravo interno. Todavia, o referido acórdão diverge do entendimento do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF Supremo Tribunal Federal proferido no tema de repercussão geral n 1.019 em que se reconheceu o Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais ns 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. (...) Em que pese o julgado em comento tenha apreciado o caso dos trabalhadores que exerceram atividades de risco, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos trabalhadores que exercem atividade com exposição agentes biológicos nocivos à saúde, uma vez que em ambos os casos a proteção fornecida pela aposentadoria especial é a mesma. Desse modo, é igualmente incompatível com o escopo protetivo da aposentadoria especial concedida ao reclamante a exigência dos requisitos previstos nas regras de transição das Emenda Constitucional n41 e n47 para que o trabalhador tenha direito à integralidade e paridade remuneratória. Nesse caso, estariam sendo impostas ao trabalhador que exerce atividade especial as mesmas regras destinadas aos trabalhadores que exercem atividades comuns para a concessão de proventos integrais, anulando-se, assim a garantia fornecida pela Constituição por meio do instituto da aposentadoria especial. (...) Diante do exposto, deve ser garantida a observância do entendimento desta colenda corte no julgamento do tema 1.019 para assegurar o direito à integralidade e paridade remuneratória ao autor em virtude do fato de este ter ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional n 41/2003. Requer ao final: a) A concessão da liminar para determinar a suspensão do processo n 0706524-25.2018.8.07.0016 e, consequentemente do acórdão n 1262349, até o julgamento final do tema 1.019 Recurso Extraordinário 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF Supremo Tribunal Federal proferido no tema de repercussão geral n 1.019 em que se reconheceu o Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais ns 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. (...) Em que pese o julgado em comento tenha apreciado o caso dos trabalhadores que exerceram atividades de risco, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos trabalhadores que exercem atividade com exposição agentes biológicos nocivos à saúde, uma vez que em ambos os casos a proteção fornecida pela aposentadoria especial é a mesma. Desse modo, é igualmente incompatível com o escopo protetivo da aposentadoria especial concedida ao reclamante a exigência dos requisitos previstos nas regras de transição das Emenda Constitucional n41 e n47 para que o trabalhador tenha direito à integralidade e paridade remuneratória. Nesse caso, estariam sendo impostas ao trabalhador que exerce atividade especial as mesmas regras destinadas aos trabalhadores que exercem atividades comuns para a concessão de proventos integrais, anulando-se, assim a garantia fornecida pela Constituição por meio do instituto da aposentadoria especial. (...) Diante do exposto, deve ser garantida a observância do entendimento desta colenda corte no julgamento do tema 1.019 para assegurar o direito à integralidade e paridade remuneratória ao autor em virtude do fato de este ter ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional n 41/2003. Requer ao final: a) A concessão da liminar para determinar a suspensão do processo n 0706524-25.2018.8.07.0016 e, consequentemente do acórdão n 1262349, até o julgamento final do tema 1.019 Recurso Extraordinário 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF 1.162.672/SP, com o fito de se evitar dano irreparável à reclamante; b) Ao final, a confirmação da medida liminar para que seja julgada procedente a presente reclamação constitucional, a fim de que seja determinada a observância do entendimento deste Tribunal no julgamento do tema 1.019, Recurso Extraordinário 1.162.672/SP, determinando-se a revisão dos proventos do reclamante de modo a garantir o seu direito à integralidade e paridade remuneratória. É o relatório. Decido. A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei; § 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliou-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF 1.162.672/SP, com o fito de se evitar dano irreparável à reclamante; b) Ao final, a confirmação da medida liminar para que seja julgada procedente a presente reclamação constitucional, a fim de que seja determinada a observância do entendimento deste Tribunal no julgamento do tema 1.019, Recurso Extraordinário 1.162.672/SP, determinando-se a revisão dos proventos do reclamante de modo a garantir o seu direito à integralidade e paridade remuneratória. É o relatório. Decido. A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei; § 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliou-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE em 23/8/2021 às 19:41:38. Desse modo, é inaplicável , ao caso sob exame, o art. 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil, assimilação pelo novo código processual de antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”), uma vez que, segundo informações obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o prazo para o Reclamante decorreu em 23/08/2021 23:59:59, ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da ação. No caso concreto, o Juízo Reclamado negou seguimento ao Recurso Extraordinário amparado no Tema 139 da Repercussão Geral, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1019-RG ao caso (doc. 3, fls. 646-648): Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal Constituição Federal de 1988/88 (ID 18625694) contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE em 23/8/2021 às 19:41:38. Desse modo, é inaplicável , ao caso sob exame, o art. 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil, assimilação pelo novo código processual de antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”), uma vez que, segundo informações obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o prazo para o Reclamante decorreu em 23/08/2021 23:59:59, ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da ação. No caso concreto, o Juízo Reclamado negou seguimento ao Recurso Extraordinário amparado no Tema 139 da Repercussão Geral, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade do Tema 1019-RG ao caso (doc. 3, fls. 646-648): Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal Constituição Federal de 1988/88 (ID 18625694) contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF REJEITADA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença do Juízo de origem que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de sua aposentaria especial. Busca o recorrente, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, postula a implementação da paridade e da integralidade em seus proventos, em razão de ter ingressado no serviço público em 09/10/1992 e, portanto, antes da Emenda Constitucional 41/2003. 2. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação: Não obstante a sentença não ter se pronunciado sobre precedente deste TJDFT sobre caso similar (acordão 843955, José Fernandes Carvalho versus Serviço de Limpeza Urbana do DF), no qual foi reconhecido o direito à integralidade e à paridade a servidor que exercia atividades insalubres, verifico que tal omissão não é suficiente para anular o julgamento, já que ele se deu em sintonia à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Supremo Tribunal Federal, bem como deste próprio TJDFT em outros julgados, como se verá a seguir. Preliminar rejeitada. 3. Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF REJEITADA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença do Juízo de origem que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de sua aposentaria especial. Busca o recorrente, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, postula a implementação da paridade e da integralidade em seus proventos, em razão de ter ingressado no serviço público em 09/10/1992 e, portanto, antes da Emenda Constitucional 41/2003. 2. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação: Não obstante a sentença não ter se pronunciado sobre precedente deste TJDFT sobre caso similar (acordão 843955, José Fernandes Carvalho versus Serviço de Limpeza Urbana do DF), no qual foi reconhecido o direito à integralidade e à paridade a servidor que exercia atividades insalubres, verifico que tal omissão não é suficiente para anular o julgamento, já que ele se deu em sintonia à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Supremo Tribunal Federal, bem como deste próprio TJDFT em outros julgados, como se verá a seguir. Preliminar rejeitada. 3. Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF EC 47/2005. Precedente julgado na sistemática da repercussão geral: Recurso Extraordinário 590.260/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2009, Ércio Molinari versus Estado de São Paulo. 4. Neste raciocínio, quando houve a publicação da EC 41/2003, a parte autora contava com apenas 11 (onze) anos de serviço público e 38 (trinta e oito) anos de idade, não tendo direito adquirido e tampouco preenchido os requisitos das regras de transição exigidas pelo art. 3... da EC 47/2005. Deste modo, não possui ele direito ao recebimento dos proventos integrais e à paridade com os vencimentos pagos aos servidores ativos. 5. Precedente: Acórdão 736964, 20120111737045APC, Relatora: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3... TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/11/2013, publicado no DJE: 29/11/2013. Pág.: 118. Partes: Oswaldo Arlindo da Silva versus Iprev/DF. 6. Frise-se, por fim, que o simples fato de o autor ter se aposentado com tempo de contribuição reduzido, tendo em vista o exercício de suas atribuições em condições especiais que prejudicavam a sua saúde (odontologia), não o dispensa do cumprimento das regras de transição estabelecidas na Constituição Federal para que pudesse obter a paridade e a integralidade. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1262349, 07065242520188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF EC 47/2005. Precedente julgado na sistemática da repercussão geral: Recurso Extraordinário 590.260/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2009, Ércio Molinari versus Estado de São Paulo. 4. Neste raciocínio, quando houve a publicação da EC 41/2003, a parte autora contava com apenas 11 (onze) anos de serviço público e 38 (trinta e oito) anos de idade, não tendo direito adquirido e tampouco preenchido os requisitos das regras de transição exigidas pelo art. 3... da EC 47/2005. Deste modo, não possui ele direito ao recebimento dos proventos integrais e à paridade com os vencimentos pagos aos servidores ativos. 5. Precedente: Acórdão 736964, 20120111737045APC, Relatora: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3... TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/11/2013, publicado no DJE: 29/11/2013. Pág.: 118. Partes: Oswaldo Arlindo da Silva versus Iprev/DF. 6. Frise-se, por fim, que o simples fato de o autor ter se aposentado com tempo de contribuição reduzido, tendo em vista o exercício de suas atribuições em condições especiais que prejudicavam a sua saúde (odontologia), não o dispensa do cumprimento das regras de transição estabelecidas na Constituição Federal para que pudesse obter a paridade e a integralidade. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1262349, 07065242520188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) De início, cumpre salientar que a questão posta em juízo não guarda similitude com a matéria discutida no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1162672 (Tema n. 1.019), em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição Federal; 3..., 6..., 6...-A e 7... da Emenda Constitucional n 41/03 e 2... e 3... da Emenda Constitucional n 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade. Registre-se que a discussão envolve policial civil do Estado de São Paulo. O caso em apreço refere-se a servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que exerceu o cargo de Odontólogo (carreira de cirurgião dentista) e foi aposentado de forma especial por atividade considerada insalubre. Lado outro, nota-se que o acórdão está em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 590.260/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Por relevante, colaciona-se a respectiva ementa (DJ N. 200 de 23/10/2009): (...) Nessa perspectiva, verifica-se que a Turma Recursal procedeu à análise do contexto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença e aplicando o precedente vinculante da Corte Suprema ao caso sob exame. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Contra a decisão acima, o ora Reclamante interpôs Agravo com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o qual não foi conhecido 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) De início, cumpre salientar que a questão posta em juízo não guarda similitude com a matéria discutida no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1162672 (Tema n. 1.019), em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição Federal; 3..., 6..., 6...-A e 7... da Emenda Constitucional n 41/03 e 2... e 3... da Emenda Constitucional n 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade. Registre-se que a discussão envolve policial civil do Estado de São Paulo. O caso em apreço refere-se a servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que exerceu o cargo de Odontólogo (carreira de cirurgião dentista) e foi aposentado de forma especial por atividade considerada insalubre. Lado outro, nota-se que o acórdão está em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 590.260/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Por relevante, colaciona-se a respectiva ementa (DJ N. 200 de 23/10/2009): (...) Nessa perspectiva, verifica-se que a Turma Recursal procedeu à análise do contexto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença e aplicando o precedente vinculante da Corte Suprema ao caso sob exame. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Contra a decisão acima, o ora Reclamante interpôs Agravo com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o qual não foi conhecido 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF diante de seu manifesto descabimento (doc. 3, fls. 674-675): o agravo interposto não deve ser conhecido, visto que, conforme art. 1.030, § 1..., do Código de Processo Civil, somente é cabível aludido recurso contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso art. 1.030, V, do diploma processual. Consoante § 2... do artigo citado, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno. Faz-se relevante consignar que não se aplica à espécie o princípio da fungibilidade e a consequente conversão do recurso interposto em agravo interno, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro. (...) Portanto, considerando a aplicação, na decisão recorrida, da sistemática da repercussão geral, imprescindível a interposição de agravo interno, motivo pelo qual o presente recurso não alcança o conhecimento. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário de ID 21499196. Inconformado, a parte Reclamante apresentou, então, Agravo Interno, o qual não foi conhecido em julgamento assim ementado (doc. 3, fls. 699-700): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO Código de Processo Civil). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 727/Supremo Tribunal Federal E PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do Código de Processo Civil) por ausência de cabimento. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida prejudica seu direito de defesa, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF diante de seu manifesto descabimento (doc. 3, fls. 674-675): o agravo interposto não deve ser conhecido, visto que, conforme art. 1.030, § 1..., do Código de Processo Civil, somente é cabível aludido recurso contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso art. 1.030, V, do diploma processual. Consoante § 2... do artigo citado, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno. Faz-se relevante consignar que não se aplica à espécie o princípio da fungibilidade e a consequente conversão do recurso interposto em agravo interno, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro. (...) Portanto, considerando a aplicação, na decisão recorrida, da sistemática da repercussão geral, imprescindível a interposição de agravo interno, motivo pelo qual o presente recurso não alcança o conhecimento. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário de ID 21499196. Inconformado, a parte Reclamante apresentou, então, Agravo Interno, o qual não foi conhecido em julgamento assim ementado (doc. 3, fls. 699-700): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO Código de Processo Civil). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 727/Supremo Tribunal Federal E PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do Código de Processo Civil) por ausência de cabimento. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida prejudica seu direito de defesa, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF haja vista a suposta necessidade de rebater os dois fundamentos invocados no acórdão recorrido, o qual estaria baseado em dois argumentos opostos: um, relacionado à inaplicabilidade do Tema 1.019, e outro no sentido de que o acórdão da Turma Recursal estaria em consonância com o entendimento proferido no Recurso Extraordinário n. 590.260/SP. III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 21456219. IV. De acordo com a inteligência dos arts. 1.021 e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, c/c art. 10, V, e 11, I, f, ambos do RITRJE, contra decisão monocrática proferida pelo Presidente será cabível agravo interno para a respectiva Turma Recursal. V. Na hipótese, não assiste razão ao agravante. O agravo em recurso extraordinário deixou de ser conhecido por ter sido manejado em desfavor de decisum que indeferiu o processamento do apelo extremo com base no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na ocasião, restou consignado que a questão posta em Juízo não guardava similitude com a matéria discutida no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1162672 (Tema n. 1.019) e que o acórdão encontrava-se em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 590.260/SP (Tema n. 139). VI. Nessa perspectiva, evidencia-se que o agravo não conhecido foi interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Diante do manifesto descabimento, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro, o que afasta a incidência da Súmula n. 727/Supremo Tribunal Federal e impede a aplicação do princípio da fungibilidade (Rcl n. 24.885/SP-AgR, Relator Min. Luiz Fux, DJe de 9/8/2017; Rcl n. 34686, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 28/5/2019). VII. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão recorrida mantida. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF haja vista a suposta necessidade de rebater os dois fundamentos invocados no acórdão recorrido, o qual estaria baseado em dois argumentos opostos: um, relacionado à inaplicabilidade do Tema 1.019, e outro no sentido de que o acórdão da Turma Recursal estaria em consonância com o entendimento proferido no Recurso Extraordinário n. 590.260/SP. III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 21456219. IV. De acordo com a inteligência dos arts. 1.021 e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, c/c art. 10, V, e 11, I, f, ambos do RITRJE, contra decisão monocrática proferida pelo Presidente será cabível agravo interno para a respectiva Turma Recursal. V. Na hipótese, não assiste razão ao agravante. O agravo em recurso extraordinário deixou de ser conhecido por ter sido manejado em desfavor de decisum que indeferiu o processamento do apelo extremo com base no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na ocasião, restou consignado que a questão posta em Juízo não guardava similitude com a matéria discutida no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1162672 (Tema n. 1.019) e que o acórdão encontrava-se em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 590.260/SP (Tema n. 139). VI. Nessa perspectiva, evidencia-se que o agravo não conhecido foi interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Diante do manifesto descabimento, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que se trata de erro grosseiro, o que afasta a incidência da Súmula n. 727/Supremo Tribunal Federal e impede a aplicação do princípio da fungibilidade (Rcl n. 24.885/SP-AgR, Relator Min. Luiz Fux, DJe de 9/8/2017; Rcl n. 34686, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 28/5/2019). VII. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão recorrida mantida. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n 9.099/95. É inequívoco que da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2... do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Assim, em tese, seria o caso de julgar improcedente o pedido, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao recurso com esteio em orientação do Supremo Tribunal Federal, estabelecida sob o rito da Repercussão Geral. Entretanto, os elementos fáticos apresentados me levam a concluir pela necessidade da superação do óbice processual acima citado, uma vez que o juízo da origem aplicou indevidamente o Tema 139-RG ao caso, conforme as razões que passo a expor. Se por um lado, tem razão o juízo da origem quando afirma que “a questão posta em juízo não guarda similitude com a matéria discutida no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1162672 (Tema n. 1.019), em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição Federal; 3..., 6..., 6...-A e 7... da Emenda Constitucional n 41/03 e 2... e 3... da Emenda Constitucional n 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade. Registre-se que a discussão envolve policial civil do Estado de São Paulo; por outro, não poderia aplicar o Tema 139- RG ao caso, o qual sequer versa sobre aposentadoria especial, já que, nas palavras do Relator: a questão central discutida no presente recurso extraordinário é saber se o pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério GAM, instituída pela Lei Complementar paulista 977/2005 estende-se, ou não, aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC 41/2003, mas se aposentaram após a referida Emenda. Veja a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n 9.099/95. É inequívoco que da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2... do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Assim, em tese, seria o caso de julgar improcedente o pedido, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao recurso com esteio em orientação do Supremo Tribunal Federal, estabelecida sob o rito da Repercussão Geral. Entretanto, os elementos fáticos apresentados me levam a concluir pela necessidade da superação do óbice processual acima citado, uma vez que o juízo da origem aplicou indevidamente o Tema 139-RG ao caso, conforme as razões que passo a expor. Se por um lado, tem razão o juízo da origem quando afirma que “a questão posta em juízo não guarda similitude com a matéria discutida no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1162672 (Tema n. 1.019), em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição Federal; 3..., 6..., 6...-A e 7... da Emenda Constitucional n 41/03 e 2... e 3... da Emenda Constitucional n 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade. Registre-se que a discussão envolve policial civil do Estado de São Paulo; por outro, não poderia aplicar o Tema 139- RG ao caso, o qual sequer versa sobre aposentadoria especial, já que, nas palavras do Relator: a questão central discutida no presente recurso extraordinário é saber se o pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério GAM, instituída pela Lei Complementar paulista 977/2005 estende-se, ou não, aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC 41/2003, mas se aposentaram após a referida Emenda. Veja a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6... E 7... DA EC 41/2003, E ARTS. 2... E 3... DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8..., da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (Recurso Extraordinário 590260, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009) Ou seja, o Tema 1019-RG envolve aposentadoria especial de policial por atividade de risco e necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Já o Tema 139-RG envolve extensão de gratificações genéricas (no caso concreto, teve por objeto o direito à extensão da Gratificação por Atividade de Magistério) e necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Por fim, o caso concreto envolve cargo de Odontólogo (carreira de cirurgião dentista) e foi 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6... E 7... DA EC 41/2003, E ARTS. 2... E 3... DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8..., da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (Recurso Extraordinário 590260, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009) Ou seja, o Tema 1019-RG envolve aposentadoria especial de policial por atividade de risco e necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Já o Tema 139-RG envolve extensão de gratificações genéricas (no caso concreto, teve por objeto o direito à extensão da Gratificação por Atividade de Magistério) e necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Por fim, o caso concreto envolve cargo de Odontólogo (carreira de cirurgião dentista) e foi 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF aposentado de forma especial por atividade considerada insalubre (doc. 3, fl. 648) e a necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Evidencia-se, pois, a ausência de aderência do caso com os Temas. Entretanto, é importante destacar que o Tema 1019-RG teve sua repercussão geral reconhecida posteriormente ao Tema 139-RG, fazendo referência direta a ele: O cerne da controvérsia suscitada em ambos os apelos extremos consiste em definir, à luz do art. 40, §§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição Federal e das disposições normativas das Emendas Constitucionais ns 41/03 e 47/05, se o servidor público que exerce atividade de risco (no caso concreto, trata-se de policial civil do Estado de São Paulo) que preencha os requisitos para a aposentadoria especial tem, ou não, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais (...) Em outro julgamento ocorrido sob a sistemática da repercussão geral, o Pleno da Suprema Corte, na análise do Recurso Extraordinário n 590.260/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005 (Tema 139). Entretanto, não há precedente específico do Plenário do Tribunal em que se tenha examinado, de maneira exauriente, a questão veiculada nestes autos. Nessa linha de consideração, tal qual o caso da aposentadoria especial pelo execício de atividade de risco (tratado no Tema 1019-RG), o Tema 139-RG não parece abarcar as situações envolvendo aposentadoria especial pelo exercício 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF aposentado de forma especial por atividade considerada insalubre (doc. 3, fl. 648) e a necessidade de observância das normas de transição constantes em emendas constitucionais para fins de paridade e integralidade. Evidencia-se, pois, a ausência de aderência do caso com os Temas. Entretanto, é importante destacar que o Tema 1019-RG teve sua repercussão geral reconhecida posteriormente ao Tema 139-RG, fazendo referência direta a ele: O cerne da controvérsia suscitada em ambos os apelos extremos consiste em definir, à luz do art. 40, §§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição Federal e das disposições normativas das Emendas Constitucionais ns 41/03 e 47/05, se o servidor público que exerce atividade de risco (no caso concreto, trata-se de policial civil do Estado de São Paulo) que preencha os requisitos para a aposentadoria especial tem, ou não, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais (...) Em outro julgamento ocorrido sob a sistemática da repercussão geral, o Pleno da Suprema Corte, na análise do Recurso Extraordinário n 590.260/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005 (Tema 139). Entretanto, não há precedente específico do Plenário do Tribunal em que se tenha examinado, de maneira exauriente, a questão veiculada nestes autos. Nessa linha de consideração, tal qual o caso da aposentadoria especial pelo execício de atividade de risco (tratado no Tema 1019-RG), o Tema 139-RG não parece abarcar as situações envolvendo aposentadoria especial pelo exercício 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF de atividade insalubre e a discussão sobre paridade e integralidade, questão essa que merece exame exauriente, razão pela qual necessita ser afastada a aplicação do Tema 139-RG ao caso, devendo o Juízo da origem encaminhar a esta CORTE o Recurso Extraordinário para que seja aqui analisado detidamente. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Juízo da origem encaminhe a esta CORTE o Recurso Extraordinário ali interposto, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. No presente recurso, a parte agravante não impugna especificadamente os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente sobre a “necessidade da superação do óbice processual acima citado [é dizer, o incorreto manejo recursal na origem], uma vez que o juízo da origem aplicou indevidamente o Tema 139-RG”, o qual não abarca “as situações envolvendo aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre e a discussão sobre paridade e integralidade, questão essa que merece exame exauriente”. Com efeito, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do Agravo Interno, segundo se depreende dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil. No mais, apenas a reanálise do Recurso Extraordinário pelo Juízo da origem permitirá eventual interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, pois o julgamento anterior fora pautado na incidência de Tema de Repercussão Geral. É, pois, medida que garante o direito à utilização de todos os recursos disponibilizados pelo ordenamento, bem como a própria utilidade do que determinado nestes autos. Tem-se, assim, a manifesta inviabilidade deste Recurso de Agravo, que, por esse motivo, não produz o efeito de interromper o prazo para outros recursos. Nesse sentido: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 24/3/2014; ARE 789.860 AgR, Rel. Min. LUIZ 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF de atividade insalubre e a discussão sobre paridade e integralidade, questão essa que merece exame exauriente, razão pela qual necessita ser afastada a aplicação do Tema 139-RG ao caso, devendo o Juízo da origem encaminhar a esta CORTE o Recurso Extraordinário para que seja aqui analisado detidamente. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Juízo da origem encaminhe a esta CORTE o Recurso Extraordinário ali interposto, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. No presente recurso, a parte agravante não impugna especificadamente os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente sobre a “necessidade da superação do óbice processual acima citado [é dizer, o incorreto manejo recursal na origem], uma vez que o juízo da origem aplicou indevidamente o Tema 139-RG”, o qual não abarca “as situações envolvendo aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre e a discussão sobre paridade e integralidade, questão essa que merece exame exauriente”. Com efeito, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do Agravo Interno, segundo se depreende dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil. No mais, apenas a reanálise do Recurso Extraordinário pelo Juízo da origem permitirá eventual interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, pois o julgamento anterior fora pautado na incidência de Tema de Repercussão Geral. É, pois, medida que garante o direito à utilização de todos os recursos disponibilizados pelo ordenamento, bem como a própria utilidade do que determinado nestes autos. Tem-se, assim, a manifesta inviabilidade deste Recurso de Agravo, que, por esse motivo, não produz o efeito de interromper o prazo para outros recursos. Nesse sentido: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 24/3/2014; ARE 789.860 AgR, Rel. Min. LUIZ 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF FUX, Primeira Turma, DJe de 18/9/2014; ARE 1.047.515 ED-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 11/9/2018. Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato destes autos independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. Nessa mesma linha, menciono julgados de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não interrompe nem suspende o prazo para o manejo do recurso adequado, tampouco evita a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa dos autos à origem (ARE 936.390 AgR-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/4/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF FUX, Primeira Turma, DJe de 18/9/2014; ARE 1.047.515 ED-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 11/9/2018. Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato destes autos independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. Nessa mesma linha, menciono julgados de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não interrompe nem suspende o prazo para o manejo do recurso adequado, tampouco evita a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa dos autos à origem (ARE 936.390 AgR-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/4/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 49058 AGR / DF I Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (ARE 1031035 AgR-ED-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018). Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora Agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DESTE RECURSO DE AGRAVO. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os autos independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Supremo Tribunal Federal RCL 49058 AGR / DF I Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (ARE 1031035 AgR-ED-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018). Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora Agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DESTE RECURSO DE AGRAVO. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os autos independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 744F-19FE-70DE-F7A5 e senha 4BCE-E21B-7BBD-3E9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu deste recurso de agravo, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41DF-1260-C41A-0C1B e senha F5C9-7E9C-F7C2-4E60 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu deste recurso de agravo, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41DF-1260-C41A-0C1B e senha F5C9-7E9C-F7C2-4E60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 49 . 058", "ARE 738 . 488 AgR", "ARE 789 . 860 AgR", "ARE 1 .", "RCL 49058 AGR / DF", "RCL 49058", "RCL 49058 AGR", "Súmula n . 727 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 727 / Supremo Tribunal Federal", "RECLAMAÇÃO 49 . 058", "RECLAMAÇÃO", "Processo 0706524 - 25 . 2018 . 8 . 07 . 0016", "RCL 49058", "processo n 0706524 - 25 . 2018 . 8 . 07 . 0016", "RCL 49058 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1 . 162 . 672 / SP", "Extraordinário 1 . 162 . 672 / SP", "RCL 49058 AGR / DF", "RCL 49058 AGR / DF", "acordão 843955", "RCL 49058 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 590 . 260 / SP", "Acórdão 736964", "Acórdão 1262349 , 07065242520188070016", "RCL 49058 AGR", "EC 47 / 2005", "Recurso Extraordinário 590 . 260 / SP", "Acórdão 736964", "Acórdão 1262349 , 07065242520188070016", "RCL 49058 AGR / DF Recursal", "Recurso Extraordinário n . 1162672", "Recurso Extraordinário n . 590 . 260 / SP", "RCL 49058 AGR / DF Recursal", "Recurso Extraordinário n . 1162672", "Recurso Extraordinário n . 590 . 260 / SP", "RCL 49058 AGR / DF", "SÚMULA 727 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 727 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 49058 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n .", "Recurso Extraordinário n . 1162672", "Recurso Extraordinário n . 590 . 260 / SP", "Súmula n . 727 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl n . 24 . 885 / SP - AgR", "Rcl n . 34686", "Recurso Extraordinário n . 590 . 260 / SP", "Recurso Extraordinário n . 1162672", "Recurso Extraordinário n . 590 . 260 / SP", "Súmula n . 727 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl n . 24 . 885 / SP - AgR", "Rcl n . 34686", "RCL 49058", "Recurso Extraordinário n . 1162672", "Recurso Extraordinário n . 1162672", "Recurso Extraordinário 590260", "RCL 49058", "Recurso Extraordinário 590260", "Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP", "RCL 49058 AGR /", "Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP", "ARE 738 . 488 AgR", "ARE 789 . 860 AgR", "RCL 49058 AGR / DF", "ARE 738 . 488 AgR", "ARE 789 . 860 AgR", "ARE 936 . 390 AgR - AgR", "ARE 1 . 047 . 515 ED -", "ARE 936 . 390 AgR - AgR", "RCL 49058", "ARE 1031035 AgR - ED - AgR", "RCL 49058 AGR /", "ARE 1031035 AgR - ED - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "arts . 932 , III , c / c 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 161 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 161 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda", "Constitucional 41 / 2003", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 41 / 2003", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emendas Constitucionais ns 41 / 03", "47", "/", "05", "Emenda Constitucional n41", "Constituição", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emendas Constitucionais ns 41 / 03", "47", "/", "05", "Emenda Constitucional n41", "n47", "Constituição", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , inciso I , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , inciso I , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 47 / 2005", "EC 41 / 2003", "art . 3 . . . da EC 47 / 2005", "Constituição Federal", "art . 55 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 46 da Lei 9 . 099 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200", "EC 41 / 2003", "art", "EC 47 / 2005", "Constituição Federal", "art . 55 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 46 da Lei 9 . 099 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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A e 7 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 03", "2 . . . e 3 . . . da Emenda Constitucional n 47 / 05", "Lei Complementar paulista 977 / 2005", "EC 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 46 da Lei n 9 . 099 / 95", "§ 2 . . . do", "art . 1 . 030 do Código de Processo Civil", "arts . 40 , § § 1 . . . , 3 . . . , 4 . . . , 8 . . . e 17 , da Constituição Federal", "3 . . . , 6 . . . , 6 . . . - A e 7 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 03", "Emenda Constitucional n 47 / 05", "Lei Complementar paulista 977 / 2005", "EC 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 977 / 2005", "EC 41 / 2003", "ARTS", "EC 41 / 2003", "EC 47 / 2005", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição", "EC 41 / 2003", "arts .", "EC 47 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 977 / 2005", "EC 41 / 2003", "ARTS", "EC 41 / 2003", "ARTS", "EC 47 / 2005", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição", "EC 41 / 2003", "EC 47 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § § 1 . . . , 3 . . . , 4 . . . , 8 . . . e 17 , da Constituição Federal", "Emendas Constitucionais ns 41 / 03", "47", "/", "05", "EC 41 / 2003", "arts . 2 . . . e 3 . . . da", "EC 47 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § § 1 . . . ,", "Emendas Constitucionais ns", "EC 41 / 2003", "arts . 2 . . . e 3", "EC 47 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 161 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 932 , III , c / c 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 161 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 932 , III , c / c 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 6 . . . c / c", "artigo 9 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DISTRITO", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL", "SEGUNDA TURMA", "RECURSAL", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DISTRITO FEDERAL", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL", "SEGUNDA TURMA", "RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "/", "DF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "2", ".", "Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal", "Distrito Federal", "Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal", "IPREV", "2", ". Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "2", ".", "Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal", "Distrito Federal", "Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal", "IPREV", "Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal", "Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal", "Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal", "TJDFT", "Serviço de Limpeza Urbana do DF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJDFT", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Serviço de Limpeza Urbana do DF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJDFT", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "TURMA CÍVEL", "Iprev", "/", "DF", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal Pleno", ".", "TURMA CÍVEL", "Iprev", "/", "DF", "Segunda Turma", "Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TURMA RECURSAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Pleno da Suprema Corte", "Plenário do Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno da Suprema Corte", "Plenário do Tribunal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "/", "FUX", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "/", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL", "SEGUNDA TURMA", "RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL", "SEGUNDA TURMA", "RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "SILVIO ZERBINI BORGES", "ULISSES RIEDEL DE RESENDE", "JOAQUIM BARBOSA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "SILVIO ZERBINI BORGES", "ULISSES RIEDEL", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "SILVIO ZERBINI BORGES", "ULISSES RIEDEL DE RESENDE", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Silvio Zerbini Borges", "ALEXANDRE DE MORAES", "Silvio Zerbini Borges", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "José Fernandes Carvalho", "José Fernandes Carvalho", "ALEXANDRE DE MORAES", "Ricardo Lewandowski", "Ércio Molinari", "SILVA LEMOS", "MARIO", "-", "ZAM BELMIRO", "Oswaldo Arlindo da Silva", "JOÃO LUÍS FISCHER DIAS", "Ricardo Lewandowski", "Ércio Molinari", "SILVA LEMOS", "MARIO", "-", "ZAM BELMIRO", "Oswaldo Arlindo da Silva", "JOÃO LUÍS FISCHER DIAS", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOAQUIM BARBOSA", "LUIZ 13", "JOAQUIM BARBOSA", "LUIZ 13", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "ROSA WEBER", "EDSON FACHIN", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "SILVIO ZERBINI BORGES", "ULISSES RIEDEL DE RESENDE", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "SILVIO ZERBINI BORGES", "ULISSES RIEDEL DE RESENDE", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", 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Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (CF, ART. 212). ATRASO NA TRANSMISSÃO DOS DADOS VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO FNDE. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO PRESERVADOS. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.067.086/BA (TEMA 327). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tese de Repercussão geral no RE 1.067.086, da minha relatoria (DJe de 28.9.2020). 2. O FNDE é gestor do sistema SIOPE, cujos dados alimentam o sistema CAUC para fins de registro da inadimplência. Portanto, detém pertinência subjetiva à lide e se submete aos efeitos da decisão que reconhece a ilicitude do registro nos cadastros federais ante à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8265-31B2-72FE-151C e senha 5446-8480-3A4A-8A5F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ACO 3238 AGR / AC inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Majoração em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental e majorar em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do CPC/2015), nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 3 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8265-31B2-72FE-151C e senha 5446-8480-3A4A-8A5F Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Majoração em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental e majorar em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do CPC/2015), nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 3 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8265-31B2-72FE-151C e senha 5446-8480-3A4A-8A5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) da decisão em que julguei procedente o pedido para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6º Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa . Nas razões do agravo, o FNDE insiste que as informações do sistema SIOPE (do qual é gestor) são ‘alimentadas’ pelo próprio ente federativo, as quais, por sua vez, ‘alimentam’ o sistema CAUC. Defende que em razão dessa natureza ‘autodeclaratória’ do SIOPE não teria o FNDE a obrigação de efetuar a notificação ao Estado do Acre para fins de registro da inadimplência (evento 154). Em contrarrazões, o Estado do Acre requer o não provimento do recurso (evento 160). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8321-CD27-EE68-CB77 e senha 5C87-9AFB-8D40-9CA3 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) da decisão em que julguei procedente o pedido para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6º Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa . Nas razões do agravo, o FNDE insiste que as informações do sistema SIOPE (do qual é gestor) são ‘alimentadas’ pelo próprio ente federativo, as quais, por sua vez, ‘alimentam’ o sistema CAUC. Defende que em razão dessa natureza ‘autodeclaratória’ do SIOPE não teria o FNDE a obrigação de efetuar a notificação ao Estado do Acre para fins de registro da inadimplência (evento 154). Em contrarrazões, o Estado do Acre requer o não provimento do recurso (evento 160). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8321-CD27-EE68-CB77 e senha 5C87-9AFB-8D40-9CA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, preenchidos os pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental. O presente recurso objetiva rever a decisão em que julguei procedente os pedidos para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6º Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Eis os fundamentos do decisum: Ação Cível Originária. Inscrição de Estado- membro em cadastros federais de inadimplência. Legitimidade passiva ad causum da União. Precedentes. Inépcia (pedido genérico) não caracterizada. Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (CF, art. 212). Atraso na transmissão dos dados via Sistema de Informações sobre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, preenchidos os pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental. O presente recurso objetiva rever a decisão em que julguei procedente os pedidos para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6º Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Eis os fundamentos do decisum: Ação Cível Originária. Inscrição de Estado- membro em cadastros federais de inadimplência. Legitimidade passiva ad causum da União. Precedentes. Inépcia (pedido genérico) não caracterizada. Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (CF, art. 212). Atraso na transmissão dos dados via Sistema de Informações sobre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC Orçamentos Públicos em Educação (SIOPI). Contraditório, ampla defesa e devido processo legal não preservados. RE 1.067.086, da minha Relatoria (Tema 327 da sistemática de repercussão geral). Procedência do pedido. (…) É o relatório. Decido. As preliminares de ilegitimidade passiva da União e de inépcia da inicial (pedido genérico) foram afastadas ao ensejo do saneamento do processo, sem insurgência recursal contra o decisum (evento 79). Reafirmo o entendimento. É estabilizada a compreensão nesta Suprema Corte no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva da União em ações nas quais impugnadas inscrições de entes federados nos cadastros federais de inadimplência (CAUC/SIAFI/CADIN/SIOPE), enquanto responsável pelo gerenciamento de ditos cadastros. Nesse sentido: ACO 2.171 MC, de minha Relatoria; ACO 2.159 MC, Rel. Min. Marco Aurélio; AC 3282, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 2.165-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 3310 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ACO- MC-Ref 2733, Rel. Min. Cármen Lúcia; ACO 2656 AgR- segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Sobre a inépcia, esclareci, ao julgar os embargos de declaração, que os limites temporais da lide envolvem, exclusivamente, (i) o atraso no encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre de 2018; e (ii) o atingimento do percentual mínimo com manutenção e desenvolvimento do ensino no ano de 2018. Nesses termos, remarco que não há falar em pedido genérico. Passo ao exame do mérito. O pedido procede no que diz com o registro do Estado- autor nos cadastros federais de inadimplência (relacionado às pendências acima delimitadas), o qual se deu, no caso, em afronta 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC Orçamentos Públicos em Educação (SIOPI). Contraditório, ampla defesa e devido processo legal não preservados. RE 1.067.086, da minha Relatoria (Tema 327 da sistemática de repercussão geral). Procedência do pedido. (…) É o relatório. Decido. As preliminares de ilegitimidade passiva da União e de inépcia da inicial (pedido genérico) foram afastadas ao ensejo do saneamento do processo, sem insurgência recursal contra o decisum (evento 79). Reafirmo o entendimento. É estabilizada a compreensão nesta Suprema Corte no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva da União em ações nas quais impugnadas inscrições de entes federados nos cadastros federais de inadimplência (CAUC/SIAFI/CADIN/SIOPE), enquanto responsável pelo gerenciamento de ditos cadastros. Nesse sentido: ACO 2.171 MC, de minha Relatoria; ACO 2.159 MC, Rel. Min. Marco Aurélio; AC 3282, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 2.165-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 3310 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ACO- MC-Ref 2733, Rel. Min. Cármen Lúcia; ACO 2656 AgR- segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Sobre a inépcia, esclareci, ao julgar os embargos de declaração, que os limites temporais da lide envolvem, exclusivamente, (i) o atraso no encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre de 2018; e (ii) o atingimento do percentual mínimo com manutenção e desenvolvimento do ensino no ano de 2018. Nesses termos, remarco que não há falar em pedido genérico. Passo ao exame do mérito. O pedido procede no que diz com o registro do Estado- autor nos cadastros federais de inadimplência (relacionado às pendências acima delimitadas), o qual se deu, no caso, em afronta 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC ao devido processo legal, e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As rés defendem a desnecessidade de contraditório para o registro da inadimplência na presente demanda. Entretanto, em recente julgamento do Tribunal Pleno desta Suprema Corte no RE 1.067.086, da minha Relatoria, sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 327 (Sessão Virtual finalizada em 14.9.2020), foi consolidado entendimento no sentido de que a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Eis a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC ao devido processo legal, e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As rés defendem a desnecessidade de contraditório para o registro da inadimplência na presente demanda. Entretanto, em recente julgamento do Tribunal Pleno desta Suprema Corte no RE 1.067.086, da minha Relatoria, sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 327 (Sessão Virtual finalizada em 14.9.2020), foi consolidado entendimento no sentido de que a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Eis a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 160, I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União. 2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 5º, LIV, e LV, da Constituição Federal. 3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto. 4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 160, I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União. 2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 5º, LIV, e LV, da Constituição Federal. 3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto. 4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada , ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral (DJe 21.10.2020). (destaquei). O caso dos autos se encaixa no item ‘b’ da tese de RG, uma vez que, embora desnecessária a tomada de contas especial, não houve oportunidade ao autor para desenvolver contraditório sobre sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, ausentes prova de sua notificação específica sobre as supostas irregularidades constatadas a partir do SIOPE e do decurso do prazo nela previsto. Em casos tais, ‘(…) mesmo que a inserção das informações nos sistemas governamentais seja de responsabilidade do próprio Estado, isso não autoriza sua negativação automática no Cauc/Siafi, sem a efetiva observância dos princípios balizadores do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando se considera a gravidade dos efeitos a que o ente federado está sujeito em relação ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas e na prestação de serviços públicos essenciais à população’ (ACO 3.338/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). (destaquei). Sem dúvida que os cadastros de inadimplência abrangem mais do que a simples inadimplência financeira, (ou seja, o não pagamento de seus créditos), mas também outras ocorrências, tais como descumprimento parcial ou total de convênio, termo ou parceria ou desaprovação de suas contas; não envio de determinadas informações ou não prestação de contas; descumprimento de obrigação legal o constitucional (por 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada , ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral (DJe 21.10.2020). (destaquei). O caso dos autos se encaixa no item ‘b’ da tese de RG, uma vez que, embora desnecessária a tomada de contas especial, não houve oportunidade ao autor para desenvolver contraditório sobre sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, ausentes prova de sua notificação específica sobre as supostas irregularidades constatadas a partir do SIOPE e do decurso do prazo nela previsto. Em casos tais, ‘(…) mesmo que a inserção das informações nos sistemas governamentais seja de responsabilidade do próprio Estado, isso não autoriza sua negativação automática no Cauc/Siafi, sem a efetiva observância dos princípios balizadores do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando se considera a gravidade dos efeitos a que o ente federado está sujeito em relação ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas e na prestação de serviços públicos essenciais à população’ (ACO 3.338/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). (destaquei). Sem dúvida que os cadastros de inadimplência abrangem mais do que a simples inadimplência financeira, (ou seja, o não pagamento de seus créditos), mas também outras ocorrências, tais como descumprimento parcial ou total de convênio, termo ou parceria ou desaprovação de suas contas; não envio de determinadas informações ou não prestação de contas; descumprimento de obrigação legal o constitucional (por 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC exemplo gasto mínimo com saúde ou educação) e; dívida financeira (em virtude, por exemplo, do não-pagamento de financiamentos concedidos pela União ou por terceiros com seu aval) (adimplência obrigacional). O descumprimento de gasto mínimo com saúde, como previsto no art. 160, parágrafo único, inciso II da CF, bem como com educação, constitui hipótese de inadimplemento obrigacional com efeitos nas transferências voluntárias de recursos (art. 25, § 1º, IV, “b”, da LRF): “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;” Dadas essas implicações de grande relevância financeira (e conquanto a não comprovação de gasto mínimo com educação ou saúde não dependa da tomada de contas especial, pois se trata de informação colhida pela União, por meio de dados fornecidos pelos próprios entes subnacionais), não prescinde, a inscrição dos Estados nos cadastros federais de inadimplência, da devida notificação do ente faltoso e do decurso do prazo nela 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC exemplo gasto mínimo com saúde ou educação) e; dívida financeira (em virtude, por exemplo, do não-pagamento de financiamentos concedidos pela União ou por terceiros com seu aval) (adimplência obrigacional). O descumprimento de gasto mínimo com saúde, como previsto no art. 160, parágrafo único, inciso II da CF, bem como com educação, constitui hipótese de inadimplemento obrigacional com efeitos nas transferências voluntárias de recursos (art. 25, § 1º, IV, “b”, da LRF): “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;” Dadas essas implicações de grande relevância financeira (e conquanto a não comprovação de gasto mínimo com educação ou saúde não dependa da tomada de contas especial, pois se trata de informação colhida pela União, por meio de dados fornecidos pelos próprios entes subnacionais), não prescinde, a inscrição dos Estados nos cadastros federais de inadimplência, da devida notificação do ente faltoso e do decurso do prazo nela 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC previsto, como forma de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal ao Estado-membro. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do RISTF, julgo procedente o pedido para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6º Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa . Por estas razões, torno definitiva a tutela de urgência concedida nestes autos (item i, acima). Condeno a União Federal e o FNDE, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios ao autor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (artigo 85, §8º, c/c artigo 87, §2º, do CPC/2015). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem- se. Publique-se. Intimem-se. Nada colhe o agravo. Conquanto insista a agravante que a natureza ‘autodeclaratória’ das informações do SIOPE tornaria desnecessária a notificação do agravado antes do registro da inadimplência (contraditório), esse argumento foi rechaçado na decisão recorrida com base no posicionamento estável desta Suprema Corte, como se vê, novamente, do seguinte trecho do decisum: As rés defendem a desnecessidade de contraditório para o registro da inadimplência na presente demanda. Entretanto, em recente julgamento do Tribunal Pleno desta 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC previsto, como forma de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal ao Estado-membro. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do RISTF, julgo procedente o pedido para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6º Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa . Por estas razões, torno definitiva a tutela de urgência concedida nestes autos (item i, acima). Condeno a União Federal e o FNDE, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios ao autor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (artigo 85, §8º, c/c artigo 87, §2º, do CPC/2015). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem- se. Publique-se. Intimem-se. Nada colhe o agravo. Conquanto insista a agravante que a natureza ‘autodeclaratória’ das informações do SIOPE tornaria desnecessária a notificação do agravado antes do registro da inadimplência (contraditório), esse argumento foi rechaçado na decisão recorrida com base no posicionamento estável desta Suprema Corte, como se vê, novamente, do seguinte trecho do decisum: As rés defendem a desnecessidade de contraditório para o registro da inadimplência na presente demanda. Entretanto, em recente julgamento do Tribunal Pleno desta 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC Suprema Corte no RE 1.067.086, da minha Relatoria, sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 327 (Sessão Virtual finalizada em 14.9.2020), foi consolidado entendimento no sentido de que a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (…) O caso dos autos se encaixa no item ‘b’ da tese de RG, uma vez que, embora desnecessária a tomada de contas especial, não houve oportunidade ao autor para desenvolver contraditório sobre sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, ausentes prova de sua notificação específica sobre as supostas irregularidades constatadas a partir do SIOPE e do decurso do prazo nela previsto. O FNDE é gestor do sistema SIOPE, cujos dados, como reconhece o próprio agravante, alimentam o sistema CAUC para fins de registro da inadimplência, tal como se deu no presente caso. Portanto, detém pertinência subjetiva à lide e se submete aos efeitos da decisão que reconhece a ilicitude do registro nos cadastros federais ante à inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ACO 3104, Rel. Min. Roberto Barroso; ACOs 3.278 e 3.187, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 3338, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nego provimento ao agravo regimental. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC Suprema Corte no RE 1.067.086, da minha Relatoria, sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 327 (Sessão Virtual finalizada em 14.9.2020), foi consolidado entendimento no sentido de que a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (…) O caso dos autos se encaixa no item ‘b’ da tese de RG, uma vez que, embora desnecessária a tomada de contas especial, não houve oportunidade ao autor para desenvolver contraditório sobre sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, ausentes prova de sua notificação específica sobre as supostas irregularidades constatadas a partir do SIOPE e do decurso do prazo nela previsto. O FNDE é gestor do sistema SIOPE, cujos dados, como reconhece o próprio agravante, alimentam o sistema CAUC para fins de registro da inadimplência, tal como se deu no presente caso. Portanto, detém pertinência subjetiva à lide e se submete aos efeitos da decisão que reconhece a ilicitude do registro nos cadastros federais ante à inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ACO 3104, Rel. Min. Roberto Barroso; ACOs 3.278 e 3.187, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 3338, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nego provimento ao agravo regimental. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 04/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do CPC/2015), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B71D-3CC6-E0C1-CFDE e senha 1C2B-5BA9-2FD5-0697 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do CPC/2015), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B71D-3CC6-E0C1-CFDE e senha 1C2B-5BA9-2FD5-0697 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758207503	2021-11-04T00:00:00	2021-11-17T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do CPC/2015), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (CF, ART. 212). ATRASO NA TRANSMISSÃO DOS DADOS VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO FNDE. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO PRESERVADOS. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.067.086/BA (TEMA 327). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tese de Repercussão geral no RE 1.067.086, da minha relatoria (DJe de 28.9.2020). 2. O FNDE é gestor do sistema SIOPE, cujos dados alimentam o sistema CAUC para fins de registro da inadimplência. Portanto, detém pertinência subjetiva à lide e se submete aos efeitos da decisão que reconhece a ilicitude do registro nos cadastros federais ante à inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Majoração em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do CPC/2015).	sjur456018	- Acórdão(s) citado(s): (INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 1067086 (TP), ACO 3187 AgR (TP), ACO 3278 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ACO 3104, ACO 3338. Número de páginas: 12. Análise: 15/08/2022, JAS.	ROSA WEBER	Tribunal Pleno	3238	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00212\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	ACO-AgR	acordaos	ACO 3238 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (Constituição Federal de 1988, ART. 212). ATRASO NA TRANSMISSÃO DOS DADOS VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO FNDE. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO PRESERVADOS. REPERCUSSÃO GERAL NO Recurso Extraordinário 1.067.086/BA (TEMA 327). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tese de Repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.067.086, da minha relatoria (DJe de 28.9.2020). 2. O FNDE é gestor do sistema SIOPE, cujos dados alimentam o sistema CAUC para fins de registro da inadimplência. Portanto, detém pertinência subjetiva à lide e se submete aos efeitos da decisão que reconhece a ilicitude do registro nos cadastros federais ante à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8265-31B2-72FE-151C e senha 5446-8480-3A4A-8A5F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ACO 3238 AGR / AC inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Majoração em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental e majorar em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 3 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8265-31B2-72FE-151C e senha 5446-8480-3A4A-8A5F Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Majoração em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental e majorar em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 3 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8265-31B2-72FE-151C e senha 5446-8480-3A4A-8A5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) da decisão em que julguei procedente o pedido para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6... Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa . Nas razões do agravo, o FNDE insiste que as informações do sistema SIOPE (do qual é gestor) são ‘alimentadas’ pelo próprio ente federativo, as quais, por sua vez, ‘alimentam’ o sistema CAUC. Defende que em razão dessa natureza ‘autodeclaratória’ do SIOPE não teria o FNDE a obrigação de efetuar a notificação ao Estado do Acre para fins de registro da inadimplência (evento 154). Em contrarrazões, o Estado do Acre requer o não provimento do recurso (evento 160). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8321-CD27-EE68-CB77 e senha 5C87-9AFB-8D40-9CA3 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) da decisão em que julguei procedente o pedido para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6... Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa . Nas razões do agravo, o FNDE insiste que as informações do sistema SIOPE (do qual é gestor) são ‘alimentadas’ pelo próprio ente federativo, as quais, por sua vez, ‘alimentam’ o sistema CAUC. Defende que em razão dessa natureza ‘autodeclaratória’ do SIOPE não teria o FNDE a obrigação de efetuar a notificação ao Estado do Acre para fins de registro da inadimplência (evento 154). Em contrarrazões, o Estado do Acre requer o não provimento do recurso (evento 160). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8321-CD27-EE68-CB77 e senha 5C87-9AFB-8D40-9CA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, preenchidos os pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental. O presente recurso objetiva rever a decisão em que julguei procedente os pedidos para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6... Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Eis os fundamentos do decisum: Ação Cível Originária. Inscrição de Estado- membro em cadastros federais de inadimplência. Legitimidade passiva ad causum da União. Precedentes. Inépcia (pedido genérico) não caracterizada. Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (Constituição Federal de 1988, art. 212). Atraso na transmissão dos dados via Sistema de Informações sobre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, preenchidos os pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental. O presente recurso objetiva rever a decisão em que julguei procedente os pedidos para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6... Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Eis os fundamentos do decisum: Ação Cível Originária. Inscrição de Estado- membro em cadastros federais de inadimplência. Legitimidade passiva ad causum da União. Precedentes. Inépcia (pedido genérico) não caracterizada. Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (Constituição Federal de 1988, art. 212). Atraso na transmissão dos dados via Sistema de Informações sobre Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC Orçamentos Públicos em Educação (SIOPI). Contraditório, ampla defesa e devido processo legal não preservados. Recurso Extraordinário 1.067.086, da minha Relatoria (Tema 327 da sistemática de repercussão geral). Procedência do pedido. (…) É o relatório. Decido. As preliminares de ilegitimidade passiva da União e de inépcia da inicial (pedido genérico) foram afastadas ao ensejo do saneamento do processo, sem insurgência recursal contra o decisum (evento 79). Reafirmo o entendimento. É estabilizada a compreensão nesta Suprema Corte no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva da União em ações nas quais impugnadas inscrições de entes federados nos cadastros federais de inadimplência (CAUC/SIAFI/CADIN/SIOPE), enquanto responsável pelo gerenciamento de ditos cadastros. Nesse sentido: ACO 2.171 MC, de minha Relatoria; ACO 2.159 MC, Rel. Min. Marco Aurélio; AC 3282, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 2.165-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 3310 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ACO- MC-Ref 2733, Rel. Min. Cármen Lúcia; ACO 2656 AgR- segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Sobre a inépcia, esclareci, ao julgar os embargos de declaração, que os limites temporais da lide envolvem, exclusivamente, (i) o atraso no encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6... Bimestre de 2018; e (ii) o atingimento do percentual mínimo com manutenção e desenvolvimento do ensino no ano de 2018. Nesses termos, remarco que não há falar em pedido genérico. Passo ao exame do mérito. O pedido procede no que diz com o registro do Estado- autor nos cadastros federais de inadimplência (relacionado às pendências acima delimitadas), o qual se deu, no caso, em afronta 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC Orçamentos Públicos em Educação (SIOPI). Contraditório, ampla defesa e devido processo legal não preservados. Recurso Extraordinário 1.067.086, da minha Relatoria (Tema 327 da sistemática de repercussão geral). Procedência do pedido. (…) É o relatório. Decido. As preliminares de ilegitimidade passiva da União e de inépcia da inicial (pedido genérico) foram afastadas ao ensejo do saneamento do processo, sem insurgência recursal contra o decisum (evento 79). Reafirmo o entendimento. É estabilizada a compreensão nesta Suprema Corte no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva da União em ações nas quais impugnadas inscrições de entes federados nos cadastros federais de inadimplência (CAUC/SIAFI/CADIN/SIOPE), enquanto responsável pelo gerenciamento de ditos cadastros. Nesse sentido: ACO 2.171 MC, de minha Relatoria; ACO 2.159 MC, Rel. Min. Marco Aurélio; AC 3282, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 2.165-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 3310 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ACO- MC-Ref 2733, Rel. Min. Cármen Lúcia; ACO 2656 AgR- segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Sobre a inépcia, esclareci, ao julgar os embargos de declaração, que os limites temporais da lide envolvem, exclusivamente, (i) o atraso no encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6... Bimestre de 2018; e (ii) o atingimento do percentual mínimo com manutenção e desenvolvimento do ensino no ano de 2018. Nesses termos, remarco que não há falar em pedido genérico. Passo ao exame do mérito. O pedido procede no que diz com o registro do Estado- autor nos cadastros federais de inadimplência (relacionado às pendências acima delimitadas), o qual se deu, no caso, em afronta 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC ao devido processo legal, e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As rés defendem a desnecessidade de contraditório para o registro da inadimplência na presente demanda. Entretanto, em recente julgamento do Tribunal Pleno desta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 1.067.086, da minha Relatoria, sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 327 (Sessão Virtual finalizada em 14.9.2020), foi consolidado entendimento no sentido de que a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Eis a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5..., LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC ao devido processo legal, e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As rés defendem a desnecessidade de contraditório para o registro da inadimplência na presente demanda. Entretanto, em recente julgamento do Tribunal Pleno desta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 1.067.086, da minha Relatoria, sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 327 (Sessão Virtual finalizada em 14.9.2020), foi consolidado entendimento no sentido de que a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Eis a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5..., LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 160, I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União. 2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 5..., LIV, e LV, da Constituição Federal. 3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto. 4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 160, I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União. 2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 5..., LIV, e LV, da Constituição Federal. 3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto. 4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada , ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral (DJe 21.10.2020). (destaquei). O caso dos autos se encaixa no item ‘b’ da tese de RG, uma vez que, embora desnecessária a tomada de contas especial, não houve oportunidade ao autor para desenvolver contraditório sobre sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, ausentes prova de sua notificação específica sobre as supostas irregularidades constatadas a partir do SIOPE e do decurso do prazo nela previsto. Em casos tais, ‘(…) mesmo que a inserção das informações nos sistemas governamentais seja de responsabilidade do próprio Estado, isso não autoriza sua negativação automática no Cauc/Siafi, sem a efetiva observância dos princípios balizadores do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando se considera a gravidade dos efeitos a que o ente federado está sujeito em relação ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas e na prestação de serviços públicos essenciais à população’ (ACO 3.338/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). (destaquei). Sem dúvida que os cadastros de inadimplência abrangem mais do que a simples inadimplência financeira, (ou seja, o não pagamento de seus créditos), mas também outras ocorrências, tais como descumprimento parcial ou total de convênio, termo ou parceria ou desaprovação de suas contas; não envio de determinadas informações ou não prestação de contas; descumprimento de obrigação legal o constitucional (por 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada , ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral (DJe 21.10.2020). (destaquei). O caso dos autos se encaixa no item ‘b’ da tese de RG, uma vez que, embora desnecessária a tomada de contas especial, não houve oportunidade ao autor para desenvolver contraditório sobre sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, ausentes prova de sua notificação específica sobre as supostas irregularidades constatadas a partir do SIOPE e do decurso do prazo nela previsto. Em casos tais, ‘(…) mesmo que a inserção das informações nos sistemas governamentais seja de responsabilidade do próprio Estado, isso não autoriza sua negativação automática no Cauc/Siafi, sem a efetiva observância dos princípios balizadores do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando se considera a gravidade dos efeitos a que o ente federado está sujeito em relação ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas e na prestação de serviços públicos essenciais à população’ (ACO 3.338/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). (destaquei). Sem dúvida que os cadastros de inadimplência abrangem mais do que a simples inadimplência financeira, (ou seja, o não pagamento de seus créditos), mas também outras ocorrências, tais como descumprimento parcial ou total de convênio, termo ou parceria ou desaprovação de suas contas; não envio de determinadas informações ou não prestação de contas; descumprimento de obrigação legal o constitucional (por 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC exemplo gasto mínimo com saúde ou educação) e; dívida financeira (em virtude, por exemplo, do não-pagamento de financiamentos concedidos pela União ou por terceiros com seu aval) (adimplência obrigacional). O descumprimento de gasto mínimo com saúde, como previsto no art. 160, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal de 1988, bem como com educação, constitui hipótese de inadimplemento obrigacional com efeitos nas transferências voluntárias de recursos (art. 25, § 1..., IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal): “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1... São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;” Dadas essas implicações de grande relevância financeira (e conquanto a não comprovação de gasto mínimo com educação ou saúde não dependa da tomada de contas especial, pois se trata de informação colhida pela União, por meio de dados fornecidos pelos próprios entes subnacionais), não prescinde, a inscrição dos Estados nos cadastros federais de inadimplência, da devida notificação do ente faltoso e do decurso do prazo nela 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC exemplo gasto mínimo com saúde ou educação) e; dívida financeira (em virtude, por exemplo, do não-pagamento de financiamentos concedidos pela União ou por terceiros com seu aval) (adimplência obrigacional). O descumprimento de gasto mínimo com saúde, como previsto no art. 160, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal de 1988, bem como com educação, constitui hipótese de inadimplemento obrigacional com efeitos nas transferências voluntárias de recursos (art. 25, § 1..., IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal): “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1... São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;” Dadas essas implicações de grande relevância financeira (e conquanto a não comprovação de gasto mínimo com educação ou saúde não dependa da tomada de contas especial, pois se trata de informação colhida pela União, por meio de dados fornecidos pelos próprios entes subnacionais), não prescinde, a inscrição dos Estados nos cadastros federais de inadimplência, da devida notificação do ente faltoso e do decurso do prazo nela 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC previsto, como forma de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal ao Estado-membro. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do RISTF, julgo procedente o pedido para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6... Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa . Por estas razões, torno definitiva a tutela de urgência concedida nestes autos (item i, acima). Condeno a União Federal e o FNDE, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios ao autor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (artigo 85, §8..., c/c artigo 87, §2..., do Código de Processo Civil/2015). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem- se. Publique-se. Intimem-se. Nada colhe o agravo. Conquanto insista a agravante que a natureza ‘autodeclaratória’ das informações do SIOPE tornaria desnecessária a notificação do agravado antes do registro da inadimplência (contraditório), esse argumento foi rechaçado na decisão recorrida com base no posicionamento estável desta Suprema Corte, como se vê, novamente, do seguinte trecho do decisum: As rés defendem a desnecessidade de contraditório para o registro da inadimplência na presente demanda. Entretanto, em recente julgamento do Tribunal Pleno desta 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC previsto, como forma de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal ao Estado-membro. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do RISTF, julgo procedente o pedido para determinar que a União e o FNDE (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento, no ano de 2018, do percentual mínimo de gastos com educação, até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa; e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados do 6... Bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (Itens 3.2 e 4.2 do CAUC), até que oportunizados o contraditório e a ampla defesa . Por estas razões, torno definitiva a tutela de urgência concedida nestes autos (item i, acima). Condeno a União Federal e o FNDE, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios ao autor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (artigo 85, §8..., c/c artigo 87, §2..., do Código de Processo Civil/2015). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem- se. Publique-se. Intimem-se. Nada colhe o agravo. Conquanto insista a agravante que a natureza ‘autodeclaratória’ das informações do SIOPE tornaria desnecessária a notificação do agravado antes do registro da inadimplência (contraditório), esse argumento foi rechaçado na decisão recorrida com base no posicionamento estável desta Suprema Corte, como se vê, novamente, do seguinte trecho do decisum: As rés defendem a desnecessidade de contraditório para o registro da inadimplência na presente demanda. Entretanto, em recente julgamento do Tribunal Pleno desta 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ACO 3238 AGR / AC Suprema Corte no Recurso Extraordinário 1.067.086, da minha Relatoria, sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 327 (Sessão Virtual finalizada em 14.9.2020), foi consolidado entendimento no sentido de que a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (…) O caso dos autos se encaixa no item ‘b’ da tese de RG, uma vez que, embora desnecessária a tomada de contas especial, não houve oportunidade ao autor para desenvolver contraditório sobre sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, ausentes prova de sua notificação específica sobre as supostas irregularidades constatadas a partir do SIOPE e do decurso do prazo nela previsto. O FNDE é gestor do sistema SIOPE, cujos dados, como reconhece o próprio agravante, alimentam o sistema CAUC para fins de registro da inadimplência, tal como se deu no presente caso. Portanto, detém pertinência subjetiva à lide e se submete aos efeitos da decisão que reconhece a ilicitude do registro nos cadastros federais ante à inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ACO 3104, Rel. Min. Roberto Barroso; ACOs 3.278 e 3.187, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 3338, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nego provimento ao agravo regimental. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Supremo Tribunal Federal ACO 3238 AGR / AC Suprema Corte no Recurso Extraordinário 1.067.086, da minha Relatoria, sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 327 (Sessão Virtual finalizada em 14.9.2020), foi consolidado entendimento no sentido de que a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (…) O caso dos autos se encaixa no item ‘b’ da tese de RG, uma vez que, embora desnecessária a tomada de contas especial, não houve oportunidade ao autor para desenvolver contraditório sobre sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência, ausentes prova de sua notificação específica sobre as supostas irregularidades constatadas a partir do SIOPE e do decurso do prazo nela previsto. O FNDE é gestor do sistema SIOPE, cujos dados, como reconhece o próprio agravante, alimentam o sistema CAUC para fins de registro da inadimplência, tal como se deu no presente caso. Portanto, detém pertinência subjetiva à lide e se submete aos efeitos da decisão que reconhece a ilicitude do registro nos cadastros federais ante à inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ACO 3104, Rel. Min. Roberto Barroso; ACOs 3.278 e 3.187, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 3338, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nego provimento ao agravo regimental. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754F-7CF9-7D82-85FD e senha A0AD-A4E2-ACA9-2F49 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 04/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B71D-3CC6-E0C1-CFDE e senha 1C2B-5BA9-2FD5-0697 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B71D-3CC6-E0C1-CFDE e senha 1C2B-5BA9-2FD5-0697 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238 ACRE", "Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086 / BA", "Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238", "Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086", "ACO 2 . 171 MC", "ACO 2 . 159 MC", "AC 3282", "ACO 2 . 165 - AgR", "ACO 3310 AgR", "ACO", "-", "MC", "-", "Ref 2733", "ACO 2656 AgR - segundo", "-", "2F49", "Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086", "ACO 2 . 171 MC", "ACO 2 . 159 MC", "AC 3282", "ACO 2 . 165 - AgR", "ACO 3310 AgR", "ACO", "-", "MC", "-", "Ref 2733", "ACO 2656 AgR - segundo", "Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086", "Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086", "ACO 3238 AGR / AC", "ACO 3 . 338 / DF", "ACO 3 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2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 5 . . . , LIV e LV , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 5 . . . , LIV e LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 160 , I , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV , e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 160 , I , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV , e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 160 , parágrafo único , inciso II da Constituição Federal de 1988", "art . 25 , § 1 . . . , IV , “ b ” , da Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 160 , parágrafo único , inciso II da Constituição Federal de 1988", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "8 . . . , c / c", "artigo 87 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "artigo 85 , § 8 . . . , c / c artigo 87 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO 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"Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "União", "FNDE", "SIMEC", "SIMEC", "SIOPE", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SIOPI", "União", "União", "CAUC", "/", "SIAFI", "/", "CADIN", "/", "SIOPE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "CAUC", "/", "SIAFI", "/", "CADIN", "/", "SIOPE", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "Tribunal Pleno", "GOVERNO FEDERAL", "UNIÃO", "TRIBUNAL DE CONTAS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO", "GOVERNO FEDERAL", "SIAFI", "/", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Tribunal de Contas", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "União", "Tribunal de Contas", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Sistema Único de Saúde", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "União", "Sistema Único 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"Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER ACO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2021", "28", ".", "9", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de outubro", "3 de novembro de 2021", "3 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de outubro", "3 de novembro de 2021", "3 de novembro de 2021", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) :FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e o verbete paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II – A autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa dos autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, uma vez que seria caso de soma de penas. III – É inviável a utilização da reclamação constitucional como atalho processual, com a finalidade de submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A8C-C850-4FEE-700A e senha 8746-2649-8B45-D470 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) :FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra por meio da qual foi negado seguimento à reclamação (documento eletrônico 6). Irresignada, a defesa técnica afirma que esta reclamação foi distribuída em razão de o reclamante encontrar-se recolhido em unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime fechado, sem decisão ou posicionamento sobre a sua transferência para instituição adequada ao seu regime prisional. Alega, mais, que ele não poderia ser submetido a regime prisional mais severo do que aquele que lhe foi imposto. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AA4-6A67-FF38-D7D8 e senha 6B4B-3E3F-2775-3106 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) :FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra por meio da qual foi negado seguimento à reclamação (documento eletrônico 6). Irresignada, a defesa técnica afirma que esta reclamação foi distribuída em razão de o reclamante encontrar-se recolhido em unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime fechado, sem decisão ou posicionamento sobre a sua transferência para instituição adequada ao seu regime prisional. Alega, mais, que ele não poderia ser submetido a regime prisional mais severo do que aquele que lhe foi imposto. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AA4-6A67-FF38-D7D8 e senha 6B4B-3E3F-2775-3106 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Por oportuno, transcrevo a decisão agravada: “Trata-se de reclamação proposta por Luciano Nascimento da Silva para garantir a observância ao enunciado da Súmula Vinculante 56 pelo Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções Criminais da Comarca de Santo André/SP. A defesa técnica afirma o seguinte: ‘O Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 mês, em regime inicial semiaberto. A progressão de regime do acusado é de 20% (reincidência em crime sem grave ameaça). Nesta temática, a pena de 2 anos e oito meses e 20 dias (32 meses e 20 dias), detraído o período preso, resta o tempo de 26 meses (dois anos e 2 meses), que em matéria de execução já está cumprido os 20% da progressão. Em sede de aritmética, os 20% correspondem a fração (20% é igual a 20/100, que é igual a 1/5) de 1/5 então 20% (1/5) de 32 meses e 20 dias é 6 meses 16 dias. Logo, o regime aberto é o que de direito se sustenta ao réu’ (pág. 2 do documento eletrônico 1). Aduz, ainda, que ‘[...] a sentença restou omissa na aplicação da detração penal, […] sendo o legal o regime aberto. Ocorre que o requerente se encontra preso ainda no CDP de Santo André (repartição de regime de detença provisória, ou na ausência de penitenciaria de regime fechado), sendo que sua pena é de regime semiaberto, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Por oportuno, transcrevo a decisão agravada: “Trata-se de reclamação proposta por Luciano Nascimento da Silva para garantir a observância ao enunciado da Súmula Vinculante 56 pelo Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções Criminais da Comarca de Santo André/SP. A defesa técnica afirma o seguinte: ‘O Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 mês, em regime inicial semiaberto. A progressão de regime do acusado é de 20% (reincidência em crime sem grave ameaça). Nesta temática, a pena de 2 anos e oito meses e 20 dias (32 meses e 20 dias), detraído o período preso, resta o tempo de 26 meses (dois anos e 2 meses), que em matéria de execução já está cumprido os 20% da progressão. Em sede de aritmética, os 20% correspondem a fração (20% é igual a 20/100, que é igual a 1/5) de 1/5 então 20% (1/5) de 32 meses e 20 dias é 6 meses 16 dias. Logo, o regime aberto é o que de direito se sustenta ao réu’ (pág. 2 do documento eletrônico 1). Aduz, ainda, que ‘[...] a sentença restou omissa na aplicação da detração penal, […] sendo o legal o regime aberto. Ocorre que o requerente se encontra preso ainda no CDP de Santo André (repartição de regime de detença provisória, ou na ausência de penitenciaria de regime fechado), sendo que sua pena é de regime semiaberto, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP onde deveria estar em local diversos do CDP de Santo André. Não apenas isso, não há nos autos atacados nem cálculo de pena do requerente Ou seja, se mantém o requerente dentro de um regime mais gravoso (regime fechado), sem determinação de transferência, sem base legal para progressão de regime’ (págs. 3-4 do documento eletrônico 1). Ao final, requer: ‘[...] uma vez que presentes os elementos autorizadores, pugna-se pelo deferimento de medida liminar, para que seja o apenado mantido em regime adequado (semiaberto) ou menos gravoso (domiciliar), não podendo voltar ao [sic] a cumprir sua reprimenda em regime fechado, ainda que mantidos os benefícios de trabalho externo e saída temporária. [...] Ante o exposto, presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão da liminar para a expedição do alvará de soltura, em favor do reclamante. Após as informações da autoridade reclamada e do Representante do Ministério Público, requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para que se determine que aguarde a decisão do pedido de progressão de regime aberto, por falta de vaga no estabelecimento prisional compatível com a sua situação processual’ (pág. 10 do documento eletrônico 1). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, tenho que a reclamação não merece seguimento. Transcrevo, por oportuno, o teor do ato ora reclamado: ‘Vistos. Reitere-se a solicitação de remessa dos autos da execução física 1195.194 à VEC de Suzano-SP, solicitando- se urgência, visto tratar-se de sentenciado preso. Fls: 38: ciência à Defesa que a elaboração do cálculo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP onde deveria estar em local diversos do CDP de Santo André. Não apenas isso, não há nos autos atacados nem cálculo de pena do requerente Ou seja, se mantém o requerente dentro de um regime mais gravoso (regime fechado), sem determinação de transferência, sem base legal para progressão de regime’ (págs. 3-4 do documento eletrônico 1). Ao final, requer: ‘[...] uma vez que presentes os elementos autorizadores, pugna-se pelo deferimento de medida liminar, para que seja o apenado mantido em regime adequado (semiaberto) ou menos gravoso (domiciliar), não podendo voltar ao [sic] a cumprir sua reprimenda em regime fechado, ainda que mantidos os benefícios de trabalho externo e saída temporária. [...] Ante o exposto, presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão da liminar para a expedição do alvará de soltura, em favor do reclamante. Após as informações da autoridade reclamada e do Representante do Ministério Público, requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para que se determine que aguarde a decisão do pedido de progressão de regime aberto, por falta de vaga no estabelecimento prisional compatível com a sua situação processual’ (pág. 10 do documento eletrônico 1). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, tenho que a reclamação não merece seguimento. Transcrevo, por oportuno, o teor do ato ora reclamado: ‘Vistos. Reitere-se a solicitação de remessa dos autos da execução física 1195.194 à VEC de Suzano-SP, solicitando- se urgência, visto tratar-se de sentenciado preso. Fls: 38: ciência à Defesa que a elaboração do cálculo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP da pena privativa de liberdade depende do envio das demais execuções, sendo ainda, caso de soma de penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais’ (pág. 41 do documento eletrônico 3; grifado no original). Não há nesse ato nenhuma violação da Súmula Vinculante 56, uma vez que a autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa de autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, uma vez que seria caso de soma de penas. Efetivamente, nem sequer existe estrita aderência temática entre a manifestação da autoridade reclamada e o enunciado 56 da Súmula Vinculante, invocado pelo reclamante. O verbete paradigma possui a seguinte redação: ‘A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS’. Os atos questionados em qualquer reclamação, nos casos em que se sustenta desrespeito ou garantia à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, a esses julgamentos invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 56. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O pedido foi negado por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal ou mesmo no art. 988, I a IV, do Código de Processo Civil, seja para preservar a competência desta Corte, seja para 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP da pena privativa de liberdade depende do envio das demais execuções, sendo ainda, caso de soma de penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais’ (pág. 41 do documento eletrônico 3; grifado no original). Não há nesse ato nenhuma violação da Súmula Vinculante 56, uma vez que a autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa de autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, uma vez que seria caso de soma de penas. Efetivamente, nem sequer existe estrita aderência temática entre a manifestação da autoridade reclamada e o enunciado 56 da Súmula Vinculante, invocado pelo reclamante. O verbete paradigma possui a seguinte redação: ‘A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS’. Os atos questionados em qualquer reclamação, nos casos em que se sustenta desrespeito ou garantia à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, a esses julgamentos invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 56. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O pedido foi negado por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal ou mesmo no art. 988, I a IV, do Código de Processo Civil, seja para preservar a competência desta Corte, seja para 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP garantir a autoridade de suas decisões ou, ainda, a observância obrigatória das súmulas vinculantes. II - Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal (Rcl 6.534-AgR/MA, de relatoria do Ministro Celso de Mello). III - Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl 37.046 AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). ‘AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 567.985 E 580.963 - TEMAS 27 E 312 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS QUE SE REPUTAM VIOLADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP garantir a autoridade de suas decisões ou, ainda, a observância obrigatória das súmulas vinculantes. II - Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal (Rcl 6.534-AgR/MA, de relatoria do Ministro Celso de Mello). III - Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl 37.046 AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). ‘AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 567.985 E 580.963 - TEMAS 27 E 312 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS QUE SE REPUTAM VIOLADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. […] 3. In casu, a controvérsia objeto da decisão reclamada cinge-se à discussão acerca da validade da aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do ora reclamante. 4. Destarte, verifica-se a ausência da estrita aderência entre o ato ora reclamado e os paradigmas tidos por violados, circunstância que conduz à inadmissibilidade do pleito reclamatório. 5. Demais disso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil). 6. Agravo interno desprovido’ (Rcl 33.738 AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Daí porque o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. O que pretende o reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como atalho processual, com a finalidade de submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal, o que se revela estranho a sua destinação constitucional. Com esse entendimento, menciono a Rcl 4.381 AgR/RJ, da relatoria do Ministro Celso de Mello: ‘RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. […] 3. In casu, a controvérsia objeto da decisão reclamada cinge-se à discussão acerca da validade da aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do ora reclamante. 4. Destarte, verifica-se a ausência da estrita aderência entre o ato ora reclamado e os paradigmas tidos por violados, circunstância que conduz à inadmissibilidade do pleito reclamatório. 5. Demais disso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil). 6. Agravo interno desprovido’ (Rcl 33.738 AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Daí porque o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. O que pretende o reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como atalho processual, com a finalidade de submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal, o que se revela estranho a sua destinação constitucional. Com esse entendimento, menciono a Rcl 4.381 AgR/RJ, da relatoria do Ministro Celso de Mello: ‘RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes’ (grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes’ (grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP 1°, do RISTF). Prejudicado o pedido de medida liminar.” Conforme consignei na decisão agravada, não há nenhum desrespeito à Súmula Vinculante 56, uma vez que a autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa dos autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, já que seria caso de soma de penas. Com efeito, é manifesta a ausência de identidade fática e jurídica entre o ato impugnado e a SV 56, de maneira que não há estrita aderência temática entre a manifestação reclamada e o verbete paradigma. Nota-se que o reclamante pretende apenas a revisão do entendimento fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP 1°, do RISTF). Prejudicado o pedido de medida liminar.” Conforme consignei na decisão agravada, não há nenhum desrespeito à Súmula Vinculante 56, uma vez que a autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa dos autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, já que seria caso de soma de penas. Com efeito, é manifesta a ausência de identidade fática e jurídica entre o ato impugnado e a SV 56, de maneira que não há estrita aderência temática entre a manifestação reclamada e o verbete paradigma. Nota-se que o reclamante pretende apenas a revisão do entendimento fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) : FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO (443989/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09B8-FFB5-408D-56C2 e senha 0485-ABDE-BE78-AC34 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) : FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO (443989/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09B8-FFB5-408D-56C2 e senha 0485-ABDE-BE78-AC34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948914	2021-10-19T00:00:00	2021-10-28T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e o verbete paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II – A autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa dos autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, uma vez que seria caso de soma de penas. III – É inviável a utilização da reclamação constitucional como atalho processual, com a finalidade de submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur455319	Número de páginas: 10. Análise: 27/04/2022, ABO.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	48679	[ "LEG-FED SUV-000056\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 48679 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) : FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) :FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e o verbete paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II – A autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa dos autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, uma vez que seria caso de soma de penas. III – É inviável a utilização da reclamação constitucional como atalho processual, com a finalidade de submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A8C-C850-4FEE-700A e senha 8746-2649-8B45-D470 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) :FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra por meio da qual foi negado seguimento à reclamação (documento eletrônico 6). Irresignada, a defesa técnica afirma que esta reclamação foi distribuída em razão de o reclamante encontrar-se recolhido em unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime fechado, sem decisão ou posicionamento sobre a sua transferência para instituição adequada ao seu regime prisional. Alega, mais, que ele não poderia ser submetido a regime prisional mais severo do que aquele que lhe foi imposto. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AA4-6A67-FF38-D7D8 e senha 6B4B-3E3F-2775-3106 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) :FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra por meio da qual foi negado seguimento à reclamação (documento eletrônico 6). Irresignada, a defesa técnica afirma que esta reclamação foi distribuída em razão de o reclamante encontrar-se recolhido em unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime fechado, sem decisão ou posicionamento sobre a sua transferência para instituição adequada ao seu regime prisional. Alega, mais, que ele não poderia ser submetido a regime prisional mais severo do que aquele que lhe foi imposto. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AA4-6A67-FF38-D7D8 e senha 6B4B-3E3F-2775-3106 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Por oportuno, transcrevo a decisão agravada: “Trata-se de reclamação proposta por Luciano Nascimento da Silva para garantir a observância ao enunciado da Súmula Vinculante 56 pelo Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções Criminais da Comarca de Santo André/SP. A defesa técnica afirma o seguinte: ‘O Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 mês, em regime inicial semiaberto. A progressão de regime do acusado é de 20% (reincidência em crime sem grave ameaça). Nesta temática, a pena de 2 anos e oito meses e 20 dias (32 meses e 20 dias), detraído o período preso, resta o tempo de 26 meses (dois anos e 2 meses), que em matéria de execução já está cumprido os 20% da progressão. Em sede de aritmética, os 20% correspondem a fração (20% é igual a 20/100, que é igual a 1/5) de 1/5 então 20% (1/5) de 32 meses e 20 dias é 6 meses 16 dias. Logo, o regime aberto é o que de direito se sustenta ao réu’ (pág. 2 do documento eletrônico 1). Aduz, ainda, que ‘[...] a sentença restou omissa na aplicação da detração penal, […] sendo o legal o regime aberto. Ocorre que o requerente se encontra preso ainda no CDP de Santo André (repartição de regime de detença provisória, ou na ausência de penitenciaria de regime fechado), sendo que sua pena é de regime semiaberto, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Por oportuno, transcrevo a decisão agravada: “Trata-se de reclamação proposta por Luciano Nascimento da Silva para garantir a observância ao enunciado da Súmula Vinculante 56 pelo Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções Criminais da Comarca de Santo André/SP. A defesa técnica afirma o seguinte: ‘O Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 mês, em regime inicial semiaberto. A progressão de regime do acusado é de 20% (reincidência em crime sem grave ameaça). Nesta temática, a pena de 2 anos e oito meses e 20 dias (32 meses e 20 dias), detraído o período preso, resta o tempo de 26 meses (dois anos e 2 meses), que em matéria de execução já está cumprido os 20% da progressão. Em sede de aritmética, os 20% correspondem a fração (20% é igual a 20/100, que é igual a 1/5) de 1/5 então 20% (1/5) de 32 meses e 20 dias é 6 meses 16 dias. Logo, o regime aberto é o que de direito se sustenta ao réu’ (pág. 2 do documento eletrônico 1). Aduz, ainda, que ‘[...] a sentença restou omissa na aplicação da detração penal, […] sendo o legal o regime aberto. Ocorre que o requerente se encontra preso ainda no CDP de Santo André (repartição de regime de detença provisória, ou na ausência de penitenciaria de regime fechado), sendo que sua pena é de regime semiaberto, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP onde deveria estar em local diversos do CDP de Santo André. Não apenas isso, não há nos autos atacados nem cálculo de pena do requerente Ou seja, se mantém o requerente dentro de um regime mais gravoso (regime fechado), sem determinação de transferência, sem base legal para progressão de regime’ (págs. 3-4 do documento eletrônico 1). Ao final, requer: ‘[...] uma vez que presentes os elementos autorizadores, pugna-se pelo deferimento de medida liminar, para que seja o apenado mantido em regime adequado (semiaberto) ou menos gravoso (domiciliar), não podendo voltar ao [sic] a cumprir sua reprimenda em regime fechado, ainda que mantidos os benefícios de trabalho externo e saída temporária. [...] Ante o exposto, presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão da liminar para a expedição do alvará de soltura, em favor do reclamante. Após as informações da autoridade reclamada e do Representante do Ministério Público, requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para que se determine que aguarde a decisão do pedido de progressão de regime aberto, por falta de vaga no estabelecimento prisional compatível com a sua situação processual’ (pág. 10 do documento eletrônico 1). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, tenho que a reclamação não merece seguimento. Transcrevo, por oportuno, o teor do ato ora reclamado: ‘Vistos. Reitere-se a solicitação de remessa dos autos da execução física 1195.194 à VEC de Suzano-SP, solicitando- se urgência, visto tratar-se de sentenciado preso. Fls: 38: ciência à Defesa que a elaboração do cálculo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP onde deveria estar em local diversos do CDP de Santo André. Não apenas isso, não há nos autos atacados nem cálculo de pena do requerente Ou seja, se mantém o requerente dentro de um regime mais gravoso (regime fechado), sem determinação de transferência, sem base legal para progressão de regime’ (págs. 3-4 do documento eletrônico 1). Ao final, requer: ‘[...] uma vez que presentes os elementos autorizadores, pugna-se pelo deferimento de medida liminar, para que seja o apenado mantido em regime adequado (semiaberto) ou menos gravoso (domiciliar), não podendo voltar ao [sic] a cumprir sua reprimenda em regime fechado, ainda que mantidos os benefícios de trabalho externo e saída temporária. [...] Ante o exposto, presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão da liminar para a expedição do alvará de soltura, em favor do reclamante. Após as informações da autoridade reclamada e do Representante do Ministério Público, requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para que se determine que aguarde a decisão do pedido de progressão de regime aberto, por falta de vaga no estabelecimento prisional compatível com a sua situação processual’ (pág. 10 do documento eletrônico 1). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, tenho que a reclamação não merece seguimento. Transcrevo, por oportuno, o teor do ato ora reclamado: ‘Vistos. Reitere-se a solicitação de remessa dos autos da execução física 1195.194 à VEC de Suzano-SP, solicitando- se urgência, visto tratar-se de sentenciado preso. Fls: 38: ciência à Defesa que a elaboração do cálculo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP da pena privativa de liberdade depende do envio das demais execuções, sendo ainda, caso de soma de penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais’ (pág. 41 do documento eletrônico 3; grifado no original). Não há nesse ato nenhuma violação da Súmula Vinculante 56, uma vez que a autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa de autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, uma vez que seria caso de soma de penas. Efetivamente, nem sequer existe estrita aderência temática entre a manifestação da autoridade reclamada e o enunciado 56 da Súmula Vinculante, invocado pelo reclamante. O verbete paradigma possui a seguinte redação: ‘A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 641.320/RS’. Os atos questionados em qualquer reclamação, nos casos em que se sustenta desrespeito ou garantia à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, a esses julgamentos invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 56. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O pedido foi negado por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal ou mesmo no art. 988, I a IV, do Código de Processo Civil, seja para preservar a competência desta Corte, seja para 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP da pena privativa de liberdade depende do envio das demais execuções, sendo ainda, caso de soma de penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais’ (pág. 41 do documento eletrônico 3; grifado no original). Não há nesse ato nenhuma violação da Súmula Vinculante 56, uma vez que a autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa de autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, uma vez que seria caso de soma de penas. Efetivamente, nem sequer existe estrita aderência temática entre a manifestação da autoridade reclamada e o enunciado 56 da Súmula Vinculante, invocado pelo reclamante. O verbete paradigma possui a seguinte redação: ‘A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 641.320/RS’. Os atos questionados em qualquer reclamação, nos casos em que se sustenta desrespeito ou garantia à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, a esses julgamentos invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 56. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O pedido foi negado por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal ou mesmo no art. 988, I a IV, do Código de Processo Civil, seja para preservar a competência desta Corte, seja para 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP garantir a autoridade de suas decisões ou, ainda, a observância obrigatória das súmulas vinculantes. II - Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal (Rcl 6.534-AgR/MA, de relatoria do Ministro Celso de Mello). III - Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl 37.046 AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). ‘AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 567.985 E 580.963 - TEMAS 27 E 312 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS QUE SE REPUTAM VIOLADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.030, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP garantir a autoridade de suas decisões ou, ainda, a observância obrigatória das súmulas vinculantes. II - Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal (Rcl 6.534-AgR/MA, de relatoria do Ministro Celso de Mello). III - Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl 37.046 AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). ‘AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 567.985 E 580.963 - TEMAS 27 E 312 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS QUE SE REPUTAM VIOLADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.030, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. […] 3. In casu, a controvérsia objeto da decisão reclamada cinge-se à discussão acerca da validade da aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do ora reclamante. 4. Destarte, verifica-se a ausência da estrita aderência entre o ato ora reclamado e os paradigmas tidos por violados, circunstância que conduz à inadmissibilidade do pleito reclamatório. 5. Demais disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil). 6. Agravo interno desprovido’ (Rcl 33.738 AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Daí porque o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. O que pretende o reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como atalho processual, com a finalidade de submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal, o que se revela estranho a sua destinação constitucional. Com esse entendimento, menciono a Rcl 4.381 AgR/RJ, da relatoria do Ministro Celso de Mello: ‘RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. […] 3. In casu, a controvérsia objeto da decisão reclamada cinge-se à discussão acerca da validade da aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do ora reclamante. 4. Destarte, verifica-se a ausência da estrita aderência entre o ato ora reclamado e os paradigmas tidos por violados, circunstância que conduz à inadmissibilidade do pleito reclamatório. 5. Demais disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil). 6. Agravo interno desprovido’ (Rcl 33.738 AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Daí porque o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. O que pretende o reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como atalho processual, com a finalidade de submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal, o que se revela estranho a sua destinação constitucional. Com esse entendimento, menciono a Rcl 4.381 AgR/RJ, da relatoria do Ministro Celso de Mello: ‘RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes’ (grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes’ (grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 48679 AGR / SP 1..., do RISTF). Prejudicado o pedido de medida liminar.” Conforme consignei na decisão agravada, não há nenhum desrespeito à Súmula Vinculante 56, uma vez que a autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa dos autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, já que seria caso de soma de penas. Com efeito, é manifesta a ausência de identidade fática e jurídica entre o ato impugnado e a SV 56, de maneira que não há estrita aderência temática entre a manifestação reclamada e o verbete paradigma. Nota-se que o reclamante pretende apenas a revisão do entendimento fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Supremo Tribunal Federal RCL 48679 AGR / SP 1..., do RISTF). Prejudicado o pedido de medida liminar.” Conforme consignei na decisão agravada, não há nenhum desrespeito à Súmula Vinculante 56, uma vez que a autoridade reclamada apenas solicitou urgência na remessa dos autos de execução penal e cientificou a defesa de que a elaboração do cálculo da pena privativa de liberdade dependeria do envio das demais execuções penais do reclamante, já que seria caso de soma de penas. Com efeito, é manifesta a ausência de identidade fática e jurídica entre o ato impugnado e a SV 56, de maneira que não há estrita aderência temática entre a manifestação reclamada e o verbete paradigma. Nota-se que o reclamante pretende apenas a revisão do entendimento fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) : FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO (443989/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09B8-FFB5-408D-56C2 e senha 0485-ABDE-BE78-AC34 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) : FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO (443989/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09B8-FFB5-408D-56C2 e senha 0485-ABDE-BE78-AC34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 48 . 679", "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO", "Súmula Vinculante 56", "Súmula Vinculante 56", "Súmula Vinculante 56", "enunciado 56 da Súmula Vinculante", "Recurso Extraordinário 641 . 320 / RS", "RCL 48679 AGR / SP", "Súmula Vinculante 56", "enunciado 56 da Súmula Vinculante", "Recurso Extraordinário 641 . 320 / RS", "RCL 48679", "Rcl 6 . 534 - AgR / MA", "Rcl 37 . 046 AgR / SP", "Rcl 6 . 534 - AgR / MA", "Rcl 37 . 046 AgR / SP", "Rcl 33 . 738 AgR / CE", "Rcl 4 . 381 AgR / RJ", "Rcl 33 . 738 AgR / CE", "Rcl 4 . 381 AgR / RJ", "RCL 48679", "RCL 48679 AGR / SP", "Súmula Vinculante 56", "RCL 48679", "Súmula Vinculante 56", "RECLAMAÇÃO 48 . 679" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 111 da Lei de Execuções Penais", "art . 102 , I , l , da Constituição Federal", "art . 988 , I a IV , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 111 da Lei de Execuções Penais", "art . 102 , I , l , da Constituição Federal", "art . 988 , I a IV , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 030 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTIGO 1 . 030 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 030 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTIGO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , I , l , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 102 , I , l , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Vara do Júri / Execuções Criminais da Comarca de Santo André / SP", "CDP de Santo André", "SÃO PAULO", "Vara do Júri", "CDP de Santo André", "CDP de Santo André", "Santo André", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "/", "Ministério Público", "VEC", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "SP", "CDP de", "Ministério Público", "VEC de Suzano - SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA", "FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA", "FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA", "FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Luciano Nascimento da Silva", "Ricardo Lewandowski", "Luciano Nascimento da Silva", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA", "FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA", "FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "19 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Para eventualmente dissentir das instâncias ordinárias de julgamento, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória. 3. Ante a inexistência de afastamento, por inconstitucionalidade, de qualquer dispositivo legal, não se verifica ofensa ao verbete 10 da Súmula Vinculante do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E363-EBD8-B63F-F7B7 e senha 82F1-7101-7B29-E056 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão RCL 41964 AGR / GO notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes . Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E363-EBD8-B63F-F7B7 e senha 82F1-7101-7B29-E056 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes . Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E363-EBD8-B63F-F7B7 e senha 82F1-7101-7B29-E056 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos (eDOC 8): Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos do Processo nº 0011184-21.2019.5.180014, que, ao negar provimento ao recurso ordinário, cuja fundamentação está respaldada na teoria da culpa extracontratual, teria violado o decidido na ADC 16 e no RE 760.931/DF, processo piloto do Tema 246 da repercussão geral, bem como deixado observar a Súmula Vinculante nº 10. Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização, violou o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos (eDOC 8): Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos do Processo nº 0011184-21.2019.5.180014, que, ao negar provimento ao recurso ordinário, cuja fundamentação está respaldada na teoria da culpa extracontratual, teria violado o decidido na ADC 16 e no RE 760.931/DF, processo piloto do Tema 246 da repercussão geral, bem como deixado observar a Súmula Vinculante nº 10. Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização, violou o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório RCL 41964 AGR / GO processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). No julgamento do mérito do RE 760.931 (paradigma do Tema 246 da repercussão geral) fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando da análise do recurso ordinário, confirmou a sentença a qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal (eDOC 5, pp. 80 e 81): “Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do CC), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1ª Reclamada (CEGECON - CENTRO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). No julgamento do mérito do RE 760.931 (paradigma do Tema 246 da repercussão geral) fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando da análise do recurso ordinário, confirmou a sentença a qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal (eDOC 5, pp. 80 e 81): “Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do CC), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1ª Reclamada (CEGECON - CENTRO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório RCL 41964 AGR / GO GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo- se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando.” Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, RE 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no RE 760.931 (que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração). Confiram-se as seguintes reclamações: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo- se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando.” Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, RE 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no RE 760.931 (que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração). Confiram-se as seguintes reclamações: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório RCL 41964 AGR / GO Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático- probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) No que tange à suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, observa-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar do alegado descumprimento, porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático- probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) No que tange à suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, observa-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar do alegado descumprimento, porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório RCL 41964 AGR / GO densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017) “Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017) “Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Relatório RCL 41964 AGR / GO A propósito, vejam-se também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. A reclamação, explicita-se, não constitui via adequada para debater premissas fáticas da decisão, como pretende o reclamante quando alega que os documentos e provas produzidos nos autos originários conduzem à conclusão sobre a existência de fiscalização por parte da administração. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido da medida cautelar. Nas razões do agravo, insiste-se na inobservância da decisão proferida nos autos do RE 760.931 (processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral) e em violação à Súmula Vinculante 10 (eDoc 10). Citada, a parte agravada permaneceu silente (eDoc 43). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO A propósito, vejam-se também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. A reclamação, explicita-se, não constitui via adequada para debater premissas fáticas da decisão, como pretende o reclamante quando alega que os documentos e provas produzidos nos autos originários conduzem à conclusão sobre a existência de fiscalização por parte da administração. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido da medida cautelar. Nas razões do agravo, insiste-se na inobservância da decisão proferida nos autos do RE 760.931 (processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral) e em violação à Súmula Vinculante 10 (eDoc 10). Citada, a parte agravada permaneceu silente (eDoc 43). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (RE 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). Examinando o ato reclamado, verifico que se manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (RE 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). Examinando o ato reclamado, verifico que se manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público que terceirizou serviços de seu interesse. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 5, pp. 80-82): Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do CC), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1ª Reclamada (CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo-se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando. Esse, inclusive, foi o entendimento já manifestado pelo TST, no enfrentamento dessa matéria, após o julgamento da ADC-16, senão vejamos, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS- ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público que terceirizou serviços de seu interesse. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 5, pp. 80-82): Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do CC), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1ª Reclamada (CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo-se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando. Esse, inclusive, foi o entendimento já manifestado pelo TST, no enfrentamento dessa matéria, após o julgamento da ADC-16, senão vejamos, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS- ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho atestou que não houve a fiscalização, por parte do recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos à autora. Agravo de instrumento desprovido." (PROCESSO Nº TST-AIRR-3714-77.2010.5.15.0000, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 23/02/2011 - destacou-se). Cumpre destacar que o 2º Reclamado, na defesa, alegou que "não possui a obrigação legal de fiscalizar o contrato firmado com a Reclamante" (fls. 44). Nesse contexto, tem-se que houve confissão do 2º Reclamado quanto à ausência de fiscalização. Ressalte-se que a presente decisão não ofende o art. 97 da Constituição Federal e nem mesmo a Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 de modo algum impede a responsabilização subsidiária em caso de culpa in vigilando, conforme já amplamente analisado. Assim, entendo que restou configurada a culpa in vigilando do 2ª Reclamado. Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da parte agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho atestou que não houve a fiscalização, por parte do recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos à autora. Agravo de instrumento desprovido." (PROCESSO Nº TST-AIRR-3714-77.2010.5.15.0000, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 23/02/2011 - destacou-se). Cumpre destacar que o 2º Reclamado, na defesa, alegou que "não possui a obrigação legal de fiscalizar o contrato firmado com a Reclamante" (fls. 44). Nesse contexto, tem-se que houve confissão do 2º Reclamado quanto à ausência de fiscalização. Ressalte-se que a presente decisão não ofende o art. 97 da Constituição Federal e nem mesmo a Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 de modo algum impede a responsabilização subsidiária em caso de culpa in vigilando, conforme já amplamente analisado. Assim, entendo que restou configurada a culpa in vigilando do 2ª Reclamado. Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da parte agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO 1-2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Acrescenta-se que, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Nessa linha: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO 1-2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Acrescenta-se que, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Nessa linha: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO e não provido. (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) Por fim, reitera-se a conclusão da decisão monocrática de que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar descumprimento à Súmula Vinculante 10. A decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO e não provido. (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) Por fim, reitera-se a conclusão da decisão monocrática de que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar descumprimento à Súmula Vinculante 10. A decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017) Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição. (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). Assim também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017) Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição. (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). Assim também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto Vogal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no RE-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no RE-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto Vogal RCL 41964 AGR / GO O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do STF deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região apreciou a questão nos seguintes termos: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do STF deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região apreciou a questão nos seguintes termos: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto Vogal RCL 41964 AGR / GO “Observe-se que a legislação reportada na orientação sumular - Lei de Licitações -, evidencia que a nova redação albergou a culpa in vigilando do ente público, haja vista que, em seus arts. 58, III, e 67, caput, e § 1º, impõe à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação que vier a ser contratado (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), de modo que, incorrendo em incúria na fiscalização, ao ente da administração será reconhecida a culpa in vigilando. (...) Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do CC), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1ª Reclamada (CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo-se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando”. (eDOC 5, p. 80/81) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO “Observe-se que a legislação reportada na orientação sumular - Lei de Licitações -, evidencia que a nova redação albergou a culpa in vigilando do ente público, haja vista que, em seus arts. 58, III, e 67, caput, e § 1º, impõe à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação que vier a ser contratado (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), de modo que, incorrendo em incúria na fiscalização, ao ente da administração será reconhecida a culpa in vigilando. (...) Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do CC), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1ª Reclamada (CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo-se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando”. (eDOC 5, p. 80/81) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto Vogal RCL 41964 AGR / GO procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5C3-A3FF-E190-9FD5 e senha D215-3A6A-0086-DDD5 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5C3-A3FF-E190-9FD5 e senha D215-3A6A-0086-DDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758467502	2021-11-04T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Para eventualmente dissentir das instâncias ordinárias de julgamento, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória. 3. Ante a inexistência de afastamento, por inconstitucionalidade, de qualquer dispositivo legal, não se verifica ofensa ao verbete 10 da Súmula Vinculante do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur456826	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 7082 AgR (1ªT), Rcl 15956 ED (2ªT), Rcl 11463 AgR (1ªT). (INADIMPLEMENTO, DÉBITO TRABALHISTA, INOCORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE, FORMA AUTOMÁTICA, PODER PÚBLICO) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP), RE 603397 RG (TP). (DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, NEGLIGÊNCIA, ENTE PÚBLICO, DEVER, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO) Rcl 41011 AgR (2ªT), Rcl 41360 AgR (2ªT). (CULPA IN VIGILANDO, AUSÊNCIA, ADERÊNCIA ESTRITA, DECISÃO PARADIGMA) Rcl 24545 AgR (1ªT), Rcl 25385 AgR (1ªT). (INEXIGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEI) Rcl 10829 AgR (TP), Rcl 12122 AgR (TP), Rcl 12623 AgR-segundo (1ªT), Rcl 20549 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, TRANSFERÊNCIA, ÔNUS DA PROVA, ENTE PÚBLICO, CULPA, FISCALIZAÇÃO, EMPREGADO TERCEIRIZADO) RE 1298647. (INEXIGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEI) Rcl 14623, Rcl 17867, Rcl 19766, Rcl 20026. - Veja RE 760931 (Tema 246) e RE 1298647 (Tema 1118) do STF. Número de páginas: 21. Análise: 08/08/2022, SOF.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	41964	[ "LEG-FED EMC-000045\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00037 INC-00021\n PAR-00006 ART-00097 ART-00102 INC-00001\n LET-L ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00990 ART-00991 ART-00992\n ART-00993 ART-00999\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000331\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 41964 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Para eventualmente dissentir das instâncias ordinárias de julgamento, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória. 3. Ante a inexistência de afastamento, por inconstitucionalidade, de qualquer dispositivo legal, não se verifica ofensa ao verbete 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E363-EBD8-B63F-F7B7 e senha 82F1-7101-7B29-E056 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão RCL 41964 AGR / GO notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes . Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E363-EBD8-B63F-F7B7 e senha 82F1-7101-7B29-E056 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes . Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E363-EBD8-B63F-F7B7 e senha 82F1-7101-7B29-E056 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos (eDOC 8): Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, nos autos do Processo n 0011184-21.2019.5.180014, que, ao negar provimento ao recurso ordinário, cuja fundamentação está respaldada na teoria da culpa extracontratual, teria violado o decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931/DF, processo piloto do Tema 246 da repercussão geral, bem como deixado observar a Súmula Vinculante n 10. Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização, violou o disposto no art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos (eDOC 8): Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, nos autos do Processo n 0011184-21.2019.5.180014, que, ao negar provimento ao recurso ordinário, cuja fundamentação está respaldada na teoria da culpa extracontratual, teria violado o decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931/DF, processo piloto do Tema 246 da repercussão geral, bem como deixado observar a Súmula Vinculante n 10. Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização, violou o disposto no art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório RCL 41964 AGR / GO processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 760.931 (paradigma do Tema 246 da repercussão geral) fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.” Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, quando da análise do recurso ordinário, confirmou a sentença a qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal (eDOC 5, pp. 80 e 81): “Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2... Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1... Reclamada (CEGECON - CENTRO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 760.931 (paradigma do Tema 246 da repercussão geral) fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.” Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, quando da análise do recurso ordinário, confirmou a sentença a qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal (eDOC 5, pp. 80 e 81): “Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2... Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1... Reclamada (CEGECON - CENTRO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório RCL 41964 AGR / GO GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo- se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando.” Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, Recurso Extraordinário 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1..., da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no Recurso Extraordinário 760.931 (que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração). Confiram-se as seguintes reclamações: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo- se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando.” Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, Recurso Extraordinário 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1..., da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no Recurso Extraordinário 760.931 (que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração). Confiram-se as seguintes reclamações: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório RCL 41964 AGR / GO Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante n 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático- probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) No que tange à suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, observa-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar do alegado descumprimento, porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante n 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático- probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) No que tange à suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, observa-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar do alegado descumprimento, porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório RCL 41964 AGR / GO densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes n 37 e n 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017) “Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes n 37 e n 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017) “Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Relatório RCL 41964 AGR / GO A propósito, vejam-se também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. A reclamação, explicita-se, não constitui via adequada para debater premissas fáticas da decisão, como pretende o reclamante quando alega que os documentos e provas produzidos nos autos originários conduzem à conclusão sobre a existência de fiscalização por parte da administração. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido da medida cautelar. Nas razões do agravo, insiste-se na inobservância da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 760.931 (processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral) e em violação à Súmula Vinculante 10 (eDoc 10). Citada, a parte agravada permaneceu silente (eDoc 43). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO A propósito, vejam-se também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. A reclamação, explicita-se, não constitui via adequada para debater premissas fáticas da decisão, como pretende o reclamante quando alega que os documentos e provas produzidos nos autos originários conduzem à conclusão sobre a existência de fiscalização por parte da administração. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido da medida cautelar. Nas razões do agravo, insiste-se na inobservância da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 760.931 (processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral) e em violação à Súmula Vinculante 10 (eDoc 10). Citada, a parte agravada permaneceu silente (eDoc 43). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB67-2B57-0BA4-831E e senha 8793-2F75-C89D-FA2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93” (Recurso Extraordinário 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). Examinando o ato reclamado, verifico que se manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93” (Recurso Extraordinário 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). Examinando o ato reclamado, verifico que se manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público que terceirizou serviços de seu interesse. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 5, pp. 80-82): Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2... Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1... Reclamada (CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo-se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando. Esse, inclusive, foi o entendimento já manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no enfrentamento dessa matéria, após o julgamento da ADC-16, senão vejamos, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC n 16 - JULGAMENTO PELO Supremo Tribunal Federal - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS- ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1..., DA LEI n 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n 16, considerou o art. 71 da Lei n 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público que terceirizou serviços de seu interesse. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 5, pp. 80-82): Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2... Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1... Reclamada (CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo-se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando. Esse, inclusive, foi o entendimento já manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no enfrentamento dessa matéria, após o julgamento da ADC-16, senão vejamos, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC n 16 - JULGAMENTO PELO Supremo Tribunal Federal - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS- ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1..., DA LEI n 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n 16, considerou o art. 71 da Lei n 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1..., da Lei n 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho atestou que não houve a fiscalização, por parte do recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos à autora. Agravo de instrumento desprovido." (PROCESSO n Tribunal Superior do Trabalho-AIRR-3714-77.2010.5.15.0000, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 23/02/2011 - destacou-se). Cumpre destacar que o 2... Reclamado, na defesa, alegou que "não possui a obrigação legal de fiscalizar o contrato firmado com a Reclamante" (fls. 44). Nesse contexto, tem-se que houve confissão do 2... Reclamado quanto à ausência de fiscalização. Ressalte-se que a presente decisão não ofende o art. 97 da Constituição Federal e nem mesmo a Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei n 8.666/93 de modo algum impede a responsabilização subsidiária em caso de culpa in vigilando, conforme já amplamente analisado. Assim, entendo que restou configurada a culpa in vigilando do 2... Reclamado. Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da parte agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1..., da Lei n 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho atestou que não houve a fiscalização, por parte do recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos à autora. Agravo de instrumento desprovido." (PROCESSO n Tribunal Superior do Trabalho-AIRR-3714-77.2010.5.15.0000, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 23/02/2011 - destacou-se). Cumpre destacar que o 2... Reclamado, na defesa, alegou que "não possui a obrigação legal de fiscalizar o contrato firmado com a Reclamante" (fls. 44). Nesse contexto, tem-se que houve confissão do 2... Reclamado quanto à ausência de fiscalização. Ressalte-se que a presente decisão não ofende o art. 97 da Constituição Federal e nem mesmo a Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei n 8.666/93 de modo algum impede a responsabilização subsidiária em caso de culpa in vigilando, conforme já amplamente analisado. Assim, entendo que restou configurada a culpa in vigilando do 2... Reclamado. Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da parte agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO Código de Processo Civil. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO Código de Processo Civil. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO 1-2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Acrescenta-se que, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Nessa linha: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO 1-2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Acrescenta-se que, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Nessa linha: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO e não provido. (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante n 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) Por fim, reitera-se a conclusão da decisão monocrática de que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar descumprimento à Súmula Vinculante 10. A decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO e não provido. (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante n 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) Por fim, reitera-se a conclusão da decisão monocrática de que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar descumprimento à Súmula Vinculante 10. A decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 41964 AGR / GO indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes n 37 e n 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017) Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição. (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). Assim também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes n 37 e n 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017) Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição. (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). Assim também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FF8-3635-D0E2-C7D2 e senha 0F45-EF48-6644-F402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto Vogal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto Vogal RCL 41964 AGR / GO O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o Recurso Extraordinário-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região apreciou a questão nos seguintes termos: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o Recurso Extraordinário-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região apreciou a questão nos seguintes termos: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto Vogal RCL 41964 AGR / GO “Observe-se que a legislação reportada na orientação sumular - Lei de Licitações -, evidencia que a nova redação albergou a culpa in vigilando do ente público, haja vista que, em seus arts. 58, III, e 67, caput, e § 1..., impõe à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação que vier a ser contratado (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), de modo que, incorrendo em incúria na fiscalização, ao ente da administração será reconhecida a culpa in vigilando. (...) Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2... Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1... Reclamada (CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo-se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando”. (eDOC 5, p. 80/81) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO “Observe-se que a legislação reportada na orientação sumular - Lei de Licitações -, evidencia que a nova redação albergou a culpa in vigilando do ente público, haja vista que, em seus arts. 58, III, e 67, caput, e § 1..., impõe à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação que vier a ser contratado (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), de modo que, incorrendo em incúria na fiscalização, ao ente da administração será reconhecida a culpa in vigilando. (...) Como se vê, é fora de dúvida que a contratação mediante contrato de gestão de serviços de saúde, realizado dentro dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a culpa in vigilando (art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro), em caso de omissão culposa do dever de fiscalização do contratante quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro pela empresa contratada. Assim, no caso, embora o 2... Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) tenha observado regular processo para contratação da 1... Reclamada (CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA), isso não o exime do dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, incluindo-se as obrigações trabalhistas, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando”. (eDOC 5, p. 80/81) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto Vogal RCL 41964 AGR / GO procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1..., do RISTF). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Supremo Tribunal Federal RCL 41964 AGR / GO procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1..., do RISTF). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C7-8F3B-6FEC-4D9B e senha 7019-2C98-54EE-2817 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5C3-A3FF-E190-9FD5 e senha D215-3A6A-0086-DDD5 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5C3-A3FF-E190-9FD5 e senha D215-3A6A-0086-DDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	{ "JURISPRUDENCIA": [ "verbete 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal", "RCL", "RCL", "RECLAMAÇÃO 41 . 964", "Processo n 0011184 - 21 . 2019 . 5 . 180014", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "Súmula Vinculante n 10", "RECLAMAÇÃO", "Processo n 0011184 - 21 . 2019 . 5 . 180014", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "Súmula Vinculante n 10", "RCL 41964 AGR", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 41964 AGR", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "RCL 41964 AGR / GO", "Rcl 25 . 385 AgR", "Rcl 24 . 545 AgR", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 25 . 385 AgR", "ADC 16", "súmula", "Rcl 24 . 545 AgR", "Súmula Vinculante 10", "RCL 41964 AGR / GO", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 20 . 549 AgR / MS", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 12 . 122 - 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de Mello", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Vieira de Mello Filho", "Vieira de Mello Filho", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "SARAH CAETANO DE MELGACO", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "SARAH CAETANO DE MELGACO", "GILMAR MENDES", "Cezar Peluso", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "SARAH CAETANO DE MELGACO", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "SARAH CAETANO DE MELGACO", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2021", "22 de outubro", "3 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2017", "10", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2017", "10", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "9", ".", "2014", "15", ".", "4", ".", "2015", "6", ".", "8", ".", "2014", "13", ".", "3", ".", "2015", "12", ".", "11", ".", "2012", "10", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "9", ".", "2014", "15", ".", "4", ".", "2015", "6", ".", "8", ".", "2014", "13", ".", "3", ".", "2015", "12", ".", "11", ".", "2012", "10", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "11", ".", "12", ".", "2014", "13", ".", "2", ".", "2015", "5", ".", "3", ".", "2015", "11", "-", "9", "-", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "11", ".", "12", ".", "2014", "13", ".", "2", ".", "2015", "5", ".", "3", ".", "2015", "11", "-", "9", "-", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "02", "/", "2011", "24", "/", "08", 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"13", ".", "3", ".", "2015", "12", ".", "11", ".", "2012", "10", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CB2-4B64-DCAA-9A8E e senha A660-FE19-8587-5867 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão RE 1337165 AGR / SC A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CB2-4B64-DCAA-9A8E e senha A660-FE19-8587-5867 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CB2-4B64-DCAA-9A8E e senha A660-FE19-8587-5867 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) incide no caso o Tema 660 da repercussão geral; e (b) aplica-se ao debate o teor da Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) é inaplicável ao caso o Tema 660; (b) mostra-se desnecessário o exame de fatos e provas constantes dos autos, não incidindo o óbice da Súmula 279/STF; (c) não subsiste o fundamento utilizado pelo TRF da 4ª Região, considerando que o Decreto empregado foi revogado; e (d) ocorreu invasão do Poder Judiciário na competência da Anatel, em ofensa ao art. 2º, 21, XI, e 175 da Constituição Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 357B-D330-CA28-F27F e senha 281E-02EC-B528-8F77 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) incide no caso o Tema 660 da repercussão geral; e (b) aplica-se ao debate o teor da Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) é inaplicável ao caso o Tema 660; (b) mostra-se desnecessário o exame de fatos e provas constantes dos autos, não incidindo o óbice da Súmula 279/STF; (c) não subsiste o fundamento utilizado pelo TRF da 4ª Região, considerando que o Decreto empregado foi revogado; e (d) ocorreu invasão do Poder Judiciário na competência da Anatel, em ofensa ao art. 2º, 21, XI, e 175 da Constituição Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 357B-D330-CA28-F27F e senha 281E-02EC-B528-8F77 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela OI S.A (Brasil Telecom) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (Vol. 200): “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA (LEI N. 9.472/97 C/C DECRETO N. 4.769/03) - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NA QUANTIDADE NECESSÁRIA DOS PONTOS DE VISTA FÁTICO/JURÍDICO NOS MUNICÍPIOS DE ILHOTA, POMERODE E GASPAR NO ESTADO DE SANTA CATARINA - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS REGULATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A LEI N. 9.472/97 QUANTO À UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - FISCALIZAÇÃO ADEQUADA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARCIALMENTE PREJUDICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DO JULGADO. DANOS MORAIS COLETIVOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER DITADAS À BRASIL TELECOM. DIVULGAÇÃO DO JULGADO. CUSTAS EX LEGE. PREQUESTIONAMENTO”. Opostos Embargos de Declaração pela OI S/A. (Vol. 207), foram rejeitados (Vol. 219). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela OI S.A (Brasil Telecom) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (Vol. 200): “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA (LEI N. 9.472/97 C/C DECRETO N. 4.769/03) - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NA QUANTIDADE NECESSÁRIA DOS PONTOS DE VISTA FÁTICO/JURÍDICO NOS MUNICÍPIOS DE ILHOTA, POMERODE E GASPAR NO ESTADO DE SANTA CATARINA - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS REGULATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A LEI N. 9.472/97 QUANTO À UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - FISCALIZAÇÃO ADEQUADA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARCIALMENTE PREJUDICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DO JULGADO. DANOS MORAIS COLETIVOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER DITADAS À BRASIL TELECOM. DIVULGAÇÃO DO JULGADO. CUSTAS EX LEGE. PREQUESTIONAMENTO”. Opostos Embargos de Declaração pela OI S/A. (Vol. 207), foram rejeitados (Vol. 219). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC Opostos Embargos Infringentes por ambas as partes (Vol. 226 e Vol. 233), não foram conhecidos os opostos pela OI/SA e desprovidos os opostos pela ANATEL. Eis a ementa do julgado (Vol. 259): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. FISCALIZAÇÃO DA ANATEL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece dos embargos infringentes que buscam solução não abordada no voto cuja prevalência é pretendida. 2. O direito ao acesso à telefonia é proveniente dos direitos de segunda geração, sendo correlacionado aos direitos do consumidor (arts. 5, inc. XXXII, e 170, inc. V da CRFB) e do acesso à informação. 3. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (art. 175, caput, da CRFB), incluídos os de telefonia pública que são de competência da União Federal (art. 21, inc. XI, da CRFB). 4. No caso da telefonia, com a Lei 9.472/97, passou a ANATEL a exercer a função de fiscalização dos serviços de telecomunicação, controlando o amplo mercado de concessionárias de serviço público, presentes no Brasil, e averiguando se as normas legais e regulamentares estão sendo cumpridas (art. 1, caput e §ú, da Lei 9.472/97). 5. Ao Poder Judiciário não é lícito afastar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5, inc. XXXV, de modo que, por mais que a fiscalização do regime das concessões de telefonia seja do âmbito da administração pública, como é proveniente de lei e da própria constituição 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC Opostos Embargos Infringentes por ambas as partes (Vol. 226 e Vol. 233), não foram conhecidos os opostos pela OI/SA e desprovidos os opostos pela ANATEL. Eis a ementa do julgado (Vol. 259): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. FISCALIZAÇÃO DA ANATEL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece dos embargos infringentes que buscam solução não abordada no voto cuja prevalência é pretendida. 2. O direito ao acesso à telefonia é proveniente dos direitos de segunda geração, sendo correlacionado aos direitos do consumidor (arts. 5, inc. XXXII, e 170, inc. V da CRFB) e do acesso à informação. 3. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (art. 175, caput, da CRFB), incluídos os de telefonia pública que são de competência da União Federal (art. 21, inc. XI, da CRFB). 4. No caso da telefonia, com a Lei 9.472/97, passou a ANATEL a exercer a função de fiscalização dos serviços de telecomunicação, controlando o amplo mercado de concessionárias de serviço público, presentes no Brasil, e averiguando se as normas legais e regulamentares estão sendo cumpridas (art. 1, caput e §ú, da Lei 9.472/97). 5. Ao Poder Judiciário não é lícito afastar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5, inc. XXXV, de modo que, por mais que a fiscalização do regime das concessões de telefonia seja do âmbito da administração pública, como é proveniente de lei e da própria constituição 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC federal, estando amplamente regulamentado, é lícito ao Judiciário intervir na análise do cumprimento desses diplomas normativos”. Opostos Embargos de Declaração pela ANATEL (Vol. 268), foram parcialmente acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento (Vol. 274). No RE (Vol. 328, fl. 13), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, Oi S.A. aponta violação a dispositivos constitucionais, argumentando, em suma, que (Vol. 328, fl. 21): “(i) há nulidade de todos os atos desde o julgamento dos embargos infringentes (inclusive), por ausência de intimação da O I, em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88; (ii) o Acórdão recorrido, ao reputar ilícita a adoção do critério do IBGE pela ANATEL acerca do conceito de domicílios adjacentes para determinação de localidade para fins do PGMU, ofendeu o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF/88), invadindo a esfera de competência do Poder Executivo (art. 21, XI, e 175, da CF/88), notadamente, porque: (a) o art. 4º, XIV, do atual PGMU (Anexo I do Decreto nº 7.512/11) remete o conceito de localidade à regulamentação do Plano, a qual compete à ANATEL (art. 32, parágrafo único, do atual PGMU); e (b) Acórdão recorrido incluiu áreas que estariam situadas dentro de uma classe específica (por ex., rural) dentro de outra classe (localidade), desconsiderando os critérios, tarifas, condições técnicas e as metas distintas entre as áreas e, com isto, majora os custos da concessionária e desequilibra não só a relação econômica-financeira do contrato de concessão, como também a competitividade e a viabilidade financeira da prestação do serviço público”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC federal, estando amplamente regulamentado, é lícito ao Judiciário intervir na análise do cumprimento desses diplomas normativos”. Opostos Embargos de Declaração pela ANATEL (Vol. 268), foram parcialmente acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento (Vol. 274). No RE (Vol. 328, fl. 13), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, Oi S.A. aponta violação a dispositivos constitucionais, argumentando, em suma, que (Vol. 328, fl. 21): “(i) há nulidade de todos os atos desde o julgamento dos embargos infringentes (inclusive), por ausência de intimação da O I, em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88; (ii) o Acórdão recorrido, ao reputar ilícita a adoção do critério do IBGE pela ANATEL acerca do conceito de domicílios adjacentes para determinação de localidade para fins do PGMU, ofendeu o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF/88), invadindo a esfera de competência do Poder Executivo (art. 21, XI, e 175, da CF/88), notadamente, porque: (a) o art. 4º, XIV, do atual PGMU (Anexo I do Decreto nº 7.512/11) remete o conceito de localidade à regulamentação do Plano, a qual compete à ANATEL (art. 32, parágrafo único, do atual PGMU); e (b) Acórdão recorrido incluiu áreas que estariam situadas dentro de uma classe específica (por ex., rural) dentro de outra classe (localidade), desconsiderando os critérios, tarifas, condições técnicas e as metas distintas entre as áreas e, com isto, majora os custos da concessionária e desequilibra não só a relação econômica-financeira do contrato de concessão, como também a competitividade e a viabilidade financeira da prestação do serviço público”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, a parte recorrente defende a nulidade de todos os atos processuais a partir do julgamento dos Embargos Infringentes, “por ausência de intimação da parte interessada” (Vol. 328, fl. 25). Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, LV, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 123 DO CPC, RESOLUÇÃO 194/2004 E RITJSP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 837.350-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 14/8/2021) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, a parte recorrente defende a nulidade de todos os atos processuais a partir do julgamento dos Embargos Infringentes, “por ausência de intimação da parte interessada” (Vol. 328, fl. 25). Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, LV, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 123 DO CPC, RESOLUÇÃO 194/2004 E RITJSP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 837.350-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 14/8/2021) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC Quanto ao mais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Vol. 200, fl. 1): “A demanda hostiliza a forma com que concretizada a determinação ínsita na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/97) no tocante à 'universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público' nos Municípios de Ilhota, Pomerode e Gaspar, todos do Estado de Santa Catarina. [...] A legislação de regência, notadamente a Lei n. 9.472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 8, de 1995 -, ao que interessa à lide, literaliza – Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. §1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. §2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. (...) Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC Quanto ao mais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Vol. 200, fl. 1): “A demanda hostiliza a forma com que concretizada a determinação ínsita na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/97) no tocante à 'universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público' nos Municípios de Ilhota, Pomerode e Gaspar, todos do Estado de Santa Catarina. [...] A legislação de regência, notadamente a Lei n. 9.472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 8, de 1995 -, ao que interessa à lide, literaliza – Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. §1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. §2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. (...) Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC serviços de interesse restrito. Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo. Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. (...) Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. §1° Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. §2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC serviços de interesse restrito. Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo. Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. (...) Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. §1° Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. §2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC dos usuários, em condições adequadas de uso. Art. 80. As obrigações de universalizarão serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes fisicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. §1° O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. §2° Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. (…) Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação. Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. (…) Art. 96. A concessionária deverá: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC dos usuários, em condições adequadas de uso. Art. 80. As obrigações de universalizarão serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes fisicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. §1° O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. §2° Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. (…) Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação. Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. (…) Art. 96. A concessionária deverá: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC (…) V - submeter-se à regulamentação do serviço e à sua fiscalização. (...) À concretização da disciplina do artigo 80, caput, da Lei n. 9.472/97, a universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público restou disciplinada pelo Decreto n. 2.592/1998; depois, pelo Decreto n. 4.769/2003, com redação alterada pelo Decreto n. 6.424/2008; e, por último, pelo Decreto n. 7.512/2011. Presente a data dos fatos imputados às rés, analiso tão só a disciplina dos Decretos 4.769/2003 e 7312/2011. Ao que interessa à lide, reza o Decreto n. 4.769/2003 - […] Ao que interessa à lide, reza o Decreto n. 7.512/2011 - [...] Em relação à definição adotada pela ANATEL à 'localidade' e à 'adjacência', a douta Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento da AC n. 5001425- 92.2010.404.7205/SC em data de 25 de julho de 2012 - versando descumprimento do Plano de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público - PGMU (Decreto n. 2.592/98) -, afastou o parâmetro de 50m de distância máxima entre domicílios para que sejam considerados de uma mesma 'localidade'. [...] Assim, presente a orientação adotada pela douta Terceira Turma desta Corte em equação símile em cotejo com os elementos cognitivos que compõem o caderno processual, notadamente o Relatório 0203/2011/U0031 da ANATEL de 02/06/2011 produzido no bojo do inquérito civil que acompanha a petição inicial - elementos esses colhidos em sede de procedimento administrativo que goza da presunção de legitimidade e de veracidade e que não restou infirmado pela parte ex adversa -, resta 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC (…) V - submeter-se à regulamentação do serviço e à sua fiscalização. (...) À concretização da disciplina do artigo 80, caput, da Lei n. 9.472/97, a universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público restou disciplinada pelo Decreto n. 2.592/1998; depois, pelo Decreto n. 4.769/2003, com redação alterada pelo Decreto n. 6.424/2008; e, por último, pelo Decreto n. 7.512/2011. Presente a data dos fatos imputados às rés, analiso tão só a disciplina dos Decretos 4.769/2003 e 7312/2011. Ao que interessa à lide, reza o Decreto n. 4.769/2003 - […] Ao que interessa à lide, reza o Decreto n. 7.512/2011 - [...] Em relação à definição adotada pela ANATEL à 'localidade' e à 'adjacência', a douta Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento da AC n. 5001425- 92.2010.404.7205/SC em data de 25 de julho de 2012 - versando descumprimento do Plano de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público - PGMU (Decreto n. 2.592/98) -, afastou o parâmetro de 50m de distância máxima entre domicílios para que sejam considerados de uma mesma 'localidade'. [...] Assim, presente a orientação adotada pela douta Terceira Turma desta Corte em equação símile em cotejo com os elementos cognitivos que compõem o caderno processual, notadamente o Relatório 0203/2011/U0031 da ANATEL de 02/06/2011 produzido no bojo do inquérito civil que acompanha a petição inicial - elementos esses colhidos em sede de procedimento administrativo que goza da presunção de legitimidade e de veracidade e que não restou infirmado pela parte ex adversa -, resta 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC demonstrada a irregularidade da conduta perpetrada pelas rés. Vale gizar - 1) a ANATEL ao 'tomar o conceito de 'localidade' emprestado do IBGE, cujos trabalhos têm finalidades diversas daquelas que ensejam aplicação ao cômputo do retorno e do equilíbrio financeiros de quem se obrigou a expandir serviço público, adotando-o pura e simplesmente, sem qualquer fator de depuração, incidente, por exemplo, no cálculo da tarifação' e 'permite à concessionária Brasil Telecom S.A. deixar de fornecer telefones fixos nas localidades onde não há, em casas 'adjacentes', mais de 300 habitantes no caso de telefones fixos individuais (residenciais e comerciais), e mais de 100 habitantes no caso dos telefones fixos de uso coletivo ('orelhões')'. Também, a adoção pela ANATEL do 'marco espacial máximo de 50 metros entre as casas, para contagem de habitantes para tornar obrigatória a expansão e o fornecimento de telefones fixos comutados' afigura-se ilegal porquanto sequer o próprio IBGE utiliza tal medida como referência às suas atividades. 2) a BRASIL TELECOM S.A 'vem descumprindo em diversos lugares o Plano de Metas de Universalização mesmo com base no número de habitantes residindo casas distanciadas em distanciamento máximo de 50 metros entre as casas'.” Por sua vez, no julgamento dos Embargos Infringentes, o Tribunal de origem não conheceu o recurso da OI pelos seguintes fundamentos (Vol. 253, fl. 2): “A OI/SA opõe estes embargos infringentes postulando a prevalência do voto vencido no acórdão da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC demonstrada a irregularidade da conduta perpetrada pelas rés. Vale gizar - 1) a ANATEL ao 'tomar o conceito de 'localidade' emprestado do IBGE, cujos trabalhos têm finalidades diversas daquelas que ensejam aplicação ao cômputo do retorno e do equilíbrio financeiros de quem se obrigou a expandir serviço público, adotando-o pura e simplesmente, sem qualquer fator de depuração, incidente, por exemplo, no cálculo da tarifação' e 'permite à concessionária Brasil Telecom S.A. deixar de fornecer telefones fixos nas localidades onde não há, em casas 'adjacentes', mais de 300 habitantes no caso de telefones fixos individuais (residenciais e comerciais), e mais de 100 habitantes no caso dos telefones fixos de uso coletivo ('orelhões')'. Também, a adoção pela ANATEL do 'marco espacial máximo de 50 metros entre as casas, para contagem de habitantes para tornar obrigatória a expansão e o fornecimento de telefones fixos comutados' afigura-se ilegal porquanto sequer o próprio IBGE utiliza tal medida como referência às suas atividades. 2) a BRASIL TELECOM S.A 'vem descumprindo em diversos lugares o Plano de Metas de Universalização mesmo com base no número de habitantes residindo casas distanciadas em distanciamento máximo de 50 metros entre as casas'.” Por sua vez, no julgamento dos Embargos Infringentes, o Tribunal de origem não conheceu o recurso da OI pelos seguintes fundamentos (Vol. 253, fl. 2): “A OI/SA opõe estes embargos infringentes postulando a prevalência do voto vencido no acórdão da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC 3a Turma do TRF4 que, por maioria de votos, deu provimento à apelação do MPF e reformou a sentença originária. Conforme o artigo 530 do Código de Processo Civil, 'cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência'. É esta a situação dos autos. Contudo, o recurso interposto não é cabível. A divergência dos autos se restringe a possibilidade, ou não, de se analisar a questão posta pela Ação Civil Pública, na medida em a sentença julgou improcedente a ação, por ausência de provas. O acórdão reformou a sentença para julgar procedente a ação. O voto divergente confirma na sentença, a qual entende não haver provas comprobatórias do descumprimento de qualquer norma, assim não poderia a OI pretender atacar o voto vencedor para discutir a aplicabilidade deste ou daquele decreto, já que isso não foi objeto do voto vencido. As razões trazidas nos embargos infringentes da OI são no sentido de que o critério legal utilizado pelo acórdão encontra-se ultrapassado e, portanto, não seria aplicável na espécie, de modo que, pelo critério atual, a OI teria cumprido suas obrigações. Contudo, o voto vencido não tratou disso. Assim, não conheço dos embargos infringentes, por desbordar os limites da divergência”. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC 3a Turma do TRF4 que, por maioria de votos, deu provimento à apelação do MPF e reformou a sentença originária. Conforme o artigo 530 do Código de Processo Civil, 'cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência'. É esta a situação dos autos. Contudo, o recurso interposto não é cabível. A divergência dos autos se restringe a possibilidade, ou não, de se analisar a questão posta pela Ação Civil Pública, na medida em a sentença julgou improcedente a ação, por ausência de provas. O acórdão reformou a sentença para julgar procedente a ação. O voto divergente confirma na sentença, a qual entende não haver provas comprobatórias do descumprimento de qualquer norma, assim não poderia a OI pretender atacar o voto vencedor para discutir a aplicabilidade deste ou daquele decreto, já que isso não foi objeto do voto vencido. As razões trazidas nos embargos infringentes da OI são no sentido de que o critério legal utilizado pelo acórdão encontra-se ultrapassado e, portanto, não seria aplicável na espécie, de modo que, pelo critério atual, a OI teria cumprido suas obrigações. Contudo, o voto vencido não tratou disso. Assim, não conheço dos embargos infringentes, por desbordar os limites da divergência”. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA OI S.A (Brasil Telecom). Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA OI S.A (Brasil Telecom). Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1337165 AGR / SC É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1337165 AGR / SC É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (A1652/AM, 20738/PR, 233281/RJ, 43381/SC, 388423/SP) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (65034/BA, 27375/GO, 22076/PR, 233282/RJ, 43617/SC, 388261/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F87-8045-C14D-BA97 e senha 4736-F933-061E-9FC7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (A1652/AM, 20738/PR, 233281/RJ, 43381/SC, 388423/SP) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (65034/BA, 27375/GO, 22076/PR, 233282/RJ, 43617/SC, 388261/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F87-8045-C14D-BA97 e senha 4736-F933-061E-9FC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924915	2021-10-19T00:00:00	2021-10-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).	sjur455145	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 16. Análise: 26/04/2022, ABO.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1337165	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1337165 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CB2-4B64-DCAA-9A8E e senha A660-FE19-8587-5867 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CB2-4B64-DCAA-9A8E e senha A660-FE19-8587-5867 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CB2-4B64-DCAA-9A8E e senha A660-FE19-8587-5867 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) incide no caso o Tema 660 da repercussão geral; e (b) aplica-se ao debate o teor da Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) é inaplicável ao caso o Tema 660; (b) mostra-se desnecessário o exame de fatos e provas constantes dos autos, não incidindo o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; (c) não subsiste o fundamento utilizado pelo TRF da 4... Região, considerando que o Decreto empregado foi revogado; e (d) ocorreu invasão do Poder Judiciário na competência da Anatel, em ofensa ao art. 2..., 21, XI, e 175 da Constituição Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 357B-D330-CA28-F27F e senha 281E-02EC-B528-8F77 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) incide no caso o Tema 660 da repercussão geral; e (b) aplica-se ao debate o teor da Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) é inaplicável ao caso o Tema 660; (b) mostra-se desnecessário o exame de fatos e provas constantes dos autos, não incidindo o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; (c) não subsiste o fundamento utilizado pelo TRF da 4... Região, considerando que o Decreto empregado foi revogado; e (d) ocorreu invasão do Poder Judiciário na competência da Anatel, em ofensa ao art. 2..., 21, XI, e 175 da Constituição Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 357B-D330-CA28-F27F e senha 281E-02EC-B528-8F77 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela OI S.A (Brasil Telecom) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado (Vol. 200): “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA (LEI N. 9.472/97 C/C DECRETO N. 4.769/03) - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NA QUANTIDADE NECESSÁRIA DOS PONTOS DE VISTA FÁTICO/JURÍDICO NOS MUNICÍPIOS DE ILHOTA, POMERODE E GASPAR NO ESTADO DE SANTA CATARINA - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS REGULATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A LEI N. 9.472/97 QUANTO À UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - FISCALIZAÇÃO ADEQUADA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARCIALMENTE PREJUDICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DO JULGADO. DANOS MORAIS COLETIVOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER DITADAS À BRASIL TELECOM. DIVULGAÇÃO DO JULGADO. CUSTAS EX LEGE. PREQUESTIONAMENTO”. Opostos Embargos de Declaração pela OI S/A. (Vol. 207), foram rejeitados (Vol. 219). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela OI S.A (Brasil Telecom) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado (Vol. 200): “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA (LEI N. 9.472/97 C/C DECRETO N. 4.769/03) - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NA QUANTIDADE NECESSÁRIA DOS PONTOS DE VISTA FÁTICO/JURÍDICO NOS MUNICÍPIOS DE ILHOTA, POMERODE E GASPAR NO ESTADO DE SANTA CATARINA - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS REGULATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A LEI N. 9.472/97 QUANTO À UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - FISCALIZAÇÃO ADEQUADA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARCIALMENTE PREJUDICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DO JULGADO. DANOS MORAIS COLETIVOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER DITADAS À BRASIL TELECOM. DIVULGAÇÃO DO JULGADO. CUSTAS EX LEGE. PREQUESTIONAMENTO”. Opostos Embargos de Declaração pela OI S/A. (Vol. 207), foram rejeitados (Vol. 219). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC Opostos Embargos Infringentes por ambas as partes (Vol. 226 e Vol. 233), não foram conhecidos os opostos pela OI/SA e desprovidos os opostos pela ANATEL. Eis a ementa do julgado (Vol. 259): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. FISCALIZAÇÃO DA ANATEL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece dos embargos infringentes que buscam solução não abordada no voto cuja prevalência é pretendida. 2. O direito ao acesso à telefonia é proveniente dos direitos de segunda geração, sendo correlacionado aos direitos do consumidor (arts. 5, inc. XXXII, e 170, inc. V da CRFB) e do acesso à informação. 3. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (art. 175, caput, da CRFB), incluídos os de telefonia pública que são de competência da União Federal (art. 21, inc. XI, da CRFB). 4. No caso da telefonia, com a Lei 9.472/97, passou a ANATEL a exercer a função de fiscalização dos serviços de telecomunicação, controlando o amplo mercado de concessionárias de serviço público, presentes no Brasil, e averiguando se as normas legais e regulamentares estão sendo cumpridas (art. 1, caput e §ú, da Lei 9.472/97). 5. Ao Poder Judiciário não é lícito afastar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5, inc. XXXV, de modo que, por mais que a fiscalização do regime das concessões de telefonia seja do âmbito da administração pública, como é proveniente de lei e da própria constituição 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC Opostos Embargos Infringentes por ambas as partes (Vol. 226 e Vol. 233), não foram conhecidos os opostos pela OI/SA e desprovidos os opostos pela ANATEL. Eis a ementa do julgado (Vol. 259): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. FISCALIZAÇÃO DA ANATEL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece dos embargos infringentes que buscam solução não abordada no voto cuja prevalência é pretendida. 2. O direito ao acesso à telefonia é proveniente dos direitos de segunda geração, sendo correlacionado aos direitos do consumidor (arts. 5, inc. XXXII, e 170, inc. V da CRFB) e do acesso à informação. 3. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (art. 175, caput, da CRFB), incluídos os de telefonia pública que são de competência da União Federal (art. 21, inc. XI, da CRFB). 4. No caso da telefonia, com a Lei 9.472/97, passou a ANATEL a exercer a função de fiscalização dos serviços de telecomunicação, controlando o amplo mercado de concessionárias de serviço público, presentes no Brasil, e averiguando se as normas legais e regulamentares estão sendo cumpridas (art. 1, caput e §ú, da Lei 9.472/97). 5. Ao Poder Judiciário não é lícito afastar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5, inc. XXXV, de modo que, por mais que a fiscalização do regime das concessões de telefonia seja do âmbito da administração pública, como é proveniente de lei e da própria constituição 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC federal, estando amplamente regulamentado, é lícito ao Judiciário intervir na análise do cumprimento desses diplomas normativos”. Opostos Embargos de Declaração pela ANATEL (Vol. 268), foram parcialmente acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento (Vol. 274). No Recurso Extraordinário (Vol. 328, fl. 13), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, Oi S.A. aponta violação a dispositivos constitucionais, argumentando, em suma, que (Vol. 328, fl. 21): “(i) há nulidade de todos os atos desde o julgamento dos embargos infringentes (inclusive), por ausência de intimação da O I, em ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988/88; (ii) o Acórdão recorrido, ao reputar ilícita a adoção do critério do IBGE pela ANATEL acerca do conceito de domicílios adjacentes para determinação de localidade para fins do PGMU, ofendeu o princípio da separação dos poderes (art. 2..., da Constituição Federal de 1988/88), invadindo a esfera de competência do Poder Executivo (art. 21, XI, e 175, da Constituição Federal de 1988/88), notadamente, porque: (a) o art. 4..., XIV, do atual PGMU (Anexo I do Decreto n 7.512/11) remete o conceito de localidade à regulamentação do Plano, a qual compete à ANATEL (art. 32, parágrafo único, do atual PGMU); e (b) Acórdão recorrido incluiu áreas que estariam situadas dentro de uma classe específica (por ex., rural) dentro de outra classe (localidade), desconsiderando os critérios, tarifas, condições técnicas e as metas distintas entre as áreas e, com isto, majora os custos da concessionária e desequilibra não só a relação econômica-financeira do contrato de concessão, como também a competitividade e a viabilidade financeira da prestação do serviço público”. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC federal, estando amplamente regulamentado, é lícito ao Judiciário intervir na análise do cumprimento desses diplomas normativos”. Opostos Embargos de Declaração pela ANATEL (Vol. 268), foram parcialmente acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento (Vol. 274). No Recurso Extraordinário (Vol. 328, fl. 13), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, Oi S.A. aponta violação a dispositivos constitucionais, argumentando, em suma, que (Vol. 328, fl. 21): “(i) há nulidade de todos os atos desde o julgamento dos embargos infringentes (inclusive), por ausência de intimação da O I, em ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988/88; (ii) o Acórdão recorrido, ao reputar ilícita a adoção do critério do IBGE pela ANATEL acerca do conceito de domicílios adjacentes para determinação de localidade para fins do PGMU, ofendeu o princípio da separação dos poderes (art. 2..., da Constituição Federal de 1988/88), invadindo a esfera de competência do Poder Executivo (art. 21, XI, e 175, da Constituição Federal de 1988/88), notadamente, porque: (a) o art. 4..., XIV, do atual PGMU (Anexo I do Decreto n 7.512/11) remete o conceito de localidade à regulamentação do Plano, a qual compete à ANATEL (art. 32, parágrafo único, do atual PGMU); e (b) Acórdão recorrido incluiu áreas que estariam situadas dentro de uma classe específica (por ex., rural) dentro de outra classe (localidade), desconsiderando os critérios, tarifas, condições técnicas e as metas distintas entre as áreas e, com isto, majora os custos da concessionária e desequilibra não só a relação econômica-financeira do contrato de concessão, como também a competitividade e a viabilidade financeira da prestação do serviço público”. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação ao art. 5..., LV, da Constituição, a parte recorrente defende a nulidade de todos os atos processuais a partir do julgamento dos Embargos Infringentes, “por ausência de intimação da parte interessada” (Vol. 328, fl. 25). Quanto à alegação de afronta ao artigo 5..., LV, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 123 DO Código de Processo Civil, RESOLUÇÃO 194/2004 E RITJSP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 837.350-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 14/8/2021) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação ao art. 5..., LV, da Constituição, a parte recorrente defende a nulidade de todos os atos processuais a partir do julgamento dos Embargos Infringentes, “por ausência de intimação da parte interessada” (Vol. 328, fl. 25). Quanto à alegação de afronta ao artigo 5..., LV, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 123 DO Código de Processo Civil, RESOLUÇÃO 194/2004 E RITJSP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 837.350-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 14/8/2021) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC Quanto ao mais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Vol. 200, fl. 1): “A demanda hostiliza a forma com que concretizada a determinação ínsita na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/97) no tocante à 'universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público' nos Municípios de Ilhota, Pomerode e Gaspar, todos do Estado de Santa Catarina. [...] A legislação de regência, notadamente a Lei n. 9.472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n 8, de 1995 -, ao que interessa à lide, literaliza – Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. §1... Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. §2... Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. (...) Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC Quanto ao mais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Vol. 200, fl. 1): “A demanda hostiliza a forma com que concretizada a determinação ínsita na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/97) no tocante à 'universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público' nos Municípios de Ilhota, Pomerode e Gaspar, todos do Estado de Santa Catarina. [...] A legislação de regência, notadamente a Lei n. 9.472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n 8, de 1995 -, ao que interessa à lide, literaliza – Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. §1... Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. §2... Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. (...) Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC serviços de interesse restrito. Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo. Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. (...) Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. §1... Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. §2... Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC serviços de interesse restrito. Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo. Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. (...) Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. §1... Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. §2... Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC dos usuários, em condições adequadas de uso. Art. 80. As obrigações de universalizarão serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes fisicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. §1... O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. §2... Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. (…) Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação. Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. (…) Art. 96. A concessionária deverá: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC dos usuários, em condições adequadas de uso. Art. 80. As obrigações de universalizarão serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes fisicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. §1... O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. §2... Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. (…) Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação. Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. (…) Art. 96. A concessionária deverá: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC (…) V - submeter-se à regulamentação do serviço e à sua fiscalização. (...) À concretização da disciplina do artigo 80, caput, da Lei n. 9.472/97, a universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público restou disciplinada pelo Decreto n. 2.592/1998; depois, pelo Decreto n. 4.769/2003, com redação alterada pelo Decreto n. 6.424/2008; e, por último, pelo Decreto n. 7.512/2011. Presente a data dos fatos imputados às rés, analiso tão só a disciplina dos Decretos 4.769/2003 e 7312/2011. Ao que interessa à lide, reza o Decreto n. 4.769/2003 - […] Ao que interessa à lide, reza o Decreto n. 7.512/2011 - [...] Em relação à definição adotada pela ANATEL à 'localidade' e à 'adjacência', a douta Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento da AC n. 5001425- 92.2010.404.7205/SC em data de 25 de julho de 2012 - versando descumprimento do Plano de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público - PGMU (Decreto n. 2.592/98) -, afastou o parâmetro de 50m de distância máxima entre domicílios para que sejam considerados de uma mesma 'localidade'. [...] Assim, presente a orientação adotada pela douta Terceira Turma desta Corte em equação símile em cotejo com os elementos cognitivos que compõem o caderno processual, notadamente o Relatório 0203/2011/U0031 da ANATEL de 02/06/2011 produzido no bojo do inquérito civil que acompanha a petição inicial - elementos esses colhidos em sede de procedimento administrativo que goza da presunção de legitimidade e de veracidade e que não restou infirmado pela parte ex adversa -, resta 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC (…) V - submeter-se à regulamentação do serviço e à sua fiscalização. (...) À concretização da disciplina do artigo 80, caput, da Lei n. 9.472/97, a universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público restou disciplinada pelo Decreto n. 2.592/1998; depois, pelo Decreto n. 4.769/2003, com redação alterada pelo Decreto n. 6.424/2008; e, por último, pelo Decreto n. 7.512/2011. Presente a data dos fatos imputados às rés, analiso tão só a disciplina dos Decretos 4.769/2003 e 7312/2011. Ao que interessa à lide, reza o Decreto n. 4.769/2003 - […] Ao que interessa à lide, reza o Decreto n. 7.512/2011 - [...] Em relação à definição adotada pela ANATEL à 'localidade' e à 'adjacência', a douta Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento da AC n. 5001425- 92.2010.404.7205/SC em data de 25 de julho de 2012 - versando descumprimento do Plano de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado no Regime Público - PGMU (Decreto n. 2.592/98) -, afastou o parâmetro de 50m de distância máxima entre domicílios para que sejam considerados de uma mesma 'localidade'. [...] Assim, presente a orientação adotada pela douta Terceira Turma desta Corte em equação símile em cotejo com os elementos cognitivos que compõem o caderno processual, notadamente o Relatório 0203/2011/U0031 da ANATEL de 02/06/2011 produzido no bojo do inquérito civil que acompanha a petição inicial - elementos esses colhidos em sede de procedimento administrativo que goza da presunção de legitimidade e de veracidade e que não restou infirmado pela parte ex adversa -, resta 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC demonstrada a irregularidade da conduta perpetrada pelas rés. Vale gizar - 1) a ANATEL ao 'tomar o conceito de 'localidade' emprestado do IBGE, cujos trabalhos têm finalidades diversas daquelas que ensejam aplicação ao cômputo do retorno e do equilíbrio financeiros de quem se obrigou a expandir serviço público, adotando-o pura e simplesmente, sem qualquer fator de depuração, incidente, por exemplo, no cálculo da tarifação' e 'permite à concessionária Brasil Telecom S.A. deixar de fornecer telefones fixos nas localidades onde não há, em casas 'adjacentes', mais de 300 habitantes no caso de telefones fixos individuais (residenciais e comerciais), e mais de 100 habitantes no caso dos telefones fixos de uso coletivo ('orelhões')'. Também, a adoção pela ANATEL do 'marco espacial máximo de 50 metros entre as casas, para contagem de habitantes para tornar obrigatória a expansão e o fornecimento de telefones fixos comutados' afigura-se ilegal porquanto sequer o próprio IBGE utiliza tal medida como referência às suas atividades. 2) a BRASIL TELECOM S.A 'vem descumprindo em diversos lugares o Plano de Metas de Universalização mesmo com base no número de habitantes residindo casas distanciadas em distanciamento máximo de 50 metros entre as casas'.” Por sua vez, no julgamento dos Embargos Infringentes, o Tribunal de origem não conheceu o recurso da OI pelos seguintes fundamentos (Vol. 253, fl. 2): “A OI/SA opõe estes embargos infringentes postulando a prevalência do voto vencido no acórdão da 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC demonstrada a irregularidade da conduta perpetrada pelas rés. Vale gizar - 1) a ANATEL ao 'tomar o conceito de 'localidade' emprestado do IBGE, cujos trabalhos têm finalidades diversas daquelas que ensejam aplicação ao cômputo do retorno e do equilíbrio financeiros de quem se obrigou a expandir serviço público, adotando-o pura e simplesmente, sem qualquer fator de depuração, incidente, por exemplo, no cálculo da tarifação' e 'permite à concessionária Brasil Telecom S.A. deixar de fornecer telefones fixos nas localidades onde não há, em casas 'adjacentes', mais de 300 habitantes no caso de telefones fixos individuais (residenciais e comerciais), e mais de 100 habitantes no caso dos telefones fixos de uso coletivo ('orelhões')'. Também, a adoção pela ANATEL do 'marco espacial máximo de 50 metros entre as casas, para contagem de habitantes para tornar obrigatória a expansão e o fornecimento de telefones fixos comutados' afigura-se ilegal porquanto sequer o próprio IBGE utiliza tal medida como referência às suas atividades. 2) a BRASIL TELECOM S.A 'vem descumprindo em diversos lugares o Plano de Metas de Universalização mesmo com base no número de habitantes residindo casas distanciadas em distanciamento máximo de 50 metros entre as casas'.” Por sua vez, no julgamento dos Embargos Infringentes, o Tribunal de origem não conheceu o recurso da OI pelos seguintes fundamentos (Vol. 253, fl. 2): “A OI/SA opõe estes embargos infringentes postulando a prevalência do voto vencido no acórdão da 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC 3a Turma do TRF4 que, por maioria de votos, deu provimento à apelação do MPF e reformou a sentença originária. Conforme o artigo 530 do Código de Processo Civil, 'cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência'. É esta a situação dos autos. Contudo, o recurso interposto não é cabível. A divergência dos autos se restringe a possibilidade, ou não, de se analisar a questão posta pela Ação Civil Pública, na medida em a sentença julgou improcedente a ação, por ausência de provas. O acórdão reformou a sentença para julgar procedente a ação. O voto divergente confirma na sentença, a qual entende não haver provas comprobatórias do descumprimento de qualquer norma, assim não poderia a OI pretender atacar o voto vencedor para discutir a aplicabilidade deste ou daquele decreto, já que isso não foi objeto do voto vencido. As razões trazidas nos embargos infringentes da OI são no sentido de que o critério legal utilizado pelo acórdão encontra-se ultrapassado e, portanto, não seria aplicável na espécie, de modo que, pelo critério atual, a OI teria cumprido suas obrigações. Contudo, o voto vencido não tratou disso. Assim, não conheço dos embargos infringentes, por desbordar os limites da divergência”. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC 3a Turma do TRF4 que, por maioria de votos, deu provimento à apelação do MPF e reformou a sentença originária. Conforme o artigo 530 do Código de Processo Civil, 'cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência'. É esta a situação dos autos. Contudo, o recurso interposto não é cabível. A divergência dos autos se restringe a possibilidade, ou não, de se analisar a questão posta pela Ação Civil Pública, na medida em a sentença julgou improcedente a ação, por ausência de provas. O acórdão reformou a sentença para julgar procedente a ação. O voto divergente confirma na sentença, a qual entende não haver provas comprobatórias do descumprimento de qualquer norma, assim não poderia a OI pretender atacar o voto vencedor para discutir a aplicabilidade deste ou daquele decreto, já que isso não foi objeto do voto vencido. As razões trazidas nos embargos infringentes da OI são no sentido de que o critério legal utilizado pelo acórdão encontra-se ultrapassado e, portanto, não seria aplicável na espécie, de modo que, pelo critério atual, a OI teria cumprido suas obrigações. Contudo, o voto vencido não tratou disso. Assim, não conheço dos embargos infringentes, por desbordar os limites da divergência”. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA OI S.A (Brasil Telecom). Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA OI S.A (Brasil Telecom). Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE5-B1A8-A711-1896 e senha A4FB-7013-6AA4-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (A1652/AM, 20738/PR, 233281/RJ, 43381/SC, 388423/SP) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (65034/BA, 27375/GO, 22076/PR, 233282/RJ, 43617/SC, 388261/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F87-8045-C14D-BA97 e senha 4736-F933-061E-9FC7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (A1652/AM, 20738/PR, 233281/RJ, 43381/SC, 388423/SP) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (65034/BA, 27375/GO, 22076/PR, 233282/RJ, 43617/SC, 388261/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F87-8045-C14D-BA97 e senha 4736-F933-061E-9FC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 337 . 165", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR", "RECURSO", "Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 337 . 165", "Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 837 . 350 - AgR", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 837 . 350 - AgR", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR", "AC n . 5001425 - 92 . 2010 . 404 . 7205 / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR", "AC n . 5001425 - 92 . 2010 . 404 . 7205 / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 337 . 165" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § §", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . , 21 , XI , e 175 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "175 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 9 . 472 / 97", "DECRETO N . 4 . 769 / 03", "LEI N . 9 . 472 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 9 . 472 / 97", "DECRETO N . 4 . 769 / 03", "LEI N . 9 . 472 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "arts . 5 , inc . XXXII , e 170 , inc . V da CRFB", "art . 175 , caput , da CRFB", "art . 21 , inc . XI , da CRFB", "Lei 9 . 472 / 97", "art . 1 , caput e § ú , da Lei 9 . 472 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 , inc . XXXII , e 170 , inc . 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Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) :RONALDO GOMES NEVES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE SUBDIVISÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA NAS SÚMULAS 70, 323 E 547. TEMAS 31 E 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. II – A orientação deste Supremo Tribunal Federal, manifestada nas Súmulas 70, 323 e 547/STF, é no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal. III – Entendimento consolidado nos Temas 31 (RE 565.048-RG/RS, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22A4-75A2-965D-FBAE e senha 93B9-278D-0E43-42DB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1322493 ED-AGR / PR Rel. Min. Marco Aurélio) e 856 (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22A4-75A2-965D-FBAE e senha 93B9-278D-0E43-42DB Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR Rel. Min. Marco Aurélio) e 856 (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22A4-75A2-965D-FBAE e senha 93B9-278D-0E43-42DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) :RONALDO GOMES NEVES R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de há deficiência na fundamentação adequada que demonstrasse a repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos autos, exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Novo Código de Processo Civil e ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, concluiu-se que, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada nas Súmulas 70, 323 e 547/STF e consolidada nos Temas 31 (RE 565.048-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio) e 856 (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. O agravante, afirma que “[a]cerca do tema da repercussão geral, vê-se da fundamentação da decisão que o recurso não merecia provimento por, supostamente, contrapor-se a precedentes desse E. STF, que teriam analisado o tema objeto da controvérsia – inclusive recentemente, sob o rito da Repercussão Geral – com a existência de súmulas, que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DAA-FDD9-4411-FDC5 e senha 33CA-8E5D-234F-7681 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) :RONALDO GOMES NEVES R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de há deficiência na fundamentação adequada que demonstrasse a repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos autos, exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Novo Código de Processo Civil e ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, concluiu-se que, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada nas Súmulas 70, 323 e 547/STF e consolidada nos Temas 31 (RE 565.048-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio) e 856 (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. O agravante, afirma que “[a]cerca do tema da repercussão geral, vê-se da fundamentação da decisão que o recurso não merecia provimento por, supostamente, contrapor-se a precedentes desse E. STF, que teriam analisado o tema objeto da controvérsia – inclusive recentemente, sob o rito da Repercussão Geral – com a existência de súmulas, que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DAA-FDD9-4411-FDC5 e senha 33CA-8E5D-234F-7681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1322493 ED-AGR / PR demonstram a existência de várias decisões reiteradas” (pág. 3 do doc. eletrônico 51). Por fim, refuta a aplicação das referidas Súmulas, alegando que “não se refere a proibição de emissão de notas ou quejandos que servem de meio de cobrança indireta de tributos” (pág. 3 do doc. eletrônico 51). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DAA-FDD9-4411-FDC5 e senha 33CA-8E5D-234F-7681 Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR demonstram a existência de várias decisões reiteradas” (pág. 3 do doc. eletrônico 51). Por fim, refuta a aplicação das referidas Súmulas, alegando que “não se refere a proibição de emissão de notas ou quejandos que servem de meio de cobrança indireta de tributos” (pág. 3 do doc. eletrônico 51). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DAA-FDD9-4411-FDC5 e senha 33CA-8E5D-234F-7681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “[...] o Município de Londrina, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. De fato, o recorrente cingiu-se a desenvolver argumentos genéricos sobre a repercussão geral da matéria em exame, sem particularizar de que modo o tema tratado nestes autos seria relevante e transcenderia o interesse das partes. Assim, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC. Nessa linha, destaco o ARE 882.864-AgR/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “[...] o Município de Londrina, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. De fato, o recorrente cingiu-se a desenvolver argumentos genéricos sobre a repercussão geral da matéria em exame, sem particularizar de que modo o tema tratado nestes autos seria relevante e transcenderia o interesse das partes. Assim, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC. Nessa linha, destaco o ARE 882.864-AgR/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1322493 ED-AGR / PR PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1322493 ED-AGR / PR Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem’ (grifei). No mesmo sentido, cito julgado da Segunda Turma deste Tribunal: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 1.164.479-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso não prosperaria. É que o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas 70, 323 e 547/STF, no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem’ (grifei). No mesmo sentido, cito julgado da Segunda Turma deste Tribunal: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 1.164.479-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso não prosperaria. É que o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas 70, 323 e 547/STF, no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1322493 ED-AGR / PR atividade econômica, uma vez que o Fisco detém meios próprios para a cobrança de seus créditos. Nessa linha, ao julgar o Tema 856 da Repercussão Geral (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin), o Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos, consoante se verifica na ementa do aludido julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais” (grifei). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR atividade econômica, uma vez que o Fisco detém meios próprios para a cobrança de seus créditos. Nessa linha, ao julgar o Tema 856 da Repercussão Geral (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin), o Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos, consoante se verifica na ementa do aludido julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais” (grifei). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1322493 ED-AGR / PR Com o mesmo entendimento, este Tribunal, no julgamento do Tema 31 da Repercussão Geral (RE 565.048-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio), concluiu que é inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sanção política’ –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. O acórdão do referido precedente foi assim ementado: ‘TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF)” (doc. eletrônico 43). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR Com o mesmo entendimento, este Tribunal, no julgamento do Tema 31 da Repercussão Geral (RE 565.048-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio), concluiu que é inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sanção política’ –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. O acórdão do referido precedente foi assim ementado: ‘TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF)” (doc. eletrônico 43). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) : RONALDO GOMES NEVES (04853/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA49-C518-BBEA-14C7 e senha 24D3-5D8D-8816-3A55 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) : RONALDO GOMES NEVES (04853/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA49-C518-BBEA-14C7 e senha 24D3-5D8D-8816-3A55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758095808	2021-11-04T00:00:00	2021-11-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE SUBDIVISÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA NAS SÚMULAS 70, 323 E 547. TEMAS 31 E 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. II – A orientação deste Supremo Tribunal Federal, manifestada nas Súmulas 70, 323 e 547/STF, é no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal. III – Entendimento consolidado nos Temas 31 (RE 565.048-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio) e 856 (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur455646	- Acórdão(s) citado(s): (SANÇÃO POLÍTICA, INADIMPLEMENTO, TRIBUTO) RE 565048 (TP), ARE 914045 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 882864 AgR (1ªT), ARE 1164479 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 29/04/2022, BPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1322493	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000070\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000323\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000547\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED-AgR	acordaos	ARE 1322493 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) : RONALDO GOMES NEVES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) :RONALDO GOMES NEVES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE SUBDIVISÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal FIRMADA NAS SÚMULAS 70, 323 E 547. TEMAS 31 E 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. II – A orientação deste Supremo Tribunal Federal, manifestada nas Súmulas 70, 323 e 547/Supremo Tribunal Federal, é no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal. III – Entendimento consolidado nos Temas 31 (Recurso Extraordinário 565.048-RG/RS, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22A4-75A2-965D-FBAE e senha 93B9-278D-0E43-42DB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1322493 ED-AGR / PR Rel. Min. Marco Aurélio) e 856 (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22A4-75A2-965D-FBAE e senha 93B9-278D-0E43-42DB Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR Rel. Min. Marco Aurélio) e 856 (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22A4-75A2-965D-FBAE e senha 93B9-278D-0E43-42DB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) :RONALDO GOMES NEVES R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de há deficiência na fundamentação adequada que demonstrasse a repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos autos, exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Novo Código de Processo Civil e ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, concluiu-se que, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada nas Súmulas 70, 323 e 547/Supremo Tribunal Federal e consolidada nos Temas 31 (Recurso Extraordinário 565.048-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio) e 856 (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. O agravante, afirma que “[a]cerca do tema da repercussão geral, vê-se da fundamentação da decisão que o recurso não merecia provimento por, supostamente, contrapor-se a precedentes desse E. Supremo Tribunal Federal, que teriam analisado o tema objeto da controvérsia – inclusive recentemente, sob o rito da Repercussão Geral – com a existência de súmulas, que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DAA-FDD9-4411-FDC5 e senha 33CA-8E5D-234F-7681 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) :RONALDO GOMES NEVES R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de há deficiência na fundamentação adequada que demonstrasse a repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos autos, exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Novo Código de Processo Civil e ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, concluiu-se que, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada nas Súmulas 70, 323 e 547/Supremo Tribunal Federal e consolidada nos Temas 31 (Recurso Extraordinário 565.048-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio) e 856 (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. O agravante, afirma que “[a]cerca do tema da repercussão geral, vê-se da fundamentação da decisão que o recurso não merecia provimento por, supostamente, contrapor-se a precedentes desse E. Supremo Tribunal Federal, que teriam analisado o tema objeto da controvérsia – inclusive recentemente, sob o rito da Repercussão Geral – com a existência de súmulas, que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DAA-FDD9-4411-FDC5 e senha 33CA-8E5D-234F-7681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1322493 ED-AGR / PR demonstram a existência de várias decisões reiteradas” (pág. 3 do doc. eletrônico 51). Por fim, refuta a aplicação das referidas Súmulas, alegando que “não se refere a proibição de emissão de notas ou quejandos que servem de meio de cobrança indireta de tributos” (pág. 3 do doc. eletrônico 51). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DAA-FDD9-4411-FDC5 e senha 33CA-8E5D-234F-7681 Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR demonstram a existência de várias decisões reiteradas” (pág. 3 do doc. eletrônico 51). Por fim, refuta a aplicação das referidas Súmulas, alegando que “não se refere a proibição de emissão de notas ou quejandos que servem de meio de cobrança indireta de tributos” (pág. 3 do doc. eletrônico 51). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DAA-FDD9-4411-FDC5 e senha 33CA-8E5D-234F-7681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “[...] o Município de Londrina, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. De fato, o recorrente cingiu-se a desenvolver argumentos genéricos sobre a repercussão geral da matéria em exame, sem particularizar de que modo o tema tratado nestes autos seria relevante e transcenderia o interesse das partes. Assim, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil. Nessa linha, destaco o ARE 882.864-AgR/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “[...] o Município de Londrina, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. De fato, o recorrente cingiu-se a desenvolver argumentos genéricos sobre a repercussão geral da matéria em exame, sem particularizar de que modo o tema tratado nestes autos seria relevante e transcenderia o interesse das partes. Assim, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil. Nessa linha, destaco o ARE 882.864-AgR/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1322493 ED-AGR / PR PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1322493 ED-AGR / PR Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem’ (grifei). No mesmo sentido, cito julgado da Segunda Turma deste Tribunal: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 1.164.479-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso não prosperaria. É que o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas 70, 323 e 547/Supremo Tribunal Federal, no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem’ (grifei). No mesmo sentido, cito julgado da Segunda Turma deste Tribunal: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 1.164.479-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso não prosperaria. É que o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas 70, 323 e 547/Supremo Tribunal Federal, no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1322493 ED-AGR / PR atividade econômica, uma vez que o Fisco detém meios próprios para a cobrança de seus créditos. Nessa linha, ao julgar o Tema 856 da Repercussão Geral (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin), o Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos, consoante se verifica na ementa do aludido julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO Supremo Tribunal Federal. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1... do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais” (grifei). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR atividade econômica, uma vez que o Fisco detém meios próprios para a cobrança de seus créditos. Nessa linha, ao julgar o Tema 856 da Repercussão Geral (ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin), o Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos, consoante se verifica na ementa do aludido julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO Supremo Tribunal Federal. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1... do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais” (grifei). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1322493 ED-AGR / PR Com o mesmo entendimento, este Tribunal, no julgamento do Tema 31 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 565.048-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio), concluiu que é inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sanção política’ –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. O acórdão do referido precedente foi assim ementado: ‘TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes n 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei n 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF)” (doc. eletrônico 43). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Supremo Tribunal Federal ARE 1322493 ED-AGR / PR Com o mesmo entendimento, este Tribunal, no julgamento do Tema 31 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 565.048-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio), concluiu que é inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sanção política’ –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. O acórdão do referido precedente foi assim ementado: ‘TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes n 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei n 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF)” (doc. eletrônico 43). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3933-C276-7784-840F e senha 3255-BEDD-AE59-3F6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) : RONALDO GOMES NEVES (04853/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA49-C518-BBEA-14C7 e senha 24D3-5D8D-8816-3A55 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) : RONALDO GOMES NEVES (04853/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA49-C518-BBEA-14C7 e senha 24D3-5D8D-8816-3A55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmulas 70 , 323 e 547 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 565 . 048 - RG / RS", "ARE 1322493 ED - AGR / PR", "ARE 914 . 045 - RG / MG", "ARE 1322493 ED - AGR / PR", "ARE 914 . 045 - RG / MG", "Súmulas 70 , 323 e 547 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 565 . 048 - RG / RS", "ARE 914 . 045 - RG / MG", "Súmulas 70 , 323 e 547 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 565 . 048 - RG / RS", "ARE 914 . 045 - RG / MG", "ARE 1322493", "ARE 1322493 ED", "ARE 882 . 864 - AgR / DF", "ARE 882 . 864 - AgR / DF", "ARE 1322493 ED", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1322493 ED - AGR / PR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 164 . 479 - AgR / DF", "Súmulas 70 , 323 e 547 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1322493", "ARE 1 . 164 . 479 - AgR / DF", "Súmulas 70 , 323 e 547 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 914 . 045 - RG / MG", "ARE 914 . 045 - RG / MG", "ARE 1322493 ED - AGR / PR", "Recurso Extraordinário 565 . 048 - RG / RS", "Verbetes n 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo", "ARE 1322493 ED - AGR / PR", "Recurso Extraordinário 565 . 048 - RG / RS", "Verbetes n 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art", ".", "1 .", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art", ".", "1 .", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "arts . 97 da Constituição Federal", "481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "inciso III do § 1 . . . do artigo 219 da Lei 6 . 763 / 75", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "arts . 97 da Constituição Federal", "481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "inciso III do § 1 . . . do artigo 219 da Lei 6 . 763 / 75", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "parágrafo único do artigo 42 da Lei n 8 . 820 / 89", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "parágrafo único do", "artigo 42 da Lei n 8 . 820 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE LONDRINA", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "MUNICIPIO DE LONDRINA", "MUNICÍPIO DE", "LONDRINA", "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE LONDRINA", "PARANÁ", "PARANÁ", "Estado de", "Estado de Minas Gerais", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "PARANÁ", "MUNICIPIO DE LONDRINA", "MUNICÍPIO DE LONDRINA", "PARANÁ", "MUNICÍPIO DE LONDRINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MUNICIPIO DE LONDRINA", "VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Município de Londrina", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Município de", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "TRIBUNAL PLENO DO Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TRIBUNAL PLENO DO Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MUNICIPIO", "VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RONALDO GOMES NEVES", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RONALDO GOMES NEVES", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RONALDO GOMES NEVES", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Alexandre de Moraes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Alexandre de Moraes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RONALDO GOMES NEVES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RONALDO GOMES NEVES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "3", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "3", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) :HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PREVISTO NO ART. 157, § 1º, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II – Da leitura da peça acusatória, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos, individualizando a conduta, permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da denúncia. III – As alegações defensivas mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e o julgamento antecipado da ação penal, o que não é possível na estreita via do habeas corpus. Certo é que cabe ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Precedentes. IV – O trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente ocorre em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7D2-15F1-6FEE-9D4A e senha 2BA9-BCF4-46CD-1271 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 207127 AGR / SP V – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7D2-15F1-6FEE-9D4A e senha 2BA9-BCF4-46CD-1271 Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP V – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7D2-15F1-6FEE-9D4A e senha 2BA9-BCF4-46CD-1271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) :HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 7). Neste recurso, o agravante limita-se a reiterar os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo a julgamento para que, “ao final, seja deferida a ordem do Habeas Corpus [com a] determinação do trancamento do processo penal movido em desfavor do Agravante relacionado ao delito tipificado ao teor do artigo 157, § 1º, do Código Penal, diante da constatação de inépcia da inicial, falta de justa causa e falta de condições da ação” (doc. eletrônico 8). A vista à Procuradoria-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1493-01EA-1A4B-A43D e senha 8A3F-90BC-AD71-8C6A Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) :HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 7). Neste recurso, o agravante limita-se a reiterar os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo a julgamento para que, “ao final, seja deferida a ordem do Habeas Corpus [com a] determinação do trancamento do processo penal movido em desfavor do Agravante relacionado ao delito tipificado ao teor do artigo 157, § 1º, do Código Penal, diante da constatação de inépcia da inicial, falta de justa causa e falta de condições da ação” (doc. eletrônico 8). A vista à Procuradoria-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1493-01EA-1A4B-A43D e senha 8A3F-90BC-AD71-8C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, tenho que a decisão atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte. Conforme registrei na decisão agravada, o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. Em seguida, consignei que, da leitura da peça acusatória, é possível verificar que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos, permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. Não é outro o entendimento desta Suprema Corte, senão vejamos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O STJ CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. […] 2. A jurisprudência desta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, tenho que a decisão atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte. Conforme registrei na decisão agravada, o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. Em seguida, consignei que, da leitura da peça acusatória, é possível verificar que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos, permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. Não é outro o entendimento desta Suprema Corte, senão vejamos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O STJ CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. […] 2. A jurisprudência desta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 207127 AGR / SP Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada” (HC 116.781/PE, Rel. Min. Teori Zavascki). “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Suprema Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando que a peça acusatória narre, no quanto possível, as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir pelo do juízo positivo de admissibilidade da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada” (HC 116.781/PE, Rel. Min. Teori Zavascki). “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Suprema Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando que a peça acusatória narre, no quanto possível, as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir pelo do juízo positivo de admissibilidade da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 207127 AGR / SP imputação feita na denúncia. 3. O trancamento de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta carência de indício de autoria, ou por outra circunstância qualquer que conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação penal. Precedentes. 4. Para se evitar o jus puniendi estatal, o paciente deveria ter promovido o pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia, conforme estabelece o art. 34 da Lei 9.249/95. 5. A alegação de existência de questão prejudicial externa (art. 93 do CPP) decorrente da propositura de ação anulatória de débito fiscal não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida” (HC 101.754/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). “HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA SEGURO. ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. APTIDÃO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. […] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que ‘o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída’ (RHC 95.958/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04.09.2009). 3. Denúncia que contém a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não é considerada inepta, pois atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP. 4. Existência de justa causa para a instauração e o prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. 5. Habeas corpus denegado” (HC 100.057/SC, Rel. Min. Ellen Gracie). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP imputação feita na denúncia. 3. O trancamento de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta carência de indício de autoria, ou por outra circunstância qualquer que conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação penal. Precedentes. 4. Para se evitar o jus puniendi estatal, o paciente deveria ter promovido o pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia, conforme estabelece o art. 34 da Lei 9.249/95. 5. A alegação de existência de questão prejudicial externa (art. 93 do CPP) decorrente da propositura de ação anulatória de débito fiscal não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida” (HC 101.754/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). “HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA SEGURO. ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. APTIDÃO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. […] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que ‘o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída’ (RHC 95.958/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04.09.2009). 3. Denúncia que contém a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não é considerada inepta, pois atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP. 4. Existência de justa causa para a instauração e o prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. 5. Habeas corpus denegado” (HC 100.057/SC, Rel. Min. Ellen Gracie). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 207127 AGR / SP Transcrevi, a propósito, o teor da denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 27 de outubro de 2020, por volta das 17h50, na Rua Vitória Régia, 11, Jardim Pompeia, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, WELERSON RICARDO GOMES, qualificado a fl. 25, tentou subtrair para si objetos pertencentes à vítima Tania Mara Pietrobom, e, após isso, empregou grave ameaça e violência contra as ofendidas Tania Mara Pietrobom e Marluci Re, a fim de assegurar a impunidade do crime. Segundo o apurado, o denunciado, com o intento de subtrair objetos do local, ingressou na residência da vítima Tania após pular o portão, direcionou-se até o veículo estacionado na garagem e passou a vasculhar o seu interior. A ofendida Tania, que estava no interior da casa, ouviu o cachorro latir, e, ao verificar o que estava acontecendo, flagrou o denunciado no interior de seu automóvel. Em razão disso, começou a gritar, momento em que WELERSON saiu do carro, foi até a vítima, segurou-a, e passou a sacudi-la, dizendo ‘cala a boca, para de gritar, vou te dar um murro na boca’. A filha da vítima, Marluci, que também estava na residência, ao ouvir os gritos, saiu na garagem e, ao deparar-se com o denunciado em luta corporal com sua genitora, tentou segurá-lo. WELERSON então empurrou as ofendidas, pulou o muro em direção à rua e saiu correndo. Ocorreu que policiais militares que estavam próximos ao local dos fatos foram informados por transeuntes de que um indivíduo havia entrado em um veículo que estava na garagem da vítima. No recinto, os agentes viram o denunciado fugindo pelos muros das residências vizinhas, e conseguiram abordá-lo, prendendo-o em flagrante. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência WELERSON RICARDO GOMES como incurso no artigo 157, § 1º, do Código Penal (a fim de assegurar a impunidade do crime) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP Transcrevi, a propósito, o teor da denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 27 de outubro de 2020, por volta das 17h50, na Rua Vitória Régia, 11, Jardim Pompeia, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, WELERSON RICARDO GOMES, qualificado a fl. 25, tentou subtrair para si objetos pertencentes à vítima Tania Mara Pietrobom, e, após isso, empregou grave ameaça e violência contra as ofendidas Tania Mara Pietrobom e Marluci Re, a fim de assegurar a impunidade do crime. Segundo o apurado, o denunciado, com o intento de subtrair objetos do local, ingressou na residência da vítima Tania após pular o portão, direcionou-se até o veículo estacionado na garagem e passou a vasculhar o seu interior. A ofendida Tania, que estava no interior da casa, ouviu o cachorro latir, e, ao verificar o que estava acontecendo, flagrou o denunciado no interior de seu automóvel. Em razão disso, começou a gritar, momento em que WELERSON saiu do carro, foi até a vítima, segurou-a, e passou a sacudi-la, dizendo ‘cala a boca, para de gritar, vou te dar um murro na boca’. A filha da vítima, Marluci, que também estava na residência, ao ouvir os gritos, saiu na garagem e, ao deparar-se com o denunciado em luta corporal com sua genitora, tentou segurá-lo. WELERSON então empurrou as ofendidas, pulou o muro em direção à rua e saiu correndo. Ocorreu que policiais militares que estavam próximos ao local dos fatos foram informados por transeuntes de que um indivíduo havia entrado em um veículo que estava na garagem da vítima. No recinto, os agentes viram o denunciado fugindo pelos muros das residências vizinhas, e conseguiram abordá-lo, prendendo-o em flagrante. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência WELERSON RICARDO GOMES como incurso no artigo 157, § 1º, do Código Penal (a fim de assegurar a impunidade do crime) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 207127 AGR / SP do Código Penal […]” (págs. 109-110 do doc. eletrônico 2). Apontei, ademais, que as alegações dos impetrantes mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e antecipar o julgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível na estreita via do habeas corpus. Em apoio a essa perspectiva, mencionei os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus, em verdade, busca uma revisão geral dos processos em que o paciente foi condenado. 2. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa do paciente. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Diante do exposto, denego a ordem” (HC 99.040/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie). “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O acatamento da tese defensiva demandaria aprofundado exame de fatos e provas, incompatível com a via processual de verdadeiro atalho em que a ação constitucional do habeas corpus consiste. Ação que não se presta, portanto, para uma exaustiva discussão e revolvimento do quadro fático-probatório da causa. 2. Ilegalidade ou abuso de poder que não se enxerga da leitura dos autos. Paciente condenado por quatro delitos de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), cometidos contra 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP do Código Penal […]” (págs. 109-110 do doc. eletrônico 2). Apontei, ademais, que as alegações dos impetrantes mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e antecipar o julgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível na estreita via do habeas corpus. Em apoio a essa perspectiva, mencionei os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus, em verdade, busca uma revisão geral dos processos em que o paciente foi condenado. 2. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa do paciente. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Diante do exposto, denego a ordem” (HC 99.040/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie). “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O acatamento da tese defensiva demandaria aprofundado exame de fatos e provas, incompatível com a via processual de verdadeiro atalho em que a ação constitucional do habeas corpus consiste. Ação que não se presta, portanto, para uma exaustiva discussão e revolvimento do quadro fático-probatório da causa. 2. Ilegalidade ou abuso de poder que não se enxerga da leitura dos autos. Paciente condenado por quatro delitos de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), cometidos contra 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 207127 AGR / SP vítimas diferentes e mediante circunstâncias diversas. 3. Habeas corpus indeferido” (HC 96.917/SP, Rel. Min. Ayres Britto). Daí porque anotei competir “ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências” (HC 127.774/MS, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). Além disso, enfatizei que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente ocorre em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o que, segundo me parece, não é o caso dos autos. É imprópria, portanto, qualquer antecipação desta Suprema Corte a respeito da viabilidade da acusação penal dirigidas contra o agravante, como pretende. Isso posto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP vítimas diferentes e mediante circunstâncias diversas. 3. Habeas corpus indeferido” (HC 96.917/SP, Rel. Min. Ayres Britto). Daí porque anotei competir “ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências” (HC 127.774/MS, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). Além disso, enfatizei que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente ocorre em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o que, segundo me parece, não é o caso dos autos. É imprópria, portanto, qualquer antecipação desta Suprema Corte a respeito da viabilidade da acusação penal dirigidas contra o agravante, como pretende. Isso posto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) : HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO (403159/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E56-2B16-7AFB-836D e senha D276-17AE-71A0-9CB5 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) : HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO (403159/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E56-2B16-7AFB-836D e senha D276-17AE-71A0-9CB5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758095819	2021-11-04T00:00:00	2021-11-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PREVISTO NO ART. 157, § 1º, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II – Da leitura da peça acusatória, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos, individualizando a conduta, permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da denúncia. III – As alegações defensivas mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e o julgamento antecipado da ação penal, o que não é possível na estreita via do habeas corpus. Certo é que cabe ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Precedentes. IV – O trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente ocorre em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. V – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur455660	- Acórdão(s) citado(s): (DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, DESCRIÇÃO, FATO) HC 100057 (2ªT), HC 101754 (2ªT), HC 116781 (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 96917 (1ªT), HC 99040 (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 127774 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 02/05/2022, BPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	207127	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00157 PAR-00001 ART-00395\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 207127 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) : HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) :HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PREVISTO NO ART. 157, § 1..., DO Código Penal Brasileiro. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II – Da leitura da peça acusatória, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos, individualizando a conduta, permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da denúncia. III – As alegações defensivas mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e o julgamento antecipado da ação penal, o que não é possível na estreita via do habeas corpus. Certo é que cabe ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Precedentes. IV – O trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente ocorre em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7D2-15F1-6FEE-9D4A e senha 2BA9-BCF4-46CD-1271 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 207127 AGR / SP V – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7D2-15F1-6FEE-9D4A e senha 2BA9-BCF4-46CD-1271 Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP V – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7D2-15F1-6FEE-9D4A e senha 2BA9-BCF4-46CD-1271 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) :HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 7). Neste recurso, o agravante limita-se a reiterar os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo a julgamento para que, “ao final, seja deferida a ordem do Habeas Corpus [com a] determinação do trancamento do processo penal movido em desfavor do Agravante relacionado ao delito tipificado ao teor do artigo 157, § 1..., do Código Penal, diante da constatação de inépcia da inicial, falta de justa causa e falta de condições da ação” (doc. eletrônico 8). A vista à Procuradoria-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1493-01EA-1A4B-A43D e senha 8A3F-90BC-AD71-8C6A Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) :HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 7). Neste recurso, o agravante limita-se a reiterar os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo a julgamento para que, “ao final, seja deferida a ordem do Habeas Corpus [com a] determinação do trancamento do processo penal movido em desfavor do Agravante relacionado ao delito tipificado ao teor do artigo 157, § 1..., do Código Penal, diante da constatação de inépcia da inicial, falta de justa causa e falta de condições da ação” (doc. eletrônico 8). A vista à Procuradoria-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1493-01EA-1A4B-A43D e senha 8A3F-90BC-AD71-8C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, tenho que a decisão atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte. Conforme registrei na decisão agravada, o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. Em seguida, consignei que, da leitura da peça acusatória, é possível verificar que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos, permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. Não é outro o entendimento desta Suprema Corte, senão vejamos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O Superior Tribunal de Justiça CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1..., I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. […] 2. A jurisprudência desta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, tenho que a decisão atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte. Conforme registrei na decisão agravada, o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. Em seguida, consignei que, da leitura da peça acusatória, é possível verificar que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos, permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. Não é outro o entendimento desta Suprema Corte, senão vejamos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O Superior Tribunal de Justiça CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1..., I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. […] 2. A jurisprudência desta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 207127 AGR / SP Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada” (HC 116.781/PE, Rel. Min. Teori Zavascki). “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Suprema Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando que a peça acusatória narre, no quanto possível, as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir pelo do juízo positivo de admissibilidade da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada” (HC 116.781/PE, Rel. Min. Teori Zavascki). “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Suprema Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando que a peça acusatória narre, no quanto possível, as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir pelo do juízo positivo de admissibilidade da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 207127 AGR / SP imputação feita na denúncia. 3. O trancamento de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta carência de indício de autoria, ou por outra circunstância qualquer que conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação penal. Precedentes. 4. Para se evitar o jus puniendi estatal, o paciente deveria ter promovido o pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia, conforme estabelece o art. 34 da Lei 9.249/95. 5. A alegação de existência de questão prejudicial externa (art. 93 do CPP) decorrente da propositura de ação anulatória de débito fiscal não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida” (HC 101.754/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). “HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA SEGURO. ART. 171, § 2..., INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. APTIDÃO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. […] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que ‘o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída’ (RHC 95.958/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04.09.2009). 3. Denúncia que contém a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não é considerada inepta, pois atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP. 4. Existência de justa causa para a instauração e o prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. 5. Habeas corpus denegado” (HC 100.057/SC, Rel. Min. Ellen Gracie). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP imputação feita na denúncia. 3. O trancamento de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta carência de indício de autoria, ou por outra circunstância qualquer que conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação penal. Precedentes. 4. Para se evitar o jus puniendi estatal, o paciente deveria ter promovido o pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia, conforme estabelece o art. 34 da Lei 9.249/95. 5. A alegação de existência de questão prejudicial externa (art. 93 do CPP) decorrente da propositura de ação anulatória de débito fiscal não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida” (HC 101.754/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). “HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA SEGURO. ART. 171, § 2..., INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. APTIDÃO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. […] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que ‘o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída’ (RHC 95.958/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04.09.2009). 3. Denúncia que contém a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não é considerada inepta, pois atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP. 4. Existência de justa causa para a instauração e o prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. 5. Habeas corpus denegado” (HC 100.057/SC, Rel. Min. Ellen Gracie). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 207127 AGR / SP Transcrevi, a propósito, o teor da denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 27 de outubro de 2020, por volta das 17h50, na Rua Vitória Régia, 11, Jardim Pompeia, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, WELERSON RICARDO GOMES, qualificado a fl. 25, tentou subtrair para si objetos pertencentes à vítima Tania Mara Pietrobom, e, após isso, empregou grave ameaça e violência contra as ofendidas Tania Mara Pietrobom e Marluci Re, a fim de assegurar a impunidade do crime. Segundo o apurado, o denunciado, com o intento de subtrair objetos do local, ingressou na residência da vítima Tania após pular o portão, direcionou-se até o veículo estacionado na garagem e passou a vasculhar o seu interior. A ofendida Tania, que estava no interior da casa, ouviu o cachorro latir, e, ao verificar o que estava acontecendo, flagrou o denunciado no interior de seu automóvel. Em razão disso, começou a gritar, momento em que WELERSON saiu do carro, foi até a vítima, segurou-a, e passou a sacudi-la, dizendo ‘cala a boca, para de gritar, vou te dar um murro na boca’. A filha da vítima, Marluci, que também estava na residência, ao ouvir os gritos, saiu na garagem e, ao deparar-se com o denunciado em luta corporal com sua genitora, tentou segurá-lo. WELERSON então empurrou as ofendidas, pulou o muro em direção à rua e saiu correndo. Ocorreu que policiais militares que estavam próximos ao local dos fatos foram informados por transeuntes de que um indivíduo havia entrado em um veículo que estava na garagem da vítima. No recinto, os agentes viram o denunciado fugindo pelos muros das residências vizinhas, e conseguiram abordá-lo, prendendo-o em flagrante. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência WELERSON RICARDO GOMES como incurso no artigo 157, § 1..., do Código Penal (a fim de assegurar a impunidade do crime) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP Transcrevi, a propósito, o teor da denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 27 de outubro de 2020, por volta das 17h50, na Rua Vitória Régia, 11, Jardim Pompeia, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, WELERSON RICARDO GOMES, qualificado a fl. 25, tentou subtrair para si objetos pertencentes à vítima Tania Mara Pietrobom, e, após isso, empregou grave ameaça e violência contra as ofendidas Tania Mara Pietrobom e Marluci Re, a fim de assegurar a impunidade do crime. Segundo o apurado, o denunciado, com o intento de subtrair objetos do local, ingressou na residência da vítima Tania após pular o portão, direcionou-se até o veículo estacionado na garagem e passou a vasculhar o seu interior. A ofendida Tania, que estava no interior da casa, ouviu o cachorro latir, e, ao verificar o que estava acontecendo, flagrou o denunciado no interior de seu automóvel. Em razão disso, começou a gritar, momento em que WELERSON saiu do carro, foi até a vítima, segurou-a, e passou a sacudi-la, dizendo ‘cala a boca, para de gritar, vou te dar um murro na boca’. A filha da vítima, Marluci, que também estava na residência, ao ouvir os gritos, saiu na garagem e, ao deparar-se com o denunciado em luta corporal com sua genitora, tentou segurá-lo. WELERSON então empurrou as ofendidas, pulou o muro em direção à rua e saiu correndo. Ocorreu que policiais militares que estavam próximos ao local dos fatos foram informados por transeuntes de que um indivíduo havia entrado em um veículo que estava na garagem da vítima. No recinto, os agentes viram o denunciado fugindo pelos muros das residências vizinhas, e conseguiram abordá-lo, prendendo-o em flagrante. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência WELERSON RICARDO GOMES como incurso no artigo 157, § 1..., do Código Penal (a fim de assegurar a impunidade do crime) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 207127 AGR / SP do Código Penal […]” (págs. 109-110 do doc. eletrônico 2). Apontei, ademais, que as alegações dos impetrantes mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e antecipar o julgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível na estreita via do habeas corpus. Em apoio a essa perspectiva, mencionei os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus, em verdade, busca uma revisão geral dos processos em que o paciente foi condenado. 2. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa do paciente. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Diante do exposto, denego a ordem” (HC 99.040/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie). “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O acatamento da tese defensiva demandaria aprofundado exame de fatos e provas, incompatível com a via processual de verdadeiro atalho em que a ação constitucional do habeas corpus consiste. Ação que não se presta, portanto, para uma exaustiva discussão e revolvimento do quadro fático-probatório da causa. 2. Ilegalidade ou abuso de poder que não se enxerga da leitura dos autos. Paciente condenado por quatro delitos de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), cometidos contra 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP do Código Penal […]” (págs. 109-110 do doc. eletrônico 2). Apontei, ademais, que as alegações dos impetrantes mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e antecipar o julgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível na estreita via do habeas corpus. Em apoio a essa perspectiva, mencionei os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus, em verdade, busca uma revisão geral dos processos em que o paciente foi condenado. 2. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa do paciente. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Diante do exposto, denego a ordem” (HC 99.040/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie). “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O acatamento da tese defensiva demandaria aprofundado exame de fatos e provas, incompatível com a via processual de verdadeiro atalho em que a ação constitucional do habeas corpus consiste. Ação que não se presta, portanto, para uma exaustiva discussão e revolvimento do quadro fático-probatório da causa. 2. Ilegalidade ou abuso de poder que não se enxerga da leitura dos autos. Paciente condenado por quatro delitos de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), cometidos contra 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 207127 AGR / SP vítimas diferentes e mediante circunstâncias diversas. 3. Habeas corpus indeferido” (HC 96.917/SP, Rel. Min. Ayres Britto). Daí porque anotei competir “ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências” (HC 127.774/MS, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). Além disso, enfatizei que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente ocorre em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o que, segundo me parece, não é o caso dos autos. É imprópria, portanto, qualquer antecipação desta Suprema Corte a respeito da viabilidade da acusação penal dirigidas contra o agravante, como pretende. Isso posto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Supremo Tribunal Federal HC 207127 AGR / SP vítimas diferentes e mediante circunstâncias diversas. 3. Habeas corpus indeferido” (HC 96.917/SP, Rel. Min. Ayres Britto). Daí porque anotei competir “ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências” (HC 127.774/MS, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). Além disso, enfatizei que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente ocorre em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o que, segundo me parece, não é o caso dos autos. É imprópria, portanto, qualquer antecipação desta Suprema Corte a respeito da viabilidade da acusação penal dirigidas contra o agravante, como pretende. Isso posto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 372C-3B2B-86F8-84D3 e senha E2EB-0410-BF58-47CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) : HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO (403159/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E56-2B16-7AFB-836D e senha D276-17AE-71A0-9CB5 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) : HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO (403159/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E56-2B16-7AFB-836D e senha D276-17AE-71A0-9CB5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 207 . 127", "HC 207127 AGR / SP", "HC 207127 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 207 . 127 SÃO", "HABEAS CORPUS 207 . 127", "HABEAS CORPUS 207 . 127 SÃO", "HABEAS CORPUS 207 . 127 SÃO", "HC 207127 AGR / SP", "HC 116 . 781 / PE", "HC 207127", "HC 116 . 781 / PE", "HC 207127 AGR / SP", "HC 101 . 754 / PE", "RHC 95 . 958 / PI", "HC 100 . 057 / SC", "HC 207127 AGR / SP", "HC 101 . 754 / PE", "RHC 95 . 958 / PI", "HC 100 . 057 / SC", "HC 207127 AGR / SP", "HC 207127 AGR / SP", "HC 207127 AGR / SP do Código Penal", "HC 89 . 877 / ES", "HC 99 . 040 / RJ", "HC 207127 AGR / SP", "HC 89 . 877 / ES", "HC 99 . 040 / RJ", "HC 207127 AGR / SP", "HC 96 . 917 / SP", "HC 127 . 774 / MS", "HC 207127 AGR / SP", "HC 96 . 917 / SP", "HC 127 . 774 / MS", "HABEAS CORPUS 207 . 127", "HABEAS CORPUS 207 . 127" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 157 , § 1 . . . , DO Código Penal Brasileiro", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 395 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § 1 . . . , do Código Penal", "art . 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo 157 , § 1 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "ART . 1 . . . , I E II , DA LEI 8 . 137 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "ART . 1 . . . , I E II , DA LEI 8 . 137 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 34 da Lei 9 . 249 / 95", "art . 93 do CPP", "ART . 171 , § 2 . . . , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL", "art . 41 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 34 da Lei 9 . 249 / 95", "art . 93 do CPP", "ART . 171 , § 2 . . . , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL", "art . 41 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) :ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) :JEAN NOGUEIRA LOPES INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A SEREM SANADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D129-A5B8-3794-7D43 e senha C494-93A6-E42F-5648 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D129-A5B8-3794-7D43 e senha C494-93A6-E42F-5648 Supremo Tribunal Federal RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D129-A5B8-3794-7D43 e senha C494-93A6-E42F-5648 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) :ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) :JEAN NOGUEIRA LOPES INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma, cuja ementa segue transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC/2015)” (documento eletrônico 61). O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, insistindo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A6E-55E0-87BD-0C44 e senha A5C1-A0B6-E50D-FE81 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) :ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) :JEAN NOGUEIRA LOPES INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma, cuja ementa segue transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC/2015)” (documento eletrônico 61). O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, insistindo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A6E-55E0-87BD-0C44 e senha A5C1-A0B6-E50D-FE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP nos mesmos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos (documento eletrônico 62). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A6E-55E0-87BD-0C44 e senha A5C1-A0B6-E50D-FE81 Supremo Tribunal Federal RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP nos mesmos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos (documento eletrônico 62). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A6E-55E0-87BD-0C44 e senha A5C1-A0B6-E50D-FE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que o acórdão embargado não merece reparo. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, no caso de terceiros embargos de declaração, não é possível alegar novamente questões já trazidas nos embargos de declaração anteriores e rejeitadas pelo órgão julgador ou que poderiam ter sido abordadas nos primeiros embargos. Nessa hipótese, o vício precisaria ter surgido originalmente no julgamento dos primeiros embargos declaratórios. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSIVIDADE DE EMBARGOS QUE BUSCAM A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que o acórdão embargado não merece reparo. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, no caso de terceiros embargos de declaração, não é possível alegar novamente questões já trazidas nos embargos de declaração anteriores e rejeitadas pelo órgão julgador ou que poderiam ter sido abordadas nos primeiros embargos. Nessa hipótese, o vício precisaria ter surgido originalmente no julgamento dos primeiros embargos declaratórios. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSIVIDADE DE EMBARGOS QUE BUSCAM A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.” (RE 222.286-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.” (ARE 925.667-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). Na espécie, o acórdão recorrido demonstrou, de forma clara, expressa e coerente os fundamentos pelos quais os embargos de declaração não podiam ser conhecidos. Verifico, portanto, que o embargante busca apenas a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Supremo Tribunal Federal RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.” (RE 222.286-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.” (ARE 925.667-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). Na espécie, o acórdão recorrido demonstrou, de forma clara, expressa e coerente os fundamentos pelos quais os embargos de declaração não podiam ser conhecidos. Verifico, portanto, que o embargante busca apenas a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Aliás, o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração permite a determinação de certificação do trânsito em julgado do aresto embargado e a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, tal como já tem decidido este Supremo Tribunal Federal. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Considerando o caráter protelatório dos embargos, determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora embargado e providencie a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Supremo Tribunal Federal RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Aliás, o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração permite a determinação de certificação do trânsito em julgado do aresto embargado e a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, tal como já tem decidido este Supremo Tribunal Federal. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Considerando o caráter protelatório dos embargos, determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora embargado e providencie a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) : ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) : JEAN NOGUEIRA LOPES (322796/SP) INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDAB-5832-9AC4-87A5 e senha 6E3A-9EA3-152B-D29B Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) : ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) : JEAN NOGUEIRA LOPES (322796/SP) INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDAB-5832-9AC4-87A5 e senha 6E3A-9EA3-152B-D29B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758095816	2021-11-04T00:00:00	2021-11-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A SEREM SANADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos.	sjur455657	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 222286 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 925667 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 29/04/2022, BPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	45536	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR-ED-ED-ED	acordaos	Rcl 45536 AgR-ED-ED-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) : ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) : JEAN NOGUEIRA LOPES INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) :ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) :JEAN NOGUEIRA LOPES INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A SEREM SANADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D129-A5B8-3794-7D43 e senha C494-93A6-E42F-5648 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D129-A5B8-3794-7D43 e senha C494-93A6-E42F-5648 Supremo Tribunal Federal RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D129-A5B8-3794-7D43 e senha C494-93A6-E42F-5648 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) :ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) :JEAN NOGUEIRA LOPES INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma, cuja ementa segue transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015)” (documento eletrônico 61). O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, insistindo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A6E-55E0-87BD-0C44 e senha A5C1-A0B6-E50D-FE81 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) :ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) :JEAN NOGUEIRA LOPES INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma, cuja ementa segue transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/2015)” (documento eletrônico 61). O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, insistindo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A6E-55E0-87BD-0C44 e senha A5C1-A0B6-E50D-FE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP nos mesmos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos (documento eletrônico 62). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A6E-55E0-87BD-0C44 e senha A5C1-A0B6-E50D-FE81 Supremo Tribunal Federal RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP nos mesmos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos (documento eletrônico 62). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A6E-55E0-87BD-0C44 e senha A5C1-A0B6-E50D-FE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que o acórdão embargado não merece reparo. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ademais, no caso de terceiros embargos de declaração, não é possível alegar novamente questões já trazidas nos embargos de declaração anteriores e rejeitadas pelo órgão julgador ou que poderiam ter sido abordadas nos primeiros embargos. Nessa hipótese, o vício precisaria ter surgido originalmente no julgamento dos primeiros embargos declaratórios. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSIVIDADE DE EMBARGOS QUE BUSCAM A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que o acórdão embargado não merece reparo. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ademais, no caso de terceiros embargos de declaração, não é possível alegar novamente questões já trazidas nos embargos de declaração anteriores e rejeitadas pelo órgão julgador ou que poderiam ter sido abordadas nos primeiros embargos. Nessa hipótese, o vício precisaria ter surgido originalmente no julgamento dos primeiros embargos declaratórios. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSIVIDADE DE EMBARGOS QUE BUSCAM A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP RELACIONADOS NO ART. 535 DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 222.286-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil.” (ARE 925.667-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). Na espécie, o acórdão recorrido demonstrou, de forma clara, expressa e coerente os fundamentos pelos quais os embargos de declaração não podiam ser conhecidos. Verifico, portanto, que o embargante busca apenas a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Supremo Tribunal Federal RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP RELACIONADOS NO ART. 535 DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 222.286-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil.” (ARE 925.667-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). Na espécie, o acórdão recorrido demonstrou, de forma clara, expressa e coerente os fundamentos pelos quais os embargos de declaração não podiam ser conhecidos. Verifico, portanto, que o embargante busca apenas a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Aliás, o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração permite a determinação de certificação do trânsito em julgado do aresto embargado e a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, tal como já tem decidido este Supremo Tribunal Federal. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Considerando o caráter protelatório dos embargos, determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora embargado e providencie a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Supremo Tribunal Federal RCL 45536 AGR-ED-ED-ED / SP processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Aliás, o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração permite a determinação de certificação do trânsito em julgado do aresto embargado e a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, tal como já tem decidido este Supremo Tribunal Federal. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Considerando o caráter protelatório dos embargos, determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora embargado e providencie a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CA5-B52C-4751-EB86 e senha C807-5613-7A03-9278 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) : ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) : JEAN NOGUEIRA LOPES (322796/SP) INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDAB-5832-9AC4-87A5 e senha 6E3A-9EA3-152B-D29B Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) : ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) : JEAN NOGUEIRA LOPES (322796/SP) INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDAB-5832-9AC4-87A5 e senha 6E3A-9EA3-152B-D29B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 45 . 536 SÃO", "RECLAMAÇÃO", "RCL 45536", "RCL 45536", "RECLAMAÇÃO", "Recurso Extraordinário 222 . 286 - AgR - ED - ED / MG", "ARE 925 . 667 - AgR - ED - ED / RS", "Recurso Extraordinário 222 . 286 - AgR - ED - ED / MG", "ARE 925 . 667 - AgR - ED - ED / RS", "RCL 45536", "RCL 45536 AGR", "RECLAMAÇÃO 45 . 536", "RECLAMAÇÃO 45 . 536" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do novo Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do novo Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do novo Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do novo Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 535 DO Código de Processo Civil", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 535 DO Código de Processo Civil", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /" ], "LOCAL": [ "MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA", "MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA", "SÃO JOAQUIM", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA", "MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO", "SÃO JOAQUIM DA BARRA", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO", "SÃO JOAQUIM DA BARRA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MUNICIPIO", "VARA DO TRABALHO DE SÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "VARA DO TRABALHO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MUNICIPIO", "VARA DO TRABALHO DE SÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MUNICIPIO", "VARA DO TRABALHO DE SÃO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "ANA MARIA FELIPE DE BRITTO", "JEAN NOGUEIRA LOPES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ANA MARIA FELIPE DE BRITTO", "JEAN NOGUEIRA LOPES", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ANA MARIA FELIPE DE BRITTO", "JEAN NOGUEIRA LOPES", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ANA MARIA FELIPE DE BRITTO", "JEAN NOGUEIRA LOPES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ANA MARIA FELIPE DE BRITTO", "JEAN NOGUEIRA LOPES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) :SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) :FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES ADV.(A/S) :VANIO APARECIDO CORREA ADV.(A/S) :HENRIQUE TANURE MOREIRA ADV.(A/S) :PAULO AFONSO DA SILVA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE FEITOS QUE TRATEM DA MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046). PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, § 5º, INCISO I, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato decisório reclamado transitou em julgado antes da propositura da ação reclamatória, sendo aplicável ao caso o artigo 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil e o enunciado n. 734 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFE7-BE4F-9C82-D761 e senha 0B8C-CADC-8397-0ADA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RCL 42301 AGR / MG 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFE7-BE4F-9C82-D761 e senha 0B8C-CADC-8397-0ADA Supremo Tribunal Federal RCL 42301 AGR / MG 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFE7-BE4F-9C82-D761 e senha 0B8C-CADC-8397-0ADA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) :SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) :FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES ADV.(A/S) :VANIO APARECIDO CORREA ADV.(A/S) :HENRIQUE TANURE MOREIRA ADV.(A/S) :PAULO AFONSO DA SILVA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo, meu antecessor na relatoria destes autos, que negou seguimento à presente reclamação com fundamento no artigo 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez proposta a demanda após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Os agravantes reafirmam os argumentos lançados na inicial quanto ao tema de fundo. Sustentam pretender a suspensão da execução em questão, conforme determinada no paradigma supra mencionado, não a desconstituição do trânsito em julgado por via transversa. Aduzem que, se após o julgamento do mérito do paradigma invocado a orientação fixada for no sentido de beneficiá-los, o título executivo se tornará inconstitucional, inexigível. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5672-0AD7-5BE4-28A0 e senha 1552-2637-98B1-0B20 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) :SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) :FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES ADV.(A/S) :VANIO APARECIDO CORREA ADV.(A/S) :HENRIQUE TANURE MOREIRA ADV.(A/S) :PAULO AFONSO DA SILVA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo, meu antecessor na relatoria destes autos, que negou seguimento à presente reclamação com fundamento no artigo 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez proposta a demanda após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Os agravantes reafirmam os argumentos lançados na inicial quanto ao tema de fundo. Sustentam pretender a suspensão da execução em questão, conforme determinada no paradigma supra mencionado, não a desconstituição do trânsito em julgado por via transversa. Aduzem que, se após o julgamento do mérito do paradigma invocado a orientação fixada for no sentido de beneficiá-los, o título executivo se tornará inconstitucional, inexigível. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5672-0AD7-5BE4-28A0 e senha 1552-2637-98B1-0B20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RCL 42301 AGR / MG Requerem o provimento do recurso, no sentido de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Colegiado de origem até o julgamento final do ARE n. 1.121.633 (Tema 1.046). O agravado, em contraminuta, assevera já encontrar-se o processo em fase de execução, não havendo discussão acerca da controvérsia debatida no paradigma invocado, a implicar a falta de aderência temática. Pontua a utilização da reclamação, no caso, como sucedâneo de recursos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5672-0AD7-5BE4-28A0 e senha 1552-2637-98B1-0B20 Supremo Tribunal Federal RCL 42301 AGR / MG Requerem o provimento do recurso, no sentido de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Colegiado de origem até o julgamento final do ARE n. 1.121.633 (Tema 1.046). O agravado, em contraminuta, assevera já encontrar-se o processo em fase de execução, não havendo discussão acerca da controvérsia debatida no paradigma invocado, a implicar a falta de aderência temática. Pontua a utilização da reclamação, no caso, como sucedâneo de recursos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5672-0AD7-5BE4-28A0 e senha 1552-2637-98B1-0B20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Na decisão agravada, foi negado seguimento à presente reclamação, com os seguintes fundamentos: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): […] Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei). Cumpre destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E338-71BC-CEFC-982F e senha 81CB-7FBE-A76D-C6A2 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Na decisão agravada, foi negado seguimento à presente reclamação, com os seguintes fundamentos: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): […] Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei). Cumpre destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E338-71BC-CEFC-982F e senha 81CB-7FBE-A76D-C6A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 42301 AGR / MG judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (grifei). Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, visando apenas à rediscussão da matéria. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação, incide, no caso, a norma do art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil, além do enunciado n. 734 da Súmula do Supremo, com o seguinte teor: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Quaisquer questionamentos acerca do desacerto da decisão reclamada devem ser debatidos pelas instâncias ordinárias, pois como se sabe, a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo de ação rescisória. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E338-71BC-CEFC-982F e senha 81CB-7FBE-A76D-C6A2 Supremo Tribunal Federal RCL 42301 AGR / MG judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (grifei). Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, visando apenas à rediscussão da matéria. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação, incide, no caso, a norma do art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil, além do enunciado n. 734 da Súmula do Supremo, com o seguinte teor: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Quaisquer questionamentos acerca do desacerto da decisão reclamada devem ser debatidos pelas instâncias ordinárias, pois como se sabe, a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo de ação rescisória. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E338-71BC-CEFC-982F e senha 81CB-7FBE-A76D-C6A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (18102/ES, 87253/MG, 406565/SP) AGDO.(A/S) : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) : FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (90704/MG) ADV.(A/S) : VANIO APARECIDO CORREA (105172/MG) ADV.(A/S) : HENRIQUE TANURE MOREIRA (109695/MG) ADV.(A/S) : PAULO AFONSO DA SILVA (98603/MG) INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97F1-95F7-61CD-A615 e senha B5D5-080E-BEE7-F74E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (18102/ES, 87253/MG, 406565/SP) AGDO.(A/S) : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) : FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (90704/MG) ADV.(A/S) : VANIO APARECIDO CORREA (105172/MG) ADV.(A/S) : HENRIQUE TANURE MOREIRA (109695/MG) ADV.(A/S) : PAULO AFONSO DA SILVA (98603/MG) INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97F1-95F7-61CD-A615 e senha B5D5-080E-BEE7-F74E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758761835	2021-11-23T00:00:00	2021-12-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE FEITOS QUE TRATEM DA MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046). PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, § 5º, INCISO I, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato decisório reclamado transitou em julgado antes da propositura da ação reclamatória, sendo aplicável ao caso o artigo 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil e o enunciado n. 734 da Súmula do Supremo. 3. Agravo regimental não provido.	sjur457728	- Veja ARE 1121633 (Tema 1046) do STF. Número de páginas: 7. Análise: 03/06/2022, ABO.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	42301	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 42301 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) : FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES ADV.(A/S) : VANIO APARECIDO CORREA ADV.(A/S) : HENRIQUE TANURE MOREIRA ADV.(A/S) : PAULO AFONSO DA SILVA INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) :SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) :FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES ADV.(A/S) :VANIO APARECIDO CORREA ADV.(A/S) :HENRIQUE TANURE MOREIRA ADV.(A/S) :PAULO AFONSO DA SILVA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE FEITOS QUE TRATEM DA MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046). PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, § 5..., INCISO I, Código de Processo Civil. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato decisório reclamado transitou em julgado antes da propositura da ação reclamatória, sendo aplicável ao caso o artigo 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil e o enunciado n. 734 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFE7-BE4F-9C82-D761 e senha 0B8C-CADC-8397-0ADA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RCL 42301 AGR / MG 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFE7-BE4F-9C82-D761 e senha 0B8C-CADC-8397-0ADA Supremo Tribunal Federal RCL 42301 AGR / MG 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFE7-BE4F-9C82-D761 e senha 0B8C-CADC-8397-0ADA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) :SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) :FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES ADV.(A/S) :VANIO APARECIDO CORREA ADV.(A/S) :HENRIQUE TANURE MOREIRA ADV.(A/S) :PAULO AFONSO DA SILVA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo, meu antecessor na relatoria destes autos, que negou seguimento à presente reclamação com fundamento no artigo 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez proposta a demanda após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Os agravantes reafirmam os argumentos lançados na inicial quanto ao tema de fundo. Sustentam pretender a suspensão da execução em questão, conforme determinada no paradigma supra mencionado, não a desconstituição do trânsito em julgado por via transversa. Aduzem que, se após o julgamento do mérito do paradigma invocado a orientação fixada for no sentido de beneficiá-los, o título executivo se tornará inconstitucional, inexigível. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5672-0AD7-5BE4-28A0 e senha 1552-2637-98B1-0B20 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) :SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) :FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES ADV.(A/S) :VANIO APARECIDO CORREA ADV.(A/S) :HENRIQUE TANURE MOREIRA ADV.(A/S) :PAULO AFONSO DA SILVA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo, meu antecessor na relatoria destes autos, que negou seguimento à presente reclamação com fundamento no artigo 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez proposta a demanda após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Os agravantes reafirmam os argumentos lançados na inicial quanto ao tema de fundo. Sustentam pretender a suspensão da execução em questão, conforme determinada no paradigma supra mencionado, não a desconstituição do trânsito em julgado por via transversa. Aduzem que, se após o julgamento do mérito do paradigma invocado a orientação fixada for no sentido de beneficiá-los, o título executivo se tornará inconstitucional, inexigível. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5672-0AD7-5BE4-28A0 e senha 1552-2637-98B1-0B20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RCL 42301 AGR / MG Requerem o provimento do recurso, no sentido de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Colegiado de origem até o julgamento final do ARE n. 1.121.633 (Tema 1.046). O agravado, em contraminuta, assevera já encontrar-se o processo em fase de execução, não havendo discussão acerca da controvérsia debatida no paradigma invocado, a implicar a falta de aderência temática. Pontua a utilização da reclamação, no caso, como sucedâneo de recursos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5672-0AD7-5BE4-28A0 e senha 1552-2637-98B1-0B20 Supremo Tribunal Federal RCL 42301 AGR / MG Requerem o provimento do recurso, no sentido de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Colegiado de origem até o julgamento final do ARE n. 1.121.633 (Tema 1.046). O agravado, em contraminuta, assevera já encontrar-se o processo em fase de execução, não havendo discussão acerca da controvérsia debatida no paradigma invocado, a implicar a falta de aderência temática. Pontua a utilização da reclamação, no caso, como sucedâneo de recursos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5672-0AD7-5BE4-28A0 e senha 1552-2637-98B1-0B20 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Na decisão agravada, foi negado seguimento à presente reclamação, com os seguintes fundamentos: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): […] Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei). Cumpre destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E338-71BC-CEFC-982F e senha 81CB-7FBE-A76D-C6A2 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Na decisão agravada, foi negado seguimento à presente reclamação, com os seguintes fundamentos: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): […] Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei). Cumpre destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E338-71BC-CEFC-982F e senha 81CB-7FBE-A76D-C6A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 42301 AGR / MG judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (grifei). Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, visando apenas à rediscussão da matéria. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação, incide, no caso, a norma do art. 988, § 5..., I, do Código de Processo Civil, além do enunciado n. 734 da Súmula do Supremo, com o seguinte teor: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Quaisquer questionamentos acerca do desacerto da decisão reclamada devem ser debatidos pelas instâncias ordinárias, pois como se sabe, a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo de ação rescisória. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E338-71BC-CEFC-982F e senha 81CB-7FBE-A76D-C6A2 Supremo Tribunal Federal RCL 42301 AGR / MG judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (grifei). Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, visando apenas à rediscussão da matéria. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação, incide, no caso, a norma do art. 988, § 5..., I, do Código de Processo Civil, além do enunciado n. 734 da Súmula do Supremo, com o seguinte teor: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Quaisquer questionamentos acerca do desacerto da decisão reclamada devem ser debatidos pelas instâncias ordinárias, pois como se sabe, a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo de ação rescisória. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E338-71BC-CEFC-982F e senha 81CB-7FBE-A76D-C6A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (18102/ES, 87253/MG, 406565/SP) AGDO.(A/S) : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) : FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (90704/MG) ADV.(A/S) : VANIO APARECIDO CORREA (105172/MG) ADV.(A/S) : HENRIQUE TANURE MOREIRA (109695/MG) ADV.(A/S) : PAULO AFONSO DA SILVA (98603/MG) INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97F1-95F7-61CD-A615 e senha B5D5-080E-BEE7-F74E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (18102/ES, 87253/MG, 406565/SP) AGDO.(A/S) : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) : FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (90704/MG) ADV.(A/S) : VANIO APARECIDO CORREA (105172/MG) ADV.(A/S) : HENRIQUE TANURE MOREIRA (109695/MG) ADV.(A/S) : PAULO AFONSO DA SILVA (98603/MG) INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97F1-95F7-61CD-A615 e senha B5D5-080E-BEE7-F74E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "enunciado n . 734 da Súmula do Supremo", "RCL 42301", "ARE n . 1 . 121 . 633", "RCL", "ARE n . 1 . 121 . 633", "Rcl 2 . 347 / SP", "Rcl 3 . 505 / ES", "RTJ 132 / 620", "RTJ 142 / 385", "RTJ 168 / 718", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 2 . 347 / SP", "Rcl 3 . 505 / ES", "RTJ 132 / 620", "RTJ 142 / 385", "RTJ 168 / 718", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 42301", "enunciado n . 734 da Súmula do Supremo", "RCL", "enunciado n . 734 da Súmula do Supremo" ], "LEGISLACAO": [ ".", ". , INCISO I , Código de Processo Civil", "artigo 988 , § 5 . . . , inciso I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 988 , § 5 . . . , inciso I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 988 , § 5 . . . , inciso I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "CEMIG", "SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "SINDIELETRO", "-", "MG", "VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "MG", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "CEMIG", "SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "CEMIG", "INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "SINDIELETRO", "-", "MG", "VARA DO TRABALHO DE BELO", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "CEMIG", "SINDICATO", "INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "SINDIELETRO", "-", "MG", "VARA DO TRABALHO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "CEMIG", "SINDIELETRO", "-", "MG", "VARA DO TRABALHO DE BELO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ", "FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES", "VANIO APARECIDO CORREA", "HENRIQUE TANURE MOREIRA", "PAULO AFONSO DA SILVA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ", "FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES", "VANIO APARECIDO CORREA", "HENRIQUE TANURE MOREIRA", "PAULO AFONSO DA SILVA", "NUNES MARQUES", "Celso de Melo", "NUNES MARQUES", "BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ", "FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES", "VANIO APARECIDO CORREA", "HENRIQUE TANURE MOREIRA", "PAULO AFONSO DA SILVA", "NUNES MARQUES", "Celso de Melo", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "MOREIRA ALVES", "CARLOS VELLOSO", "NUNES MARQUES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "MOREIRA ALVES", "CARLOS VELLOSO", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ", "FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES", "VANIO APARECIDO CORREA", "HENRIQUE TANURE MOREIRA", "PAULO AFONSO DA SILVA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ", "FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES", "VANIO APARECIDO CORREA", "HENRIQUE TANURE MOREIRA", "PAULO AFONSO DA SILVA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "23 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "22 de novembro de 2021", "23 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo interno em que se impugna decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da pena de demissão aplicada a policial federal em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O indiciado no processo administrativo disciplinar se defende dos fatos a ele imputados, e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. A conduta que resultou na aplicação da pena foi corretamente descrita na portaria de instauração do PAD. 3. Além disso, a pena aplicada já era legalmente prevista conforme a tipificação original, de modo que não houve prejuízo ou surpresa. 4. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 22 de novembro de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE51-F482-B09F-5B4E e senha 1DC1-EF4F-02F7-B55F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RMS 36478 AGR / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE51-F482-B09F-5B4E e senha 1DC1-EF4F-02F7-B55F Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE51-F482-B09F-5B4E e senha 1DC1-EF4F-02F7-B55F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a pena de demissão aplicada a policial federal em processo administrativo disciplinar. 2. O indiciado no processo administrativo disciplinar se defende dos fatos a ele imputados, e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. 3. Não há falar em teratológica desproporcionalidade da punição, se aplicada a sanção legalmente cominada à infração cometida. 4. Recurso a que se nega seguimento”. 2. O agravante reitera os argumentos deduzidos em sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-5E1B-7B6E-0FB8 e senha E445-6127-C9C9-A486 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a pena de demissão aplicada a policial federal em processo administrativo disciplinar. 2. O indiciado no processo administrativo disciplinar se defende dos fatos a ele imputados, e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. 3. Não há falar em teratológica desproporcionalidade da punição, se aplicada a sanção legalmente cominada à infração cometida. 4. Recurso a que se nega seguimento”. 2. O agravante reitera os argumentos deduzidos em sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-5E1B-7B6E-0FB8 e senha E445-6127-C9C9-A486 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RMS 36478 AGR / DF petição inicial. Nesse sentido, alega que as transgressões disciplinares que foram objeto de apuração e de julgamento no curso do processo administrativo foram tão somente aquelas previstas no art. 43, IX, XLVIII e LIII, da Lei nº 4.878/1965. Afirma que, ao fundamentar a sua demissão na prática da conduta tipificada no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990, a Portaria nº 533, de 4 de julho de 2017, lhe impôs prejuízo, decorrente da ausência de oportunidade para impugnar essa imputação específica. Pede o provimento do agravo, com a concessão da segurança. 3. Em contrarrazões, a União defende que não houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sustenta que não houve surpresa em relação ao enquadramento do fato como improbidade administrativa e que a defesa do acusado se dá em relação à conduta imputada, e não à sua capitulação jurídica. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-5E1B-7B6E-0FB8 e senha E445-6127-C9C9-A486 Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF petição inicial. Nesse sentido, alega que as transgressões disciplinares que foram objeto de apuração e de julgamento no curso do processo administrativo foram tão somente aquelas previstas no art. 43, IX, XLVIII e LIII, da Lei nº 4.878/1965. Afirma que, ao fundamentar a sua demissão na prática da conduta tipificada no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990, a Portaria nº 533, de 4 de julho de 2017, lhe impôs prejuízo, decorrente da ausência de oportunidade para impugnar essa imputação específica. Pede o provimento do agravo, com a concessão da segurança. 3. Em contrarrazões, a União defende que não houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sustenta que não houve surpresa em relação ao enquadramento do fato como improbidade administrativa e que a defesa do acusado se dá em relação à conduta imputada, e não à sua capitulação jurídica. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-5E1B-7B6E-0FB8 e senha E445-6127-C9C9-A486 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento. 2. Como indicado na decisão agravada, o agravante foi demitido do cargo de agente da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar - paralelo a processo criminal - em que se apurou a acusação de que “SAUL teria organizado um grupo, para prevalecendo-se do cargo de policial federal lotado na AIRJ, prestar, mediante recebimento de vantagem indevida, serviço de atendimento privilegiado de passageiros que utilizavam o aeroporto internacional do Rio de Janeiro, atividade que eventualmente era complementada com serviços de traslado e segurança dos passageiros” (parecer da SR/DPF/RJ). 3. O Parecer nº 166/2016/GCSF/CAD/CGAAN/CONJUR- MJ/CGU/AGU esclarece que a modificação na capitulação jurídica dos fatos se deu para corrigir a indicação equivocada do tipo previsto no art. 43, IX, da Lei nº 4.878/1965 em lugar daquele indicado no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990: “16. Os fatos dizem respeito à prática de infrações disciplinares pelos policiais federais SAUL BEMERGUY, VAGNER JACOMO DOS SANTOS ELIAS e (...), por terem, prevalecendo-se do cargo de policiais federais lotados no DEAIN/SR/DPF/RJ, prestado, mediante recebimento de vantagem indevida, e sob a organização do primeiro acusado, prestado serviço de atendimento privilegiado a passageiros que utilizavam o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento. 2. Como indicado na decisão agravada, o agravante foi demitido do cargo de agente da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar - paralelo a processo criminal - em que se apurou a acusação de que “SAUL teria organizado um grupo, para prevalecendo-se do cargo de policial federal lotado na AIRJ, prestar, mediante recebimento de vantagem indevida, serviço de atendimento privilegiado de passageiros que utilizavam o aeroporto internacional do Rio de Janeiro, atividade que eventualmente era complementada com serviços de traslado e segurança dos passageiros” (parecer da SR/DPF/RJ). 3. O Parecer nº 166/2016/GCSF/CAD/CGAAN/CONJUR- MJ/CGU/AGU esclarece que a modificação na capitulação jurídica dos fatos se deu para corrigir a indicação equivocada do tipo previsto no art. 43, IX, da Lei nº 4.878/1965 em lugar daquele indicado no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990: “16. Os fatos dizem respeito à prática de infrações disciplinares pelos policiais federais SAUL BEMERGUY, VAGNER JACOMO DOS SANTOS ELIAS e (...), por terem, prevalecendo-se do cargo de policiais federais lotados no DEAIN/SR/DPF/RJ, prestado, mediante recebimento de vantagem indevida, e sob a organização do primeiro acusado, prestado serviço de atendimento privilegiado a passageiros que utilizavam o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 36478 AGR / DF atividade que, eventualmente, era complementada com serviços de traslado e segurança dos passageiros. (...) 29. Por estas razões, manifesto-me de acordo com as conclusões apresentadas pelo colegiado e pelos órgão correicionais, inclusive quanto ao enquadramento legal dos fatos, a exceção do entendimento sobre a incidência, na espécie, do artigo 43, inciso IX (receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce), da Lei n. 4878/65. 30. Isto porque, esse dispositivo diz respeito ao recebimento de gratificações, gorjetas, presentes, como espécies de contraprestação e retribuição pelo exercício regular da função. A caracterização deste dispositivo pressupõe que o agente público tenha agido dentro de forma regular, sendo a vantagem ilícita uma proposta de recompensa à prática regular do ato funcional por ele praticada, o que, por óbvio, não é a hipótese dos autos, que trata do tratamento privilegiado conferido por policiais federais, no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, a determinadas pessoas, mediante recebimento indevido de valores, sem observância dos normativos que disciplinam a atuação nesses casos. 31. Por outro lado, entendo que os fatos objeto de apuração amoldam-se na conduta prevista no artigo 132, inciso IV (improbidade administrativa), da Lei n. 8.112/90, além de outras, uma vez que restou demonstrada a solicitação/recebimento indevido de valores pelos acusados, em razão da condição de servidores públicos, para que concedessem tratamento diferenciado a usuários do serviço público, em flagrante desrespeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. (...) 40. Pelo exposto, opina-se pelo acolhimento do Relatório Final elaborado pela Comissão de Processo Disciplinar (fls. 346/368), para sugerir: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF atividade que, eventualmente, era complementada com serviços de traslado e segurança dos passageiros. (...) 29. Por estas razões, manifesto-me de acordo com as conclusões apresentadas pelo colegiado e pelos órgão correicionais, inclusive quanto ao enquadramento legal dos fatos, a exceção do entendimento sobre a incidência, na espécie, do artigo 43, inciso IX (receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce), da Lei n. 4878/65. 30. Isto porque, esse dispositivo diz respeito ao recebimento de gratificações, gorjetas, presentes, como espécies de contraprestação e retribuição pelo exercício regular da função. A caracterização deste dispositivo pressupõe que o agente público tenha agido dentro de forma regular, sendo a vantagem ilícita uma proposta de recompensa à prática regular do ato funcional por ele praticada, o que, por óbvio, não é a hipótese dos autos, que trata do tratamento privilegiado conferido por policiais federais, no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, a determinadas pessoas, mediante recebimento indevido de valores, sem observância dos normativos que disciplinam a atuação nesses casos. 31. Por outro lado, entendo que os fatos objeto de apuração amoldam-se na conduta prevista no artigo 132, inciso IV (improbidade administrativa), da Lei n. 8.112/90, além de outras, uma vez que restou demonstrada a solicitação/recebimento indevido de valores pelos acusados, em razão da condição de servidores públicos, para que concedessem tratamento diferenciado a usuários do serviço público, em flagrante desrespeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. (...) 40. Pelo exposto, opina-se pelo acolhimento do Relatório Final elaborado pela Comissão de Processo Disciplinar (fls. 346/368), para sugerir: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 36478 AGR / DF 1. Aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao APF SAUL BEMERGUY em razão da prática das condutas ilícitas disciplinares capituladas no artigo 43 incisos XLVIII e LIII, da Lei nº 4.878/65 e no artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90”. 4. Os argumentos deduzidos pelo agravante em sua peça recursal já foram refutados na decisão agravada, em que consignei o seguinte: “10. Como se vê, a conduta que resultou na imputação de prática de ato de improbidade administrativa, com consequente aplicação da sanção de demissão (art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990), encontra-se descrita na portaria de instauração do PAD (Portaria nº 150/2014-SR/DPF/RJ), razão pela qual o ora recorrente teve a oportunidade de se defender da acusação, muito embora tenha havido parcial mudança a tipificação. Além disso, previsível a sanção imposta, a partir da instauração, uma vez que as condutas descritas nos incisos IX, XLVIII, LIII do art. 43 da Lei nº 4.878/1965, individualmente consideradas, são igualmente puníveis com demissão, nos termos do art. 48, II, daquele mesmo diploma. Extraio: ‘Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar: (...) II - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei’(destaquei). 11. Nessas circunstâncias, não se pode dizer que a defesa tenha sido surpreendida com a aplicação dessa penalidade. Sem razão, portanto, o recorrente, quanto ao alegado cerceamento de defesa. Tal como constou do acórdão recorrido, o indiciado, no processo administrativo disciplinar, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF 1. Aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao APF SAUL BEMERGUY em razão da prática das condutas ilícitas disciplinares capituladas no artigo 43 incisos XLVIII e LIII, da Lei nº 4.878/65 e no artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90”. 4. Os argumentos deduzidos pelo agravante em sua peça recursal já foram refutados na decisão agravada, em que consignei o seguinte: “10. Como se vê, a conduta que resultou na imputação de prática de ato de improbidade administrativa, com consequente aplicação da sanção de demissão (art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990), encontra-se descrita na portaria de instauração do PAD (Portaria nº 150/2014-SR/DPF/RJ), razão pela qual o ora recorrente teve a oportunidade de se defender da acusação, muito embora tenha havido parcial mudança a tipificação. Além disso, previsível a sanção imposta, a partir da instauração, uma vez que as condutas descritas nos incisos IX, XLVIII, LIII do art. 43 da Lei nº 4.878/1965, individualmente consideradas, são igualmente puníveis com demissão, nos termos do art. 48, II, daquele mesmo diploma. Extraio: ‘Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar: (...) II - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei’(destaquei). 11. Nessas circunstâncias, não se pode dizer que a defesa tenha sido surpreendida com a aplicação dessa penalidade. Sem razão, portanto, o recorrente, quanto ao alegado cerceamento de defesa. Tal como constou do acórdão recorrido, o indiciado, no processo administrativo disciplinar, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 36478 AGR / DF defende-se dos fatos a ele imputados, e não de sua capitulação jurídica. Nessa linha: RMS 34.228, Rel. Min. Edson Fachin; MS 25.910, Rel. Min. Joaquim Barbosa e RMS 35.868-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, do qual extraio trecho pertinente da ementa: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR PUNITIVA. RESGUARDO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ROBUSTEZ DAS PROVAS QUE ALICERÇARAM A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. 1. O indiciado em processo administrativo disciplinar se defende dos fatos apontados no ato de indiciamento e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. 2. Na espécie, o agravante teve regular ciência dos fatos descritos no ato de indiciamento, o que lhe possibilitou o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. (…) 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa’”. 5. Não cabe afirmar a existência de violação à ampla defesa e ao contraditório se os fatos imputados ao agravante foram devidamente descritos na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. A alteração da tipificação jurídica dos fatos não pode determinar prejuízo ao acusado, que se defende das condutas imputadas, e não da sua capitulação jurídica. 6. Além disso, a pena de demissão aplicada no caso concreto 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF defende-se dos fatos a ele imputados, e não de sua capitulação jurídica. Nessa linha: RMS 34.228, Rel. Min. Edson Fachin; MS 25.910, Rel. Min. Joaquim Barbosa e RMS 35.868-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, do qual extraio trecho pertinente da ementa: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR PUNITIVA. RESGUARDO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ROBUSTEZ DAS PROVAS QUE ALICERÇARAM A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. 1. O indiciado em processo administrativo disciplinar se defende dos fatos apontados no ato de indiciamento e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. 2. Na espécie, o agravante teve regular ciência dos fatos descritos no ato de indiciamento, o que lhe possibilitou o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. (…) 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa’”. 5. Não cabe afirmar a existência de violação à ampla defesa e ao contraditório se os fatos imputados ao agravante foram devidamente descritos na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. A alteração da tipificação jurídica dos fatos não pode determinar prejuízo ao acusado, que se defende das condutas imputadas, e não da sua capitulação jurídica. 6. Além disso, a pena de demissão aplicada no caso concreto 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 36478 AGR / DF já era a sanção legalmente prevista, ainda que considerada a capitulação jurídica anterior. Dessa forma, a aplicação de tal penalidade não importou surpresa para a defesa do agravante. 7. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF já era a sanção legalmente prevista, ainda que considerada a capitulação jurídica anterior. Dessa forma, a aplicação de tal penalidade não importou surpresa para a defesa do agravante. 7. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (64014/DF, 116636/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CED-F8C1-BC4A-87B8 e senha 16B9-B63B-100C-884D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (64014/DF, 116636/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CED-F8C1-BC4A-87B8 e senha 16B9-B63B-100C-884D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462524	2021-11-23T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Proporcionalidade. 1. Agravo interno em que se impugna decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da pena de demissão aplicada a policial federal em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O indiciado no processo administrativo disciplinar se defende dos fatos a ele imputados, e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. A conduta que resultou na aplicação da pena foi corretamente descrita na portaria de instauração do PAD. 3. Além disso, a pena aplicada já era legalmente prevista conforme a tipificação original, de modo que não houve prejuízo ou surpresa. 4. Agravo desprovido.	sjur456777	Número de páginas: 10. Análise: 27/05/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	36478	[ "LEG-FED LEI-004878 ANO-1965\n ART-00043 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00132 INC-00004\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS" ]	RMS-AgR	acordaos	RMS 36478 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo interno em que se impugna decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da pena de demissão aplicada a policial federal em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O indiciado no processo administrativo disciplinar se defende dos fatos a ele imputados, e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. A conduta que resultou na aplicação da pena foi corretamente descrita na portaria de instauração do PAD. 3. Além disso, a pena aplicada já era legalmente prevista conforme a tipificação original, de modo que não houve prejuízo ou surpresa. 4. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 22 de novembro de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE51-F482-B09F-5B4E e senha 1DC1-EF4F-02F7-B55F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RMS 36478 AGR / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE51-F482-B09F-5B4E e senha 1DC1-EF4F-02F7-B55F Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE51-F482-B09F-5B4E e senha 1DC1-EF4F-02F7-B55F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a pena de demissão aplicada a policial federal em processo administrativo disciplinar. 2. O indiciado no processo administrativo disciplinar se defende dos fatos a ele imputados, e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. 3. Não há falar em teratológica desproporcionalidade da punição, se aplicada a sanção legalmente cominada à infração cometida. 4. Recurso a que se nega seguimento”. 2. O agravante reitera os argumentos deduzidos em sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-5E1B-7B6E-0FB8 e senha E445-6127-C9C9-A486 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a pena de demissão aplicada a policial federal em processo administrativo disciplinar. 2. O indiciado no processo administrativo disciplinar se defende dos fatos a ele imputados, e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. 3. Não há falar em teratológica desproporcionalidade da punição, se aplicada a sanção legalmente cominada à infração cometida. 4. Recurso a que se nega seguimento”. 2. O agravante reitera os argumentos deduzidos em sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-5E1B-7B6E-0FB8 e senha E445-6127-C9C9-A486 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RMS 36478 AGR / DF petição inicial. Nesse sentido, alega que as transgressões disciplinares que foram objeto de apuração e de julgamento no curso do processo administrativo foram tão somente aquelas previstas no art. 43, IX, XLVIII e LIII, da Lei n 4.878/1965. Afirma que, ao fundamentar a sua demissão na prática da conduta tipificada no art. 132, IV, da Lei n 8.112/1990, a Portaria n 533, de 4 de julho de 2017, lhe impôs prejuízo, decorrente da ausência de oportunidade para impugnar essa imputação específica. Pede o provimento do agravo, com a concessão da segurança. 3. Em contrarrazões, a União defende que não houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sustenta que não houve surpresa em relação ao enquadramento do fato como improbidade administrativa e que a defesa do acusado se dá em relação à conduta imputada, e não à sua capitulação jurídica. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-5E1B-7B6E-0FB8 e senha E445-6127-C9C9-A486 Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF petição inicial. Nesse sentido, alega que as transgressões disciplinares que foram objeto de apuração e de julgamento no curso do processo administrativo foram tão somente aquelas previstas no art. 43, IX, XLVIII e LIII, da Lei n 4.878/1965. Afirma que, ao fundamentar a sua demissão na prática da conduta tipificada no art. 132, IV, da Lei n 8.112/1990, a Portaria n 533, de 4 de julho de 2017, lhe impôs prejuízo, decorrente da ausência de oportunidade para impugnar essa imputação específica. Pede o provimento do agravo, com a concessão da segurança. 3. Em contrarrazões, a União defende que não houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sustenta que não houve surpresa em relação ao enquadramento do fato como improbidade administrativa e que a defesa do acusado se dá em relação à conduta imputada, e não à sua capitulação jurídica. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-5E1B-7B6E-0FB8 e senha E445-6127-C9C9-A486 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento. 2. Como indicado na decisão agravada, o agravante foi demitido do cargo de agente da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar - paralelo a processo criminal - em que se apurou a acusação de que “SAUL teria organizado um grupo, para prevalecendo-se do cargo de policial federal lotado na AIRJ, prestar, mediante recebimento de vantagem indevida, serviço de atendimento privilegiado de passageiros que utilizavam o aeroporto internacional do Rio de Janeiro, atividade que eventualmente era complementada com serviços de traslado e segurança dos passageiros” (parecer da SR/DPF/RJ). 3. O Parecer n 166/2016/GCSF/CAD/CGAAN/CONJUR- MJ/CGU/AGU esclarece que a modificação na capitulação jurídica dos fatos se deu para corrigir a indicação equivocada do tipo previsto no art. 43, IX, da Lei n 4.878/1965 em lugar daquele indicado no art. 132, IV, da Lei n 8.112/1990: “16. Os fatos dizem respeito à prática de infrações disciplinares pelos policiais federais SAUL BEMERGUY, VAGNER JACOMO DOS SANTOS ELIAS e (...), por terem, prevalecendo-se do cargo de policiais federais lotados no DEAIN/SR/DPF/RJ, prestado, mediante recebimento de vantagem indevida, e sob a organização do primeiro acusado, prestado serviço de atendimento privilegiado a passageiros que utilizavam o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento. 2. Como indicado na decisão agravada, o agravante foi demitido do cargo de agente da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar - paralelo a processo criminal - em que se apurou a acusação de que “SAUL teria organizado um grupo, para prevalecendo-se do cargo de policial federal lotado na AIRJ, prestar, mediante recebimento de vantagem indevida, serviço de atendimento privilegiado de passageiros que utilizavam o aeroporto internacional do Rio de Janeiro, atividade que eventualmente era complementada com serviços de traslado e segurança dos passageiros” (parecer da SR/DPF/RJ). 3. O Parecer n 166/2016/GCSF/CAD/CGAAN/CONJUR- MJ/CGU/AGU esclarece que a modificação na capitulação jurídica dos fatos se deu para corrigir a indicação equivocada do tipo previsto no art. 43, IX, da Lei n 4.878/1965 em lugar daquele indicado no art. 132, IV, da Lei n 8.112/1990: “16. Os fatos dizem respeito à prática de infrações disciplinares pelos policiais federais SAUL BEMERGUY, VAGNER JACOMO DOS SANTOS ELIAS e (...), por terem, prevalecendo-se do cargo de policiais federais lotados no DEAIN/SR/DPF/RJ, prestado, mediante recebimento de vantagem indevida, e sob a organização do primeiro acusado, prestado serviço de atendimento privilegiado a passageiros que utilizavam o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 36478 AGR / DF atividade que, eventualmente, era complementada com serviços de traslado e segurança dos passageiros. (...) 29. Por estas razões, manifesto-me de acordo com as conclusões apresentadas pelo colegiado e pelos órgão correicionais, inclusive quanto ao enquadramento legal dos fatos, a exceção do entendimento sobre a incidência, na espécie, do artigo 43, inciso IX (receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce), da Lei n. 4878/65. 30. Isto porque, esse dispositivo diz respeito ao recebimento de gratificações, gorjetas, presentes, como espécies de contraprestação e retribuição pelo exercício regular da função. A caracterização deste dispositivo pressupõe que o agente público tenha agido dentro de forma regular, sendo a vantagem ilícita uma proposta de recompensa à prática regular do ato funcional por ele praticada, o que, por óbvio, não é a hipótese dos autos, que trata do tratamento privilegiado conferido por policiais federais, no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, a determinadas pessoas, mediante recebimento indevido de valores, sem observância dos normativos que disciplinam a atuação nesses casos. 31. Por outro lado, entendo que os fatos objeto de apuração amoldam-se na conduta prevista no artigo 132, inciso IV (improbidade administrativa), da Lei n. 8.112/90, além de outras, uma vez que restou demonstrada a solicitação/recebimento indevido de valores pelos acusados, em razão da condição de servidores públicos, para que concedessem tratamento diferenciado a usuários do serviço público, em flagrante desrespeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. (...) 40. Pelo exposto, opina-se pelo acolhimento do Relatório Final elaborado pela Comissão de Processo Disciplinar (fls. 346/368), para sugerir: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF atividade que, eventualmente, era complementada com serviços de traslado e segurança dos passageiros. (...) 29. Por estas razões, manifesto-me de acordo com as conclusões apresentadas pelo colegiado e pelos órgão correicionais, inclusive quanto ao enquadramento legal dos fatos, a exceção do entendimento sobre a incidência, na espécie, do artigo 43, inciso IX (receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce), da Lei n. 4878/65. 30. Isto porque, esse dispositivo diz respeito ao recebimento de gratificações, gorjetas, presentes, como espécies de contraprestação e retribuição pelo exercício regular da função. A caracterização deste dispositivo pressupõe que o agente público tenha agido dentro de forma regular, sendo a vantagem ilícita uma proposta de recompensa à prática regular do ato funcional por ele praticada, o que, por óbvio, não é a hipótese dos autos, que trata do tratamento privilegiado conferido por policiais federais, no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, a determinadas pessoas, mediante recebimento indevido de valores, sem observância dos normativos que disciplinam a atuação nesses casos. 31. Por outro lado, entendo que os fatos objeto de apuração amoldam-se na conduta prevista no artigo 132, inciso IV (improbidade administrativa), da Lei n. 8.112/90, além de outras, uma vez que restou demonstrada a solicitação/recebimento indevido de valores pelos acusados, em razão da condição de servidores públicos, para que concedessem tratamento diferenciado a usuários do serviço público, em flagrante desrespeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. (...) 40. Pelo exposto, opina-se pelo acolhimento do Relatório Final elaborado pela Comissão de Processo Disciplinar (fls. 346/368), para sugerir: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 36478 AGR / DF 1. Aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao APF SAUL BEMERGUY em razão da prática das condutas ilícitas disciplinares capituladas no artigo 43 incisos XLVIII e LIII, da Lei n 4.878/65 e no artigo 132, inciso IV, da Lei n 8.112/90”. 4. Os argumentos deduzidos pelo agravante em sua peça recursal já foram refutados na decisão agravada, em que consignei o seguinte: “10. Como se vê, a conduta que resultou na imputação de prática de ato de improbidade administrativa, com consequente aplicação da sanção de demissão (art. 132, IV, da Lei n 8.112/1990), encontra-se descrita na portaria de instauração do PAD (Portaria n 150/2014-SR/DPF/RJ), razão pela qual o ora recorrente teve a oportunidade de se defender da acusação, muito embora tenha havido parcial mudança a tipificação. Além disso, previsível a sanção imposta, a partir da instauração, uma vez que as condutas descritas nos incisos IX, XLVIII, LIII do art. 43 da Lei n 4.878/1965, individualmente consideradas, são igualmente puníveis com demissão, nos termos do art. 48, II, daquele mesmo diploma. Extraio: ‘Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar: (...) II - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei’(destaquei). 11. Nessas circunstâncias, não se pode dizer que a defesa tenha sido surpreendida com a aplicação dessa penalidade. Sem razão, portanto, o recorrente, quanto ao alegado cerceamento de defesa. Tal como constou do acórdão recorrido, o indiciado, no processo administrativo disciplinar, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF 1. Aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao APF SAUL BEMERGUY em razão da prática das condutas ilícitas disciplinares capituladas no artigo 43 incisos XLVIII e LIII, da Lei n 4.878/65 e no artigo 132, inciso IV, da Lei n 8.112/90”. 4. Os argumentos deduzidos pelo agravante em sua peça recursal já foram refutados na decisão agravada, em que consignei o seguinte: “10. Como se vê, a conduta que resultou na imputação de prática de ato de improbidade administrativa, com consequente aplicação da sanção de demissão (art. 132, IV, da Lei n 8.112/1990), encontra-se descrita na portaria de instauração do PAD (Portaria n 150/2014-SR/DPF/RJ), razão pela qual o ora recorrente teve a oportunidade de se defender da acusação, muito embora tenha havido parcial mudança a tipificação. Além disso, previsível a sanção imposta, a partir da instauração, uma vez que as condutas descritas nos incisos IX, XLVIII, LIII do art. 43 da Lei n 4.878/1965, individualmente consideradas, são igualmente puníveis com demissão, nos termos do art. 48, II, daquele mesmo diploma. Extraio: ‘Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar: (...) II - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei’(destaquei). 11. Nessas circunstâncias, não se pode dizer que a defesa tenha sido surpreendida com a aplicação dessa penalidade. Sem razão, portanto, o recorrente, quanto ao alegado cerceamento de defesa. Tal como constou do acórdão recorrido, o indiciado, no processo administrativo disciplinar, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 36478 AGR / DF defende-se dos fatos a ele imputados, e não de sua capitulação jurídica. Nessa linha: RMS 34.228, Rel. Min. Edson Fachin; MS 25.910, Rel. Min. Joaquim Barbosa e RMS 35.868-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, do qual extraio trecho pertinente da ementa: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR PUNITIVA. RESGUARDO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ROBUSTEZ DAS PROVAS QUE ALICERÇARAM A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. 1. O indiciado em processo administrativo disciplinar se defende dos fatos apontados no ato de indiciamento e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. 2. Na espécie, o agravante teve regular ciência dos fatos descritos no ato de indiciamento, o que lhe possibilitou o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. (…) 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa’”. 5. Não cabe afirmar a existência de violação à ampla defesa e ao contraditório se os fatos imputados ao agravante foram devidamente descritos na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. A alteração da tipificação jurídica dos fatos não pode determinar prejuízo ao acusado, que se defende das condutas imputadas, e não da sua capitulação jurídica. 6. Além disso, a pena de demissão aplicada no caso concreto 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF defende-se dos fatos a ele imputados, e não de sua capitulação jurídica. Nessa linha: RMS 34.228, Rel. Min. Edson Fachin; MS 25.910, Rel. Min. Joaquim Barbosa e RMS 35.868-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, do qual extraio trecho pertinente da ementa: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR PUNITIVA. RESGUARDO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ROBUSTEZ DAS PROVAS QUE ALICERÇARAM A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. 1. O indiciado em processo administrativo disciplinar se defende dos fatos apontados no ato de indiciamento e não da sua capitulação jurídica. Precedentes. 2. Na espécie, o agravante teve regular ciência dos fatos descritos no ato de indiciamento, o que lhe possibilitou o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. (…) 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa’”. 5. Não cabe afirmar a existência de violação à ampla defesa e ao contraditório se os fatos imputados ao agravante foram devidamente descritos na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. A alteração da tipificação jurídica dos fatos não pode determinar prejuízo ao acusado, que se defende das condutas imputadas, e não da sua capitulação jurídica. 6. Além disso, a pena de demissão aplicada no caso concreto 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 36478 AGR / DF já era a sanção legalmente prevista, ainda que considerada a capitulação jurídica anterior. Dessa forma, a aplicação de tal penalidade não importou surpresa para a defesa do agravante. 7. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Supremo Tribunal Federal RMS 36478 AGR / DF já era a sanção legalmente prevista, ainda que considerada a capitulação jurídica anterior. Dessa forma, a aplicação de tal penalidade não importou surpresa para a defesa do agravante. 7. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7933-0407-702B-F722 e senha 21C0-B889-EE63-697A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (64014/DF, 116636/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CED-F8C1-BC4A-87B8 e senha 16B9-B63B-100C-884D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (64014/DF, 116636/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CED-F8C1-BC4A-87B8 e senha 16B9-B63B-100C-884D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RMS 36478", "RMS", "Parecer n 166 / 2016", "RMS 36478", "RMS 36478 AGR / DF", "RMS 34 . 228", "MS 25 . 910", "RMS 35 . 868 - AgR", "RMS 36478", "RMS 34 . 228", "MS 25 . 910", "RMS 35 . 868", "RMS 36478 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 43 , IX , XLVIII e LIII , da Lei n 4 . 878 / 1965", "art . 132 , IV , da Lei n 8 . 112 / 1990", "Portaria n 533", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 43 , IX , XLVIII e LIII , da Lei n 4 . 878 / 1965", "art . 132 , IV , da Lei n 8 . 112 / 1990", "Portaria n 533", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 43 , IX , da Lei n 4 . 878 / 1965", "art . 132 , IV , da Lei n 8 . 112 / 1990", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 43 , IX , da Lei n 4 . 878 / 1965", "art . 132 , IV , da Lei n 8 . 112 / 1990", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n . 4878 / 65", "artigo 132 , inciso IV (", "Lei n . 8 . 112 / 90", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n . 4878 / 65", "artigo 132 , inciso IV", "Lei n . 8 . 112 / 90", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 43 incisos XLVIII e LIII , da Lei n 4 . 878 / 65", "artigo 132 , inciso IV , da Lei n 8 . 112 / 90", "art . 132 , IV , da Lei n 8 . 112 / 1990", "Portaria n 150 / 2014", "incisos IX , XLVIII , LIII do art . 43 da Lei n 4 . 878 / 1965", "Lei n 1 . 711", "Art", "205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 43 incisos XLVIII e LIII , da Lei n 4 . 878 / 65", "artigo 132 , inciso IV , da Lei n 8 . 112 / 90", "art . 132 , IV , da Lei n 8 . 112 / 1990", "incisos IX , XLVIII , LIII do art . 43 da Lei n 4 . 878 / 1965", "Lei n 1 . 711", "itens IV , IX , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XXVIII , XXXVI , XXXVIII", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "aeroporto internacional do Rio de Janeiro", "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro", "DISTRITO FEDERAL", "aeroporto internacional do Rio de Janeiro", "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro", "aeroporto internacional do Rio de Janeiro", "aeroporto internacional do Rio de Janeiro", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "/", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Polícia", "SR", "/", "DPF", "/", "RJ", "/", "CONJUR", "MJ", "/", "CGU", "/", "AGU", "/", "SR", "/", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "AIRJ", "SR", "/", "DPF", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "RMS", "AGR", "/", "DF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RMS", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "DF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RECEITA FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "DF", "RECEITA FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "SAUL BEMERGUY", "LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA", "Roberto", "Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "SAUL BEMERGUY", "LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "SAUL BEMERGUY", "LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "SAUL", "SAUL BEMERGUY", "VAGNER JACOMO DOS SANTOS ELIAS", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "SAUL", "SAUL BEMERGUY", "VAGNER JACOMO DOS SANTOS ELIAS", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "SAUL BEMERGUY", "Roberto Barroso", "SAUL BEMERGUY", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Edson Fachin", "Joaquim Barbosa", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Joaquim Barbosa", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "SAUL BEMERGUY", "LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "SAUL BEMERGUY", "LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "12 a 22 de novembro de 2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "4 de julho de 2017", "4 de julho de 2017", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "28 de outubro de 1952", "28 de outubro de 1952", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) :TANIA MARA MANDARINO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso concreto em que o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento da multa. 2. Extinta a pena privativa de liberdade, em razão da concessão do indulto, não mais persiste razão para a medida cautelar de restrição à liberdade de ir e vir do apenado. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro a 3 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A84E-3201-326A-97AD e senha A415-6D47-EE89-52A5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) :TANIA MARA MANDARINO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, proferida em 13.08.2021, na qual deferi o pedido de devolução do passaporte do apenado e determinei a expedição de comunicação ao Departamento de Polícia Federal, informando não mais persistir a medida de impedimento de saída do país em nome de Henrique Pizzolato, que havia sido imposta nos autos da Ação Penal 470. A decisão está assim ementada: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DA MULTA. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. 1. Pedido formulado por réu condenado na AP 470, cuja pena privativa de liberdade foi extinta por indulto, para que seja retirada a medida impeditiva de se ausentar do país e restituído o seu passaporte. 2. No caso concreto, o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento da multa. 3. Embora a multa penal tenha natureza de sanção criminal, com a inscrição em dívida ativa torna-se dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0257-F3FA-DC1A-2F8A e senha 3C1C-5EFA-AFCA-90D9 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) :TANIA MARA MANDARINO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, proferida em 13.08.2021, na qual deferi o pedido de devolução do passaporte do apenado e determinei a expedição de comunicação ao Departamento de Polícia Federal, informando não mais persistir a medida de impedimento de saída do país em nome de Henrique Pizzolato, que havia sido imposta nos autos da Ação Penal 470. A decisão está assim ementada: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DA MULTA. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. 1. Pedido formulado por réu condenado na AP 470, cuja pena privativa de liberdade foi extinta por indulto, para que seja retirada a medida impeditiva de se ausentar do país e restituído o seu passaporte. 2. No caso concreto, o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento da multa. 3. Embora a multa penal tenha natureza de sanção criminal, com a inscrição em dívida ativa torna-se dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0257-F3FA-DC1A-2F8A e senha 3C1C-5EFA-AFCA-90D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório EP 10 AGR-TERCEIRO / DF Fazenda Pública (art. 51 do Código Penal). A necessidade de prestação de garantia como condição para o parcelamento do débito deve ser avaliada pela Fazenda Pública. 4. Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão do indulto, embora subsista o dever de pagar a pena de multa, não mais persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado, relativamente a este feito. Pelas mesmas razões, o pedido de devolução do passaporte deve ser deferido, assim como as comunicações postuladas. 5. Pedidos parcialmente deferidos.” 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que “[d]iante da natureza criminal da pena de multa, da não extinção da punibilidade e da má-fé de HENRIQUE PIZZOLATO, não se revela razoável autorizar a devolução do seu passaporte ao executado, já muito beneficiado com a concessão de indulto natalino da pena privativa de liberdade”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0257-F3FA-DC1A-2F8A e senha 3C1C-5EFA-AFCA-90D9 Supremo Tribunal Federal EP 10 AGR-TERCEIRO / DF Fazenda Pública (art. 51 do Código Penal). A necessidade de prestação de garantia como condição para o parcelamento do débito deve ser avaliada pela Fazenda Pública. 4. Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão do indulto, embora subsista o dever de pagar a pena de multa, não mais persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado, relativamente a este feito. Pelas mesmas razões, o pedido de devolução do passaporte deve ser deferido, assim como as comunicações postuladas. 5. Pedidos parcialmente deferidos.” 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que “[d]iante da natureza criminal da pena de multa, da não extinção da punibilidade e da má-fé de HENRIQUE PIZZOLATO, não se revela razoável autorizar a devolução do seu passaporte ao executado, já muito beneficiado com a concessão de indulto natalino da pena privativa de liberdade”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0257-F3FA-DC1A-2F8A e senha 3C1C-5EFA-AFCA-90D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. De início, reitero que a declaração de extinção da pena privativa de liberdade não acarreta a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento. 3. Contudo, no que diz respeito à retenção do passaporte do apenado e a proibição de se ausentar do país, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, não subsiste razão para medidas cautelares restritivas à liberdade de ir e vir. 4. A retenção do passaporte e a proibição de se ausentar do país (art. 320 do CPP) foram determinadas cautelarmente no curso da Ação Penal 470. Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão do indulto, embora subsista o dever de pagar a pena de multa, em razão de sua autonomia e natureza penal, não persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado, relativamente a este feito. Por esses fundamentos, deferi o pedido de devolução do passaporte, assim como as comunicações postuladas. Os argumentos trazidos pelo agravante, já expostos anteriormente neste feito, não alteram tal conclusão. 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a extinção da pena ou da punibilidade – qualquer que seja a sua causa – afasta a possibilidade de constrangimento à liberdade de locomoção física do paciente” (HC 91.106, Relª. Minª. Ellen Gracie). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0108-DB05-5FAC-CD61 e senha 158B-A686-F750-5F0C Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. De início, reitero que a declaração de extinção da pena privativa de liberdade não acarreta a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento. 3. Contudo, no que diz respeito à retenção do passaporte do apenado e a proibição de se ausentar do país, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, não subsiste razão para medidas cautelares restritivas à liberdade de ir e vir. 4. A retenção do passaporte e a proibição de se ausentar do país (art. 320 do CPP) foram determinadas cautelarmente no curso da Ação Penal 470. Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão do indulto, embora subsista o dever de pagar a pena de multa, em razão de sua autonomia e natureza penal, não persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado, relativamente a este feito. Por esses fundamentos, deferi o pedido de devolução do passaporte, assim como as comunicações postuladas. Os argumentos trazidos pelo agravante, já expostos anteriormente neste feito, não alteram tal conclusão. 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a extinção da pena ou da punibilidade – qualquer que seja a sua causa – afasta a possibilidade de constrangimento à liberdade de locomoção física do paciente” (HC 91.106, Relª. Minª. Ellen Gracie). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0108-DB05-5FAC-CD61 e senha 158B-A686-F750-5F0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO EP 10 AGR-TERCEIRO / DF 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0108-DB05-5FAC-CD61 e senha 158B-A686-F750-5F0C Supremo Tribunal Federal EP 10 AGR-TERCEIRO / DF 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0108-DB05-5FAC-CD61 e senha 158B-A686-F750-5F0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 04/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) : TANIA MARA MANDARINO (0047811/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5EE-93B5-50D5-F20E e senha E4FD-E6B2-8127-F667 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) : TANIA MARA MANDARINO (0047811/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5EE-93B5-50D5-F20E e senha E4FD-E6B2-8127-F667 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758467472	2021-11-04T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL	EMENTA: Processual penal. Terceiro agravo regimental em execução penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. retenção do passaporte. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Caso concreto em que o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento da multa. 2. Extinta a pena privativa de liberdade, em razão da concessão do indulto, não mais persiste razão para a medida cautelar de restrição à liberdade de ir e vir do apenado. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur456729	- Acórdão(s) citado(s): (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AFASTAMENTO, CERCEAMENTO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) HC 91106 (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 01/09/2022, DAP.	ROBERTO BARROSO	Tribunal Pleno	10	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00320\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	EP-AgR-terceiro	acordaos	EP 10 AgR-terceiro	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) : TANIA MARA MANDARINO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) :TANIA MARA MANDARINO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso concreto em que o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento da multa. 2. Extinta a pena privativa de liberdade, em razão da concessão do indulto, não mais persiste razão para a medida cautelar de restrição à liberdade de ir e vir do apenado. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro a 3 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A84E-3201-326A-97AD e senha A415-6D47-EE89-52A5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) :TANIA MARA MANDARINO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, proferida em 13.08.2021, na qual deferi o pedido de devolução do passaporte do apenado e determinei a expedição de comunicação ao Departamento de Polícia Federal, informando não mais persistir a medida de impedimento de saída do país em nome de Henrique Pizzolato, que havia sido imposta nos autos da Ação Penal 470. A decisão está assim ementada: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DA MULTA. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. 1. Pedido formulado por réu condenado na AP 470, cuja pena privativa de liberdade foi extinta por indulto, para que seja retirada a medida impeditiva de se ausentar do país e restituído o seu passaporte. 2. No caso concreto, o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento da multa. 3. Embora a multa penal tenha natureza de sanção criminal, com a inscrição em dívida ativa torna-se dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0257-F3FA-DC1A-2F8A e senha 3C1C-5EFA-AFCA-90D9 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) :TANIA MARA MANDARINO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, proferida em 13.08.2021, na qual deferi o pedido de devolução do passaporte do apenado e determinei a expedição de comunicação ao Departamento de Polícia Federal, informando não mais persistir a medida de impedimento de saída do país em nome de Henrique Pizzolato, que havia sido imposta nos autos da Ação Penal 470. A decisão está assim ementada: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DA MULTA. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. 1. Pedido formulado por réu condenado na AP 470, cuja pena privativa de liberdade foi extinta por indulto, para que seja retirada a medida impeditiva de se ausentar do país e restituído o seu passaporte. 2. No caso concreto, o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento da multa. 3. Embora a multa penal tenha natureza de sanção criminal, com a inscrição em dívida ativa torna-se dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0257-F3FA-DC1A-2F8A e senha 3C1C-5EFA-AFCA-90D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório EP 10 AGR-TERCEIRO / DF Fazenda Pública (art. 51 do Código Penal). A necessidade de prestação de garantia como condição para o parcelamento do débito deve ser avaliada pela Fazenda Pública. 4. Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão do indulto, embora subsista o dever de pagar a pena de multa, não mais persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado, relativamente a este feito. Pelas mesmas razões, o pedido de devolução do passaporte deve ser deferido, assim como as comunicações postuladas. 5. Pedidos parcialmente deferidos.” 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que “[d]iante da natureza criminal da pena de multa, da não extinção da punibilidade e da má-fé de HENRIQUE PIZZOLATO, não se revela razoável autorizar a devolução do seu passaporte ao executado, já muito beneficiado com a concessão de indulto natalino da pena privativa de liberdade”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0257-F3FA-DC1A-2F8A e senha 3C1C-5EFA-AFCA-90D9 Supremo Tribunal Federal EP 10 AGR-TERCEIRO / DF Fazenda Pública (art. 51 do Código Penal). A necessidade de prestação de garantia como condição para o parcelamento do débito deve ser avaliada pela Fazenda Pública. 4. Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão do indulto, embora subsista o dever de pagar a pena de multa, não mais persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado, relativamente a este feito. Pelas mesmas razões, o pedido de devolução do passaporte deve ser deferido, assim como as comunicações postuladas. 5. Pedidos parcialmente deferidos.” 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que “[d]iante da natureza criminal da pena de multa, da não extinção da punibilidade e da má-fé de HENRIQUE PIZZOLATO, não se revela razoável autorizar a devolução do seu passaporte ao executado, já muito beneficiado com a concessão de indulto natalino da pena privativa de liberdade”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0257-F3FA-DC1A-2F8A e senha 3C1C-5EFA-AFCA-90D9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. De início, reitero que a declaração de extinção da pena privativa de liberdade não acarreta a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento. 3. Contudo, no que diz respeito à retenção do passaporte do apenado e a proibição de se ausentar do país, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, não subsiste razão para medidas cautelares restritivas à liberdade de ir e vir. 4. A retenção do passaporte e a proibição de se ausentar do país (art. 320 do CPP) foram determinadas cautelarmente no curso da Ação Penal 470. Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão do indulto, embora subsista o dever de pagar a pena de multa, em razão de sua autonomia e natureza penal, não persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado, relativamente a este feito. Por esses fundamentos, deferi o pedido de devolução do passaporte, assim como as comunicações postuladas. Os argumentos trazidos pelo agravante, já expostos anteriormente neste feito, não alteram tal conclusão. 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a extinção da pena ou da punibilidade – qualquer que seja a sua causa – afasta a possibilidade de constrangimento à liberdade de locomoção física do paciente” (HC 91.106, Rel. Min. Ellen Gracie). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0108-DB05-5FAC-CD61 e senha 158B-A686-F750-5F0C Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. De início, reitero que a declaração de extinção da pena privativa de liberdade não acarreta a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento. 3. Contudo, no que diz respeito à retenção do passaporte do apenado e a proibição de se ausentar do país, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, não subsiste razão para medidas cautelares restritivas à liberdade de ir e vir. 4. A retenção do passaporte e a proibição de se ausentar do país (art. 320 do CPP) foram determinadas cautelarmente no curso da Ação Penal 470. Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão do indulto, embora subsista o dever de pagar a pena de multa, em razão de sua autonomia e natureza penal, não persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado, relativamente a este feito. Por esses fundamentos, deferi o pedido de devolução do passaporte, assim como as comunicações postuladas. Os argumentos trazidos pelo agravante, já expostos anteriormente neste feito, não alteram tal conclusão. 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a extinção da pena ou da punibilidade – qualquer que seja a sua causa – afasta a possibilidade de constrangimento à liberdade de locomoção física do paciente” (HC 91.106, Rel. Min. Ellen Gracie). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0108-DB05-5FAC-CD61 e senha 158B-A686-F750-5F0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO EP 10 AGR-TERCEIRO / DF 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0108-DB05-5FAC-CD61 e senha 158B-A686-F750-5F0C Supremo Tribunal Federal EP 10 AGR-TERCEIRO / DF 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0108-DB05-5FAC-CD61 e senha 158B-A686-F750-5F0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 04/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) : TANIA MARA MANDARINO (0047811/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5EE-93B5-50D5-F20E e senha E4FD-E6B2-8127-F667 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) : TANIA MARA MANDARINO (0047811/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5EE-93B5-50D5-F20E e senha E4FD-E6B2-8127-F667 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Ação Penal 470", "AP 470", "Ação Penal 470", "AP 470", "Ação Penal 470", "HC 91 . 106", "Ação Penal 470", "HC 91 . 106" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 51 do Código Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 51 do Código Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo", "art . 320 do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 320 do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO TERCEIRO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "TERCEIRO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Departamento de Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "TERCEIRO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Departamento de Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "HENRIQUE PIZZOLATO", "TANIA MARA MANDARINO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "HENRIQUE PIZZOLATO", "TANIA MARA MANDARINO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Henrique Pizzolato", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "HENRIQUE PIZZOLATO", "TANIA MARA MANDARINO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Henrique Pizzolato", "Roberto Barroso", "HENRIQUE PIZZOLATO", "Roberto Barroso", "HENRIQUE PIZZOLATO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ellen Gracie", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ellen Gracie", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "HENRIQUE PIZZOLATO", "TANIA MARA MANDARINO", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "HENRIQUE PIZZOLATO", "TANIA MARA MANDARINO", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2021", "22 de outubro a", "3 de novembro de 2021", "04", "/", "11", "/", "2021", "13", ".", "08", ".", "2021", "04", "/", "11", "/", "2021", "13", ".", "08", ".", "2021", "04", "/", "11", "/", "2021", "04", "/", "11", "/", "2021", "04", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) :FLAVIA PINHEIRO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA SOCIAL EM PRESÍDIOS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA MJ Nº 157/2019. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava a Portaria MJ nº 157/2019. 2. A decisão agravada teve por fundamento o óbice imposto pelo enunciado nº 266 da Súmula do STF, que afasta a viabilidade da impetração de mandado de segurança para impugnar norma em abstrato, conforme a jurisprudência desta Corte. 3. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reiterou os argumentos deduzidos na petição inicial quanto ao mérito do writ. A ausência de impugnação específica determina a inadmissibilidade do recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 22 de novembro de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B55-C6F3-D8B5-99E7 e senha 18DE-262D-11EA-BCD6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RMS 37057 AGR / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B55-C6F3-D8B5-99E7 e senha 18DE-262D-11EA-BCD6 Supremo Tribunal Federal RMS 37057 AGR / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B55-C6F3-D8B5-99E7 e senha 18DE-262D-11EA-BCD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) :FLAVIA PINHEIRO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei seguimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA SOCIAL EM PRESÍDIOS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA MJ Nº 157/2019. 1. Recurso ordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. 2. A Portaria MJ nº 157/2019 é dotada de caráter normativo de natureza abstrata, geral e impessoal, assim, não produzindo efeitos concretos individualizados, o que afasta a possibilidade de impugnação no mandado de segurança, nos termos da Súmula 266/STF. 3. Recurso a que se nega seguimento”. 2. O agravante alega que a gestão da pandemia de Covid-19 nos presídios está sendo conduzida de modo incompatível como o regime jurídico do direito internacional dos direitos humanos. Menciona vários precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sustenta que Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC8-0E3C-DC3A-A36A e senha 2CEF-13C5-5508-D842 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) :FLAVIA PINHEIRO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei seguimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA SOCIAL EM PRESÍDIOS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA MJ Nº 157/2019. 1. Recurso ordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. 2. A Portaria MJ nº 157/2019 é dotada de caráter normativo de natureza abstrata, geral e impessoal, assim, não produzindo efeitos concretos individualizados, o que afasta a possibilidade de impugnação no mandado de segurança, nos termos da Súmula 266/STF. 3. Recurso a que se nega seguimento”. 2. O agravante alega que a gestão da pandemia de Covid-19 nos presídios está sendo conduzida de modo incompatível como o regime jurídico do direito internacional dos direitos humanos. Menciona vários precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sustenta que Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC8-0E3C-DC3A-A36A e senha 2CEF-13C5-5508-D842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RMS 37057 AGR / DF o descumprimento de obrigações internacionais gera a responsabilização do Estado e, em caso de crimes internacionais, do agente ou funcionário que as descumpriu. Defende que há omissão do Poder Judiciário em sanar ilícitos internacionais praticados no Sistema Penitenciário Federal. Anexa denúncias de tortura no âmbito carcerário. 3. A União, em contrarrazões ao agravo interno, aduz que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Alega que devem incidir sobre o caso os enunciados 284 e 287 da Súmula desta Corte. Pleiteia a manutenção da decisão agravada, que está em consonância com os precedentes deste Tribunal, que afastam a possibilidade de impugnação de norma em tese pela via do mandado de segurança. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC8-0E3C-DC3A-A36A e senha 2CEF-13C5-5508-D842 Supremo Tribunal Federal RMS 37057 AGR / DF o descumprimento de obrigações internacionais gera a responsabilização do Estado e, em caso de crimes internacionais, do agente ou funcionário que as descumpriu. Defende que há omissão do Poder Judiciário em sanar ilícitos internacionais praticados no Sistema Penitenciário Federal. Anexa denúncias de tortura no âmbito carcerário. 3. A União, em contrarrazões ao agravo interno, aduz que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Alega que devem incidir sobre o caso os enunciados 284 e 287 da Súmula desta Corte. Pleiteia a manutenção da decisão agravada, que está em consonância com os precedentes deste Tribunal, que afastam a possibilidade de impugnação de norma em tese pela via do mandado de segurança. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC8-0E3C-DC3A-A36A e senha 2CEF-13C5-5508-D842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo interno não deve ser conhecido, por não impugnar os fundamentos expostos na decisão agravada. 2. Neguei seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento de que a Portaria MJ nº 157/2019, questionada na impetração, é dotada de caráter normativo de natureza abstrata, geral e impessoal. Por esse motivo, não pode ser impugnada na via mandado de segurança, nos termos da Súmula 266/STF. 3. Na peça recursal, a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada, mas se limitou a tecer argumentos quanto ao mérito, abordando as circunstâncias do sistema penitenciário federal e sua incompatibilidade com normas de direito internacional. Nos termos do art. 317, § 1º, do RI/STF, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão que pretender reformar. Nessa linha, veja-se a ementa da MS 33.970 AgR, julgado pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. SÚMULA/STF 287. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Inadmissível o apelo, nos termos da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997C-F451-759D-5B1D e senha 80AF-7BDB-E88C-9000 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo interno não deve ser conhecido, por não impugnar os fundamentos expostos na decisão agravada. 2. Neguei seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento de que a Portaria MJ nº 157/2019, questionada na impetração, é dotada de caráter normativo de natureza abstrata, geral e impessoal. Por esse motivo, não pode ser impugnada na via mandado de segurança, nos termos da Súmula 266/STF. 3. Na peça recursal, a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada, mas se limitou a tecer argumentos quanto ao mérito, abordando as circunstâncias do sistema penitenciário federal e sua incompatibilidade com normas de direito internacional. Nos termos do art. 317, § 1º, do RI/STF, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão que pretender reformar. Nessa linha, veja-se a ementa da MS 33.970 AgR, julgado pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. SÚMULA/STF 287. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Inadmissível o apelo, nos termos da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997C-F451-759D-5B1D e senha 80AF-7BDB-E88C-9000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 37057 AGR / DF Súmula/STF 287. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Cito outros precedentes no mesmo sentido: MS 37562 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 34313 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; MS 36008 ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 36816 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e MS 36830 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 5. Reitero que as considerações formuladas nesta decisão não implicam análise de mérito dos questionamentos levantados pelo impetrante, mas apenas a inviabilidade do meio processual. 6. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. 7. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997C-F451-759D-5B1D e senha 80AF-7BDB-E88C-9000 Supremo Tribunal Federal RMS 37057 AGR / DF Súmula/STF 287. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Cito outros precedentes no mesmo sentido: MS 37562 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 34313 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; MS 36008 ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 36816 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e MS 36830 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 5. Reitero que as considerações formuladas nesta decisão não implicam análise de mérito dos questionamentos levantados pelo impetrante, mas apenas a inviabilidade do meio processual. 6. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. 7. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997C-F451-759D-5B1D e senha 80AF-7BDB-E88C-9000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) : FLAVIA PINHEIRO FROES (097557/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A4C-D23E-43B1-7152 e senha C64A-C82C-7DD9-FCA4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) : FLAVIA PINHEIRO FROES (097557/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A4C-D23E-43B1-7152 e senha C64A-C82C-7DD9-FCA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462523	2021-11-23T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Regulamentação de visita social em presídios federais de segurança máxima. Impugnação da Portaria MJ nº 157/2019. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava a Portaria MJ nº 157/2019. 2. A decisão agravada teve por fundamento o óbice imposto pelo enunciado nº 266 da Súmula do STF, que afasta a viabilidade da impetração de mandado de segurança para impugnar norma em abstrato, conforme a jurisprudência desta Corte. 3. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reiterou os argumentos deduzidos na petição inicial quanto ao mérito do writ. A ausência de impugnação específica determina a inadmissibilidade do recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido.	sjur456776	- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 33970 AgR (TP), MS 36830 AgR (TP), MS 34313 AgR (2ªT), MS 36816 AgR (TP), MS 36008 ED-AgR (2ªT), MS 37562 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 25/05/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	37057	[ "LEG-FED PRT-000157 ANO-2019\n PORTARIA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000266\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RMS-AgR	acordaos	RMS 37057 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) : FLAVIA PINHEIRO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) :FLAVIA PINHEIRO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA SOCIAL EM PRESÍDIOS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA MJ n 157/2019. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava a Portaria MJ n 157/2019. 2. A decisão agravada teve por fundamento o óbice imposto pelo enunciado n 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que afasta a viabilidade da impetração de mandado de segurança para impugnar norma em abstrato, conforme a jurisprudência desta Corte. 3. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reiterou os argumentos deduzidos na petição inicial quanto ao mérito do writ. A ausência de impugnação específica determina a inadmissibilidade do recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 22 de novembro de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B55-C6F3-D8B5-99E7 e senha 18DE-262D-11EA-BCD6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RMS 37057 AGR / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B55-C6F3-D8B5-99E7 e senha 18DE-262D-11EA-BCD6 Supremo Tribunal Federal RMS 37057 AGR / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B55-C6F3-D8B5-99E7 e senha 18DE-262D-11EA-BCD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) :FLAVIA PINHEIRO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei seguimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA SOCIAL EM PRESÍDIOS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA MJ n 157/2019. 1. Recurso ordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. 2. A Portaria MJ n 157/2019 é dotada de caráter normativo de natureza abstrata, geral e impessoal, assim, não produzindo efeitos concretos individualizados, o que afasta a possibilidade de impugnação no mandado de segurança, nos termos da Súmula 266/Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso a que se nega seguimento”. 2. O agravante alega que a gestão da pandemia de Covid-19 nos presídios está sendo conduzida de modo incompatível como o regime jurídico do direito internacional dos direitos humanos. Menciona vários precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sustenta que Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC8-0E3C-DC3A-A36A e senha 2CEF-13C5-5508-D842 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) :FLAVIA PINHEIRO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei seguimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA SOCIAL EM PRESÍDIOS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA MJ n 157/2019. 1. Recurso ordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. 2. A Portaria MJ n 157/2019 é dotada de caráter normativo de natureza abstrata, geral e impessoal, assim, não produzindo efeitos concretos individualizados, o que afasta a possibilidade de impugnação no mandado de segurança, nos termos da Súmula 266/Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso a que se nega seguimento”. 2. O agravante alega que a gestão da pandemia de Covid-19 nos presídios está sendo conduzida de modo incompatível como o regime jurídico do direito internacional dos direitos humanos. Menciona vários precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sustenta que Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC8-0E3C-DC3A-A36A e senha 2CEF-13C5-5508-D842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RMS 37057 AGR / DF o descumprimento de obrigações internacionais gera a responsabilização do Estado e, em caso de crimes internacionais, do agente ou funcionário que as descumpriu. Defende que há omissão do Poder Judiciário em sanar ilícitos internacionais praticados no Sistema Penitenciário Federal. Anexa denúncias de tortura no âmbito carcerário. 3. A União, em contrarrazões ao agravo interno, aduz que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Alega que devem incidir sobre o caso os enunciados 284 e 287 da Súmula desta Corte. Pleiteia a manutenção da decisão agravada, que está em consonância com os precedentes deste Tribunal, que afastam a possibilidade de impugnação de norma em tese pela via do mandado de segurança. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC8-0E3C-DC3A-A36A e senha 2CEF-13C5-5508-D842 Supremo Tribunal Federal RMS 37057 AGR / DF o descumprimento de obrigações internacionais gera a responsabilização do Estado e, em caso de crimes internacionais, do agente ou funcionário que as descumpriu. Defende que há omissão do Poder Judiciário em sanar ilícitos internacionais praticados no Sistema Penitenciário Federal. Anexa denúncias de tortura no âmbito carcerário. 3. A União, em contrarrazões ao agravo interno, aduz que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Alega que devem incidir sobre o caso os enunciados 284 e 287 da Súmula desta Corte. Pleiteia a manutenção da decisão agravada, que está em consonância com os precedentes deste Tribunal, que afastam a possibilidade de impugnação de norma em tese pela via do mandado de segurança. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DC8-0E3C-DC3A-A36A e senha 2CEF-13C5-5508-D842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo interno não deve ser conhecido, por não impugnar os fundamentos expostos na decisão agravada. 2. Neguei seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento de que a Portaria MJ n 157/2019, questionada na impetração, é dotada de caráter normativo de natureza abstrata, geral e impessoal. Por esse motivo, não pode ser impugnada na via mandado de segurança, nos termos da Súmula 266/Supremo Tribunal Federal. 3. Na peça recursal, a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada, mas se limitou a tecer argumentos quanto ao mérito, abordando as circunstâncias do sistema penitenciário federal e sua incompatibilidade com normas de direito internacional. Nos termos do art. 317, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão que pretender reformar. Nessa linha, veja-se a ementa da MS 33.970 AgR, julgado pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO RISTF. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 287. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Inadmissível o apelo, nos termos da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997C-F451-759D-5B1D e senha 80AF-7BDB-E88C-9000 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo interno não deve ser conhecido, por não impugnar os fundamentos expostos na decisão agravada. 2. Neguei seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento de que a Portaria MJ n 157/2019, questionada na impetração, é dotada de caráter normativo de natureza abstrata, geral e impessoal. Por esse motivo, não pode ser impugnada na via mandado de segurança, nos termos da Súmula 266/Supremo Tribunal Federal. 3. Na peça recursal, a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada, mas se limitou a tecer argumentos quanto ao mérito, abordando as circunstâncias do sistema penitenciário federal e sua incompatibilidade com normas de direito internacional. Nos termos do art. 317, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão que pretender reformar. Nessa linha, veja-se a ementa da MS 33.970 AgR, julgado pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO RISTF. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 287. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Inadmissível o apelo, nos termos da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997C-F451-759D-5B1D e senha 80AF-7BDB-E88C-9000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 37057 AGR / DF Súmula/Supremo Tribunal Federal 287. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Cito outros precedentes no mesmo sentido: MS 37562 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 34313 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; MS 36008 ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 36816 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e MS 36830 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 5. Reitero que as considerações formuladas nesta decisão não implicam análise de mérito dos questionamentos levantados pelo impetrante, mas apenas a inviabilidade do meio processual. 6. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. 7. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997C-F451-759D-5B1D e senha 80AF-7BDB-E88C-9000 Supremo Tribunal Federal RMS 37057 AGR / DF Súmula/Supremo Tribunal Federal 287. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Cito outros precedentes no mesmo sentido: MS 37562 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 34313 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; MS 36008 ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 36816 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e MS 36830 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 5. Reitero que as considerações formuladas nesta decisão não implicam análise de mérito dos questionamentos levantados pelo impetrante, mas apenas a inviabilidade do meio processual. 6. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. 7. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997C-F451-759D-5B1D e senha 80AF-7BDB-E88C-9000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) : FLAVIA PINHEIRO FROES (097557/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A4C-D23E-43B1-7152 e senha C64A-C82C-7DD9-FCA4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) : FLAVIA PINHEIRO FROES (097557/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A4C-D23E-43B1-7152 e senha C64A-C82C-7DD9-FCA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "enunciado n 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RMS 37057 AGR / DF", "RMS 37057 AGR", "Súmula 266 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 057", "Súmula 266 / Supremo Tribunal Federal", "RMS 37057 AGR / DF", "RMS 37057 AGR", "MS 33 . 970 AgR", "Súmula 266 / Supremo Tribunal Federal", "MS 33 . 970 AgR", "RMS 37057 AGR / DF", "MS 37562 AgR", "MS 34313 AgR", "MS 36008 ED - AgR", "MS 36816 AgR", "MS 36830 AgR", "RMS 37057 AGR / DF", "MS 37562 AgR", "MS 34313 AgR", "MS 36008 ED - AgR", "MS 36816 AgR", "MS 36830 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "PORTARIA MJ n 157 / 2019", "Portaria MJ n 157 / 2019", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "PORTARIA MJ n 157 / 2019", "Portaria MJ n 157 / 2019", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "PORTARIA MJ n 157 / 2019", "Portaria MJ n 157 / 2019", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Portaria MJ n 157 / 2019", "art . 317 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "ART . 317 , § 1 . . . , DO RISTF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Portaria MJ n 157 / 2019", "art . 317 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "ART . 317 , § 1 . . . , DO RISTF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE", "UNIÃO", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Corte Interamericana de Direitos Humanos", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE", "UNIÃO", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Corte Interamericana de Direitos Humanos", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA PINHEIRO FROES", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA PINHEIRO FROES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA PINHEIRO FROES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA PINHEIRO FROES", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA PINHEIRO FROES", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "12 a 22 de novembro de 2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) :CAROLINA ARAUJO DUARTE EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto. Precedentes. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com majoração em 1% da verba Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F158-4289-6EF0-C02C e senha A1C7-7A7F-5934-D2B9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 1299005 AGR / CE honorária, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F158-4289-6EF0-C02C e senha A1C7-7A7F-5934-D2B9 Supremo Tribunal Federal RE 1299005 AGR / CE honorária, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F158-4289-6EF0-C02C e senha A1C7-7A7F-5934-D2B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) :CAROLINA ARAUJO DUARTE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual, apreciando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, neguei provimento ao recurso extraordinário apresentado pelo ente federativo. O ato judicial impugnado, apoiado em precedentes desta Suprema Corte, entendeu correto o acórdão recorrido que aduziu o direito da ora recorrida, na condição de gestante, à percepção da indenização substitutiva em decorrência da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, persistindo o direito ainda que o contrato seja nulo. Em suas razões, o agravante, em síntese, reitera as razões expendidas no extraordinário. Transcorrido o prazo das contrarrazões, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE47-A1C0-075A-10F3 e senha BD99-A3FC-F9FC-2D13 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) :CAROLINA ARAUJO DUARTE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual, apreciando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, neguei provimento ao recurso extraordinário apresentado pelo ente federativo. O ato judicial impugnado, apoiado em precedentes desta Suprema Corte, entendeu correto o acórdão recorrido que aduziu o direito da ora recorrida, na condição de gestante, à percepção da indenização substitutiva em decorrência da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, persistindo o direito ainda que o contrato seja nulo. Em suas razões, o agravante, em síntese, reitera as razões expendidas no extraordinário. Transcorrido o prazo das contrarrazões, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE47-A1C0-075A-10F3 e senha BD99-A3FC-F9FC-2D13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta a decisão agravada. O recurso extremo foi interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (com meus grifos): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA”. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. IMPEDIMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A controvérsia posta em juízo consiste no reconhecimento da estabilidade provisória de servidora pública que exerceu cargo temporário de professora da rede pública estadual de ensino, após aprovação em processo seletivo, sendo dispensada em período de gestação, cujo contrato temporário não foi formalizado por vedação da legislação eleitoral. 2. A admissão temporária da recorrida é nula, pois, embora tenha ocorrido com base na Lei Complementar Estadual nº 22/2000, o pressuposto de excepcionalidade não foi atendido para validade da contratação temporária em questão, visto que a contratação de profissionais das áreas de educação não constitui exceção para contratação temporária em período Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta a decisão agravada. O recurso extremo foi interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (com meus grifos): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA”. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. IMPEDIMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A controvérsia posta em juízo consiste no reconhecimento da estabilidade provisória de servidora pública que exerceu cargo temporário de professora da rede pública estadual de ensino, após aprovação em processo seletivo, sendo dispensada em período de gestação, cujo contrato temporário não foi formalizado por vedação da legislação eleitoral. 2. A admissão temporária da recorrida é nula, pois, embora tenha ocorrido com base na Lei Complementar Estadual nº 22/2000, o pressuposto de excepcionalidade não foi atendido para validade da contratação temporária em questão, visto que a contratação de profissionais das áreas de educação não constitui exceção para contratação temporária em período Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1299005 AGR / CE vedado pela legislação eleitoral, segundo a jurisprudência do TSE. 3. Por outro lado, a postulante, na peculiar condição de gestante, possuía a estabilidade provisória que assegurava a permanência no serviço no período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art. 10, II, b, do ADCT), sendo tal garantia estendida também àquelas servidoras contratadas temporariamente, consoante firme orientação da Suprema Corte. 4. Nessa perspectiva, apesar da ausência de prestação do serviço e da impossibilidade de formalização do contrato, o que deve ser exigido é apenas a prova do estado gestacional da servidora pública quando de sua dispensa, fato que restou comprovado nos autos. Aplicação analógica da tese do STF sobre o Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. 5. A jurisprudência pátria, como forma de resguardar o direito social da proteção à maternidade, consolidou o entendimento de que a servidora faz jus a uma indenização substitutiva no montante equivalente ao somatório dos valores devidos no período constitucional da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, cujo direito persiste ainda que se declare a nulidade do contrato. 6. No julgamento do Resp. 1.495.146/MG, ocorrido em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou decidido que “as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: […] (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. 7. Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas, tão somente para correção dos índices dos juros e correção monetária. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Supremo Tribunal Federal RE 1299005 AGR / CE vedado pela legislação eleitoral, segundo a jurisprudência do TSE. 3. Por outro lado, a postulante, na peculiar condição de gestante, possuía a estabilidade provisória que assegurava a permanência no serviço no período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art. 10, II, b, do ADCT), sendo tal garantia estendida também àquelas servidoras contratadas temporariamente, consoante firme orientação da Suprema Corte. 4. Nessa perspectiva, apesar da ausência de prestação do serviço e da impossibilidade de formalização do contrato, o que deve ser exigido é apenas a prova do estado gestacional da servidora pública quando de sua dispensa, fato que restou comprovado nos autos. Aplicação analógica da tese do STF sobre o Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. 5. A jurisprudência pátria, como forma de resguardar o direito social da proteção à maternidade, consolidou o entendimento de que a servidora faz jus a uma indenização substitutiva no montante equivalente ao somatório dos valores devidos no período constitucional da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, cujo direito persiste ainda que se declare a nulidade do contrato. 6. No julgamento do Resp. 1.495.146/MG, ocorrido em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou decidido que “as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: […] (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. 7. Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas, tão somente para correção dos índices dos juros e correção monetária. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1299005 AGR / CE Ao negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, salientei que o direito invocado pela autora se amparava no entendimento jurisprudencial, consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto. Para tanto, mencionei os seguintes acórdãos (destaquei): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III – Agravo regimental improvido. (RE 597.989-AgR/PR, ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma) SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Supremo Tribunal Federal RE 1299005 AGR / CE Ao negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, salientei que o direito invocado pela autora se amparava no entendimento jurisprudencial, consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto. Para tanto, mencionei os seguintes acórdãos (destaquei): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III – Agravo regimental improvido. (RE 597.989-AgR/PR, ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma) SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1299005 AGR / CE OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. – As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. – Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Supremo Tribunal Federal RE 1299005 AGR / CE OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. – As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. – Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1299005 AGR / CE receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634.093-AgR/DF, ministro Celso de Mello, Segunda Turma) Em casos fronteiriços, há – entre outros –, os seguintes precedentes: ARE 696.332/PB, ministro Dias Toffoli; RE 1.069.999/SP, ministro Edson Fachin; RE 1.244.113/SE, ministro Alexandre de Moraes. As razões recursais, todavia, não lograram infirmar aquela fundamentação, daí remanescendo incólumes a decisão agravada, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Supremo Tribunal Federal RE 1299005 AGR / CE receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634.093-AgR/DF, ministro Celso de Mello, Segunda Turma) Em casos fronteiriços, há – entre outros –, os seguintes precedentes: ARE 696.332/PB, ministro Dias Toffoli; RE 1.069.999/SP, ministro Edson Fachin; RE 1.244.113/SE, ministro Alexandre de Moraes. As razões recursais, todavia, não lograram infirmar aquela fundamentação, daí remanescendo incólumes a decisão agravada, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) : CAROLINA ARAUJO DUARTE (33308-A/CE, 289505/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração em 1% (um por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9214-5264-E2C1-EC8E e senha F4E8-3891-3486-4FC5 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) : CAROLINA ARAUJO DUARTE (33308-A/CE, 289505/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração em 1% (um por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9214-5264-E2C1-EC8E e senha F4E8-3891-3486-4FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758761880	2021-11-23T00:00:00	2021-12-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração em 1% (um por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto. Precedentes. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno desprovido.	sjur457733	- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDENIZAÇÃO) RE 597989 AgR (1ªT), RE 634093 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDENIZAÇÃO) ARE 696332, RE 1069999, RE 1244113. Número de páginas: 9. Análise: 08/06/2022, ABO.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1299005	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-3 . PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1299005 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) : CAROLINA ARAUJO DUARTE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) :CAROLINA ARAUJO DUARTE EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto. Precedentes. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com majoração em 1% da verba Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F158-4289-6EF0-C02C e senha A1C7-7A7F-5934-D2B9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE honorária, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F158-4289-6EF0-C02C e senha A1C7-7A7F-5934-D2B9 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE honorária, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F158-4289-6EF0-C02C e senha A1C7-7A7F-5934-D2B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) :CAROLINA ARAUJO DUARTE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual, apreciando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, neguei provimento ao recurso extraordinário apresentado pelo ente federativo. O ato judicial impugnado, apoiado em precedentes desta Suprema Corte, entendeu correto o acórdão recorrido que aduziu o direito da ora recorrida, na condição de gestante, à percepção da indenização substitutiva em decorrência da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, persistindo o direito ainda que o contrato seja nulo. Em suas razões, o agravante, em síntese, reitera as razões expendidas no extraordinário. Transcorrido o prazo das contrarrazões, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE47-A1C0-075A-10F3 e senha BD99-A3FC-F9FC-2D13 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) :CAROLINA ARAUJO DUARTE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual, apreciando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, neguei provimento ao recurso extraordinário apresentado pelo ente federativo. O ato judicial impugnado, apoiado em precedentes desta Suprema Corte, entendeu correto o acórdão recorrido que aduziu o direito da ora recorrida, na condição de gestante, à percepção da indenização substitutiva em decorrência da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, persistindo o direito ainda que o contrato seja nulo. Em suas razões, o agravante, em síntese, reitera as razões expendidas no extraordinário. Transcorrido o prazo das contrarrazões, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE47-A1C0-075A-10F3 e senha BD99-A3FC-F9FC-2D13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta a decisão agravada. O recurso extremo foi interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (com meus grifos): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA”. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. IMPEDIMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A controvérsia posta em juízo consiste no reconhecimento da estabilidade provisória de servidora pública que exerceu cargo temporário de professora da rede pública estadual de ensino, após aprovação em processo seletivo, sendo dispensada em período de gestação, cujo contrato temporário não foi formalizado por vedação da legislação eleitoral. 2. A admissão temporária da recorrida é nula, pois, embora tenha ocorrido com base na Lei Complementar Estadual n 22/2000, o pressuposto de excepcionalidade não foi atendido para validade da contratação temporária em questão, visto que a contratação de profissionais das áreas de educação não constitui exceção para contratação temporária em período Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta a decisão agravada. O recurso extremo foi interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (com meus grifos): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA”. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. IMPEDIMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A controvérsia posta em juízo consiste no reconhecimento da estabilidade provisória de servidora pública que exerceu cargo temporário de professora da rede pública estadual de ensino, após aprovação em processo seletivo, sendo dispensada em período de gestação, cujo contrato temporário não foi formalizado por vedação da legislação eleitoral. 2. A admissão temporária da recorrida é nula, pois, embora tenha ocorrido com base na Lei Complementar Estadual n 22/2000, o pressuposto de excepcionalidade não foi atendido para validade da contratação temporária em questão, visto que a contratação de profissionais das áreas de educação não constitui exceção para contratação temporária em período Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE vedado pela legislação eleitoral, segundo a jurisprudência do TSE. 3. Por outro lado, a postulante, na peculiar condição de gestante, possuía a estabilidade provisória que assegurava a permanência no serviço no período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Constituição Federal de 1988/88, art. 7..., XVIII c/c art. 10, II, b, do ADCT), sendo tal garantia estendida também àquelas servidoras contratadas temporariamente, consoante firme orientação da Suprema Corte. 4. Nessa perspectiva, apesar da ausência de prestação do serviço e da impossibilidade de formalização do contrato, o que deve ser exigido é apenas a prova do estado gestacional da servidora pública quando de sua dispensa, fato que restou comprovado nos autos. Aplicação analógica da tese do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. 5. A jurisprudência pátria, como forma de resguardar o direito social da proteção à maternidade, consolidou o entendimento de que a servidora faz jus a uma indenização substitutiva no montante equivalente ao somatório dos valores devidos no período constitucional da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, cujo direito persiste ainda que se declare a nulidade do contrato. 6. No julgamento do Resp. 1.495.146/MG, ocorrido em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou decidido que “as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: […] (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. 7. Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas, tão somente para correção dos índices dos juros e correção monetária. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE vedado pela legislação eleitoral, segundo a jurisprudência do TSE. 3. Por outro lado, a postulante, na peculiar condição de gestante, possuía a estabilidade provisória que assegurava a permanência no serviço no período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Constituição Federal de 1988/88, art. 7..., XVIII c/c art. 10, II, b, do ADCT), sendo tal garantia estendida também àquelas servidoras contratadas temporariamente, consoante firme orientação da Suprema Corte. 4. Nessa perspectiva, apesar da ausência de prestação do serviço e da impossibilidade de formalização do contrato, o que deve ser exigido é apenas a prova do estado gestacional da servidora pública quando de sua dispensa, fato que restou comprovado nos autos. Aplicação analógica da tese do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. 5. A jurisprudência pátria, como forma de resguardar o direito social da proteção à maternidade, consolidou o entendimento de que a servidora faz jus a uma indenização substitutiva no montante equivalente ao somatório dos valores devidos no período constitucional da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, cujo direito persiste ainda que se declare a nulidade do contrato. 6. No julgamento do Resp. 1.495.146/MG, ocorrido em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou decidido que “as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: […] (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. 7. Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas, tão somente para correção dos índices dos juros e correção monetária. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE Ao negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, salientei que o direito invocado pela autora se amparava no entendimento jurisprudencial, consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto. Para tanto, mencionei os seguintes acórdãos (destaquei): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7..., XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7..., XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III – Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário 597.989-AgR/PR, ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma) SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE Ao negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, salientei que o direito invocado pela autora se amparava no entendimento jurisprudencial, consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto. Para tanto, mencionei os seguintes acórdãos (destaquei): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7..., XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7..., XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III – Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário 597.989-AgR/PR, ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma) SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE OIT n 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO n 58.821/66) – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. – As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (Consolidação das Leis do Trabalho), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (Constituição Federal de 1988, art. 7..., XVIII, c/c o art. 39, § 3...), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT n 103/1952. – Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE OIT n 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO n 58.821/66) – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. – As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (Consolidação das Leis do Trabalho), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (Constituição Federal de 1988, art. 7..., XVIII, c/c o art. 39, § 3...), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT n 103/1952. – Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (Recurso Extraordinário 634.093-AgR/DF, ministro Celso de Mello, Segunda Turma) Em casos fronteiriços, há – entre outros –, os seguintes precedentes: ARE 696.332/PB, ministro Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 1.069.999/SP, ministro Edson Fachin; Recurso Extraordinário 1.244.113/SE, ministro Alexandre de Moraes. As razões recursais, todavia, não lograram infirmar aquela fundamentação, daí remanescendo incólumes a decisão agravada, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (Recurso Extraordinário 634.093-AgR/DF, ministro Celso de Mello, Segunda Turma) Em casos fronteiriços, há – entre outros –, os seguintes precedentes: ARE 696.332/PB, ministro Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 1.069.999/SP, ministro Edson Fachin; Recurso Extraordinário 1.244.113/SE, ministro Alexandre de Moraes. As razões recursais, todavia, não lograram infirmar aquela fundamentação, daí remanescendo incólumes a decisão agravada, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F23E-D99B-9E89-6D71 e senha F0C4-8C3A-E7F8-4988 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) : CAROLINA ARAUJO DUARTE (33308-A/CE, 289505/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração em 1% (um por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9214-5264-E2C1-EC8E e senha F4E8-3891-3486-4FC5 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) : CAROLINA ARAUJO DUARTE (33308-A/CE, 289505/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração em 1% (um por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9214-5264-E2C1-EC8E e senha F4E8-3891-3486-4FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 299 . 005", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 299 . 005", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 299 . 005", "Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE", "Resp . 1 . 495 . 146 / MG", "Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE", "Resp . 1 . 495 . 146 / MG", "Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 597 . 989 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 597 . 989 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 1299005", "AGR", "Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 634 . 093 - AgR / DF", "ARE 696 . 332 / PB", "Recurso Extraordinário 1 . 069 . 999 / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 244 . 113 / SE", "Recurso Extraordinário 1299005 AGR", "Recurso Extraordinário 634 . 093 - AgR / DF", "ARE 696 . 332 / PB", "Recurso Extraordinário 1 . 069 . 999 / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 244 . 113 / SE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 299 . 005" ], "LEGISLACAO": [ "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual n 22 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual n 22 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 7 . . . , XVIII c / c art . 10 , II , b , do ADCT", "art . 10 , inc . II , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 7 . . . , XVIII c / c art . 10 , II , b , do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7 . . . , XVIII , DA", "ART", "art . 7 . . . , XVIII , da Constituição", "ADCT", "/", "88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7 . . . , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO", "ART", "art . 7 . . . , XVIII , da Constituição", "art . 10 , II , b , do ADCT", "ADCT", "/", "88 , ART . 10 , II , “ b", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "OIT", "DECRETO n 58 . 821 / 66", "Consolidação das Leis do Trabalho", "inciso IX do art . 37 da Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 7 . . . , XVIII , c / c o art . 39 ,", "Convenção OIT n 103 / 1952", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "AGR", "/", "CE", "OIT n 103 / 1952", "DECRETO n 58 . 821 / 66", "Consolidação das Leis do Trabalho", "inciso IX do art . 37 da Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 7 . . . , XVIII , c / c o art . 39 , § 3 . . .", "Convenção OIT n 103 / 1952", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Brasília", "Brasília", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CEARÁ", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Suprema Corte .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "CE", "Segunda Turma", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "CATARINA CABRAL STUDART", "CAROLINA ARAUJO DUARTE", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "CATARINA CABRAL STUDART", "CAROLINA ARAUJO DUARTE", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "CATARINA CABRAL", "CAROLINA ARAUJO", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "NUNES MARQUES", "CATARINA CABRAL STUDART", "CAROLINA ARAUJO DUARTE", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "CATARINA CABRAL STUDART", "CAROLINA ARAUJO DUARTE", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "2018", "julho", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "2018", "julho", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) :NEY DE MELLO ALMADA ADV.(A/S) :NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO ADV.(A/S) :MARCELO NOBRE AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS NÃO ENQUADRADAS COMO CONTRIBUINTES HABITUAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 33/2001. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Na presente hipótese, a dissidência de julgados não foi demonstrada, o que impossibilita a apreciação da matéria de fundo, tendo em vista a ausência dos pressupostos dos embargos de divergência. 2. Cabe ao embargante demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, para fins de uniformização da jurisprudência, não sendo suficiente para tanto a mera demonstração genérica da divergência entre as soluções dadas nas decisões embargada e paradigma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 049B-122B-1A43-59D4 e senha C223-9841-FE6D-7E02 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 1091814 AGR-EDV-AGR / SP conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 049B-122B-1A43-59D4 e senha C223-9841-FE6D-7E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1091814 AGR-EDV-AGR / SP conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 049B-122B-1A43-59D4 e senha C223-9841-FE6D-7E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) :NEY DE MELLO ALMADA ADV.(A/S) :NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO ADV.(A/S) :MARCELO NOBRE AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão que não conheceu dos embargos de divergência, por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial suscitado. Nas razões recursais, sustenta-se que o julgado desconsidera o fato de a recorrente não ostentar a qualidade de contribuinte do ICMS ao tempo da cobrança, divergindo do entendimento do Tribunal no RE 439.796, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e do enunciado sumular 660 desta Suprema Corte. Afirma-se, igualmente, que houve o devido cotejo das decisões e que, no art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não há “previsão regimental para a apreciação da admissibilidade do recurso de maneira liminar”. A parte agravada deixou de apresentar contraminuta, conforme certidão de 13 de maio de 2019 (eDoc 35). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 361F-1FF1-9499-2572 e senha EB50-9FDD-60F7-C65D Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) :NEY DE MELLO ALMADA ADV.(A/S) :NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO ADV.(A/S) :MARCELO NOBRE AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão que não conheceu dos embargos de divergência, por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial suscitado. Nas razões recursais, sustenta-se que o julgado desconsidera o fato de a recorrente não ostentar a qualidade de contribuinte do ICMS ao tempo da cobrança, divergindo do entendimento do Tribunal no RE 439.796, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e do enunciado sumular 660 desta Suprema Corte. Afirma-se, igualmente, que houve o devido cotejo das decisões e que, no art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não há “previsão regimental para a apreciação da admissibilidade do recurso de maneira liminar”. A parte agravada deixou de apresentar contraminuta, conforme certidão de 13 de maio de 2019 (eDoc 35). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 361F-1FF1-9499-2572 e senha EB50-9FDD-60F7-C65D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a parte embargante articulou-se de forma genérica em torno de teses relacionadas à não incidência de ICMS sobre operações de importação por pessoas jurídicas não enquadradas como contribuintes habituais do tributo anteriormente à promulgação da EC 33/2001. Deixou, assim, de produzir o confronto analítico dos acórdãos invocados, o que demandaria demonstração precisa da correlação entre as circunstâncias fáticas do caso examinado e os arestos paradigmáticos. Como a dissidência de julgados não foi demonstrada, não foram atendidos os pressupostos dos embargos de divergência. Inviável, por consequência, a apreciação da matéria de fundo, especialmente no que se refere à aferição da qualidade do agravante como contribuinte habitual, ou não, do ICMS. A rejeição liminar dos embargos de divergência tem fundamento no art. 335, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao Relator a apreciação da admissibilidade do Recurso. A orientação traçada no caso examinado está também alinhada com a jurisprudência da Corte, exemplificada nas ementas dos seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude entre os casos confrontados são obstáculos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2706-EF2B-8FC3-48F0 e senha A277-B0AD-12C1-7EDF Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a parte embargante articulou-se de forma genérica em torno de teses relacionadas à não incidência de ICMS sobre operações de importação por pessoas jurídicas não enquadradas como contribuintes habituais do tributo anteriormente à promulgação da EC 33/2001. Deixou, assim, de produzir o confronto analítico dos acórdãos invocados, o que demandaria demonstração precisa da correlação entre as circunstâncias fáticas do caso examinado e os arestos paradigmáticos. Como a dissidência de julgados não foi demonstrada, não foram atendidos os pressupostos dos embargos de divergência. Inviável, por consequência, a apreciação da matéria de fundo, especialmente no que se refere à aferição da qualidade do agravante como contribuinte habitual, ou não, do ICMS. A rejeição liminar dos embargos de divergência tem fundamento no art. 335, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao Relator a apreciação da admissibilidade do Recurso. A orientação traçada no caso examinado está também alinhada com a jurisprudência da Corte, exemplificada nas ementas dos seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude entre os casos confrontados são obstáculos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2706-EF2B-8FC3-48F0 e senha A277-B0AD-12C1-7EDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1091814 AGR-EDV-AGR / SP suficientes para que os embargos de divergência não sejam admitidos. Precedentes. 2. Agravo Interno que se nega provimento. (RE 1049904 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05- 2019 PUBLIC 13-05-2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com os acórdãos apontados como divergentes, com a necessária menção às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. Agravo Interno que se nega provimento. (RE 1157361 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão deste órgão na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2706-EF2B-8FC3-48F0 e senha A277-B0AD-12C1-7EDF Supremo Tribunal Federal ARE 1091814 AGR-EDV-AGR / SP suficientes para que os embargos de divergência não sejam admitidos. Precedentes. 2. Agravo Interno que se nega provimento. (RE 1049904 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05- 2019 PUBLIC 13-05-2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com os acórdãos apontados como divergentes, com a necessária menção às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. Agravo Interno que se nega provimento. (RE 1157361 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão deste órgão na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2706-EF2B-8FC3-48F0 e senha A277-B0AD-12C1-7EDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 13/12/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) : NEY DE MELLO ALMADA (165797/SP) ADV.(A/S) : NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO (56408/SP) ADV.(A/S) : MARCELO NOBRE (138971/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF36-644D-8F45-E23E e senha 32EC-BDD7-A4BE-8F06 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) : NEY DE MELLO ALMADA (165797/SP) ADV.(A/S) : NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO (56408/SP) ADV.(A/S) : MARCELO NOBRE (138971/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF36-644D-8F45-E23E e senha 32EC-BDD7-A4BE-8F06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765042602	2022-12-13T00:00:00	2023-01-09T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS NÃO ENQUADRADAS COMO CONTRIBUINTES HABITUAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 33/2001. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Na presente hipótese, a dissidência de julgados não foi demonstrada, o que impossibilita a apreciação da matéria de fundo, tendo em vista a ausência dos pressupostos dos embargos de divergência. 2. Cabe ao embargante demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, para fins de uniformização da jurisprudência, não sendo suficiente para tanto a mera demonstração genérica da divergência entre as soluções dadas nas decisões embargada e paradigma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.	sjur473735	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA, CONFRONTO ANALÍTICO, SIMILARIDADE, ACÓRDÃO) RE 1157361 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1049904 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 30/01/2023, MJC.	EDSON FACHIN	Tribunal Pleno	1091814	[ "LEG-FED EMC-000033 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00335 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	ARE-AgR-EDv-AgR	acordaos	ARE 1091814 AgR-EDv-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) : NEY DE MELLO ALMADA ADV.(A/S) : NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO ADV.(A/S) : MARCELO NOBRE AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) :NEY DE MELLO ALMADA ADV.(A/S) :NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO ADV.(A/S) :MARCELO NOBRE AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS NÃO ENQUADRADAS COMO CONTRIBUINTES HABITUAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 33/2001. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Na presente hipótese, a dissidência de julgados não foi demonstrada, o que impossibilita a apreciação da matéria de fundo, tendo em vista a ausência dos pressupostos dos embargos de divergência. 2. Cabe ao embargante demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, para fins de uniformização da jurisprudência, não sendo suficiente para tanto a mera demonstração genérica da divergência entre as soluções dadas nas decisões embargada e paradigma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 049B-122B-1A43-59D4 e senha C223-9841-FE6D-7E02 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 1091814 AGR-EDV-AGR / SP conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 049B-122B-1A43-59D4 e senha C223-9841-FE6D-7E02 Supremo Tribunal Federal ARE 1091814 AGR-EDV-AGR / SP conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 049B-122B-1A43-59D4 e senha C223-9841-FE6D-7E02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) :NEY DE MELLO ALMADA ADV.(A/S) :NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO ADV.(A/S) :MARCELO NOBRE AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão que não conheceu dos embargos de divergência, por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial suscitado. Nas razões recursais, sustenta-se que o julgado desconsidera o fato de a recorrente não ostentar a qualidade de contribuinte do ICMS ao tempo da cobrança, divergindo do entendimento do Tribunal no Recurso Extraordinário 439.796, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e do enunciado sumular 660 desta Suprema Corte. Afirma-se, igualmente, que houve o devido cotejo das decisões e que, no art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não há “previsão regimental para a apreciação da admissibilidade do recurso de maneira liminar”. A parte agravada deixou de apresentar contraminuta, conforme certidão de 13 de maio de 2019 (eDoc 35). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 361F-1FF1-9499-2572 e senha EB50-9FDD-60F7-C65D Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) :NEY DE MELLO ALMADA ADV.(A/S) :NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO ADV.(A/S) :MARCELO NOBRE AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão que não conheceu dos embargos de divergência, por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial suscitado. Nas razões recursais, sustenta-se que o julgado desconsidera o fato de a recorrente não ostentar a qualidade de contribuinte do ICMS ao tempo da cobrança, divergindo do entendimento do Tribunal no Recurso Extraordinário 439.796, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e do enunciado sumular 660 desta Suprema Corte. Afirma-se, igualmente, que houve o devido cotejo das decisões e que, no art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não há “previsão regimental para a apreciação da admissibilidade do recurso de maneira liminar”. A parte agravada deixou de apresentar contraminuta, conforme certidão de 13 de maio de 2019 (eDoc 35). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 361F-1FF1-9499-2572 e senha EB50-9FDD-60F7-C65D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a parte embargante articulou-se de forma genérica em torno de teses relacionadas à não incidência de ICMS sobre operações de importação por pessoas jurídicas não enquadradas como contribuintes habituais do tributo anteriormente à promulgação da EC 33/2001. Deixou, assim, de produzir o confronto analítico dos acórdãos invocados, o que demandaria demonstração precisa da correlação entre as circunstâncias fáticas do caso examinado e os arestos paradigmáticos. Como a dissidência de julgados não foi demonstrada, não foram atendidos os pressupostos dos embargos de divergência. Inviável, por consequência, a apreciação da matéria de fundo, especialmente no que se refere à aferição da qualidade do agravante como contribuinte habitual, ou não, do ICMS. A rejeição liminar dos embargos de divergência tem fundamento no art. 335, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao Relator a apreciação da admissibilidade do Recurso. A orientação traçada no caso examinado está também alinhada com a jurisprudência da Corte, exemplificada nas ementas dos seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude entre os casos confrontados são obstáculos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2706-EF2B-8FC3-48F0 e senha A277-B0AD-12C1-7EDF Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a parte embargante articulou-se de forma genérica em torno de teses relacionadas à não incidência de ICMS sobre operações de importação por pessoas jurídicas não enquadradas como contribuintes habituais do tributo anteriormente à promulgação da EC 33/2001. Deixou, assim, de produzir o confronto analítico dos acórdãos invocados, o que demandaria demonstração precisa da correlação entre as circunstâncias fáticas do caso examinado e os arestos paradigmáticos. Como a dissidência de julgados não foi demonstrada, não foram atendidos os pressupostos dos embargos de divergência. Inviável, por consequência, a apreciação da matéria de fundo, especialmente no que se refere à aferição da qualidade do agravante como contribuinte habitual, ou não, do ICMS. A rejeição liminar dos embargos de divergência tem fundamento no art. 335, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao Relator a apreciação da admissibilidade do Recurso. A orientação traçada no caso examinado está também alinhada com a jurisprudência da Corte, exemplificada nas ementas dos seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude entre os casos confrontados são obstáculos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2706-EF2B-8FC3-48F0 e senha A277-B0AD-12C1-7EDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1091814 AGR-EDV-AGR / SP suficientes para que os embargos de divergência não sejam admitidos. Precedentes. 2. Agravo Interno que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 1049904 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05- 2019 PUBLIC 13-05-2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com os acórdãos apontados como divergentes, com a necessária menção às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. Agravo Interno que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 1157361 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão deste órgão na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2706-EF2B-8FC3-48F0 e senha A277-B0AD-12C1-7EDF Supremo Tribunal Federal ARE 1091814 AGR-EDV-AGR / SP suficientes para que os embargos de divergência não sejam admitidos. Precedentes. 2. Agravo Interno que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 1049904 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05- 2019 PUBLIC 13-05-2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com os acórdãos apontados como divergentes, com a necessária menção às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. Agravo Interno que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 1157361 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão deste órgão na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2706-EF2B-8FC3-48F0 e senha A277-B0AD-12C1-7EDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 13/12/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) : NEY DE MELLO ALMADA (165797/SP) ADV.(A/S) : NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO (56408/SP) ADV.(A/S) : MARCELO NOBRE (138971/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF36-644D-8F45-E23E e senha 32EC-BDD7-A4BE-8F06 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) : NEY DE MELLO ALMADA (165797/SP) ADV.(A/S) : NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO (56408/SP) ADV.(A/S) : MARCELO NOBRE (138971/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF36-644D-8F45-E23E e senha 32EC-BDD7-A4BE-8F06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário 439 . 796", "enunciado sumular 660 desta Suprema Corte", "Recurso Extraordinário 439 . 796", "enunciado sumular 660 desta Suprema Corte", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 091 . 814", "Recurso Extraordinário 1049904 AgR - ED - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 1157361 AgR - ED - EDv -", "Recurso Extraordinário 1049904 AgR - ED - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 1157361 AgR - ED - EDv - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "EC 33 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 33 / 2001", "art . 335 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 33 / 2001", "art . 335 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 331 do RISTF", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 331 do RISTF", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) :DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) :NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. ALEGADA INAPLICAÇÃO DA TEORIA DA SERENDIPIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 12 a 22/11/2021, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB4-5CCF-2E36-C25C e senha C945-0F9E-293A-F12B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1344244 AGR / DF provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB4-5CCF-2E36-C25C e senha C945-0F9E-293A-F12B Supremo Tribunal Federal ARE 1344244 AGR / DF provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB4-5CCF-2E36-C25C e senha C945-0F9E-293A-F12B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) :DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) :NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados e veicula argumentos relativos ao mérito da ação penal. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF89-4F8E-3C51-A3B8 e senha A4DE-A28C-454B-5C50 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) :DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) :NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados e veicula argumentos relativos ao mérito da ação penal. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF89-4F8E-3C51-A3B8 e senha A4DE-A28C-454B-5C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Em que pese à argumentação recursal, entendo que não restou configurada qualquer nulidade apta a macular o processo, não se vislumbrando ilicitude quanto à circunstância em que se deu a entrada dos policiais na residência do réu, porquanto estavam em cumprimento a mandado de prisão expedido em seu desfavor. A testemunha policial que realizou o flagrante, durante o cumprimento do mandado de prisão expedido contra Moacir, destacou que, ao observar a presença de várias facas e facões em locais estratégicos da residência, indagaram à esposa do réu a respeito da existência de arma de fogo no local, momento em que esta, prontamente, confirmou a existência do artefato e indicou onde estava guardado. Entendo que o encontro do armamento na residência, embora não potencialmente previsto pelos policiais, representou o que a doutrina denomina como ‘serendipidade’ ou ‘encontro fortuito de provas’, não havendo falar em qualquer nulidade, salvo abusos flagrantes, inexistentes na hipótese. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Em que pese à argumentação recursal, entendo que não restou configurada qualquer nulidade apta a macular o processo, não se vislumbrando ilicitude quanto à circunstância em que se deu a entrada dos policiais na residência do réu, porquanto estavam em cumprimento a mandado de prisão expedido em seu desfavor. A testemunha policial que realizou o flagrante, durante o cumprimento do mandado de prisão expedido contra Moacir, destacou que, ao observar a presença de várias facas e facões em locais estratégicos da residência, indagaram à esposa do réu a respeito da existência de arma de fogo no local, momento em que esta, prontamente, confirmou a existência do artefato e indicou onde estava guardado. Entendo que o encontro do armamento na residência, embora não potencialmente previsto pelos policiais, representou o que a doutrina denomina como ‘serendipidade’ ou ‘encontro fortuito de provas’, não havendo falar em qualquer nulidade, salvo abusos flagrantes, inexistentes na hipótese. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1344244 AGR / DF (...) Ademais, conforme bem destacado pela Procuradoria de Justiça, ‘Nota-se, portanto, que não houve entrada forçada na residência, que a esposa do acusado franqueou a entrada dos policiais e os acompanhou até o local onde estava o armamento. Tal situação, de per si, afasta a alegada nulidade’ (id 20145874 - p. 3). Atente-se, ainda, que ficou incontroverso nos autos que o réu efetivamente possuía a arma de fogo de uso de permitido, além de munições, crime de natureza permanente cuja consumação se protrai no tempo, admitindo-se a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência. Tal situação, em rigor, excepciona a inviolabilidade do domicílio, permitindo a entrada dos policiais sem mandado judicial e legitimando a prisão em flagrante." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BUSCA E APREENSÃO. (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Supremo Tribunal Federal ARE 1344244 AGR / DF (...) Ademais, conforme bem destacado pela Procuradoria de Justiça, ‘Nota-se, portanto, que não houve entrada forçada na residência, que a esposa do acusado franqueou a entrada dos policiais e os acompanhou até o local onde estava o armamento. Tal situação, de per si, afasta a alegada nulidade’ (id 20145874 - p. 3). Atente-se, ainda, que ficou incontroverso nos autos que o réu efetivamente possuía a arma de fogo de uso de permitido, além de munições, crime de natureza permanente cuja consumação se protrai no tempo, admitindo-se a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência. Tal situação, em rigor, excepciona a inviolabilidade do domicílio, permitindo a entrada dos policiais sem mandado judicial e legitimando a prisão em flagrante." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BUSCA E APREENSÃO. (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1344244 AGR / DF recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Relativamente à alegação de afronta ao art. 5º, XI, da CF/1988, ratifica-se o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a análise da matéria ventilada depende do exame da teoria da aparência a qual tem ampla incidência nas searas do Direito Civil, do Direito Processual Civil e do Código de Defesa do Consumidor, aplicada pelo acórdão impugnado no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal e da teoria do encontro fortuito de provas ou serendipidade com aplicação, primordialmente, em sede de Direito Penal e Direito Processual Penal , bem como da jurisprudência correlata, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. 4. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.336.524-AgR- segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Supremo Tribunal Federal ARE 1344244 AGR / DF recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Relativamente à alegação de afronta ao art. 5º, XI, da CF/1988, ratifica-se o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a análise da matéria ventilada depende do exame da teoria da aparência a qual tem ampla incidência nas searas do Direito Civil, do Direito Processual Civil e do Código de Defesa do Consumidor, aplicada pelo acórdão impugnado no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal e da teoria do encontro fortuito de provas ou serendipidade com aplicação, primordialmente, em sede de Direito Penal e Direito Processual Penal , bem como da jurisprudência correlata, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. 4. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.336.524-AgR- segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1344244 AGR / DF de 15/10/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RÉU QUE NÃO ERA ALVO DAS INVESTIGAÇÕES. SERENDIPIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II – O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. III – Nos termos da Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.322.529-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/06/2021) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Supremo Tribunal Federal ARE 1344244 AGR / DF de 15/10/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RÉU QUE NÃO ERA ALVO DAS INVESTIGAÇÕES. SERENDIPIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II – O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. III – Nos termos da Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.322.529-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/06/2021) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) : DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-D7D0-FE58-4BB6 e senha 575A-ABBF-E49A-31CB Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) : DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-D7D0-FE58-4BB6 e senha 575A-ABBF-E49A-31CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758717621	2021-11-23T00:00:00	2021-12-15T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. ALEGADA INAPLICAÇÃO DA TEORIA DA SERENDIPIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.	sjur457579	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT). (RE, ENCONTRO FORTUITO DE PROVA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1322529 AgR (2ªT), ARE 1336524 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 01/06/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1344244	[ "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1344244 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) : DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) :DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) :NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. ALEGADA INAPLICAÇÃO DA TEORIA DA SERENDIPIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 12 a 22/11/2021, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB4-5CCF-2E36-C25C e senha C945-0F9E-293A-F12B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1344244 AGR / DF provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB4-5CCF-2E36-C25C e senha C945-0F9E-293A-F12B Supremo Tribunal Federal ARE 1344244 AGR / DF provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AB4-5CCF-2E36-C25C e senha C945-0F9E-293A-F12B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) :DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) :NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados e veicula argumentos relativos ao mérito da ação penal. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF89-4F8E-3C51-A3B8 e senha A4DE-A28C-454B-5C50 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) :DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) :NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se consignou que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados e veicula argumentos relativos ao mérito da ação penal. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão de não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF89-4F8E-3C51-A3B8 e senha A4DE-A28C-454B-5C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Em que pese à argumentação recursal, entendo que não restou configurada qualquer nulidade apta a macular o processo, não se vislumbrando ilicitude quanto à circunstância em que se deu a entrada dos policiais na residência do réu, porquanto estavam em cumprimento a mandado de prisão expedido em seu desfavor. A testemunha policial que realizou o flagrante, durante o cumprimento do mandado de prisão expedido contra Moacir, destacou que, ao observar a presença de várias facas e facões em locais estratégicos da residência, indagaram à esposa do réu a respeito da existência de arma de fogo no local, momento em que esta, prontamente, confirmou a existência do artefato e indicou onde estava guardado. Entendo que o encontro do armamento na residência, embora não potencialmente previsto pelos policiais, representou o que a doutrina denomina como ‘serendipidade’ ou ‘encontro fortuito de provas’, não havendo falar em qualquer nulidade, salvo abusos flagrantes, inexistentes na hipótese. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Em que pese à argumentação recursal, entendo que não restou configurada qualquer nulidade apta a macular o processo, não se vislumbrando ilicitude quanto à circunstância em que se deu a entrada dos policiais na residência do réu, porquanto estavam em cumprimento a mandado de prisão expedido em seu desfavor. A testemunha policial que realizou o flagrante, durante o cumprimento do mandado de prisão expedido contra Moacir, destacou que, ao observar a presença de várias facas e facões em locais estratégicos da residência, indagaram à esposa do réu a respeito da existência de arma de fogo no local, momento em que esta, prontamente, confirmou a existência do artefato e indicou onde estava guardado. Entendo que o encontro do armamento na residência, embora não potencialmente previsto pelos policiais, representou o que a doutrina denomina como ‘serendipidade’ ou ‘encontro fortuito de provas’, não havendo falar em qualquer nulidade, salvo abusos flagrantes, inexistentes na hipótese. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1344244 AGR / DF (...) Ademais, conforme bem destacado pela Procuradoria de Justiça, ‘Nota-se, portanto, que não houve entrada forçada na residência, que a esposa do acusado franqueou a entrada dos policiais e os acompanhou até o local onde estava o armamento. Tal situação, de per si, afasta a alegada nulidade’ (id 20145874 - p. 3). Atente-se, ainda, que ficou incontroverso nos autos que o réu efetivamente possuía a arma de fogo de uso de permitido, além de munições, crime de natureza permanente cuja consumação se protrai no tempo, admitindo-se a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência. Tal situação, em rigor, excepciona a inviolabilidade do domicílio, permitindo a entrada dos policiais sem mandado judicial e legitimando a prisão em flagrante." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BUSCA E APREENSÃO. (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Supremo Tribunal Federal ARE 1344244 AGR / DF (...) Ademais, conforme bem destacado pela Procuradoria de Justiça, ‘Nota-se, portanto, que não houve entrada forçada na residência, que a esposa do acusado franqueou a entrada dos policiais e os acompanhou até o local onde estava o armamento. Tal situação, de per si, afasta a alegada nulidade’ (id 20145874 - p. 3). Atente-se, ainda, que ficou incontroverso nos autos que o réu efetivamente possuía a arma de fogo de uso de permitido, além de munições, crime de natureza permanente cuja consumação se protrai no tempo, admitindo-se a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência. Tal situação, em rigor, excepciona a inviolabilidade do domicílio, permitindo a entrada dos policiais sem mandado judicial e legitimando a prisão em flagrante." Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BUSCA E APREENSÃO. (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1344244 AGR / DF recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Relativamente à alegação de afronta ao art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988/1988, ratifica-se o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a análise da matéria ventilada depende do exame da teoria da aparência a qual tem ampla incidência nas searas do Direito Civil, do Direito Processual Civil e do Código de Defesa do Consumidor, aplicada pelo acórdão impugnado no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal e da teoria do encontro fortuito de provas ou serendipidade com aplicação, primordialmente, em sede de Direito Penal e Direito Processual Penal , bem como da jurisprudência correlata, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. 4. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.336.524-AgR- segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Supremo Tribunal Federal ARE 1344244 AGR / DF recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Relativamente à alegação de afronta ao art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988/1988, ratifica-se o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a análise da matéria ventilada depende do exame da teoria da aparência a qual tem ampla incidência nas searas do Direito Civil, do Direito Processual Civil e do Código de Defesa do Consumidor, aplicada pelo acórdão impugnado no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal e da teoria do encontro fortuito de provas ou serendipidade com aplicação, primordialmente, em sede de Direito Penal e Direito Processual Penal , bem como da jurisprudência correlata, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. 4. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.336.524-AgR- segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1344244 AGR / DF de 15/10/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/Supremo Tribunal Federal E 356/Supremo Tribunal Federal. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RÉU QUE NÃO ERA ALVO DAS INVESTIGAÇÕES. SERENDIPIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II – O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. III – Nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.322.529-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/06/2021) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Supremo Tribunal Federal ARE 1344244 AGR / DF de 15/10/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/Supremo Tribunal Federal E 356/Supremo Tribunal Federal. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RÉU QUE NÃO ERA ALVO DAS INVESTIGAÇÕES. SERENDIPIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II – O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. III – Nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.322.529-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/06/2021) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA5C-61F8-FD0D-E37E e senha D4BB-6013-6F76-AD60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) : DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-D7D0-FE58-4BB6 e senha 575A-ABBF-E49A-31CB Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) : DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-D7D0-FE58-4BB6 e senha 575A-ABBF-E49A-31CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 244", "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962 – AgR", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR", "ARE 1344244 AGR / DF", "RECURSO", "Súmula 279 desta Corte", "AGRAVO 1 . 344 . 244", "ARE 1344244 AGR / DF", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "enunciado 279 da Súmula desta Corte", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1344244 AGR", "ARE 1 . 336 . 524 - AgR - segundo", "ARE 1344244 AGR / DF", "ARE 1 . 336 . 524 - AgR - segundo", "ARE 1344244 AGR / DF", "SÚMULAS 282 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1 . 322 . 529 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 322 . 529 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 16 DA LEI 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 5 . . . , XI , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Código de Defesa do Consumidor", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 5 . . . , XI , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Código de Defesa do Consumidor", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 93 , IX , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 93 , IX , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "NÚCLEO DE", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "NÚCLEO", "UNICEUB", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "NÚCLEO", "UNICEUB", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "279", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "356", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "NÚCLEO", "UNICEUB", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "NÚCLEO DE PRÁTICA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "MOACIR TEIXEIRA PINTO", "THAIS PEREIRA DE SOUSA", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MOACIR TEIXEIRA PINTO", "THAIS PEREIRA DE SOUSA", "LUIZ FUX", "MOACIR TEIXEIRA PINTO", "THAIS PEREIRA DE SOUSA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Moacir", "LUIZ FUX", "Moacir", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "MOACIR TEIXEIRA PINTO", "THAIS PEREIRA DE SOUSA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MOACIR TEIXEIRA PINTO", "THAIS PEREIRA DE SOUSA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "25", "/", "2", "/", "19", "17", "/", "6", "/", "19", "5", "/", "6", "/", "17", "4", "/", "3", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "12", "22", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2021", "04", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2021", "04", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PORTARIA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Agravo interno contra decisão que manteve a extinção sem resolução do mérito de mandado de segurança. 2. A parte agravante insiste na alegação de que a área delimitada durante o processo de demarcação não era objeto de posse tradicional indígena, a despeito da conclusão em sentido contrário firmada em laudo antropológico. 3. A decisão agravada, assim como o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o mandado de segurança é incabível para discutir questões relativas ao reconhecimento da tradicionalidade de terras indígenas, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Precedentes. 4. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1906-F875-5AA7-1FB2 e senha FDFF-8989-8455-3A14 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RMS 37254 AGR / DF Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1906-F875-5AA7-1FB2 e senha FDFF-8989-8455-3A14 Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1906-F875-5AA7-1FB2 e senha FDFF-8989-8455-3A14 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PORTARIA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que extinguiu o writ sem resolução de mérito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF, no sentido de que é incabível o mandado de segurança para discutir questões relativas ao reconhecimento da tradicionalidade de terras indígenas, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3. Além disso, a decisão recorrida consigna que não há nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB39-0447-99D1-9336 e senha 1FFD-9547-A558-9573 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PORTARIA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que extinguiu o writ sem resolução de mérito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF, no sentido de que é incabível o mandado de segurança para discutir questões relativas ao reconhecimento da tradicionalidade de terras indígenas, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3. Além disso, a decisão recorrida consigna que não há nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB39-0447-99D1-9336 e senha 1FFD-9547-A558-9573 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RMS 37254 AGR / DF autos cópia do laudo histórico antropológico da FUNAI, a que alude o recorrente, o que reforça a inviabilidade da via mandamental por ausência de direito líquido e certo aferível por meio de prova pré constituída. 4. Recurso desprovido”. 2. Os agravantes reiteram a alegação de que a discussão travada no mandado de segurança envolve tão somente questão de direito consistente na interpretação do art. 231 da Constituição Federal. No entanto, voltam a questionar a conclusão alcançada no processo de demarcação sobre a existência de territorialidade na área declarada como terra indígena pelo Ministério da Justiça. Pedem o provimento do agravo e a concessão da segurança. 3. A Fundação Nacional do Índio apresenta contrarrazões ao agravo, em que aponta a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada e defende a inviabilidade do questionamento da demarcação de terra indígena na estreita via do mandado de segurança. 4. No mesmo sentido, a União alega a inexistência de direito líquido e certo e sustenta a necessidade de dilação probatória para a apreciação do direito invocado pelos agravantes. Além disso, afirma que a tradicionalidade da ocupação indígena na área em questão está perfeitamente demonstrada no processo administrativo de demarcação. 5. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB39-0447-99D1-9336 e senha 1FFD-9547-A558-9573 Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF autos cópia do laudo histórico antropológico da FUNAI, a que alude o recorrente, o que reforça a inviabilidade da via mandamental por ausência de direito líquido e certo aferível por meio de prova pré constituída. 4. Recurso desprovido”. 2. Os agravantes reiteram a alegação de que a discussão travada no mandado de segurança envolve tão somente questão de direito consistente na interpretação do art. 231 da Constituição Federal. No entanto, voltam a questionar a conclusão alcançada no processo de demarcação sobre a existência de territorialidade na área declarada como terra indígena pelo Ministério da Justiça. Pedem o provimento do agravo e a concessão da segurança. 3. A Fundação Nacional do Índio apresenta contrarrazões ao agravo, em que aponta a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada e defende a inviabilidade do questionamento da demarcação de terra indígena na estreita via do mandado de segurança. 4. No mesmo sentido, a União alega a inexistência de direito líquido e certo e sustenta a necessidade de dilação probatória para a apreciação do direito invocado pelos agravantes. Além disso, afirma que a tradicionalidade da ocupação indígena na área em questão está perfeitamente demonstrada no processo administrativo de demarcação. 5. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB39-0447-99D1-9336 e senha 1FFD-9547-A558-9573 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, contudo, não merece provimento o recurso. 2. O argumento deduzido pelos agravantes em sua peça recursal já foi refutado na decisão agravada, em que consignei o seguinte: “9. O recorrente pretende rediscutir duas questões relativas à demarcação da terra indígena: (i) a primeira diz respeito à extensão da área demarcada, pois segundo alega, só há prova da ocupação de 300 hectares no momento da promulgação da Constituição de 1988, área substancialmente menor do que os 2.170 hectares declarados como posse indígena e (ii) o fato de que a liderança indígena não seria originária da área em questão, mas teria migrado para ela por conta de trabalhos desenvolvidos na região. Nenhuma dessas discussões é passível de ser travada em sede de mandado de segurança, pois dependem de dilação probatória. 10. A questão relativa à extensão da ocupação indígena não é passível de ser realizada por meio de análise documental, justamente porque a definição da área demarcada depende de uma aferição antropológica que avalie o vínculo da comunidade indígena com a terra. A esse respeito, reafirmo a minha posição já externada anteriormente, no sentido de que é possível reconhecer a tradicionalidade da terra ainda que não houvesse ocupação, o que ilide o argumento do recorrente. Com efeito, no julgamento das ACOs nº 326 e 366, registrei o meu entendimento “no sentido da possibilidade de reconhecimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, contudo, não merece provimento o recurso. 2. O argumento deduzido pelos agravantes em sua peça recursal já foi refutado na decisão agravada, em que consignei o seguinte: “9. O recorrente pretende rediscutir duas questões relativas à demarcação da terra indígena: (i) a primeira diz respeito à extensão da área demarcada, pois segundo alega, só há prova da ocupação de 300 hectares no momento da promulgação da Constituição de 1988, área substancialmente menor do que os 2.170 hectares declarados como posse indígena e (ii) o fato de que a liderança indígena não seria originária da área em questão, mas teria migrado para ela por conta de trabalhos desenvolvidos na região. Nenhuma dessas discussões é passível de ser travada em sede de mandado de segurança, pois dependem de dilação probatória. 10. A questão relativa à extensão da ocupação indígena não é passível de ser realizada por meio de análise documental, justamente porque a definição da área demarcada depende de uma aferição antropológica que avalie o vínculo da comunidade indígena com a terra. A esse respeito, reafirmo a minha posição já externada anteriormente, no sentido de que é possível reconhecer a tradicionalidade da terra ainda que não houvesse ocupação, o que ilide o argumento do recorrente. Com efeito, no julgamento das ACOs nº 326 e 366, registrei o meu entendimento “no sentido da possibilidade de reconhecimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 37254 AGR / DF de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, ainda que algumas comunidades indígenas nelas não estejam circunstancialmente por terem sido retiradas à força, não deixaram as suas áreas, portanto, voluntariamente e não retornaram a elas porque estavam impedidas de fazê-lo. Por isso entendo que somente será descaracterizada a ocupação tradicional indígena caso demonstrado que os índios deixaram voluntariamente o território que postulam ou desde que se verifique que os laços culturais que os uniam a tal área se desfizeram”. 11. O mesmo se diga com relação ao vínculo da liderança indígena com as terras ocupadas. Não se trata meramente de verificar se ela estava na terra no momento da promulgação da Constituição de 1988. A aferição da relação de tradicionalidade com a terra parte da análise de elementos antropológicos relativos ao modo de viver dos índios. É uma avaliação que depende de expertise específica do ramo da antropologia, o que recomenda a deferência do órgão judicial com relação à avaliação realizada pela FUNAI, órgão dotado de capacidade técnica para fazê-lo. Ao contrário do que o recorrente alega, portando, a análise da documentação dos autos recomenda a manutenção do ato apontado como coator. Ilidir as conclusões do órgão técnico competente demandaria uma complexa dilação probatória que é incompatível com a via do mandado de segurança”. 3. A pretensão de rediscutir as conclusões alcançadas no processo administrativo de demarcação acerca da existência de ocupação indígena tradicional nas áreas delimitadas esbarra na impossibilidade de dilação probatória conforme o rito do mandado de segurança. Como afirmei na decisão agravada, o STF chancelou, em diversos precedentes, a tese de que a via do mandado de segurança é inadequada para a discussão relativa à tradicionalidade de terras indígenas. Confiram-se alguns desses casos: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, ainda que algumas comunidades indígenas nelas não estejam circunstancialmente por terem sido retiradas à força, não deixaram as suas áreas, portanto, voluntariamente e não retornaram a elas porque estavam impedidas de fazê-lo. Por isso entendo que somente será descaracterizada a ocupação tradicional indígena caso demonstrado que os índios deixaram voluntariamente o território que postulam ou desde que se verifique que os laços culturais que os uniam a tal área se desfizeram”. 11. O mesmo se diga com relação ao vínculo da liderança indígena com as terras ocupadas. Não se trata meramente de verificar se ela estava na terra no momento da promulgação da Constituição de 1988. A aferição da relação de tradicionalidade com a terra parte da análise de elementos antropológicos relativos ao modo de viver dos índios. É uma avaliação que depende de expertise específica do ramo da antropologia, o que recomenda a deferência do órgão judicial com relação à avaliação realizada pela FUNAI, órgão dotado de capacidade técnica para fazê-lo. Ao contrário do que o recorrente alega, portando, a análise da documentação dos autos recomenda a manutenção do ato apontado como coator. Ilidir as conclusões do órgão técnico competente demandaria uma complexa dilação probatória que é incompatível com a via do mandado de segurança”. 3. A pretensão de rediscutir as conclusões alcançadas no processo administrativo de demarcação acerca da existência de ocupação indígena tradicional nas áreas delimitadas esbarra na impossibilidade de dilação probatória conforme o rito do mandado de segurança. Como afirmei na decisão agravada, o STF chancelou, em diversos precedentes, a tese de que a via do mandado de segurança é inadequada para a discussão relativa à tradicionalidade de terras indígenas. Confiram-se alguns desses casos: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 37254 AGR / DF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA TERRA INDÍGENA MURUTINGA/TRACAJÁ COMO DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA MURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedentes: RMS 27.255 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/12/2015; MS 31.245 AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2015, e MS 25.483, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/09/2007. 2. In casu, a pretensão da recorrente de “obter a suspensão da portaria ministerial para assegurar a efetividade de futura ação de conhecimento que pretende propor em primeiro grau de jurisdição com o fim de demonstrar a impossibilidade de demarcação da área como terra indígena” evidencia a necessidade de ampla cognição quanto aos complexos fatores subjacentes ao caso. 3. Agravo interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º)”. (RMS 35.062-AgR., Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE – INVIABILIDADE, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA TERRA INDÍGENA MURUTINGA/TRACAJÁ COMO DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA MURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedentes: RMS 27.255 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/12/2015; MS 31.245 AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2015, e MS 25.483, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/09/2007. 2. In casu, a pretensão da recorrente de “obter a suspensão da portaria ministerial para assegurar a efetividade de futura ação de conhecimento que pretende propor em primeiro grau de jurisdição com o fim de demonstrar a impossibilidade de demarcação da área como terra indígena” evidencia a necessidade de ampla cognição quanto aos complexos fatores subjacentes ao caso. 3. Agravo interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º)”. (RMS 35.062-AgR., Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE – INVIABILIDADE, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 37254 AGR / DF NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUALQUER PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – DOUTRINA – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, EM TORNO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO , DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA ÁREA POR INTEGRANTES DA COMUNIDADE TRIBAL INTERESSADA (“TERRA INDÍGENA PEQUIZAL DO NARUVÔTU”) – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” – SENTIDO E ALCANCE DA NORMA TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (MS 34.199-AgR., Rel. Min. Celso de Mello, Plenário) “TERRAS INDÍGENAS – DEMARCAÇÃO – PROPRIEDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO. Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fatos, considerada dilação probatória, forçoso é concluir pela impropriedade da medida”. (RMS 32.743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO CONTRA ATO A SER PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONSISTENTE NA EDIÇÃO DE DECRETO HOMOLOGANDO PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE INTERESSES DE AMPLÍSSIMO ESPECTRO DE SITUAÇÕES FÁTICAS HETEROGÊNEAS, TITULARIZADOS POR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUALQUER PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – DOUTRINA – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, EM TORNO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO , DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA ÁREA POR INTEGRANTES DA COMUNIDADE TRIBAL INTERESSADA (“TERRA INDÍGENA PEQUIZAL DO NARUVÔTU”) – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” – SENTIDO E ALCANCE DA NORMA TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (MS 34.199-AgR., Rel. Min. Celso de Mello, Plenário) “TERRAS INDÍGENAS – DEMARCAÇÃO – PROPRIEDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO. Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fatos, considerada dilação probatória, forçoso é concluir pela impropriedade da medida”. (RMS 32.743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO CONTRA ATO A SER PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONSISTENTE NA EDIÇÃO DE DECRETO HOMOLOGANDO PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE INTERESSES DE AMPLÍSSIMO ESPECTRO DE SITUAÇÕES FÁTICAS HETEROGÊNEAS, TITULARIZADOS POR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 37254 AGR / DF INÚMEROS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E A FUNAI, COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (MS 31.245-AgR., Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário) 4. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF INÚMEROS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E A FUNAI, COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (MS 31.245-AgR., Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário) 4. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO (12509/MS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2225-8995-F465-FB58 e senha CA60-C48C-B2FA-916D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO (12509/MS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2225-8995-F465-FB58 e senha CA60-C48C-B2FA-916D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462522	2021-11-23T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: Direito Administrativo e Constitucional. Agravo interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Demarcação de terra indígena. Portaria declaratória. Necessidade de dilação probatória. Descabimento do writ. 1. Agravo interno contra decisão que manteve a extinção sem resolução do mérito de mandado de segurança. 2. A parte agravante insiste na alegação de que a área delimitada durante o processo de demarcação não era objeto de posse tradicional indígena, a despeito da conclusão em sentido contrário firmada em laudo antropológico. 3. A decisão agravada, assim como o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o mandado de segurança é incabível para discutir questões relativas ao reconhecimento da tradicionalidade de terras indígenas, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Precedentes. 4. Agravo desprovido.	sjur456775	- Acórdão(s) citado(s): (MS, DEMARCAÇÃO DE TERRAS, TERRA INDÍGENA, DILAÇÃO PROBATÓRIA) RMS 32743 (1ªT), MS 31245 AgR (TP), MS 34199 AgR (TP), RMS 35062 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 27/05/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	37254	null	RMS-AgR	acordaos	RMS 37254 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PORTARIA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Agravo interno contra decisão que manteve a extinção sem resolução do mérito de mandado de segurança. 2. A parte agravante insiste na alegação de que a área delimitada durante o processo de demarcação não era objeto de posse tradicional indígena, a despeito da conclusão em sentido contrário firmada em laudo antropológico. 3. A decisão agravada, assim como o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o mandado de segurança é incabível para discutir questões relativas ao reconhecimento da tradicionalidade de terras indígenas, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Precedentes. 4. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1906-F875-5AA7-1FB2 e senha FDFF-8989-8455-3A14 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RMS 37254 AGR / DF Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1906-F875-5AA7-1FB2 e senha FDFF-8989-8455-3A14 Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1906-F875-5AA7-1FB2 e senha FDFF-8989-8455-3A14 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PORTARIA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que extinguiu o writ sem resolução de mérito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é incabível o mandado de segurança para discutir questões relativas ao reconhecimento da tradicionalidade de terras indígenas, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3. Além disso, a decisão recorrida consigna que não há nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB39-0447-99D1-9336 e senha 1FFD-9547-A558-9573 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que neguei provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, conforme a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PORTARIA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que extinguiu o writ sem resolução de mérito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é incabível o mandado de segurança para discutir questões relativas ao reconhecimento da tradicionalidade de terras indígenas, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3. Além disso, a decisão recorrida consigna que não há nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB39-0447-99D1-9336 e senha 1FFD-9547-A558-9573 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RMS 37254 AGR / DF autos cópia do laudo histórico antropológico da FUNAI, a que alude o recorrente, o que reforça a inviabilidade da via mandamental por ausência de direito líquido e certo aferível por meio de prova pré constituída. 4. Recurso desprovido”. 2. Os agravantes reiteram a alegação de que a discussão travada no mandado de segurança envolve tão somente questão de direito consistente na interpretação do art. 231 da Constituição Federal. No entanto, voltam a questionar a conclusão alcançada no processo de demarcação sobre a existência de territorialidade na área declarada como terra indígena pelo Ministério da Justiça. Pedem o provimento do agravo e a concessão da segurança. 3. A Fundação Nacional do Índio apresenta contrarrazões ao agravo, em que aponta a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada e defende a inviabilidade do questionamento da demarcação de terra indígena na estreita via do mandado de segurança. 4. No mesmo sentido, a União alega a inexistência de direito líquido e certo e sustenta a necessidade de dilação probatória para a apreciação do direito invocado pelos agravantes. Além disso, afirma que a tradicionalidade da ocupação indígena na área em questão está perfeitamente demonstrada no processo administrativo de demarcação. 5. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB39-0447-99D1-9336 e senha 1FFD-9547-A558-9573 Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF autos cópia do laudo histórico antropológico da FUNAI, a que alude o recorrente, o que reforça a inviabilidade da via mandamental por ausência de direito líquido e certo aferível por meio de prova pré constituída. 4. Recurso desprovido”. 2. Os agravantes reiteram a alegação de que a discussão travada no mandado de segurança envolve tão somente questão de direito consistente na interpretação do art. 231 da Constituição Federal. No entanto, voltam a questionar a conclusão alcançada no processo de demarcação sobre a existência de territorialidade na área declarada como terra indígena pelo Ministério da Justiça. Pedem o provimento do agravo e a concessão da segurança. 3. A Fundação Nacional do Índio apresenta contrarrazões ao agravo, em que aponta a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada e defende a inviabilidade do questionamento da demarcação de terra indígena na estreita via do mandado de segurança. 4. No mesmo sentido, a União alega a inexistência de direito líquido e certo e sustenta a necessidade de dilação probatória para a apreciação do direito invocado pelos agravantes. Além disso, afirma que a tradicionalidade da ocupação indígena na área em questão está perfeitamente demonstrada no processo administrativo de demarcação. 5. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB39-0447-99D1-9336 e senha 1FFD-9547-A558-9573 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, contudo, não merece provimento o recurso. 2. O argumento deduzido pelos agravantes em sua peça recursal já foi refutado na decisão agravada, em que consignei o seguinte: “9. O recorrente pretende rediscutir duas questões relativas à demarcação da terra indígena: (i) a primeira diz respeito à extensão da área demarcada, pois segundo alega, só há prova da ocupação de 300 hectares no momento da promulgação da Constituição de 1988, área substancialmente menor do que os 2.170 hectares declarados como posse indígena e (ii) o fato de que a liderança indígena não seria originária da área em questão, mas teria migrado para ela por conta de trabalhos desenvolvidos na região. Nenhuma dessas discussões é passível de ser travada em sede de mandado de segurança, pois dependem de dilação probatória. 10. A questão relativa à extensão da ocupação indígena não é passível de ser realizada por meio de análise documental, justamente porque a definição da área demarcada depende de uma aferição antropológica que avalie o vínculo da comunidade indígena com a terra. A esse respeito, reafirmo a minha posição já externada anteriormente, no sentido de que é possível reconhecer a tradicionalidade da terra ainda que não houvesse ocupação, o que ilide o argumento do recorrente. Com efeito, no julgamento das ACOs n 326 e 366, registrei o meu entendimento “no sentido da possibilidade de reconhecimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, contudo, não merece provimento o recurso. 2. O argumento deduzido pelos agravantes em sua peça recursal já foi refutado na decisão agravada, em que consignei o seguinte: “9. O recorrente pretende rediscutir duas questões relativas à demarcação da terra indígena: (i) a primeira diz respeito à extensão da área demarcada, pois segundo alega, só há prova da ocupação de 300 hectares no momento da promulgação da Constituição de 1988, área substancialmente menor do que os 2.170 hectares declarados como posse indígena e (ii) o fato de que a liderança indígena não seria originária da área em questão, mas teria migrado para ela por conta de trabalhos desenvolvidos na região. Nenhuma dessas discussões é passível de ser travada em sede de mandado de segurança, pois dependem de dilação probatória. 10. A questão relativa à extensão da ocupação indígena não é passível de ser realizada por meio de análise documental, justamente porque a definição da área demarcada depende de uma aferição antropológica que avalie o vínculo da comunidade indígena com a terra. A esse respeito, reafirmo a minha posição já externada anteriormente, no sentido de que é possível reconhecer a tradicionalidade da terra ainda que não houvesse ocupação, o que ilide o argumento do recorrente. Com efeito, no julgamento das ACOs n 326 e 366, registrei o meu entendimento “no sentido da possibilidade de reconhecimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 37254 AGR / DF de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, ainda que algumas comunidades indígenas nelas não estejam circunstancialmente por terem sido retiradas à força, não deixaram as suas áreas, portanto, voluntariamente e não retornaram a elas porque estavam impedidas de fazê-lo. Por isso entendo que somente será descaracterizada a ocupação tradicional indígena caso demonstrado que os índios deixaram voluntariamente o território que postulam ou desde que se verifique que os laços culturais que os uniam a tal área se desfizeram”. 11. O mesmo se diga com relação ao vínculo da liderança indígena com as terras ocupadas. Não se trata meramente de verificar se ela estava na terra no momento da promulgação da Constituição de 1988. A aferição da relação de tradicionalidade com a terra parte da análise de elementos antropológicos relativos ao modo de viver dos índios. É uma avaliação que depende de expertise específica do ramo da antropologia, o que recomenda a deferência do órgão judicial com relação à avaliação realizada pela FUNAI, órgão dotado de capacidade técnica para fazê-lo. Ao contrário do que o recorrente alega, portando, a análise da documentação dos autos recomenda a manutenção do ato apontado como coator. Ilidir as conclusões do órgão técnico competente demandaria uma complexa dilação probatória que é incompatível com a via do mandado de segurança”. 3. A pretensão de rediscutir as conclusões alcançadas no processo administrativo de demarcação acerca da existência de ocupação indígena tradicional nas áreas delimitadas esbarra na impossibilidade de dilação probatória conforme o rito do mandado de segurança. Como afirmei na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal chancelou, em diversos precedentes, a tese de que a via do mandado de segurança é inadequada para a discussão relativa à tradicionalidade de terras indígenas. Confiram-se alguns desses casos: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, ainda que algumas comunidades indígenas nelas não estejam circunstancialmente por terem sido retiradas à força, não deixaram as suas áreas, portanto, voluntariamente e não retornaram a elas porque estavam impedidas de fazê-lo. Por isso entendo que somente será descaracterizada a ocupação tradicional indígena caso demonstrado que os índios deixaram voluntariamente o território que postulam ou desde que se verifique que os laços culturais que os uniam a tal área se desfizeram”. 11. O mesmo se diga com relação ao vínculo da liderança indígena com as terras ocupadas. Não se trata meramente de verificar se ela estava na terra no momento da promulgação da Constituição de 1988. A aferição da relação de tradicionalidade com a terra parte da análise de elementos antropológicos relativos ao modo de viver dos índios. É uma avaliação que depende de expertise específica do ramo da antropologia, o que recomenda a deferência do órgão judicial com relação à avaliação realizada pela FUNAI, órgão dotado de capacidade técnica para fazê-lo. Ao contrário do que o recorrente alega, portando, a análise da documentação dos autos recomenda a manutenção do ato apontado como coator. Ilidir as conclusões do órgão técnico competente demandaria uma complexa dilação probatória que é incompatível com a via do mandado de segurança”. 3. A pretensão de rediscutir as conclusões alcançadas no processo administrativo de demarcação acerca da existência de ocupação indígena tradicional nas áreas delimitadas esbarra na impossibilidade de dilação probatória conforme o rito do mandado de segurança. Como afirmei na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal chancelou, em diversos precedentes, a tese de que a via do mandado de segurança é inadequada para a discussão relativa à tradicionalidade de terras indígenas. Confiram-se alguns desses casos: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 37254 AGR / DF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA TERRA INDÍGENA MURUTINGA/TRACAJÁ COMO DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA MURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedentes: RMS 27.255 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/12/2015; MS 31.245 AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2015, e MS 25.483, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/09/2007. 2. In casu, a pretensão da recorrente de “obter a suspensão da portaria ministerial para assegurar a efetividade de futura ação de conhecimento que pretende propor em primeiro grau de jurisdição com o fim de demonstrar a impossibilidade de demarcação da área como terra indígena” evidencia a necessidade de ampla cognição quanto aos complexos fatores subjacentes ao caso. 3. Agravo interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (Código de Processo Civil/2015, art. 1.021, §§ 4... e 5..., c/c art. 81, § 2...)”. (RMS 35.062-AgR., Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE – INVIABILIDADE, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA TERRA INDÍGENA MURUTINGA/TRACAJÁ COMO DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA MURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedentes: RMS 27.255 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/12/2015; MS 31.245 AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2015, e MS 25.483, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/09/2007. 2. In casu, a pretensão da recorrente de “obter a suspensão da portaria ministerial para assegurar a efetividade de futura ação de conhecimento que pretende propor em primeiro grau de jurisdição com o fim de demonstrar a impossibilidade de demarcação da área como terra indígena” evidencia a necessidade de ampla cognição quanto aos complexos fatores subjacentes ao caso. 3. Agravo interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (Código de Processo Civil/2015, art. 1.021, §§ 4... e 5..., c/c art. 81, § 2...)”. (RMS 35.062-AgR., Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE – INVIABILIDADE, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 37254 AGR / DF NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUALQUER PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – DOUTRINA – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, EM TORNO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO , DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA ÁREA POR INTEGRANTES DA COMUNIDADE TRIBAL INTERESSADA (“TERRA INDÍGENA PEQUIZAL DO NARUVÔTU”) – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” – SENTIDO E ALCANCE DA NORMA TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (MS 34.199-AgR., Rel. Min. Celso de Mello, Plenário) “TERRAS INDÍGENAS – DEMARCAÇÃO – PROPRIEDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO. Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fatos, considerada dilação probatória, forçoso é concluir pela impropriedade da medida”. (RMS 32.743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO CONTRA ATO A SER PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONSISTENTE NA EDIÇÃO DE DECRETO HOMOLOGANDO PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE INTERESSES DE AMPLÍSSIMO ESPECTRO DE SITUAÇÕES FÁTICAS HETEROGÊNEAS, TITULARIZADOS POR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUALQUER PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – DOUTRINA – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, EM TORNO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO , DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA ÁREA POR INTEGRANTES DA COMUNIDADE TRIBAL INTERESSADA (“TERRA INDÍGENA PEQUIZAL DO NARUVÔTU”) – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” – SENTIDO E ALCANCE DA NORMA TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (MS 34.199-AgR., Rel. Min. Celso de Mello, Plenário) “TERRAS INDÍGENAS – DEMARCAÇÃO – PROPRIEDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO. Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fatos, considerada dilação probatória, forçoso é concluir pela impropriedade da medida”. (RMS 32.743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO CONTRA ATO A SER PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONSISTENTE NA EDIÇÃO DE DECRETO HOMOLOGANDO PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE INTERESSES DE AMPLÍSSIMO ESPECTRO DE SITUAÇÕES FÁTICAS HETEROGÊNEAS, TITULARIZADOS POR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RMS 37254 AGR / DF INÚMEROS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E A FUNAI, COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (MS 31.245-AgR., Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário) 4. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Supremo Tribunal Federal RMS 37254 AGR / DF INÚMEROS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E A FUNAI, COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (MS 31.245-AgR., Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário) 4. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC57-9C43-58A8-CDFF e senha 9AB3-513A-F5AE-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO (12509/MS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2225-8995-F465-FB58 e senha CA60-C48C-B2FA-916D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO (12509/MS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2225-8995-F465-FB58 e senha CA60-C48C-B2FA-916D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RMS 37254", "RMS 37254", "ACOs n 326", "ACOs n 326", "RMS 37254 AGR / DF", "RMS 37254 AGR / DF", "RMS 37254 AGR / DF", "RMS 27 . 255 AgR", "MS 31 . 245 AgR", "MS 25 . 483", "RMS 35 . 062 - AgR .", "RMS 37254 AGR", "RMS 27 . 255 AgR", "MS 31 . 245 AgR", "MS 25 . 483", "RMS 35 . 062 - AgR .", "RMS 37254 AGR / DF", "MS 34 . 199 - AgR .", "RMS 32 . 743", "MS 34 . 199 - AgR .", "RMS 32 . 743", "RMS 37254 AGR / DF", "MS 31 . 245 - AgR .", "RMS 37254", "MS 31 . 245 - AgR ." ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 231 da Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 231 da Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art", "§ 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 . 021 , § § 4 . .", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 231 , § 6 . . . , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DEMARCAÇÃO DE TERRA", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "FUNAI", "Ministério da Justiça", "Fundação Nacional do Índio", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "FUNAI", "Ministério da Justiça", "Fundação Nacional do Índio", "União", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "FUNAI", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "FUNAI", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TERRA", "GRUPO INDÍGENA MURA", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "GRUPO INDÍGENA MURA", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PROCURADORIA", "-", "GERAL DA REPÚBLICA", "Plenário", "Primeira Turma", "PRESIDÊNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "FUNAI", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "FUNAI", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "COMUNIDADE INDIGENA PARESI", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO", "LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO", "LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO", "LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ayres Britto", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ayres Britto", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO", "LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO", "LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "12 a 22 de novembro de 2021", "12 a 22 de novembro de 2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "11", "/", "12", "/", "2015", "04", "/", "09", "/", "2015", "14", "/", "09", "/", "2007", "11", "/", "12", "/", "2015", "04", "/", "09", "/", "2015", "14", "/", "09", "/", "2007", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 138D-0C1A-F199-BA10 e senha 5F91-D479-52E1-5E34 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ADI 6771 / PE do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 138D-0C1A-F199-BA10 e senha 5F91-D479-52E1-5E34 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 138D-0C1A-F199-BA10 e senha 5F91-D479-52E1-5E34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada, em 22.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o caput do art. 119 e o inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, pela qual se dispõe sobre o Código de Organização Judiciária estadual. Tem-se nas normas impugnadas: “Art. 119. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento. Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação. (…) Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. 2. O autor alega que “as normas questionadas violam o art. 93, caput (competência privativa da União para dispor, em lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sobre normas gerais do regime da magistratura nacional), da Constituição Federal” (fl. 2, e-doc. 1). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada, em 22.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o caput do art. 119 e o inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, pela qual se dispõe sobre o Código de Organização Judiciária estadual. Tem-se nas normas impugnadas: “Art. 119. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento. Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação. (…) Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. 2. O autor alega que “as normas questionadas violam o art. 93, caput (competência privativa da União para dispor, em lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sobre normas gerais do regime da magistratura nacional), da Constituição Federal” (fl. 2, e-doc. 1). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ADI 6771 / PE Salienta que “a Constituição de 1988, no art. 93, caput, reserva à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal a matéria concernente ao Estatuto da Magistratura” (fl. 2, e-doc. 1). Assevera que, “até o advento de tal lei, tem o Supremo considerado que a matéria própria ao estatuto permanece disciplinada pela Lei Complementar 35, de 14.3.1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), sem embargo da competência do Conselho Nacional de Justiça para uniformizar aspectos do regime jurídico dos magistrados” (fl. 3, e-doc. 1). Enfatiza que “inovação ou intromissão de legislação estadual em matéria própria do Estatuto da Magistratura, já disciplinada pela LOMAN, significa, portanto, violação direta da reserva de lei complementar nacional do art. 93, caput, da Constituição Federal” (fl. 3, e-doc. 1). Argumenta que, “ao dispor sobre a organização judiciária estadual, o art. 129, V, da Lei Complementar 100/2007 de Pernambuco veiculou critério de aferição da antiguidade consistente no ‘tempo de serviço público’ do magistrado. Já o art. 119, caput, do diploma pernambucano previu a precedência da remoção de magistrados sobre qualquer outra forma de provimento” (fl. 4, e-doc. 1). Pondera “que o art. 80, § 1º, I, da LOMAN adota critério diverso de apuração da antiguidade, dispondo que sua apuração se dará na entrância e, em caso de empate, terá prioridade o juiz mais antigo na carreira” (fl. 4, e-doc. 1). Assinala que “veicula o art. 81 da LOMAN preceito relativo à precedência da remoção apenas sobre o provimento inicial e a promoção por merecimento, mas não sobre a promoção por antiguidade“ (fl. 5, e-doc. 1). Aponta que, “ao fixarem critério de antiguidade baseado em lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, e ao priorizarem a remoção relativamente à promoção por antiguidade, cuidaram os dispositivos impugnados da lei complementar pernambucana de matéria reservada à LOMAN, com ofensa ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE Salienta que “a Constituição de 1988, no art. 93, caput, reserva à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal a matéria concernente ao Estatuto da Magistratura” (fl. 2, e-doc. 1). Assevera que, “até o advento de tal lei, tem o Supremo considerado que a matéria própria ao estatuto permanece disciplinada pela Lei Complementar 35, de 14.3.1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), sem embargo da competência do Conselho Nacional de Justiça para uniformizar aspectos do regime jurídico dos magistrados” (fl. 3, e-doc. 1). Enfatiza que “inovação ou intromissão de legislação estadual em matéria própria do Estatuto da Magistratura, já disciplinada pela LOMAN, significa, portanto, violação direta da reserva de lei complementar nacional do art. 93, caput, da Constituição Federal” (fl. 3, e-doc. 1). Argumenta que, “ao dispor sobre a organização judiciária estadual, o art. 129, V, da Lei Complementar 100/2007 de Pernambuco veiculou critério de aferição da antiguidade consistente no ‘tempo de serviço público’ do magistrado. Já o art. 119, caput, do diploma pernambucano previu a precedência da remoção de magistrados sobre qualquer outra forma de provimento” (fl. 4, e-doc. 1). Pondera “que o art. 80, § 1º, I, da LOMAN adota critério diverso de apuração da antiguidade, dispondo que sua apuração se dará na entrância e, em caso de empate, terá prioridade o juiz mais antigo na carreira” (fl. 4, e-doc. 1). Assinala que “veicula o art. 81 da LOMAN preceito relativo à precedência da remoção apenas sobre o provimento inicial e a promoção por merecimento, mas não sobre a promoção por antiguidade“ (fl. 5, e-doc. 1). Aponta que, “ao fixarem critério de antiguidade baseado em lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, e ao priorizarem a remoção relativamente à promoção por antiguidade, cuidaram os dispositivos impugnados da lei complementar pernambucana de matéria reservada à LOMAN, com ofensa ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ADI 6771 / PE art. 93, caput, da Constituição Federal” (fls. 5-6, e-doc. 1). Observa que, “com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para a promoção na carreira judicial, divergem do modelo traçado pela Constituição e pela LOMAN” (fl, 6, e-doc. 1). Pede seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco (fl. 10, e-doc. 1). 3. Requisitei informações ao Governador de Pernambuco e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6). 4. Em informações, o Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco noticiou que “o processo legislativo que originou a edição da Lei Complementar nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), teve início com o encaminhamento do Ofício de nº 176/2007 – Gab/Pre, de autoria do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJP/PE) o qual, deu início a discussão e análise do Projeto de Lei nº 138/2007” (fl. 1, e-doc. 14). Sustentou que, “no que toca ao objeto da impugnação Ministerial sub judice, cumpre-nos transcrever trecho do Ofício nº 176/2007, de autoria do Presidente do TJPE, ipse litteres: ‘Da movimentação na carreira, definiu-se que o acesso ao Tribunal, a promoção, a remoção e a permuta de Juízes ocorrerão em sessão pública, sendo que as três primeiras modalidades de provimento dar-se-ão por antiguidade e merecimento, alternadamente, privilegiando tanto o mérito como o tempo de serviço, o que só ocorre atualmente, com o acesso e a promoção. Também se estabeleceu que o merecimento será apurado segundo critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal de Justiça’” (fl. 2, e-doc. 14). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE art. 93, caput, da Constituição Federal” (fls. 5-6, e-doc. 1). Observa que, “com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para a promoção na carreira judicial, divergem do modelo traçado pela Constituição e pela LOMAN” (fl, 6, e-doc. 1). Pede seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco (fl. 10, e-doc. 1). 3. Requisitei informações ao Governador de Pernambuco e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6). 4. Em informações, o Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco noticiou que “o processo legislativo que originou a edição da Lei Complementar nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), teve início com o encaminhamento do Ofício de nº 176/2007 – Gab/Pre, de autoria do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJP/PE) o qual, deu início a discussão e análise do Projeto de Lei nº 138/2007” (fl. 1, e-doc. 14). Sustentou que, “no que toca ao objeto da impugnação Ministerial sub judice, cumpre-nos transcrever trecho do Ofício nº 176/2007, de autoria do Presidente do TJPE, ipse litteres: ‘Da movimentação na carreira, definiu-se que o acesso ao Tribunal, a promoção, a remoção e a permuta de Juízes ocorrerão em sessão pública, sendo que as três primeiras modalidades de provimento dar-se-ão por antiguidade e merecimento, alternadamente, privilegiando tanto o mérito como o tempo de serviço, o que só ocorre atualmente, com o acesso e a promoção. Também se estabeleceu que o merecimento será apurado segundo critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal de Justiça’” (fl. 2, e-doc. 14). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório ADI 6771 / PE Concluiu que, “considerando a envergadura da matéria e as inúmeras emendas apresentadas, além de apreciá-las uma a uma a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas e subemendas a fim de atender as alterações propostas pelo próprio autor (Poder Judiciário), pela AMEPE, OAB e ANOREG ” (fl. 3, e-doc. 14). 5. Em 1º.10.2021, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal certificou que o Governador de Pernambuco não prestou as informações requisitadas no prazo determinado (e-doc. 17). 6. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, em parecer com a seguinte ementa: “Magistratura. Artigos 119, caput; e 129, inciso V, da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do referido ente federado. Fixação de critério para a aferição da antiguidade dos magistrados consistente no tempo de serviço público efetivo. Previsão quanto à precedência da remoção em relação ao provimento inicial e à promoção de magistrados. Inconstitucionalidade formal dos dispositivos atacados, que versam sobre matérias próprias ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira e da regra segundo a qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, a remoção precederá apenas ao provimento inicial e à promoção por merecimento. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente” (fl. 1, e-doc. 21). 7. O Procurador-Geral da República reiterou as razões expostas na petição inicial, e manifestou-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 119, caput, e 129, V, da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Pernambuco (Código de Organização Judiciária estadual), que estabelecem critério de antiguidade com 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE Concluiu que, “considerando a envergadura da matéria e as inúmeras emendas apresentadas, além de apreciá-las uma a uma a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas e subemendas a fim de atender as alterações propostas pelo próprio autor (Poder Judiciário), pela AMEPE, OAB e ANOREG ” (fl. 3, e-doc. 14). 5. Em 1º.10.2021, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal certificou que o Governador de Pernambuco não prestou as informações requisitadas no prazo determinado (e-doc. 17). 6. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, em parecer com a seguinte ementa: “Magistratura. Artigos 119, caput; e 129, inciso V, da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do referido ente federado. Fixação de critério para a aferição da antiguidade dos magistrados consistente no tempo de serviço público efetivo. Previsão quanto à precedência da remoção em relação ao provimento inicial e à promoção de magistrados. Inconstitucionalidade formal dos dispositivos atacados, que versam sobre matérias próprias ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira e da regra segundo a qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, a remoção precederá apenas ao provimento inicial e à promoção por merecimento. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente” (fl. 1, e-doc. 21). 7. O Procurador-Geral da República reiterou as razões expostas na petição inicial, e manifestou-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 119, caput, e 129, V, da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Pernambuco (Código de Organização Judiciária estadual), que estabelecem critério de antiguidade com 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório ADI 6771 / PE base no tempo de serviço público geral e a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade, com invasão da reserva de lei complementar de que trata o art. 93, caput, da Constituição da República” (e-doc. 24). É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE base no tempo de serviço público geral e a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade, com invasão da reserva de lei complementar de que trata o art. 93, caput, da Constituição da República” (e-doc. 24). É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Nesta ação direta de inconstitucionalidade se põe em questão a validade constitucional do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, na qual se dispõe sobre o Código de Organização Judiciária estadual. 2. O autor argumenta que as normas impugnadas teriam contrariado o art. 93, caput, da Constituição da República. Haveria inconstitucionalidade porque, “ao fixarem critério de antiguidade baseado em lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, e ao priorizarem a remoção relativamente à promoção por antiguidade, cuidaram os dispositivos impugnados da lei complementar pernambucana de matéria reservada à LOMAN, com ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal” (fls. 5-6 da petição inicial). 3. Nas normas impugnadas se dispõe: “Art. 119. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento. Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação. (…) Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. 4. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da República, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Nesta ação direta de inconstitucionalidade se põe em questão a validade constitucional do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, na qual se dispõe sobre o Código de Organização Judiciária estadual. 2. O autor argumenta que as normas impugnadas teriam contrariado o art. 93, caput, da Constituição da República. Haveria inconstitucionalidade porque, “ao fixarem critério de antiguidade baseado em lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, e ao priorizarem a remoção relativamente à promoção por antiguidade, cuidaram os dispositivos impugnados da lei complementar pernambucana de matéria reservada à LOMAN, com ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal” (fls. 5-6 da petição inicial). 3. Nas normas impugnadas se dispõe: “Art. 119. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento. Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação. (…) Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. 4. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da República, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE e prerrogativas dos magistrados. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona: “O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do STF e contém as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que ‘Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM)’, foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do STF” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 508). 5. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o estatuto da magistratura está disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979 (Loman), recepcionada pela Constituição da República de 1988: “COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” (ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014). “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE e prerrogativas dos magistrados. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona: “O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do STF e contém as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que ‘Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM)’, foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do STF” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 508). 5. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o estatuto da magistratura está disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979 (Loman), recepcionada pela Constituição da República de 1988: “COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” (ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014). “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes” (ADI n. 5.142/BA, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 9.9.2019). “CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” (ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003). 6. A regulamentação referente à promoção de magistrados está assim disposta na Lei Complementar n. 35/79 (Loman): 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes” (ADI n. 5.142/BA, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 9.9.2019). “CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” (ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003). 6. A regulamentação referente à promoção de magistrados está assim disposta na Lei Complementar n. 35/79 (Loman): 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE “Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. § 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância. § 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção”. O estudo desses dispositivos conduz à conclusão de contenção normativa ao privilegiar a remoção apenas em detrimento da promoção por merecimento, excluída a promoção por antiguidade. Na espécie, o caput do art. 119 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco destoa da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman) sobre a promoção de magistrados. 7. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da República também se dispõe sobre as normas gerais daquelas modalidades de promoção de magistrados ao determinar que, “na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação”: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE “Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. § 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância. § 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção”. O estudo desses dispositivos conduz à conclusão de contenção normativa ao privilegiar a remoção apenas em detrimento da promoção por merecimento, excluída a promoção por antiguidade. Na espécie, o caput do art. 119 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco destoa da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman) sobre a promoção de magistrados. 7. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da República também se dispõe sobre as normas gerais daquelas modalidades de promoção de magistrados ao determinar que, “na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação”: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. O instituto da remoção vincula-se a essas nomas, nos termos do inc. VIII-A do mesmo art. 93: “a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II”. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, o Plenário deste Supremo Tribunal analisou situação idêntica à dos autos: “A lei complementar catarinense, ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. 5. O Supremo entende que ‘os privilégios concedidos à antiguidade estão no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los’ [ADI n. ADI n. 468, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO DJ de 16/04/1993]”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. O instituto da remoção vincula-se a essas nomas, nos termos do inc. VIII-A do mesmo art. 93: “a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II”. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, o Plenário deste Supremo Tribunal analisou situação idêntica à dos autos: “A lei complementar catarinense, ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. 5. O Supremo entende que ‘os privilégios concedidos à antiguidade estão no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los’ [ADI n. ADI n. 468, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO DJ de 16/04/1993]”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE Esta a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina” (ADI n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 13.10.2006). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.816/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o art. 2º da Lei 3.658/2009, pelo qual se determinava a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento no Mato Grosso do Sul: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 3.658/2009, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE ALTEROU O ARTIGO 202-A DA LEI 1.511/94, ACRESCENTANDO-LHE O §2º. LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE Esta a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina” (ADI n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 13.10.2006). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.816/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o art. 2º da Lei 3.658/2009, pelo qual se determinava a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento no Mato Grosso do Sul: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 3.658/2009, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE ALTEROU O ARTIGO 202-A DA LEI 1.511/94, ACRESCENTANDO-LHE O §2º. LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (…). 2. O desrespeito às normas contidas na LOMAN pode ser examinado em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Entende o Supremo Tribunal Federal que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição Federal, a qual reserva à lei complementar de iniciativa desta Corte o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. Precedentes. 3. A requente postula a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que determina a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento, no Estado de Mato Grosso do Sul. Verifica-se, no caso, conflito entre o art. 2º da Lei 3.658, de 30 de abril de 2009, que alterou o art. 202-A da Lei 1.511/94, e o artigo 93, caput , da Constituição Federal, notadamente porque a norma atacada disciplina matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente” (DJe 15.8.2019). No mesmo sentido, confira-se decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.758/PB, de minha relatoria: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados ‘quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação’. 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (…). 2. O desrespeito às normas contidas na LOMAN pode ser examinado em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Entende o Supremo Tribunal Federal que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição Federal, a qual reserva à lei complementar de iniciativa desta Corte o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. Precedentes. 3. A requente postula a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que determina a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento, no Estado de Mato Grosso do Sul. Verifica-se, no caso, conflito entre o art. 2º da Lei 3.658, de 30 de abril de 2009, que alterou o art. 202-A da Lei 1.511/94, e o artigo 93, caput , da Constituição Federal, notadamente porque a norma atacada disciplina matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente” (DJe 15.8.2019). No mesmo sentido, confira-se decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.758/PB, de minha relatoria: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados ‘quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação’. 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc” (DJe 6.3.2020). Essa orientação foi reafirmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.037.926/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral: “MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PRECEDÊNCIA – REMOÇÃO. A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção” (DJe 5.10.2020). 9. Quanto à alegada inconstitucionalidade do inc. V do art. 129 da Lei Complementar pernambucana n. 100/2007, pelo qual se dispôs critério de aferição da antiguidade dos juízes consistente no “tempo de serviço público efetivo”, este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, em decisão com a seguinte ementa: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc” (DJe 6.3.2020). Essa orientação foi reafirmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.037.926/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral: “MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PRECEDÊNCIA – REMOÇÃO. A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção” (DJe 5.10.2020). 9. Quanto à alegada inconstitucionalidade do inc. V do art. 129 da Lei Complementar pernambucana n. 100/2007, pelo qual se dispôs critério de aferição da antiguidade dos juízes consistente no “tempo de serviço público efetivo”, este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, em decisão com a seguinte ementa: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006” (DJ 30.4.2009) . O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar: “(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao agora questionado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”. 10. Na espécie, o inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco também é estranho ao que dispõe a Lei Complementar n. 35/79 (Loman) sobre a promoção de magistrados. Confira-se: “Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. § 1º - Na Justiça dos Estados: I - apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006” (DJ 30.4.2009) . O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar: “(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao agora questionado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”. 10. Na espécie, o inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco também é estranho ao que dispõe a Lei Complementar n. 35/79 (Loman) sobre a promoção de magistrados. Confira-se: “Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. § 1º - Na Justiça dos Estados: I - apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”. O estudo desses dispositivos conduz à conclusão de não haver norma nacional a reconhecer o tempo de serviço público efetivo como critério válido para a promoção de magistrado por antiguidade, como estabelecido pelo inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco. Em 18.8.2016, este Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462/TO, de minha relatoria, para declarar inconstitucionais normas da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996, nas quais se estabeleciam critérios diversos dos previstos na Lei Complementar n. 35/79 (inc. I do § 1º do art. 80) para desempate da antiguidade dos magistrados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996” (DJe 14.9.2016). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”. O estudo desses dispositivos conduz à conclusão de não haver norma nacional a reconhecer o tempo de serviço público efetivo como critério válido para a promoção de magistrado por antiguidade, como estabelecido pelo inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco. Em 18.8.2016, este Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462/TO, de minha relatoria, para declarar inconstitucionais normas da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996, nas quais se estabeleciam critérios diversos dos previstos na Lei Complementar n. 35/79 (inc. I do § 1º do art. 80) para desempate da antiguidade dos magistrados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996” (DJe 14.9.2016). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE Nesse mesmo sentido, em julgamento de matéria análoga à trazida na presente ação, em 30.8.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.779/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Confira-se a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE Nesse mesmo sentido, em julgamento de matéria análoga à trazida na presente ação, em 30.8.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.779/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Confira-se a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF). 5. Ação Direta julgada procedente” (DJe 3.9.2021). O Ministro Alexandre de Moraes salientou, então, que: “O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008, ordinária, tratou de critério para progressão na carreira da magistratura em desconformidade à forma exigida no art. 93, II, “d”, da CF, e de maneira diversa ao art. 80, § 1º, I, da LOMAN, assim redigido: (…) Dessa maneira, o dispositivo impugnado, ainda que tenha sido editado pela União Federal, desrespeitou a reserva de lei complementar e a iniciativa desta SUPREMA CORTE, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN e desprezou o critério da precedência na carreira específica de magistrado, para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública. Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculado por Lei Complementar federal proposta pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual fica evidente a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008. Ainda que o diploma legal tenha resultado de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante as informações prestadas pelo Senado Federal, destaco que o autogoverno dos Tribunais (art. 96, I, “a”, da CF) não permite a complementação da disciplina da LOMAN da forma como realizada pela norma impugnada. (...) Do ponto de vista material, no tocante ao critério estabelecido pelo inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008 – tempo de serviço em qualquer cargo público –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir lei complementar nacional que o reconheça para a progressão na carreira da magistratura, o mesmo, de qualquer forma, não se qualificaria como fator válido de discrímen entre sujeitos em situação idêntica”. 11. Impõe-se, assim, na esteira dos reiterados precedentes 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF). 5. Ação Direta julgada procedente” (DJe 3.9.2021). O Ministro Alexandre de Moraes salientou, então, que: “O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008, ordinária, tratou de critério para progressão na carreira da magistratura em desconformidade à forma exigida no art. 93, II, “d”, da CF, e de maneira diversa ao art. 80, § 1º, I, da LOMAN, assim redigido: (…) Dessa maneira, o dispositivo impugnado, ainda que tenha sido editado pela União Federal, desrespeitou a reserva de lei complementar e a iniciativa desta SUPREMA CORTE, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN e desprezou o critério da precedência na carreira específica de magistrado, para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública. Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculado por Lei Complementar federal proposta pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual fica evidente a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008. Ainda que o diploma legal tenha resultado de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante as informações prestadas pelo Senado Federal, destaco que o autogoverno dos Tribunais (art. 96, I, “a”, da CF) não permite a complementação da disciplina da LOMAN da forma como realizada pela norma impugnada. (...) Do ponto de vista material, no tocante ao critério estabelecido pelo inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008 – tempo de serviço em qualquer cargo público –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir lei complementar nacional que o reconheça para a progressão na carreira da magistratura, o mesmo, de qualquer forma, não se qualificaria como fator válido de discrímen entre sujeitos em situação idêntica”. 11. Impõe-se, assim, na esteira dos reiterados precedentes 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE mencionados, declarar inconstitucionais o caput do art. 119 e o inc. V do art. 129 da Lei Complementar pernambucana n. 100/2007. 12. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE mencionados, declarar inconstitucionais o caput do art. 119 e o inc. V do art. 129 da Lei Complementar pernambucana n. 100/2007. 12. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 23/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DAC-21F8-BCEB-7771 e senha 661A-BDC3-8557-7E03 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DAC-21F8-BCEB-7771 e senha 661A-BDC3-8557-7E03 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462460	2021-11-23T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007.	sjur456713	- Acórdão(s) citado(s): (LOMAN, RECEPÇÃO, CF/88) ADI 509 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 5142 (TP). (MAGISTRATURA, PREFERÊNCIA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, REMOÇÃO) ADI 2494 (TP), ADI 4758 (TP), ADI 4816 (TP), RE 1037926 (TP). (MAGISTRATURA, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 4042 MC (TP), ADI 4462 (TP), ADI 6779 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 23/08/2022, DAP.	CÁRMEN LÚCIA	Tribunal Pleno	6771	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 \"CAPUT\" INC-00002 LET-A\n LET-B LET-C LET-E LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00080 PAR-00001 INC-00001 ART-00081\n PAR-00001 PAR-00002\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n", "LEG-EST LCP-000010 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR, TO\n\n", "LEG-EST LCP-000100 ANO-2007\n ART-00119 \"CAPUT\" ART-00129 INC-00005\n LEI COMPLEMENTAR, PE\n\n", "LEG-EST LEI-003658 ANO-2009\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA, MS" ]	ADI	acordaos	ADI 6771	[ "" ]	REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 138D-0C1A-F199-BA10 e senha 5F91-D479-52E1-5E34 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ADI 6771 / PE do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 138D-0C1A-F199-BA10 e senha 5F91-D479-52E1-5E34 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 138D-0C1A-F199-BA10 e senha 5F91-D479-52E1-5E34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada, em 22.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o caput do art. 119 e o inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, pela qual se dispõe sobre o Código de Organização Judiciária estadual. Tem-se nas normas impugnadas: “Art. 119. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento. Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação. (…) Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. 2. O autor alega que “as normas questionadas violam o art. 93, caput (competência privativa da União para dispor, em lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sobre normas gerais do regime da magistratura nacional), da Constituição Federal” (fl. 2, e-doc. 1). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada, em 22.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o caput do art. 119 e o inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, pela qual se dispõe sobre o Código de Organização Judiciária estadual. Tem-se nas normas impugnadas: “Art. 119. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento. Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação. (…) Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. 2. O autor alega que “as normas questionadas violam o art. 93, caput (competência privativa da União para dispor, em lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sobre normas gerais do regime da magistratura nacional), da Constituição Federal” (fl. 2, e-doc. 1). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ADI 6771 / PE Salienta que “a Constituição de 1988, no art. 93, caput, reserva à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal a matéria concernente ao Estatuto da Magistratura” (fl. 2, e-doc. 1). Assevera que, “até o advento de tal lei, tem o Supremo considerado que a matéria própria ao estatuto permanece disciplinada pela Lei Complementar 35, de 14.3.1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), sem embargo da competência do Conselho Nacional de Justiça para uniformizar aspectos do regime jurídico dos magistrados” (fl. 3, e-doc. 1). Enfatiza que “inovação ou intromissão de legislação estadual em matéria própria do Estatuto da Magistratura, já disciplinada pela LOMAN, significa, portanto, violação direta da reserva de lei complementar nacional do art. 93, caput, da Constituição Federal” (fl. 3, e-doc. 1). Argumenta que, “ao dispor sobre a organização judiciária estadual, o art. 129, V, da Lei Complementar 100/2007 de Pernambuco veiculou critério de aferição da antiguidade consistente no ‘tempo de serviço público’ do magistrado. Já o art. 119, caput, do diploma pernambucano previu a precedência da remoção de magistrados sobre qualquer outra forma de provimento” (fl. 4, e-doc. 1). Pondera “que o art. 80, § 1..., I, da LOMAN adota critério diverso de apuração da antiguidade, dispondo que sua apuração se dará na entrância e, em caso de empate, terá prioridade o juiz mais antigo na carreira” (fl. 4, e-doc. 1). Assinala que “veicula o art. 81 da LOMAN preceito relativo à precedência da remoção apenas sobre o provimento inicial e a promoção por merecimento, mas não sobre a promoção por antiguidade“ (fl. 5, e-doc. 1). Aponta que, “ao fixarem critério de antiguidade baseado em lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, e ao priorizarem a remoção relativamente à promoção por antiguidade, cuidaram os dispositivos impugnados da lei complementar pernambucana de matéria reservada à LOMAN, com ofensa ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE Salienta que “a Constituição de 1988, no art. 93, caput, reserva à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal a matéria concernente ao Estatuto da Magistratura” (fl. 2, e-doc. 1). Assevera que, “até o advento de tal lei, tem o Supremo considerado que a matéria própria ao estatuto permanece disciplinada pela Lei Complementar 35, de 14.3.1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), sem embargo da competência do Conselho Nacional de Justiça para uniformizar aspectos do regime jurídico dos magistrados” (fl. 3, e-doc. 1). Enfatiza que “inovação ou intromissão de legislação estadual em matéria própria do Estatuto da Magistratura, já disciplinada pela LOMAN, significa, portanto, violação direta da reserva de lei complementar nacional do art. 93, caput, da Constituição Federal” (fl. 3, e-doc. 1). Argumenta que, “ao dispor sobre a organização judiciária estadual, o art. 129, V, da Lei Complementar 100/2007 de Pernambuco veiculou critério de aferição da antiguidade consistente no ‘tempo de serviço público’ do magistrado. Já o art. 119, caput, do diploma pernambucano previu a precedência da remoção de magistrados sobre qualquer outra forma de provimento” (fl. 4, e-doc. 1). Pondera “que o art. 80, § 1..., I, da LOMAN adota critério diverso de apuração da antiguidade, dispondo que sua apuração se dará na entrância e, em caso de empate, terá prioridade o juiz mais antigo na carreira” (fl. 4, e-doc. 1). Assinala que “veicula o art. 81 da LOMAN preceito relativo à precedência da remoção apenas sobre o provimento inicial e a promoção por merecimento, mas não sobre a promoção por antiguidade“ (fl. 5, e-doc. 1). Aponta que, “ao fixarem critério de antiguidade baseado em lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, e ao priorizarem a remoção relativamente à promoção por antiguidade, cuidaram os dispositivos impugnados da lei complementar pernambucana de matéria reservada à LOMAN, com ofensa ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ADI 6771 / PE art. 93, caput, da Constituição Federal” (fls. 5-6, e-doc. 1). Observa que, “com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para a promoção na carreira judicial, divergem do modelo traçado pela Constituição e pela LOMAN” (fl, 6, e-doc. 1). Pede seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco (fl. 10, e-doc. 1). 3. Requisitei informações ao Governador de Pernambuco e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos do art. 6... da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6). 4. Em informações, o Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco noticiou que “o processo legislativo que originou a edição da Lei Complementar n 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), teve início com o encaminhamento do Ofício de n 176/2007 – Gab/Pre, de autoria do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJP/PE) o qual, deu início a discussão e análise do Projeto de Lei n 138/2007” (fl. 1, e-doc. 14). Sustentou que, “no que toca ao objeto da impugnação Ministerial sub judice, cumpre-nos transcrever trecho do Ofício n 176/2007, de autoria do Presidente do TJPE, ipse litteres: ‘Da movimentação na carreira, definiu-se que o acesso ao Tribunal, a promoção, a remoção e a permuta de Juízes ocorrerão em sessão pública, sendo que as três primeiras modalidades de provimento dar-se-ão por antiguidade e merecimento, alternadamente, privilegiando tanto o mérito como o tempo de serviço, o que só ocorre atualmente, com o acesso e a promoção. Também se estabeleceu que o merecimento será apurado segundo critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal de Justiça’” (fl. 2, e-doc. 14). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE art. 93, caput, da Constituição Federal” (fls. 5-6, e-doc. 1). Observa que, “com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para a promoção na carreira judicial, divergem do modelo traçado pela Constituição e pela LOMAN” (fl, 6, e-doc. 1). Pede seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco (fl. 10, e-doc. 1). 3. Requisitei informações ao Governador de Pernambuco e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos do art. 6... da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6). 4. Em informações, o Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco noticiou que “o processo legislativo que originou a edição da Lei Complementar n 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), teve início com o encaminhamento do Ofício de n 176/2007 – Gab/Pre, de autoria do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJP/PE) o qual, deu início a discussão e análise do Projeto de Lei n 138/2007” (fl. 1, e-doc. 14). Sustentou que, “no que toca ao objeto da impugnação Ministerial sub judice, cumpre-nos transcrever trecho do Ofício n 176/2007, de autoria do Presidente do TJPE, ipse litteres: ‘Da movimentação na carreira, definiu-se que o acesso ao Tribunal, a promoção, a remoção e a permuta de Juízes ocorrerão em sessão pública, sendo que as três primeiras modalidades de provimento dar-se-ão por antiguidade e merecimento, alternadamente, privilegiando tanto o mérito como o tempo de serviço, o que só ocorre atualmente, com o acesso e a promoção. Também se estabeleceu que o merecimento será apurado segundo critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal de Justiça’” (fl. 2, e-doc. 14). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório ADI 6771 / PE Concluiu que, “considerando a envergadura da matéria e as inúmeras emendas apresentadas, além de apreciá-las uma a uma a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas e subemendas a fim de atender as alterações propostas pelo próprio autor (Poder Judiciário), pela AMEPE, OAB e ANOREG ” (fl. 3, e-doc. 14). 5. Em 1....10.2021, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal certificou que o Governador de Pernambuco não prestou as informações requisitadas no prazo determinado (e-doc. 17). 6. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, em parecer com a seguinte ementa: “Magistratura. Artigos 119, caput; e 129, inciso V, da Lei Complementar n 100/2007 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do referido ente federado. Fixação de critério para a aferição da antiguidade dos magistrados consistente no tempo de serviço público efetivo. Previsão quanto à precedência da remoção em relação ao provimento inicial e à promoção de magistrados. Inconstitucionalidade formal dos dispositivos atacados, que versam sobre matérias próprias ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira e da regra segundo a qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, a remoção precederá apenas ao provimento inicial e à promoção por merecimento. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente” (fl. 1, e-doc. 21). 7. O Procurador-Geral da República reiterou as razões expostas na petição inicial, e manifestou-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 119, caput, e 129, V, da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Pernambuco (Código de Organização Judiciária estadual), que estabelecem critério de antiguidade com 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE Concluiu que, “considerando a envergadura da matéria e as inúmeras emendas apresentadas, além de apreciá-las uma a uma a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas e subemendas a fim de atender as alterações propostas pelo próprio autor (Poder Judiciário), pela AMEPE, OAB e ANOREG ” (fl. 3, e-doc. 14). 5. Em 1....10.2021, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal certificou que o Governador de Pernambuco não prestou as informações requisitadas no prazo determinado (e-doc. 17). 6. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, em parecer com a seguinte ementa: “Magistratura. Artigos 119, caput; e 129, inciso V, da Lei Complementar n 100/2007 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do referido ente federado. Fixação de critério para a aferição da antiguidade dos magistrados consistente no tempo de serviço público efetivo. Previsão quanto à precedência da remoção em relação ao provimento inicial e à promoção de magistrados. Inconstitucionalidade formal dos dispositivos atacados, que versam sobre matérias próprias ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira e da regra segundo a qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, a remoção precederá apenas ao provimento inicial e à promoção por merecimento. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente” (fl. 1, e-doc. 21). 7. O Procurador-Geral da República reiterou as razões expostas na petição inicial, e manifestou-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 119, caput, e 129, V, da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Pernambuco (Código de Organização Judiciária estadual), que estabelecem critério de antiguidade com 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório ADI 6771 / PE base no tempo de serviço público geral e a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade, com invasão da reserva de lei complementar de que trata o art. 93, caput, da Constituição da República” (e-doc. 24). É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE base no tempo de serviço público geral e a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade, com invasão da reserva de lei complementar de que trata o art. 93, caput, da Constituição da República” (e-doc. 24). É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D559-F80F-3C88-73BE e senha 605C-07D9-73DB-F037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Nesta ação direta de inconstitucionalidade se põe em questão a validade constitucional do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, na qual se dispõe sobre o Código de Organização Judiciária estadual. 2. O autor argumenta que as normas impugnadas teriam contrariado o art. 93, caput, da Constituição da República. Haveria inconstitucionalidade porque, “ao fixarem critério de antiguidade baseado em lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, e ao priorizarem a remoção relativamente à promoção por antiguidade, cuidaram os dispositivos impugnados da lei complementar pernambucana de matéria reservada à LOMAN, com ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal” (fls. 5-6 da petição inicial). 3. Nas normas impugnadas se dispõe: “Art. 119. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento. Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação. (…) Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. 4. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da República, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Nesta ação direta de inconstitucionalidade se põe em questão a validade constitucional do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, na qual se dispõe sobre o Código de Organização Judiciária estadual. 2. O autor argumenta que as normas impugnadas teriam contrariado o art. 93, caput, da Constituição da República. Haveria inconstitucionalidade porque, “ao fixarem critério de antiguidade baseado em lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, e ao priorizarem a remoção relativamente à promoção por antiguidade, cuidaram os dispositivos impugnados da lei complementar pernambucana de matéria reservada à LOMAN, com ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal” (fls. 5-6 da petição inicial). 3. Nas normas impugnadas se dispõe: “Art. 119. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento. Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação. (…) Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. 4. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da República, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE e prerrogativas dos magistrados. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona: “O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e contém as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que ‘Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM)’, foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 508). 5. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o estatuto da magistratura está disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979 (Loman), recepcionada pela Constituição da República de 1988: “COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” (ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014). “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE e prerrogativas dos magistrados. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona: “O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e contém as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que ‘Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM)’, foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 508). 5. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o estatuto da magistratura está disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979 (Loman), recepcionada pela Constituição da República de 1988: “COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” (ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014). “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (Lei Complementar 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes” (ADI n. 5.142/BA, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 9.9.2019). “CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela Constituição Federal de 1988/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” (ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003). 6. A regulamentação referente à promoção de magistrados está assim disposta na Lei Complementar n. 35/79 (Loman): 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (Lei Complementar 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes” (ADI n. 5.142/BA, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 9.9.2019). “CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela Constituição Federal de 1988/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” (ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003). 6. A regulamentação referente à promoção de magistrados está assim disposta na Lei Complementar n. 35/79 (Loman): 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE “Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. § 1... - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância. § 2... - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção”. O estudo desses dispositivos conduz à conclusão de contenção normativa ao privilegiar a remoção apenas em detrimento da promoção por merecimento, excluída a promoção por antiguidade. Na espécie, o caput do art. 119 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco destoa da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman) sobre a promoção de magistrados. 7. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da República também se dispõe sobre as normas gerais daquelas modalidades de promoção de magistrados ao determinar que, “na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação”: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE “Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. § 1... - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância. § 2... - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção”. O estudo desses dispositivos conduz à conclusão de contenção normativa ao privilegiar a remoção apenas em detrimento da promoção por merecimento, excluída a promoção por antiguidade. Na espécie, o caput do art. 119 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco destoa da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman) sobre a promoção de magistrados. 7. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da República também se dispõe sobre as normas gerais daquelas modalidades de promoção de magistrados ao determinar que, “na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação”: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004); d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004); e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)”. O instituto da remoção vincula-se a essas nomas, nos termos do inc. VIII-A do mesmo art. 93: “a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II”. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, o Plenário deste Supremo Tribunal analisou situação idêntica à dos autos: “A lei complementar catarinense, ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. 5. O Supremo entende que ‘os privilégios concedidos à antiguidade estão no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los’ [ADI n. ADI n. 468, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO DJ de 16/04/1993]”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004); d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004); e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)”. O instituto da remoção vincula-se a essas nomas, nos termos do inc. VIII-A do mesmo art. 93: “a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II”. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, o Plenário deste Supremo Tribunal analisou situação idêntica à dos autos: “A lei complementar catarinense, ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. 5. O Supremo entende que ‘os privilégios concedidos à antiguidade estão no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los’ [ADI n. ADI n. 468, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO DJ de 16/04/1993]”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE Esta a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina” (ADI n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 13.10.2006). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.816/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o art. 2... da Lei 3.658/2009, pelo qual se determinava a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento no Mato Grosso do Sul: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2... DA LEI 3.658/2009, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE ALTEROU O ARTIGO 202-A DA LEI 1.511/94, ACRESCENTANDO-LHE O §2.... LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE Esta a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina” (ADI n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 13.10.2006). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.816/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o art. 2... da Lei 3.658/2009, pelo qual se determinava a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento no Mato Grosso do Sul: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2... DA LEI 3.658/2009, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE ALTEROU O ARTIGO 202-A DA LEI 1.511/94, ACRESCENTANDO-LHE O §2.... LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (…). 2. O desrespeito às normas contidas na LOMAN pode ser examinado em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Entende o Supremo Tribunal Federal que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição Federal, a qual reserva à lei complementar de iniciativa desta Corte o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. Precedentes. 3. A requente postula a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que determina a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento, no Estado de Mato Grosso do Sul. Verifica-se, no caso, conflito entre o art. 2... da Lei 3.658, de 30 de abril de 2009, que alterou o art. 202-A da Lei 1.511/94, e o artigo 93, caput , da Constituição Federal, notadamente porque a norma atacada disciplina matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente” (DJe 15.8.2019). No mesmo sentido, confira-se decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.758/PB, de minha relatoria: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados ‘quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação’. 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (…). 2. O desrespeito às normas contidas na LOMAN pode ser examinado em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Entende o Supremo Tribunal Federal que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição Federal, a qual reserva à lei complementar de iniciativa desta Corte o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. Precedentes. 3. A requente postula a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que determina a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento, no Estado de Mato Grosso do Sul. Verifica-se, no caso, conflito entre o art. 2... da Lei 3.658, de 30 de abril de 2009, que alterou o art. 202-A da Lei 1.511/94, e o artigo 93, caput , da Constituição Federal, notadamente porque a norma atacada disciplina matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente” (DJe 15.8.2019). No mesmo sentido, confira-se decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.758/PB, de minha relatoria: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados ‘quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação’. 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc” (DJe 6.3.2020). Essa orientação foi reafirmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.037.926/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral: “MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PRECEDÊNCIA – REMOÇÃO. A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção” (DJe 5.10.2020). 9. Quanto à alegada inconstitucionalidade do inc. V do art. 129 da Lei Complementar pernambucana n. 100/2007, pelo qual se dispôs critério de aferição da antiguidade dos juízes consistente no “tempo de serviço público efetivo”, este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, em decisão com a seguinte ementa: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc” (DJe 6.3.2020). Essa orientação foi reafirmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.037.926/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral: “MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PRECEDÊNCIA – REMOÇÃO. A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção” (DJe 5.10.2020). 9. Quanto à alegada inconstitucionalidade do inc. V do art. 129 da Lei Complementar pernambucana n. 100/2007, pelo qual se dispôs critério de aferição da antiguidade dos juízes consistente no “tempo de serviço público efetivo”, este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, em decisão com a seguinte ementa: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC n 46/2006” (DJ 30.4.2009) . O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar: “(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao agora questionado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”. 10. Na espécie, o inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco também é estranho ao que dispõe a Lei Complementar n. 35/79 (Loman) sobre a promoção de magistrados. Confira-se: “Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. § 1... - Na Justiça dos Estados: I - apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea “e”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC n 46/2006” (DJ 30.4.2009) . O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar: “(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao agora questionado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”. 10. Na espécie, o inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco também é estranho ao que dispõe a Lei Complementar n. 35/79 (Loman) sobre a promoção de magistrados. Confira-se: “Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. § 1... - Na Justiça dos Estados: I - apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”. O estudo desses dispositivos conduz à conclusão de não haver norma nacional a reconhecer o tempo de serviço público efetivo como critério válido para a promoção de magistrado por antiguidade, como estabelecido pelo inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco. Em 18.8.2016, este Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462/TO, de minha relatoria, para declarar inconstitucionais normas da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996, nas quais se estabeleciam critérios diversos dos previstos na Lei Complementar n. 35/79 (inc. I do § 1... do art. 80) para desempate da antiguidade dos magistrados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1..., INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1..., INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996” (DJe 14.9.2016). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”. O estudo desses dispositivos conduz à conclusão de não haver norma nacional a reconhecer o tempo de serviço público efetivo como critério válido para a promoção de magistrado por antiguidade, como estabelecido pelo inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco. Em 18.8.2016, este Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462/TO, de minha relatoria, para declarar inconstitucionais normas da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996, nas quais se estabeleciam critérios diversos dos previstos na Lei Complementar n. 35/79 (inc. I do § 1... do art. 80) para desempate da antiguidade dos magistrados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1..., INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1..., INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996” (DJe 14.9.2016). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE Nesse mesmo sentido, em julgamento de matéria análoga à trazida na presente ação, em 30.8.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.779/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Confira-se a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE Nesse mesmo sentido, em julgamento de matéria análoga à trazida na presente ação, em 30.8.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.779/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Confira-se a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE Constituição Federal de 1988, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988). 5. Ação Direta julgada procedente” (DJe 3.9.2021). O Ministro Alexandre de Moraes salientou, então, que: “O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008, ordinária, tratou de critério para progressão na carreira da magistratura em desconformidade à forma exigida no art. 93, II, “d”, da Constituição Federal de 1988, e de maneira diversa ao art. 80, § 1..., I, da LOMAN, assim redigido: (…) Dessa maneira, o dispositivo impugnado, ainda que tenha sido editado pela União Federal, desrespeitou a reserva de lei complementar e a iniciativa desta SUPREMA CORTE, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN e desprezou o critério da precedência na carreira específica de magistrado, para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública. Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculado por Lei Complementar federal proposta pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual fica evidente a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008. Ainda que o diploma legal tenha resultado de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante as informações prestadas pelo Senado Federal, destaco que o autogoverno dos Tribunais (art. 96, I, “a”, da Constituição Federal de 1988) não permite a complementação da disciplina da LOMAN da forma como realizada pela norma impugnada. (...) Do ponto de vista material, no tocante ao critério estabelecido pelo inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008 – tempo de serviço em qualquer cargo público –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir lei complementar nacional que o reconheça para a progressão na carreira da magistratura, o mesmo, de qualquer forma, não se qualificaria como fator válido de discrímen entre sujeitos em situação idêntica”. 11. Impõe-se, assim, na esteira dos reiterados precedentes 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE Constituição Federal de 1988, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988). 5. Ação Direta julgada procedente” (DJe 3.9.2021). O Ministro Alexandre de Moraes salientou, então, que: “O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008, ordinária, tratou de critério para progressão na carreira da magistratura em desconformidade à forma exigida no art. 93, II, “d”, da Constituição Federal de 1988, e de maneira diversa ao art. 80, § 1..., I, da LOMAN, assim redigido: (…) Dessa maneira, o dispositivo impugnado, ainda que tenha sido editado pela União Federal, desrespeitou a reserva de lei complementar e a iniciativa desta SUPREMA CORTE, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN e desprezou o critério da precedência na carreira específica de magistrado, para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública. Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculado por Lei Complementar federal proposta pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual fica evidente a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008. Ainda que o diploma legal tenha resultado de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante as informações prestadas pelo Senado Federal, destaco que o autogoverno dos Tribunais (art. 96, I, “a”, da Constituição Federal de 1988) não permite a complementação da disciplina da LOMAN da forma como realizada pela norma impugnada. (...) Do ponto de vista material, no tocante ao critério estabelecido pelo inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008 – tempo de serviço em qualquer cargo público –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir lei complementar nacional que o reconheça para a progressão na carreira da magistratura, o mesmo, de qualquer forma, não se qualificaria como fator válido de discrímen entre sujeitos em situação idêntica”. 11. Impõe-se, assim, na esteira dos reiterados precedentes 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6771 / PE mencionados, declarar inconstitucionais o caput do art. 119 e o inc. V do art. 129 da Lei Complementar pernambucana n. 100/2007. 12. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Supremo Tribunal Federal ADI 6771 / PE mencionados, declarar inconstitucionais o caput do art. 119 e o inc. V do art. 129 da Lei Complementar pernambucana n. 100/2007. 12. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82BD-FC3D-5FF9-69E3 e senha A1F0-F2AE-2E34-3453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 23/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DAC-21F8-BCEB-7771 e senha 661A-BDC3-8557-7E03 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DAC-21F8-BCEB-7771 e senha 661A-BDC3-8557-7E03 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 771", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 771", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 771", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 771", "ADI 6771 / PE", "ADI n . 509 / MT", "ADI 6771 / PE", "ADI n . 509 / MT", "ADI 6771 / PE", "ADI n . 5 . 142 / BA", "ADI n . 2 . 753 / CE", "ADI 6771 / PE", "ADI n . 5 . 142 / BA", "ADI n . 2 . 753 / CE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 494 / SC", "ADI n . ADI n . 468", "ADI 6771 / PE", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 494 / SC", "ADI n . 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V DO ART . 129 DA LEI COMPLEMENTAR N . 100 / 2007", "LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL", "ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 119 E DO INC . V DO ART . 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N .", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 119 e", "art", "Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 119 e", "Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição de 1988", "Estatuto da Magistratura", "Lei Complementar 35", "Lei Orgânica da Magistratura", "Estatuto da Magistratura", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "art . 129 , V , da Lei Complementar 100 / 2007", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição de 1988", "Estatuto da Magistratura", "Lei Complementar 35", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "LOMAN", "Estatuto", "LOMAN", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "art . 129 , V , da Lei Complementar 100 / 2007", "art", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "Constituição", "LOMAN", "art . 119 e do inc . V do art . 129 da Lei Complementar n . 100 / 2007", "art . 6 . . . da Lei n . 9 . 868 / 1999", "Lei Complementar n 100 / 2007", "Código", "Projeto de Lei n 138 / 2007", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "Constituição", "LOMAN", "art . 119 e do inc . V do art . 129 da Lei Complementar n . 100 / 2007", "art . 6 . . . da Lei n . 9 . 868 / 1999", "Lei Complementar n 100 / 2007", "Código de Organização", "Projeto de Lei n 138 / 2007", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Estatuto", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "Lei Complementar n 35 / 1979", "arts . 119 , caput , e 129 , V , da Lei Complementar 100 / 2007", "Estado de Pernambuco", "Código", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Artigos 119 , caput ; e 129 , inciso V , da Lei Complementar n 100 / 2007", "Estatuto", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "Lei Complementar n 35 / 1979", "arts . 119 , caput , e 129 , V , da Lei Complementar 100 / 2007", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 93 , caput , da Constituição da República", "art . 9 . . . da Lei n . 9 . 868 / 1999", "inc", ".", "I do art . 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 93 , caput , da Constituição da República", "art . 9 . . . da Lei n . 9 . 868 / 1999", "inc . I do art . 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 119", "inc . V do art . 129 da Lei Complementar n . 100 / 2007", "art . 93 , caput , da Constituição da República", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "art . 93 da Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 119", "inc . V do art . 129 da Lei Complementar n . 100 / 2007", "art . 93 , caput , da Constituição da República", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "art . 93 da Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Estatuto da", "Lei Complementar n . 35", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "Constituição", "Constituição", "Lei Complementar n . 35 / 1979", "Loman", "Constituição da República de 1988", "EC 19 / 98", "art . 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso", "art . 93 , inciso V , da Constituição Federal", "Lei Complementar 35", "LEI 13 . 145 / 2014", "LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Complementar n . 35", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "LOM", "Constituição", "Constituição", "Lei Complementar n . 35 / 1979", "Loman", "Constituição da República de 1988", "EC 19 / 98", "art . 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso", "art . 93 , inciso V , da Constituição Federal", "Lei Complementar 35", "LEI 13 . 145 / 2014", "LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 93 , XII E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA", "Lei Complementar 35 / 1979", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "Estatuto da", "LOMAN", "Lei Complementar 35 / 79", "Constituição Federal de 1988 / 88", "LOMAN", "Lei Orgânica da Magistratura", "Lei Complementar 35 / 79", "Estatuto da Magistratura", "LOMAN", "Lei Complementar 35 / 79", "Lei Complementar n . 35 / 79", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 93 , XII E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL", "Lei Complementar 35 / 1979", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "Lei Complementar 35 / 79", "Constituição Federal de 1988 / 88", "LOMAN", "Lei Orgânica da Magistratura", "Lei Complementar 35 / 79", "Estatuto da", "LOMAN", "Lei Complementar 35 / 79", "Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará", "Lei Complementar n . 35 / 79", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 119 da Lei Complementar n . 100 / 2007", "Lei Complementar n . 35 / 1979", "al", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 119 da Lei Complementar n . 100 / 2007", "Lei Complementar n . 35 / 1979", "Loman", "al . d do inc . 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III E IV , DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N . 10 / 1996", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI FEDERAL 11 . 697 / 2008", "art . 58 , VI , da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 19 , III , da 11", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI FEDERAL 11 . 697 / 2008", "art . 58 , VI , da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 19 , III , da 11 Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 58 , VI , da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 93 , II , “ d ” , da Constituição Federal de 1988", "art . 80 , § 1 . . . , I , da LOMAN", "inciso VI do art . 58 da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 96 , I , “ a ” , da Constituição Federal de 1988", "inciso VI do art . 58 da Lei 11 . 697 / 2008", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 58 , VI , da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 93 , II , “ d ” , da Constituição Federal de 1988", "art . 80 , § 1 . . . , I , da", "LOMAN", "58 da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 96 , I , “ a ” , da Constituição Federal de 1988", "inciso VI do art . 58 da Lei 11 . 697 / 2008", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 119", "art . 119", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "caput", "art . 119 e", "inc . 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V do art . 129 da Lei Complementar n . 100 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "Pernambuco", "Brasília", "Pernambuco", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Pernambuco", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Pernambuco", "Pernambuco", "Pernambuco", "Pernambuco", "Pernambuco", "Pernambuco", "Estado", "Pernambuco", "Estado de Pernambuco", "Estado de Pernambuco", "PERNAMBUCO", "Pernambuco", "PERNAMBUCO", "Pernambuco", "São Paulo", "ESTADO DA BAHIA", "São Paulo", "ESTADO DA BAHIA", "COMARCA", "Pernambuco", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Estado de Santa Catarina", "Mato Grosso do Sul", "ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Estado de Santa Catarina", "Mato Grosso do Sul", "ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL", "Estado de Mato Grosso do Sul", "PARAÍBA", "Estado de Mato 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"LOMAN", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa de Pernambuco", "Assembleia Legislativa de Pernambuco", "Tribunal de Justiça do Estado", "TJP", "/", "PE", "TJPE", "Tribunal de Justiça ’", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa de Pernambuco", "Assembleia Legislativa de Pernambuco", "Tribunal de Justiça do", "TJP", "/", "PE", "TJPE", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão", "AMEPE", "OAB", "ANOREG", "”", "Supremo Tribunal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Constituição e Justiça", "AMEPE", "OAB", "ANOREG", "”", "Secretaria Judiciária", "Supremo Tribunal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Supremo Tribunal", "Plenário", "CÂMARA ESPECIAL DO 2", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Plenário", "CÂMARA ESPECIAL DO 2", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "RI", "/", "Conselho Superior da Magistratura do Ceará", "Conselho Superior da Magistratura do Ceará", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA", "/", "Conselho Superior da Magistratura do Ceará", "LOMAN", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "UNANIMIDADE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "LÚCIA", "Plenário", "Supremo Tribunal", "TRIBUNAL DE", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "União", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "União", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "União Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Carlos Velloso", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Carlos Velloso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "CARLOS VELLOSO", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "CARLOS VELLOSO", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "23 de novembro de 2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "23 de novembro de 2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "3", ".", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "3", ".", "2021", "14", ".", "3", ".", "1979", "14", ".", "3", ".", "1979", "1", ".", ".", ".", ".", "10", ".", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "2008", "14", "/", "3", "/", "1979", "16", ".", "9", ".", "2014", "2008", "14", "/", "3", "/", "1979", "16", ".", "9", ".", "2014", "9", ".", "9", ".", "2019", "11", ".", "4", ".", "2003", "9", ".", "9", ".", "2019", "11", ".", "4", ".", "2003", "2004", "2004", "2004", "16", "/", "04", "/", "1993", "2004", "2004", "2004", "16", "/", "04", "/", "1993", "13", ".", "10", ".", "2006", "13", ".", "10", ".", "2006", "30 de abril de 2009", "15", ".", "8", "30 de abril de 2009", "15", ".", "8", ".", "2019", "6", ".", "3", ".", "2020", "5", ".", "10", ".", "2020", "22 de novembro de 2006", "6", ".", "3", ".", "2020", "5", ".", "10", ".", "2020", "22 de novembro de 2006", "30", ".", "4", ".", "2009", "30", ".", "4", ".", "2009", "18", ".", "8", ".", "2016", "14", ".", "9", ".", "2016", "18", ".", "8", ".", "2016", "14", ".", "9", ".", "2016", "30", ".", "8", ".", "2021", "30", ".", "8", ".", "2021", "3", ".", "9", ".", "2021", "3", ".", "9", ".", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A circunstância de a multa administrativa em análise decorrer não da apreciação das contas anuais de prefeito, mas de irregularidades detectadas por Tribunal de Contas Estadual, torna inaplicáveis à espécie os Temas 157 e 835 da repercussão geral. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2. Para além disso, dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à prescrição da pretensão punitiva – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios e a reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1571-50B5-80C9-AC15 e senha D540-26FB-A0F9-AA46 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1221517 AGR / MG origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 2 a 12 de dezembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º bem como o eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1571-50B5-80C9-AC15 e senha D540-26FB-A0F9-AA46 Supremo Tribunal Federal ARE 1221517 AGR / MG origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 2 a 12 de dezembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º bem como o eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1571-50B5-80C9-AC15 e senha D540-26FB-A0F9-AA46 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Joaquim Antônio Guimarães Freitas interpôs agravo interno de decisão mediante a qual neguei provimento ao presente recurso extraordinário com agravo por entender aplicáveis à espécie os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. Alega que o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, além dos preceitos contidos nos arts. 71, I e II, e 75 da Carta da República. Sustenta que a questão tratada nos autos não diverge da decidida nos Temas n. 157 e 835 do repertório de repercussão geral. Afirma, ainda, que a solução da controvérsia independe da aplicação de norma local ou do reexame do conjunto fático-probatório. Segundo argumenta: No presente caso, os atos de despesas analisados pelo TCEMG, que motivaram a aplicação da multa ora questionada, foram praticados pelo Recorrente na qualidade de Prefeito do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE15-04A3-AA36-C431 e senha D62A-C6EC-F3B6-8E9C Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Joaquim Antônio Guimarães Freitas interpôs agravo interno de decisão mediante a qual neguei provimento ao presente recurso extraordinário com agravo por entender aplicáveis à espécie os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. Alega que o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, além dos preceitos contidos nos arts. 71, I e II, e 75 da Carta da República. Sustenta que a questão tratada nos autos não diverge da decidida nos Temas n. 157 e 835 do repertório de repercussão geral. Afirma, ainda, que a solução da controvérsia independe da aplicação de norma local ou do reexame do conjunto fático-probatório. Segundo argumenta: No presente caso, os atos de despesas analisados pelo TCEMG, que motivaram a aplicação da multa ora questionada, foram praticados pelo Recorrente na qualidade de Prefeito do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE15-04A3-AA36-C431 e senha D62A-C6EC-F3B6-8E9C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1221517 AGR / MG Município de Couto de Magalhães de Minas, razão pela qual não competia ao Tribunal [de] Contas aplicar multa, mas somente emitir parecer, cabendo julgamento pelo Legislativo local. O agravado, na contraminuta, diz correta a decisão impugnada. Assinala que a discussão gira em torno de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual diante de irregularidades verificadas na gestão de recursos públicos, em nada se referindo à apreciação das contas anuais que o agravante, na qualidade de prefeito, tinha o dever de prestar. Concorda, assim, com o pronunciamento a confirmar a competência do órgão de controle para a imposição de sanções de natureza administrativa. Observa, ademais, que o Colegiado a quo solucionou a controvérsia com base em norma infraconstitucional e depois de examinar o arcabouço factual dos autos, o que, conforme articula, faz incidir na espécie os verbetes n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE15-04A3-AA36-C431 e senha D62A-C6EC-F3B6-8E9C Supremo Tribunal Federal ARE 1221517 AGR / MG Município de Couto de Magalhães de Minas, razão pela qual não competia ao Tribunal [de] Contas aplicar multa, mas somente emitir parecer, cabendo julgamento pelo Legislativo local. O agravado, na contraminuta, diz correta a decisão impugnada. Assinala que a discussão gira em torno de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual diante de irregularidades verificadas na gestão de recursos públicos, em nada se referindo à apreciação das contas anuais que o agravante, na qualidade de prefeito, tinha o dever de prestar. Concorda, assim, com o pronunciamento a confirmar a competência do órgão de controle para a imposição de sanções de natureza administrativa. Observa, ademais, que o Colegiado a quo solucionou a controvérsia com base em norma infraconstitucional e depois de examinar o arcabouço factual dos autos, o que, conforme articula, faz incidir na espécie os verbetes n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE15-04A3-AA36-C431 e senha D62A-C6EC-F3B6-8E9C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Colho da decisão impugnada este trecho elucidativo: O apelante aforou esta ação declaratória de nulidade contra o apelado. Afirmou que no período de janeiro de 2001 a abril de 2002, quando prefeito Municipal de Couto Magalhães de Minas, a sede da Prefeitura foi inspecionada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, oportunidade em que foram encontradas irregularidades e, via de consequência, instaurado o respectivo processo administrativo em 26.07.2006. Asseverou que, em 01.12.2009, o TCE julgou irregulares os atos e despesas analisadas, aplicando multa ao recorrente no valor de R$ 19.378,00 – conforme art. 236, II, da Resolução nº 10, de 1996. [...] Ocorre que, ao contrário do entendimento do apelante, no julgamento mencionado, o egrégio Supremo Tribunal Federal apenas fixou a tese de vedação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal sem a existência de prévio parecer do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso. O aludido Pretório não tratou evidentemente, de proibir a Corte de Contas de exercer seu poder fiscalizador e aplicar a respectiva sanção ao gestor público caso seja constatada alguma irregularidade, até porque a competência para estabelecer procedimento administrativo com a eventual aplicação de multa é consequência natural do poder-dever de fiscalizar as contas públicas, atribuído constitucionalmente à Corte de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Colho da decisão impugnada este trecho elucidativo: O apelante aforou esta ação declaratória de nulidade contra o apelado. Afirmou que no período de janeiro de 2001 a abril de 2002, quando prefeito Municipal de Couto Magalhães de Minas, a sede da Prefeitura foi inspecionada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, oportunidade em que foram encontradas irregularidades e, via de consequência, instaurado o respectivo processo administrativo em 26.07.2006. Asseverou que, em 01.12.2009, o TCE julgou irregulares os atos e despesas analisadas, aplicando multa ao recorrente no valor de R$ 19.378,00 – conforme art. 236, II, da Resolução nº 10, de 1996. [...] Ocorre que, ao contrário do entendimento do apelante, no julgamento mencionado, o egrégio Supremo Tribunal Federal apenas fixou a tese de vedação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal sem a existência de prévio parecer do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso. O aludido Pretório não tratou evidentemente, de proibir a Corte de Contas de exercer seu poder fiscalizador e aplicar a respectiva sanção ao gestor público caso seja constatada alguma irregularidade, até porque a competência para estabelecer procedimento administrativo com a eventual aplicação de multa é consequência natural do poder-dever de fiscalizar as contas públicas, atribuído constitucionalmente à Corte de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1221517 AGR / MG Contas. A discussão diz respeito a multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas mineiro em face de irregularidades verificadas na gestão de recursos públicos. Em nada se refere, portanto, à apreciação das contas anuais que o recorrente, na qualidade de prefeito, tinha o compromisso de prestar. Tal o cenário, a situação retratada no presente recurso excepcional diverge da decidida nos Temas n. 157 e 835 da sistemática da repercussão geral. Nesses precedentes, o Plenário do Supremo reconheceu a repercussão geral de matéria constitucional e firmou entendimento no sentido de ser da Câmara Municipal a competência para julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal. É o que se extrai das seguintes ementas: Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. (RE 729.744, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 157/RG) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Supremo Tribunal Federal ARE 1221517 AGR / MG Contas. A discussão diz respeito a multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas mineiro em face de irregularidades verificadas na gestão de recursos públicos. Em nada se refere, portanto, à apreciação das contas anuais que o recorrente, na qualidade de prefeito, tinha o compromisso de prestar. Tal o cenário, a situação retratada no presente recurso excepcional diverge da decidida nos Temas n. 157 e 835 da sistemática da repercussão geral. Nesses precedentes, o Plenário do Supremo reconheceu a repercussão geral de matéria constitucional e firmou entendimento no sentido de ser da Câmara Municipal a competência para julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal. É o que se extrai das seguintes ementas: Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. (RE 729.744, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 157/RG) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1221517 AGR / MG COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I – Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II – O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III – A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1º, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV – Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V – Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 848.826, Redator do acórdão o ministro Ricardo Lewandowski – Tema n. 835/RG) O caso concreto versa, contudo, questão diversa. Essa fundamental distinção é observada em diversas decisões monocráticas e colegiadas proferidas no âmbito do Supremo que confirmam a competência das cortes de contas para a imposição de sanções de natureza administrativa aos gestores sujeitos a sua atividade fiscalizadora. Ilustram essa orientação, entre outros, os precedentes firmados no ARE 1.153.832 AgR, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Supremo Tribunal Federal ARE 1221517 AGR / MG COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I – Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II – O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III – A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1º, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV – Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V – Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 848.826, Redator do acórdão o ministro Ricardo Lewandowski – Tema n. 835/RG) O caso concreto versa, contudo, questão diversa. Essa fundamental distinção é observada em diversas decisões monocráticas e colegiadas proferidas no âmbito do Supremo que confirmam a competência das cortes de contas para a imposição de sanções de natureza administrativa aos gestores sujeitos a sua atividade fiscalizadora. Ilustram essa orientação, entre outros, os precedentes firmados no ARE 1.153.832 AgR, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1221517 AGR / MG ministro Roberto Barroso; no MS 35.757, ministro Edson Fachin; na Pet 8.425 MC, ministro Gilmar Mendes; no RE 1.248.956, ministro Edson Fachin; no RE 1.306.305 AgR, ministro Dias Toffoli; no RE 1.362.757 AgR, ministro Luiz Fux; no RE 1.353.347, ministra Cármen Lúcia; no RE 1.385.141, ministro Alexandre de Moraes; e no RE 1.275.300 AgR, ministra Cármen Lúcia, assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 709/1993. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ressoa cristalino que o Colegiado de origem decidiu a presente causa a partir da interpretação de legislação local, notadamente as Leis Complementares estaduais n. 102/2008 e 120/2011, e da avaliação do arcabouço factual dos autos, o que atrai os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo. Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o eventual deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Supremo Tribunal Federal ARE 1221517 AGR / MG ministro Roberto Barroso; no MS 35.757, ministro Edson Fachin; na Pet 8.425 MC, ministro Gilmar Mendes; no RE 1.248.956, ministro Edson Fachin; no RE 1.306.305 AgR, ministro Dias Toffoli; no RE 1.362.757 AgR, ministro Luiz Fux; no RE 1.353.347, ministra Cármen Lúcia; no RE 1.385.141, ministro Alexandre de Moraes; e no RE 1.275.300 AgR, ministra Cármen Lúcia, assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 709/1993. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ressoa cristalino que o Colegiado de origem decidiu a presente causa a partir da interpretação de legislação local, notadamente as Leis Complementares estaduais n. 102/2008 e 120/2011, e da avaliação do arcabouço factual dos autos, o que atrai os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo. Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o eventual deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Registro que, recentemente, a ATRICON ajuizou a ADPF 982, Rel. Min. Roberto Barroso, ainda pendente de julgamento de mérito, contra diversas decisões dos tribunais de justiça do país que anulam penas aplicadas a prefeitos municipais quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas, não só quanto aos efeitos eleitorais – o que, segundo a arguente, estaria em conformidade com o decidido pelo STF no RE 729.744 e no RE 848.826 – mas também quanto à fixação de multas e à reparação ao erário. Feitas essas considerações, verifica-se que a matéria em discussão nos presentes autos será objeto de apreciação do STF por ocasião do julgamento da citada ADPF 982, de modo que me parece salutar aguardar o posicionamento da Corte sobre a questão. Ante o exposto, voto pela determinação do sobrestamento dos presentes autos até o julgamento da ADPF 982. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A17B-EA5A-3112-E51A e senha 73B8-C55C-74FD-74AB Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Registro que, recentemente, a ATRICON ajuizou a ADPF 982, Rel. Min. Roberto Barroso, ainda pendente de julgamento de mérito, contra diversas decisões dos tribunais de justiça do país que anulam penas aplicadas a prefeitos municipais quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas, não só quanto aos efeitos eleitorais – o que, segundo a arguente, estaria em conformidade com o decidido pelo STF no RE 729.744 e no RE 848.826 – mas também quanto à fixação de multas e à reparação ao erário. Feitas essas considerações, verifica-se que a matéria em discussão nos presentes autos será objeto de apreciação do STF por ocasião do julgamento da citada ADPF 982, de modo que me parece salutar aguardar o posicionamento da Corte sobre a questão. Ante o exposto, voto pela determinação do sobrestamento dos presentes autos até o julgamento da ADPF 982. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A17B-EA5A-3112-E51A e senha 73B8-C55C-74FD-74AB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) : LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO (146617/MG) ADV.(A/S) : GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO (67408/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA2D-304C-80DA-BC32 e senha 34D1-348B-A1AC-3CAD Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) : LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO (146617/MG) ADV.(A/S) : GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO (67408/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA2D-304C-80DA-BC32 e senha 34D1-348B-A1AC-3CAD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765426562	2022-12-13T00:00:00	2023-02-09T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A circunstância de a multa administrativa em análise decorrer não da apreciação das contas anuais de prefeito, mas de irregularidades detectadas por Tribunal de Contas Estadual, torna inaplicáveis à espécie os Temas 157 e 835 da repercussão geral. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2. Para além disso, dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à prescrição da pretensão punitiva – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios e a reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido.	sjur474460	Número de páginas: 10. Análise: 25/02/2023, MJC.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1221517	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000102 ANO-2008\n LEI COMPLEMENTAR, MG\n\n", "LEG-EST LCP-000120 ANO-2011\n LEI COMPLEMENTAR, MG" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1221517 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) : LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) : GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A circunstância de a multa administrativa em análise decorrer não da apreciação das contas anuais de prefeito, mas de irregularidades detectadas por Tribunal de Contas Estadual, torna inaplicáveis à espécie os Temas 157 e 835 da repercussão geral. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2. Para além disso, dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à prescrição da pretensão punitiva – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios e a reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1571-50B5-80C9-AC15 e senha D540-26FB-A0F9-AA46 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1221517 AGR / MG origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 2 a 12 de dezembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3... bem como o eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1571-50B5-80C9-AC15 e senha D540-26FB-A0F9-AA46 Supremo Tribunal Federal ARE 1221517 AGR / MG origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 2 a 12 de dezembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3... bem como o eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1571-50B5-80C9-AC15 e senha D540-26FB-A0F9-AA46 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Joaquim Antônio Guimarães Freitas interpôs agravo interno de decisão mediante a qual neguei provimento ao presente recurso extraordinário com agravo por entender aplicáveis à espécie os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. Alega que o acórdão proferido pela 2... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, além dos preceitos contidos nos arts. 71, I e II, e 75 da Carta da República. Sustenta que a questão tratada nos autos não diverge da decidida nos Temas n. 157 e 835 do repertório de repercussão geral. Afirma, ainda, que a solução da controvérsia independe da aplicação de norma local ou do reexame do conjunto fático-probatório. Segundo argumenta: No presente caso, os atos de despesas analisados pelo TCEMG, que motivaram a aplicação da multa ora questionada, foram praticados pelo Recorrente na qualidade de Prefeito do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE15-04A3-AA36-C431 e senha D62A-C6EC-F3B6-8E9C Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Joaquim Antônio Guimarães Freitas interpôs agravo interno de decisão mediante a qual neguei provimento ao presente recurso extraordinário com agravo por entender aplicáveis à espécie os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. Alega que o acórdão proferido pela 2... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, além dos preceitos contidos nos arts. 71, I e II, e 75 da Carta da República. Sustenta que a questão tratada nos autos não diverge da decidida nos Temas n. 157 e 835 do repertório de repercussão geral. Afirma, ainda, que a solução da controvérsia independe da aplicação de norma local ou do reexame do conjunto fático-probatório. Segundo argumenta: No presente caso, os atos de despesas analisados pelo TCEMG, que motivaram a aplicação da multa ora questionada, foram praticados pelo Recorrente na qualidade de Prefeito do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE15-04A3-AA36-C431 e senha D62A-C6EC-F3B6-8E9C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1221517 AGR / MG Município de Couto de Magalhães de Minas, razão pela qual não competia ao Tribunal [de] Contas aplicar multa, mas somente emitir parecer, cabendo julgamento pelo Legislativo local. O agravado, na contraminuta, diz correta a decisão impugnada. Assinala que a discussão gira em torno de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual diante de irregularidades verificadas na gestão de recursos públicos, em nada se referindo à apreciação das contas anuais que o agravante, na qualidade de prefeito, tinha o dever de prestar. Concorda, assim, com o pronunciamento a confirmar a competência do órgão de controle para a imposição de sanções de natureza administrativa. Observa, ademais, que o Colegiado a quo solucionou a controvérsia com base em norma infraconstitucional e depois de examinar o arcabouço factual dos autos, o que, conforme articula, faz incidir na espécie os verbetes n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE15-04A3-AA36-C431 e senha D62A-C6EC-F3B6-8E9C Supremo Tribunal Federal ARE 1221517 AGR / MG Município de Couto de Magalhães de Minas, razão pela qual não competia ao Tribunal [de] Contas aplicar multa, mas somente emitir parecer, cabendo julgamento pelo Legislativo local. O agravado, na contraminuta, diz correta a decisão impugnada. Assinala que a discussão gira em torno de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual diante de irregularidades verificadas na gestão de recursos públicos, em nada se referindo à apreciação das contas anuais que o agravante, na qualidade de prefeito, tinha o dever de prestar. Concorda, assim, com o pronunciamento a confirmar a competência do órgão de controle para a imposição de sanções de natureza administrativa. Observa, ademais, que o Colegiado a quo solucionou a controvérsia com base em norma infraconstitucional e depois de examinar o arcabouço factual dos autos, o que, conforme articula, faz incidir na espécie os verbetes n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE15-04A3-AA36-C431 e senha D62A-C6EC-F3B6-8E9C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Colho da decisão impugnada este trecho elucidativo: O apelante aforou esta ação declaratória de nulidade contra o apelado. Afirmou que no período de janeiro de 2001 a abril de 2002, quando prefeito Municipal de Couto Magalhães de Minas, a sede da Prefeitura foi inspecionada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, oportunidade em que foram encontradas irregularidades e, via de consequência, instaurado o respectivo processo administrativo em 26.07.2006. Asseverou que, em 01.12.2009, o TCE julgou irregulares os atos e despesas analisadas, aplicando multa ao recorrente no valor de R$ 19.378,00 – conforme art. 236, II, da Resolução n 10, de 1996. [...] Ocorre que, ao contrário do entendimento do apelante, no julgamento mencionado, o egrégio Supremo Tribunal Federal apenas fixou a tese de vedação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal sem a existência de prévio parecer do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso. O aludido Pretório não tratou evidentemente, de proibir a Corte de Contas de exercer seu poder fiscalizador e aplicar a respectiva sanção ao gestor público caso seja constatada alguma irregularidade, até porque a competência para estabelecer procedimento administrativo com a eventual aplicação de multa é consequência natural do poder-dever de fiscalizar as contas públicas, atribuído constitucionalmente à Corte de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Colho da decisão impugnada este trecho elucidativo: O apelante aforou esta ação declaratória de nulidade contra o apelado. Afirmou que no período de janeiro de 2001 a abril de 2002, quando prefeito Municipal de Couto Magalhães de Minas, a sede da Prefeitura foi inspecionada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, oportunidade em que foram encontradas irregularidades e, via de consequência, instaurado o respectivo processo administrativo em 26.07.2006. Asseverou que, em 01.12.2009, o TCE julgou irregulares os atos e despesas analisadas, aplicando multa ao recorrente no valor de R$ 19.378,00 – conforme art. 236, II, da Resolução n 10, de 1996. [...] Ocorre que, ao contrário do entendimento do apelante, no julgamento mencionado, o egrégio Supremo Tribunal Federal apenas fixou a tese de vedação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal sem a existência de prévio parecer do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso. O aludido Pretório não tratou evidentemente, de proibir a Corte de Contas de exercer seu poder fiscalizador e aplicar a respectiva sanção ao gestor público caso seja constatada alguma irregularidade, até porque a competência para estabelecer procedimento administrativo com a eventual aplicação de multa é consequência natural do poder-dever de fiscalizar as contas públicas, atribuído constitucionalmente à Corte de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1221517 AGR / MG Contas. A discussão diz respeito a multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas mineiro em face de irregularidades verificadas na gestão de recursos públicos. Em nada se refere, portanto, à apreciação das contas anuais que o recorrente, na qualidade de prefeito, tinha o compromisso de prestar. Tal o cenário, a situação retratada no presente recurso excepcional diverge da decidida nos Temas n. 157 e 835 da sistemática da repercussão geral. Nesses precedentes, o Plenário do Supremo reconheceu a repercussão geral de matéria constitucional e firmou entendimento no sentido de ser da Câmara Municipal a competência para julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal. É o que se extrai das seguintes ementas: Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. (Recurso Extraordinário 729.744, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 157/RG) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Supremo Tribunal Federal ARE 1221517 AGR / MG Contas. A discussão diz respeito a multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas mineiro em face de irregularidades verificadas na gestão de recursos públicos. Em nada se refere, portanto, à apreciação das contas anuais que o recorrente, na qualidade de prefeito, tinha o compromisso de prestar. Tal o cenário, a situação retratada no presente recurso excepcional diverge da decidida nos Temas n. 157 e 835 da sistemática da repercussão geral. Nesses precedentes, o Plenário do Supremo reconheceu a repercussão geral de matéria constitucional e firmou entendimento no sentido de ser da Câmara Municipal a competência para julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal. É o que se extrai das seguintes ementas: Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. (Recurso Extraordinário 729.744, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 157/RG) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1221517 AGR / MG COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I – Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (Constituição Federal de 1988, art. 31, § 2...). II – O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III – A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1..., I, g, da Lei Complementar 64/1990, dada pela Lei Complementar 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV – Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1..., inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V – Recurso extraordinário conhecido e provido. (Recurso Extraordinário 848.826, Redator do acórdão o ministro Ricardo Lewandowski – Tema n. 835/RG) O caso concreto versa, contudo, questão diversa. Essa fundamental distinção é observada em diversas decisões monocráticas e colegiadas proferidas no âmbito do Supremo que confirmam a competência das cortes de contas para a imposição de sanções de natureza administrativa aos gestores sujeitos a sua atividade fiscalizadora. Ilustram essa orientação, entre outros, os precedentes firmados no ARE 1.153.832 AgR, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Supremo Tribunal Federal ARE 1221517 AGR / MG COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I – Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (Constituição Federal de 1988, art. 31, § 2...). II – O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III – A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1..., I, g, da Lei Complementar 64/1990, dada pela Lei Complementar 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV – Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1..., inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V – Recurso extraordinário conhecido e provido. (Recurso Extraordinário 848.826, Redator do acórdão o ministro Ricardo Lewandowski – Tema n. 835/RG) O caso concreto versa, contudo, questão diversa. Essa fundamental distinção é observada em diversas decisões monocráticas e colegiadas proferidas no âmbito do Supremo que confirmam a competência das cortes de contas para a imposição de sanções de natureza administrativa aos gestores sujeitos a sua atividade fiscalizadora. Ilustram essa orientação, entre outros, os precedentes firmados no ARE 1.153.832 AgR, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1221517 AGR / MG ministro Roberto Barroso; no MS 35.757, ministro Edson Fachin; na Pet 8.425 MC, ministro Gilmar Mendes; no Recurso Extraordinário 1.248.956, ministro Edson Fachin; no Recurso Extraordinário 1.306.305 AgR, ministro Dias Toffoli; no Recurso Extraordinário 1.362.757 AgR, ministro Luiz Fux; no Recurso Extraordinário 1.353.347, ministra Cármen Lúcia; no Recurso Extraordinário 1.385.141, ministro Alexandre de Moraes; e no Recurso Extraordinário 1.275.300 AgR, ministra Cármen Lúcia, assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 709/1993. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ressoa cristalino que o Colegiado de origem decidiu a presente causa a partir da interpretação de legislação local, notadamente as Leis Complementares estaduais n. 102/2008 e 120/2011, e da avaliação do arcabouço factual dos autos, o que atrai os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo. Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3... e o eventual deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Supremo Tribunal Federal ARE 1221517 AGR / MG ministro Roberto Barroso; no MS 35.757, ministro Edson Fachin; na Pet 8.425 MC, ministro Gilmar Mendes; no Recurso Extraordinário 1.248.956, ministro Edson Fachin; no Recurso Extraordinário 1.306.305 AgR, ministro Dias Toffoli; no Recurso Extraordinário 1.362.757 AgR, ministro Luiz Fux; no Recurso Extraordinário 1.353.347, ministra Cármen Lúcia; no Recurso Extraordinário 1.385.141, ministro Alexandre de Moraes; e no Recurso Extraordinário 1.275.300 AgR, ministra Cármen Lúcia, assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 709/1993. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ressoa cristalino que o Colegiado de origem decidiu a presente causa a partir da interpretação de legislação local, notadamente as Leis Complementares estaduais n. 102/2008 e 120/2011, e da avaliação do arcabouço factual dos autos, o que atrai os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo. Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3... e o eventual deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4A-F642-8F7F-A9D4 e senha 6472-4AF6-AA76-DB67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Registro que, recentemente, a ATRICON ajuizou a ADPF 982, Rel. Min. Roberto Barroso, ainda pendente de julgamento de mérito, contra diversas decisões dos tribunais de justiça do país que anulam penas aplicadas a prefeitos municipais quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas, não só quanto aos efeitos eleitorais – o que, segundo a arguente, estaria em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 729.744 e no Recurso Extraordinário 848.826 – mas também quanto à fixação de multas e à reparação ao erário. Feitas essas considerações, verifica-se que a matéria em discussão nos presentes autos será objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da citada ADPF 982, de modo que me parece salutar aguardar o posicionamento da Corte sobre a questão. Ante o exposto, voto pela determinação do sobrestamento dos presentes autos até o julgamento da ADPF 982. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A17B-EA5A-3112-E51A e senha 73B8-C55C-74FD-74AB Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Registro que, recentemente, a ATRICON ajuizou a ADPF 982, Rel. Min. Roberto Barroso, ainda pendente de julgamento de mérito, contra diversas decisões dos tribunais de justiça do país que anulam penas aplicadas a prefeitos municipais quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas, não só quanto aos efeitos eleitorais – o que, segundo a arguente, estaria em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 729.744 e no Recurso Extraordinário 848.826 – mas também quanto à fixação de multas e à reparação ao erário. Feitas essas considerações, verifica-se que a matéria em discussão nos presentes autos será objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da citada ADPF 982, de modo que me parece salutar aguardar o posicionamento da Corte sobre a questão. Ante o exposto, voto pela determinação do sobrestamento dos presentes autos até o julgamento da ADPF 982. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A17B-EA5A-3112-E51A e senha 73B8-C55C-74FD-74AB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) : LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO (146617/MG) ADV.(A/S) : GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO (67408/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3... e o eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA2D-304C-80DA-BC32 e senha 34D1-348B-A1AC-3CAD Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) : LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO (146617/MG) ADV.(A/S) : GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO (67408/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3... e o eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA2D-304C-80DA-BC32 e senha 34D1-348B-A1AC-3CAD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 221 . 517", "ENUNCIADOS N . 279", "enunciados n . 279", "ARE 1221517 AGR / MG", "ARE 1221517 AGR / MG", "enunciados n . 279 e 280 da Súmula do Supremo", "enunciados n . 279 e 280 da Súmula do Supremo", "verbetes n . 279 e 280 da Súmula do Supremo", "ARE 1221517 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 729 . 744", "ARE 1221517 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 729 . 744", "ARE", "Recurso Extraordinário 848 . 826", "ARE 1 . 153 . 832 AgR", "ARE 1221517 AGR", "Recurso Extraordinário 848 . 826", "ARE 1 . 153 . 832 AgR", "ARE 1221517 AGR / MG", "MS 35 . 757", "Pet 8 . 425 MC", "Recurso Extraordinário 1 . 248 . 956", "Recurso Extraordinário 1 . 306 . 305 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 362 . 757 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 353 . 347", "Recurso Extraordinário 1 . 385 . 141", "Recurso Extraordinário 1 . 275 . 300 AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 1221517 AGR /", "MS 35 . 757", "Pet 8 . 425 MC", "Recurso Extraordinário 1 . 248 . 956", "Recurso Extraordinário 1 . 306 . 305 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 362 . 757 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 353 . 347", "Recurso Extraordinário 1 . 385 . 141", "Recurso Extraordinário 1 . 275 . 300 AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ADPF 982", "Recurso Extraordinário 729 . 744", "Recurso Extraordinário 848 . 826", "ADPF 982", "AGRAVO 1 . 221 . 517", "ADPF 982", "Recurso Extraordinário 729 . 744", "Recurso Extraordinário 848 . 826", "ADPF 982", "ADPF 982" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 71 , I e II , e 75 da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 71 , I e II , e 75 da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "n . 279 e 280 da Súmula do Supremo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "COMPLEMENTAR", "LEI COMPLEMENTAR 135 / 2010", "Constituição Federal de 1988 , art . 31 , § 2 . . .", "Constituição Federal", "art . 1 . . . , I , g , da Lei Complementar 64 / 1990", "Lei Complementar 135 / 2010", "art . 1 . . . , inciso I , alínea g , da Lei Complementar 64", "Lei Complementar 135", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 135 / 2010", "Constituição Federal de 1988 , art . 31 ,", "Constituição Federal", "art . 1 . . . , I , g , da Lei Complementar 64 / 1990", "Lei Complementar 135 / 2010", "Lei Complementar 135", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 709 / 1993", "Leis Complementares estaduais n . 102 / 2008", "120", "/", "2011", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 709 / 1993", "Leis Complementares estaduais n . 102 / 2008", "120", "/", "2011", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Couto de Magalhães de Minas", "Município de Couto de Magalhães de Minas", "MINAS GERAIS", "Couto Magalhães de Minas", "MINAS GERAIS", "Couto Magalhães de Minas", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL", "Tribunal de Contas Estadual", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", "Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "TCEMG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", ".", "Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "TCEMG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais", "TCE", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais", "TCE", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas mineiro", "Plenário do Supremo", "Câmara Municipal", "Câmara Municipal", "Tribunal de Contas", "Câmara Municipal", "CÂMARA MUNICIPAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas mineiro", "Plenário do Supremo", "Câmara Municipal", "Câmara Municipal", "Tribunal de Contas", "Câmara Municipal", "CÂMARA MUNICIPAL", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara Municipal", "Câmara Municipal", "Tribunal de Contas", "Plenário da Corte", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara Municipal", "Câmara Municipal", "Tribunal de Contas", "Plenário da Corte", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL", "Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ATRICON", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ATRICON", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS", "LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO", "GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS", "LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO", "GUILHERME SILVEIRA DINIZ", "NUNES MARQUES", "Joaquim Antônio Guimarães Freitas", "NUNES MARQUES", "JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS", "LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO", "GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO", "NUNES MARQUES", "Joaquim Antônio Guimarães Freitas", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "NUNES MARQUES", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "NUNES MARQUES", "JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS", "LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO", "GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO", "GILMAR MENDES", "Roberto Barroso", "NUNES MARQUES", "JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS", "LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO", "GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO", "GILMAR MENDES", "Roberto Barroso", "NUNES MARQUES", "JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS", "LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO", "GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO", "Gilmar Mendes", "André Mendonça", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS", "LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO", "GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO", "Gilmar Mendes", "André Mendonça", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "12 de dezembro de 2022", "13 de dezembro de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 a 12 de dezembro de 2022", "13 de dezembro de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "janeiro de 2001", "abril de 2002", "26", ".", "07", ".", "2006", "01", ".", "12", ".", "2009", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "janeiro de 2001", "abril de 2002", "26", ".", "07", ".", "2006", "01", ".", "12", ".", "2009", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de maio de 1990", "4 de junho de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de maio de 1990", "4 de junho de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "2", ".", "12", ".", "2022", "12", ".", "12", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "12", ".", "2022", "12", ".", "12", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato. 4. Art. 171, caput, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada na interpretação de modificações semelhantes anteriormente realizadas pela Lei 9.099/1995, a norma inserida no § 5º do art. 171 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 (necessidade de representação da pessoa ofendida no crime de estelionato) deve ser aplicada a processos em curso, ou seja, ainda não transitados em julgado quando da entrada em vigor da citada Lei 13.964/2019. 6. Em analogia ao art. 91 da Lei 9.099/1995, deve-se intimar a vítima para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência. 7. No caso, não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos precedentes desta Segunda Turma, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B533-E289-F402-46A3 e senha 1CCA-0D56-0395-F56B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão ARE 1370525 AGR / PR provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B533-E289-F402-46A3 e senha 1CCA-0D56-0395-F56B Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B533-E289-F402-46A3 e senha 1CCA-0D56-0395-F56B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 472, p. 1-7), interposto pelo Ministério Público Federal, da decisão de minha lavra que conheceu do presente ARE e deu provimento, em parte, ao RE, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). Inicialmente, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela ora agravada, mediante acórdão (eDOC 387, p. 1-14) assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE DA PREVISÃO DO §5º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 472, p. 1-7), interposto pelo Ministério Público Federal, da decisão de minha lavra que conheceu do presente ARE e deu provimento, em parte, ao RE, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). Inicialmente, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela ora agravada, mediante acórdão (eDOC 387, p. 1-14) assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE DA PREVISÃO DO §5º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR LEI Nº 13.964/2019. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA REFERIDA NORMA NAS HIPÓTESES EM QUE A PROEMIAL ACUSATÓRIA JÁ TENHA SIDO OFERECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Lei 13.964/2019 modificou a natureza jurídica da ação penal no tocante ao crime de estelionato, descrito no artigo 171 do Código Penal, que como regra passou a receber o tratamento de ação pública condicionada à representação, conforme se infere da nova redação do §5º do referido dispositivo legal. II - Embora a adição do §5º trate de ponto processual de regramento da ação penal, importante ressaltar que a referida norma possui natureza mista, de cunho também material, porquanto se refere a uma condição de procedibilidade da ação penal. III - Com a ressalva de entendimento pessoal, filio-me ao posicionamento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que em vista da divergência de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assentou que ‘em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no §5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira ‘condição de procedibilidade da ação penal’ (STF. HC 187341, publicado em 04/11/2020). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR LEI Nº 13.964/2019. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA REFERIDA NORMA NAS HIPÓTESES EM QUE A PROEMIAL ACUSATÓRIA JÁ TENHA SIDO OFERECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Lei 13.964/2019 modificou a natureza jurídica da ação penal no tocante ao crime de estelionato, descrito no artigo 171 do Código Penal, que como regra passou a receber o tratamento de ação pública condicionada à representação, conforme se infere da nova redação do §5º do referido dispositivo legal. II - Embora a adição do §5º trate de ponto processual de regramento da ação penal, importante ressaltar que a referida norma possui natureza mista, de cunho também material, porquanto se refere a uma condição de procedibilidade da ação penal. III - Com a ressalva de entendimento pessoal, filio-me ao posicionamento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que em vista da divergência de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assentou que ‘em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no §5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira ‘condição de procedibilidade da ação penal’ (STF. HC 187341, publicado em 04/11/2020). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR IV - Ademais, destaca-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, tal como ocorre na hipótese dos autos.” (eDOC 387, p. 1-2; grifos originais) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela ora agravada (eDOC 403, p. 1-8). Daí o recurso extraordinário (eDOC 422, p. 1-20), no qual se alegou ofensa ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Defendeu-se, em síntese, o seguinte: “(...) Deste modo, buscando-se a aplicabilidade correta da Constituição Federal de 1988 é imprescindível a aplicação do Princípio da Retroatividade, levando-se em conta que para o crime de estelionato, exige-se como regra, ação penal condicionada a representação e o seu conteúdo é material, desde já, pugna a Vossas Excelências pela utilização do referido princípio em favor da Recorrente. De mais a mais, há recente julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no HC de nº 180.421 sendo que no julgamento a decisão tomada pela 2ª Turma diverge da 1ª em retroação da lei ‘anticrime’ para estelionato, ou seja, a previsão contida na lei ‘anticrime’ (Lei 13.964/19), que exige manifestação da vítima para abertura de ação por estelionato, deve retroagir em benefício do réu. A conclusão é oposta à que chegou a 1ª Turma sobre o mesmo tema em outubro de 2020, ao decidir que o dispositivo não retroage se a denúncia já tiver sido apresentada antes da vigência da lei, exatamente o caso em concreto que se apresenta a Nobre Corte para julgamento de Recurso Extraordinário. Frise-se que, no pedido de Habeas Corpus sob nº 180.421, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR IV - Ademais, destaca-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, tal como ocorre na hipótese dos autos.” (eDOC 387, p. 1-2; grifos originais) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela ora agravada (eDOC 403, p. 1-8). Daí o recurso extraordinário (eDOC 422, p. 1-20), no qual se alegou ofensa ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Defendeu-se, em síntese, o seguinte: “(...) Deste modo, buscando-se a aplicabilidade correta da Constituição Federal de 1988 é imprescindível a aplicação do Princípio da Retroatividade, levando-se em conta que para o crime de estelionato, exige-se como regra, ação penal condicionada a representação e o seu conteúdo é material, desde já, pugna a Vossas Excelências pela utilização do referido princípio em favor da Recorrente. De mais a mais, há recente julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no HC de nº 180.421 sendo que no julgamento a decisão tomada pela 2ª Turma diverge da 1ª em retroação da lei ‘anticrime’ para estelionato, ou seja, a previsão contida na lei ‘anticrime’ (Lei 13.964/19), que exige manifestação da vítima para abertura de ação por estelionato, deve retroagir em benefício do réu. A conclusão é oposta à que chegou a 1ª Turma sobre o mesmo tema em outubro de 2020, ao decidir que o dispositivo não retroage se a denúncia já tiver sido apresentada antes da vigência da lei, exatamente o caso em concreto que se apresenta a Nobre Corte para julgamento de Recurso Extraordinário. Frise-se que, no pedido de Habeas Corpus sob nº 180.421, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR o Douto Relator, Ministro Luiz Edson Fachin, entendeu que ‘a mudança privilegia a justiça consensual e os espaços de consenso, sobretudo em crimes de natureza patrimonial, em que a questão subjacente à violação à norma penal é o prejuízo ao patrimônio de terceiro’. Também o Nobre Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Eminente Relator, afirmou ‘que a norma que trata da ação penal tem natureza mista (material e processual), por acarretar reflexos nas duas esferas. Portanto, deve retroagir em benefício do réu, devendo ser aplicada em investigações e processos em andamento, ainda que iniciados antes da sua vigência’.” (eDOC 422, p. 18-19; grifos originais) Ao final, no RE, são formulados os seguintes pedidos: “Diante do exposto, requer-se que o presente Recurso Extraordinário seja conhecido e provido, para o fim de reformar a r. Decisão da 4ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná, reconhecendo-se a expressa violação ao conteúdo normativo do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal brasileira e, aplicando-se ao caso o Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica, consequentemente, para reconhecer e declarar a decadência ao direito de representação, com a consequente extinção da punibilidade do crime de Estelionato (fato 01), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, por ser medida que trará JUSTIÇA! Ademais, requer-se a concessão de Habeas Corpus de ofício, aplicando-se a lei ao caso concreto submetido a julgamento perante este Egrégio Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 422, p. 20; grifos originais) A ora agravada também interpôs recurso especial (eDOC 411, p. 1- 19). O 1º Vice-Presidente do TJ/PR não admitiu os citados recursos (eDOC 416, p. 1-10; eDOC 427, p. 1-9). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR o Douto Relator, Ministro Luiz Edson Fachin, entendeu que ‘a mudança privilegia a justiça consensual e os espaços de consenso, sobretudo em crimes de natureza patrimonial, em que a questão subjacente à violação à norma penal é o prejuízo ao patrimônio de terceiro’. Também o Nobre Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Eminente Relator, afirmou ‘que a norma que trata da ação penal tem natureza mista (material e processual), por acarretar reflexos nas duas esferas. Portanto, deve retroagir em benefício do réu, devendo ser aplicada em investigações e processos em andamento, ainda que iniciados antes da sua vigência’.” (eDOC 422, p. 18-19; grifos originais) Ao final, no RE, são formulados os seguintes pedidos: “Diante do exposto, requer-se que o presente Recurso Extraordinário seja conhecido e provido, para o fim de reformar a r. Decisão da 4ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná, reconhecendo-se a expressa violação ao conteúdo normativo do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal brasileira e, aplicando-se ao caso o Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica, consequentemente, para reconhecer e declarar a decadência ao direito de representação, com a consequente extinção da punibilidade do crime de Estelionato (fato 01), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, por ser medida que trará JUSTIÇA! Ademais, requer-se a concessão de Habeas Corpus de ofício, aplicando-se a lei ao caso concreto submetido a julgamento perante este Egrégio Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 422, p. 20; grifos originais) A ora agravada também interpôs recurso especial (eDOC 411, p. 1- 19). O 1º Vice-Presidente do TJ/PR não admitiu os citados recursos (eDOC 416, p. 1-10; eDOC 427, p. 1-9). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 443, p. 1-9) e do AREsp (eDOC 433, p. 1-10). O Presidente do STJ não conheceu do AREsp 2.035.467/PR (eDOC 456, p. 1-2). Após, certificou-se o trânsito em julgado no âmbito daquela Corte (certidão; eDOC 461, p. 1). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo “não conhecimento do ARE; caso conhecido, pelo desprovimento, não sendo caso, em uma ou outra hipótese, de HC de ofício” (eDOC 468, p. 1-6; grifos originais). Conheci do presente ARE e dei provimento, em parte, ao RE, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). Inconformado, o MPF interpõe este agravo regimental (eDOC 472, p. 1-7); para tanto, alega, em síntese: a) a vítima do crime de estelionato, “na espécie, a Paróquia Católica (…) externou, por meio de seu Arcebispo, assistido por advogado, mediante protocolo de requerimento ao MP, em 14/10/2014, ter interesse em serem apurados os fatos na seara penal, sendo as irregularidades de relevo penal notificadas pelo Conselho Econômico Paroquial ao Arcebispo em 25/08/2014 – ver f. 10/21. Essa manifestação de vontade presta-se a representação da vítima, que é ato que dispensa maiores formalidades. E ainda que àquele tempo não fosse exigível representação da vítima quanto a ação penal pelo crime de estelionato, de se ver que foi observado o prazo de 6 meses, previsto no art. 38 do CPP, pelo Arcebispo noticiante. Após, o MP encaminhou a representação à autoridade 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 443, p. 1-9) e do AREsp (eDOC 433, p. 1-10). O Presidente do STJ não conheceu do AREsp 2.035.467/PR (eDOC 456, p. 1-2). Após, certificou-se o trânsito em julgado no âmbito daquela Corte (certidão; eDOC 461, p. 1). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo “não conhecimento do ARE; caso conhecido, pelo desprovimento, não sendo caso, em uma ou outra hipótese, de HC de ofício” (eDOC 468, p. 1-6; grifos originais). Conheci do presente ARE e dei provimento, em parte, ao RE, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). Inconformado, o MPF interpõe este agravo regimental (eDOC 472, p. 1-7); para tanto, alega, em síntese: a) a vítima do crime de estelionato, “na espécie, a Paróquia Católica (…) externou, por meio de seu Arcebispo, assistido por advogado, mediante protocolo de requerimento ao MP, em 14/10/2014, ter interesse em serem apurados os fatos na seara penal, sendo as irregularidades de relevo penal notificadas pelo Conselho Econômico Paroquial ao Arcebispo em 25/08/2014 – ver f. 10/21. Essa manifestação de vontade presta-se a representação da vítima, que é ato que dispensa maiores formalidades. E ainda que àquele tempo não fosse exigível representação da vítima quanto a ação penal pelo crime de estelionato, de se ver que foi observado o prazo de 6 meses, previsto no art. 38 do CPP, pelo Arcebispo noticiante. Após, o MP encaminhou a representação à autoridade 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR policial, que instaurou IP (f. 07). (...) Note-se que o RE da defesa não traz prova plena que elida a conclusão do TJ local de que ‘(…) a vítima demonstrou que possui interesse na persecução penal, vez que protocolou, perante o Ministério Público requerimento para abertura de inquérito policial (...)’- destacou-se; f. 1.010. Assim, esse dado deve ser tido como incontroverso nos autos” (eDOC 472, p. 5-6; grifos originais); b) “Quanto à legitimidade para receber a representação da vítima, o caput do art. 39 do CPP traz que ‘o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. (…) Assim, tem o MP legitimidade para receber a representação da vítima - como ocorreu na espécie -, ainda que o protocolo seja feito perante órgão ministerial sem atribuição ao caso (eDOC 472, p. 6; grifos originais). Ao final, a parte agravante formula os seguintes pedidos: “18. E é caso de se conferir prioridade ao julgamento deste agravo regimental, para se evitar providência desnecessária na origem. Todavia, caso realizada a intimação da vítima antes do julgamento deste agravo - havendo ou não representação pela vítima -, em sendo provido o presente agravo regimental, a intimação, em si, deve ser desconsiderada, tida como sem efeito algum no curso da ação penal. (…) a) a intimação da defesa, para apreciar o presente agravo; b) juízo de retratação pelo relator do feito, no sentido da decisão de 27/09/2022 ser revista, sendo negado seguimento ao ARE da defesa. c) caso não haja retratação, vá o feito ao Colegiado da Turma, para fins de exame do presente agravo, sendo deferido o pedido acima; e d) provido o agravo regimental, isso seja de imediato 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR policial, que instaurou IP (f. 07). (...) Note-se que o RE da defesa não traz prova plena que elida a conclusão do TJ local de que ‘(…) a vítima demonstrou que possui interesse na persecução penal, vez que protocolou, perante o Ministério Público requerimento para abertura de inquérito policial (...)’- destacou-se; f. 1.010. Assim, esse dado deve ser tido como incontroverso nos autos” (eDOC 472, p. 5-6; grifos originais); b) “Quanto à legitimidade para receber a representação da vítima, o caput do art. 39 do CPP traz que ‘o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. (…) Assim, tem o MP legitimidade para receber a representação da vítima - como ocorreu na espécie -, ainda que o protocolo seja feito perante órgão ministerial sem atribuição ao caso (eDOC 472, p. 6; grifos originais). Ao final, a parte agravante formula os seguintes pedidos: “18. E é caso de se conferir prioridade ao julgamento deste agravo regimental, para se evitar providência desnecessária na origem. Todavia, caso realizada a intimação da vítima antes do julgamento deste agravo - havendo ou não representação pela vítima -, em sendo provido o presente agravo regimental, a intimação, em si, deve ser desconsiderada, tida como sem efeito algum no curso da ação penal. (…) a) a intimação da defesa, para apreciar o presente agravo; b) juízo de retratação pelo relator do feito, no sentido da decisão de 27/09/2022 ser revista, sendo negado seguimento ao ARE da defesa. c) caso não haja retratação, vá o feito ao Colegiado da Turma, para fins de exame do presente agravo, sendo deferido o pedido acima; e d) provido o agravo regimental, isso seja de imediato 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR comunicado à origem - 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR; autos 0006086-78.2015.8.16.0021 -, para que não seja realizada a intimação da vítima para fins de representação e, caso já realizada a intimação - havendo ou não representação pela vítima -, a intimação, em si, deve ser desconsiderada, tida como sem efeito algum no curso da ação penal. 20. Requer prioridade de julgamento, nos termos acima.” (eDOC 472, p. 7; grifos originais) É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR comunicado à origem - 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR; autos 0006086-78.2015.8.16.0021 -, para que não seja realizada a intimação da vítima para fins de representação e, caso já realizada a intimação - havendo ou não representação pela vítima -, a intimação, em si, deve ser desconsiderada, tida como sem efeito algum no curso da ação penal. 20. Requer prioridade de julgamento, nos termos acima.” (eDOC 472, p. 7; grifos originais) É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que conheceu do presente ARE e deu provimento, em parte, ao RE, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência desta Segunda Turma. Inicialmente, asseverei, na decisão ora agravada, que quando a controvérsia chegou a esta Corte, no julgamento do HC 180.421 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 6.12.2021, assim resumi as conclusões lançadas no meu voto-vista: “1. A norma que versa sobre ação penal tem natureza mista, ou seja, material e processual, por acarretar reflexos em ambas as esferas. 2. A norma de natureza mista retroage em benefício do réu, devendo ser aplicada a investigações e processos em andamento, ainda que iniciados em momento anterior à sua vigência. 3. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada na interpretação de modificações semelhantes anteriormente realizadas pela Lei 9.099/95, a norma inserida no § 5º do art. 171 do CP pela Lei 13.964/2019 (necessidade de representação da pessoa ofendida no crime de estelionato) deve ser aplicada a processos em curso, ou seja, ainda não transitados em julgado quando da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que conheceu do presente ARE e deu provimento, em parte, ao RE, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência desta Segunda Turma. Inicialmente, asseverei, na decisão ora agravada, que quando a controvérsia chegou a esta Corte, no julgamento do HC 180.421 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 6.12.2021, assim resumi as conclusões lançadas no meu voto-vista: “1. A norma que versa sobre ação penal tem natureza mista, ou seja, material e processual, por acarretar reflexos em ambas as esferas. 2. A norma de natureza mista retroage em benefício do réu, devendo ser aplicada a investigações e processos em andamento, ainda que iniciados em momento anterior à sua vigência. 3. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada na interpretação de modificações semelhantes anteriormente realizadas pela Lei 9.099/95, a norma inserida no § 5º do art. 171 do CP pela Lei 13.964/2019 (necessidade de representação da pessoa ofendida no crime de estelionato) deve ser aplicada a processos em curso, ou seja, ainda não transitados em julgado quando da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1370525 AGR / PR Em analogia ao art. 91 da Lei 9.099/95, deve-se intimar a pessoa ofendida para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência. Contudo, em cada caso concreto, deve-se analisar se houve manifestação da vítima que possa ser considerada para fins de representação, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, afastando-se a necessidade de maiores formalidades para tal ato. Diante do exposto, acompanho o Relator em seu voto reajustado para negar provimento ao agravo regimental e deferir o pedido incidental de modo a determinar ao Juízo de origem que intime o ofendido para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência.” (p. 15-16 do voto-vista; grifos originais).” Destaquei, também, o acórdão proferido no ARE 1.249.156 AgR- ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.3.2022, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE. PEDIDO INCIDENTAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A expressão lei penal contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR Em analogia ao art. 91 da Lei 9.099/95, deve-se intimar a pessoa ofendida para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência. Contudo, em cada caso concreto, deve-se analisar se houve manifestação da vítima que possa ser considerada para fins de representação, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, afastando-se a necessidade de maiores formalidades para tal ato. Diante do exposto, acompanho o Relator em seu voto reajustado para negar provimento ao agravo regimental e deferir o pedido incidental de modo a determinar ao Juízo de origem que intime o ofendido para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência.” (p. 15-16 do voto-vista; grifos originais).” Destaquei, também, o acórdão proferido no ARE 1.249.156 AgR- ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.3.2022, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE. PEDIDO INCIDENTAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A expressão lei penal contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1370525 AGR / PR leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do CP). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 5. A incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Contudo, quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal. 7. O comparecimento da vítima em Delegacia ou em Juízo para prestar declarações não traduz, necessariamente, manifestação de vontade inequívoca dessa de representar criminalmente contra o acusado. Nesse sentido, cumpre memorar que vítimas, assim como testemunhas, são intimadas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do CP). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 5. A incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Contudo, quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal. 7. O comparecimento da vítima em Delegacia ou em Juízo para prestar declarações não traduz, necessariamente, manifestação de vontade inequívoca dessa de representar criminalmente contra o acusado. Nesse sentido, cumpre memorar que vítimas, assim como testemunhas, são intimadas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1370525 AGR / PR a comparecer na fase inquisitorial ou processual sob pena de sofrer sanções processuais (arts. 201, § 1º e 224, do CPP). 8. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada e determinar ao Juízo de origem a intimação da pessoa ofendida para manifestar se tem interesse em representar criminalmente contra o acusado no prazo de 30 dias, sob pena de decadência, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.” (grifos nossos) No caso, do que consta nos autos e no acórdão recorrido (eDOC 387, p. 1-14), considerei que não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos mencionados julgados da Segunda Turma desta Corte, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim. Ainda sobre o tema, no sentido acima explicitado, mencionei os seguintes precedentes desta Corte: HC 215.010 AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.6.2022; HC 215.527/AP, por mim relatado, DJe 26.5.2022; HC 211.753 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 2.6.2022; ARE 1.385.977/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4.7.2022; dentre outros. Aliás, recentemente, esta Segunda Turma no RHC 213.166 AgR- Segundo/SP, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 13.10.2022 decidiu que “(...) Ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima, impõe-se a necessidade de intimação do ofendido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga do interesse em representar contra o acusado, sob pena de decadência”. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR a comparecer na fase inquisitorial ou processual sob pena de sofrer sanções processuais (arts. 201, § 1º e 224, do CPP). 8. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada e determinar ao Juízo de origem a intimação da pessoa ofendida para manifestar se tem interesse em representar criminalmente contra o acusado no prazo de 30 dias, sob pena de decadência, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.” (grifos nossos) No caso, do que consta nos autos e no acórdão recorrido (eDOC 387, p. 1-14), considerei que não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos mencionados julgados da Segunda Turma desta Corte, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim. Ainda sobre o tema, no sentido acima explicitado, mencionei os seguintes precedentes desta Corte: HC 215.010 AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.6.2022; HC 215.527/AP, por mim relatado, DJe 26.5.2022; HC 211.753 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 2.6.2022; ARE 1.385.977/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4.7.2022; dentre outros. Aliás, recentemente, esta Segunda Turma no RHC 213.166 AgR- Segundo/SP, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 13.10.2022 decidiu que “(...) Ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima, impõe-se a necessidade de intimação do ofendido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga do interesse em representar contra o acusado, sob pena de decadência”. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1370525 AGR / PR Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto Vogal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VOTO-VOGAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 13.964, DE 2019. INCLUSÃO DO § 5º AO ART. 171 DO CP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA: DISPENSA DE MAIORES FORMALIDADES. NA ESPÉCIE, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SUPRIDA. PROVIMENTO. O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VOTO-VOGAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 13.964, DE 2019. INCLUSÃO DO § 5º AO ART. 171 DO CP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA: DISPENSA DE MAIORES FORMALIDADES. NA ESPÉCIE, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SUPRIDA. PROVIMENTO. O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto Vogal ARE 1370525 AGR / PR Federal contra decisão monocrática do eminente Ministro Relator, que deu provimento, em parte, ao agravo para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – que havia entendido pela irretroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal, com a novel redação conferida pela Lei nº 13.964, de 2019 –, determinando-se a intimação da vítima para, querendo, apresentar representação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. 2. O voto trazido pelo e. Relator considerou que, no caso em tela, “não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos mencionados julgados da Segunda Turma desta Corte, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim”. Pois bem. 3. Peço vênia ao e. Relator para, sem qualquer prejuízo à tese consolidada pela Segunda Turma desta Corte, divergir da solução dada no caso concreto, por entender que a Procuradoria-Geral da República demonstrou, em seu recurso, haver manifestação inequívoca da vítima quanto ao seu interesse na persecução judicial. 4. Isso porque, conforme se depreende dos autos (e-doc. 7), foi apresentada notitia criminis pela própria vítima, com menção expressa de que “os indiciados, sejam, desde logo DENUNCIADOS pelas práticas dos crimes apontados, os quais deverão responder a Ação Penal em todos os seus termos” (e-doc. 7, p. 10; grifos acrescidos). 5. Nesse cenário, revelada a vontade inequívoca de que os apontados autores dos fatos sejam processados e condenados criminalmente, isto é, externalizada a manifestação no sentido do interesse na persecução criminal, tem-se por preenchida a condição de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR Federal contra decisão monocrática do eminente Ministro Relator, que deu provimento, em parte, ao agravo para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – que havia entendido pela irretroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal, com a novel redação conferida pela Lei nº 13.964, de 2019 –, determinando-se a intimação da vítima para, querendo, apresentar representação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. 2. O voto trazido pelo e. Relator considerou que, no caso em tela, “não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos mencionados julgados da Segunda Turma desta Corte, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim”. Pois bem. 3. Peço vênia ao e. Relator para, sem qualquer prejuízo à tese consolidada pela Segunda Turma desta Corte, divergir da solução dada no caso concreto, por entender que a Procuradoria-Geral da República demonstrou, em seu recurso, haver manifestação inequívoca da vítima quanto ao seu interesse na persecução judicial. 4. Isso porque, conforme se depreende dos autos (e-doc. 7), foi apresentada notitia criminis pela própria vítima, com menção expressa de que “os indiciados, sejam, desde logo DENUNCIADOS pelas práticas dos crimes apontados, os quais deverão responder a Ação Penal em todos os seus termos” (e-doc. 7, p. 10; grifos acrescidos). 5. Nesse cenário, revelada a vontade inequívoca de que os apontados autores dos fatos sejam processados e condenados criminalmente, isto é, externalizada a manifestação no sentido do interesse na persecução criminal, tem-se por preenchida a condição de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto Vogal ARE 1370525 AGR / PR procedibilidade da ação penal na hipótese. 6. A jurisprudência da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEI 13.964/2019. INCLUSÃO DO § 5º DO ART. 171: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CF. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE MAIOR FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência. Precedentes. 2. A expressão “lei penal” contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR procedibilidade da ação penal na hipótese. 6. A jurisprudência da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEI 13.964/2019. INCLUSÃO DO § 5º DO ART. 171: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CF. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE MAIOR FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência. Precedentes. 2. A expressão “lei penal” contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto Vogal ARE 1370525 AGR / PR processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do CP). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 5. A incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Precedentes. 7. No caso concreto, verifico que a vítima, a despeito da ausência de representação formal, demonstrou insofismável interesse na persecução penal, visto que prestou esclarecimentos nesse sentido não apenas em campo policial, mas também em sede judicial. 8. Agravo regimental desprovido. (ARE nº 1.289.175-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21/09/2021, p. 08/02/2022). 7. Dessa forma, embora também reconheça a retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal, na conformidade da jurisprudência desta Turma, considero suprida a condição de procedibilidade na espécie, por entender suficiente a manifestação da vítima, conforme encontrada nos autos, condizente com a intenção de autorizar a persecutio criminis. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do CP). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 5. A incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Precedentes. 7. No caso concreto, verifico que a vítima, a despeito da ausência de representação formal, demonstrou insofismável interesse na persecução penal, visto que prestou esclarecimentos nesse sentido não apenas em campo policial, mas também em sede judicial. 8. Agravo regimental desprovido. (ARE nº 1.289.175-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21/09/2021, p. 08/02/2022). 7. Dessa forma, embora também reconheça a retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal, na conformidade da jurisprudência desta Turma, considero suprida a condição de procedibilidade na espécie, por entender suficiente a manifestação da vítima, conforme encontrada nos autos, condizente com a intenção de autorizar a persecutio criminis. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto Vogal ARE 1370525 AGR / PR 8. Ante o exposto, com devida vênia do e. Relator, reconhecendo como regularmente preenchido o requisito da representação da vítima, no caso, dou provimento ao agravo regimental, assim, negando provimento ao agravo no recurso extraordinário, de modo a considerar subsistente, nesse ponto, o acórdão recorrido. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR 8. Ante o exposto, com devida vênia do e. Relator, reconhecendo como regularmente preenchido o requisito da representação da vítima, no caso, dou provimento ao agravo regimental, assim, negando provimento ao agravo no recurso extraordinário, de modo a considerar subsistente, nesse ponto, o acórdão recorrido. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) : EDSON JOSE PERLIN (58611/PR) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F90-B042-1019-AC29 e senha EEC3-428A-36DA-BF78 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) : EDSON JOSE PERLIN (58611/PR) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F90-B042-1019-AC29 e senha EEC3-428A-36DA-BF78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765089610	2022-12-13T00:00:00	2023-01-10T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato. 4. Art. 171, caput, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada na interpretação de modificações semelhantes anteriormente realizadas pela Lei 9.099/1995, a norma inserida no § 5º do art. 171 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 (necessidade de representação da pessoa ofendida no crime de estelionato) deve ser aplicada a processos em curso, ou seja, ainda não transitados em julgado quando da entrada em vigor da citada Lei 13.964/2019. 6. Em analogia ao art. 91 da Lei 9.099/1995, deve-se intimar a vítima para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência. 7. No caso, não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos precedentes desta Segunda Turma, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.	sjur473956	- Acórdão(s) citado(s): (NOVATIO LEGIS, MANIFESTAÇÃO, VÍTIMA, ESTELIONATO, INTERESSE, PERSECUÇÃO PENAL) HC 211753 AgR (2ªT), HC 215010 AgR (2ªT). (REPRESENTAÇÃO (DENÚNCIA), DESNECESSIDADE, FORMALIDADE) ARE 1289175 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (NOVATIO LEGIS, MANIFESTAÇÃO, VÍTIMA, ESTELIONATO, INTERESSE, PERSECUÇÃO PENAL) HC 215527, ARE 1385977. (DECADÊNCIA, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, VITIMA, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA) RHC 213166 AgR. Número de páginas: 20. Análise: 16/02/2023, BMP.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1370525	[ "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00091\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n", "LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 ART-00071 ART-00171 \"CAPUT\"\n PAR-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1370525 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) : EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato. 4. Art. 171, caput, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada na interpretação de modificações semelhantes anteriormente realizadas pela Lei 9.099/1995, a norma inserida no § 5... do art. 171 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 (necessidade de representação da pessoa ofendida no crime de estelionato) deve ser aplicada a processos em curso, ou seja, ainda não transitados em julgado quando da entrada em vigor da citada Lei 13.964/2019. 6. Em analogia ao art. 91 da Lei 9.099/1995, deve-se intimar a vítima para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência. 7. No caso, não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos precedentes desta Segunda Turma, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B533-E289-F402-46A3 e senha 1CCA-0D56-0395-F56B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão ARE 1370525 AGR / PR provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B533-E289-F402-46A3 e senha 1CCA-0D56-0395-F56B Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B533-E289-F402-46A3 e senha 1CCA-0D56-0395-F56B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 472, p. 1-7), interposto pelo Ministério Público Federal, da decisão de minha lavra que conheceu do presente ARE e deu provimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). Inicialmente, a 4... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela ora agravada, mediante acórdão (eDOC 387, p. 1-14) assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE DA PREVISÃO DO §5... DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 472, p. 1-7), interposto pelo Ministério Público Federal, da decisão de minha lavra que conheceu do presente ARE e deu provimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). Inicialmente, a 4... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela ora agravada, mediante acórdão (eDOC 387, p. 1-14) assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE DA PREVISÃO DO §5... DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR LEI n 13.964/2019. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA REFERIDA NORMA NAS HIPÓTESES EM QUE A PROEMIAL ACUSATÓRIA JÁ TENHA SIDO OFERECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Lei 13.964/2019 modificou a natureza jurídica da ação penal no tocante ao crime de estelionato, descrito no artigo 171 do Código Penal, que como regra passou a receber o tratamento de ação pública condicionada à representação, conforme se infere da nova redação do §5... do referido dispositivo legal. II - Embora a adição do §5... trate de ponto processual de regramento da ação penal, importante ressaltar que a referida norma possui natureza mista, de cunho também material, porquanto se refere a uma condição de procedibilidade da ação penal. III - Com a ressalva de entendimento pessoal, filio-me ao posicionamento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que em vista da divergência de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assentou que ‘em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no §5... do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2..., do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira ‘condição de procedibilidade da ação penal’ (Supremo Tribunal Federal. HC 187341, publicado em 04/11/2020). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR LEI n 13.964/2019. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA REFERIDA NORMA NAS HIPÓTESES EM QUE A PROEMIAL ACUSATÓRIA JÁ TENHA SIDO OFERECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Lei 13.964/2019 modificou a natureza jurídica da ação penal no tocante ao crime de estelionato, descrito no artigo 171 do Código Penal, que como regra passou a receber o tratamento de ação pública condicionada à representação, conforme se infere da nova redação do §5... do referido dispositivo legal. II - Embora a adição do §5... trate de ponto processual de regramento da ação penal, importante ressaltar que a referida norma possui natureza mista, de cunho também material, porquanto se refere a uma condição de procedibilidade da ação penal. III - Com a ressalva de entendimento pessoal, filio-me ao posicionamento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que em vista da divergência de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assentou que ‘em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no §5... do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2..., do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira ‘condição de procedibilidade da ação penal’ (Supremo Tribunal Federal. HC 187341, publicado em 04/11/2020). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR IV - Ademais, destaca-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, tal como ocorre na hipótese dos autos.” (eDOC 387, p. 1-2; grifos originais) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela ora agravada (eDOC 403, p. 1-8). Daí o recurso extraordinário (eDOC 422, p. 1-20), no qual se alegou ofensa ao art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Defendeu-se, em síntese, o seguinte: “(...) Deste modo, buscando-se a aplicabilidade correta da Constituição Federal de 1988 é imprescindível a aplicação do Princípio da Retroatividade, levando-se em conta que para o crime de estelionato, exige-se como regra, ação penal condicionada a representação e o seu conteúdo é material, desde já, pugna a Vossas Excelências pela utilização do referido princípio em favor da Recorrente. De mais a mais, há recente julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no HC de n 180.421 sendo que no julgamento a decisão tomada pela 2... Turma diverge da 1... em retroação da lei ‘anticrime’ para estelionato, ou seja, a previsão contida na lei ‘anticrime’ (Lei 13.964/19), que exige manifestação da vítima para abertura de ação por estelionato, deve retroagir em benefício do réu. A conclusão é oposta à que chegou a 1... Turma sobre o mesmo tema em outubro de 2020, ao decidir que o dispositivo não retroage se a denúncia já tiver sido apresentada antes da vigência da lei, exatamente o caso em concreto que se apresenta a Nobre Corte para julgamento de Recurso Extraordinário. Frise-se que, no pedido de Habeas Corpus sob n 180.421, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR IV - Ademais, destaca-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, tal como ocorre na hipótese dos autos.” (eDOC 387, p. 1-2; grifos originais) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela ora agravada (eDOC 403, p. 1-8). Daí o recurso extraordinário (eDOC 422, p. 1-20), no qual se alegou ofensa ao art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Defendeu-se, em síntese, o seguinte: “(...) Deste modo, buscando-se a aplicabilidade correta da Constituição Federal de 1988 é imprescindível a aplicação do Princípio da Retroatividade, levando-se em conta que para o crime de estelionato, exige-se como regra, ação penal condicionada a representação e o seu conteúdo é material, desde já, pugna a Vossas Excelências pela utilização do referido princípio em favor da Recorrente. De mais a mais, há recente julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no HC de n 180.421 sendo que no julgamento a decisão tomada pela 2... Turma diverge da 1... em retroação da lei ‘anticrime’ para estelionato, ou seja, a previsão contida na lei ‘anticrime’ (Lei 13.964/19), que exige manifestação da vítima para abertura de ação por estelionato, deve retroagir em benefício do réu. A conclusão é oposta à que chegou a 1... Turma sobre o mesmo tema em outubro de 2020, ao decidir que o dispositivo não retroage se a denúncia já tiver sido apresentada antes da vigência da lei, exatamente o caso em concreto que se apresenta a Nobre Corte para julgamento de Recurso Extraordinário. Frise-se que, no pedido de Habeas Corpus sob n 180.421, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR o Douto Relator, Ministro Luiz Edson Fachin, entendeu que ‘a mudança privilegia a justiça consensual e os espaços de consenso, sobretudo em crimes de natureza patrimonial, em que a questão subjacente à violação à norma penal é o prejuízo ao patrimônio de terceiro’. Também o Nobre Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Eminente Relator, afirmou ‘que a norma que trata da ação penal tem natureza mista (material e processual), por acarretar reflexos nas duas esferas. Portanto, deve retroagir em benefício do réu, devendo ser aplicada em investigações e processos em andamento, ainda que iniciados antes da sua vigência’.” (eDOC 422, p. 18-19; grifos originais) Ao final, no Recurso Extraordinário, são formulados os seguintes pedidos: “Diante do exposto, requer-se que o presente Recurso Extraordinário seja conhecido e provido, para o fim de reformar a r. Decisão da 4... Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná, reconhecendo-se a expressa violação ao conteúdo normativo do artigo 5..., inciso XL, da Constituição Federal brasileira e, aplicando-se ao caso o Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica, consequentemente, para reconhecer e declarar a decadência ao direito de representação, com a consequente extinção da punibilidade do crime de Estelionato (fato 01), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, por ser medida que trará JUSTIÇA! Ademais, requer-se a concessão de Habeas Corpus de ofício, aplicando-se a lei ao caso concreto submetido a julgamento perante este Egrégio Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 422, p. 20; grifos originais) A ora agravada também interpôs recurso especial (eDOC 411, p. 1- 19). O 1... Vice-Presidente do TJ/PR não admitiu os citados recursos (eDOC 416, p. 1-10; eDOC 427, p. 1-9). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR o Douto Relator, Ministro Luiz Edson Fachin, entendeu que ‘a mudança privilegia a justiça consensual e os espaços de consenso, sobretudo em crimes de natureza patrimonial, em que a questão subjacente à violação à norma penal é o prejuízo ao patrimônio de terceiro’. Também o Nobre Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Eminente Relator, afirmou ‘que a norma que trata da ação penal tem natureza mista (material e processual), por acarretar reflexos nas duas esferas. Portanto, deve retroagir em benefício do réu, devendo ser aplicada em investigações e processos em andamento, ainda que iniciados antes da sua vigência’.” (eDOC 422, p. 18-19; grifos originais) Ao final, no Recurso Extraordinário, são formulados os seguintes pedidos: “Diante do exposto, requer-se que o presente Recurso Extraordinário seja conhecido e provido, para o fim de reformar a r. Decisão da 4... Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná, reconhecendo-se a expressa violação ao conteúdo normativo do artigo 5..., inciso XL, da Constituição Federal brasileira e, aplicando-se ao caso o Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica, consequentemente, para reconhecer e declarar a decadência ao direito de representação, com a consequente extinção da punibilidade do crime de Estelionato (fato 01), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, por ser medida que trará JUSTIÇA! Ademais, requer-se a concessão de Habeas Corpus de ofício, aplicando-se a lei ao caso concreto submetido a julgamento perante este Egrégio Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 422, p. 20; grifos originais) A ora agravada também interpôs recurso especial (eDOC 411, p. 1- 19). O 1... Vice-Presidente do TJ/PR não admitiu os citados recursos (eDOC 416, p. 1-10; eDOC 427, p. 1-9). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 443, p. 1-9) e do AREsp (eDOC 433, p. 1-10). O Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do AREsp 2.035.467/PR (eDOC 456, p. 1-2). Após, certificou-se o trânsito em julgado no âmbito daquela Corte (certidão; eDOC 461, p. 1). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo “não conhecimento do ARE; caso conhecido, pelo desprovimento, não sendo caso, em uma ou outra hipótese, de HC de ofício” (eDOC 468, p. 1-6; grifos originais). Conheci do presente ARE e dei provimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). Inconformado, o MPF interpõe este agravo regimental (eDOC 472, p. 1-7); para tanto, alega, em síntese: a) a vítima do crime de estelionato, “na espécie, a Paróquia Católica (…) externou, por meio de seu Arcebispo, assistido por advogado, mediante protocolo de requerimento ao Medida Provisória, em 14/10/2014, ter interesse em serem apurados os fatos na seara penal, sendo as irregularidades de relevo penal notificadas pelo Conselho Econômico Paroquial ao Arcebispo em 25/08/2014 – ver f. 10/21. Essa manifestação de vontade presta-se a representação da vítima, que é ato que dispensa maiores formalidades. E ainda que àquele tempo não fosse exigível representação da vítima quanto a ação penal pelo crime de estelionato, de se ver que foi observado o prazo de 6 meses, previsto no art. 38 do CPP, pelo Arcebispo noticiante. Após, o Medida Provisória encaminhou a representação à autoridade 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 443, p. 1-9) e do AREsp (eDOC 433, p. 1-10). O Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do AREsp 2.035.467/PR (eDOC 456, p. 1-2). Após, certificou-se o trânsito em julgado no âmbito daquela Corte (certidão; eDOC 461, p. 1). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo “não conhecimento do ARE; caso conhecido, pelo desprovimento, não sendo caso, em uma ou outra hipótese, de HC de ofício” (eDOC 468, p. 1-6; grifos originais). Conheci do presente ARE e dei provimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). Inconformado, o MPF interpõe este agravo regimental (eDOC 472, p. 1-7); para tanto, alega, em síntese: a) a vítima do crime de estelionato, “na espécie, a Paróquia Católica (…) externou, por meio de seu Arcebispo, assistido por advogado, mediante protocolo de requerimento ao Medida Provisória, em 14/10/2014, ter interesse em serem apurados os fatos na seara penal, sendo as irregularidades de relevo penal notificadas pelo Conselho Econômico Paroquial ao Arcebispo em 25/08/2014 – ver f. 10/21. Essa manifestação de vontade presta-se a representação da vítima, que é ato que dispensa maiores formalidades. E ainda que àquele tempo não fosse exigível representação da vítima quanto a ação penal pelo crime de estelionato, de se ver que foi observado o prazo de 6 meses, previsto no art. 38 do CPP, pelo Arcebispo noticiante. Após, o Medida Provisória encaminhou a representação à autoridade 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR policial, que instaurou IP (f. 07). (...) Note-se que o Recurso Extraordinário da defesa não traz prova plena que elida a conclusão do TJ local de que ‘(…) a vítima demonstrou que possui interesse na persecução penal, vez que protocolou, perante o Ministério Público requerimento para abertura de inquérito policial (...)’- destacou-se; f. 1.010. Assim, esse dado deve ser tido como incontroverso nos autos” (eDOC 472, p. 5-6; grifos originais); b) “Quanto à legitimidade para receber a representação da vítima, o caput do art. 39 do CPP traz que ‘o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. (…) Assim, tem o Medida Provisória legitimidade para receber a representação da vítima - como ocorreu na espécie -, ainda que o protocolo seja feito perante órgão ministerial sem atribuição ao caso (eDOC 472, p. 6; grifos originais). Ao final, a parte agravante formula os seguintes pedidos: “18. E é caso de se conferir prioridade ao julgamento deste agravo regimental, para se evitar providência desnecessária na origem. Todavia, caso realizada a intimação da vítima antes do julgamento deste agravo - havendo ou não representação pela vítima -, em sendo provido o presente agravo regimental, a intimação, em si, deve ser desconsiderada, tida como sem efeito algum no curso da ação penal. (…) a) a intimação da defesa, para apreciar o presente agravo; b) juízo de retratação pelo relator do feito, no sentido da decisão de 27/09/2022 ser revista, sendo negado seguimento ao ARE da defesa. c) caso não haja retratação, vá o feito ao Colegiado da Turma, para fins de exame do presente agravo, sendo deferido o pedido acima; e d) provido o agravo regimental, isso seja de imediato 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR policial, que instaurou IP (f. 07). (...) Note-se que o Recurso Extraordinário da defesa não traz prova plena que elida a conclusão do TJ local de que ‘(…) a vítima demonstrou que possui interesse na persecução penal, vez que protocolou, perante o Ministério Público requerimento para abertura de inquérito policial (...)’- destacou-se; f. 1.010. Assim, esse dado deve ser tido como incontroverso nos autos” (eDOC 472, p. 5-6; grifos originais); b) “Quanto à legitimidade para receber a representação da vítima, o caput do art. 39 do CPP traz que ‘o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. (…) Assim, tem o Medida Provisória legitimidade para receber a representação da vítima - como ocorreu na espécie -, ainda que o protocolo seja feito perante órgão ministerial sem atribuição ao caso (eDOC 472, p. 6; grifos originais). Ao final, a parte agravante formula os seguintes pedidos: “18. E é caso de se conferir prioridade ao julgamento deste agravo regimental, para se evitar providência desnecessária na origem. Todavia, caso realizada a intimação da vítima antes do julgamento deste agravo - havendo ou não representação pela vítima -, em sendo provido o presente agravo regimental, a intimação, em si, deve ser desconsiderada, tida como sem efeito algum no curso da ação penal. (…) a) a intimação da defesa, para apreciar o presente agravo; b) juízo de retratação pelo relator do feito, no sentido da decisão de 27/09/2022 ser revista, sendo negado seguimento ao ARE da defesa. c) caso não haja retratação, vá o feito ao Colegiado da Turma, para fins de exame do presente agravo, sendo deferido o pedido acima; e d) provido o agravo regimental, isso seja de imediato 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Relatório ARE 1370525 AGR / PR comunicado à origem - 2... Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR; autos 0006086-78.2015.8.16.0021 -, para que não seja realizada a intimação da vítima para fins de representação e, caso já realizada a intimação - havendo ou não representação pela vítima -, a intimação, em si, deve ser desconsiderada, tida como sem efeito algum no curso da ação penal. 20. Requer prioridade de julgamento, nos termos acima.” (eDOC 472, p. 7; grifos originais) É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR comunicado à origem - 2... Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR; autos 0006086-78.2015.8.16.0021 -, para que não seja realizada a intimação da vítima para fins de representação e, caso já realizada a intimação - havendo ou não representação pela vítima -, a intimação, em si, deve ser desconsiderada, tida como sem efeito algum no curso da ação penal. 20. Requer prioridade de julgamento, nos termos acima.” (eDOC 472, p. 7; grifos originais) É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA13-7237-47F8-27B2 e senha 9062-16B7-4549-7767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que conheceu do presente ARE e deu provimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência desta Segunda Turma. Inicialmente, asseverei, na decisão ora agravada, que quando a controvérsia chegou a esta Corte, no julgamento do HC 180.421 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 6.12.2021, assim resumi as conclusões lançadas no meu voto-vista: “1. A norma que versa sobre ação penal tem natureza mista, ou seja, material e processual, por acarretar reflexos em ambas as esferas. 2. A norma de natureza mista retroage em benefício do réu, devendo ser aplicada a investigações e processos em andamento, ainda que iniciados em momento anterior à sua vigência. 3. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada na interpretação de modificações semelhantes anteriormente realizadas pela Lei 9.099/95, a norma inserida no § 5... do art. 171 do Código Penal Brasileiro pela Lei 13.964/2019 (necessidade de representação da pessoa ofendida no crime de estelionato) deve ser aplicada a processos em curso, ou seja, ainda não transitados em julgado quando da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que conheceu do presente ARE e deu provimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de origem que procedesse à intimação da vítima para, querendo, oferecer a representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência (eDOC 470, p. 1-9). A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência desta Segunda Turma. Inicialmente, asseverei, na decisão ora agravada, que quando a controvérsia chegou a esta Corte, no julgamento do HC 180.421 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 6.12.2021, assim resumi as conclusões lançadas no meu voto-vista: “1. A norma que versa sobre ação penal tem natureza mista, ou seja, material e processual, por acarretar reflexos em ambas as esferas. 2. A norma de natureza mista retroage em benefício do réu, devendo ser aplicada a investigações e processos em andamento, ainda que iniciados em momento anterior à sua vigência. 3. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada na interpretação de modificações semelhantes anteriormente realizadas pela Lei 9.099/95, a norma inserida no § 5... do art. 171 do Código Penal Brasileiro pela Lei 13.964/2019 (necessidade de representação da pessoa ofendida no crime de estelionato) deve ser aplicada a processos em curso, ou seja, ainda não transitados em julgado quando da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1370525 AGR / PR Em analogia ao art. 91 da Lei 9.099/95, deve-se intimar a pessoa ofendida para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência. Contudo, em cada caso concreto, deve-se analisar se houve manifestação da vítima que possa ser considerada para fins de representação, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, afastando-se a necessidade de maiores formalidades para tal ato. Diante do exposto, acompanho o Relator em seu voto reajustado para negar provimento ao agravo regimental e deferir o pedido incidental de modo a determinar ao Juízo de origem que intime o ofendido para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência.” (p. 15-16 do voto-vista; grifos originais).” Destaquei, também, o acórdão proferido no ARE 1.249.156 AgR- ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.3.2022, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE. PEDIDO INCIDENTAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5..., Código Penal Brasileiro. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5..., XL, Constituição Federal de 1988. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A expressão lei penal contida no art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR Em analogia ao art. 91 da Lei 9.099/95, deve-se intimar a pessoa ofendida para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência. Contudo, em cada caso concreto, deve-se analisar se houve manifestação da vítima que possa ser considerada para fins de representação, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, afastando-se a necessidade de maiores formalidades para tal ato. Diante do exposto, acompanho o Relator em seu voto reajustado para negar provimento ao agravo regimental e deferir o pedido incidental de modo a determinar ao Juízo de origem que intime o ofendido para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência.” (p. 15-16 do voto-vista; grifos originais).” Destaquei, também, o acórdão proferido no ARE 1.249.156 AgR- ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.3.2022, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE. PEDIDO INCIDENTAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5..., Código Penal Brasileiro. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5..., XL, Constituição Federal de 1988. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A expressão lei penal contida no art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1370525 AGR / PR leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5... do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. A incidência do art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Contudo, quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3... do Código de Processo Penal. 7. O comparecimento da vítima em Delegacia ou em Juízo para prestar declarações não traduz, necessariamente, manifestação de vontade inequívoca dessa de representar criminalmente contra o acusado. Nesse sentido, cumpre memorar que vítimas, assim como testemunhas, são intimadas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5... do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. A incidência do art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Contudo, quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3... do Código de Processo Penal. 7. O comparecimento da vítima em Delegacia ou em Juízo para prestar declarações não traduz, necessariamente, manifestação de vontade inequívoca dessa de representar criminalmente contra o acusado. Nesse sentido, cumpre memorar que vítimas, assim como testemunhas, são intimadas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1370525 AGR / PR a comparecer na fase inquisitorial ou processual sob pena de sofrer sanções processuais (arts. 201, § 1... e 224, do CPP). 8. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada e determinar ao Juízo de origem a intimação da pessoa ofendida para manifestar se tem interesse em representar criminalmente contra o acusado no prazo de 30 dias, sob pena de decadência, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95 c/c o art. 3... do Código de Processo Penal.” (grifos nossos) No caso, do que consta nos autos e no acórdão recorrido (eDOC 387, p. 1-14), considerei que não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos mencionados julgados da Segunda Turma desta Corte, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim. Ainda sobre o tema, no sentido acima explicitado, mencionei os seguintes precedentes desta Corte: HC 215.010 AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.6.2022; HC 215.527/AP, por mim relatado, DJe 26.5.2022; HC 211.753 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 2.6.2022; ARE 1.385.977/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4.7.2022; dentre outros. Aliás, recentemente, esta Segunda Turma no RHC 213.166 AgR- Segundo/SP, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 13.10.2022 decidiu que “(...) Ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima, impõe-se a necessidade de intimação do ofendido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga do interesse em representar contra o acusado, sob pena de decadência”. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR a comparecer na fase inquisitorial ou processual sob pena de sofrer sanções processuais (arts. 201, § 1... e 224, do CPP). 8. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada e determinar ao Juízo de origem a intimação da pessoa ofendida para manifestar se tem interesse em representar criminalmente contra o acusado no prazo de 30 dias, sob pena de decadência, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95 c/c o art. 3... do Código de Processo Penal.” (grifos nossos) No caso, do que consta nos autos e no acórdão recorrido (eDOC 387, p. 1-14), considerei que não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos mencionados julgados da Segunda Turma desta Corte, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim. Ainda sobre o tema, no sentido acima explicitado, mencionei os seguintes precedentes desta Corte: HC 215.010 AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.6.2022; HC 215.527/AP, por mim relatado, DJe 26.5.2022; HC 211.753 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 2.6.2022; ARE 1.385.977/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4.7.2022; dentre outros. Aliás, recentemente, esta Segunda Turma no RHC 213.166 AgR- Segundo/SP, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 13.10.2022 decidiu que “(...) Ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima, impõe-se a necessidade de intimação do ofendido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga do interesse em representar contra o acusado, sob pena de decadência”. Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1370525 AGR / PR Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5659-64FE-896A-47BB e senha 6EED-7A80-B9EC-83BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto Vogal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VOTO-VOGAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LEI n 13.964, DE 2019. INCLUSÃO DO § 5... AO ART. 171 DO Código Penal Brasileiro. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA: DISPENSA DE MAIORES FORMALIDADES. NA ESPÉCIE, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SUPRIDA. PROVIMENTO. O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VOTO-VOGAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LEI n 13.964, DE 2019. INCLUSÃO DO § 5... AO ART. 171 DO Código Penal Brasileiro. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA: DISPENSA DE MAIORES FORMALIDADES. NA ESPÉCIE, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SUPRIDA. PROVIMENTO. O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto Vogal ARE 1370525 AGR / PR Federal contra decisão monocrática do eminente Ministro Relator, que deu provimento, em parte, ao agravo para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – que havia entendido pela irretroatividade do art. 171, § 5..., do Código Penal, com a novel redação conferida pela Lei n 13.964, de 2019 –, determinando-se a intimação da vítima para, querendo, apresentar representação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. 2. O voto trazido pelo e. Relator considerou que, no caso em tela, “não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos mencionados julgados da Segunda Turma desta Corte, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim”. Pois bem. 3. Peço vênia ao e. Relator para, sem qualquer prejuízo à tese consolidada pela Segunda Turma desta Corte, divergir da solução dada no caso concreto, por entender que a Procuradoria-Geral da República demonstrou, em seu recurso, haver manifestação inequívoca da vítima quanto ao seu interesse na persecução judicial. 4. Isso porque, conforme se depreende dos autos (e-doc. 7), foi apresentada notitia criminis pela própria vítima, com menção expressa de que “os indiciados, sejam, desde logo DENUNCIADOS pelas práticas dos crimes apontados, os quais deverão responder a Ação Penal em todos os seus termos” (e-doc. 7, p. 10; grifos acrescidos). 5. Nesse cenário, revelada a vontade inequívoca de que os apontados autores dos fatos sejam processados e condenados criminalmente, isto é, externalizada a manifestação no sentido do interesse na persecução criminal, tem-se por preenchida a condição de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR Federal contra decisão monocrática do eminente Ministro Relator, que deu provimento, em parte, ao agravo para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – que havia entendido pela irretroatividade do art. 171, § 5..., do Código Penal, com a novel redação conferida pela Lei n 13.964, de 2019 –, determinando-se a intimação da vítima para, querendo, apresentar representação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. 2. O voto trazido pelo e. Relator considerou que, no caso em tela, “não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos mencionados julgados da Segunda Turma desta Corte, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim”. Pois bem. 3. Peço vênia ao e. Relator para, sem qualquer prejuízo à tese consolidada pela Segunda Turma desta Corte, divergir da solução dada no caso concreto, por entender que a Procuradoria-Geral da República demonstrou, em seu recurso, haver manifestação inequívoca da vítima quanto ao seu interesse na persecução judicial. 4. Isso porque, conforme se depreende dos autos (e-doc. 7), foi apresentada notitia criminis pela própria vítima, com menção expressa de que “os indiciados, sejam, desde logo DENUNCIADOS pelas práticas dos crimes apontados, os quais deverão responder a Ação Penal em todos os seus termos” (e-doc. 7, p. 10; grifos acrescidos). 5. Nesse cenário, revelada a vontade inequívoca de que os apontados autores dos fatos sejam processados e condenados criminalmente, isto é, externalizada a manifestação no sentido do interesse na persecução criminal, tem-se por preenchida a condição de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto Vogal ARE 1370525 AGR / PR procedibilidade da ação penal na hipótese. 6. A jurisprudência da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEI 13.964/2019. INCLUSÃO DO § 5... DO ART. 171: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5..., XL, DA Constituição Federal de 1988. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE MAIOR FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência. Precedentes. 2. A expressão “lei penal” contida no art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5... do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR procedibilidade da ação penal na hipótese. 6. A jurisprudência da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEI 13.964/2019. INCLUSÃO DO § 5... DO ART. 171: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5..., XL, DA Constituição Federal de 1988. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE MAIOR FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência. Precedentes. 2. A expressão “lei penal” contida no art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5... do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto Vogal ARE 1370525 AGR / PR processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. A incidência do art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Precedentes. 7. No caso concreto, verifico que a vítima, a despeito da ausência de representação formal, demonstrou insofismável interesse na persecução penal, visto que prestou esclarecimentos nesse sentido não apenas em campo policial, mas também em sede judicial. 8. Agravo regimental desprovido. (ARE n 1.289.175-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21/09/2021, p. 08/02/2022). 7. Dessa forma, embora também reconheça a retroatividade do § 5... do art. 171 do Código Penal, na conformidade da jurisprudência desta Turma, considero suprida a condição de procedibilidade na espécie, por entender suficiente a manifestação da vítima, conforme encontrada nos autos, condizente com a intenção de autorizar a persecutio criminis. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. A incidência do art. 5..., inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Precedentes. 7. No caso concreto, verifico que a vítima, a despeito da ausência de representação formal, demonstrou insofismável interesse na persecução penal, visto que prestou esclarecimentos nesse sentido não apenas em campo policial, mas também em sede judicial. 8. Agravo regimental desprovido. (ARE n 1.289.175-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21/09/2021, p. 08/02/2022). 7. Dessa forma, embora também reconheça a retroatividade do § 5... do art. 171 do Código Penal, na conformidade da jurisprudência desta Turma, considero suprida a condição de procedibilidade na espécie, por entender suficiente a manifestação da vítima, conforme encontrada nos autos, condizente com a intenção de autorizar a persecutio criminis. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto Vogal ARE 1370525 AGR / PR 8. Ante o exposto, com devida vênia do e. Relator, reconhecendo como regularmente preenchido o requisito da representação da vítima, no caso, dou provimento ao agravo regimental, assim, negando provimento ao agravo no recurso extraordinário, de modo a considerar subsistente, nesse ponto, o acórdão recorrido. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Supremo Tribunal Federal ARE 1370525 AGR / PR 8. Ante o exposto, com devida vênia do e. Relator, reconhecendo como regularmente preenchido o requisito da representação da vítima, no caso, dou provimento ao agravo regimental, assim, negando provimento ao agravo no recurso extraordinário, de modo a considerar subsistente, nesse ponto, o acórdão recorrido. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DF-015A-D401-5FBB e senha FC57-CC1D-CDF7-6E3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) : EDSON JOSE PERLIN (58611/PR) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F90-B042-1019-AC29 e senha EEC3-428A-36DA-BF78 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) : EDSON JOSE PERLIN (58611/PR) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F90-B042-1019-AC29 e senha EEC3-428A-36DA-BF78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 370 . 525", "ARE 1370525", "ARE 1370525", "AGRAVO 1 . 370 . 525", "HC 187341", "ARE 1370525 AGR / PR", "HC 187341", "ARE 1370525 AGR / PR", "HC de n 180 . 421", "ARE 1370525 AGR / PR", "HC de n 180 . 421", "Habeas Corpus sob n 180 . 421", "ARE 1370525 AGR / PR", "ARE 1370525 AGR / PR", "ARE 1370525 AGR / PR", "AREsp 2 . 035 . 467 / PR", "ARE 1370525 AGR / PR", "AREsp 2 . 035 . 467 / PR", "ARE 1370525 AGR / PR", "autos 0006086 - 78 . 2015 . 8 . 16 . 0021", "ARE 1370525 AGR / PR", "eDOC 470", "HC 180 . 421 AgR / SP", "HC 180 . 421 AgR / SP", "ARE 1370525 AGR / PR", "ARE 1 . 249 . 156 AgR - ED / SP", "ARE 1370525 AGR /", "ARE 1 . 249 . 156 AgR - ED / SP", "ARE 1370525", "ARE 1370525 AGR / PR", "HC 215 . 010 AgR / RN", "HC 215 . 527 / AP", "HC 211 . 753 AgR / SP", "ARE 1 . 385 . 977 / SP", "RHC 213 . 166 AgR - Segundo / SP", "ARE 1370525 AGR / PR", "HC 215 . 010 AgR / RN", "HC 215 . 527 / AP", "HC 211 . 753 AgR / SP", "ARE 1 . 385 . 977 /", "RHC 213 . 166 AgR - Segundo / SP", "ARE 1370525", "ARE 1370525 AGR /", "ARE 1370525 AGR / PR", "ARE 1370525 AGR / PR", "ARE n 1 . 289 . 175 - AgR / PR", "ARE n 1 . 289 . 175 - AgR / PR", "ARE 1370525 AGR / PR", "ARE 1370525 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 370 . 525" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 171 , caput , c / c os arts . 29 e 71 , todos do Código Penal", "Lei 9 . 099 / 1995", "§ 5 . . . do art . 171 do Código Penal", "Lei 13 . 964 / 2019", "Lei 13 . 964 / 2019", "art . 91 da Lei 9 . 099 / 1995", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 5 . . . DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 13 . 964 / 2019", "Lei 13 . 964 / 2019", "artigo 171 do Código Penal", "artigo 171 do Código Penal", "artigo 2 . . . , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 13 . 964 / 2019", "Lei 13 . 964 / 2019", "artigo 171 do Código Penal", "§ 5 . . . do", "artigo 171 do Código Penal", "artigo 2 . . . , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988", "Lei 13 . 964 / 19", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988", "Lei 13 . 964 / 19", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal brasileira", "artigo 107 , inciso IV , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal brasileira", "artigo 107 , inciso IV , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 099 / 95", "§ 5", "Lei 13 . 964 / 2019", "Lei 13 . 964 / 19", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 099 / 95", "§ 5 .", "art . 171 do Código Penal Brasileiro", "Lei 13 . 964 / 2019", "Lei 13 . 964 / 19", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 91 da Lei 9 . 099 / 95", "LEI 13 . 964 / 2019", "ART . 171 , § 5 . . . , Código Penal Brasileiro", "ART . 5 . . . , XL , Constituição Federal de 1988", "art . 619 do Código de Processo Penal", "art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 91 da Lei 9 . 099 / 95", "LEI 13 . 964 / 2019", "ART . 171 , § 5 . . . , Código Penal Brasileiro", "ART . 5 . . . , XL , Constituição Federal de 1988", "art . 619 do Código de Processo Penal", "art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 171 do Código Penal", "Lei 13 . 964 / 2019", "art . 107 , inciso IV , do Código Penal Brasileiro", "art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal", "art . 91 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 3 . . . do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 171 do Código Penal", "Lei 13 . 964 / 2019", "art . 107 , inciso IV , do Código Penal Brasileiro", "art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal", "art . 91 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 3 . . . do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 201 , § 1 . . . e 224 , do CPP", "art . 91 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 3 . . . do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 201 , § 1 . . . e 224 , do CPP", "art", "art . 3 . . . do Código de Processo Penal .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 13 . 964", "ART . 171 DO Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 13 . 964", "ART . 171 DO Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 171 , § 5 . . . , do Código Penal", "Lei n 13 . 964", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 171 , § 5 . . . , do Código Penal", "Lei n 13 . 964", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 13 . 964 / 2019", "ART . 5 . . . , XL , DA Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal", "§ 5 . . . do art . 171 do Código Penal", "Lei 13 . 964 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 13 . 964 / 2019", "ART . 5 . . . , XL , DA Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal", "Lei 13 . 964 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "PR", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "MPF", "Paróquia Católica", "Medida", "Conselho Econômico Paroquial", "Medida", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "MPF", "Paróquia Católica", "Medida", "Conselho Econômico Paroquial", "Medida", "TJ", "Ministério Público", "Ministério Público", "Medida Provisória", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "Ministério Público", "Ministério Público", "Vara Criminal da Comarca de Cascavel / PR", "Supremo Tribunal Federal", "Vara Criminal da Comarca de Cascavel /", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo 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"6", ".", "2022", "26", ".", "5", ".", "2022", "2", ".", "6", ".", "2022", "4", ".", "7", ".", "2022", "13", ".", "10", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "6", ".", "2022", "26", ".", "5", ".", "2022", "2", ".", "6", ".", "2022", "4", ".", "7", ".", "2022", "13", ".", "10", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "09", "/", "2021", "08", "/", "02", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "09", "/", "2021", "08", "/", "02", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "2", ".", "12", ".", "2022", "12", ".", "12", ".", "2022", 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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CRISAINE MIRANDA GRESPAN AGDO.(A/S) :COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) :REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TARIFA. REPASSE. 1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, diante da manifesta improcedência do agravo, aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Por fim, majorar em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAE3-A669-F440-4776 e senha 0E8F-059B-2FD7-3FC6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1122381 ED-AGR / PR Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAE3-A669-F440-4776 e senha 0E8F-059B-2FD7-3FC6 Supremo Tribunal Federal ARE 1122381 ED-AGR / PR Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAE3-A669-F440-4776 e senha 0E8F-059B-2FD7-3FC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CRISAINE MIRANDA GRESPAN AGDO.(A/S) :COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) :REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos (fls. 541/543): A irresignação não merece prosperar. Observo que o Tribunal de origem ao julgar a apelação consignou (fl. 327): “Dessa feita, é inequívoco que o repasse dos valores econômicos do PIS e COFINS podem ser transferidos ao consumidor, embutidos no preço da tarifa, nos termos do artigo 65, II, d e § 5º, da Lei nº 8.666/1993 e artigo 9º, parágrafos 2º e 4º da Lei nº 8.987/1995 – que disciplinam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e o preço das tarifas exequíveis pelas concessionárias de serviço público.” Desta forma, constata-se que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa, tendo em conta a necessidade de análise de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.987/95), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Neste sentido os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. REPASSE DO PIS E DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CRISAINE MIRANDA GRESPAN AGDO.(A/S) :COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) :REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos (fls. 541/543): A irresignação não merece prosperar. Observo que o Tribunal de origem ao julgar a apelação consignou (fl. 327): “Dessa feita, é inequívoco que o repasse dos valores econômicos do PIS e COFINS podem ser transferidos ao consumidor, embutidos no preço da tarifa, nos termos do artigo 65, II, d e § 5º, da Lei nº 8.666/1993 e artigo 9º, parágrafos 2º e 4º da Lei nº 8.987/1995 – que disciplinam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e o preço das tarifas exequíveis pelas concessionárias de serviço público.” Desta forma, constata-se que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa, tendo em conta a necessidade de análise de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.987/95), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Neste sentido os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. REPASSE DO PIS E DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1122381 ED-AGR / PR COFINS AO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.10.2011. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 683.861-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 639.615-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25.08.2011) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Supremo Tribunal Federal ARE 1122381 ED-AGR / PR COFINS AO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.10.2011. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 683.861-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 639.615-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25.08.2011) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1122381 ED-AGR / PR Contra a decisão ora agravada, foram opostos embargos de declaração, rejeitados nestes termos (fls. 554-555): Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Sendo assim, reputo não assistir razão à parte embargante. Com efeito, embora seja possível, em uma primeira análise, estender o alcance da questão controvertida no Tema 415 da Repercussão Geral, que trata da possibilidade de repasse do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços de telefonia nas faturas respectivas, observo que o debate pendente de solução no feito paradigma se dá à luz da norma constitucional alusiva à reserva de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária. O enfoque da controvérsia nestes autos, todavia, é distinto: os acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo não enfrentam a questão relativa ao art. 146, III, da Constituição Federal, que também não foi suscitada pela parte em embargos de declaração. Assim, tendo em vista que não foi proferida decisão quanto ao ponto controvertido no citado tema de Repercussão Geral, é inviável afirmar que este tem identidade ou similaridade com o caso em apreço. Ante o exposto, com amparo no art. 1.024, § 2º, do CPC, rejeito os embargos de declaração. Nas razões recursais (fls. 557/562), sustenta-se que “a matéria relativa a discussão da constitucionalidade do repasse da extra-tarifa da PIS/COFINS está em plena discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida a repercussão geral da matéria”. Em contraminuta, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida (fls. 564-566). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Supremo Tribunal Federal ARE 1122381 ED-AGR / PR Contra a decisão ora agravada, foram opostos embargos de declaração, rejeitados nestes termos (fls. 554-555): Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Sendo assim, reputo não assistir razão à parte embargante. Com efeito, embora seja possível, em uma primeira análise, estender o alcance da questão controvertida no Tema 415 da Repercussão Geral, que trata da possibilidade de repasse do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços de telefonia nas faturas respectivas, observo que o debate pendente de solução no feito paradigma se dá à luz da norma constitucional alusiva à reserva de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária. O enfoque da controvérsia nestes autos, todavia, é distinto: os acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo não enfrentam a questão relativa ao art. 146, III, da Constituição Federal, que também não foi suscitada pela parte em embargos de declaração. Assim, tendo em vista que não foi proferida decisão quanto ao ponto controvertido no citado tema de Repercussão Geral, é inviável afirmar que este tem identidade ou similaridade com o caso em apreço. Ante o exposto, com amparo no art. 1.024, § 2º, do CPC, rejeito os embargos de declaração. Nas razões recursais (fls. 557/562), sustenta-se que “a matéria relativa a discussão da constitucionalidade do repasse da extra-tarifa da PIS/COFINS está em plena discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida a repercussão geral da matéria”. Em contraminuta, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida (fls. 564-566). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Com efeito, a decisão recorrida, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, expôs as razões pelas quais o caso em exame não guarda relação de similaridade ou identidade com a questão controvertida do Tema 415 da Repercussão Geral: “o debate pendente de solução no feito paradigma se dá à luz da norma constitucional alusiva à reserva de lei complementar para estabelecimento de normas gerais em matéria tributária”, questão não examinada pelas instâncias ordinárias no caso em apreço. Tal fundamento da decisão recorrida não foi sequer enfrentado pela parte ora agravante ao apresentar suas razões recursais. Desse modo, a parte não se desincumbiu do ônus de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de cumprir o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que inviabiliza o êxito de sua pretensão recursal. Ressalto, outrossim, não haver reparo a ser realizado na decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B83D-8DED-4969-68F5 e senha 85A0-35DF-A146-F5AF Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Com efeito, a decisão recorrida, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, expôs as razões pelas quais o caso em exame não guarda relação de similaridade ou identidade com a questão controvertida do Tema 415 da Repercussão Geral: “o debate pendente de solução no feito paradigma se dá à luz da norma constitucional alusiva à reserva de lei complementar para estabelecimento de normas gerais em matéria tributária”, questão não examinada pelas instâncias ordinárias no caso em apreço. Tal fundamento da decisão recorrida não foi sequer enfrentado pela parte ora agravante ao apresentar suas razões recursais. Desse modo, a parte não se desincumbiu do ônus de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de cumprir o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que inviabiliza o êxito de sua pretensão recursal. Ressalto, outrossim, não haver reparo a ser realizado na decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B83D-8DED-4969-68F5 e senha 85A0-35DF-A146-F5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1122381 ED-AGR / PR art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B83D-8DED-4969-68F5 e senha 85A0-35DF-A146-F5AF Supremo Tribunal Federal ARE 1122381 ED-AGR / PR art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B83D-8DED-4969-68F5 e senha 85A0-35DF-A146-F5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISAINE MIRANDA GRESPAN (17224-A/MS, 46133/PR) AGDO.(A/S) : COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) : REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA (32641/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante da manifesta improcedência do agravo, aplicou à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Por fim, majorou em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5185-B948-2BD9-DE7A e senha E70B-649F-59F3-1728 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISAINE MIRANDA GRESPAN (17224-A/MS, 46133/PR) AGDO.(A/S) : COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) : REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA (32641/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante da manifesta improcedência do agravo, aplicou à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Por fim, majorou em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5185-B948-2BD9-DE7A e senha E70B-649F-59F3-1728 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765044267	2022-12-13T00:00:00	2023-01-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante da manifesta improcedência do agravo, aplicou à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Por fim, majorou em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TARIFA. REPASSE. 1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.	sjur473743	Número de páginas: 8. Análise: 30/01/2023, MJC.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1122381	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-ED-AgR	acordaos	ARE 1122381 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISAINE MIRANDA GRESPAN AGDO.(A/S) : COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) : REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CRISAINE MIRANDA GRESPAN AGDO.(A/S) :COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) :REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TARIFA. REPASSE. 1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, diante da manifesta improcedência do agravo, aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Por fim, majorar em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAE3-A669-F440-4776 e senha 0E8F-059B-2FD7-3FC6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1122381 ED-AGR / PR Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAE3-A669-F440-4776 e senha 0E8F-059B-2FD7-3FC6 Supremo Tribunal Federal ARE 1122381 ED-AGR / PR Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAE3-A669-F440-4776 e senha 0E8F-059B-2FD7-3FC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CRISAINE MIRANDA GRESPAN AGDO.(A/S) :COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) :REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos (fls. 541/543): A irresignação não merece prosperar. Observo que o Tribunal de origem ao julgar a apelação consignou (fl. 327): “Dessa feita, é inequívoco que o repasse dos valores econômicos do PIS e COFINS podem ser transferidos ao consumidor, embutidos no preço da tarifa, nos termos do artigo 65, II, d e § 5..., da Lei n 8.666/1993 e artigo 9..., parágrafos 2... e 4... da Lei n 8.987/1995 – que disciplinam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e o preço das tarifas exequíveis pelas concessionárias de serviço público.” Desta forma, constata-se que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa, tendo em conta a necessidade de análise de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n 8.987/95), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Neste sentido os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. REPASSE DO PIS E DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CRISAINE MIRANDA GRESPAN AGDO.(A/S) :COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) :REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos (fls. 541/543): A irresignação não merece prosperar. Observo que o Tribunal de origem ao julgar a apelação consignou (fl. 327): “Dessa feita, é inequívoco que o repasse dos valores econômicos do PIS e COFINS podem ser transferidos ao consumidor, embutidos no preço da tarifa, nos termos do artigo 65, II, d e § 5..., da Lei n 8.666/1993 e artigo 9..., parágrafos 2... e 4... da Lei n 8.987/1995 – que disciplinam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e o preço das tarifas exequíveis pelas concessionárias de serviço público.” Desta forma, constata-se que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa, tendo em conta a necessidade de análise de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n 8.987/95), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Neste sentido os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. REPASSE DO PIS E DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1122381 ED-AGR / PR COFINS AO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.10.2011. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 683.861-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 639.615-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25.08.2011) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 21, §1..., do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Supremo Tribunal Federal ARE 1122381 ED-AGR / PR COFINS AO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.10.2011. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 683.861-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 639.615-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25.08.2011) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 21, §1..., do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1122381 ED-AGR / PR Contra a decisão ora agravada, foram opostos embargos de declaração, rejeitados nestes termos (fls. 554-555): Nos termos do art. 1.024, §2..., do Código de Processo Civil/15, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Sendo assim, reputo não assistir razão à parte embargante. Com efeito, embora seja possível, em uma primeira análise, estender o alcance da questão controvertida no Tema 415 da Repercussão Geral, que trata da possibilidade de repasse do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços de telefonia nas faturas respectivas, observo que o debate pendente de solução no feito paradigma se dá à luz da norma constitucional alusiva à reserva de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária. O enfoque da controvérsia nestes autos, todavia, é distinto: os acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo não enfrentam a questão relativa ao art. 146, III, da Constituição Federal, que também não foi suscitada pela parte em embargos de declaração. Assim, tendo em vista que não foi proferida decisão quanto ao ponto controvertido no citado tema de Repercussão Geral, é inviável afirmar que este tem identidade ou similaridade com o caso em apreço. Ante o exposto, com amparo no art. 1.024, § 2..., do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Nas razões recursais (fls. 557/562), sustenta-se que “a matéria relativa a discussão da constitucionalidade do repasse da extra-tarifa da PIS/COFINS está em plena discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida a repercussão geral da matéria”. Em contraminuta, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida (fls. 564-566). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Supremo Tribunal Federal ARE 1122381 ED-AGR / PR Contra a decisão ora agravada, foram opostos embargos de declaração, rejeitados nestes termos (fls. 554-555): Nos termos do art. 1.024, §2..., do Código de Processo Civil/15, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Sendo assim, reputo não assistir razão à parte embargante. Com efeito, embora seja possível, em uma primeira análise, estender o alcance da questão controvertida no Tema 415 da Repercussão Geral, que trata da possibilidade de repasse do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços de telefonia nas faturas respectivas, observo que o debate pendente de solução no feito paradigma se dá à luz da norma constitucional alusiva à reserva de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária. O enfoque da controvérsia nestes autos, todavia, é distinto: os acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo não enfrentam a questão relativa ao art. 146, III, da Constituição Federal, que também não foi suscitada pela parte em embargos de declaração. Assim, tendo em vista que não foi proferida decisão quanto ao ponto controvertido no citado tema de Repercussão Geral, é inviável afirmar que este tem identidade ou similaridade com o caso em apreço. Ante o exposto, com amparo no art. 1.024, § 2..., do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Nas razões recursais (fls. 557/562), sustenta-se que “a matéria relativa a discussão da constitucionalidade do repasse da extra-tarifa da PIS/COFINS está em plena discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida a repercussão geral da matéria”. Em contraminuta, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida (fls. 564-566). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B06-3E31-E69D-DF95 e senha 087E-88FC-BD09-374C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Com efeito, a decisão recorrida, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, expôs as razões pelas quais o caso em exame não guarda relação de similaridade ou identidade com a questão controvertida do Tema 415 da Repercussão Geral: “o debate pendente de solução no feito paradigma se dá à luz da norma constitucional alusiva à reserva de lei complementar para estabelecimento de normas gerais em matéria tributária”, questão não examinada pelas instâncias ordinárias no caso em apreço. Tal fundamento da decisão recorrida não foi sequer enfrentado pela parte ora agravante ao apresentar suas razões recursais. Desse modo, a parte não se desincumbiu do ônus de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de cumprir o requisito do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o êxito de sua pretensão recursal. Ressalto, outrossim, não haver reparo a ser realizado na decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B83D-8DED-4969-68F5 e senha 85A0-35DF-A146-F5AF Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Com efeito, a decisão recorrida, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, expôs as razões pelas quais o caso em exame não guarda relação de similaridade ou identidade com a questão controvertida do Tema 415 da Repercussão Geral: “o debate pendente de solução no feito paradigma se dá à luz da norma constitucional alusiva à reserva de lei complementar para estabelecimento de normas gerais em matéria tributária”, questão não examinada pelas instâncias ordinárias no caso em apreço. Tal fundamento da decisão recorrida não foi sequer enfrentado pela parte ora agravante ao apresentar suas razões recursais. Desse modo, a parte não se desincumbiu do ônus de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de cumprir o requisito do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o êxito de sua pretensão recursal. Ressalto, outrossim, não haver reparo a ser realizado na decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B83D-8DED-4969-68F5 e senha 85A0-35DF-A146-F5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1122381 ED-AGR / PR art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B83D-8DED-4969-68F5 e senha 85A0-35DF-A146-F5AF Supremo Tribunal Federal ARE 1122381 ED-AGR / PR art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B83D-8DED-4969-68F5 e senha 85A0-35DF-A146-F5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISAINE MIRANDA GRESPAN (17224-A/MS, 46133/PR) AGDO.(A/S) : COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) : REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA (32641/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante da manifesta improcedência do agravo, aplicou à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Por fim, majorou em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5185-B948-2BD9-DE7A e senha E70B-649F-59F3-1728 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISAINE MIRANDA GRESPAN (17224-A/MS, 46133/PR) AGDO.(A/S) : COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) : REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA (32641/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante da manifesta improcedência do agravo, aplicou à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Por fim, majorou em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5185-B948-2BD9-DE7A e senha E70B-649F-59F3-1728 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO 1 . 122 . 381", "ARE 683 . 861 - AgR", "ARE 639 . 615 - AgR", "ARE 683 . 861 - AgR", "ARE 639 . 615 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art", "Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 65 , II , d e § 5 . . . , da Lei n 8 . 666 / 1993", "artigo 9 . . . , parágrafos 2 . . . e 4 . . . da Lei n 8 . 987 / 1995", "Constituição", "Lei n 8 . 987 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de autorização expressa dos associados e filiação anterior à propositura da ação. 2. Orientação que não impede o reconhecimento de outros vícios pelo Tribunal de origem que impeçam a concessão do mandado de segurança. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. 4. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26A-D8A4-91D1-A2AE e senha 80E6-975F-3B0D-6911 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 1295277 AGR-ED / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26A-D8A4-91D1-A2AE e senha 80E6-975F-3B0D-6911 Supremo Tribunal Federal RE 1295277 AGR-ED / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26A-D8A4-91D1-A2AE e senha 80E6-975F-3B0D-6911 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental da ora Embargante. Confira- se com a ementa do julgado (eDOC 51, p. 1): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de autorização expressa dos associados e filiação anterior à propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” Nas razões dos embargos aponta a existência de erro material e omissão no julgado. Nesse sentido, assevera, em síntese, que (eDOC. 53, p. 2-3): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE8-BFC4-812D-C206 e senha 0563-391B-0DC2-52EB Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental da ora Embargante. Confira- se com a ementa do julgado (eDOC 51, p. 1): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de autorização expressa dos associados e filiação anterior à propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” Nas razões dos embargos aponta a existência de erro material e omissão no julgado. Nesse sentido, assevera, em síntese, que (eDOC. 53, p. 2-3): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE8-BFC4-812D-C206 e senha 0563-391B-0DC2-52EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 1295277 AGR-ED / RJ “Verifica-se, do acórdão ora embargado que, apesar de relatar que o argumento da Fazenda Nacional no recurso seria de que o caso não se tratava de debate sobre a mera ausência de autorização dos associados, mas sim da falta de comprovação dos integrantes do quadro associativo, não enfrentou a questão apontada pela Fazenda Nacional. Nota-se, portanto, data vênia, que não houve, de fato, o enfrentamento do que fora suscitado por ocasião do agravo interno interposto. Com efeito, conforme se depreende das razões do agravo interno, não se estava discutindo orientação firmada por esta Corte sobre a matéria, quanto à desnecessidade de autorização expressa dos associados e da apresentação da relação nominal do quadro associativo como requisito per se para a impetração. Entretanto, o que está em discussão, na verdade, é a ausência de demonstração da existência de associados em determinada localidade, para comprovar a legitimidade passiva da autoridade coatora, a competência territorial do juízo ou o interesse de agir da associação. (…) Destarte, impõe-se a análise do tema apontado no agravo interno, dado que justificaria a extinção do processo por ausência de documento essencial ao processamento do feito (falta de prova de condição da ação). Dessa forma, caso se entenda que a questão apontada pela Fazenda Nacional não poderia ser apreciada por esse Supremo Tribunal, em face dos limites de sua competência (trata-se, afinal, de questão processual), é essencial que se encaminhe novamente à origem para exame da matéria.“ A parte embargada manifestou-se pela manutenção da decisão embargada (eDOC 56). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE8-BFC4-812D-C206 e senha 0563-391B-0DC2-52EB Supremo Tribunal Federal RE 1295277 AGR-ED / RJ “Verifica-se, do acórdão ora embargado que, apesar de relatar que o argumento da Fazenda Nacional no recurso seria de que o caso não se tratava de debate sobre a mera ausência de autorização dos associados, mas sim da falta de comprovação dos integrantes do quadro associativo, não enfrentou a questão apontada pela Fazenda Nacional. Nota-se, portanto, data vênia, que não houve, de fato, o enfrentamento do que fora suscitado por ocasião do agravo interno interposto. Com efeito, conforme se depreende das razões do agravo interno, não se estava discutindo orientação firmada por esta Corte sobre a matéria, quanto à desnecessidade de autorização expressa dos associados e da apresentação da relação nominal do quadro associativo como requisito per se para a impetração. Entretanto, o que está em discussão, na verdade, é a ausência de demonstração da existência de associados em determinada localidade, para comprovar a legitimidade passiva da autoridade coatora, a competência territorial do juízo ou o interesse de agir da associação. (…) Destarte, impõe-se a análise do tema apontado no agravo interno, dado que justificaria a extinção do processo por ausência de documento essencial ao processamento do feito (falta de prova de condição da ação). Dessa forma, caso se entenda que a questão apontada pela Fazenda Nacional não poderia ser apreciada por esse Supremo Tribunal, em face dos limites de sua competência (trata-se, afinal, de questão processual), é essencial que se encaminhe novamente à origem para exame da matéria.“ A parte embargada manifestou-se pela manutenção da decisão embargada (eDOC 56). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE8-BFC4-812D-C206 e senha 0563-391B-0DC2-52EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora embargante. De acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Não se constata a existência de quaisquer desses vícios. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da tese firmada na decisão embargada. Com efeito, consta expressamente do julgado embargado a aplicação da orientação geral já sedimentada na jurisprudência desta Corte, no sentido de que “as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus.” Além disso, a parte dispositiva da decisão mantida no acórdão embargado, determinou apenas o “provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, com a finalidade de reconhecer a legitimidade ativa da recorrente para propor o presente mandado de segurança coletivo em favor de seus a filiados, independentemente de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, dando-se seguimento a análise da ação.” Nesse contexto, a identificação de outro vício que impeça a concessão da ordem pelo Tribunal de origem, tais como os alegados pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora embargante. De acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Não se constata a existência de quaisquer desses vícios. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da tese firmada na decisão embargada. Com efeito, consta expressamente do julgado embargado a aplicação da orientação geral já sedimentada na jurisprudência desta Corte, no sentido de que “as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus.” Além disso, a parte dispositiva da decisão mantida no acórdão embargado, determinou apenas o “provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, com a finalidade de reconhecer a legitimidade ativa da recorrente para propor o presente mandado de segurança coletivo em favor de seus a filiados, independentemente de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, dando-se seguimento a análise da ação.” Nesse contexto, a identificação de outro vício que impeça a concessão da ordem pelo Tribunal de origem, tais como os alegados pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1295277 AGR-ED / RJ ora embargante (ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, incompetência do juízo, entre outros), não foi impedida pelo entendimento adotado no acórdão embargado, até porque essas questões não foram levantadas como fundamento no Tribunal de origem para negar a segurança pleiteada. Dessa forma, eventual análise dessas questões cabe ao juízo de origem, inclusive, porque, em regra, demandam o reexame de fatos e provas e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIADOS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Supremo Tribunal Federal RE 1295277 AGR-ED / RJ ora embargante (ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, incompetência do juízo, entre outros), não foi impedida pelo entendimento adotado no acórdão embargado, até porque essas questões não foram levantadas como fundamento no Tribunal de origem para negar a segurança pleiteada. Dessa forma, eventual análise dessas questões cabe ao juízo de origem, inclusive, porque, em regra, demandam o reexame de fatos e provas e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIADOS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1295277 AGR-ED / RJ análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.294.040-ED-AgR, de relatoria do Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 15.04.2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318 DA RG. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem, a partir do contexto probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela ausência de legitimidade da associação. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. 3. A parte recorrente sustentou a dispensa de apresentação de autorização de seus associados para ajuizamento de mandado de segurança coletivo, enquanto o acórdão abordou a ausência de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Supremo Tribunal Federal RE 1295277 AGR-ED / RJ análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.294.040-ED-AgR, de relatoria do Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 15.04.2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318 DA RG. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem, a partir do contexto probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela ausência de legitimidade da associação. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. 3. A parte recorrente sustentou a dispensa de apresentação de autorização de seus associados para ajuizamento de mandado de segurança coletivo, enquanto o acórdão abordou a ausência de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1295277 AGR-ED / RJ legitimidade passiva. O recurso, portanto, apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.272.192-ED- AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, 14.12.2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Supremo Tribunal Federal RE 1295277 AGR-ED / RJ legitimidade passiva. O recurso, portanto, apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.272.192-ED- AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, 14.12.2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B3-AC2F-8BC9-AB61 e senha 059E-85FA-F8B7-1C02 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B3-AC2F-8BC9-AB61 e senha 059E-85FA-F8B7-1C02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765044273	2022-12-13T00:00:00	2023-01-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de autorização expressa dos associados e filiação anterior à propositura da ação. 2. Orientação que não impede o reconhecimento de outros vícios pelo Tribunal de origem que impeçam a concessão do mandado de segurança. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. 4. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.	sjur473747	- Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1294040 ED-AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1272192 ED. Número de páginas: 9. Análise: 30/01/2023, MJC.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1295277	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-AgR-ED	acordaos	RE 1295277 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de autorização expressa dos associados e filiação anterior à propositura da ação. 2. Orientação que não impede o reconhecimento de outros vícios pelo Tribunal de origem que impeçam a concessão do mandado de segurança. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. 4. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26A-D8A4-91D1-A2AE e senha 80E6-975F-3B0D-6911 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1295277 AGR-ED / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26A-D8A4-91D1-A2AE e senha 80E6-975F-3B0D-6911 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1295277 AGR-ED / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26A-D8A4-91D1-A2AE e senha 80E6-975F-3B0D-6911 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental da ora Embargante. Confira- se com a ementa do julgado (eDOC 51, p. 1): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de autorização expressa dos associados e filiação anterior à propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” Nas razões dos embargos aponta a existência de erro material e omissão no julgado. Nesse sentido, assevera, em síntese, que (eDOC. 53, p. 2-3): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE8-BFC4-812D-C206 e senha 0563-391B-0DC2-52EB Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental da ora Embargante. Confira- se com a ementa do julgado (eDOC 51, p. 1): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de autorização expressa dos associados e filiação anterior à propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” Nas razões dos embargos aponta a existência de erro material e omissão no julgado. Nesse sentido, assevera, em síntese, que (eDOC. 53, p. 2-3): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE8-BFC4-812D-C206 e senha 0563-391B-0DC2-52EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 1295277 AGR-ED / RJ “Verifica-se, do acórdão ora embargado que, apesar de relatar que o argumento da Fazenda Nacional no recurso seria de que o caso não se tratava de debate sobre a mera ausência de autorização dos associados, mas sim da falta de comprovação dos integrantes do quadro associativo, não enfrentou a questão apontada pela Fazenda Nacional. Nota-se, portanto, data vênia, que não houve, de fato, o enfrentamento do que fora suscitado por ocasião do agravo interno interposto. Com efeito, conforme se depreende das razões do agravo interno, não se estava discutindo orientação firmada por esta Corte sobre a matéria, quanto à desnecessidade de autorização expressa dos associados e da apresentação da relação nominal do quadro associativo como requisito per se para a impetração. Entretanto, o que está em discussão, na verdade, é a ausência de demonstração da existência de associados em determinada localidade, para comprovar a legitimidade passiva da autoridade coatora, a competência territorial do juízo ou o interesse de agir da associação. (…) Destarte, impõe-se a análise do tema apontado no agravo interno, dado que justificaria a extinção do processo por ausência de documento essencial ao processamento do feito (falta de prova de condição da ação). Dessa forma, caso se entenda que a questão apontada pela Fazenda Nacional não poderia ser apreciada por esse Supremo Tribunal, em face dos limites de sua competência (trata-se, afinal, de questão processual), é essencial que se encaminhe novamente à origem para exame da matéria.“ A parte embargada manifestou-se pela manutenção da decisão embargada (eDOC 56). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE8-BFC4-812D-C206 e senha 0563-391B-0DC2-52EB Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1295277 AGR-ED / RJ “Verifica-se, do acórdão ora embargado que, apesar de relatar que o argumento da Fazenda Nacional no recurso seria de que o caso não se tratava de debate sobre a mera ausência de autorização dos associados, mas sim da falta de comprovação dos integrantes do quadro associativo, não enfrentou a questão apontada pela Fazenda Nacional. Nota-se, portanto, data vênia, que não houve, de fato, o enfrentamento do que fora suscitado por ocasião do agravo interno interposto. Com efeito, conforme se depreende das razões do agravo interno, não se estava discutindo orientação firmada por esta Corte sobre a matéria, quanto à desnecessidade de autorização expressa dos associados e da apresentação da relação nominal do quadro associativo como requisito per se para a impetração. Entretanto, o que está em discussão, na verdade, é a ausência de demonstração da existência de associados em determinada localidade, para comprovar a legitimidade passiva da autoridade coatora, a competência territorial do juízo ou o interesse de agir da associação. (…) Destarte, impõe-se a análise do tema apontado no agravo interno, dado que justificaria a extinção do processo por ausência de documento essencial ao processamento do feito (falta de prova de condição da ação). Dessa forma, caso se entenda que a questão apontada pela Fazenda Nacional não poderia ser apreciada por esse Supremo Tribunal, em face dos limites de sua competência (trata-se, afinal, de questão processual), é essencial que se encaminhe novamente à origem para exame da matéria.“ A parte embargada manifestou-se pela manutenção da decisão embargada (eDOC 56). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE8-BFC4-812D-C206 e senha 0563-391B-0DC2-52EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora embargante. De acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Não se constata a existência de quaisquer desses vícios. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da tese firmada na decisão embargada. Com efeito, consta expressamente do julgado embargado a aplicação da orientação geral já sedimentada na jurisprudência desta Corte, no sentido de que “as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus.” Além disso, a parte dispositiva da decisão mantida no acórdão embargado, determinou apenas o “provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §2..., do RISTF, com a finalidade de reconhecer a legitimidade ativa da recorrente para propor o presente mandado de segurança coletivo em favor de seus a filiados, independentemente de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, dando-se seguimento a análise da ação.” Nesse contexto, a identificação de outro vício que impeça a concessão da ordem pelo Tribunal de origem, tais como os alegados pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora embargante. De acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Não se constata a existência de quaisquer desses vícios. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da tese firmada na decisão embargada. Com efeito, consta expressamente do julgado embargado a aplicação da orientação geral já sedimentada na jurisprudência desta Corte, no sentido de que “as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus.” Além disso, a parte dispositiva da decisão mantida no acórdão embargado, determinou apenas o “provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §2..., do RISTF, com a finalidade de reconhecer a legitimidade ativa da recorrente para propor o presente mandado de segurança coletivo em favor de seus a filiados, independentemente de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, dando-se seguimento a análise da ação.” Nesse contexto, a identificação de outro vício que impeça a concessão da ordem pelo Tribunal de origem, tais como os alegados pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1295277 AGR-ED / RJ ora embargante (ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, incompetência do juízo, entre outros), não foi impedida pelo entendimento adotado no acórdão embargado, até porque essas questões não foram levantadas como fundamento no Tribunal de origem para negar a segurança pleiteada. Dessa forma, eventual análise dessas questões cabe ao juízo de origem, inclusive, porque, em regra, demandam o reexame de fatos e provas e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIADOS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1295277 AGR-ED / RJ ora embargante (ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, incompetência do juízo, entre outros), não foi impedida pelo entendimento adotado no acórdão embargado, até porque essas questões não foram levantadas como fundamento no Tribunal de origem para negar a segurança pleiteada. Dessa forma, eventual análise dessas questões cabe ao juízo de origem, inclusive, porque, em regra, demandam o reexame de fatos e provas e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIADOS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1295277 AGR-ED / RJ análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.294.040-ED-AgR, de relatoria do Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 15.04.2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318 DA RG. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O Tribunal de origem, a partir do contexto probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela ausência de legitimidade da associação. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no Recurso Extraordinário n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. 3. A parte recorrente sustentou a dispensa de apresentação de autorização de seus associados para ajuizamento de mandado de segurança coletivo, enquanto o acórdão abordou a ausência de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1295277 AGR-ED / RJ análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.294.040-ED-AgR, de relatoria do Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 15.04.2021) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318 DA RG. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O Tribunal de origem, a partir do contexto probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela ausência de legitimidade da associação. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no Recurso Extraordinário n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. 3. A parte recorrente sustentou a dispensa de apresentação de autorização de seus associados para ajuizamento de mandado de segurança coletivo, enquanto o acórdão abordou a ausência de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1295277 AGR-ED / RJ legitimidade passiva. O recurso, portanto, apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/Supremo Tribunal Federal). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1.272.192-ED- AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, 14.12.2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1295277 AGR-ED / RJ legitimidade passiva. O recurso, portanto, apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/Supremo Tribunal Federal). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1.272.192-ED- AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, 14.12.2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C63-C4F4-2675-E68A e senha E8D7-07D8-6A8E-5A06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B3-AC2F-8BC9-AB61 e senha 059E-85FA-F8B7-1C02 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B3-AC2F-8BC9-AB61 e senha 059E-85FA-F8B7-1C02 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 295 . 277", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 295 . 277", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 295 . 277", "Recurso Extraordinário 1295277", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 295 . 277", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 294 . 040 - ED - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 584 . 608", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 294 . 040 - ED - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 584 . 608", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 272 . 192 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 272 . 192 - ED - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 2 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 2 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 .", "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "FAZENDA", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Nacional", "Fazenda Nacional", "Fazenda Nacional", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Nacional", "Fazenda Nacional", "Fazenda Nacional", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "André Mendonça", "EDSON FACHIN", "André Mendonça", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Ellen Gracie", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "André Mendonça", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "André Mendonça", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 a 12 de dezembro de 2022", "13 de dezembro de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "13 de dezembro de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "04", ".", "2021", "13", "/", "03", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "04", ".", "2021", "13", "/", "03", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "12", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "12", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "2", ".", "12", ".", "2022", "12", ".", "12", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "12", ".", "2022", "12", ".", "12", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.458 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :M.B.M.G.L.M. ADV.(A/S) :RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C2C-1BCC-BE76-0475 e senha 9AFF-70B0-DB72-AE9A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão RE 1344458 AGR / PE termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C2C-1BCC-BE76-0475 e senha 9AFF-70B0-DB72-AE9A Supremo Tribunal Federal RE 1344458 AGR / PE termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C2C-1BCC-BE76-0475 e senha 9AFF-70B0-DB72-AE9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 11/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.458 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : M.B.M.G.L.M. ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (13005/PE) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A710-8982-37FE-84F4 e senha 684A-1C6D-57C0-1D6B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.458 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : M.B.M.G.L.M. ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (13005/PE) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A710-8982-37FE-84F4 e senha 684A-1C6D-57C0-1D6B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758534059	2021-11-11T00:00:00	2021-12-03T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur457034	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 3. Análise: 14/01/2022, AMS.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1344458	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1344458 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : M.B.M.G.L.M. ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.458 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :M.B.M.G.L.M. ADV.(A/S) :RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C2C-1BCC-BE76-0475 e senha 9AFF-70B0-DB72-AE9A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1344458 AGR / PE termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C2C-1BCC-BE76-0475 e senha 9AFF-70B0-DB72-AE9A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1344458 AGR / PE termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C2C-1BCC-BE76-0475 e senha 9AFF-70B0-DB72-AE9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 11/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.458 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : M.B.M.G.L.M. ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (13005/PE) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A710-8982-37FE-84F4 e senha 684A-1C6D-57C0-1D6B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.458 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : M.B.M.G.L.M. ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (13005/PE) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A710-8982-37FE-84F4 e senha 684A-1C6D-57C0-1D6B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 344 . 458", "AI 791 . 292", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1344458 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 1344458 AGR / PE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 344 . 458" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "11", "/", "2021", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "a", "10", "/", "11", "/", "2021", "11 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "10", "/", "11", "/", "2021", "11 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) :ABRAHAM ASSAYAG AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 155, X, B, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso que não ataca suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, se limitando a descrever questão debatida nos autos e a desenvolver argumento não abordado como fundamento no acórdão recorrido, impede a exata compreensão da controvérsia proposta. Súmula 284 do STF. 2. Art. 155, X, b, da CF. É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D583-AB42-6C0F-7CFA e senha 92A2-043E-38F2-AA82 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 1365161 AGR / PA Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D583-AB42-6C0F-7CFA e senha 92A2-043E-38F2-AA82 Supremo Tribunal Federal RE 1365161 AGR / PA Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D583-AB42-6C0F-7CFA e senha 92A2-043E-38F2-AA82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) :ABRAHAM ASSAYAG RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso extraordinário nestes termos (eDOC 41): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (eDOC 4, p. 1): “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR CONVÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Somente Lei Complementar pode definir o fato gerador do ICMS. Enquanto não editada a lei complementar necessária a instituição desse tributo, prevalece o disposto no Decreto Lei n° 406168, devidamente recepcionado pela Constituição Federal/88. II- Recurso Conhecido e improvido. Unânime.” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal, sob o argumento, em síntese, de que referida imunidade se limita ao estado de origem, não abrangendo o estado de destino da mercadoria, ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) :ABRAHAM ASSAYAG RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso extraordinário nestes termos (eDOC 41): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (eDOC 4, p. 1): “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR CONVÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Somente Lei Complementar pode definir o fato gerador do ICMS. Enquanto não editada a lei complementar necessária a instituição desse tributo, prevalece o disposto no Decreto Lei n° 406168, devidamente recepcionado pela Constituição Federal/88. II- Recurso Conhecido e improvido. Unânime.” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal, sob o argumento, em síntese, de que referida imunidade se limita ao estado de origem, não abrangendo o estado de destino da mercadoria, ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 1365161 AGR / PA qual é permitido a cobrança do ICMS em sua integralidade. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, verifico que não se encontra prequestionada a matéria referente a a extensão da imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal, em que pese a oposição dos embargos de declaração. É que tal discussão apenas surgiu nos embargos de declaração opostos pela parte Recorrente, configurando-se inovação à lide, pois no recurso pertinente, apelação (eDOC 3, p. 11-19), suscitou-se questão constitucional diversa da tratada nos mencionados embargos. Neste caso, não se pode afirmar que houve omissão por parte do Tribunal de origem, ao não apreciar a controvérsia referente a aplicação da referida imunidade ao caso dos autos. Incide, no caso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. III – Agravo interno ao qual se nega provimento.” (ARE 1.261.599-AgR, de relatoria do Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 26.03.2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal RE 1365161 AGR / PA qual é permitido a cobrança do ICMS em sua integralidade. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, verifico que não se encontra prequestionada a matéria referente a a extensão da imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal, em que pese a oposição dos embargos de declaração. É que tal discussão apenas surgiu nos embargos de declaração opostos pela parte Recorrente, configurando-se inovação à lide, pois no recurso pertinente, apelação (eDOC 3, p. 11-19), suscitou-se questão constitucional diversa da tratada nos mencionados embargos. Neste caso, não se pode afirmar que houve omissão por parte do Tribunal de origem, ao não apreciar a controvérsia referente a aplicação da referida imunidade ao caso dos autos. Incide, no caso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. III – Agravo interno ao qual se nega provimento.” (ARE 1.261.599-AgR, de relatoria do Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 26.03.2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 1365161 AGR / PA PREQUESTIONAMENTO TARDIO. SÚMULA 282/STF. DESPROMOÇÃO DE MILITAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 994.430-AgR, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.06.2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA POIS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ULTRAPASSOU A FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, não é admissível o prequestionamento tardio da matéria constitucional, por implicar a intenção de submeter ao crivo do Supremo Tribunal Federal, como se fosse de sua competência originária, controvérsia não apreciada na instância a quo. Precedentes: RE nº 567.165-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22/10/2010; RE nº 567.165- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal RE 1365161 AGR / PA PREQUESTIONAMENTO TARDIO. SÚMULA 282/STF. DESPROMOÇÃO DE MILITAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 994.430-AgR, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.06.2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA POIS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ULTRAPASSOU A FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, não é admissível o prequestionamento tardio da matéria constitucional, por implicar a intenção de submeter ao crivo do Supremo Tribunal Federal, como se fosse de sua competência originária, controvérsia não apreciada na instância a quo. Precedentes: RE nº 567.165-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22/10/2010; RE nº 567.165- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 1365161 AGR / PA AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. VALOR ÍNFIMO DO QUANTUM. LEILÃO NEGATIVO ANTES DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO LEILOEIRO PELO EXEQUENTE. - A isenção de que goza a Fazenda Pública, conferida por lei, está restrita às custas de natureza estatal referentes as taxas judiciárias, não se estendendo às pessoas que não compõem o quadro funcional do Poder Judiciário, como é o caso do leiloeiro, avaliador, depositário, sendo de responsabilidade do exeqüente as despesas decorrentes dos seus serviços.” 4. Por fim, a violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI nº 738.145/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 25/02/11; AI nº 482.317/AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 15/03/2011; AI nº 646.103/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 18.03.11. 5. Agravo regimental desprovido.” (RE 640.883- AgR, de relatoria do min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.02.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TORTURA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal RE 1365161 AGR / PA AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. VALOR ÍNFIMO DO QUANTUM. LEILÃO NEGATIVO ANTES DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO LEILOEIRO PELO EXEQUENTE. - A isenção de que goza a Fazenda Pública, conferida por lei, está restrita às custas de natureza estatal referentes as taxas judiciárias, não se estendendo às pessoas que não compõem o quadro funcional do Poder Judiciário, como é o caso do leiloeiro, avaliador, depositário, sendo de responsabilidade do exeqüente as despesas decorrentes dos seus serviços.” 4. Por fim, a violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI nº 738.145/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 25/02/11; AI nº 482.317/AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 15/03/2011; AI nº 646.103/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 18.03.11. 5. Agravo regimental desprovido.” (RE 640.883- AgR, de relatoria do min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.02.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TORTURA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório RE 1365161 AGR / PA QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.384.733-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 29.06.2022) Pelo mesmo motivo, verifico que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que torna aplicável ao caso o enunciado da súmula 284 do STF. Com efeito, a parte recorrente se limita a argumentar quanto a extensão da imunidade tributária estabelecida no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal. No entanto, o fundamento do acórdão impugnado para afastar a cobrança do tributo se deu com base na ausência de lei complementar permitindo a cobrança do ICMS por substituição tributária na época dos fatos geradores de que tratam os autos. Assim, verifica-se que as razões recursais não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão recorrida. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 707.173-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.04.2015) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal RE 1365161 AGR / PA QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.384.733-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 29.06.2022) Pelo mesmo motivo, verifico que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que torna aplicável ao caso o enunciado da súmula 284 do STF. Com efeito, a parte recorrente se limita a argumentar quanto a extensão da imunidade tributária estabelecida no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal. No entanto, o fundamento do acórdão impugnado para afastar a cobrança do tributo se deu com base na ausência de lei complementar permitindo a cobrança do ICMS por substituição tributária na época dos fatos geradores de que tratam os autos. Assim, verifica-se que as razões recursais não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão recorrida. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 707.173-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.04.2015) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório RE 1365161 AGR / PA “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da súmula 284 do STF. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 279 do STF, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 718.234-AgR, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, §1º, do RISTF. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 49, p. 5-): “Com o devido respeito, ao contrário do que afirma a decisão agravada, não condiz com a realidade do RE que tenha ele se restringido ao argumento de violação à al. b do inciso X do § 2º do art. 155, da Constituição, nem de que seus fundamentos não guardariam pertinência com as anotações do acórdão recorrido. De saída, ainda que de fato o Estado Agravante tenha confrontado o acórdão recorrido, já a altura dos embargos de declaração, à luz da norma da al. b do inciso X do § 2º do art. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal RE 1365161 AGR / PA “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da súmula 284 do STF. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 279 do STF, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 718.234-AgR, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, §1º, do RISTF. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 49, p. 5-): “Com o devido respeito, ao contrário do que afirma a decisão agravada, não condiz com a realidade do RE que tenha ele se restringido ao argumento de violação à al. b do inciso X do § 2º do art. 155, da Constituição, nem de que seus fundamentos não guardariam pertinência com as anotações do acórdão recorrido. De saída, ainda que de fato o Estado Agravante tenha confrontado o acórdão recorrido, já a altura dos embargos de declaração, à luz da norma da al. b do inciso X do § 2º do art. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Relatório RE 1365161 AGR / PA 155, da Constituição, também é fato que o fizera como reforço argumentativo visando infirmar a não incidência do regime de substituição tributária, mas jamais descurou, no Recurso Extraordinário, de expor que o mesmo regime encontrava-se, já ao tempo da impetração, perfeitamente alinhado ao sistema constitucional, no caso, conformado à norma do outro inciso, o XII, al. b, do mesmo dispositivo. Sim, porque o acórdão escora-se em algo absolutamente ultrapassado, conquanto o regime de substituição tributária para operação de aquisição e circulação de derivados de petróleo (combustíveis em geral, óleo lubrificante, graxa e outros produtos automotivos) consolidou-se na jurisprudência nacional, inclusive desse E. STF (RE nº 213.396 e RE nº 194.382), do que não depende, unicamente, da consolidação da tese da imunidade apenas na origem, mas essencialmente ao atendimento ao que estabelecido, também, na al. b do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição. Não por outro motivo o Recurso Extraordinário, de forma expressa e indiscutível, defendeu a violação da citada al. b do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição: (...) Logo, consoante tese claramente firmado no apelo excepcional, não se cuida da defesa única e exclusiva do disposto na al. b do inciso X do § 2º do art. 155, da Constituição, mas sobretudo de sua al. b do inciso XII do mesmo dispositivo. ” Intimada, a parte agravada não se manifestou (eDOC 46). É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal RE 1365161 AGR / PA 155, da Constituição, também é fato que o fizera como reforço argumentativo visando infirmar a não incidência do regime de substituição tributária, mas jamais descurou, no Recurso Extraordinário, de expor que o mesmo regime encontrava-se, já ao tempo da impetração, perfeitamente alinhado ao sistema constitucional, no caso, conformado à norma do outro inciso, o XII, al. b, do mesmo dispositivo. Sim, porque o acórdão escora-se em algo absolutamente ultrapassado, conquanto o regime de substituição tributária para operação de aquisição e circulação de derivados de petróleo (combustíveis em geral, óleo lubrificante, graxa e outros produtos automotivos) consolidou-se na jurisprudência nacional, inclusive desse E. STF (RE nº 213.396 e RE nº 194.382), do que não depende, unicamente, da consolidação da tese da imunidade apenas na origem, mas essencialmente ao atendimento ao que estabelecido, também, na al. b do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição. Não por outro motivo o Recurso Extraordinário, de forma expressa e indiscutível, defendeu a violação da citada al. b do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição: (...) Logo, consoante tese claramente firmado no apelo excepcional, não se cuida da defesa única e exclusiva do disposto na al. b do inciso X do § 2º do art. 155, da Constituição, mas sobretudo de sua al. b do inciso XII do mesmo dispositivo. ” Intimada, a parte agravada não se manifestou (eDOC 46). É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Conforme ressaltado na decisão agravada e, inclusive, reconhecido pelo agravante, o art. 155, § 2º, X, b, da Constituição da República não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, até porque a alegação de afronta a esse dispositivo só surgiu nos embargos de declaração opostos do acórdão recorrido extraordinariamente, caracterizando inovação à lide. Assim, não houve o necessário preenchimento do requisito do prequestionamento, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. No que diz respeito ao art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, embora o recorrente tenha citado esse dispositivo em seu recurso extraordinário, ao relatar a lide, não houve desenvolvimento suficiente desse argumento, de sorte a rebater todos os fundamentos desenvolvidos no acórdão recorrido sobre a questão. Com efeito, a recurso extraordinário se limitou a tratar de eventual contrariedade ao art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal, o que torna inviável o recurso extraordinário nos termos da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AE9-BF0E-A160-A7B7 e senha F3FC-12A2-3A2A-37BB Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Conforme ressaltado na decisão agravada e, inclusive, reconhecido pelo agravante, o art. 155, § 2º, X, b, da Constituição da República não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, até porque a alegação de afronta a esse dispositivo só surgiu nos embargos de declaração opostos do acórdão recorrido extraordinariamente, caracterizando inovação à lide. Assim, não houve o necessário preenchimento do requisito do prequestionamento, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. No que diz respeito ao art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, embora o recorrente tenha citado esse dispositivo em seu recurso extraordinário, ao relatar a lide, não houve desenvolvimento suficiente desse argumento, de sorte a rebater todos os fundamentos desenvolvidos no acórdão recorrido sobre a questão. Com efeito, a recurso extraordinário se limitou a tratar de eventual contrariedade ao art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal, o que torna inviável o recurso extraordinário nos termos da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AE9-BF0E-A160-A7B7 e senha F3FC-12A2-3A2A-37BB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) : ABRAHAM ASSAYAG (2003/PA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1C3-1F7C-300D-5A0F e senha 98F1-ABD4-E216-9DD9 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) : ABRAHAM ASSAYAG (2003/PA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1C3-1F7C-300D-5A0F e senha 98F1-ABD4-E216-9DD9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765044384	2022-12-13T00:00:00	2023-01-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 155, X, B, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso que não ataca suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, se limitando a descrever questão debatida nos autos e a desenvolver argumento não abordado como fundamento no acórdão recorrido, impede a exata compreensão da controvérsia proposta. Súmula 284 do STF. 2. Art. 155, X, b, da CF. É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur473761	Número de páginas: 11. Análise: 24/01/2023, MJC.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1365161	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 INC-00010 LET-B PAR-00002\n INC-00010 LET-B INC-00012 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1365161 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) : ABRAHAM ASSAYAG	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) :ABRAHAM ASSAYAG AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. ART. 155, X, B, DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso que não ataca suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, se limitando a descrever questão debatida nos autos e a desenvolver argumento não abordado como fundamento no acórdão recorrido, impede a exata compreensão da controvérsia proposta. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Art. 155, X, b, da Constituição Federal de 1988. É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D583-AB42-6C0F-7CFA e senha 92A2-043E-38F2-AA82 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D583-AB42-6C0F-7CFA e senha 92A2-043E-38F2-AA82 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D583-AB42-6C0F-7CFA e senha 92A2-043E-38F2-AA82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) :ABRAHAM ASSAYAG RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso extraordinário nestes termos (eDOC 41): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (eDOC 4, p. 1): “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR CONVÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Somente Lei Complementar pode definir o fato gerador do ICMS. Enquanto não editada a lei complementar necessária a instituição desse tributo, prevalece o disposto no Decreto Lei n 406168, devidamente recepcionado pela Constituição Federal/88. II- Recurso Conhecido e improvido. Unânime.” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 155, § 2..., X, b, da Constituição Federal, sob o argumento, em síntese, de que referida imunidade se limita ao estado de origem, não abrangendo o estado de destino da mercadoria, ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) :ABRAHAM ASSAYAG RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso extraordinário nestes termos (eDOC 41): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (eDOC 4, p. 1): “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR CONVÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Somente Lei Complementar pode definir o fato gerador do ICMS. Enquanto não editada a lei complementar necessária a instituição desse tributo, prevalece o disposto no Decreto Lei n 406168, devidamente recepcionado pela Constituição Federal/88. II- Recurso Conhecido e improvido. Unânime.” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 155, § 2..., X, b, da Constituição Federal, sob o argumento, em síntese, de que referida imunidade se limita ao estado de origem, não abrangendo o estado de destino da mercadoria, ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA qual é permitido a cobrança do ICMS em sua integralidade. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, verifico que não se encontra prequestionada a matéria referente a a extensão da imunidade prevista no art. 155, § 2..., X, b, da Constituição Federal, em que pese a oposição dos embargos de declaração. É que tal discussão apenas surgiu nos embargos de declaração opostos pela parte Recorrente, configurando-se inovação à lide, pois no recurso pertinente, apelação (eDOC 3, p. 11-19), suscitou-se questão constitucional diversa da tratada nos mencionados embargos. Neste caso, não se pode afirmar que houve omissão por parte do Tribunal de origem, ao não apreciar a controvérsia referente a aplicação da referida imunidade ao caso dos autos. Incide, no caso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/Supremo Tribunal Federal. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... III – Agravo interno ao qual se nega provimento.” (ARE 1.261.599-AgR, de relatoria do Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 26.03.2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA qual é permitido a cobrança do ICMS em sua integralidade. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, verifico que não se encontra prequestionada a matéria referente a a extensão da imunidade prevista no art. 155, § 2..., X, b, da Constituição Federal, em que pese a oposição dos embargos de declaração. É que tal discussão apenas surgiu nos embargos de declaração opostos pela parte Recorrente, configurando-se inovação à lide, pois no recurso pertinente, apelação (eDOC 3, p. 11-19), suscitou-se questão constitucional diversa da tratada nos mencionados embargos. Neste caso, não se pode afirmar que houve omissão por parte do Tribunal de origem, ao não apreciar a controvérsia referente a aplicação da referida imunidade ao caso dos autos. Incide, no caso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/Supremo Tribunal Federal. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... III – Agravo interno ao qual se nega provimento.” (ARE 1.261.599-AgR, de relatoria do Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 26.03.2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA PREQUESTIONAMENTO TARDIO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. DESPROMOÇÃO DE MILITAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 994.430-AgR, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.06.2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA POIS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ULTRAPASSOU A FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, não é admissível o prequestionamento tardio da matéria constitucional, por implicar a intenção de submeter ao crivo do Supremo Tribunal Federal, como se fosse de sua competência originária, controvérsia não apreciada na instância a quo. Precedentes: Recurso Extraordinário n 567.165-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22/10/2010; Recurso Extraordinário n 567.165- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA PREQUESTIONAMENTO TARDIO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. DESPROMOÇÃO DE MILITAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 994.430-AgR, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.06.2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA POIS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ULTRAPASSOU A FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, não é admissível o prequestionamento tardio da matéria constitucional, por implicar a intenção de submeter ao crivo do Supremo Tribunal Federal, como se fosse de sua competência originária, controvérsia não apreciada na instância a quo. Precedentes: Recurso Extraordinário n 567.165-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22/10/2010; Recurso Extraordinário n 567.165- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. VALOR ÍNFIMO DO QUANTUM. LEILÃO NEGATIVO ANTES DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO LEILOEIRO PELO EXEQUENTE. - A isenção de que goza a Fazenda Pública, conferida por lei, está restrita às custas de natureza estatal referentes as taxas judiciárias, não se estendendo às pessoas que não compõem o quadro funcional do Poder Judiciário, como é o caso do leiloeiro, avaliador, depositário, sendo de responsabilidade do exeqüente as despesas decorrentes dos seus serviços.” 4. Por fim, a violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n 738.145/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 25/02/11; AI n 482.317/AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 15/03/2011; AI n 646.103/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 18.03.11. 5. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 640.883- AgR, de relatoria do min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.02.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TORTURA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. VALOR ÍNFIMO DO QUANTUM. LEILÃO NEGATIVO ANTES DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO LEILOEIRO PELO EXEQUENTE. - A isenção de que goza a Fazenda Pública, conferida por lei, está restrita às custas de natureza estatal referentes as taxas judiciárias, não se estendendo às pessoas que não compõem o quadro funcional do Poder Judiciário, como é o caso do leiloeiro, avaliador, depositário, sendo de responsabilidade do exeqüente as despesas decorrentes dos seus serviços.” 4. Por fim, a violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n 738.145/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 25/02/11; AI n 482.317/AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 15/03/2011; AI n 646.103/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 18.03.11. 5. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 640.883- AgR, de relatoria do min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.02.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TORTURA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.384.733-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 29.06.2022) Pelo mesmo motivo, verifico que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que torna aplicável ao caso o enunciado da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a parte recorrente se limita a argumentar quanto a extensão da imunidade tributária estabelecida no art. 155, § 2..., X, b, da Constituição Federal. No entanto, o fundamento do acórdão impugnado para afastar a cobrança do tributo se deu com base na ausência de lei complementar permitindo a cobrança do ICMS por substituição tributária na época dos fatos geradores de que tratam os autos. Assim, verifica-se que as razões recursais não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão recorrida. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 707.173-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.04.2015) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.384.733-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 29.06.2022) Pelo mesmo motivo, verifico que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que torna aplicável ao caso o enunciado da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a parte recorrente se limita a argumentar quanto a extensão da imunidade tributária estabelecida no art. 155, § 2..., X, b, da Constituição Federal. No entanto, o fundamento do acórdão impugnado para afastar a cobrança do tributo se deu com base na ausência de lei complementar permitindo a cobrança do ICMS por substituição tributária na época dos fatos geradores de que tratam os autos. Assim, verifica-se que as razões recursais não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão recorrida. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 707.173-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.04.2015) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 718.234-AgR, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, §1..., do RISTF. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009).” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 49, p. 5-): “Com o devido respeito, ao contrário do que afirma a decisão agravada, não condiz com a realidade do Recurso Extraordinário que tenha ele se restringido ao argumento de violação à al. b do inciso X do § 2... do art. 155, da Constituição, nem de que seus fundamentos não guardariam pertinência com as anotações do acórdão recorrido. De saída, ainda que de fato o Estado Agravante tenha confrontado o acórdão recorrido, já a altura dos embargos de declaração, à luz da norma da al. b do inciso X do § 2... do art. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 718.234-AgR, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, §1..., do RISTF. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009).” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 49, p. 5-): “Com o devido respeito, ao contrário do que afirma a decisão agravada, não condiz com a realidade do Recurso Extraordinário que tenha ele se restringido ao argumento de violação à al. b do inciso X do § 2... do art. 155, da Constituição, nem de que seus fundamentos não guardariam pertinência com as anotações do acórdão recorrido. De saída, ainda que de fato o Estado Agravante tenha confrontado o acórdão recorrido, já a altura dos embargos de declaração, à luz da norma da al. b do inciso X do § 2... do art. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA 155, da Constituição, também é fato que o fizera como reforço argumentativo visando infirmar a não incidência do regime de substituição tributária, mas jamais descurou, no Recurso Extraordinário, de expor que o mesmo regime encontrava-se, já ao tempo da impetração, perfeitamente alinhado ao sistema constitucional, no caso, conformado à norma do outro inciso, o XII, al. b, do mesmo dispositivo. Sim, porque o acórdão escora-se em algo absolutamente ultrapassado, conquanto o regime de substituição tributária para operação de aquisição e circulação de derivados de petróleo (combustíveis em geral, óleo lubrificante, graxa e outros produtos automotivos) consolidou-se na jurisprudência nacional, inclusive desse E. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n 213.396 e Recurso Extraordinário n 194.382), do que não depende, unicamente, da consolidação da tese da imunidade apenas na origem, mas essencialmente ao atendimento ao que estabelecido, também, na al. b do inciso XII do § 2... do art. 155, da Constituição. Não por outro motivo o Recurso Extraordinário, de forma expressa e indiscutível, defendeu a violação da citada al. b do inciso XII do § 2... do art. 155, da Constituição: (...) Logo, consoante tese claramente firmado no apelo excepcional, não se cuida da defesa única e exclusiva do disposto na al. b do inciso X do § 2... do art. 155, da Constituição, mas sobretudo de sua al. b do inciso XII do mesmo dispositivo. ” Intimada, a parte agravada não se manifestou (eDOC 46). É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA 155, da Constituição, também é fato que o fizera como reforço argumentativo visando infirmar a não incidência do regime de substituição tributária, mas jamais descurou, no Recurso Extraordinário, de expor que o mesmo regime encontrava-se, já ao tempo da impetração, perfeitamente alinhado ao sistema constitucional, no caso, conformado à norma do outro inciso, o XII, al. b, do mesmo dispositivo. Sim, porque o acórdão escora-se em algo absolutamente ultrapassado, conquanto o regime de substituição tributária para operação de aquisição e circulação de derivados de petróleo (combustíveis em geral, óleo lubrificante, graxa e outros produtos automotivos) consolidou-se na jurisprudência nacional, inclusive desse E. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n 213.396 e Recurso Extraordinário n 194.382), do que não depende, unicamente, da consolidação da tese da imunidade apenas na origem, mas essencialmente ao atendimento ao que estabelecido, também, na al. b do inciso XII do § 2... do art. 155, da Constituição. Não por outro motivo o Recurso Extraordinário, de forma expressa e indiscutível, defendeu a violação da citada al. b do inciso XII do § 2... do art. 155, da Constituição: (...) Logo, consoante tese claramente firmado no apelo excepcional, não se cuida da defesa única e exclusiva do disposto na al. b do inciso X do § 2... do art. 155, da Constituição, mas sobretudo de sua al. b do inciso XII do mesmo dispositivo. ” Intimada, a parte agravada não se manifestou (eDOC 46). É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C834-4A7C-E602-5384 e senha 17A2-9695-7803-335E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Conforme ressaltado na decisão agravada e, inclusive, reconhecido pelo agravante, o art. 155, § 2..., X, b, da Constituição da República não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, até porque a alegação de afronta a esse dispositivo só surgiu nos embargos de declaração opostos do acórdão recorrido extraordinariamente, caracterizando inovação à lide. Assim, não houve o necessário preenchimento do requisito do prequestionamento, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao art. 155, § 2..., XII, b, da Constituição, embora o recorrente tenha citado esse dispositivo em seu recurso extraordinário, ao relatar a lide, não houve desenvolvimento suficiente desse argumento, de sorte a rebater todos os fundamentos desenvolvidos no acórdão recorrido sobre a questão. Com efeito, a recurso extraordinário se limitou a tratar de eventual contrariedade ao art. 155, § 2..., X, b, da Constituição Federal, o que torna inviável o recurso extraordinário nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AE9-BF0E-A160-A7B7 e senha F3FC-12A2-3A2A-37BB Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Conforme ressaltado na decisão agravada e, inclusive, reconhecido pelo agravante, o art. 155, § 2..., X, b, da Constituição da República não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, até porque a alegação de afronta a esse dispositivo só surgiu nos embargos de declaração opostos do acórdão recorrido extraordinariamente, caracterizando inovação à lide. Assim, não houve o necessário preenchimento do requisito do prequestionamento, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao art. 155, § 2..., XII, b, da Constituição, embora o recorrente tenha citado esse dispositivo em seu recurso extraordinário, ao relatar a lide, não houve desenvolvimento suficiente desse argumento, de sorte a rebater todos os fundamentos desenvolvidos no acórdão recorrido sobre a questão. Com efeito, a recurso extraordinário se limitou a tratar de eventual contrariedade ao art. 155, § 2..., X, b, da Constituição Federal, o que torna inviável o recurso extraordinário nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AE9-BF0E-A160-A7B7 e senha F3FC-12A2-3A2A-37BB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) : ABRAHAM ASSAYAG (2003/PA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1C3-1F7C-300D-5A0F e senha 98F1-ABD4-E216-9DD9 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) : ABRAHAM ASSAYAG (2003/PA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1C3-1F7C-300D-5A0F e senha 98F1-ABD4-E216-9DD9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 365 . 161", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 365 . 161", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA", "Súmulas 282", "SÚMULAS 282", "ARE 1 . 261 . 599 - AgR", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA", "Súmulas 282", "SÚMULAS 282", "Enunciados 282 e 356 da Súmula / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 261 . 599 - AgR", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR /", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 994 . 430 - AgR", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 567 . 165 - 3 Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR /", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 994 . 430 - AgR", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 567 . 165 - AgR", "Recurso Extraordinário n 567 . 165 - 3", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA AgR", "AI n 738 . 145 / AgR", "AI n 482 . 317 / AgR", "AI n 646 . 103 / AgR", "Recurso Extraordinário 640 . 883 - AgR", "SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA AgR", "AI n 738 . 145 / AgR", "AI n 482 . 317 / AgR", "AI n 646 . 103 / AgR", "Recurso Extraordinário 640 . 883 - AgR", "SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 283", "súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 707 . 173 - AgR", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA", "ARE 1 . 384 . 733 - AgR", "súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 283", "súmulas 283", "ARE 707 . 173 - 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) :MARCELO CYPRIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL MILITAR. ILEGITIMIDADE. RECLAMANTE NÃO PARTE NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E74-0B45-2EF3-5E87 e senha 3654-D2B9-8843-94AD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) :MARCELO CYPRIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.10.2021, foi negado seguimento à presente reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 3.10.2021 por Raphael Celidonio Ribeiro contra ato do Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Em 16.7.2021, ao determinar a citação do reclamante e dar andamento à Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, a autoridade reclamada teria contrariado a decisão proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.533/MG em 26.4.1990, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.10.2021, o agravante interpõe, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega que, “[e]m que pese a decisão da Eminente Ministra em negar seguimento à presente reclamação, tal decisão merece ser reconsiderada. A questão de fundo proposta pelo reclamante foi captada por Vossa Excelência, a qual se lastreou na premissa de inobservância de precedente produzido por esta Corte, acarretando na não adoção de critério previsto em lei, cujo Tribunal Militar Paulista entende que o critério também fora derrogado, permitindo que independente da pena a que fora condenado o militar, a procuradoria de justiça militar deve representá-lo para verificação das questões éticas referente ao juízo de reprovação do fato ilícito cometido. Ocorre que Vossa Excelência, ao discorrer que o reclamante não teria Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) :MARCELO CYPRIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.10.2021, foi negado seguimento à presente reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 3.10.2021 por Raphael Celidonio Ribeiro contra ato do Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Em 16.7.2021, ao determinar a citação do reclamante e dar andamento à Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, a autoridade reclamada teria contrariado a decisão proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.533/MG em 26.4.1990, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.10.2021, o agravante interpõe, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega que, “[e]m que pese a decisão da Eminente Ministra em negar seguimento à presente reclamação, tal decisão merece ser reconsiderada. A questão de fundo proposta pelo reclamante foi captada por Vossa Excelência, a qual se lastreou na premissa de inobservância de precedente produzido por esta Corte, acarretando na não adoção de critério previsto em lei, cujo Tribunal Militar Paulista entende que o critério também fora derrogado, permitindo que independente da pena a que fora condenado o militar, a procuradoria de justiça militar deve representá-lo para verificação das questões éticas referente ao juízo de reprovação do fato ilícito cometido. Ocorre que Vossa Excelência, ao discorrer que o reclamante não teria Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RCL 49771 AGR / SP integrado o polo do precedente alegado, motivo pelo qual não poderia utilizá-lo em seu favor não se mostrou de costumeiro acerto. O sistema dos precedentes fora criado com base na segurança jurídica do ordenamento, uma vez que havendo existência/inexistência de similitude jurídica e ou fática, decisões divergentes demonstrariam que o sistema judicial não se mostraria coerente, pois tornaria cada Corte um Tribunal, e as decisões tomadas e consolidadas pelos Tribunais Superiores não teria qualquer influência sobre os demais, mormente porque poderiam ter entendimentos próprios e contrários. (…) ao firmar que o reclamante teria apontado o descumprimento, pela autoridade reclamada, do decidido em julgamento de processo subjetivo do qual não participou, não refletiu o requisito intrínseco a que baseou a prédica recursal, eis que, conforme já delineado, esta baseado na premissa de garantia das decisões da Corte Constitucional. É assente que a esta Corte decidiu no Recurso Extraordinário nº 121.533/MG que a caducidade do artigo 102 do Código Penal Militar se deu na parte em que tornava a exclusão do militar como efeito automático da condenação transitada em julgado e que era superior a 02 (dois) anos, de uma pena privativa de liberdade. E, de acordo com julgado colacionado aos presentes autos, verifica-se que a Corte Militar Paulista não respeita tal requisito, entendendo que houve derrogação total do artigo 102 do Código Penal Militar e por conta disto, inexiste necessidade de que a condenação do militar seja superior a 02 (dois) anos, sendo possível receber a representação do órgão acusador e julgar sua conveniência independente da pena a que tenha sido condenado” (transcrição conforme o original). Estes os pedidos: “(...) digne-se Vossa Excelência em RECONSIDERAR A DECISÃO ORA EXARADA. E no mérito, seja conhecido o presente agravo, promovendo-se o conhecimento da reclamação para cassar ou determinar medida obstativa ao recebimento desta, para ao fim suspender o feito na origem e ainda acolher a tese discorrida nos exatos termos discorridos, como medida de inteira e necessária justiça”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Supremo Tribunal Federal RCL 49771 AGR / SP integrado o polo do precedente alegado, motivo pelo qual não poderia utilizá-lo em seu favor não se mostrou de costumeiro acerto. O sistema dos precedentes fora criado com base na segurança jurídica do ordenamento, uma vez que havendo existência/inexistência de similitude jurídica e ou fática, decisões divergentes demonstrariam que o sistema judicial não se mostraria coerente, pois tornaria cada Corte um Tribunal, e as decisões tomadas e consolidadas pelos Tribunais Superiores não teria qualquer influência sobre os demais, mormente porque poderiam ter entendimentos próprios e contrários. (…) ao firmar que o reclamante teria apontado o descumprimento, pela autoridade reclamada, do decidido em julgamento de processo subjetivo do qual não participou, não refletiu o requisito intrínseco a que baseou a prédica recursal, eis que, conforme já delineado, esta baseado na premissa de garantia das decisões da Corte Constitucional. É assente que a esta Corte decidiu no Recurso Extraordinário nº 121.533/MG que a caducidade do artigo 102 do Código Penal Militar se deu na parte em que tornava a exclusão do militar como efeito automático da condenação transitada em julgado e que era superior a 02 (dois) anos, de uma pena privativa de liberdade. E, de acordo com julgado colacionado aos presentes autos, verifica-se que a Corte Militar Paulista não respeita tal requisito, entendendo que houve derrogação total do artigo 102 do Código Penal Militar e por conta disto, inexiste necessidade de que a condenação do militar seja superior a 02 (dois) anos, sendo possível receber a representação do órgão acusador e julgar sua conveniência independente da pena a que tenha sido condenado” (transcrição conforme o original). Estes os pedidos: “(...) digne-se Vossa Excelência em RECONSIDERAR A DECISÃO ORA EXARADA. E no mérito, seja conhecido o presente agravo, promovendo-se o conhecimento da reclamação para cassar ou determinar medida obstativa ao recebimento desta, para ao fim suspender o feito na origem e ainda acolher a tese discorrida nos exatos termos discorridos, como medida de inteira e necessária justiça”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 49771 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Supremo Tribunal Federal RCL 49771 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, a presente reclamação não pode ter seguimento regular neste Supremo Tribunal. 3. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. 4. Pôs-se em foco na presente reclamação se o Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, em 16.7.2021, ao determinar a citação do agravante e dar andamento à Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, teria contrariado a decisão proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.533/MG em 26.4.1990, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, a presente reclamação não pode ter seguimento regular neste Supremo Tribunal. 3. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. 4. Pôs-se em foco na presente reclamação se o Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, em 16.7.2021, ao determinar a citação do agravante e dar andamento à Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, teria contrariado a decisão proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.533/MG em 26.4.1990, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49771 AGR / SP 5. O agravante não foi parte no Recurso Extraordinário n. 121.533/MG, que alega desrespeitado com a prolação do ato reclamado. O agravante aponta o descumprimento, pela autoridade reclamada, do decidido em julgamento de processo subjetivo do qual não participou. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível reclamação ajuizada por quem não tenha sido parte no processo cuja decisão se alegue descumprida. O fundamento dessa jurisprudência está em que essas decisões são desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pelo que os seus efeitos restringem-se às partes. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 43.378-AgR, de minha relatoria, DJe 4.11.2020). “A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação” (Rcl n. 3.138, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 23.10.2009). Na mesma linha são os seguintes julgados: Rcl n. 38.977/MG, de minha relatoria, DJe 6.2.2020; Rcl n. 8.446/RN, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.6.2009; Rcl n. 6.555/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.9.2008; Rcl n. 6.478/SP, de minha relatoria, decisão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Supremo Tribunal Federal RCL 49771 AGR / SP 5. O agravante não foi parte no Recurso Extraordinário n. 121.533/MG, que alega desrespeitado com a prolação do ato reclamado. O agravante aponta o descumprimento, pela autoridade reclamada, do decidido em julgamento de processo subjetivo do qual não participou. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível reclamação ajuizada por quem não tenha sido parte no processo cuja decisão se alegue descumprida. O fundamento dessa jurisprudência está em que essas decisões são desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pelo que os seus efeitos restringem-se às partes. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 43.378-AgR, de minha relatoria, DJe 4.11.2020). “A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação” (Rcl n. 3.138, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 23.10.2009). Na mesma linha são os seguintes julgados: Rcl n. 38.977/MG, de minha relatoria, DJe 6.2.2020; Rcl n. 8.446/RN, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.6.2009; Rcl n. 6.555/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.9.2008; Rcl n. 6.478/SP, de minha relatoria, decisão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49771 AGR / SP monocrática, DJ 15.9.2008; Rcl n. 5.450-AgR/AM, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 1º.2.2008; Rcl n. 3.847-AgR/RN, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 20.10.2006; Rcl n. 2.398/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 24.2.2006; Rcl n. 2.693- AgR/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 1º.4.2005; e Rcl n. 2.720-AgR/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.11.2004. 6. Para afastar a alegação de teratologia ou flagrante ilegalidade na espécie, ressalte-se constar do ato reclamado, proferido em 16.7.2021: “Representação para Perda de Graduação nº 0900191- 07.2021.9.26.0000 1. Vistos. 2. Extrair e digitalizar as principais peças do feito de origem, instruindo esta Representação para Perda de Graduação. 3. Requisite-se cópia do assentamento individual atualizado do Representado, anexando a digitalização ao presente processo. 4. Depois da juntada, cite-se o Representado, com cópia da inicial do Ministério Público, na forma do art. 99, parágrafo 2°, do Regimento Interno vigente. 5. Na hipótese de não apresentação de defesa escrita, cumpra-se o que determina o parágrafo 3º do mesmo artigo. 6. Após a manifestação da Defesa, voltem-me conclusos”. A defesa do agravante alegou na inicial desta reclamação que, mesmo tendo sido ele condenado por decisão definitiva à pena de “03 (três) meses de detenção, fixando-se o cumprimento em regime aberto, aplicando- se a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos e a prestação de serviços à comunidade”, a autoridade reclamada estaria processando a Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000. Assevera que a autoridade reclamada teria assentado “que a condenação a pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos deixou de ser requisito para apresentação de representação para perda da graduação das praças”. Entretanto, como apontei na decisão agravada, pelo que se tem no 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Supremo Tribunal Federal RCL 49771 AGR / SP monocrática, DJ 15.9.2008; Rcl n. 5.450-AgR/AM, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 1º.2.2008; Rcl n. 3.847-AgR/RN, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 20.10.2006; Rcl n. 2.398/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 24.2.2006; Rcl n. 2.693- AgR/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 1º.4.2005; e Rcl n. 2.720-AgR/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.11.2004. 6. Para afastar a alegação de teratologia ou flagrante ilegalidade na espécie, ressalte-se constar do ato reclamado, proferido em 16.7.2021: “Representação para Perda de Graduação nº 0900191- 07.2021.9.26.0000 1. Vistos. 2. Extrair e digitalizar as principais peças do feito de origem, instruindo esta Representação para Perda de Graduação. 3. Requisite-se cópia do assentamento individual atualizado do Representado, anexando a digitalização ao presente processo. 4. Depois da juntada, cite-se o Representado, com cópia da inicial do Ministério Público, na forma do art. 99, parágrafo 2°, do Regimento Interno vigente. 5. Na hipótese de não apresentação de defesa escrita, cumpra-se o que determina o parágrafo 3º do mesmo artigo. 6. Após a manifestação da Defesa, voltem-me conclusos”. A defesa do agravante alegou na inicial desta reclamação que, mesmo tendo sido ele condenado por decisão definitiva à pena de “03 (três) meses de detenção, fixando-se o cumprimento em regime aberto, aplicando- se a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos e a prestação de serviços à comunidade”, a autoridade reclamada estaria processando a Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000. Assevera que a autoridade reclamada teria assentado “que a condenação a pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos deixou de ser requisito para apresentação de representação para perda da graduação das praças”. Entretanto, como apontei na decisão agravada, pelo que se tem no 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49771 AGR / SP ato objeto da presente reclamação, a autoridade reclamada, Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, restringiu-se a determinar a citação do agravante e reunir os documentos pertinentes, para decidir, como de direito, a Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000. Não está evidenciado no ato reclamado que a condenação à pena superior a dois anos teria deixado de ser requisito para o processamento da Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, como alegado na inicial desta reclamação e reiterado no presente agravo regimental, mas apenas foi determinada a continuidade desse processo, com a apresentação dos argumentos da defesa do agravante, para a posterior decisão final. O argumento de que a condenação do agravante à pena de três meses de detenção seria impeditivo do processamento da Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, por não ser a pena superior a dois anos, não foi submetido ao exame da autoridade reclamada, pelo que se tem nestes autos. Esse argumento, deduzido na inicial e repetido neste agravo regimental, poderá ser submetido quando da apresentação da defesa do agravante na Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000 e, não sendo acolhido, será possível impugnar essa eventual decisão contrária nas instâncias antecedentes, pelos instrumentos jurídicos adequados. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Supremo Tribunal Federal RCL 49771 AGR / SP ato objeto da presente reclamação, a autoridade reclamada, Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, restringiu-se a determinar a citação do agravante e reunir os documentos pertinentes, para decidir, como de direito, a Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000. Não está evidenciado no ato reclamado que a condenação à pena superior a dois anos teria deixado de ser requisito para o processamento da Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, como alegado na inicial desta reclamação e reiterado no presente agravo regimental, mas apenas foi determinada a continuidade desse processo, com a apresentação dos argumentos da defesa do agravante, para a posterior decisão final. O argumento de que a condenação do agravante à pena de três meses de detenção seria impeditivo do processamento da Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, por não ser a pena superior a dois anos, não foi submetido ao exame da autoridade reclamada, pelo que se tem nestes autos. Esse argumento, deduzido na inicial e repetido neste agravo regimental, poderá ser submetido quando da apresentação da defesa do agravante na Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000 e, não sendo acolhido, será possível impugnar essa eventual decisão contrária nas instâncias antecedentes, pelos instrumentos jurídicos adequados. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) : MARCELO CYPRIANO (326669/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5439-5E1A-4A03-E1AD e senha 5361-4694-BAB2-47D7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) : MARCELO CYPRIANO (326669/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5439-5E1A-4A03-E1AD e senha 5361-4694-BAB2-47D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758231167	2021-11-11T00:00:00	2021-11-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL MILITAR. ILEGITIMIDADE. RECLAMANTE NÃO PARTE NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur456062	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, EFEITO VINCULANTE) Rcl 2398 (TP), Rcl 3138 (TP), Rcl 2693 AgR (TP), Rcl 2720 AgR (TP), Rcl 3847 AgR (TP), Rcl 5450 AgR (1ªT), Rcl 43378 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RECLAMAÇÃO, EFEITO VINCULANTE) Rcl 38977. Número de páginas: 9. Análise: 02/02/2022, MAF.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	49771	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105\n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 49771 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) : MARCELO CYPRIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) :MARCELO CYPRIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL MILITAR. ILEGITIMIDADE. RECLAMANTE NÃO PARTE NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E74-0B45-2EF3-5E87 e senha 3654-D2B9-8843-94AD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) :MARCELO CYPRIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.10.2021, foi negado seguimento à presente reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 3.10.2021 por Raphael Celidonio Ribeiro contra ato do Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Em 16.7.2021, ao determinar a citação do reclamante e dar andamento à Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, a autoridade reclamada teria contrariado a decisão proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.533/MG em 26.4.1990, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.10.2021, o agravante interpõe, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega que, “[e]m que pese a decisão da Eminente Ministra em negar seguimento à presente reclamação, tal decisão merece ser reconsiderada. A questão de fundo proposta pelo reclamante foi captada por Vossa Excelência, a qual se lastreou na premissa de inobservância de precedente produzido por esta Corte, acarretando na não adoção de critério previsto em lei, cujo Tribunal Militar Paulista entende que o critério também fora derrogado, permitindo que independente da pena a que fora condenado o militar, a procuradoria de justiça militar deve representá-lo para verificação das questões éticas referente ao juízo de reprovação do fato ilícito cometido. Ocorre que Vossa Excelência, ao discorrer que o reclamante não teria Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) :MARCELO CYPRIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.10.2021, foi negado seguimento à presente reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 3.10.2021 por Raphael Celidonio Ribeiro contra ato do Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Em 16.7.2021, ao determinar a citação do reclamante e dar andamento à Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, a autoridade reclamada teria contrariado a decisão proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.533/MG em 26.4.1990, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.10.2021, o agravante interpõe, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega que, “[e]m que pese a decisão da Eminente Ministra em negar seguimento à presente reclamação, tal decisão merece ser reconsiderada. A questão de fundo proposta pelo reclamante foi captada por Vossa Excelência, a qual se lastreou na premissa de inobservância de precedente produzido por esta Corte, acarretando na não adoção de critério previsto em lei, cujo Tribunal Militar Paulista entende que o critério também fora derrogado, permitindo que independente da pena a que fora condenado o militar, a procuradoria de justiça militar deve representá-lo para verificação das questões éticas referente ao juízo de reprovação do fato ilícito cometido. Ocorre que Vossa Excelência, ao discorrer que o reclamante não teria Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RCL 49771 AGR / SP integrado o polo do precedente alegado, motivo pelo qual não poderia utilizá-lo em seu favor não se mostrou de costumeiro acerto. O sistema dos precedentes fora criado com base na segurança jurídica do ordenamento, uma vez que havendo existência/inexistência de similitude jurídica e ou fática, decisões divergentes demonstrariam que o sistema judicial não se mostraria coerente, pois tornaria cada Corte um Tribunal, e as decisões tomadas e consolidadas pelos Tribunais Superiores não teria qualquer influência sobre os demais, mormente porque poderiam ter entendimentos próprios e contrários. (…) ao firmar que o reclamante teria apontado o descumprimento, pela autoridade reclamada, do decidido em julgamento de processo subjetivo do qual não participou, não refletiu o requisito intrínseco a que baseou a prédica recursal, eis que, conforme já delineado, esta baseado na premissa de garantia das decisões da Corte Constitucional. É assente que a esta Corte decidiu no Recurso Extraordinário n 121.533/MG que a caducidade do artigo 102 do Código Penal Militar se deu na parte em que tornava a exclusão do militar como efeito automático da condenação transitada em julgado e que era superior a 02 (dois) anos, de uma pena privativa de liberdade. E, de acordo com julgado colacionado aos presentes autos, verifica-se que a Corte Militar Paulista não respeita tal requisito, entendendo que houve derrogação total do artigo 102 do Código Penal Militar e por conta disto, inexiste necessidade de que a condenação do militar seja superior a 02 (dois) anos, sendo possível receber a representação do órgão acusador e julgar sua conveniência independente da pena a que tenha sido condenado” (transcrição conforme o original). Estes os pedidos: “(...) digne-se Vossa Excelência em RECONSIDERAR A DECISÃO ORA EXARADA. E no mérito, seja conhecido o presente agravo, promovendo-se o conhecimento da reclamação para cassar ou determinar medida obstativa ao recebimento desta, para ao fim suspender o feito na origem e ainda acolher a tese discorrida nos exatos termos discorridos, como medida de inteira e necessária justiça”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Supremo Tribunal Federal RCL 49771 AGR / SP integrado o polo do precedente alegado, motivo pelo qual não poderia utilizá-lo em seu favor não se mostrou de costumeiro acerto. O sistema dos precedentes fora criado com base na segurança jurídica do ordenamento, uma vez que havendo existência/inexistência de similitude jurídica e ou fática, decisões divergentes demonstrariam que o sistema judicial não se mostraria coerente, pois tornaria cada Corte um Tribunal, e as decisões tomadas e consolidadas pelos Tribunais Superiores não teria qualquer influência sobre os demais, mormente porque poderiam ter entendimentos próprios e contrários. (…) ao firmar que o reclamante teria apontado o descumprimento, pela autoridade reclamada, do decidido em julgamento de processo subjetivo do qual não participou, não refletiu o requisito intrínseco a que baseou a prédica recursal, eis que, conforme já delineado, esta baseado na premissa de garantia das decisões da Corte Constitucional. É assente que a esta Corte decidiu no Recurso Extraordinário n 121.533/MG que a caducidade do artigo 102 do Código Penal Militar se deu na parte em que tornava a exclusão do militar como efeito automático da condenação transitada em julgado e que era superior a 02 (dois) anos, de uma pena privativa de liberdade. E, de acordo com julgado colacionado aos presentes autos, verifica-se que a Corte Militar Paulista não respeita tal requisito, entendendo que houve derrogação total do artigo 102 do Código Penal Militar e por conta disto, inexiste necessidade de que a condenação do militar seja superior a 02 (dois) anos, sendo possível receber a representação do órgão acusador e julgar sua conveniência independente da pena a que tenha sido condenado” (transcrição conforme o original). Estes os pedidos: “(...) digne-se Vossa Excelência em RECONSIDERAR A DECISÃO ORA EXARADA. E no mérito, seja conhecido o presente agravo, promovendo-se o conhecimento da reclamação para cassar ou determinar medida obstativa ao recebimento desta, para ao fim suspender o feito na origem e ainda acolher a tese discorrida nos exatos termos discorridos, como medida de inteira e necessária justiça”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 49771 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Supremo Tribunal Federal RCL 49771 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9278-D609-2CF4-8C56 e senha D627-CE19-444B-91E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, a presente reclamação não pode ter seguimento regular neste Supremo Tribunal. 3. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. 4. Pôs-se em foco na presente reclamação se o Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, em 16.7.2021, ao determinar a citação do agravante e dar andamento à Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, teria contrariado a decisão proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.533/MG em 26.4.1990, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, a presente reclamação não pode ter seguimento regular neste Supremo Tribunal. 3. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. 4. Pôs-se em foco na presente reclamação se o Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, em 16.7.2021, ao determinar a citação do agravante e dar andamento à Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, teria contrariado a decisão proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.533/MG em 26.4.1990, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49771 AGR / SP 5. O agravante não foi parte no Recurso Extraordinário n. 121.533/MG, que alega desrespeitado com a prolação do ato reclamado. O agravante aponta o descumprimento, pela autoridade reclamada, do decidido em julgamento de processo subjetivo do qual não participou. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível reclamação ajuizada por quem não tenha sido parte no processo cuja decisão se alegue descumprida. O fundamento dessa jurisprudência está em que essas decisões são desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pelo que os seus efeitos restringem-se às partes. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 43.378-AgR, de minha relatoria, DJe 4.11.2020). “A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação” (Rcl n. 3.138, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 23.10.2009). Na mesma linha são os seguintes julgados: Rcl n. 38.977/MG, de minha relatoria, DJe 6.2.2020; Rcl n. 8.446/RN, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.6.2009; Rcl n. 6.555/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.9.2008; Rcl n. 6.478/SP, de minha relatoria, decisão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Supremo Tribunal Federal RCL 49771 AGR / SP 5. O agravante não foi parte no Recurso Extraordinário n. 121.533/MG, que alega desrespeitado com a prolação do ato reclamado. O agravante aponta o descumprimento, pela autoridade reclamada, do decidido em julgamento de processo subjetivo do qual não participou. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível reclamação ajuizada por quem não tenha sido parte no processo cuja decisão se alegue descumprida. O fundamento dessa jurisprudência está em que essas decisões são desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pelo que os seus efeitos restringem-se às partes. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 43.378-AgR, de minha relatoria, DJe 4.11.2020). “A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação” (Rcl n. 3.138, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 23.10.2009). Na mesma linha são os seguintes julgados: Rcl n. 38.977/MG, de minha relatoria, DJe 6.2.2020; Rcl n. 8.446/RN, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.6.2009; Rcl n. 6.555/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 18.9.2008; Rcl n. 6.478/SP, de minha relatoria, decisão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49771 AGR / SP monocrática, DJ 15.9.2008; Rcl n. 5.450-AgR/AM, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 1....2.2008; Rcl n. 3.847-AgR/RN, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 20.10.2006; Rcl n. 2.398/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 24.2.2006; Rcl n. 2.693- AgR/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 1....4.2005; e Rcl n. 2.720-AgR/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.11.2004. 6. Para afastar a alegação de teratologia ou flagrante ilegalidade na espécie, ressalte-se constar do ato reclamado, proferido em 16.7.2021: “Representação para Perda de Graduação n 0900191- 07.2021.9.26.0000 1. Vistos. 2. Extrair e digitalizar as principais peças do feito de origem, instruindo esta Representação para Perda de Graduação. 3. Requisite-se cópia do assentamento individual atualizado do Representado, anexando a digitalização ao presente processo. 4. Depois da juntada, cite-se o Representado, com cópia da inicial do Ministério Público, na forma do art. 99, parágrafo 2..., do Regimento Interno vigente. 5. Na hipótese de não apresentação de defesa escrita, cumpra-se o que determina o parágrafo 3... do mesmo artigo. 6. Após a manifestação da Defesa, voltem-me conclusos”. A defesa do agravante alegou na inicial desta reclamação que, mesmo tendo sido ele condenado por decisão definitiva à pena de “03 (três) meses de detenção, fixando-se o cumprimento em regime aberto, aplicando- se a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos e a prestação de serviços à comunidade”, a autoridade reclamada estaria processando a Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000. Assevera que a autoridade reclamada teria assentado “que a condenação a pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos deixou de ser requisito para apresentação de representação para perda da graduação das praças”. Entretanto, como apontei na decisão agravada, pelo que se tem no 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Supremo Tribunal Federal RCL 49771 AGR / SP monocrática, DJ 15.9.2008; Rcl n. 5.450-AgR/AM, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 1....2.2008; Rcl n. 3.847-AgR/RN, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 20.10.2006; Rcl n. 2.398/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 24.2.2006; Rcl n. 2.693- AgR/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 1....4.2005; e Rcl n. 2.720-AgR/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.11.2004. 6. Para afastar a alegação de teratologia ou flagrante ilegalidade na espécie, ressalte-se constar do ato reclamado, proferido em 16.7.2021: “Representação para Perda de Graduação n 0900191- 07.2021.9.26.0000 1. Vistos. 2. Extrair e digitalizar as principais peças do feito de origem, instruindo esta Representação para Perda de Graduação. 3. Requisite-se cópia do assentamento individual atualizado do Representado, anexando a digitalização ao presente processo. 4. Depois da juntada, cite-se o Representado, com cópia da inicial do Ministério Público, na forma do art. 99, parágrafo 2..., do Regimento Interno vigente. 5. Na hipótese de não apresentação de defesa escrita, cumpra-se o que determina o parágrafo 3... do mesmo artigo. 6. Após a manifestação da Defesa, voltem-me conclusos”. A defesa do agravante alegou na inicial desta reclamação que, mesmo tendo sido ele condenado por decisão definitiva à pena de “03 (três) meses de detenção, fixando-se o cumprimento em regime aberto, aplicando- se a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos e a prestação de serviços à comunidade”, a autoridade reclamada estaria processando a Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000. Assevera que a autoridade reclamada teria assentado “que a condenação a pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos deixou de ser requisito para apresentação de representação para perda da graduação das praças”. Entretanto, como apontei na decisão agravada, pelo que se tem no 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49771 AGR / SP ato objeto da presente reclamação, a autoridade reclamada, Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, restringiu-se a determinar a citação do agravante e reunir os documentos pertinentes, para decidir, como de direito, a Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000. Não está evidenciado no ato reclamado que a condenação à pena superior a dois anos teria deixado de ser requisito para o processamento da Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, como alegado na inicial desta reclamação e reiterado no presente agravo regimental, mas apenas foi determinada a continuidade desse processo, com a apresentação dos argumentos da defesa do agravante, para a posterior decisão final. O argumento de que a condenação do agravante à pena de três meses de detenção seria impeditivo do processamento da Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, por não ser a pena superior a dois anos, não foi submetido ao exame da autoridade reclamada, pelo que se tem nestes autos. Esse argumento, deduzido na inicial e repetido neste agravo regimental, poderá ser submetido quando da apresentação da defesa do agravante na Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000 e, não sendo acolhido, será possível impugnar essa eventual decisão contrária nas instâncias antecedentes, pelos instrumentos jurídicos adequados. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Supremo Tribunal Federal RCL 49771 AGR / SP ato objeto da presente reclamação, a autoridade reclamada, Desembargador Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, restringiu-se a determinar a citação do agravante e reunir os documentos pertinentes, para decidir, como de direito, a Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000. Não está evidenciado no ato reclamado que a condenação à pena superior a dois anos teria deixado de ser requisito para o processamento da Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, como alegado na inicial desta reclamação e reiterado no presente agravo regimental, mas apenas foi determinada a continuidade desse processo, com a apresentação dos argumentos da defesa do agravante, para a posterior decisão final. O argumento de que a condenação do agravante à pena de três meses de detenção seria impeditivo do processamento da Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000, por não ser a pena superior a dois anos, não foi submetido ao exame da autoridade reclamada, pelo que se tem nestes autos. Esse argumento, deduzido na inicial e repetido neste agravo regimental, poderá ser submetido quando da apresentação da defesa do agravante na Representação para Perda da Graduação n. 0900191-07.2021.9.26.0000 e, não sendo acolhido, será possível impugnar essa eventual decisão contrária nas instâncias antecedentes, pelos instrumentos jurídicos adequados. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0711-9861-1A45-7E18 e senha 2C14-8DAF-FB51-4010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) : MARCELO CYPRIANO (326669/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5439-5E1A-4A03-E1AD e senha 5361-4694-BAB2-47D7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) : MARCELO CYPRIANO (326669/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5439-5E1A-4A03-E1AD e senha 5361-4694-BAB2-47D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário n . 121 . 533 / MG", "RECLAMAÇÃO 49 . 771 SÃO", "Recurso Extraordinário n . 121 . 533 / MG", "RCL 49771 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 121 . 533 / MG", "RCL 49771 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 121 . 533 / MG", "RCL 49771 AGR / SP", "RCL 49771 AGR / SP", "RECLAMAÇÃO", "Representação para", "Recurso Extraordinário n . 121 . 533 / MG", "Representação", "Recurso Extraordinário n . 121 . 533 / MG", "RCL 49771", "Recurso Extraordinário n . 121 . 533 / MG", "Rcl n . 43 . 378 - AgR", "Rcl n . 3 . 138", "Rcl n . 38 . 977 / MG", "Rcl n . 8 . 446 / RN", "Rcl n . 6 . 555 / SE", "Rcl n . 6 . 478 / SP", "Recurso Extraordinário n . 121 . 533 / MG", "Rcl n . 43 . 378 - AgR", "Rcl n . 3 . 138", "Rcl n . 38 . 977 / MG", "Rcl n . 8 . 446 / RN", "Rcl n . 6 . 555 / SE", "Rcl n . 6 . 478 / SP", "RCL 49771 AGR / SP", "Rcl n . 5 . 450 - AgR / AM", "Rcl n . 3 . 847 - AgR / RN", "Rcl n . 2 . 398 / TO", "Rcl n . 2 . 693 - AgR / RS", "Rcl n . 2 . 720 - AgR / PR", "Representação", "Representação", "RCL 49771 AGR /", "Rcl n .", "Rcl n . 3 . 847 - AgR / RN", "Rcl n . 2 . 398 / TO", "Rcl n . 2 . 693 - AgR / RS", "Rcl n . 2 . 720 - AgR / PR", "Representação", "Representação", "Representação", "Representação", "Representação", "Representação", "Representação", "Representação", "Representação", "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 102 do Código Penal Militar", "artigo 102 do Código Penal Militar", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 102 do Código Penal Militar", "artigo 102 do Código Penal Militar", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "al", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "al", "al . f do inc . I do art . 105 da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça Militar de São Paulo", "Plenário", "Tribunal Militar Paulista", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça Militar de São Paulo", "Plenário deste Supremo 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"CÁRMEN LÚCIA", "Paulo Adib Casseb", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Paulo Adib Casseb", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Ayres Britto", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Ayres Britto", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Paulo Adib Casseb", "Cármen Lúcia", "Paulo Adib Casseb", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO", "MARCELO CYPRIANO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO", "MARCELO CYPRIANO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "11", "/", "2021", "29", 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.199 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BENEF.(A/S) :E.R.C.J. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56. ATO RECLAMADO QUE DEU INTEGRAL CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO VINCULANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME INVIÁVEL EM RECLAMAÇÃO. 1. Ato reclamado que, ao analisar as circunstâncias e peculiaridades do sistema penitenciário local, ao invés de contrariar o teor da Súmula Vinculante 56, deu integral cumprimento às premissas do paradigma invocado, afastando o condenado do regime mais gravoso. 2. Compete aos juízes da execução penal – considerada, inclusive, a instância recursal – a avaliação quanto à conformação do estabelecimento prisional ao regime imposto ao apenado. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 676F-0DF6-C8B5-D5A2 e senha 03F0-8905-1C9F-0FA6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão RCL 37199 AGR / RS Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 676F-0DF6-C8B5-D5A2 e senha 03F0-8905-1C9F-0FA6 Supremo Tribunal Federal RCL 37199 AGR / RS Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 676F-0DF6-C8B5-D5A2 e senha 03F0-8905-1C9F-0FA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.199 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BENEF.(A/S) : E.R.C.J. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2459-AC5E-CAC7-FDDF e senha 37D9-A0A1-7E8D-B483 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.199 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BENEF.(A/S) : E.R.C.J. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2459-AC5E-CAC7-FDDF e senha 37D9-A0A1-7E8D-B483 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758216690	2021-11-11T00:00:00	2021-11-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56. ATO RECLAMADO QUE DEU INTEGRAL CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO VINCULANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME INVIÁVEL EM RECLAMAÇÃO. 1. Ato reclamado que, ao analisar as circunstâncias e peculiaridades do sistema penitenciário local, ao invés de contrariar o teor da Súmula Vinculante 56, deu integral cumprimento às premissas do paradigma invocado, afastando o condenado do regime mais gravoso. 2. Compete aos juízes da execução penal – considerada, inclusive, a instância recursal – a avaliação quanto à conformação do estabelecimento prisional ao regime imposto ao apenado. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur455984	Número de páginas: 3. Análise: 07/12/2021, AMS.	ROSA WEBER	Primeira Turma	37199	[ "LEG-FED SUV-000056\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 37199 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BENEF.(A/S) : E.R.C.J. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.199 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BENEF.(A/S) :E.R.C.J. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56. ATO RECLAMADO QUE DEU INTEGRAL CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO VINCULANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME INVIÁVEL EM RECLAMAÇÃO. 1. Ato reclamado que, ao analisar as circunstâncias e peculiaridades do sistema penitenciário local, ao invés de contrariar o teor da Súmula Vinculante 56, deu integral cumprimento às premissas do paradigma invocado, afastando o condenado do regime mais gravoso. 2. Compete aos juízes da execução penal – considerada, inclusive, a instância recursal – a avaliação quanto à conformação do estabelecimento prisional ao regime imposto ao apenado. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 676F-0DF6-C8B5-D5A2 e senha 03F0-8905-1C9F-0FA6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão RCL 37199 AGR / RS Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 676F-0DF6-C8B5-D5A2 e senha 03F0-8905-1C9F-0FA6 Supremo Tribunal Federal RCL 37199 AGR / RS Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 676F-0DF6-C8B5-D5A2 e senha 03F0-8905-1C9F-0FA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.199 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BENEF.(A/S) : E.R.C.J. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2459-AC5E-CAC7-FDDF e senha 37D9-A0A1-7E8D-B483 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.199 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BENEF.(A/S) : E.R.C.J. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2459-AC5E-CAC7-FDDF e senha 37D9-A0A1-7E8D-B483 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 37 . 199", "Súmula Vinculante 56" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Primeira", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "11", "/", "2021", "29 de outubro", "10 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades. 2. A escolha da fração de redução em 1/6 foi devidamente motivada com arrimo nas circunstâncias da causa, em especial o fato de a paciente auxiliar organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes, mediante o transporte de “2.015g (dois mil e quinze gramas massa líquida) de cocaína”. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0851-7922-0D1A-537E e senha 85D1-31D1-B799-E882 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 207329 AGR / SP Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0851-7922-0D1A-537E e senha 85D1-31D1-B799-E882 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0851-7922-0D1A-537E e senha 85D1-31D1-B799-E882 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.792.658/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, Desembargador convocado). Consta dos autos, em síntese, que a paciente foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006). De acordo com a denúncia (Doc. 2): No dia 22 de junho de 2019, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, momentos antes de embarcar no voo ET 527, pela companhia Ehiopian Airlines, com destina a Addis Ababa/Etiópia, ESTHER MASESI MOKATSI foi surpreendida transportando e trazendo consigo, com vontade livre e consciente, para entrega a consumo de terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, 2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de COCAÍNA, substância entorpecente, que determina dependência física e/ou psíquica (fls. 08/10 e 38/41). No dia e local dos fatos, por volta das 00h40min, o agente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.792.658/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, Desembargador convocado). Consta dos autos, em síntese, que a paciente foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006). De acordo com a denúncia (Doc. 2): No dia 22 de junho de 2019, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, momentos antes de embarcar no voo ET 527, pela companhia Ehiopian Airlines, com destina a Addis Ababa/Etiópia, ESTHER MASESI MOKATSI foi surpreendida transportando e trazendo consigo, com vontade livre e consciente, para entrega a consumo de terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, 2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de COCAÍNA, substância entorpecente, que determina dependência física e/ou psíquica (fls. 08/10 e 38/41). No dia e local dos fatos, por volta das 00h40min, o agente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 207329 AGR / SP de Polícia Denny Nakagawa foi acionado por funcionária que opera o Raio X do terminal 2, porque as imagens indicavam que a bagagem de mão de ESTHER MASESI MOKATSI continha material orgânico. Diante disso, prosseguiu-se com a abertura da bagagem, na presença da ora denunciada e da testemunha Francisca Márcia Dias da Silva. Dentro da mala de mão de ESTHER foram encontradas (02) invólucros compactados costurados no forro, que, perfurados, verteram substância em pó de coloração branca e odor característico. Em sede policial e na presença da testemunha Francisca Marcia Dias da Silva, verificou-se que os 02 (dois) invólucros de formato retangulares achatados contidos no forro da mochila, de modo a não levantar suspeitas, eram substância em pó de coloração branca. Realizado o teste preliminar de constatação, o resultado foi positivo para cocaína, perfazendo 2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de COCAÍNA (fls. 8/10). Em poder da denunciada, foram apreendidos, além da droga: 1) US$ 1.450,00 (mil e quatro centos e cinquenta dólares); 2) 1 celular marca Huawei; 3) 1 ticket de bagagem em nome da denunciada; e 4) 1 comprovante de passagem aérea em nome da denunciada (fls. 14/15). A defesa interpôs recurso de Apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que lhe negou provimento, conforme ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. PEDIDO APRECIADO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista na causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 mesmo quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, já que possui plena 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP de Polícia Denny Nakagawa foi acionado por funcionária que opera o Raio X do terminal 2, porque as imagens indicavam que a bagagem de mão de ESTHER MASESI MOKATSI continha material orgânico. Diante disso, prosseguiu-se com a abertura da bagagem, na presença da ora denunciada e da testemunha Francisca Márcia Dias da Silva. Dentro da mala de mão de ESTHER foram encontradas (02) invólucros compactados costurados no forro, que, perfurados, verteram substância em pó de coloração branca e odor característico. Em sede policial e na presença da testemunha Francisca Marcia Dias da Silva, verificou-se que os 02 (dois) invólucros de formato retangulares achatados contidos no forro da mochila, de modo a não levantar suspeitas, eram substância em pó de coloração branca. Realizado o teste preliminar de constatação, o resultado foi positivo para cocaína, perfazendo 2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de COCAÍNA (fls. 8/10). Em poder da denunciada, foram apreendidos, além da droga: 1) US$ 1.450,00 (mil e quatro centos e cinquenta dólares); 2) 1 celular marca Huawei; 3) 1 ticket de bagagem em nome da denunciada; e 4) 1 comprovante de passagem aérea em nome da denunciada (fls. 14/15). A defesa interpôs recurso de Apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que lhe negou provimento, conforme ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. PEDIDO APRECIADO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista na causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 mesmo quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, já que possui plena 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 207329 AGR / SP discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. A fixação do regime prisional deve observar os fatores previstos no artigo 33, do Código Penal a) modalidade de pena privativa de liberdade; b) quantidade de pena aplicada; c) caracterização ou não da reincidência; e, d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 3. Diante da quantidade de pena aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso de apelação da defesa. Prejudicado o exame do pedido de revogação da prisão preventiva. Na sequência, a defesa interpôs Recurso Especial, inadmitido pelo Tribunal de origem, mas que ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça por meio de Agravo, o qual foi conhecido pelo Ministro relator para negar provimento ao apelo especial. Essa decisão foi confirmada pelo colegiado no julgamento do subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. LEI DE DROGAS. MULA. FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. 2. "A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. A fixação do regime prisional deve observar os fatores previstos no artigo 33, do Código Penal a) modalidade de pena privativa de liberdade; b) quantidade de pena aplicada; c) caracterização ou não da reincidência; e, d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 3. Diante da quantidade de pena aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso de apelação da defesa. Prejudicado o exame do pedido de revogação da prisão preventiva. Na sequência, a defesa interpôs Recurso Especial, inadmitido pelo Tribunal de origem, mas que ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça por meio de Agravo, o qual foi conhecido pelo Ministro relator para negar provimento ao apelo especial. Essa decisão foi confirmada pelo colegiado no julgamento do subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. LEI DE DROGAS. MULA. FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. 2. "A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório HC 207329 AGR / SP Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.789.960/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2021)" (AgRg no REsp 1906670/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido Na petição inicial, a Defesa sustentou, em suma: O que se percebe sem nenhum revolvimento fático-probatório é que a paciente preenche todos os requisitos legais, pois é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa, nem integra organização criminosa. Ainda assim, fixou-se o quantum da redução no mínimo legal [art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006] tão somente por ser ‘mula’ do tráfico internacional. Requereu, assim, seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus, reformando a decisão atacada, para que seja estabelecido o redutor do tráfico privilegiado no máximo legal, à míngua de fundamentação para a escolha da fração mínima prevista em lei. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa reitera que não houve fundamentação idônea para se manter a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Constata-se que foram preenchidos todos os requisitos legais para a incidência da minorante prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, haja vista a agravante ser primária, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, tampouco integrar organização criminosa. Assim, requer, caso não haja reconsideração da decisão impugnada, o provimento do Agravo, concedendo-se a ordem, nos termos expostos no pedido inicial. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.789.960/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2021)" (AgRg no REsp 1906670/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido Na petição inicial, a Defesa sustentou, em suma: O que se percebe sem nenhum revolvimento fático-probatório é que a paciente preenche todos os requisitos legais, pois é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa, nem integra organização criminosa. Ainda assim, fixou-se o quantum da redução no mínimo legal [art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006] tão somente por ser ‘mula’ do tráfico internacional. Requereu, assim, seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus, reformando a decisão atacada, para que seja estabelecido o redutor do tráfico privilegiado no máximo legal, à míngua de fundamentação para a escolha da fração mínima prevista em lei. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa reitera que não houve fundamentação idônea para se manter a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Constata-se que foram preenchidos todos os requisitos legais para a incidência da minorante prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, haja vista a agravante ser primária, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, tampouco integrar organização criminosa. Assim, requer, caso não haja reconsideração da decisão impugnada, o provimento do Agravo, concedendo-se a ordem, nos termos expostos no pedido inicial. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão atacada não merece reparos, pois as razões ora expendidas não se mostram aptas a desconstituir seus fundamentos, razão pela qual se reafirma o seu teor. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, com base nos seguintes fundamentos: […] a tese recursal – a condição de ser mula do tráfico não configura parâmetro legal para a escolha da fração redutora de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 – não encontra guarida no Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 375): No mais, a defesa requer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços). No tocante à causa de diminuição, o § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. [...] No entanto, em relação a fração de diminuição, destaco que o magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista (2/3) quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão atacada não merece reparos, pois as razões ora expendidas não se mostram aptas a desconstituir seus fundamentos, razão pela qual se reafirma o seu teor. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, com base nos seguintes fundamentos: […] a tese recursal – a condição de ser mula do tráfico não configura parâmetro legal para a escolha da fração redutora de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 – não encontra guarida no Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 375): No mais, a defesa requer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços). No tocante à causa de diminuição, o § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. [...] No entanto, em relação a fração de diminuição, destaco que o magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista (2/3) quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 207329 AGR / SP prevenção do crime. No particular, é importante notar que a forma como se deu a atuação da acusada já revela uma audácia maior do que aquele que se atreve a comercializar drogas em pequenos pontos de venda. Ademais, conforme bem observado pelo juízo a quo, embora não esteja comprovado que a acusada integre em caráter permanente e estável a organização criminosa, deve ser considerado o grau de auxílio por ela prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza. Dessa maneira, entendo que a ré faz jus a causa de diminuição, contudo no patamar já estabelecido pela sentença, ou seja, de 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, §4º da Lei Antidrogas, nitidamente reservada a casos menos graves. Consoante jurisprudência desta Corte, a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. Nesse sentido: [...] Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (cf. HC 105.802, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/12/2012; HC 94.125, Rel. Min. RICARDO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP prevenção do crime. No particular, é importante notar que a forma como se deu a atuação da acusada já revela uma audácia maior do que aquele que se atreve a comercializar drogas em pequenos pontos de venda. Ademais, conforme bem observado pelo juízo a quo, embora não esteja comprovado que a acusada integre em caráter permanente e estável a organização criminosa, deve ser considerado o grau de auxílio por ela prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza. Dessa maneira, entendo que a ré faz jus a causa de diminuição, contudo no patamar já estabelecido pela sentença, ou seja, de 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, §4º da Lei Antidrogas, nitidamente reservada a casos menos graves. Consoante jurisprudência desta Corte, a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. Nesse sentido: [...] Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (cf. HC 105.802, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/12/2012; HC 94.125, Rel. Min. RICARDO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 207329 AGR / SP LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 6/2/2009; HC 102.966 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012; HC 110390, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2012). No presente caso, a escolha da fração de redução em 1/6 foi devidamente motivada com arrimo nas circunstâncias da causa, em especial o fato de a paciente auxiliar organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes, mediante o transporte de “2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de cocaína”. Assim, ao declinar quadro desfavorável à acusada e aplicar o referido patamar de diminuição, atendeu adequadamente aos requisitos de legalidade, na linha de compreensão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: [...] II – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao dar parcial provimento à apelação da defesa, fez incidir a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e estabeleceu a redução na fração 1/6, porque “as assim denominadas 'mulas', conquanto não integrem, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, têm plena e perfeita consciência de que estão a serviço de grupo dessa natureza”, não merecendo, assim, uma redução maior. III – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. (HC 115149, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2/5/2013) Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 6/2/2009; HC 102.966 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012; HC 110390, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2012). No presente caso, a escolha da fração de redução em 1/6 foi devidamente motivada com arrimo nas circunstâncias da causa, em especial o fato de a paciente auxiliar organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes, mediante o transporte de “2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de cocaína”. Assim, ao declinar quadro desfavorável à acusada e aplicar o referido patamar de diminuição, atendeu adequadamente aos requisitos de legalidade, na linha de compreensão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: [...] II – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao dar parcial provimento à apelação da defesa, fez incidir a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e estabeleceu a redução na fração 1/6, porque “as assim denominadas 'mulas', conquanto não integrem, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, têm plena e perfeita consciência de que estão a serviço de grupo dessa natureza”, não merecendo, assim, uma redução maior. III – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. (HC 115149, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2/5/2013) Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A24-F91D-4B64-3E5E e senha DDA7-244F-7789-7956 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A24-F91D-4B64-3E5E e senha DDA7-244F-7789-7956 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758231186	2021-11-11T00:00:00	2021-11-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades. 2. A escolha da fração de redução em 1/6 foi devidamente motivada com arrimo nas circunstâncias da causa, em especial o fato de a paciente auxiliar organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes, mediante o transporte de “2.015g (dois mil e quinze gramas massa líquida) de cocaína”. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.	sjur456081	- Acórdão(s) citado(s): (HC, DOSIMETRIA DA PENA, MÉRITO, AÇÃO PENAL, REEXAME) HC 94125 (1ªT), HC 105802 (1ªT), HC 110390 (2ªT), HC 102966 AgR (2ªT). (AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA) HC 115149 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 09/02/2022, MAF.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	207329	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC-AgR	acordaos	HC 207329 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4.... APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades. 2. A escolha da fração de redução em 1/6 foi devidamente motivada com arrimo nas circunstâncias da causa, em especial o fato de a paciente auxiliar organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes, mediante o transporte de “2.015g (dois mil e quinze gramas massa líquida) de cocaína”. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0851-7922-0D1A-537E e senha 85D1-31D1-B799-E882 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 207329 AGR / SP Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0851-7922-0D1A-537E e senha 85D1-31D1-B799-E882 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0851-7922-0D1A-537E e senha 85D1-31D1-B799-E882 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.792.658/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, Desembargador convocado). Consta dos autos, em síntese, que a paciente foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, §4..., c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006). De acordo com a denúncia (Doc. 2): No dia 22 de junho de 2019, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, momentos antes de embarcar no voo ET 527, pela companhia Ehiopian Airlines, com destina a Addis Ababa/Etiópia, ESTHER MASESI MOKATSI foi surpreendida transportando e trazendo consigo, com vontade livre e consciente, para entrega a consumo de terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, 2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de COCAÍNA, substância entorpecente, que determina dependência física e/ou psíquica (fls. 08/10 e 38/41). No dia e local dos fatos, por volta das 00h40min, o agente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.792.658/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, Desembargador convocado). Consta dos autos, em síntese, que a paciente foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, §4..., c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006). De acordo com a denúncia (Doc. 2): No dia 22 de junho de 2019, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, momentos antes de embarcar no voo ET 527, pela companhia Ehiopian Airlines, com destina a Addis Ababa/Etiópia, ESTHER MASESI MOKATSI foi surpreendida transportando e trazendo consigo, com vontade livre e consciente, para entrega a consumo de terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, 2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de COCAÍNA, substância entorpecente, que determina dependência física e/ou psíquica (fls. 08/10 e 38/41). No dia e local dos fatos, por volta das 00h40min, o agente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 207329 AGR / SP de Polícia Denny Nakagawa foi acionado por funcionária que opera o Raio X do terminal 2, porque as imagens indicavam que a bagagem de mão de ESTHER MASESI MOKATSI continha material orgânico. Diante disso, prosseguiu-se com a abertura da bagagem, na presença da ora denunciada e da testemunha Francisca Márcia Dias da Silva. Dentro da mala de mão de ESTHER foram encontradas (02) invólucros compactados costurados no forro, que, perfurados, verteram substância em pó de coloração branca e odor característico. Em sede policial e na presença da testemunha Francisca Marcia Dias da Silva, verificou-se que os 02 (dois) invólucros de formato retangulares achatados contidos no forro da mochila, de modo a não levantar suspeitas, eram substância em pó de coloração branca. Realizado o teste preliminar de constatação, o resultado foi positivo para cocaína, perfazendo 2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de COCAÍNA (fls. 8/10). Em poder da denunciada, foram apreendidos, além da droga: 1) US$ 1.450,00 (mil e quatro centos e cinquenta dólares); 2) 1 celular marca Huawei; 3) 1 ticket de bagagem em nome da denunciada; e 4) 1 comprovante de passagem aérea em nome da denunciada (fls. 14/15). A defesa interpôs recurso de Apelação no Tribunal Regional Federal da 3... Região, que lhe negou provimento, conforme ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4... DO ART. 33 DA LEI n 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. PEDIDO APRECIADO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista na causa de diminuição do art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006 mesmo quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, já que possui plena 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP de Polícia Denny Nakagawa foi acionado por funcionária que opera o Raio X do terminal 2, porque as imagens indicavam que a bagagem de mão de ESTHER MASESI MOKATSI continha material orgânico. Diante disso, prosseguiu-se com a abertura da bagagem, na presença da ora denunciada e da testemunha Francisca Márcia Dias da Silva. Dentro da mala de mão de ESTHER foram encontradas (02) invólucros compactados costurados no forro, que, perfurados, verteram substância em pó de coloração branca e odor característico. Em sede policial e na presença da testemunha Francisca Marcia Dias da Silva, verificou-se que os 02 (dois) invólucros de formato retangulares achatados contidos no forro da mochila, de modo a não levantar suspeitas, eram substância em pó de coloração branca. Realizado o teste preliminar de constatação, o resultado foi positivo para cocaína, perfazendo 2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de COCAÍNA (fls. 8/10). Em poder da denunciada, foram apreendidos, além da droga: 1) US$ 1.450,00 (mil e quatro centos e cinquenta dólares); 2) 1 celular marca Huawei; 3) 1 ticket de bagagem em nome da denunciada; e 4) 1 comprovante de passagem aérea em nome da denunciada (fls. 14/15). A defesa interpôs recurso de Apelação no Tribunal Regional Federal da 3... Região, que lhe negou provimento, conforme ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4... DO ART. 33 DA LEI n 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. PEDIDO APRECIADO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista na causa de diminuição do art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006 mesmo quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, já que possui plena 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 207329 AGR / SP discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. A fixação do regime prisional deve observar os fatores previstos no artigo 33, do Código Penal a) modalidade de pena privativa de liberdade; b) quantidade de pena aplicada; c) caracterização ou não da reincidência; e, d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 3. Diante da quantidade de pena aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso de apelação da defesa. Prejudicado o exame do pedido de revogação da prisão preventiva. Na sequência, a defesa interpôs Recurso Especial, inadmitido pelo Tribunal de origem, mas que ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça por meio de Agravo, o qual foi conhecido pelo Ministro relator para negar provimento ao apelo especial. Essa decisão foi confirmada pelo colegiado no julgamento do subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. LEI DE DROGAS. MULA. FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. 2. "A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. A fixação do regime prisional deve observar os fatores previstos no artigo 33, do Código Penal a) modalidade de pena privativa de liberdade; b) quantidade de pena aplicada; c) caracterização ou não da reincidência; e, d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 3. Diante da quantidade de pena aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso de apelação da defesa. Prejudicado o exame do pedido de revogação da prisão preventiva. Na sequência, a defesa interpôs Recurso Especial, inadmitido pelo Tribunal de origem, mas que ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça por meio de Agravo, o qual foi conhecido pelo Ministro relator para negar provimento ao apelo especial. Essa decisão foi confirmada pelo colegiado no julgamento do subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. LEI DE DROGAS. MULA. FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. 2. "A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório HC 207329 AGR / SP Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.789.960/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2021)" (AgRg no REsp 1906670/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Incidência da Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido Na petição inicial, a Defesa sustentou, em suma: O que se percebe sem nenhum revolvimento fático-probatório é que a paciente preenche todos os requisitos legais, pois é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa, nem integra organização criminosa. Ainda assim, fixou-se o quantum da redução no mínimo legal [art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006] tão somente por ser ‘mula’ do tráfico internacional. Requereu, assim, seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus, reformando a decisão atacada, para que seja estabelecido o redutor do tráfico privilegiado no máximo legal, à míngua de fundamentação para a escolha da fração mínima prevista em lei. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa reitera que não houve fundamentação idônea para se manter a causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Constata-se que foram preenchidos todos os requisitos legais para a incidência da minorante prevista no artigo 33, §4... da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), haja vista a agravante ser primária, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, tampouco integrar organização criminosa. Assim, requer, caso não haja reconsideração da decisão impugnada, o provimento do Agravo, concedendo-se a ordem, nos termos expostos no pedido inicial. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.789.960/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2021)" (AgRg no REsp 1906670/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Incidência da Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido Na petição inicial, a Defesa sustentou, em suma: O que se percebe sem nenhum revolvimento fático-probatório é que a paciente preenche todos os requisitos legais, pois é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa, nem integra organização criminosa. Ainda assim, fixou-se o quantum da redução no mínimo legal [art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006] tão somente por ser ‘mula’ do tráfico internacional. Requereu, assim, seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus, reformando a decisão atacada, para que seja estabelecido o redutor do tráfico privilegiado no máximo legal, à míngua de fundamentação para a escolha da fração mínima prevista em lei. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa reitera que não houve fundamentação idônea para se manter a causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Constata-se que foram preenchidos todos os requisitos legais para a incidência da minorante prevista no artigo 33, §4... da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), haja vista a agravante ser primária, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, tampouco integrar organização criminosa. Assim, requer, caso não haja reconsideração da decisão impugnada, o provimento do Agravo, concedendo-se a ordem, nos termos expostos no pedido inicial. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E2C-B054-5011-279A e senha DB39-06B4-D63F-A8A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão atacada não merece reparos, pois as razões ora expendidas não se mostram aptas a desconstituir seus fundamentos, razão pela qual se reafirma o seu teor. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve a causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, com base nos seguintes fundamentos: […] a tese recursal – a condição de ser mula do tráfico não configura parâmetro legal para a escolha da fração redutora de pena do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06 – não encontra guarida no Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 375): No mais, a defesa requer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4..., da Lei n 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços). No tocante à causa de diminuição, o § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/06 prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. [...] No entanto, em relação a fração de diminuição, destaco que o magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista (2/3) quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão atacada não merece reparos, pois as razões ora expendidas não se mostram aptas a desconstituir seus fundamentos, razão pela qual se reafirma o seu teor. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve a causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, com base nos seguintes fundamentos: […] a tese recursal – a condição de ser mula do tráfico não configura parâmetro legal para a escolha da fração redutora de pena do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06 – não encontra guarida no Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 375): No mais, a defesa requer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4..., da Lei n 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços). No tocante à causa de diminuição, o § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/06 prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. [...] No entanto, em relação a fração de diminuição, destaco que o magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista (2/3) quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 207329 AGR / SP prevenção do crime. No particular, é importante notar que a forma como se deu a atuação da acusada já revela uma audácia maior do que aquele que se atreve a comercializar drogas em pequenos pontos de venda. Ademais, conforme bem observado pelo juízo a quo, embora não esteja comprovado que a acusada integre em caráter permanente e estável a organização criminosa, deve ser considerado o grau de auxílio por ela prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza. Dessa maneira, entendo que a ré faz jus a causa de diminuição, contudo no patamar já estabelecido pela sentença, ou seja, de 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, §4... da Lei Antidrogas, nitidamente reservada a casos menos graves. Consoante jurisprudência desta Corte, a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. Nesse sentido: [...] Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (cf. HC 105.802, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/12/2012; HC 94.125, Rel. Min. RICARDO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP prevenção do crime. No particular, é importante notar que a forma como se deu a atuação da acusada já revela uma audácia maior do que aquele que se atreve a comercializar drogas em pequenos pontos de venda. Ademais, conforme bem observado pelo juízo a quo, embora não esteja comprovado que a acusada integre em caráter permanente e estável a organização criminosa, deve ser considerado o grau de auxílio por ela prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza. Dessa maneira, entendo que a ré faz jus a causa de diminuição, contudo no patamar já estabelecido pela sentença, ou seja, de 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, §4... da Lei Antidrogas, nitidamente reservada a casos menos graves. Consoante jurisprudência desta Corte, a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. Nesse sentido: [...] Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (cf. HC 105.802, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/12/2012; HC 94.125, Rel. Min. RICARDO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 207329 AGR / SP LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 6/2/2009; HC 102.966 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012; HC 110390, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2012). No presente caso, a escolha da fração de redução em 1/6 foi devidamente motivada com arrimo nas circunstâncias da causa, em especial o fato de a paciente auxiliar organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes, mediante o transporte de “2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de cocaína”. Assim, ao declinar quadro desfavorável à acusada e aplicar o referido patamar de diminuição, atendeu adequadamente aos requisitos de legalidade, na linha de compreensão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: [...] II – O Tribunal Regional Federal da 3... Região, ao dar parcial provimento à apelação da defesa, fez incidir a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 e estabeleceu a redução na fração 1/6, porque “as assim denominadas 'mulas', conquanto não integrem, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, têm plena e perfeita consciência de que estão a serviço de grupo dessa natureza”, não merecendo, assim, uma redução maior. III – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. (HC 115149, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2/5/2013) Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Supremo Tribunal Federal HC 207329 AGR / SP LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 6/2/2009; HC 102.966 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012; HC 110390, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2012). No presente caso, a escolha da fração de redução em 1/6 foi devidamente motivada com arrimo nas circunstâncias da causa, em especial o fato de a paciente auxiliar organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes, mediante o transporte de “2.015g (dois mil e quinze gramas – massa líquida) de cocaína”. Assim, ao declinar quadro desfavorável à acusada e aplicar o referido patamar de diminuição, atendeu adequadamente aos requisitos de legalidade, na linha de compreensão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: [...] II – O Tribunal Regional Federal da 3... Região, ao dar parcial provimento à apelação da defesa, fez incidir a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 e estabeleceu a redução na fração 1/6, porque “as assim denominadas 'mulas', conquanto não integrem, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, têm plena e perfeita consciência de que estão a serviço de grupo dessa natureza”, não merecendo, assim, uma redução maior. III – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. (HC 115149, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2/5/2013) Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF1-D925-1994-0522 e senha C0F8-9D03-922A-8E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A24-F91D-4B64-3E5E e senha DDA7-244F-7789-7956 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A24-F91D-4B64-3E5E e senha DDA7-244F-7789-7956 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 207 . 329", "HC 207329 AGR / SP", "HC 207329 AGR / SP", "Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1 . 792 . 658 / SP", "HABEAS CORPUS 207 . 329 SÃO", "Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1 . 792 . 658 / SP", "HC 207329 AGR / SP de", "RECOMENDAÇÃO 62 / 2020 DO CNJ", "HC 207329", "RECOMENDAÇÃO 62 / 2020", "HC 207329 AGR / SP", "SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 207329 AGR / SP", "SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 207329 AGR / SP", "AgRg no AgRg no AREsp n . 1 . 789 . 960 / SP", "AgRg no REsp 1906670 / SP", "Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 207329 AGR / SP", "AgRg no AgRg no AREsp n . 1 . 789 . 960 / SP", "AgRg no REsp 1906670 / SP", "Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça", "HABEAS CORPUS 207 . 329", "HABEAS CORPUS 207 . 329", "HC 207329 AGR / SP", "Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 105 . 802", "HC 94 . 125", "HC 207329 AGR / SP", "Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 105 . 802", "HC 94 . 125", "HC 207329 AGR / SP", "HC 102 . 966 AgR", "HC 110390", "HC 115149", "HC 207329 AGR / SP LEWANDOWSKI", "HC 102 . 966 AgR", "HC 110390", "HC 115149", "HABEAS CORPUS 207 . 329", "HABEAS CORPUS 207 . 329" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , c / c o art . 40 , I , ambos da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , c / c o art . 40 , I , ambos da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 DA LEI n 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 DA LEI n 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da", "Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , do Código Penal", "artigo 59 do Código Penal", "inciso I do artigo 44 do Código Penal", "LEI DE DROGAS", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , do Código Penal", "artigo 59 do Código Penal", "inciso I do artigo 44 do Código Penal", "LEI DE DROGAS", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , § 4 . . . da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , § 4 . . . da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "§ 4 . . . do artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . da Lei Antidrogas", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . da Lei Antidrogas", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "Aeroporto Internacional de Guarulhos", "Addis", "Ababa", "/", "Etiópia", "Aeroporto Internacional de Guarulhos", "Addis", "Ababa", "/", "Etiópia", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Ehiopian Airlines", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Ehiopian Airlines", "Huawei", "Tribunal Regional Federal da 3", "Supremo Tribunal Federal", "Huawei", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) :BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGDO.(A/S) :ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0565-6A40-5217-5D0E e senha 854F-4BE3-89E4-452E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) :BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGDO.(A/S) :ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24.9.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada pela Petrobras Distribuidora S/A contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 25100-05.2005.5.01.0203, pelo qual teriam sido desrespeitadas as decisões proferidas por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931-RG, Tema 246. Nessa decisão, tem-se a seguinte fundamentação: “Põe-se em foco nesta reclamação se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário e deixar de remeter o recurso a este Supremo Tribunal, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. (…). 6. Na espécie vertente, ao argumento de ter sido descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246, a pretensão da reclamante é a revisão da decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) :BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGDO.(A/S) :ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24.9.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada pela Petrobras Distribuidora S/A contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 25100-05.2005.5.01.0203, pelo qual teriam sido desrespeitadas as decisões proferidas por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931-RG, Tema 246. Nessa decisão, tem-se a seguinte fundamentação: “Põe-se em foco nesta reclamação se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário e deixar de remeter o recurso a este Supremo Tribunal, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. (…). 6. Na espécie vertente, ao argumento de ter sido descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246, a pretensão da reclamante é a revisão da decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RCL 49560 AGR / RJ provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por entender ser ‘impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada’ (fl. 6, e-doc. 26). Verifica-se que o Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, afirmando ‘constata(r)-se que não houve discussão quanto à questão de fundo, qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público, tendo em vista o referido óbice processual’ e registrou que, ‘não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria’ (fl. 21, e-doc, 28). A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: (…). Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação” (fls. 5-8, e-doc. 32). 2. Publicada essa decisão no DJe 28.9.2021, Petrobras Distribuidora S/A interpõe, tempestivamente, em 15.10.2021, agravo regimental (e-doc. 34). 3. A agravante alega que “a questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste na usurpação de competência desta Suprema Corte pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como na alegada violação das decisões proferidas na ADC n. 16 e no RE n. 760.931-RG, e ainda, no RE 1.298.647-RG, jurisprudência superveniente que está em julgamento acerca do ônus da prova (TEMA 1.118 de Repercussão Geral)” (fl. 3, e-doc. 33). Menciona que “não houve comprovação de culpa da Agravante na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por entender ser ‘impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada’ (fl. 6, e-doc. 26). Verifica-se que o Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, afirmando ‘constata(r)-se que não houve discussão quanto à questão de fundo, qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público, tendo em vista o referido óbice processual’ e registrou que, ‘não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria’ (fl. 21, e-doc, 28). A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: (…). Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação” (fls. 5-8, e-doc. 32). 2. Publicada essa decisão no DJe 28.9.2021, Petrobras Distribuidora S/A interpõe, tempestivamente, em 15.10.2021, agravo regimental (e-doc. 34). 3. A agravante alega que “a questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste na usurpação de competência desta Suprema Corte pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como na alegada violação das decisões proferidas na ADC n. 16 e no RE n. 760.931-RG, e ainda, no RE 1.298.647-RG, jurisprudência superveniente que está em julgamento acerca do ônus da prova (TEMA 1.118 de Repercussão Geral)” (fl. 3, e-doc. 33). Menciona que “não houve comprovação de culpa da Agravante na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 49560 AGR / RJ presente demanda, mas sim a condenação automática da BR pelo mero inadimplemento de sua contratada, como resta claro no título executivo judicial inconstitucional” e “em nenhum momento restou demonstrada culpa da tomadora de serviços quanto ao poder-dever de fiscalizar” (fl. 3, e-doc. 33). Assevera que o Tribunal Superior do Trabalho, “ao apreciar as alegações da ora Reclamante, não reconheceu a existência da dita coisa julgada inconstitucional. Com efeito, tergiversando acerca da alegação da responsabilização objetiva da ora Reclamante pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços, limitou-se a consignar que à época da prolação do acórdão e da sentença ainda não havia decisão do STF por meio de controle concentrado de constitucionalidade acerca do art. 71, § 1º, da lei 8.666/93, sendo que caso acolhesse a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial aqui defendida, violaria a coisa julgada – cláusula pétrea inserta no inciso XXXVI do art. 5º da CRFB” e que “a conclusão do acórdão prolatado, contudo, é equivocada” (fl. 4, e-doc. 33). Sustenta que este Supremo Tribunal “vem entendendo que é cabível a relativização da coisa julgada quando a decisão transitada em julgado tenha simplesmente divergido da interpretação constitucional fixada pela Corte, mesmo que esta interpretação seja posterior ao julgado que se busca ver relativizado” (fl. 5, e-doc. 33). Insiste que “o cerne da questão é que o título judicial que deu azo à presente execução expressamente consigna ser aplicável a súmula 331 do TST no presente caso por se tratar de responsabilização objetiva do tomador de serviços, sendo aplicável o art. 37, § 6º, da Constituição e afastado o preceito contido no art. 71, § 1º, da lei 8.666193 – entendimento frontalmente contrário ao decidido pelo STF na ADC 16-DF” (fl. 5, e-doc. 33). Ressalta que “não está se utilizando da Reclamação como sucedâneo de recurso, mas está se valendo de uma garantia constitucional para resguardar seu direito de ter a correta aplicação do padrão decisório do STF no caso em comento” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ presente demanda, mas sim a condenação automática da BR pelo mero inadimplemento de sua contratada, como resta claro no título executivo judicial inconstitucional” e “em nenhum momento restou demonstrada culpa da tomadora de serviços quanto ao poder-dever de fiscalizar” (fl. 3, e-doc. 33). Assevera que o Tribunal Superior do Trabalho, “ao apreciar as alegações da ora Reclamante, não reconheceu a existência da dita coisa julgada inconstitucional. Com efeito, tergiversando acerca da alegação da responsabilização objetiva da ora Reclamante pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços, limitou-se a consignar que à época da prolação do acórdão e da sentença ainda não havia decisão do STF por meio de controle concentrado de constitucionalidade acerca do art. 71, § 1º, da lei 8.666/93, sendo que caso acolhesse a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial aqui defendida, violaria a coisa julgada – cláusula pétrea inserta no inciso XXXVI do art. 5º da CRFB” e que “a conclusão do acórdão prolatado, contudo, é equivocada” (fl. 4, e-doc. 33). Sustenta que este Supremo Tribunal “vem entendendo que é cabível a relativização da coisa julgada quando a decisão transitada em julgado tenha simplesmente divergido da interpretação constitucional fixada pela Corte, mesmo que esta interpretação seja posterior ao julgado que se busca ver relativizado” (fl. 5, e-doc. 33). Insiste que “o cerne da questão é que o título judicial que deu azo à presente execução expressamente consigna ser aplicável a súmula 331 do TST no presente caso por se tratar de responsabilização objetiva do tomador de serviços, sendo aplicável o art. 37, § 6º, da Constituição e afastado o preceito contido no art. 71, § 1º, da lei 8.666193 – entendimento frontalmente contrário ao decidido pelo STF na ADC 16-DF” (fl. 5, e-doc. 33). Ressalta que “não está se utilizando da Reclamação como sucedâneo de recurso, mas está se valendo de uma garantia constitucional para resguardar seu direito de ter a correta aplicação do padrão decisório do STF no caso em comento” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RCL 49560 AGR / RJ e “merece reforma a r. decisão que nega seguimento a Reclamação, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, para que seja concedida a liminar pleiteada e, ao fim, julgada procedente a reclamação, para o afastamento da coisa julgada inconstitucional e a declaração de inexigibilidade do título executivo em face desta peticionante” (fl. 5, e-doc. 33). Pede seja conhecido e provido o presente agravo regimental. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ e “merece reforma a r. decisão que nega seguimento a Reclamação, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, para que seja concedida a liminar pleiteada e, ao fim, julgada procedente a reclamação, para o afastamento da coisa julgada inconstitucional e a declaração de inexigibilidade do título executivo em face desta peticionante” (fl. 5, e-doc. 33). Pede seja conhecido e provido o presente agravo regimental. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 3. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 3. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49560 AGR / RJ julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à legislação processual específica discussão ou litígio a serem solucionados judicialmente. 4. A agravante insiste na alegação de que o Tribunal Superior do Trabalho teria “usurp[ado] a competência constitucional em apreciar em última instância os recursos extraordinários e a garantia de autoridade de decisão que definiu questão jurídica como representativa de repercussão geral desse Excelso Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, e-doc. 33). Como assentado na decisão agravada, na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da agravante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por concluir ser “impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada” (fl. 6, e-doc. 26). Verifica-se que o Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, assentou “que não houve discussão quanto à questão de fundo, qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público, tendo em vista o referido óbice processual” e ressaltou que, “não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria” (fl. 21, e-doc, 28). A agravante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à legislação processual específica discussão ou litígio a serem solucionados judicialmente. 4. A agravante insiste na alegação de que o Tribunal Superior do Trabalho teria “usurp[ado] a competência constitucional em apreciar em última instância os recursos extraordinários e a garantia de autoridade de decisão que definiu questão jurídica como representativa de repercussão geral desse Excelso Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, e-doc. 33). Como assentado na decisão agravada, na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da agravante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por concluir ser “impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada” (fl. 6, e-doc. 26). Verifica-se que o Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, assentou “que não houve discussão quanto à questão de fundo, qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público, tendo em vista o referido óbice processual” e ressaltou que, “não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria” (fl. 21, e-doc, 28). A agravante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49560 AGR / RJ recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.10.2009). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181, 339 e 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), do ARE 748.371 (Tema 660) e do RE 598.365 (Tema 181). Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl n. 43.147-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.6.2021). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.10.2009). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181, 339 e 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), do ARE 748.371 (Tema 660) e do RE 598.365 (Tema 181). Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl n. 43.147-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.6.2021). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49560 AGR / RJ razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Diferente do alegado pela agravante, a decisão agravada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se havendo cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Diferente do alegado pela agravante, a decisão agravada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se havendo cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (66845/DF, 32874/ES, 092718/RJ, 326711/SP) AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63CD-4720-E43E-BB2D e senha 2DD0-7326-102C-CFBE Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (66845/DF, 32874/ES, 092718/RJ, 326711/SP) AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63CD-4720-E43E-BB2D e senha 2DD0-7326-102C-CFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758231177	2021-11-11T00:00:00	2021-11-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur456072	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), Rcl 43147 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 10/02/2022, MAF.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	49560	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105\n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 49560 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) :BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGDO.(A/S) :ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0565-6A40-5217-5D0E e senha 854F-4BE3-89E4-452E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) :BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGDO.(A/S) :ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24.9.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada pela Petrobras Distribuidora S/A contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 25100-05.2005.5.01.0203, pelo qual teriam sido desrespeitadas as decisões proferidas por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931-RG, Tema 246. Nessa decisão, tem-se a seguinte fundamentação: “Põe-se em foco nesta reclamação se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário e deixar de remeter o recurso a este Supremo Tribunal, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. (…). 6. Na espécie vertente, ao argumento de ter sido descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246, a pretensão da reclamante é a revisão da decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) :BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGDO.(A/S) :ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24.9.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada pela Petrobras Distribuidora S/A contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 25100-05.2005.5.01.0203, pelo qual teriam sido desrespeitadas as decisões proferidas por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931-RG, Tema 246. Nessa decisão, tem-se a seguinte fundamentação: “Põe-se em foco nesta reclamação se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário e deixar de remeter o recurso a este Supremo Tribunal, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. (…). 6. Na espécie vertente, ao argumento de ter sido descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246, a pretensão da reclamante é a revisão da decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RCL 49560 AGR / RJ provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por entender ser ‘impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada’ (fl. 6, e-doc. 26). Verifica-se que o Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, afirmando ‘constata(r)-se que não houve discussão quanto à questão de fundo, qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público, tendo em vista o referido óbice processual’ e registrou que, ‘não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria’ (fl. 21, e-doc, 28). A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: (…). Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação” (fls. 5-8, e-doc. 32). 2. Publicada essa decisão no DJe 28.9.2021, Petrobras Distribuidora S/A interpõe, tempestivamente, em 15.10.2021, agravo regimental (e-doc. 34). 3. A agravante alega que “a questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste na usurpação de competência desta Suprema Corte pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como na alegada violação das decisões proferidas na ADC n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931-RG, e ainda, no Recurso Extraordinário 1.298.647-RG, jurisprudência superveniente que está em julgamento acerca do ônus da prova (TEMA 1.118 de Repercussão Geral)” (fl. 3, e-doc. 33). Menciona que “não houve comprovação de culpa da Agravante na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por entender ser ‘impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada’ (fl. 6, e-doc. 26). Verifica-se que o Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, afirmando ‘constata(r)-se que não houve discussão quanto à questão de fundo, qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público, tendo em vista o referido óbice processual’ e registrou que, ‘não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria’ (fl. 21, e-doc, 28). A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: (…). Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação” (fls. 5-8, e-doc. 32). 2. Publicada essa decisão no DJe 28.9.2021, Petrobras Distribuidora S/A interpõe, tempestivamente, em 15.10.2021, agravo regimental (e-doc. 34). 3. A agravante alega que “a questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste na usurpação de competência desta Suprema Corte pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como na alegada violação das decisões proferidas na ADC n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931-RG, e ainda, no Recurso Extraordinário 1.298.647-RG, jurisprudência superveniente que está em julgamento acerca do ônus da prova (TEMA 1.118 de Repercussão Geral)” (fl. 3, e-doc. 33). Menciona que “não houve comprovação de culpa da Agravante na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 49560 AGR / RJ presente demanda, mas sim a condenação automática da BR pelo mero inadimplemento de sua contratada, como resta claro no título executivo judicial inconstitucional” e “em nenhum momento restou demonstrada culpa da tomadora de serviços quanto ao poder-dever de fiscalizar” (fl. 3, e-doc. 33). Assevera que o Tribunal Superior do Trabalho, “ao apreciar as alegações da ora Reclamante, não reconheceu a existência da dita coisa julgada inconstitucional. Com efeito, tergiversando acerca da alegação da responsabilização objetiva da ora Reclamante pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços, limitou-se a consignar que à época da prolação do acórdão e da sentença ainda não havia decisão do Supremo Tribunal Federal por meio de controle concentrado de constitucionalidade acerca do art. 71, § 1..., da lei 8.666/93, sendo que caso acolhesse a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial aqui defendida, violaria a coisa julgada – cláusula pétrea inserta no inciso XXXVI do art. 5... da CRFB” e que “a conclusão do acórdão prolatado, contudo, é equivocada” (fl. 4, e-doc. 33). Sustenta que este Supremo Tribunal “vem entendendo que é cabível a relativização da coisa julgada quando a decisão transitada em julgado tenha simplesmente divergido da interpretação constitucional fixada pela Corte, mesmo que esta interpretação seja posterior ao julgado que se busca ver relativizado” (fl. 5, e-doc. 33). Insiste que “o cerne da questão é que o título judicial que deu azo à presente execução expressamente consigna ser aplicável a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho no presente caso por se tratar de responsabilização objetiva do tomador de serviços, sendo aplicável o art. 37, § 6..., da Constituição e afastado o preceito contido no art. 71, § 1..., da lei 8.666193 – entendimento frontalmente contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16-DF” (fl. 5, e-doc. 33). Ressalta que “não está se utilizando da Reclamação como sucedâneo de recurso, mas está se valendo de uma garantia constitucional para resguardar seu direito de ter a correta aplicação do padrão decisório do Supremo Tribunal Federal no caso em comento” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ presente demanda, mas sim a condenação automática da BR pelo mero inadimplemento de sua contratada, como resta claro no título executivo judicial inconstitucional” e “em nenhum momento restou demonstrada culpa da tomadora de serviços quanto ao poder-dever de fiscalizar” (fl. 3, e-doc. 33). Assevera que o Tribunal Superior do Trabalho, “ao apreciar as alegações da ora Reclamante, não reconheceu a existência da dita coisa julgada inconstitucional. Com efeito, tergiversando acerca da alegação da responsabilização objetiva da ora Reclamante pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços, limitou-se a consignar que à época da prolação do acórdão e da sentença ainda não havia decisão do Supremo Tribunal Federal por meio de controle concentrado de constitucionalidade acerca do art. 71, § 1..., da lei 8.666/93, sendo que caso acolhesse a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial aqui defendida, violaria a coisa julgada – cláusula pétrea inserta no inciso XXXVI do art. 5... da CRFB” e que “a conclusão do acórdão prolatado, contudo, é equivocada” (fl. 4, e-doc. 33). Sustenta que este Supremo Tribunal “vem entendendo que é cabível a relativização da coisa julgada quando a decisão transitada em julgado tenha simplesmente divergido da interpretação constitucional fixada pela Corte, mesmo que esta interpretação seja posterior ao julgado que se busca ver relativizado” (fl. 5, e-doc. 33). Insiste que “o cerne da questão é que o título judicial que deu azo à presente execução expressamente consigna ser aplicável a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho no presente caso por se tratar de responsabilização objetiva do tomador de serviços, sendo aplicável o art. 37, § 6..., da Constituição e afastado o preceito contido no art. 71, § 1..., da lei 8.666193 – entendimento frontalmente contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16-DF” (fl. 5, e-doc. 33). Ressalta que “não está se utilizando da Reclamação como sucedâneo de recurso, mas está se valendo de uma garantia constitucional para resguardar seu direito de ter a correta aplicação do padrão decisório do Supremo Tribunal Federal no caso em comento” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RCL 49560 AGR / RJ e “merece reforma a r. decisão que nega seguimento a Reclamação, com fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF, para que seja concedida a liminar pleiteada e, ao fim, julgada procedente a reclamação, para o afastamento da coisa julgada inconstitucional e a declaração de inexigibilidade do título executivo em face desta peticionante” (fl. 5, e-doc. 33). Pede seja conhecido e provido o presente agravo regimental. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ e “merece reforma a r. decisão que nega seguimento a Reclamação, com fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF, para que seja concedida a liminar pleiteada e, ao fim, julgada procedente a reclamação, para o afastamento da coisa julgada inconstitucional e a declaração de inexigibilidade do título executivo em face desta peticionante” (fl. 5, e-doc. 33). Pede seja conhecido e provido o presente agravo regimental. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675E-5672-CD12-EF97 e senha 6A00-9200-FAA2-A884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....2.2019). 3. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....2.2019). 3. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49560 AGR / RJ julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à legislação processual específica discussão ou litígio a serem solucionados judicialmente. 4. A agravante insiste na alegação de que o Tribunal Superior do Trabalho teria “usurp[ado] a competência constitucional em apreciar em última instância os recursos extraordinários e a garantia de autoridade de decisão que definiu questão jurídica como representativa de repercussão geral desse Excelso Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, e-doc. 33). Como assentado na decisão agravada, na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da agravante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por concluir ser “impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada” (fl. 6, e-doc. 26). Verifica-se que o Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, assentou “que não houve discussão quanto à questão de fundo, qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público, tendo em vista o referido óbice processual” e ressaltou que, “não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria” (fl. 21, e-doc, 28). A agravante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à legislação processual específica discussão ou litígio a serem solucionados judicialmente. 4. A agravante insiste na alegação de que o Tribunal Superior do Trabalho teria “usurp[ado] a competência constitucional em apreciar em última instância os recursos extraordinários e a garantia de autoridade de decisão que definiu questão jurídica como representativa de repercussão geral desse Excelso Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, e-doc. 33). Como assentado na decisão agravada, na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da agravante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por concluir ser “impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada” (fl. 6, e-doc. 26). Verifica-se que o Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, assentou “que não houve discussão quanto à questão de fundo, qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público, tendo em vista o referido óbice processual” e ressaltou que, “não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria” (fl. 21, e-doc, 28). A agravante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49560 AGR / RJ recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.10.2009). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1....2.2012). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181, 339 e 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), do ARE 748.371 (Tema 660) e do Recurso Extraordinário 598.365 (Tema 181). Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl n. 43.147-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.6.2021). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.10.2009). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1....2.2012). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181, 339 e 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), do ARE 748.371 (Tema 660) e do Recurso Extraordinário 598.365 (Tema 181). Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl n. 43.147-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.6.2021). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 49560 AGR / RJ razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Diferente do alegado pela agravante, a decisão agravada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se havendo cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Supremo Tribunal Federal RCL 49560 AGR / RJ razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Diferente do alegado pela agravante, a decisão agravada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se havendo cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4720-D0F8-1AA4-B358 e senha B7D3-4982-1544-9C08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (66845/DF, 32874/ES, 092718/RJ, 326711/SP) AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63CD-4720-E43E-BB2D e senha 2DD0-7326-102C-CFBE Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (66845/DF, 32874/ES, 092718/RJ, 326711/SP) AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63CD-4720-E43E-BB2D e senha 2DD0-7326-102C-CFBE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N . 16", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 760 . 931", "RECLAMAÇÃO", "Processo n . 25100 - 05 . 2005 . 5 . 01 . 0203", "Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 16", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931 - RG", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931", "Processo n . 25100 - 05 . 2005 . 5 . 01 . 0203", "Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 16", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931 - RG", "Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 16", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931", "Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 16", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931", "RCL 49560 AGR", "ADC n . 16", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647 - RG", "RCL 49560 AGR / RJ", "ADC n . 16", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931 - RG", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647 - RG", "RCL 49560 AGR / RJ", "súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "ADC 16 - DF", "RCL 49560 AGR / RJ", "súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "ADC 16 - DF", "RCL 49560 AGR / RJ", "RCL 49560 AGR /", "Rcl n . 47 . 513 - AgR", "Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP", "Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR", "Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS", "Rcl n . 47 . 513 - AgR", "Rcl n . 27 . 226 - AgR", "Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR", "Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS", "RCL 49560 AGR / RJ", "RCL 49560 AGR /", "Rcl n . 5 . 703 - AgR", "Rcl n . 10 . 036 - AgR", "AI 791 . 292", "ARE 748 . 371", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "Rcl n . 43 . 147 - ED - AgR", "RCL 49560 AGR", "Rcl n . 5 . 703 - AgR", "Rcl n . 10 . 036 - AgR", "AI 791 . 292", "ARE 748 . 371", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "Rcl n . 43 . 147 - ED - AgR", "Rcl n . 4 . 381 - AgR", "RCL 49560 AGR / RJ", "Rcl n . 4 . 381 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 71 , § 1 . . . , da lei 8 . 666 / 93", "inciso XXXVI do art . 5 . . . da CRFB", "art . 37 , § 6 . . . , da Constituição", "art . 71 , § 1 . . . , da lei 8 . 666193", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 71 , § 1 . . . , da lei 8 . 666 / 93", "inciso XXXVI do art . 5 . . . da CRFB", "art . 37 , § 6 . . . , da Constituição", "art . 71 , § 1 . . . , da lei 8 . 666193", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "al", "al . f do inc . I do art . 105 da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "al . l do inc . I do art . 102 da Constituição da República", "al . f do inc . I do art . 105 da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 ,", "Carta Política", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , I , ‘ l ’ , da Carta Política", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A", "LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA .", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal 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Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) :THAIS BOONEN VIOTTO RECDO.(A/S) :VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) :LUIZA FERRAZ CARRARA EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. RODEIO. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida nos autos para firmar convencimento sobre a inexistência de maus-tratos aos animais, razão pela qual eventual afronta a preceito constitucional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, a sua incidência é indevida. 3. Recurso extraordinário desprovido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91A0-A952-55A5-4742 e senha A338-88EA-B3F7-0696 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1340058 / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91A0-A952-55A5-4742 e senha A338-88EA-B3F7-0696 Supremo Tribunal Federal ARE 1340058 / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91A0-A952-55A5-4742 e senha A338-88EA-B3F7-0696 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) :THAIS BOONEN VIOTTO RECDO.(A/S) :VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) :LUIZA FERRAZ CARRARA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Naturae Vitae (Sociedade de Proteção Animal e Ambiental) interpôs agravo interno contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso extraordinário. O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS. 1. Trata-se de ação civil pública interposta por Naturae Vitae Sociedade de Proteção Animal e Ambiental e contra Verena Foloni Ferraz Carrara, pretendendo “seja condenada a requerida Verena Foloni Ferraz Carrara à obrigação de não fazer, consistente em não realizar, de forma direta ou mediante terceirização, quaisquer provas com animais que façam uso de freios, bridões, esporas de qualquer tipo, sejam pontiagudas ou rombas (não pontiagudas), chicotes, gamarras, martingales, hackamores, freios 'professora' e quaisquer outros subterfúgios capazes de causar sofrimento físico e/ou psíquico aos animais e/ou alterar o comportamento dos mesmos no Município de Bauru”. 2. D. Magistrado a quo que, julgou improcedentes os pedidos ante a falta de provas de que efetivamente ocorreram Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) :THAIS BOONEN VIOTTO RECDO.(A/S) :VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) :LUIZA FERRAZ CARRARA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Naturae Vitae (Sociedade de Proteção Animal e Ambiental) interpôs agravo interno contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso extraordinário. O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS. 1. Trata-se de ação civil pública interposta por Naturae Vitae Sociedade de Proteção Animal e Ambiental e contra Verena Foloni Ferraz Carrara, pretendendo “seja condenada a requerida Verena Foloni Ferraz Carrara à obrigação de não fazer, consistente em não realizar, de forma direta ou mediante terceirização, quaisquer provas com animais que façam uso de freios, bridões, esporas de qualquer tipo, sejam pontiagudas ou rombas (não pontiagudas), chicotes, gamarras, martingales, hackamores, freios 'professora' e quaisquer outros subterfúgios capazes de causar sofrimento físico e/ou psíquico aos animais e/ou alterar o comportamento dos mesmos no Município de Bauru”. 2. D. Magistrado a quo que, julgou improcedentes os pedidos ante a falta de provas de que efetivamente ocorreram Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1340058 / SP maus-tratos. 3. Possibilidade de realização de atividades de diversão, cultura e de entretenimento com animais, porém, com proibição no uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e psíquico aos animais utilizados nos eventos. Exegese do art. 225 da Constituição Federal. Mantença, in totum, da r. Sentença 4. Necessário demonstrar, de forma contundente, a efetiva ou Em elaboração ARE 1340058 / SP provável ocorrência dos maus-tratos alegados, prova a ser produzida sob o contraditório. 5. Pende que não demonstrou quantum satis que os animais foram submetidos a dores ou sofrimentos extraordinários em decorrência doe evento referido. Recurso de apelação desprovido. A recorrente aponta violada a norma contida no art. 225, § 1º, VII, e § 3º da Constituição Federal. Sustenta que “[…] não há legislação federal que permita a utilização de petrechos ou instrumentos que causem injúrias ou sofrimento animal”. Argumenta, ademais, que “[…] não é possível alegar que há legislação infraconstitucional autorizando o uso dos instrumentos elencados pela recorrente e, por isso só seria possível se julgar este recurso mediante exame de matéria infraconstitucional, eis que a Lei Federal 10.519/2002, que regulamenta a realização de rodeios, não autoriza o uso dos instrumentos e práticas elencados pela recorrente”. Frisa ainda que “A coletividade, titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de práticas cruéis contra animais, sofre verdadeiro abalo psicológico frente a realização de práticas de maus- tratos contra animais, sendo certo que o ordenamento jurídico vigente proporciona a indenização pela ocorrência desta espécie de dano”. Requer, ao fim, a condenação da recorrida à obrigação de não fazer, consistente em não realizar, de forma direta ou mediante terceirização, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Supremo Tribunal Federal ARE 1340058 / SP maus-tratos. 3. Possibilidade de realização de atividades de diversão, cultura e de entretenimento com animais, porém, com proibição no uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e psíquico aos animais utilizados nos eventos. Exegese do art. 225 da Constituição Federal. Mantença, in totum, da r. Sentença 4. Necessário demonstrar, de forma contundente, a efetiva ou Em elaboração ARE 1340058 / SP provável ocorrência dos maus-tratos alegados, prova a ser produzida sob o contraditório. 5. Pende que não demonstrou quantum satis que os animais foram submetidos a dores ou sofrimentos extraordinários em decorrência doe evento referido. Recurso de apelação desprovido. A recorrente aponta violada a norma contida no art. 225, § 1º, VII, e § 3º da Constituição Federal. Sustenta que “[…] não há legislação federal que permita a utilização de petrechos ou instrumentos que causem injúrias ou sofrimento animal”. Argumenta, ademais, que “[…] não é possível alegar que há legislação infraconstitucional autorizando o uso dos instrumentos elencados pela recorrente e, por isso só seria possível se julgar este recurso mediante exame de matéria infraconstitucional, eis que a Lei Federal 10.519/2002, que regulamenta a realização de rodeios, não autoriza o uso dos instrumentos e práticas elencados pela recorrente”. Frisa ainda que “A coletividade, titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de práticas cruéis contra animais, sofre verdadeiro abalo psicológico frente a realização de práticas de maus- tratos contra animais, sendo certo que o ordenamento jurídico vigente proporciona a indenização pela ocorrência desta espécie de dano”. Requer, ao fim, a condenação da recorrida à obrigação de não fazer, consistente em não realizar, de forma direta ou mediante terceirização, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1340058 / SP nenhuma prova com animais que participam de algum evento, mediante uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e/ou psíquico. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Supremo Tribunal Federal ARE 1340058 / SP nenhuma prova com animais que participam de algum evento, mediante uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e/ou psíquico. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Tenho como inadmissível o recurso extraordinário. De início, observo que o Colegiado de origem se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos ao concluir pela inexistência de maus-tratos aos animais. A toda evidência, infirmar essas conclusões demanda, necessariamente, a reapreciação vedada pelo enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Nesse sentido, colho estes trechos do acórdão recorrido: A Lei Federal n. 10.519/2002 (que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio) dispõe que "Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais" (art. 4º); A Lei Estadual n. 10.359/1999 no art. 8º proíbe, em especial, práticas lesivas às condições de sanidade dos animais; A Lei Estadual n.11.977/2005 (que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado), em seu art. 22, é clara em vedar "provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios. Não é o caso dos autos, vez que a chamada “prova dos três tambores” não é comprovadamente causadora de maus tratos, sendo necessário trazer aos autos elementos concretos indicadores do efetivo ou provável tratamento indevido dos cavalos. Os documentos com alguma concretude (fls. 53/56, 178/179 e 180/182) nada indicam sobre os fatos dos autos vez Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01CE-33A9-78B7-2828 e senha 77D9-446D-CDBF-19A1 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Tenho como inadmissível o recurso extraordinário. De início, observo que o Colegiado de origem se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos ao concluir pela inexistência de maus-tratos aos animais. A toda evidência, infirmar essas conclusões demanda, necessariamente, a reapreciação vedada pelo enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Nesse sentido, colho estes trechos do acórdão recorrido: A Lei Federal n. 10.519/2002 (que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio) dispõe que "Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais" (art. 4º); A Lei Estadual n. 10.359/1999 no art. 8º proíbe, em especial, práticas lesivas às condições de sanidade dos animais; A Lei Estadual n.11.977/2005 (que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado), em seu art. 22, é clara em vedar "provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios. Não é o caso dos autos, vez que a chamada “prova dos três tambores” não é comprovadamente causadora de maus tratos, sendo necessário trazer aos autos elementos concretos indicadores do efetivo ou provável tratamento indevido dos cavalos. Os documentos com alguma concretude (fls. 53/56, 178/179 e 180/182) nada indicam sobre os fatos dos autos vez Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01CE-33A9-78B7-2828 e senha 77D9-446D-CDBF-19A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1340058 / SP que dizem respeito à eventos e animais distintos.” Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes: ARE 734.508 AgR, ministro Teori Zavascki; RE 571.502 e ARE 639.401, ambos da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e ARE 1.325.026, ministra Rosa Weber, cuja ementa transcrevo: DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. RODEIO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. VERIFICAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, estes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01CE-33A9-78B7-2828 e senha 77D9-446D-CDBF-19A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1340058 / SP que dizem respeito à eventos e animais distintos.” Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes: ARE 734.508 AgR, ministro Teori Zavascki; RE 571.502 e ARE 639.401, ambos da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e ARE 1.325.026, ministra Rosa Weber, cuja ementa transcrevo: DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. RODEIO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. VERIFICAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, estes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01CE-33A9-78B7-2828 e senha 77D9-446D-CDBF-19A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 27/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) : THAIS BOONEN VIOTTO (356564/SP) RECDO.(A/S) : VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) : LUIZA FERRAZ CARRARA (367749/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75A7-764D-D24D-6DE5 e senha E806-F901-BE0F-1D17 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) : THAIS BOONEN VIOTTO (356564/SP) RECDO.(A/S) : VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) : LUIZA FERRAZ CARRARA (367749/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75A7-764D-D24D-6DE5 e senha E806-F901-BE0F-1D17 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758278635	2021-09-27T00:00:00	2021-11-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. RODEIO. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida nos autos para firmar convencimento sobre a inexistência de maus-tratos aos animais, razão pela qual eventual afronta a preceito constitucional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, a sua incidência é indevida. 3. Recurso extraordinário desprovido.	sjur456267	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 734508 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 639401, RE 571502, ARE 1325026. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (HONORÁRIOS, RECURSO, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INDEVIDA APLICAÇÃO) STJ: AgInt no REsp 1.341.886, EDcl no REsp 1.731.612, AgInt no AREsp 1.167.338. Número de páginas: 8. Análise: 18/04/2022, LPC.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1340058	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE	acordaos	ARE 1340058	[ "" ]	RECTE.(S) : NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) : THAIS BOONEN VIOTTO RECDO.(A/S) : VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) : LUIZA FERRAZ CARRARA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) :THAIS BOONEN VIOTTO RECDO.(A/S) :VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) :LUIZA FERRAZ CARRARA EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. RODEIO. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida nos autos para firmar convencimento sobre a inexistência de maus-tratos aos animais, razão pela qual eventual afronta a preceito constitucional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, a sua incidência é indevida. 3. Recurso extraordinário desprovido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91A0-A952-55A5-4742 e senha A338-88EA-B3F7-0696 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1340058 / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91A0-A952-55A5-4742 e senha A338-88EA-B3F7-0696 Supremo Tribunal Federal ARE 1340058 / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91A0-A952-55A5-4742 e senha A338-88EA-B3F7-0696 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) :THAIS BOONEN VIOTTO RECDO.(A/S) :VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) :LUIZA FERRAZ CARRARA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Naturae Vitae (Sociedade de Proteção Animal e Ambiental) interpôs agravo interno contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso extraordinário. O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS. 1. Trata-se de ação civil pública interposta por Naturae Vitae Sociedade de Proteção Animal e Ambiental e contra Verena Foloni Ferraz Carrara, pretendendo “seja condenada a requerida Verena Foloni Ferraz Carrara à obrigação de não fazer, consistente em não realizar, de forma direta ou mediante terceirização, quaisquer provas com animais que façam uso de freios, bridões, esporas de qualquer tipo, sejam pontiagudas ou rombas (não pontiagudas), chicotes, gamarras, martingales, hackamores, freios 'professora' e quaisquer outros subterfúgios capazes de causar sofrimento físico e/ou psíquico aos animais e/ou alterar o comportamento dos mesmos no Município de Bauru”. 2. D. Magistrado a quo que, julgou improcedentes os pedidos ante a falta de provas de que efetivamente ocorreram Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) :THAIS BOONEN VIOTTO RECDO.(A/S) :VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) :LUIZA FERRAZ CARRARA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Naturae Vitae (Sociedade de Proteção Animal e Ambiental) interpôs agravo interno contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso extraordinário. O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS. 1. Trata-se de ação civil pública interposta por Naturae Vitae Sociedade de Proteção Animal e Ambiental e contra Verena Foloni Ferraz Carrara, pretendendo “seja condenada a requerida Verena Foloni Ferraz Carrara à obrigação de não fazer, consistente em não realizar, de forma direta ou mediante terceirização, quaisquer provas com animais que façam uso de freios, bridões, esporas de qualquer tipo, sejam pontiagudas ou rombas (não pontiagudas), chicotes, gamarras, martingales, hackamores, freios 'professora' e quaisquer outros subterfúgios capazes de causar sofrimento físico e/ou psíquico aos animais e/ou alterar o comportamento dos mesmos no Município de Bauru”. 2. D. Magistrado a quo que, julgou improcedentes os pedidos ante a falta de provas de que efetivamente ocorreram Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1340058 / SP maus-tratos. 3. Possibilidade de realização de atividades de diversão, cultura e de entretenimento com animais, porém, com proibição no uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e psíquico aos animais utilizados nos eventos. Exegese do art. 225 da Constituição Federal. Mantença, in totum, da r. Sentença 4. Necessário demonstrar, de forma contundente, a efetiva ou Em elaboração ARE 1340058 / SP provável ocorrência dos maus-tratos alegados, prova a ser produzida sob o contraditório. 5. Pende que não demonstrou quantum satis que os animais foram submetidos a dores ou sofrimentos extraordinários em decorrência doe evento referido. Recurso de apelação desprovido. A recorrente aponta violada a norma contida no art. 225, § 1..., VII, e § 3... da Constituição Federal. Sustenta que “[…] não há legislação federal que permita a utilização de petrechos ou instrumentos que causem injúrias ou sofrimento animal”. Argumenta, ademais, que “[…] não é possível alegar que há legislação infraconstitucional autorizando o uso dos instrumentos elencados pela recorrente e, por isso só seria possível se julgar este recurso mediante exame de matéria infraconstitucional, eis que a Lei Federal 10.519/2002, que regulamenta a realização de rodeios, não autoriza o uso dos instrumentos e práticas elencados pela recorrente”. Frisa ainda que “A coletividade, titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de práticas cruéis contra animais, sofre verdadeiro abalo psicológico frente a realização de práticas de maus- tratos contra animais, sendo certo que o ordenamento jurídico vigente proporciona a indenização pela ocorrência desta espécie de dano”. Requer, ao fim, a condenação da recorrida à obrigação de não fazer, consistente em não realizar, de forma direta ou mediante terceirização, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Supremo Tribunal Federal ARE 1340058 / SP maus-tratos. 3. Possibilidade de realização de atividades de diversão, cultura e de entretenimento com animais, porém, com proibição no uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e psíquico aos animais utilizados nos eventos. Exegese do art. 225 da Constituição Federal. Mantença, in totum, da r. Sentença 4. Necessário demonstrar, de forma contundente, a efetiva ou Em elaboração ARE 1340058 / SP provável ocorrência dos maus-tratos alegados, prova a ser produzida sob o contraditório. 5. Pende que não demonstrou quantum satis que os animais foram submetidos a dores ou sofrimentos extraordinários em decorrência doe evento referido. Recurso de apelação desprovido. A recorrente aponta violada a norma contida no art. 225, § 1..., VII, e § 3... da Constituição Federal. Sustenta que “[…] não há legislação federal que permita a utilização de petrechos ou instrumentos que causem injúrias ou sofrimento animal”. Argumenta, ademais, que “[…] não é possível alegar que há legislação infraconstitucional autorizando o uso dos instrumentos elencados pela recorrente e, por isso só seria possível se julgar este recurso mediante exame de matéria infraconstitucional, eis que a Lei Federal 10.519/2002, que regulamenta a realização de rodeios, não autoriza o uso dos instrumentos e práticas elencados pela recorrente”. Frisa ainda que “A coletividade, titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de práticas cruéis contra animais, sofre verdadeiro abalo psicológico frente a realização de práticas de maus- tratos contra animais, sendo certo que o ordenamento jurídico vigente proporciona a indenização pela ocorrência desta espécie de dano”. Requer, ao fim, a condenação da recorrida à obrigação de não fazer, consistente em não realizar, de forma direta ou mediante terceirização, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1340058 / SP nenhuma prova com animais que participam de algum evento, mediante uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e/ou psíquico. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Supremo Tribunal Federal ARE 1340058 / SP nenhuma prova com animais que participam de algum evento, mediante uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e/ou psíquico. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE2-A8F0-541C-D3FC e senha F176-7154-29FB-DA85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Tenho como inadmissível o recurso extraordinário. De início, observo que o Colegiado de origem se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos ao concluir pela inexistência de maus-tratos aos animais. A toda evidência, infirmar essas conclusões demanda, necessariamente, a reapreciação vedada pelo enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Nesse sentido, colho estes trechos do acórdão recorrido: A Lei Federal n. 10.519/2002 (que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio) dispõe que "Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais" (art. 4...); A Lei Estadual n. 10.359/1999 no art. 8... proíbe, em especial, práticas lesivas às condições de sanidade dos animais; A Lei Estadual n.11.977/2005 (que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado), em seu art. 22, é clara em vedar "provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios. Não é o caso dos autos, vez que a chamada “prova dos três tambores” não é comprovadamente causadora de maus tratos, sendo necessário trazer aos autos elementos concretos indicadores do efetivo ou provável tratamento indevido dos cavalos. Os documentos com alguma concretude (fls. 53/56, 178/179 e 180/182) nada indicam sobre os fatos dos autos vez Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01CE-33A9-78B7-2828 e senha 77D9-446D-CDBF-19A1 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Tenho como inadmissível o recurso extraordinário. De início, observo que o Colegiado de origem se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos ao concluir pela inexistência de maus-tratos aos animais. A toda evidência, infirmar essas conclusões demanda, necessariamente, a reapreciação vedada pelo enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Nesse sentido, colho estes trechos do acórdão recorrido: A Lei Federal n. 10.519/2002 (que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio) dispõe que "Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais" (art. 4...); A Lei Estadual n. 10.359/1999 no art. 8... proíbe, em especial, práticas lesivas às condições de sanidade dos animais; A Lei Estadual n.11.977/2005 (que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado), em seu art. 22, é clara em vedar "provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios. Não é o caso dos autos, vez que a chamada “prova dos três tambores” não é comprovadamente causadora de maus tratos, sendo necessário trazer aos autos elementos concretos indicadores do efetivo ou provável tratamento indevido dos cavalos. Os documentos com alguma concretude (fls. 53/56, 178/179 e 180/182) nada indicam sobre os fatos dos autos vez Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01CE-33A9-78B7-2828 e senha 77D9-446D-CDBF-19A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1340058 / SP que dizem respeito à eventos e animais distintos.” Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes: ARE 734.508 AgR, ministro Teori Zavascki; Recurso Extraordinário 571.502 e ARE 639.401, ambos da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e ARE 1.325.026, ministra Rosa Weber, cuja ementa transcrevo: DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. RODEIO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. VERIFICAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, estes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01CE-33A9-78B7-2828 e senha 77D9-446D-CDBF-19A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1340058 / SP que dizem respeito à eventos e animais distintos.” Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes: ARE 734.508 AgR, ministro Teori Zavascki; Recurso Extraordinário 571.502 e ARE 639.401, ambos da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e ARE 1.325.026, ministra Rosa Weber, cuja ementa transcrevo: DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. RODEIO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. VERIFICAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, estes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01CE-33A9-78B7-2828 e senha 77D9-446D-CDBF-19A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 27/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) : THAIS BOONEN VIOTTO (356564/SP) RECDO.(A/S) : VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) : LUIZA FERRAZ CARRARA (367749/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75A7-764D-D24D-6DE5 e senha E806-F901-BE0F-1D17 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) : THAIS BOONEN VIOTTO (356564/SP) RECDO.(A/S) : VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) : LUIZA FERRAZ CARRARA (367749/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75A7-764D-D24D-6DE5 e senha E806-F901-BE0F-1D17 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 340 . 058", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1340058 / SP", "ARE", "AGRAVO 1 . 340 . 058", "ARE 1340058 / SP", "ARE 1340058 / SP", "ARE 1340058 / SP", "ARE 1340058 / SP", "ARE", "RECURSO", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "AGRAVO 1 . 340 . 058", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1340058 / SP", "ARE 734 . 508 AgR", "Recurso Extraordinário 571 . 502", "ARE 639 . 401", "ARE 1 . 325 . 026", "AgInt no REsp 1 . 341 . 886", "EDcl no REsp 1 . 731 . 612", "AgInt no AREsp 1 . 167 . 338", "ARE 1340058 / SP", "ARE 734 . 508 AgR", "Recurso Extraordinário 571 . 502", "ARE 639 . 401", "ARE 1 . 325 . 026", "AgInt no REsp 1 . 341 . 886", "EDcl no REsp 1 . 731 . 612", "AgInt no AREsp 1 . 167 . 338" ], "LEGISLACAO": [ "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 da Constituição Federal", "art . 225 , § 1 . . . , VII , e § 3 . . . da Constituição Federal", "Lei Federal 10 . 519 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 da Constituição Federal", "art . 225 , § 1 . . . , VII , e § 3 . . . da Constituição Federal", "Lei Federal 10 . 519 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n . 10 . 519 / 2002", "Lei Estadual n . 10 . 359 / 1999 no art . 8", "Lei Estadual n . 11 . 977 / 2005", "Código de Proteção aos Animais do Estado", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n . 10 . 519 / 2002", "Lei Estadual n . 10 . 359 / 1999", "Lei Estadual n . 11 . 977 / 2005", "Código de Proteção aos Animais do Estado", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "Município de Bauru ”", "SÃO PAULO", "Município de Bauru", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "NATURAE VITAE", "SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "NATURAE VITAE", "SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL", "Naturae Vitae", "Sociedade de Proteção Animal e Ambiental", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Naturae Vitae", "Sociedade de Proteção Animal e Ambiental", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "NATURAE VITAE", "SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL", "Naturae Vitae", "Sociedade de Proteção Animal e Ambiental", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Naturae Vitae", "Sociedade de Proteção Animal e Ambiental", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "NATURAE VITAE", "SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "NATURAE", "SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "THAIS BOONEN VIOTTO", "VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA", "LUIZA FERRAZ CARRARA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "THAIS BOONEN VIOTTO", "VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA", "LUIZA FERRAZ CARRARA", "NUNES MARQUES", "Verena Foloni Ferraz Carrara", "Verena Foloni Ferraz Carrara", "NUNES MARQUES", "THAIS BOONEN VIOTTO", "VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA", "LUIZA FERRAZ CARRARA", "NUNES MARQUES", "Verena Foloni Ferraz Carrara", "Verena Foloni Ferraz Carrara", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "NUNES MARQUES", "THAIS BOONEN VIOTTO", "VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA", "LUIZA FERRAZ CARRARA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "THAIS BOONEN VIOTTO", "VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA", "LUIZA FERRAZ CARRARA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "24 setembro de 2021", "27 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "24 setembro de 2021", "27 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de maio de 2019", "23 de abril de 2019", "26 de março de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de maio de 2019", "23 de abril de 2019", "26 de março de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA MORA LEGISLATIVA. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1057. REPERCUSSÃO GERAL. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. 2. O Plenário deste Tribunal possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Precedente: MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. 3. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-DCA1-99C9-5C0B e senha B014-5500-7FFB-0EF9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 Ementa e Acórdão MI 7328 AGR / DF 4. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 5. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 6. O Plenário desta Corte no ARE 1.217.727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4°, inciso II, da Constituição Federal”. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-DCA1-99C9-5C0B e senha B014-5500-7FFB-0EF9 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF 4. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 5. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 6. O Plenário desta Corte no ARE 1.217.727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4°, inciso II, da Constituição Federal”. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-DCA1-99C9-5C0B e senha B014-5500-7FFB-0EF9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 Relatório 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 140) interposto em face de decisão monocrática, na qual neguei seguimento ao mandado de injunção, nos seguintes termos (eDOC 137): “Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Partido Republicano da Ordem Social - Pros, com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos exercentes de atividade de risco. O Impetrante sustenta que o presente instrumento é apto “a compelir o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria dos Guardas Municipais, haja vista que estes exercem função típica de polícia, ou ao menos equiparada a órgão de segurança pública, matéria que já está sendo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 140) interposto em face de decisão monocrática, na qual neguei seguimento ao mandado de injunção, nos seguintes termos (eDOC 137): “Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Partido Republicano da Ordem Social - Pros, com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos exercentes de atividade de risco. O Impetrante sustenta que o presente instrumento é apto “a compelir o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria dos Guardas Municipais, haja vista que estes exercem função típica de polícia, ou ao menos equiparada a órgão de segurança pública, matéria que já está sendo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF objeto de discussão na ADPF nº 650” (eDOC 1, p. 2). Aduz que, neste período de pandemia, ainda que não se considere as guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública, é fato notório que a categoria foi convocada na linha de frente no combate à propagação da doença, exercendo função idêntica aos servidores da segurança pública, o que impõe a regulamentação da aposentadoria em regime especial. Requer, ao final, seja reconhecida a mora legislativa, para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o “art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica (...) objeto do presente mandamus” (eDOC 1, p. 14-15). O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito (eDOC 121). É o relatório. Decido. Preliminarmente, reconheço a competência desta Corte para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. No entanto, a impetração não merece prosperar. De início registro, no que tange à alegação do Impetrante de que a aposentadoria especial de guardas civis é objeto da ADPF 650, que a decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia, nos referidos autos, não enfrentou o mérito da questão e transitou em julgado em 12.02.2021. Na ocasião, foi negado seguimento à ação por ilegitimidade ativa das autoras, nestes termos: “ARGUICÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ORGÃOS INTEGRANTES DA SEGURANCA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF objeto de discussão na ADPF nº 650” (eDOC 1, p. 2). Aduz que, neste período de pandemia, ainda que não se considere as guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública, é fato notório que a categoria foi convocada na linha de frente no combate à propagação da doença, exercendo função idêntica aos servidores da segurança pública, o que impõe a regulamentação da aposentadoria em regime especial. Requer, ao final, seja reconhecida a mora legislativa, para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o “art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica (...) objeto do presente mandamus” (eDOC 1, p. 14-15). O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito (eDOC 121). É o relatório. Decido. Preliminarmente, reconheço a competência desta Corte para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. No entanto, a impetração não merece prosperar. De início registro, no que tange à alegação do Impetrante de que a aposentadoria especial de guardas civis é objeto da ADPF 650, que a decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia, nos referidos autos, não enfrentou o mérito da questão e transitou em julgado em 12.02.2021. Na ocasião, foi negado seguimento à ação por ilegitimidade ativa das autoras, nestes termos: “ARGUICÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ORGÃOS INTEGRANTES DA SEGURANCA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. ARGUICÃO A QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. Com efeito, o mandado de injunção pressupõe uma omissão legislativa inviabilizando o exercício de um direito subjetivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 375- AgR, de relatoria do Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.05.1992; MI 2.123-AgR, redator para acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 01.08.2013; e MI 6.070-ED, de relatoria da Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 22.05.2014. Constato que, em 11.06.2015, o Plenário desta Corte finalizou o julgamento dos MIs 833 e 844 (Informativo 789), oportunidade na qual denegou as ordens impetradas, em face de suposta omissão referente à regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Na ocasião do julgamento desses mandados de injunção, formou-se o entendimento de que a expressão “atividades de risco”, contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, ou seja, os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observada a forma das leis complementares. Especificamente quanto à discussão em exame, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. ARGUICÃO A QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. Com efeito, o mandado de injunção pressupõe uma omissão legislativa inviabilizando o exercício de um direito subjetivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 375- AgR, de relatoria do Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.05.1992; MI 2.123-AgR, redator para acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 01.08.2013; e MI 6.070-ED, de relatoria da Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 22.05.2014. Constato que, em 11.06.2015, o Plenário desta Corte finalizou o julgamento dos MIs 833 e 844 (Informativo 789), oportunidade na qual denegou as ordens impetradas, em face de suposta omissão referente à regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Na ocasião do julgamento desses mandados de injunção, formou-se o entendimento de que a expressão “atividades de risco”, contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, ou seja, os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observada a forma das leis complementares. Especificamente quanto à discussão em exame, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO. GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADES CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 144, § 8º, DA CRFB/88. PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aposentadoria especial de servidor público por exposição à atividade de risco está consagrada como direito previsto no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República, a ser regulamentado por lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a expressão “atividades de risco” a que se refere o constituinte em seu artigo 40, § 4º, II, reclama interpretação no sentido de que somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. Precedentes do Plenário: MI 833 e MI 844, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgados em 11/6/2015, DJe de 30/9/2015. 3. O pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, que decorrem de relação de trabalho, bem como o porte de arma de fogo, não implicam, necessariamente, a concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, diante da independência dos vínculos funcional e previdenciário. 4. In casu, o risco eventual da atividade exercida pelos guardas municipais não pode ser considerado inerente do mesmo modo que policiais e agentes penitenciários, mercê de sua função pública constitucional tratar, expressamente, da “proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo município, conforme dispuser a lei” (artigo 144, § 8º, da CRFB/88). 5. A Lei 13.675/2018, lei ordinária que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não incluiu outros órgãos no rol taxativo previsto no artigo 144, I a V, da CRFB/88, como responsáveis pela segurança pública. Na realidade, tratou de fomentar uma salutar integração entre todas as classes responsáveis pela ordem pública, sendo inviável conferir 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO. GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADES CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 144, § 8º, DA CRFB/88. PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aposentadoria especial de servidor público por exposição à atividade de risco está consagrada como direito previsto no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República, a ser regulamentado por lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a expressão “atividades de risco” a que se refere o constituinte em seu artigo 40, § 4º, II, reclama interpretação no sentido de que somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. Precedentes do Plenário: MI 833 e MI 844, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgados em 11/6/2015, DJe de 30/9/2015. 3. O pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, que decorrem de relação de trabalho, bem como o porte de arma de fogo, não implicam, necessariamente, a concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, diante da independência dos vínculos funcional e previdenciário. 4. In casu, o risco eventual da atividade exercida pelos guardas municipais não pode ser considerado inerente do mesmo modo que policiais e agentes penitenciários, mercê de sua função pública constitucional tratar, expressamente, da “proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo município, conforme dispuser a lei” (artigo 144, § 8º, da CRFB/88). 5. A Lei 13.675/2018, lei ordinária que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não incluiu outros órgãos no rol taxativo previsto no artigo 144, I a V, da CRFB/88, como responsáveis pela segurança pública. Na realidade, tratou de fomentar uma salutar integração entre todas as classes responsáveis pela ordem pública, sendo inviável conferir 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF qualquer interpretação no sentido de tratar as guardas municipais como órgão de segurança pública para conceder-lhes, pela via judicial, o direito à aposentadoria especial. 6. O Poder Legislativo arroga maior capacidade epistêmica e legitimidade democrática para disciplinar a eventual concessão do direito à aposentadoria especial aos guardas municipais. Muito embora os dados empíricos demonstrem a grande violência contra a classe, a eventual exposição a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Deveras, tramita, no Senado Federal, projeto de lei complementar (PLS 214/2016), que visa a garantir, pela via constitucionalmente adequada, o direito à aposentadoria especial às guardas municipais 7. A identificação da omissão inconstitucional do Poder Legislativo e sua colmatação pela via injuncional não podem ser indiferentes à autocontenção (judicial self-restraint) e à deferência do Poder Judiciário frente à atividade legislativa democrática. A par da necessidade de se caracterizar a mora legislativa, a intervenção judicial pressupõe uma cuidadosa ponderação entre os bens jurídicos em jogo. 8. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental” (MI 6781-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 03.10.2019). “Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF qualquer interpretação no sentido de tratar as guardas municipais como órgão de segurança pública para conceder-lhes, pela via judicial, o direito à aposentadoria especial. 6. O Poder Legislativo arroga maior capacidade epistêmica e legitimidade democrática para disciplinar a eventual concessão do direito à aposentadoria especial aos guardas municipais. Muito embora os dados empíricos demonstrem a grande violência contra a classe, a eventual exposição a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Deveras, tramita, no Senado Federal, projeto de lei complementar (PLS 214/2016), que visa a garantir, pela via constitucionalmente adequada, o direito à aposentadoria especial às guardas municipais 7. A identificação da omissão inconstitucional do Poder Legislativo e sua colmatação pela via injuncional não podem ser indiferentes à autocontenção (judicial self-restraint) e à deferência do Poder Judiciário frente à atividade legislativa democrática. A par da necessidade de se caracterizar a mora legislativa, a intervenção judicial pressupõe uma cuidadosa ponderação entre os bens jurídicos em jogo. 8. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental” (MI 6781-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 03.10.2019). “Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º).” (MI 6515-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 06.12.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (MI 6968-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.11.2019). Por fim, esta Corte reafirmou tal orientação quando do julgamento do mérito da repercussão geral, Tema 1057, cujo recurso paradigma é o RE 1.215.727-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 26.09.2019. Naquela oportunidade, o Plenário Virtual proferiu acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Risco da atividade. Impossibilidade. Ausência de legislação específica. Periculosidade não inerente à atividade. Ausência de omissão inconstitucional. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.” 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º).” (MI 6515-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 06.12.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (MI 6968-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.11.2019). Por fim, esta Corte reafirmou tal orientação quando do julgamento do mérito da repercussão geral, Tema 1057, cujo recurso paradigma é o RE 1.215.727-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 26.09.2019. Naquela oportunidade, o Plenário Virtual proferiu acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Risco da atividade. Impossibilidade. Ausência de legislação específica. Periculosidade não inerente à atividade. Ausência de omissão inconstitucional. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.” 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ART. 40, § 4º, II, DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. ALCANCE DA EXPRESSÃO “ATIVIDADES DE RISCO”. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RISCO INERENTE. 1. Ao julgamento do ARE nº 1.215.727, ocasião em que examinado o tema nº 1057 da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte assentou a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal”. 2. Na espécie, os servidores substituídos pelo ente associativo impetrante são guardas municipais, integrando categoria cujo leque de atribuições específicas - proteção de bens, serviços e instalações do município a que funcionalmente vinculados (art. 144, § 8º, da Magna Carta) -, por inconfundível com a atividade desempenhada pelos órgãos policiais elencados no art. 144, I a V, da Constituição da República, não permite, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, direta ilação no sentido da presença de risco inerente, quadro a conjurar a concessão da ordem pretendida. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (MI 6.907-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 18.12.2019) “MANDADO DE INJUNÇÃO – GUARDAS MUNICIPAIS – CATEGORIA FUNCIONAL QUE ALEGADAMENTE EXERCE ATIVIDADES DE RISCO – ACESSO AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERIGOSO DE CERTAS ATIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO – MATÉRIA DE “LEGE FERENDA” – TEMA SUJEITO À RESERVA 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ART. 40, § 4º, II, DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. ALCANCE DA EXPRESSÃO “ATIVIDADES DE RISCO”. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RISCO INERENTE. 1. Ao julgamento do ARE nº 1.215.727, ocasião em que examinado o tema nº 1057 da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte assentou a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal”. 2. Na espécie, os servidores substituídos pelo ente associativo impetrante são guardas municipais, integrando categoria cujo leque de atribuições específicas - proteção de bens, serviços e instalações do município a que funcionalmente vinculados (art. 144, § 8º, da Magna Carta) -, por inconfundível com a atividade desempenhada pelos órgãos policiais elencados no art. 144, I a V, da Constituição da República, não permite, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, direta ilação no sentido da presença de risco inerente, quadro a conjurar a concessão da ordem pretendida. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (MI 6.907-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 18.12.2019) “MANDADO DE INJUNÇÃO – GUARDAS MUNICIPAIS – CATEGORIA FUNCIONAL QUE ALEGADAMENTE EXERCE ATIVIDADES DE RISCO – ACESSO AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERIGOSO DE CERTAS ATIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO – MATÉRIA DE “LEGE FERENDA” – TEMA SUJEITO À RESERVA 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE (MI 833/DF, MI 844/DF E MI 6.898-AGR/DF) – ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO ARE 1.215.727-RG/SP – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE POSSÍVEL A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DA OMISSÃO ESTATAL EM CASOS COMO ESTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 6920-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.09.2020). Nesse mesmo sentido, aponto recente julgado proferido pela Primeira Turma deste Tribunal (RE 1362569-ED, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 05.04.2022): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1057 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do ARE 1.215.727-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, DJe de 26/9/2019, Tema 1057), em que fiquei vencido, no sentido de que: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE (MI 833/DF, MI 844/DF E MI 6.898-AGR/DF) – ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO ARE 1.215.727-RG/SP – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE POSSÍVEL A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DA OMISSÃO ESTATAL EM CASOS COMO ESTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 6920-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.09.2020). Nesse mesmo sentido, aponto recente julgado proferido pela Primeira Turma deste Tribunal (RE 1362569-ED, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 05.04.2022): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1057 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do ARE 1.215.727-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, DJe de 26/9/2019, Tema 1057), em que fiquei vencido, no sentido de que: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF Constituição Federal.” 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Por fim, destaco os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no RE 1.282.074, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 24.08.2020, cujo recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Jacarei: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.727. TEMA 1.057 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PROVIDO. O recurso merece prosperar. In casu, o acórdão ora recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que – no julgamento conjunto dos Agravos Regimentais no Mandado de Injunção 6.515, Rel. Min. Roberto Barroso, e nos Mandados de Injunção 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874, Redator para o acórdão Min. Roberto Barroso – assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial aos agentes da guarda municipal, 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF Constituição Federal.” 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Por fim, destaco os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no RE 1.282.074, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 24.08.2020, cujo recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Jacarei: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.727. TEMA 1.057 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PROVIDO. O recurso merece prosperar. In casu, o acórdão ora recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que – no julgamento conjunto dos Agravos Regimentais no Mandado de Injunção 6.515, Rel. Min. Roberto Barroso, e nos Mandados de Injunção 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874, Redator para o acórdão Min. Roberto Barroso – assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial aos agentes da guarda municipal, 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF ante a ausência de legislação específica, uma vez que eles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, I a IV, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: (...) Saliente-se, ainda, que esta Suprema Corte, ao julgar o ARE 1.215.727, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Tema 1.057 da Repercussão Geral, reafirmou esse entendimento, em acórdão que porta a seguinte ementa: (...) Assevere-se, por fim, que não houve mudança da situação dos guardas municipais com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou artigo 40, § 4º, da Constituição da República e inseriu o § 4º-B nesse dispositivo, in litteris: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (...) § 4º-B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.” (Grifei) Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado no presente feito. Fixo os ônus da sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido código”. (grifos nossos) 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF ante a ausência de legislação específica, uma vez que eles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, I a IV, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: (...) Saliente-se, ainda, que esta Suprema Corte, ao julgar o ARE 1.215.727, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Tema 1.057 da Repercussão Geral, reafirmou esse entendimento, em acórdão que porta a seguinte ementa: (...) Assevere-se, por fim, que não houve mudança da situação dos guardas municipais com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou artigo 40, § 4º, da Constituição da República e inseriu o § 4º-B nesse dispositivo, in litteris: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (...) § 4º-B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.” (Grifei) Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado no presente feito. Fixo os ônus da sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido código”. (grifos nossos) 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 21, §1º do RISTF”. Nas razões do presente recurso, alega-se o seguinte (eDOC 140, p. 4- 5): “Inicialmente, vale salientar que o objeto do presente Mandado de Injunção não é o requerimento de definição sobre a concessão de aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais, mas sim o reconhecimento da mora legislativa, uma vez que é atribuição do Congresso Nacional reconhecer ou não o direito em comento. Impele salientar, por oportuno, que o entendimento monocrático, data venia, não se coaduna com a fundamentação do presente mandamus, pois não é matéria vergastada nos presentes autos, ao contrário, a definição e efetivo reconhecimento do que é “risco” não compete ao Poder Judiciário, muito pelo contrário. (...) Por outro lado, o enfrentamento da pandemia exigiu que diversos grupamentos de GM’s fossem incumbidos de exercício na linha de frente, submetendo estes à exposição de contágio que em qualquer lugar do mundo é considerado como exposição a risco. Em que pese não ser o cerne da discussão e nem o mais técnico a ser apresentado, confira-se inúmeras notícias de atuação das Guardas Municipais no país inteiro e sua inegável exposição à perigo: (....)”. Ao final, postula-se a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a necessidade de seguimento do presente mandado de injunção e compelido “o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria especial dos Guardas Municipais, contudo, pendente de aguardar julgamento da ADPF 995, e seus eventuais desdobramentos legislativos.” É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 21, §1º do RISTF”. Nas razões do presente recurso, alega-se o seguinte (eDOC 140, p. 4- 5): “Inicialmente, vale salientar que o objeto do presente Mandado de Injunção não é o requerimento de definição sobre a concessão de aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais, mas sim o reconhecimento da mora legislativa, uma vez que é atribuição do Congresso Nacional reconhecer ou não o direito em comento. Impele salientar, por oportuno, que o entendimento monocrático, data venia, não se coaduna com a fundamentação do presente mandamus, pois não é matéria vergastada nos presentes autos, ao contrário, a definição e efetivo reconhecimento do que é “risco” não compete ao Poder Judiciário, muito pelo contrário. (...) Por outro lado, o enfrentamento da pandemia exigiu que diversos grupamentos de GM’s fossem incumbidos de exercício na linha de frente, submetendo estes à exposição de contágio que em qualquer lugar do mundo é considerado como exposição a risco. Em que pese não ser o cerne da discussão e nem o mais técnico a ser apresentado, confira-se inúmeras notícias de atuação das Guardas Municipais no país inteiro e sua inegável exposição à perigo: (....)”. Ao final, postula-se a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a necessidade de seguimento do presente mandado de injunção e compelido “o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria especial dos Guardas Municipais, contudo, pendente de aguardar julgamento da ADPF 995, e seus eventuais desdobramentos legislativos.” É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar, uma vez que o Agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão combatida. Preliminarmente, verifico que esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação aos guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. Destaco, no ponto, os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no RE 1.282.074, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 24.08.2020, cujo recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.727. TEMA 1.057 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PROVIDO. O recurso merece prosperar. In casu, o acórdão ora recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que – no julgamento conjunto dos Agravos Regimentais no Mandado de Injunção 6.515, Rel. Min. Roberto Barroso, e nos Mandados de Injunção 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874, Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar, uma vez que o Agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão combatida. Preliminarmente, verifico que esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação aos guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. Destaco, no ponto, os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no RE 1.282.074, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 24.08.2020, cujo recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.727. TEMA 1.057 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PROVIDO. O recurso merece prosperar. In casu, o acórdão ora recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que – no julgamento conjunto dos Agravos Regimentais no Mandado de Injunção 6.515, Rel. Min. Roberto Barroso, e nos Mandados de Injunção 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874, Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 7328 AGR / DF Min. Roberto Barroso – assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial aos agentes da guarda municipal, ante a ausência de legislação específica, uma vez que eles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, I a IV, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: (...) Saliente-se, ainda, que esta Suprema Corte, ao julgar o ARE 1.215.727, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Tema 1.057 da Repercussão Geral, reafirmou esse entendimento, em acórdão que porta a seguinte ementa: (...) Assevere-se, por fim, que não houve mudança da situação dos guardas municipais com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou artigo 40, § 4º, da Constituição da República e inseriu o § 4º-B nesse dispositivo, in litteris: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (...) § 4º-B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.” (Grifei) Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado no presente feito. Fixo os ônus da sucumbência em 10% (dez por cento) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF Min. Roberto Barroso – assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial aos agentes da guarda municipal, ante a ausência de legislação específica, uma vez que eles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, I a IV, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: (...) Saliente-se, ainda, que esta Suprema Corte, ao julgar o ARE 1.215.727, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Tema 1.057 da Repercussão Geral, reafirmou esse entendimento, em acórdão que porta a seguinte ementa: (...) Assevere-se, por fim, que não houve mudança da situação dos guardas municipais com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou artigo 40, § 4º, da Constituição da República e inseriu o § 4º-B nesse dispositivo, in litteris: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (...) § 4º-B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.” (Grifei) Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado no presente feito. Fixo os ônus da sucumbência em 10% (dez por cento) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 7328 AGR / DF sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido código”. (grifos nossos) Vejam-se, ainda, a respeito, as seguintes decisões monocráticas: MI 7390, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.12.2021; RE 1.272.224, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.06.2020 e RE 1.285.604, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.09.2020. No que tange ao pedido de sobrestamento do feito, em face da pendência do julgamento da ADPF 995, não merece prosperar tal pleito, eis que a pretensão da Associação dos Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, na mencionada ação, é de que seja “reconhecido e declarado que as Guardas Municipais, quando instituídas, são órgãos integrantes da segurança pública, de modo a ser dada correta interpretação ao §8º do art. 144 da Constituição Federal”. Enquanto no presente mandado de injunção, o Agravante requer “seja reconhecida a mora legislativa para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o “art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica “(...) objeto do presente mandamus” (eDOC 1, p. 14-15). Registro que o Plenário desta Corte possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Veja-se o MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 2.123- AgR, redator para acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 01.08.2013; MI 375-AgR, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.05.1992; e MI 6.070, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno DJe 22.05.2014. Portanto, é inarredável, para o exame do mandado de injunção, a demonstração da presença dos dois pressupostos constitutivos: i) existência de uma omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido código”. (grifos nossos) Vejam-se, ainda, a respeito, as seguintes decisões monocráticas: MI 7390, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.12.2021; RE 1.272.224, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.06.2020 e RE 1.285.604, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.09.2020. No que tange ao pedido de sobrestamento do feito, em face da pendência do julgamento da ADPF 995, não merece prosperar tal pleito, eis que a pretensão da Associação dos Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, na mencionada ação, é de que seja “reconhecido e declarado que as Guardas Municipais, quando instituídas, são órgãos integrantes da segurança pública, de modo a ser dada correta interpretação ao §8º do art. 144 da Constituição Federal”. Enquanto no presente mandado de injunção, o Agravante requer “seja reconhecida a mora legislativa para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o “art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica “(...) objeto do presente mandamus” (eDOC 1, p. 14-15). Registro que o Plenário desta Corte possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Veja-se o MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 2.123- AgR, redator para acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 01.08.2013; MI 375-AgR, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.05.1992; e MI 6.070, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno DJe 22.05.2014. Portanto, é inarredável, para o exame do mandado de injunção, a demonstração da presença dos dois pressupostos constitutivos: i) existência de uma omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 7328 AGR / DF garantidos constitucionalmente; ii) inviabilização do direito da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora. De todo modo, tenho entendido não ser inerente ao exercício das atividades desempenhadas pelos guardas municipais o risco a que se sujeitam os policiais e agentes penitenciários no exercício de suas atividades. Com efeito, exposição eventual a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Direito Previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo provido para denegação da ordem” (MI 6961-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, de que fui Redador para o acórdão, Plenário, DJe 28.11.2019). “Direito administrativo e previdenciário. Mandado de injunção. Guarda Municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF garantidos constitucionalmente; ii) inviabilização do direito da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora. De todo modo, tenho entendido não ser inerente ao exercício das atividades desempenhadas pelos guardas municipais o risco a que se sujeitam os policiais e agentes penitenciários no exercício de suas atividades. Com efeito, exposição eventual a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Direito Previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo provido para denegação da ordem” (MI 6961-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, de que fui Redador para o acórdão, Plenário, DJe 28.11.2019). “Direito administrativo e previdenciário. Mandado de injunção. Guarda Municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 7328 AGR / DF situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo a que se nega provimento” (MI 6949-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 13.03.2020). Por outro lado, embora não constatada a omissão autorizadora do mandamus, ou seja, o não reconhecimento automático do risco como inerente à atividade dos guardas municipais não impede que o Poder Legislativo emita diploma normativo que qualifique determinada função como atividade de risco ou prestada em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ressalte-se, a propósito, que essa discricionariedade é opção político-legislativa sobre a qual não compete prima facie ao Supremo Tribunal Federal dispor. Por fim, o Plenário desta Corte no ARE 1.217.727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4°, inciso II, da Constituição Federal”. A propósito do tema em referência, aponto recente precedente da Primeira Turma desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1057 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo a que se nega provimento” (MI 6949-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 13.03.2020). Por outro lado, embora não constatada a omissão autorizadora do mandamus, ou seja, o não reconhecimento automático do risco como inerente à atividade dos guardas municipais não impede que o Poder Legislativo emita diploma normativo que qualifique determinada função como atividade de risco ou prestada em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ressalte-se, a propósito, que essa discricionariedade é opção político-legislativa sobre a qual não compete prima facie ao Supremo Tribunal Federal dispor. Por fim, o Plenário desta Corte no ARE 1.217.727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4°, inciso II, da Constituição Federal”. A propósito do tema em referência, aponto recente precedente da Primeira Turma desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1057 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 7328 AGR / DF a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do ARE 1.215.727-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, DJe de 26/9/2019, Tema 1057), em que fiquei vencido, no sentido de que: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.” 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)” (RE 1.362.569-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 05.04.2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do ARE 1.215.727-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, DJe de 26/9/2019, Tema 1057), em que fiquei vencido, no sentido de que: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.” 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)” (RE 1.362.569-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 05.04.2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29 Voto Vogal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida pelo Ministro EDSON FACHIN, a qual negou seguimento ao Mandado de Injunção sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Partido Republicano da Ordem Social - Pros, com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos exercentes de atividade de risco. O Impetrante sustenta que o presente instrumento é apto ‘a compelir o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria dos Guardas Municipais, haja vista que estes exercem função típica de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida pelo Ministro EDSON FACHIN, a qual negou seguimento ao Mandado de Injunção sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Partido Republicano da Ordem Social - Pros, com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos exercentes de atividade de risco. O Impetrante sustenta que o presente instrumento é apto ‘a compelir o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria dos Guardas Municipais, haja vista que estes exercem função típica de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF polícia, ou ao menos equiparada a órgão de segurança pública, matéria que já está sendo objeto de discussão na ADPF nº 650’ (eDOC 1, p. 2). Aduz que, neste período de pandemia, ainda que não se considere as guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública, é fato notório que a categoria foi convocada na linha de frente no combate à propagação da doença, exercendo função idêntica aos servidores da segurança pública, o que impõe a regulamentação da aposentadoria em regime especial. Requer, ao final, seja reconhecida a mora legislativa, para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o ‘art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica (...) objeto do presente mandamus’ (eDOC 1, p. 14-15). (…). Especificamente quanto à discussão em exame, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Nesse sentido: (…). Por fim, esta Corte reafirmou tal orientação quando do julgamento do mérito da repercussão geral, Tema 1057, cujo recurso paradigma é o RE 1.215.727-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 26.09.2019. Naquela oportunidade, o Plenário Virtual proferiu acórdão assim ementado: (…). Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 21, §1º do RISTF.”. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Para o julgamento do recurso em Sessão Virtual, o Ministro Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF polícia, ou ao menos equiparada a órgão de segurança pública, matéria que já está sendo objeto de discussão na ADPF nº 650’ (eDOC 1, p. 2). Aduz que, neste período de pandemia, ainda que não se considere as guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública, é fato notório que a categoria foi convocada na linha de frente no combate à propagação da doença, exercendo função idêntica aos servidores da segurança pública, o que impõe a regulamentação da aposentadoria em regime especial. Requer, ao final, seja reconhecida a mora legislativa, para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o ‘art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica (...) objeto do presente mandamus’ (eDOC 1, p. 14-15). (…). Especificamente quanto à discussão em exame, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Nesse sentido: (…). Por fim, esta Corte reafirmou tal orientação quando do julgamento do mérito da repercussão geral, Tema 1057, cujo recurso paradigma é o RE 1.215.727-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 26.09.2019. Naquela oportunidade, o Plenário Virtual proferiu acórdão assim ementado: (…). Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 21, §1º do RISTF.”. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Para o julgamento do recurso em Sessão Virtual, o Ministro Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF propõe o seguinte encaminhamento: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA MORA LEGISLATIVA. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1057. REPERCUSSÃO GERAL. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. 2. O Plenário deste Tribunal possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Precedente: MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. 3. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 4. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 5. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 6. O Plenário desta Corte no ARE 1.217. 727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: ‘Os guardas civis 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF propõe o seguinte encaminhamento: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA MORA LEGISLATIVA. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1057. REPERCUSSÃO GERAL. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. 2. O Plenário deste Tribunal possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Precedente: MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. 3. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 4. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 5. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 6. O Plenário desta Corte no ARE 1.217. 727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: ‘Os guardas civis 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4°, inciso II, da Constituição Federal’. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.”. É o breve relato do necessário. Peço vênia ao Ministro Relator para lançar minha posição em sentido contrário, pois, ao meu ver, conforme já assentei em outros julgados (MI 6951 AgR, Pleno, de minha relatoria, redator p/Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe 15/10/2019; MI 6961 AgR, Pleno, de minha relatoria, redator p/Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe 28/11/2019), está presente o fato determinante exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o reconhecimento da atividade de risco, uma vez que a periculosidade é aspecto inerente às funções essenciais exercidas pela carreira de guarda municipal, enquanto integrantes do sistema de Segurança Pública, conforme reconhecido por esta CORTE (ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017) e (RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017). O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS aponta como a inércia da norma constitucional, decorrente da omissão normativa (Mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no dizer de CANOTILHO, buscando destruir o rochedo de bronze da incensurabilidade do silêncio legislativo ( As garantias do cidadão na justiça . Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira). São Paulo: Saraiva, 1993. p. 367). Em outras palavras, como tive 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4°, inciso II, da Constituição Federal’. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.”. É o breve relato do necessário. Peço vênia ao Ministro Relator para lançar minha posição em sentido contrário, pois, ao meu ver, conforme já assentei em outros julgados (MI 6951 AgR, Pleno, de minha relatoria, redator p/Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe 15/10/2019; MI 6961 AgR, Pleno, de minha relatoria, redator p/Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe 28/11/2019), está presente o fato determinante exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o reconhecimento da atividade de risco, uma vez que a periculosidade é aspecto inerente às funções essenciais exercidas pela carreira de guarda municipal, enquanto integrantes do sistema de Segurança Pública, conforme reconhecido por esta CORTE (ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017) e (RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017). O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS aponta como a inércia da norma constitucional, decorrente da omissão normativa (Mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no dizer de CANOTILHO, buscando destruir o rochedo de bronze da incensurabilidade do silêncio legislativo ( As garantias do cidadão na justiça . Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira). São Paulo: Saraiva, 1993. p. 367). Em outras palavras, como tive 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF oportunidade de afirmar, o mandado de injunção visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais ( Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 183). As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade. Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do Poder Público ); (b) inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme decidido por esta CORTE: DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF oportunidade de afirmar, o mandado de injunção visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais ( Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 183). As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade. Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do Poder Público ); (b) inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme decidido por esta CORTE: DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002). Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do artigo 40, § 4º-C, da Constituição da República, a SUPREMA CORTE passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, para que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito e, consequentemente, possa ser concedida a ordem no mandado de injunção (Pleno, MIs 833 e 844, Red. P/Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, julgamentos em 11/6/2015). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou, portanto, como fato determinante para o reconhecimento da atividade de risco a presença de periculosidade como inerente ao ofício, permitindo a colmatação da lacuna legislativa somente nos casos que se adequem a essa hipótese específica. Nesse sentido, a CORTE reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985 (MI 6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI 6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1º/2/2018; MI 6.124, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI 3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI 2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014). Na hipótese das guardas civis, igualmente, está presente o fato determinante exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrantes do sistema de Segurança Pública, notadamente quando seus agentes são convocados para atuação diante de estado de emergência, com efetiva exposição a risco, conforme reconhecido por esta CORTE: As Guardas Municipais executam atividade de segurança 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002). Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do artigo 40, § 4º-C, da Constituição da República, a SUPREMA CORTE passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, para que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito e, consequentemente, possa ser concedida a ordem no mandado de injunção (Pleno, MIs 833 e 844, Red. P/Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, julgamentos em 11/6/2015). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou, portanto, como fato determinante para o reconhecimento da atividade de risco a presença de periculosidade como inerente ao ofício, permitindo a colmatação da lacuna legislativa somente nos casos que se adequem a essa hipótese específica. Nesse sentido, a CORTE reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985 (MI 6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI 6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1º/2/2018; MI 6.124, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI 3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI 2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014). Na hipótese das guardas civis, igualmente, está presente o fato determinante exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrantes do sistema de Segurança Pública, notadamente quando seus agentes são convocados para atuação diante de estado de emergência, com efetiva exposição a risco, conforme reconhecido por esta CORTE: As Guardas Municipais executam atividade de segurança 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF pública (art. 144, §8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, §1º, CF), pelo que se submetem às restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017) (Pleno, RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/8/2017). Conforme destaquei no referido julgamento do RE 846.854: Antes disso, porém, cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos, (... ) As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (Da segurança pública), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público , em especial de bens, serviços e instalações do Município. (...) Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública, não só na prevenção e enfrentamento à criminalidade, mas também atuando no atendimento de serviços essenciais o período de pandemia, desenvolvem serviço público relevante, têm justificada sua inclusão na previsão constitucional de aposentadoria especial. E, até que o legislador regulamente os requisitos específicos do art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, deve-se aplicar-lhes, quando em efetiva prestação de serviços com exposição a risco à saúde, a previsão do art. 57, da Lei 8.213/1991. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF pública (art. 144, §8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, §1º, CF), pelo que se submetem às restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017) (Pleno, RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/8/2017). Conforme destaquei no referido julgamento do RE 846.854: Antes disso, porém, cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos, (... ) As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (Da segurança pública), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público , em especial de bens, serviços e instalações do Município. (...) Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública, não só na prevenção e enfrentamento à criminalidade, mas também atuando no atendimento de serviços essenciais o período de pandemia, desenvolvem serviço público relevante, têm justificada sua inclusão na previsão constitucional de aposentadoria especial. E, até que o legislador regulamente os requisitos específicos do art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, deve-se aplicar-lhes, quando em efetiva prestação de serviços com exposição a risco à saúde, a previsão do art. 57, da Lei 8.213/1991. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF Diante do exposto, pedindo vênias, DIVIRJO do Relator para DAR PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL, E CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para reconhecer a mora legislativa, determinando a aplicação da regra do art. 57, da Lei 8.213/1991, aos guardas civis, quando em atividade que caracterize risco biológico por conta da emergência médica mundial. É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF Diante do exposto, pedindo vênias, DIVIRJO do Relator para DAR PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL, E CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para reconhecer a mora legislativa, determinando a aplicação da regra do art. 57, da Lei 8.213/1991, aos guardas civis, quando em atividade que caracterize risco biológico por conta da emergência médica mundial. É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29 Extrato de Ata - 13/12/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF) ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FEF-65B1-36A2-3FB9 e senha FBC9-483A-0E16-1F35 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF) ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FEF-65B1-36A2-3FB9 e senha FBC9-483A-0E16-1F35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765817516	2022-12-13T00:00:00	2023-02-28T00:00:00	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA MORA LEGISLATIVA. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1057. REPERCUSSÃO GERAL. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. 2. O Plenário deste Tribunal possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Precedente: MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. 3. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 4. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 5. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 6. O Plenário desta Corte no ARE 1.217.727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4°, inciso II, da Constituição Federal”. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur475134	- Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE INJUNÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, NORMA REGULAMENTADORA) MI 2123 AgR (TP), MI 7389 ED (TP), MI 375 AgR (TP). (DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ATIVIDADE PERIGOSA, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 6949 AgR (TP), MI 6961 AgR (TP), RE 1362569 ED (1ªT). (ATIVIDADE PERIGOSA, PERICULOSIDADE, GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA) ARE 654432 (TP), RE 846854 (TP), MI 6951 AgR (TP). (MANDADO DE INJUNÇÃO, CABIMENTO) MI 542 (TP). (PERICULOSIDADE, NEXO DE CAUSALIDADE, PODER PÚBLICO) RE 846854 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MANDADO DE INJUNÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, NORMA REGULAMENTADORA) MI 6070. (DECISÃO MONOCRÁTICA, APOSENTADORIA ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE) RE 1282074, MI 7390. (PEDIDO, SOBRESTAMENTO) ADPF 995. (PERICULOSIDADE, NEXO DE CAUSALIDADE, PODER PÚBLICO) MI 5684, MI 2045, MI 3973, Rcl 26219, MI 6171.	EDSON FACHIN	Tribunal Pleno	7328	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004\n INC-00002 PAR-0004C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057\n LEI ORDINÁRIA" ]	MI-AgR	acordaos	MI 7328 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA MORA LEGISLATIVA. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1057. REPERCUSSÃO GERAL. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. 2. O Plenário deste Tribunal possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Precedente: MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. 3. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4..., II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-DCA1-99C9-5C0B e senha B014-5500-7FFB-0EF9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 Ementa e Acórdão MI 7328 AGR / DF 4. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 5. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 6. O Plenário desta Corte no ARE 1.217.727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal”. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-DCA1-99C9-5C0B e senha B014-5500-7FFB-0EF9 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF 4. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 5. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 6. O Plenário desta Corte no ARE 1.217.727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal”. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-DCA1-99C9-5C0B e senha B014-5500-7FFB-0EF9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 Relatório 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 140) interposto em face de decisão monocrática, na qual neguei seguimento ao mandado de injunção, nos seguintes termos (eDOC 137): “Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Partido Republicano da Ordem Social - Pros, com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao inciso II do § 4... do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos exercentes de atividade de risco. O Impetrante sustenta que o presente instrumento é apto “a compelir o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria dos Guardas Municipais, haja vista que estes exercem função típica de polícia, ou ao menos equiparada a órgão de segurança pública, matéria que já está sendo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 140) interposto em face de decisão monocrática, na qual neguei seguimento ao mandado de injunção, nos seguintes termos (eDOC 137): “Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Partido Republicano da Ordem Social - Pros, com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao inciso II do § 4... do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos exercentes de atividade de risco. O Impetrante sustenta que o presente instrumento é apto “a compelir o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria dos Guardas Municipais, haja vista que estes exercem função típica de polícia, ou ao menos equiparada a órgão de segurança pública, matéria que já está sendo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF objeto de discussão na ADPF n 650” (eDOC 1, p. 2). Aduz que, neste período de pandemia, ainda que não se considere as guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública, é fato notório que a categoria foi convocada na linha de frente no combate à propagação da doença, exercendo função idêntica aos servidores da segurança pública, o que impõe a regulamentação da aposentadoria em regime especial. Requer, ao final, seja reconhecida a mora legislativa, para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4...-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o “art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica (...) objeto do presente mandamus” (eDOC 1, p. 14-15). O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito (eDOC 121). É o relatório. Decido. Preliminarmente, reconheço a competência desta Corte para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. No entanto, a impetração não merece prosperar. De início registro, no que tange à alegação do Impetrante de que a aposentadoria especial de guardas civis é objeto da ADPF 650, que a decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia, nos referidos autos, não enfrentou o mérito da questão e transitou em julgado em 12.02.2021. Na ocasião, foi negado seguimento à ação por ilegitimidade ativa das autoras, nestes termos: “ARGUICÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ORGÃOS INTEGRANTES DA SEGURANCA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF objeto de discussão na ADPF n 650” (eDOC 1, p. 2). Aduz que, neste período de pandemia, ainda que não se considere as guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública, é fato notório que a categoria foi convocada na linha de frente no combate à propagação da doença, exercendo função idêntica aos servidores da segurança pública, o que impõe a regulamentação da aposentadoria em regime especial. Requer, ao final, seja reconhecida a mora legislativa, para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4...-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o “art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica (...) objeto do presente mandamus” (eDOC 1, p. 14-15). O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito (eDOC 121). É o relatório. Decido. Preliminarmente, reconheço a competência desta Corte para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. No entanto, a impetração não merece prosperar. De início registro, no que tange à alegação do Impetrante de que a aposentadoria especial de guardas civis é objeto da ADPF 650, que a decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia, nos referidos autos, não enfrentou o mérito da questão e transitou em julgado em 12.02.2021. Na ocasião, foi negado seguimento à ação por ilegitimidade ativa das autoras, nestes termos: “ARGUICÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ORGÃOS INTEGRANTES DA SEGURANCA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. ARGUICÃO A QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. Com efeito, o mandado de injunção pressupõe uma omissão legislativa inviabilizando o exercício de um direito subjetivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 375- AgR, de relatoria do Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.05.1992; MI 2.123-AgR, redator para acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 01.08.2013; e MI 6.070-ED, de relatoria da Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 22.05.2014. Constato que, em 11.06.2015, o Plenário desta Corte finalizou o julgamento dos MIs 833 e 844 (Informativo 789), oportunidade na qual denegou as ordens impetradas, em face de suposta omissão referente à regulamentação do artigo 40, § 4..., da Constituição Federal. Na ocasião do julgamento desses mandados de injunção, formou-se o entendimento de que a expressão “atividades de risco”, contida no artigo 40, § 4..., II, do Texto Constitucional, é aberta, ou seja, os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observada a forma das leis complementares. Especificamente quanto à discussão em exame, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. ARGUICÃO A QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. Com efeito, o mandado de injunção pressupõe uma omissão legislativa inviabilizando o exercício de um direito subjetivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 375- AgR, de relatoria do Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.05.1992; MI 2.123-AgR, redator para acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 01.08.2013; e MI 6.070-ED, de relatoria da Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 22.05.2014. Constato que, em 11.06.2015, o Plenário desta Corte finalizou o julgamento dos MIs 833 e 844 (Informativo 789), oportunidade na qual denegou as ordens impetradas, em face de suposta omissão referente à regulamentação do artigo 40, § 4..., da Constituição Federal. Na ocasião do julgamento desses mandados de injunção, formou-se o entendimento de que a expressão “atividades de risco”, contida no artigo 40, § 4..., II, do Texto Constitucional, é aberta, ou seja, os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observada a forma das leis complementares. Especificamente quanto à discussão em exame, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. ARTIGO 40, § 4..., II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO. GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADES CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 144, § 8..., DA CRFB/88. PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aposentadoria especial de servidor público por exposição à atividade de risco está consagrada como direito previsto no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição da República, a ser regulamentado por lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a expressão “atividades de risco” a que se refere o constituinte em seu artigo 40, § 4..., II, reclama interpretação no sentido de que somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. Precedentes do Plenário: MI 833 e MI 844, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgados em 11/6/2015, DJe de 30/9/2015. 3. O pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, que decorrem de relação de trabalho, bem como o porte de arma de fogo, não implicam, necessariamente, a concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, diante da independência dos vínculos funcional e previdenciário. 4. In casu, o risco eventual da atividade exercida pelos guardas municipais não pode ser considerado inerente do mesmo modo que policiais e agentes penitenciários, mercê de sua função pública constitucional tratar, expressamente, da “proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo município, conforme dispuser a lei” (artigo 144, § 8..., da CRFB/88). 5. A Lei 13.675/2018, lei ordinária que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não incluiu outros órgãos no rol taxativo previsto no artigo 144, I a V, da CRFB/88, como responsáveis pela segurança pública. Na realidade, tratou de fomentar uma salutar integração entre todas as classes responsáveis pela ordem pública, sendo inviável conferir 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. ARTIGO 40, § 4..., II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO. GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADES CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 144, § 8..., DA CRFB/88. PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aposentadoria especial de servidor público por exposição à atividade de risco está consagrada como direito previsto no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição da República, a ser regulamentado por lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a expressão “atividades de risco” a que se refere o constituinte em seu artigo 40, § 4..., II, reclama interpretação no sentido de que somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. Precedentes do Plenário: MI 833 e MI 844, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgados em 11/6/2015, DJe de 30/9/2015. 3. O pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, que decorrem de relação de trabalho, bem como o porte de arma de fogo, não implicam, necessariamente, a concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, diante da independência dos vínculos funcional e previdenciário. 4. In casu, o risco eventual da atividade exercida pelos guardas municipais não pode ser considerado inerente do mesmo modo que policiais e agentes penitenciários, mercê de sua função pública constitucional tratar, expressamente, da “proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo município, conforme dispuser a lei” (artigo 144, § 8..., da CRFB/88). 5. A Lei 13.675/2018, lei ordinária que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não incluiu outros órgãos no rol taxativo previsto no artigo 144, I a V, da CRFB/88, como responsáveis pela segurança pública. Na realidade, tratou de fomentar uma salutar integração entre todas as classes responsáveis pela ordem pública, sendo inviável conferir 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF qualquer interpretação no sentido de tratar as guardas municipais como órgão de segurança pública para conceder-lhes, pela via judicial, o direito à aposentadoria especial. 6. O Poder Legislativo arroga maior capacidade epistêmica e legitimidade democrática para disciplinar a eventual concessão do direito à aposentadoria especial aos guardas municipais. Muito embora os dados empíricos demonstrem a grande violência contra a classe, a eventual exposição a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Deveras, tramita, no Senado Federal, projeto de lei complementar (PLS 214/2016), que visa a garantir, pela via constitucionalmente adequada, o direito à aposentadoria especial às guardas municipais 7. A identificação da omissão inconstitucional do Poder Legislativo e sua colmatação pela via injuncional não podem ser indiferentes à autocontenção (judicial self-restraint) e à deferência do Poder Judiciário frente à atividade legislativa democrática. A par da necessidade de se caracterizar a mora legislativa, a intervenção judicial pressupõe uma cuidadosa ponderação entre os bens jurídicos em jogo. 8. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental” (MI 6781-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 03.10.2019). “Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4..., II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF qualquer interpretação no sentido de tratar as guardas municipais como órgão de segurança pública para conceder-lhes, pela via judicial, o direito à aposentadoria especial. 6. O Poder Legislativo arroga maior capacidade epistêmica e legitimidade democrática para disciplinar a eventual concessão do direito à aposentadoria especial aos guardas municipais. Muito embora os dados empíricos demonstrem a grande violência contra a classe, a eventual exposição a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Deveras, tramita, no Senado Federal, projeto de lei complementar (PLS 214/2016), que visa a garantir, pela via constitucionalmente adequada, o direito à aposentadoria especial às guardas municipais 7. A identificação da omissão inconstitucional do Poder Legislativo e sua colmatação pela via injuncional não podem ser indiferentes à autocontenção (judicial self-restraint) e à deferência do Poder Judiciário frente à atividade legislativa democrática. A par da necessidade de se caracterizar a mora legislativa, a intervenção judicial pressupõe uma cuidadosa ponderação entre os bens jurídicos em jogo. 8. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental” (MI 6781-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 03.10.2019). “Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4..., II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...).” (MI 6515-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 06.12.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (MI 6968-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.11.2019). Por fim, esta Corte reafirmou tal orientação quando do julgamento do mérito da repercussão geral, Tema 1057, cujo recurso paradigma é o Recurso Extraordinário 1.215.727-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 26.09.2019. Naquela oportunidade, o Plenário Virtual proferiu acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Risco da atividade. Impossibilidade. Ausência de legislação específica. Periculosidade não inerente à atividade. Ausência de omissão inconstitucional. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.” 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...).” (MI 6515-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 06.12.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (MI 6968-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.11.2019). Por fim, esta Corte reafirmou tal orientação quando do julgamento do mérito da repercussão geral, Tema 1057, cujo recurso paradigma é o Recurso Extraordinário 1.215.727-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 26.09.2019. Naquela oportunidade, o Plenário Virtual proferiu acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Risco da atividade. Impossibilidade. Ausência de legislação específica. Periculosidade não inerente à atividade. Ausência de omissão inconstitucional. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.” 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ART. 40, § 4..., II, DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n 47/2005. ALCANCE DA EXPRESSÃO “ATIVIDADES DE RISCO”. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RISCO INERENTE. 1. Ao julgamento do ARE n 1.215.727, ocasião em que examinado o tema n 1057 da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte assentou a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal”. 2. Na espécie, os servidores substituídos pelo ente associativo impetrante são guardas municipais, integrando categoria cujo leque de atribuições específicas - proteção de bens, serviços e instalações do município a que funcionalmente vinculados (art. 144, § 8..., da Magna Carta) -, por inconfundível com a atividade desempenhada pelos órgãos policiais elencados no art. 144, I a V, da Constituição da República, não permite, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, direta ilação no sentido da presença de risco inerente, quadro a conjurar a concessão da ordem pretendida. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (MI 6.907-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 18.12.2019) “MANDADO DE INJUNÇÃO – GUARDAS MUNICIPAIS – CATEGORIA FUNCIONAL QUE ALEGADAMENTE EXERCE ATIVIDADES DE RISCO – ACESSO AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 40, § 4..., II) – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERIGOSO DE CERTAS ATIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO – MATÉRIA DE “LEGE FERENDA” – TEMA SUJEITO À RESERVA 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ART. 40, § 4..., II, DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n 47/2005. ALCANCE DA EXPRESSÃO “ATIVIDADES DE RISCO”. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RISCO INERENTE. 1. Ao julgamento do ARE n 1.215.727, ocasião em que examinado o tema n 1057 da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte assentou a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal”. 2. Na espécie, os servidores substituídos pelo ente associativo impetrante são guardas municipais, integrando categoria cujo leque de atribuições específicas - proteção de bens, serviços e instalações do município a que funcionalmente vinculados (art. 144, § 8..., da Magna Carta) -, por inconfundível com a atividade desempenhada pelos órgãos policiais elencados no art. 144, I a V, da Constituição da República, não permite, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, direta ilação no sentido da presença de risco inerente, quadro a conjurar a concessão da ordem pretendida. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (MI 6.907-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 18.12.2019) “MANDADO DE INJUNÇÃO – GUARDAS MUNICIPAIS – CATEGORIA FUNCIONAL QUE ALEGADAMENTE EXERCE ATIVIDADES DE RISCO – ACESSO AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 40, § 4..., II) – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERIGOSO DE CERTAS ATIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO – MATÉRIA DE “LEGE FERENDA” – TEMA SUJEITO À RESERVA 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE (MI 833/DF, MI 844/DF E MI 6.898-AGR/DF) – ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO ARE 1.215.727-RG/SP – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE POSSÍVEL A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DA OMISSÃO ESTATAL EM CASOS COMO ESTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 6920-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.09.2020). Nesse mesmo sentido, aponto recente julgado proferido pela Primeira Turma deste Tribunal (Recurso Extraordinário 1362569-ED, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 05.04.2022): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1057 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do ARE 1.215.727-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, DJe de 26/9/2019, Tema 1057), em que fiquei vencido, no sentido de que: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE (MI 833/DF, MI 844/DF E MI 6.898-AGR/DF) – ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO ARE 1.215.727-RG/SP – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE POSSÍVEL A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DA OMISSÃO ESTATAL EM CASOS COMO ESTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 6920-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.09.2020). Nesse mesmo sentido, aponto recente julgado proferido pela Primeira Turma deste Tribunal (Recurso Extraordinário 1362569-ED, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 05.04.2022): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1057 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do ARE 1.215.727-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, DJe de 26/9/2019, Tema 1057), em que fiquei vencido, no sentido de que: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF Constituição Federal.” 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Por fim, destaco os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no Recurso Extraordinário 1.282.074, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 24.08.2020, cujo recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Jacarei: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.727. TEMA 1.057 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PROVIDO. O recurso merece prosperar. In casu, o acórdão ora recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que – no julgamento conjunto dos Agravos Regimentais no Mandado de Injunção 6.515, Rel. Min. Roberto Barroso, e nos Mandados de Injunção 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874, Redator para o acórdão Min. Roberto Barroso – assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial aos agentes da guarda municipal, 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF Constituição Federal.” 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Por fim, destaco os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no Recurso Extraordinário 1.282.074, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 24.08.2020, cujo recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Jacarei: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.727. TEMA 1.057 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PROVIDO. O recurso merece prosperar. In casu, o acórdão ora recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que – no julgamento conjunto dos Agravos Regimentais no Mandado de Injunção 6.515, Rel. Min. Roberto Barroso, e nos Mandados de Injunção 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874, Redator para o acórdão Min. Roberto Barroso – assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial aos agentes da guarda municipal, 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF ante a ausência de legislação específica, uma vez que eles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, I a IV, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: (...) Saliente-se, ainda, que esta Suprema Corte, ao julgar o ARE 1.215.727, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Tema 1.057 da Repercussão Geral, reafirmou esse entendimento, em acórdão que porta a seguinte ementa: (...) Assevere-se, por fim, que não houve mudança da situação dos guardas municipais com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou artigo 40, § 4..., da Constituição da República e inseriu o § 4...-B nesse dispositivo, in litteris: “§ 4... É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4...-A, 4...-B, 4...-C e 5.... (...) § 4...-B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.” (Grifei) Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado no presente feito. Fixo os ônus da sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3..., do referido código”. (grifos nossos) 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF ante a ausência de legislação específica, uma vez que eles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, I a IV, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: (...) Saliente-se, ainda, que esta Suprema Corte, ao julgar o ARE 1.215.727, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Tema 1.057 da Repercussão Geral, reafirmou esse entendimento, em acórdão que porta a seguinte ementa: (...) Assevere-se, por fim, que não houve mudança da situação dos guardas municipais com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou artigo 40, § 4..., da Constituição da República e inseriu o § 4...-B nesse dispositivo, in litteris: “§ 4... É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4...-A, 4...-B, 4...-C e 5.... (...) § 4...-B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.” (Grifei) Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado no presente feito. Fixo os ônus da sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3..., do referido código”. (grifos nossos) 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 21, §1... do RISTF”. Nas razões do presente recurso, alega-se o seguinte (eDOC 140, p. 4- 5): “Inicialmente, vale salientar que o objeto do presente Mandado de Injunção não é o requerimento de definição sobre a concessão de aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais, mas sim o reconhecimento da mora legislativa, uma vez que é atribuição do Congresso Nacional reconhecer ou não o direito em comento. Impele salientar, por oportuno, que o entendimento monocrático, data venia, não se coaduna com a fundamentação do presente mandamus, pois não é matéria vergastada nos presentes autos, ao contrário, a definição e efetivo reconhecimento do que é “risco” não compete ao Poder Judiciário, muito pelo contrário. (...) Por outro lado, o enfrentamento da pandemia exigiu que diversos grupamentos de GM’s fossem incumbidos de exercício na linha de frente, submetendo estes à exposição de contágio que em qualquer lugar do mundo é considerado como exposição a risco. Em que pese não ser o cerne da discussão e nem o mais técnico a ser apresentado, confira-se inúmeras notícias de atuação das Guardas Municipais no país inteiro e sua inegável exposição à perigo: (....)”. Ao final, postula-se a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a necessidade de seguimento do presente mandado de injunção e compelido “o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria especial dos Guardas Municipais, contudo, pendente de aguardar julgamento da ADPF 995, e seus eventuais desdobramentos legislativos.” É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 21, §1... do RISTF”. Nas razões do presente recurso, alega-se o seguinte (eDOC 140, p. 4- 5): “Inicialmente, vale salientar que o objeto do presente Mandado de Injunção não é o requerimento de definição sobre a concessão de aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais, mas sim o reconhecimento da mora legislativa, uma vez que é atribuição do Congresso Nacional reconhecer ou não o direito em comento. Impele salientar, por oportuno, que o entendimento monocrático, data venia, não se coaduna com a fundamentação do presente mandamus, pois não é matéria vergastada nos presentes autos, ao contrário, a definição e efetivo reconhecimento do que é “risco” não compete ao Poder Judiciário, muito pelo contrário. (...) Por outro lado, o enfrentamento da pandemia exigiu que diversos grupamentos de GM’s fossem incumbidos de exercício na linha de frente, submetendo estes à exposição de contágio que em qualquer lugar do mundo é considerado como exposição a risco. Em que pese não ser o cerne da discussão e nem o mais técnico a ser apresentado, confira-se inúmeras notícias de atuação das Guardas Municipais no país inteiro e sua inegável exposição à perigo: (....)”. Ao final, postula-se a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a necessidade de seguimento do presente mandado de injunção e compelido “o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria especial dos Guardas Municipais, contudo, pendente de aguardar julgamento da ADPF 995, e seus eventuais desdobramentos legislativos.” É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29 Relatório MI 7328 AGR / DF 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FC-EBE3-709C-4CF1 e senha 9FAF-97B7-2AEA-3DCD Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar, uma vez que o Agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão combatida. Preliminarmente, verifico que esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação aos guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. Destaco, no ponto, os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no Recurso Extraordinário 1.282.074, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 24.08.2020, cujo recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.727. TEMA 1.057 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PROVIDO. O recurso merece prosperar. In casu, o acórdão ora recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que – no julgamento conjunto dos Agravos Regimentais no Mandado de Injunção 6.515, Rel. Min. Roberto Barroso, e nos Mandados de Injunção 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874, Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar, uma vez que o Agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão combatida. Preliminarmente, verifico que esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação aos guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. Destaco, no ponto, os seguintes trechos da decisão monocrática exarada no Recurso Extraordinário 1.282.074, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 24.08.2020, cujo recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.727. TEMA 1.057 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PROVIDO. O recurso merece prosperar. In casu, o acórdão ora recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que – no julgamento conjunto dos Agravos Regimentais no Mandado de Injunção 6.515, Rel. Min. Roberto Barroso, e nos Mandados de Injunção 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874, Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 7328 AGR / DF Min. Roberto Barroso – assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial aos agentes da guarda municipal, ante a ausência de legislação específica, uma vez que eles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, I a IV, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: (...) Saliente-se, ainda, que esta Suprema Corte, ao julgar o ARE 1.215.727, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Tema 1.057 da Repercussão Geral, reafirmou esse entendimento, em acórdão que porta a seguinte ementa: (...) Assevere-se, por fim, que não houve mudança da situação dos guardas municipais com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou artigo 40, § 4..., da Constituição da República e inseriu o § 4...-B nesse dispositivo, in litteris: “§ 4... É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4...-A, 4...-B, 4...-C e 5.... (...) § 4...-B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.” (Grifei) Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado no presente feito. Fixo os ônus da sucumbência em 10% (dez por cento) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF Min. Roberto Barroso – assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial aos agentes da guarda municipal, ante a ausência de legislação específica, uma vez que eles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, I a IV, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: (...) Saliente-se, ainda, que esta Suprema Corte, ao julgar o ARE 1.215.727, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Tema 1.057 da Repercussão Geral, reafirmou esse entendimento, em acórdão que porta a seguinte ementa: (...) Assevere-se, por fim, que não houve mudança da situação dos guardas municipais com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou artigo 40, § 4..., da Constituição da República e inseriu o § 4...-B nesse dispositivo, in litteris: “§ 4... É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4...-A, 4...-B, 4...-C e 5.... (...) § 4...-B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.” (Grifei) Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado no presente feito. Fixo os ônus da sucumbência em 10% (dez por cento) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 7328 AGR / DF sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3..., do referido código”. (grifos nossos) Vejam-se, ainda, a respeito, as seguintes decisões monocráticas: MI 7390, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.12.2021; Recurso Extraordinário 1.272.224, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.06.2020 e Recurso Extraordinário 1.285.604, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.09.2020. No que tange ao pedido de sobrestamento do feito, em face da pendência do julgamento da ADPF 995, não merece prosperar tal pleito, eis que a pretensão da Associação dos Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, na mencionada ação, é de que seja “reconhecido e declarado que as Guardas Municipais, quando instituídas, são órgãos integrantes da segurança pública, de modo a ser dada correta interpretação ao §8... do art. 144 da Constituição Federal”. Enquanto no presente mandado de injunção, o Agravante requer “seja reconhecida a mora legislativa para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4...-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o “art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica “(...) objeto do presente mandamus” (eDOC 1, p. 14-15). Registro que o Plenário desta Corte possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Veja-se o MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 2.123- AgR, redator para acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 01.08.2013; MI 375-AgR, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.05.1992; e MI 6.070, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno DJe 22.05.2014. Portanto, é inarredável, para o exame do mandado de injunção, a demonstração da presença dos dois pressupostos constitutivos: i) existência de uma omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3..., do referido código”. (grifos nossos) Vejam-se, ainda, a respeito, as seguintes decisões monocráticas: MI 7390, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.12.2021; Recurso Extraordinário 1.272.224, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.06.2020 e Recurso Extraordinário 1.285.604, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.09.2020. No que tange ao pedido de sobrestamento do feito, em face da pendência do julgamento da ADPF 995, não merece prosperar tal pleito, eis que a pretensão da Associação dos Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, na mencionada ação, é de que seja “reconhecido e declarado que as Guardas Municipais, quando instituídas, são órgãos integrantes da segurança pública, de modo a ser dada correta interpretação ao §8... do art. 144 da Constituição Federal”. Enquanto no presente mandado de injunção, o Agravante requer “seja reconhecida a mora legislativa para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4...-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o “art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica “(...) objeto do presente mandamus” (eDOC 1, p. 14-15). Registro que o Plenário desta Corte possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Veja-se o MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 2.123- AgR, redator para acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 01.08.2013; MI 375-AgR, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.05.1992; e MI 6.070, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno DJe 22.05.2014. Portanto, é inarredável, para o exame do mandado de injunção, a demonstração da presença dos dois pressupostos constitutivos: i) existência de uma omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 7328 AGR / DF garantidos constitucionalmente; ii) inviabilização do direito da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora. De todo modo, tenho entendido não ser inerente ao exercício das atividades desempenhadas pelos guardas municipais o risco a que se sujeitam os policiais e agentes penitenciários no exercício de suas atividades. Com efeito, exposição eventual a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Direito Previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4..., II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo provido para denegação da ordem” (MI 6961-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, de que fui Redador para o acórdão, Plenário, DJe 28.11.2019). “Direito administrativo e previdenciário. Mandado de injunção. Guarda Municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4..., II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF garantidos constitucionalmente; ii) inviabilização do direito da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora. De todo modo, tenho entendido não ser inerente ao exercício das atividades desempenhadas pelos guardas municipais o risco a que se sujeitam os policiais e agentes penitenciários no exercício de suas atividades. Com efeito, exposição eventual a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Direito Previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4..., II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo provido para denegação da ordem” (MI 6961-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, de que fui Redador para o acórdão, Plenário, DJe 28.11.2019). “Direito administrativo e previdenciário. Mandado de injunção. Guarda Municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4..., II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 7328 AGR / DF situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo a que se nega provimento” (MI 6949-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 13.03.2020). Por outro lado, embora não constatada a omissão autorizadora do mandamus, ou seja, o não reconhecimento automático do risco como inerente à atividade dos guardas municipais não impede que o Poder Legislativo emita diploma normativo que qualifique determinada função como atividade de risco ou prestada em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ressalte-se, a propósito, que essa discricionariedade é opção político-legislativa sobre a qual não compete prima facie ao Supremo Tribunal Federal dispor. Por fim, o Plenário desta Corte no ARE 1.217.727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal”. A propósito do tema em referência, aponto recente precedente da Primeira Turma desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1057 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo a que se nega provimento” (MI 6949-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 13.03.2020). Por outro lado, embora não constatada a omissão autorizadora do mandamus, ou seja, o não reconhecimento automático do risco como inerente à atividade dos guardas municipais não impede que o Poder Legislativo emita diploma normativo que qualifique determinada função como atividade de risco ou prestada em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ressalte-se, a propósito, que essa discricionariedade é opção político-legislativa sobre a qual não compete prima facie ao Supremo Tribunal Federal dispor. Por fim, o Plenário desta Corte no ARE 1.217.727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal”. A propósito do tema em referência, aponto recente precedente da Primeira Turma desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1057 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN MI 7328 AGR / DF a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do ARE 1.215.727-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, DJe de 26/9/2019, Tema 1057), em que fiquei vencido, no sentido de que: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal.” 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)” (Recurso Extraordinário 1.362.569-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 05.04.2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do ARE 1.215.727-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, DJe de 26/9/2019, Tema 1057), em que fiquei vencido, no sentido de que: “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal.” 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)” (Recurso Extraordinário 1.362.569-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 05.04.2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3509-CFFE-2CCF-44BC e senha 350B-A000-6DB4-BD31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29 Voto Vogal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida pelo Ministro EDSON FACHIN, a qual negou seguimento ao Mandado de Injunção sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Partido Republicano da Ordem Social - Pros, com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao inciso II do § 4... do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos exercentes de atividade de risco. O Impetrante sustenta que o presente instrumento é apto ‘a compelir o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria dos Guardas Municipais, haja vista que estes exercem função típica de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) :GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida pelo Ministro EDSON FACHIN, a qual negou seguimento ao Mandado de Injunção sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Partido Republicano da Ordem Social - Pros, com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao inciso II do § 4... do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos exercentes de atividade de risco. O Impetrante sustenta que o presente instrumento é apto ‘a compelir o Poder Legislativo, em suas duas casas, a editar norma regulamentadora da aposentadoria dos Guardas Municipais, haja vista que estes exercem função típica de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF polícia, ou ao menos equiparada a órgão de segurança pública, matéria que já está sendo objeto de discussão na ADPF n 650’ (eDOC 1, p. 2). Aduz que, neste período de pandemia, ainda que não se considere as guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública, é fato notório que a categoria foi convocada na linha de frente no combate à propagação da doença, exercendo função idêntica aos servidores da segurança pública, o que impõe a regulamentação da aposentadoria em regime especial. Requer, ao final, seja reconhecida a mora legislativa, para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4...-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o ‘art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica (...) objeto do presente mandamus’ (eDOC 1, p. 14-15). (…). Especificamente quanto à discussão em exame, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Nesse sentido: (…). Por fim, esta Corte reafirmou tal orientação quando do julgamento do mérito da repercussão geral, Tema 1057, cujo recurso paradigma é o Recurso Extraordinário 1.215.727-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 26.09.2019. Naquela oportunidade, o Plenário Virtual proferiu acórdão assim ementado: (…). Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 21, §1... do RISTF.”. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Para o julgamento do recurso em Sessão Virtual, o Ministro Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF polícia, ou ao menos equiparada a órgão de segurança pública, matéria que já está sendo objeto de discussão na ADPF n 650’ (eDOC 1, p. 2). Aduz que, neste período de pandemia, ainda que não se considere as guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública, é fato notório que a categoria foi convocada na linha de frente no combate à propagação da doença, exercendo função idêntica aos servidores da segurança pública, o que impõe a regulamentação da aposentadoria em regime especial. Requer, ao final, seja reconhecida a mora legislativa, para que seja a guarda municipal enquadrada na previsão do art. 40, § 4...-C, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que incida, no caso, o ‘art. 57 da Lei 8.213/91, até que seja efetivamente regulamentada a situação específica (...) objeto do presente mandamus’ (eDOC 1, p. 14-15). (…). Especificamente quanto à discussão em exame, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial a guardas municipais ante a ausência de legislação específica, uma vez que aqueles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no art. 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. Nesse sentido: (…). Por fim, esta Corte reafirmou tal orientação quando do julgamento do mérito da repercussão geral, Tema 1057, cujo recurso paradigma é o Recurso Extraordinário 1.215.727-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 26.09.2019. Naquela oportunidade, o Plenário Virtual proferiu acórdão assim ementado: (…). Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 21, §1... do RISTF.”. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Para o julgamento do recurso em Sessão Virtual, o Ministro Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF propõe o seguinte encaminhamento: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA MORA LEGISLATIVA. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1057. REPERCUSSÃO GERAL. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. 2. O Plenário deste Tribunal possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Precedente: MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. 3. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4..., II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 4. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 5. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 6. O Plenário desta Corte no ARE 1.217. 727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: ‘Os guardas civis 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF propõe o seguinte encaminhamento: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA MORA LEGISLATIVA. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1057. REPERCUSSÃO GERAL. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação a guardas civis, não é aplicável a nova disciplina sobre a aposentadoria especial trazida pela EC 103/2019. 2. O Plenário deste Tribunal possui entendimento de que para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto no texto constitucional que esteja sendo impedido de ser exercido em razão da ausência de norma regulamentadora. Precedente: MI 7389-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.03.2022. 3. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4..., II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 4. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 5. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 6. O Plenário desta Corte no ARE 1.217. 727-RG, Tema 1057, de relatoria do Min. Presidente, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência, fixando a seguinte tese: ‘Os guardas civis 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal’. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.”. É o breve relato do necessário. Peço vênia ao Ministro Relator para lançar minha posição em sentido contrário, pois, ao meu ver, conforme já assentei em outros julgados (MI 6951 AgR, Pleno, de minha relatoria, redator p/Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe 15/10/2019; MI 6961 AgR, Pleno, de minha relatoria, redator p/Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe 28/11/2019), está presente o fato determinante exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o reconhecimento da atividade de risco, uma vez que a periculosidade é aspecto inerente às funções essenciais exercidas pela carreira de guarda municipal, enquanto integrantes do sistema de Segurança Pública, conforme reconhecido por esta CORTE (ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017) e (Recurso Extraordinário 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1.../8/2017). O art. 5..., inciso LXXI, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS aponta como a inércia da norma constitucional, decorrente da omissão normativa (Mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no dizer de CANOTILHO, buscando destruir o rochedo de bronze da incensurabilidade do silêncio legislativo ( As garantias do cidadão na justiça . Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira). São Paulo: Saraiva, 1993. p. 367). Em outras palavras, como tive 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal’. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.”. É o breve relato do necessário. Peço vênia ao Ministro Relator para lançar minha posição em sentido contrário, pois, ao meu ver, conforme já assentei em outros julgados (MI 6951 AgR, Pleno, de minha relatoria, redator p/Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe 15/10/2019; MI 6961 AgR, Pleno, de minha relatoria, redator p/Acórdão Min. EDSON FACHIN, DJe 28/11/2019), está presente o fato determinante exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o reconhecimento da atividade de risco, uma vez que a periculosidade é aspecto inerente às funções essenciais exercidas pela carreira de guarda municipal, enquanto integrantes do sistema de Segurança Pública, conforme reconhecido por esta CORTE (ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017) e (Recurso Extraordinário 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1.../8/2017). O art. 5..., inciso LXXI, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS aponta como a inércia da norma constitucional, decorrente da omissão normativa (Mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no dizer de CANOTILHO, buscando destruir o rochedo de bronze da incensurabilidade do silêncio legislativo ( As garantias do cidadão na justiça . Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira). São Paulo: Saraiva, 1993. p. 367). Em outras palavras, como tive 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF oportunidade de afirmar, o mandado de injunção visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais ( Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 183). As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade. Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do Poder Público ); (b) inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme decidido por esta CORTE: DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF oportunidade de afirmar, o mandado de injunção visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais ( Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 183). As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade. Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do Poder Público ); (b) inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme decidido por esta CORTE: DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002). Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do artigo 40, § 4...-C, da Constituição da República, a SUPREMA CORTE passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, para que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito e, consequentemente, possa ser concedida a ordem no mandado de injunção (Pleno, MIs 833 e 844, Red. P/Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, julgamentos em 11/6/2015). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou, portanto, como fato determinante para o reconhecimento da atividade de risco a presença de periculosidade como inerente ao ofício, permitindo a colmatação da lacuna legislativa somente nos casos que se adequem a essa hipótese específica. Nesse sentido, a CORTE reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da Lei Complementar 51/1985 (MI 6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI 6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1.../2/2018; MI 6.124, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI 3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI 2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014). Na hipótese das guardas civis, igualmente, está presente o fato determinante exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrantes do sistema de Segurança Pública, notadamente quando seus agentes são convocados para atuação diante de estado de emergência, com efetiva exposição a risco, conforme reconhecido por esta CORTE: As Guardas Municipais executam atividade de segurança 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002). Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do artigo 40, § 4...-C, da Constituição da República, a SUPREMA CORTE passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, para que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito e, consequentemente, possa ser concedida a ordem no mandado de injunção (Pleno, MIs 833 e 844, Red. P/Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, julgamentos em 11/6/2015). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou, portanto, como fato determinante para o reconhecimento da atividade de risco a presença de periculosidade como inerente ao ofício, permitindo a colmatação da lacuna legislativa somente nos casos que se adequem a essa hipótese específica. Nesse sentido, a CORTE reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da Lei Complementar 51/1985 (MI 6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI 6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1.../2/2018; MI 6.124, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI 3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI 2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014). Na hipótese das guardas civis, igualmente, está presente o fato determinante exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrantes do sistema de Segurança Pública, notadamente quando seus agentes são convocados para atuação diante de estado de emergência, com efetiva exposição a risco, conforme reconhecido por esta CORTE: As Guardas Municipais executam atividade de segurança 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF pública (art. 144, §8..., da Constituição Federal de 1988), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9..., §1..., Constituição Federal de 1988), pelo que se submetem às restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017) (Pleno, Recurso Extraordinário 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/8/2017). Conforme destaquei no referido julgamento do Recurso Extraordinário 846.854: Antes disso, porém, cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8..., Constituição Federal de 1988). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos, (... ) As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (Da segurança pública), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público , em especial de bens, serviços e instalações do Município. (...) Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública, não só na prevenção e enfrentamento à criminalidade, mas também atuando no atendimento de serviços essenciais o período de pandemia, desenvolvem serviço público relevante, têm justificada sua inclusão na previsão constitucional de aposentadoria especial. E, até que o legislador regulamente os requisitos específicos do art. 40, § 4...-C, da Constituição Federal, deve-se aplicar-lhes, quando em efetiva prestação de serviços com exposição a risco à saúde, a previsão do art. 57, da Lei 8.213/1991. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF pública (art. 144, §8..., da Constituição Federal de 1988), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9..., §1..., Constituição Federal de 1988), pelo que se submetem às restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017) (Pleno, Recurso Extraordinário 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/8/2017). Conforme destaquei no referido julgamento do Recurso Extraordinário 846.854: Antes disso, porém, cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8..., Constituição Federal de 1988). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos, (... ) As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (Da segurança pública), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público , em especial de bens, serviços e instalações do Município. (...) Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública, não só na prevenção e enfrentamento à criminalidade, mas também atuando no atendimento de serviços essenciais o período de pandemia, desenvolvem serviço público relevante, têm justificada sua inclusão na previsão constitucional de aposentadoria especial. E, até que o legislador regulamente os requisitos específicos do art. 40, § 4...-C, da Constituição Federal, deve-se aplicar-lhes, quando em efetiva prestação de serviços com exposição a risco à saúde, a previsão do art. 57, da Lei 8.213/1991. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29 Voto Vogal MI 7328 AGR / DF Diante do exposto, pedindo vênias, DIVIRJO do Relator para DAR PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL, E CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para reconhecer a mora legislativa, determinando a aplicação da regra do art. 57, da Lei 8.213/1991, aos guardas civis, quando em atividade que caracterize risco biológico por conta da emergência médica mundial. É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Supremo Tribunal Federal MI 7328 AGR / DF Diante do exposto, pedindo vênias, DIVIRJO do Relator para DAR PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL, E CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para reconhecer a mora legislativa, determinando a aplicação da regra do art. 57, da Lei 8.213/1991, aos guardas civis, quando em atividade que caracterize risco biológico por conta da emergência médica mundial. É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D97-FEAC-1877-F592 e senha 48A7-F3AE-EA6E-C195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29 Extrato de Ata - 13/12/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF) ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FEF-65B1-36A2-3FB9 e senha FBC9-483A-0E16-1F35 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF) ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FEF-65B1-36A2-3FB9 e senha FBC9-483A-0E16-1F35 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MI 7389 - ED", "ARE 1 . 217 . 727 - RG", "ARE 1 . 217 . 727 - RG", "MANDADO DE INJUNÇÃO 7 . 328", "ADPF n 650 ”", "ADPF n 650", "ADPF 650", "MI 375 -", "MI 2 . 123", "MI 6 . 070 -", "MI 375", "MI", "MI 833", "MI 844", "PLS 214 / 2016", "MI 6781 - AgR", "MI 6781 - AgR", "MI 6515 - AgR", "MI 6968 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 215 . 727 - RG", "MI 6515 - AgR", "MI 6968 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 215 . 727 - RG", "ARE n 1 . 215 . 727", "MI 6 . 907 - AgR", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 47 / 2005", "ARE n 1 . 215 . 727", "MI 6 . 907 - AgR", "ARE 1 . 215 . 727 - RG / SP", "MI 6920 - AgR", "Recurso Extraordinário 1362569 - ED", "ARE", "ARE 1 . 215 . 727 - RG / SP", "MI 6920 - AgR", "Recurso Extraordinário 1362569 - ED", "Recurso Extraordinário 1 . 282 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inciso II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do § 4 . . . do artigo 40 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do § 4 . . . do artigo 40 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 4 . . . - C , da Constituição Federal", "art . 57 da Lei 8 . 213 / 91", "EC 103 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 4 . . . - C , da Constituição Federal", "art . 57 da Lei 8 . 213 / 91", "EC 103 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal", "artigo 40 , § 4 . . . , II , do Texto Constitucional", "art . 144 , I a V , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal", "artigo 40 , § 4 . . . , II , do Texto Constitucional", "art . 144 , I a V , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 40 , § 4 . . . , II 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"08", "/", "2001", "26", "/", "9", "/", "2019", "05", ".", "04", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "9", "/", "2019", "05", ".", "04", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "09", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "09", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "03", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "03", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2019", "28", "/", "11", "/", "2019", "5", "/", "4", "/", "2017", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2017", "1989", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2019", "28", "/", "11", "/", "2019", "5", "/", "4", "/", "2017", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2017", "1989", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "6", "/", "2002", "11", "/", "6", "/", "2015", "31", "/", "1", "/", "2018", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2018", "30", "/", "11", "/", "2017", "9", "/", "2", "/", "2017", "26", "/", "10", "/", "2015", "7", "/", "3", "/", "2014", "28", "/", "2", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "6", "/", "2002", "11", "/", "6", "/", "2015", "31", "/", "1", "/", "2018", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2018", "30", "/", "11", "/", "2017", "9", "/", "2", "/", "2017", "26", "/", "10", "/", "2015", "7", "/", "3", "/", "2014", "28", "/", "2", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "4", "/", "2017", "01", "/", "8", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "4", "/", "2017", "01", "/", "8", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "2", ".", "12", ".", "2022", "12", ".", "12", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "12", ".", "2022", "12", ".", "12", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) :LEONARDO ALVES FARACO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 17 a 24 de setembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A3D-F022-FFF2-B294 e senha FF19-FC89-DF53-49E7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1328389 AGR / SC Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A3D-F022-FFF2-B294 e senha FF19-FC89-DF53-49E7 Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A3D-F022-FFF2-B294 e senha FF19-FC89-DF53-49E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) :LEONARDO ALVES FARACO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 12) interposto em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos (eDOC 8): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, assim ementado (eDOC 4, p. 81): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SUFICIENTE A REVELAR SUA DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A REVELAR O VÍNCULO ENTRE A DROGA LOCALIZADA EM TERRENO PRÓXIMO AO IMÓVEL DO RÉU. AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REAÇÃO DO RÉU AO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) :LEONARDO ALVES FARACO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 12) interposto em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos (eDOC 8): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, assim ementado (eDOC 4, p. 81): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SUFICIENTE A REVELAR SUA DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A REVELAR O VÍNCULO ENTRE A DROGA LOCALIZADA EM TERRENO PRÓXIMO AO IMÓVEL DO RÉU. AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REAÇÃO DO RÉU AO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1328389 AGR / SC IMPEDIR O INGRESSO DA FORÇA POLICIA SOMADA A APREENSÃO DE GARRAFA TÉRMICA CONTENDO O PRODUTO ESTUPEFACIENTE. ARTEFATO DO MESMO MODELO ENCONTRADO NA CASA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, bem como a dispositivos da legislação infraconstitucional penal. Nas razões recursais, sustenta-se que o acordão recorrido afrontou diretrizes impostas pela legislação processual penal e que fixou o decreto condenatório com base exclusivamente no depoimento dos policiais. Articula acerca da ausência de provas, além de assentar que a instrução processual deixou de observar a norma legal aplicável à espécie. No mais, questiona a metodologia utilizada na dosimetria da pena, notadamente em relação às circunstâncias judiciais e ao aumento de pena promovido na primeira fase, asseverando que “o patamar de aumento de pena de 1/6 deve ser modificado, pelo que há que ser considerado para cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, apenas a possibilidade de aumento de uma fração de 1/8, em razão da existência de oito circunstâncias judiciais” (eDOC 4, p. 147/148). O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário mediante aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como pela ofensa reflexa à Constituição Federal (eDOC 5, p. 30-32). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC IMPEDIR O INGRESSO DA FORÇA POLICIA SOMADA A APREENSÃO DE GARRAFA TÉRMICA CONTENDO O PRODUTO ESTUPEFACIENTE. ARTEFATO DO MESMO MODELO ENCONTRADO NA CASA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, bem como a dispositivos da legislação infraconstitucional penal. Nas razões recursais, sustenta-se que o acordão recorrido afrontou diretrizes impostas pela legislação processual penal e que fixou o decreto condenatório com base exclusivamente no depoimento dos policiais. Articula acerca da ausência de provas, além de assentar que a instrução processual deixou de observar a norma legal aplicável à espécie. No mais, questiona a metodologia utilizada na dosimetria da pena, notadamente em relação às circunstâncias judiciais e ao aumento de pena promovido na primeira fase, asseverando que “o patamar de aumento de pena de 1/6 deve ser modificado, pelo que há que ser considerado para cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, apenas a possibilidade de aumento de uma fração de 1/8, em razão da existência de oito circunstâncias judiciais” (eDOC 4, p. 147/148). O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário mediante aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como pela ofensa reflexa à Constituição Federal (eDOC 5, p. 30-32). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1328389 AGR / SC Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE- RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG) Da mesma forma, importa destacar, no que diz respeito à individualização da pena, decisão desta Corte no sentido de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). Por fim, verifico que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.” Nas razões recursais, o agravante apenas reitera as teses já apontadas na peça de recurso extraordinário, especialmente em relação aos depoimentos prestados pelos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão, bem como no que se refere à indevida valoração das circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena-base. Aduz-se, nesse sentido, que “Houve até mesmo expressa afronta ao princípio da legalidade, eis que o édito condenatório exacerbou a aplicação da pena em detrimento de um jurisdicionado, isso porque deixou de observar o regramentos de aplicação da pena previsto no art. 59 do Código Penal, ao passo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE- RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG) Da mesma forma, importa destacar, no que diz respeito à individualização da pena, decisão desta Corte no sentido de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). Por fim, verifico que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.” Nas razões recursais, o agravante apenas reitera as teses já apontadas na peça de recurso extraordinário, especialmente em relação aos depoimentos prestados pelos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão, bem como no que se refere à indevida valoração das circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena-base. Aduz-se, nesse sentido, que “Houve até mesmo expressa afronta ao princípio da legalidade, eis que o édito condenatório exacerbou a aplicação da pena em detrimento de um jurisdicionado, isso porque deixou de observar o regramentos de aplicação da pena previsto no art. 59 do Código Penal, ao passo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 1328389 AGR / SC que era para ter valorado negativamente cada circunstância judicial em 1/8, mas na verdade aplicou a fração de 1/6, ou seja, em decorrência da inobservância o Recorrente teve sua pena agravada sobremaneira, o que lhe trará consequências extremamente gravosa.” (eDOC 12, p. 4). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC que era para ter valorado negativamente cada circunstância judicial em 1/8, mas na verdade aplicou a fração de 1/6, ou seja, em decorrência da inobservância o Recorrente teve sua pena agravada sobremaneira, o que lhe trará consequências extremamente gravosa.” (eDOC 12, p. 4). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. EDSON FACHIN 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. De plano, destaco que, no caso concreto, neguei seguimento ao agravo em recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral, tendo em vista os Temas 660 e 182 desta Corte, bem como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 279 do STF. Ocorre que o agravante não refutou, de modo específico, os argumentos apresentados na decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses já ventiladas no apelo extremo, além de rechaçar genericamente as razões que fundamentaram a decisão agravada. Para tanto, seria imprescindível que, no recurso em exame, a parte ora agravante tivesse feito um esforço argumentativo voltado à demonstração da impossibilidade de enquadramento da matéria ora controvertida aos referidos temas de repercussão geral, especialmente em relação aos temas 660 (ARE-RG 748.371) e 182 (AI-RG 742.460), o que, a toda evidência, não ocorreu. De igual modo, também não demonstrou, de forma específica, por qual razão não seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Sendo assim, não se desincumbiu o insurgente do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo sido preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. De plano, destaco que, no caso concreto, neguei seguimento ao agravo em recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral, tendo em vista os Temas 660 e 182 desta Corte, bem como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 279 do STF. Ocorre que o agravante não refutou, de modo específico, os argumentos apresentados na decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses já ventiladas no apelo extremo, além de rechaçar genericamente as razões que fundamentaram a decisão agravada. Para tanto, seria imprescindível que, no recurso em exame, a parte ora agravante tivesse feito um esforço argumentativo voltado à demonstração da impossibilidade de enquadramento da matéria ora controvertida aos referidos temas de repercussão geral, especialmente em relação aos temas 660 (ARE-RG 748.371) e 182 (AI-RG 742.460), o que, a toda evidência, não ocorreu. De igual modo, também não demonstrou, de forma específica, por qual razão não seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Sendo assim, não se desincumbiu o insurgente do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo sido preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1328389 AGR / SC Nesse sentido: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 13.08.2015, grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC Nesse sentido: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 13.08.2015, grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1328389 AGR / SC GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II [...] III Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 869.656-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 07.08.2015). No mesmo sentido: ARE 846.469 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 27.05.2015; RE 695.605 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 22.05.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II [...] III Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 869.656-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 07.08.2015). No mesmo sentido: ARE 846.469 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 27.05.2015; RE 695.605 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 22.05.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 27/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) : LEONARDO ALVES FARACO (53750/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CA4-EC06-2B26-4A15 e senha FDC2-20BC-91D5-747E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) : LEONARDO ALVES FARACO (53750/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CA4-EC06-2B26-4A15 e senha FDC2-20BC-91D5-747E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757900383	2021-09-27T00:00:00	2021-10-26T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.	sjur455029	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA-BASE) AI 742460 RG (TP). (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) RE 695605 AgR (2ªT), RE 869656 AgR (TP), ARE 870404 AgR (2ªT), ARE 846469 AgR (2ªT), ARE 880671 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/04/2022, ABO.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1328389	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1328389 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) : LEONARDO ALVES FARACO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) :LEONARDO ALVES FARACO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 17 a 24 de setembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A3D-F022-FFF2-B294 e senha FF19-FC89-DF53-49E7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1328389 AGR / SC Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A3D-F022-FFF2-B294 e senha FF19-FC89-DF53-49E7 Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A3D-F022-FFF2-B294 e senha FF19-FC89-DF53-49E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) :LEONARDO ALVES FARACO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 12) interposto em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos (eDOC 8): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, assim ementado (eDOC 4, p. 81): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SUFICIENTE A REVELAR SUA DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A REVELAR O VÍNCULO ENTRE A DROGA LOCALIZADA EM TERRENO PRÓXIMO AO IMÓVEL DO RÉU. AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REAÇÃO DO RÉU AO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) :LEONARDO ALVES FARACO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 12) interposto em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos (eDOC 8): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, assim ementado (eDOC 4, p. 81): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SUFICIENTE A REVELAR SUA DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A REVELAR O VÍNCULO ENTRE A DROGA LOCALIZADA EM TERRENO PRÓXIMO AO IMÓVEL DO RÉU. AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REAÇÃO DO RÉU AO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1328389 AGR / SC IMPEDIR O INGRESSO DA FORÇA POLICIA SOMADA A APREENSÃO DE GARRAFA TÉRMICA CONTENDO O PRODUTO ESTUPEFACIENTE. ARTEFATO DO MESMO MODELO ENCONTRADO NA CASA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 5..., II, da Constituição da República, bem como a dispositivos da legislação infraconstitucional penal. Nas razões recursais, sustenta-se que o acordão recorrido afrontou diretrizes impostas pela legislação processual penal e que fixou o decreto condenatório com base exclusivamente no depoimento dos policiais. Articula acerca da ausência de provas, além de assentar que a instrução processual deixou de observar a norma legal aplicável à espécie. No mais, questiona a metodologia utilizada na dosimetria da pena, notadamente em relação às circunstâncias judiciais e ao aumento de pena promovido na primeira fase, asseverando que “o patamar de aumento de pena de 1/6 deve ser modificado, pelo que há que ser considerado para cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, apenas a possibilidade de aumento de uma fração de 1/8, em razão da existência de oito circunstâncias judiciais” (eDOC 4, p. 147/148). O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário mediante aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como pela ofensa reflexa à Constituição Federal (eDOC 5, p. 30-32). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC IMPEDIR O INGRESSO DA FORÇA POLICIA SOMADA A APREENSÃO DE GARRAFA TÉRMICA CONTENDO O PRODUTO ESTUPEFACIENTE. ARTEFATO DO MESMO MODELO ENCONTRADO NA CASA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 5..., II, da Constituição da República, bem como a dispositivos da legislação infraconstitucional penal. Nas razões recursais, sustenta-se que o acordão recorrido afrontou diretrizes impostas pela legislação processual penal e que fixou o decreto condenatório com base exclusivamente no depoimento dos policiais. Articula acerca da ausência de provas, além de assentar que a instrução processual deixou de observar a norma legal aplicável à espécie. No mais, questiona a metodologia utilizada na dosimetria da pena, notadamente em relação às circunstâncias judiciais e ao aumento de pena promovido na primeira fase, asseverando que “o patamar de aumento de pena de 1/6 deve ser modificado, pelo que há que ser considerado para cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, apenas a possibilidade de aumento de uma fração de 1/8, em razão da existência de oito circunstâncias judiciais” (eDOC 4, p. 147/148). O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário mediante aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como pela ofensa reflexa à Constituição Federal (eDOC 5, p. 30-32). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1328389 AGR / SC Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE- RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660 da sistemática da RG) Da mesma forma, importa destacar, no que diz respeito à individualização da pena, decisão desta Corte no sentido de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). Por fim, verifico que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF.” Nas razões recursais, o agravante apenas reitera as teses já apontadas na peça de recurso extraordinário, especialmente em relação aos depoimentos prestados pelos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão, bem como no que se refere à indevida valoração das circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena-base. Aduz-se, nesse sentido, que “Houve até mesmo expressa afronta ao princípio da legalidade, eis que o édito condenatório exacerbou a aplicação da pena em detrimento de um jurisdicionado, isso porque deixou de observar o regramentos de aplicação da pena previsto no art. 59 do Código Penal, ao passo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE- RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660 da sistemática da RG) Da mesma forma, importa destacar, no que diz respeito à individualização da pena, decisão desta Corte no sentido de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). Por fim, verifico que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF.” Nas razões recursais, o agravante apenas reitera as teses já apontadas na peça de recurso extraordinário, especialmente em relação aos depoimentos prestados pelos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão, bem como no que se refere à indevida valoração das circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena-base. Aduz-se, nesse sentido, que “Houve até mesmo expressa afronta ao princípio da legalidade, eis que o édito condenatório exacerbou a aplicação da pena em detrimento de um jurisdicionado, isso porque deixou de observar o regramentos de aplicação da pena previsto no art. 59 do Código Penal, ao passo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 1328389 AGR / SC que era para ter valorado negativamente cada circunstância judicial em 1/8, mas na verdade aplicou a fração de 1/6, ou seja, em decorrência da inobservância o Recorrente teve sua pena agravada sobremaneira, o que lhe trará consequências extremamente gravosa.” (eDOC 12, p. 4). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC que era para ter valorado negativamente cada circunstância judicial em 1/8, mas na verdade aplicou a fração de 1/6, ou seja, em decorrência da inobservância o Recorrente teve sua pena agravada sobremaneira, o que lhe trará consequências extremamente gravosa.” (eDOC 12, p. 4). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BC-EF45-E2BE-32C1 e senha 84C2-5F10-BC34-F04F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. EDSON FACHIN 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. De plano, destaco que, no caso concreto, neguei seguimento ao agravo em recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral, tendo em vista os Temas 660 e 182 desta Corte, bem como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o agravante não refutou, de modo específico, os argumentos apresentados na decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses já ventiladas no apelo extremo, além de rechaçar genericamente as razões que fundamentaram a decisão agravada. Para tanto, seria imprescindível que, no recurso em exame, a parte ora agravante tivesse feito um esforço argumentativo voltado à demonstração da impossibilidade de enquadramento da matéria ora controvertida aos referidos temas de repercussão geral, especialmente em relação aos temas 660 (ARE-RG 748.371) e 182 (AI-RG 742.460), o que, a toda evidência, não ocorreu. De igual modo, também não demonstrou, de forma específica, por qual razão não seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Sendo assim, não se desincumbiu o insurgente do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo sido preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1..., do RISTF, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. De plano, destaco que, no caso concreto, neguei seguimento ao agravo em recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral, tendo em vista os Temas 660 e 182 desta Corte, bem como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o agravante não refutou, de modo específico, os argumentos apresentados na decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses já ventiladas no apelo extremo, além de rechaçar genericamente as razões que fundamentaram a decisão agravada. Para tanto, seria imprescindível que, no recurso em exame, a parte ora agravante tivesse feito um esforço argumentativo voltado à demonstração da impossibilidade de enquadramento da matéria ora controvertida aos referidos temas de repercussão geral, especialmente em relação aos temas 660 (ARE-RG 748.371) e 182 (AI-RG 742.460), o que, a toda evidência, não ocorreu. De igual modo, também não demonstrou, de forma específica, por qual razão não seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Sendo assim, não se desincumbiu o insurgente do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo sido preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1..., do RISTF, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1328389 AGR / SC Nesse sentido: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 13.08.2015, grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC Nesse sentido: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 13.08.2015, grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1328389 AGR / SC GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II [...] III Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 869.656-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 07.08.2015). No mesmo sentido: ARE 846.469 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 27.05.2015; Recurso Extraordinário 695.605 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 22.05.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Supremo Tribunal Federal ARE 1328389 AGR / SC GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II [...] III Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 869.656-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 07.08.2015). No mesmo sentido: ARE 846.469 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 27.05.2015; Recurso Extraordinário 695.605 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 22.05.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E70-1C23-8A99-63BA e senha C932-3F4E-E898-8370 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 27/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) : LEONARDO ALVES FARACO (53750/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CA4-EC06-2B26-4A15 e senha FDC2-20BC-91D5-747E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) : LEONARDO ALVES FARACO (53750/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CA4-EC06-2B26-4A15 e senha FDC2-20BC-91D5-747E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 328 . 389", "ARE 1328389 AGR / SC", "ARE 1328389 AGR / SC", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "AI 742 . 460", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1328389 AGR / SC", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "AI 742 . 460", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1328389 AGR / SC", "ARE 1328389 AGR / SC", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "AI", "-", "RG 742 . 460", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "AI", "-", "RG 742 . 460", "ARE 1328389 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 880 . 671 - AgR", "ARE 870 . 404 - AgR", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1328389 AGR / SC", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .", "ARE 880 . 671 - AgR", "ARE 870 . 404 - AgR", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 869 . 656 -", "ARE 846 . 469 AgR", "Recurso Extraordinário 695 . 605 AgR", "ARE 1328389 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 869 . 656 - AgR", "ARE 846 . 469 AgR", "Recurso Extraordinário 695 . 605 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 11 . 343 / 2006 , ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 11 . 343 / 2006 , ART . 33 , CAPUT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , II , da Constituição da República", "art . 59 do Código Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , II , da Constituição da República", "art . 59 do Código Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "MARCOS VENICIO CARDOSO", "LEONARDO ALVES FARACO", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "MARCOS VENICIO CARDOSO", "LEONARDO ALVES FARACO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "MARCOS VENICIO CARDOSO", "LEONARDO ALVES FARACO", "EDSON FACHIN", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "MARCOS VENICIO CARDOSO", "LEONARDO ALVES FARACO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "MARCOS VENICIO CARDOSO", "LEONARDO ALVES FARACO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "27", "/", "09", "/", "2021", "17", "24 de setembro de 2021", "27 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "08", ".", "2013", "25", ".", "09", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "08", ".", "2013", "25", ".", "09", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "06", ".", "2015", "13", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "06", ".", "2015", "13", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2015", "27", ".", "05", ".", "2015", "22", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "08", ".", "2015", "27", ".", "05", ".", "2015", "22", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) :TALITA FERREIRA BASTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT). EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. AO AMPARO DO VERBETE N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas exige a análise da legislação infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualificar-se-ia como reflexa. 2. Eventual discussão da matéria submetida a esta Corte demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – verbete n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE16-DFAA-541C-2814 e senha 1313-B1A1-6B3F-6580 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 1311667 AGR / DF 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE16-DFAA-541C-2814 e senha 1313-B1A1-6B3F-6580 Supremo Tribunal Federal RE 1311667 AGR / DF 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE16-DFAA-541C-2814 e senha 1313-B1A1-6B3F-6580 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) :TALITA FERREIRA BASTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical) interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário, por entender necessária a prévia análise de legislação infraconstitucional – ofensa reflexa ou indireta –, bem como imprescindível o reexame de fatos e provas – incidência do óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Pretende o desacerto do pronunciamento impugnado. Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B546-3645-AEB5-1E52 e senha 2F4C-EDDE-5A42-F562 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) :TALITA FERREIRA BASTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical) interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário, por entender necessária a prévia análise de legislação infraconstitucional – ofensa reflexa ou indireta –, bem como imprescindível o reexame de fatos e provas – incidência do óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Pretende o desacerto do pronunciamento impugnado. Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B546-3645-AEB5-1E52 e senha 2F4C-EDDE-5A42-F562 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão impugnada não merece reforma. A parte agravante, nas razões recursais, não apresentou novos argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta do pronunciamento recorrido que o recurso extraordinário foi interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A ementa ficou assim redigida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDANDO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/199 E REEDIÇÕES. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ISONOMIA COM SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8º, CF/88. PRECEDENTES. PERCENTUAL INCIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. A parte agravante alega violadas as normas contidas nos arts. 5º, XXXVI; 37, IV; e 40, § 8º, da Constituição Federal. Diz ter direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT em seu percentual máximo (50%). Requer, ao fim “[…] reconhecer o direito aos aposentados e pensionistas à percepção da GDAT em paridade com os ativos (em percentuais integrais relativamente às parcelas individual e institucional), mesmo após a edição da Lei n. 10.593/2002, fixando o percentual da GDAT devido aos substituídos do Recorrente em 50%”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão impugnada não merece reforma. A parte agravante, nas razões recursais, não apresentou novos argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta do pronunciamento recorrido que o recurso extraordinário foi interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A ementa ficou assim redigida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDANDO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/199 E REEDIÇÕES. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ISONOMIA COM SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8º, CF/88. PRECEDENTES. PERCENTUAL INCIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. A parte agravante alega violadas as normas contidas nos arts. 5º, XXXVI; 37, IV; e 40, § 8º, da Constituição Federal. Diz ter direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT em seu percentual máximo (50%). Requer, ao fim “[…] reconhecer o direito aos aposentados e pensionistas à percepção da GDAT em paridade com os ativos (em percentuais integrais relativamente às parcelas individual e institucional), mesmo após a edição da Lei n. 10.593/2002, fixando o percentual da GDAT devido aos substituídos do Recorrente em 50%”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1311667 AGR / DF Tenho como inadmissível o recurso extraordinário. Consigno, desde logo, que o Colegiado local se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos e na análise da legislação infraconstitucional (Medida Provisória n. 1.915/1999 e Lei n. 10.593/2002) para concluir sobre o percentual aplicável à gratificação estendida aos recorrentes. A toda evidência, infirmar essas conclusões exige a reapreciação vedada pelo enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, como também faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. Em casos fronteiriços, há, entre outros, estes precedentes: ARE 991.368, ministro Edson Fachin, e RE 755.135 AgR, ministro Teori Zavascki. Transcrevo, ainda, os seguintes acórdãos (com meus grifos): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas demandaria a análise da legislação infraconstitucional (MP nº 1.915-1/99), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Supremo Tribunal Federal RE 1311667 AGR / DF Tenho como inadmissível o recurso extraordinário. Consigno, desde logo, que o Colegiado local se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos e na análise da legislação infraconstitucional (Medida Provisória n. 1.915/1999 e Lei n. 10.593/2002) para concluir sobre o percentual aplicável à gratificação estendida aos recorrentes. A toda evidência, infirmar essas conclusões exige a reapreciação vedada pelo enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, como também faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. Em casos fronteiriços, há, entre outros, estes precedentes: ARE 991.368, ministro Edson Fachin, e RE 755.135 AgR, ministro Teori Zavascki. Transcrevo, ainda, os seguintes acórdãos (com meus grifos): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas demandaria a análise da legislação infraconstitucional (MP nº 1.915-1/99), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1311667 AGR / DF aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 987.864 AgR, ministro Roberto Barroso). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PERCENTUAL MÁXIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. (RE 879.576 AgR, ministro Luiz Fux) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Supremo Tribunal Federal RE 1311667 AGR / DF aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 987.864 AgR, ministro Roberto Barroso). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PERCENTUAL MÁXIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. (RE 879.576 AgR, ministro Luiz Fux) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 27/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS (DF030358/) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D5A-6965-FBD4-E137 e senha CD2B-692A-E938-6399 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS (DF030358/) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D5A-6965-FBD4-E137 e senha CD2B-692A-E938-6399 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758278620	2021-09-27T00:00:00	2021-11-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT). EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. AO AMPARO DO VERBETE N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas exige a análise da legislação infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualificar-se-ia como reflexa. 2. Eventual discussão da matéria submetida a esta Corte demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – verbete n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno desprovido.	sjur456252	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 755135 AgR (2ªT), RE 879576 AgR (1ªT), ARE 987864 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 991318. Número de páginas: 7. Análise: 18/04/2022, LPC.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1311667	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00004\n ART-00040 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010593 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED MPR-001915 ANO-1999\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1311667 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) :TALITA FERREIRA BASTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT). EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. AO AMPARO DO VERBETE N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas exige a análise da legislação infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualificar-se-ia como reflexa. 2. Eventual discussão da matéria submetida a esta Corte demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – verbete n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE16-DFAA-541C-2814 e senha 1313-B1A1-6B3F-6580 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE16-DFAA-541C-2814 e senha 1313-B1A1-6B3F-6580 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE16-DFAA-541C-2814 e senha 1313-B1A1-6B3F-6580 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) :TALITA FERREIRA BASTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical) interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário, por entender necessária a prévia análise de legislação infraconstitucional – ofensa reflexa ou indireta –, bem como imprescindível o reexame de fatos e provas – incidência do óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Pretende o desacerto do pronunciamento impugnado. Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B546-3645-AEB5-1E52 e senha 2F4C-EDDE-5A42-F562 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) :TALITA FERREIRA BASTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical) interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário, por entender necessária a prévia análise de legislação infraconstitucional – ofensa reflexa ou indireta –, bem como imprescindível o reexame de fatos e provas – incidência do óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Pretende o desacerto do pronunciamento impugnado. Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B546-3645-AEB5-1E52 e senha 2F4C-EDDE-5A42-F562 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão impugnada não merece reforma. A parte agravante, nas razões recursais, não apresentou novos argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta do pronunciamento recorrido que o recurso extraordinário foi interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra ato do Tribunal Regional Federal da 4... Região. A ementa ficou assim redigida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDANDO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/199 E REEDIÇÕES. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ISONOMIA COM SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8..., Constituição Federal de 1988/88. PRECEDENTES. PERCENTUAL INCIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. A parte agravante alega violadas as normas contidas nos arts. 5..., XXXVI; 37, IV; e 40, § 8..., da Constituição Federal. Diz ter direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT em seu percentual máximo (50%). Requer, ao fim “[…] reconhecer o direito aos aposentados e pensionistas à percepção da GDAT em paridade com os ativos (em percentuais integrais relativamente às parcelas individual e institucional), mesmo após a edição da Lei n. 10.593/2002, fixando o percentual da GDAT devido aos substituídos do Recorrente em 50%”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão impugnada não merece reforma. A parte agravante, nas razões recursais, não apresentou novos argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta do pronunciamento recorrido que o recurso extraordinário foi interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra ato do Tribunal Regional Federal da 4... Região. A ementa ficou assim redigida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDANDO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/199 E REEDIÇÕES. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ISONOMIA COM SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8..., Constituição Federal de 1988/88. PRECEDENTES. PERCENTUAL INCIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. A parte agravante alega violadas as normas contidas nos arts. 5..., XXXVI; 37, IV; e 40, § 8..., da Constituição Federal. Diz ter direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT em seu percentual máximo (50%). Requer, ao fim “[…] reconhecer o direito aos aposentados e pensionistas à percepção da GDAT em paridade com os ativos (em percentuais integrais relativamente às parcelas individual e institucional), mesmo após a edição da Lei n. 10.593/2002, fixando o percentual da GDAT devido aos substituídos do Recorrente em 50%”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF Tenho como inadmissível o recurso extraordinário. Consigno, desde logo, que o Colegiado local se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos e na análise da legislação infraconstitucional (Medida Provisória n. 1.915/1999 e Lei n. 10.593/2002) para concluir sobre o percentual aplicável à gratificação estendida aos recorrentes. A toda evidência, infirmar essas conclusões exige a reapreciação vedada pelo enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, como também faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. Em casos fronteiriços, há, entre outros, estes precedentes: ARE 991.368, ministro Edson Fachin, e Recurso Extraordinário 755.135 AgR, ministro Teori Zavascki. Transcrevo, ainda, os seguintes acórdãos (com meus grifos): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Medida Provisória n 1.915-1/99), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF Tenho como inadmissível o recurso extraordinário. Consigno, desde logo, que o Colegiado local se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos e na análise da legislação infraconstitucional (Medida Provisória n. 1.915/1999 e Lei n. 10.593/2002) para concluir sobre o percentual aplicável à gratificação estendida aos recorrentes. A toda evidência, infirmar essas conclusões exige a reapreciação vedada pelo enunciado n. 279 da Súmula do Supremo, como também faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. Em casos fronteiriços, há, entre outros, estes precedentes: ARE 991.368, ministro Edson Fachin, e Recurso Extraordinário 755.135 AgR, ministro Teori Zavascki. Transcrevo, ainda, os seguintes acórdãos (com meus grifos): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Medida Provisória n 1.915-1/99), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. (ARE 987.864 AgR, ministro Roberto Barroso). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PERCENTUAL MÁXIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Extraordinário 879.576 AgR, ministro Luiz Fux) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. (ARE 987.864 AgR, ministro Roberto Barroso). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PERCENTUAL MÁXIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Extraordinário 879.576 AgR, ministro Luiz Fux) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0858-8EF6-C7D4-6412 e senha B7BC-5646-6FCC-F410 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 27/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS (DF030358/) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D5A-6965-FBD4-E137 e senha CD2B-692A-E938-6399 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS (DF030358/) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D5A-6965-FBD4-E137 e senha CD2B-692A-E938-6399 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 667", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "VERBETE N . 512 DA SÚMULA DO SUPREMO", "verbete n . 279 da Súmula do Supremo", "enunciado n . 512 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF", "Recurso", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 667", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 667", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 667", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 667", "Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 991 . 368", "Recurso Extraordinário 755 . 135 AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1311667", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 991 . 368", "Recurso Extraordinário 755 . 135 AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Medida", "Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF", "ARE 987 . 864 AgR", "SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 879 . 576 AgR", "enunciado n . 512 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF", "ARE 987 . 864 AgR", "SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 879 . 576 AgR", "enunciado n . 512 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "§ 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO", "art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "MEDIDA", "ART . 40 , § 8 . . . ,", "Constituição Federal de 1988 / 88", "arts . 5 . . . , XXXVI ; 37 , IV ; e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal", "Lei n . 10 . 593 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § 8 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88", "arts . 5 . . . , XXXVI ; 37 , IV ; e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal", "Lei n . 10 . 593 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 1 . 915 / 1999", "Lei n . 10 . 593 / 2002", "Texto Constitucional", "Medida Provisória n 1 . 915 -", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 1 . 915 / 1999", "Lei n . 10 . 593 / 2002", "Texto", "Constitucional", "Medida Provisória n 1 . 915 - 1 / 99", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "ART . 5 . . . , XXXVI , DA Constituição Federal de 1988", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "ART . 5 . . . , XXXVI , DA Constituição Federal de 1988", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNAFISCO", "SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNAFISCO", "RECEITA FEDERAL", "UNIÃO", "UNIÃO", "Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal", "Unafisco Sindical", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNAFISCO", "SINDICATO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal", "Unafisco Sindical", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNAFISCO SINDICAL", "SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNAFISCO", "RECEITA FEDERAL", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "TALITA FERREIRA BASTOS", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "TALITA FERREIRA BASTOS", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "TALITA FERREIRA BASTOS", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "NUNES MARQUES", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "NUNES MARQUES", "TALITA FERREIRA BASTOS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "TALITA FERREIRA BASTOS", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "24 setembro de 2021", "27 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "24 setembro de 2021", "27 de setembro de", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RENATO VENANCIO ADV.(A/S) :CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Revogação de prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 17 a 24/9/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3AD8-8247-1305-432A e senha EEBC-7499-79BA-3495 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RENATO VENANCIO ADV.(A/S) :CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Venâncio, apontando como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 652.584/SP. Narra-se nos autos que o paciente foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, considerando-se a apreensão de “uma porção grande de cocaína em um compartimento do armário embutido da suíte, bem como 1.100 (mil e cem) embalagens plásticas específicas para acondicionar drogas fracionadas, duas balanças digitais e duas colheres pequenas com resquícios de cocaína”. Nesse contexto, sustentou o impetrante a presença de constrangimento ilegal, diante da ausência de fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva do paciente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Apontou não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressaltou a existência de condições favoráveis ao paciente, a saber, primariedade, residência fixa e trabalho lícito. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que fosse “ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73AE-570D-9A63-FB08 e senha E94C-4935-292D-FB27 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RENATO VENANCIO ADV.(A/S) :CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Venâncio, apontando como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 652.584/SP. Narra-se nos autos que o paciente foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, considerando-se a apreensão de “uma porção grande de cocaína em um compartimento do armário embutido da suíte, bem como 1.100 (mil e cem) embalagens plásticas específicas para acondicionar drogas fracionadas, duas balanças digitais e duas colheres pequenas com resquícios de cocaína”. Nesse contexto, sustentou o impetrante a presença de constrangimento ilegal, diante da ausência de fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva do paciente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Apontou não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressaltou a existência de condições favoráveis ao paciente, a saber, primariedade, residência fixa e trabalho lícito. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que fosse “ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73AE-570D-9A63-FB08 e senha E94C-4935-292D-FB27 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 203291 AGR / SP concedido (...) o benefício de Liberdade Provisória ao Paciente”. Em 21/6/21, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73AE-570D-9A63-FB08 e senha E94C-4935-292D-FB27 Supremo Tribunal Federal HC 203291 AGR / SP concedido (...) o benefício de Liberdade Provisória ao Paciente”. Em 21/6/21, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73AE-570D-9A63-FB08 e senha E94C-4935-292D-FB27 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante foi destacado na decisão agravada, o writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no STJ não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC nº 371.246/SP no STJ dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante foi destacado na decisão agravada, o writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no STJ não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC nº 371.246/SP no STJ dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 203291 AGR / SP concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC nº 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Ainda que assim não fosse, reitero que o decreto prisional não incorreu em ilegalidade flagrante, uma vez que foram apresentados fundamentos suficientes para se justificar a necessidade de privação processual da liberdade do agravante, mormente se se leva em conta a gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela variedade e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Colhe-se da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que, “[pelo] que se tem dos autos, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, considerando as circunstâncias do flagrante, tendo em vista a variedade e quantidade de drogas apreendidas, somadas à elevada quantia em dinheiro, possível produto da venda de outras porções, e à apreensão de balanças de precisão e embalagens plásticas, conforme a denúncia (fls. 2/4 dos autos originais), a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no art. 312 do Código de Processo Penal (fl. 23)”. Como se lê na jurisprudência da Corte, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Supremo Tribunal Federal HC 203291 AGR / SP concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC nº 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Ainda que assim não fosse, reitero que o decreto prisional não incorreu em ilegalidade flagrante, uma vez que foram apresentados fundamentos suficientes para se justificar a necessidade de privação processual da liberdade do agravante, mormente se se leva em conta a gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela variedade e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Colhe-se da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que, “[pelo] que se tem dos autos, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, considerando as circunstâncias do flagrante, tendo em vista a variedade e quantidade de drogas apreendidas, somadas à elevada quantia em dinheiro, possível produto da venda de outras porções, e à apreensão de balanças de precisão e embalagens plásticas, conforme a denúncia (fls. 2/4 dos autos originais), a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no art. 312 do Código de Processo Penal (fl. 23)”. Como se lê na jurisprudência da Corte, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 203291 AGR / SP “a gravidade em concreto da conduta da recorrente, evidenciada pela natureza e pela quantidade expressiva da droga apreendida em seu poder (...), justifica sua prisão preventiva, tendo em vista a garantia da ordem pública” (RHC nº 128.797/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/16). Revela-se, ainda, “idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida” (HC nº 130.709/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/16). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: HC nº 131.222/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/3/16; HC nº 127.457/BA, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/7/15; e RHC nº 121.528/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/8/14. Diante desse quadro, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Supremo Tribunal Federal HC 203291 AGR / SP “a gravidade em concreto da conduta da recorrente, evidenciada pela natureza e pela quantidade expressiva da droga apreendida em seu poder (...), justifica sua prisão preventiva, tendo em vista a garantia da ordem pública” (RHC nº 128.797/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/16). Revela-se, ainda, “idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida” (HC nº 130.709/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/16). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: HC nº 131.222/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/3/16; HC nº 127.457/BA, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/7/15; e RHC nº 121.528/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/8/14. Diante desse quadro, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RENATO VENANCIO ADV.(A/S) : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (286948/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 887F-3820-303A-406B e senha BB5F-5BA0-D82A-DF99 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RENATO VENANCIO ADV.(A/S) : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (286948/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 887F-3820-303A-406B e senha BB5F-5BA0-D82A-DF99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758227460	2021-09-27T00:00:00	2021-11-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Revogação de prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido.	sjur456109	- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT), RHC 143167 AgR (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE CONCRETA, MODUS OPERANDI, QUANTIDADE, DROGA) RHC 121528 (1ªT), HC 127457 (2ªT), RHC 128797 (2ªT), HC 130709 (2ªT), HC 131222 (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 20/01/2022, MAF.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	203291	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 203291 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RENATO VENANCIO ADV.(A/S) : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RENATO VENANCIO ADV.(A/S) :CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Revogação de prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 17 a 24/9/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3AD8-8247-1305-432A e senha EEBC-7499-79BA-3495 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RENATO VENANCIO ADV.(A/S) :CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Venâncio, apontando como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 652.584/SP. Narra-se nos autos que o paciente foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, considerando-se a apreensão de “uma porção grande de cocaína em um compartimento do armário embutido da suíte, bem como 1.100 (mil e cem) embalagens plásticas específicas para acondicionar drogas fracionadas, duas balanças digitais e duas colheres pequenas com resquícios de cocaína”. Nesse contexto, sustentou o impetrante a presença de constrangimento ilegal, diante da ausência de fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva do paciente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Apontou não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressaltou a existência de condições favoráveis ao paciente, a saber, primariedade, residência fixa e trabalho lícito. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que fosse “ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73AE-570D-9A63-FB08 e senha E94C-4935-292D-FB27 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RENATO VENANCIO ADV.(A/S) :CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Venâncio, apontando como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 652.584/SP. Narra-se nos autos que o paciente foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, considerando-se a apreensão de “uma porção grande de cocaína em um compartimento do armário embutido da suíte, bem como 1.100 (mil e cem) embalagens plásticas específicas para acondicionar drogas fracionadas, duas balanças digitais e duas colheres pequenas com resquícios de cocaína”. Nesse contexto, sustentou o impetrante a presença de constrangimento ilegal, diante da ausência de fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva do paciente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Apontou não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressaltou a existência de condições favoráveis ao paciente, a saber, primariedade, residência fixa e trabalho lícito. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que fosse “ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73AE-570D-9A63-FB08 e senha E94C-4935-292D-FB27 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 203291 AGR / SP concedido (...) o benefício de Liberdade Provisória ao Paciente”. Em 21/6/21, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1..., do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73AE-570D-9A63-FB08 e senha E94C-4935-292D-FB27 Supremo Tribunal Federal HC 203291 AGR / SP concedido (...) o benefício de Liberdade Provisória ao Paciente”. Em 21/6/21, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1..., do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73AE-570D-9A63-FB08 e senha E94C-4935-292D-FB27 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante foi destacado na decisão agravada, o writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC n 371.246/SP no Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante foi destacado na decisão agravada, o writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC n 371.246/SP no Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 203291 AGR / SP concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC n 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Ainda que assim não fosse, reitero que o decreto prisional não incorreu em ilegalidade flagrante, uma vez que foram apresentados fundamentos suficientes para se justificar a necessidade de privação processual da liberdade do agravante, mormente se se leva em conta a gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela variedade e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Colhe-se da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que, “[pelo] que se tem dos autos, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, considerando as circunstâncias do flagrante, tendo em vista a variedade e quantidade de drogas apreendidas, somadas à elevada quantia em dinheiro, possível produto da venda de outras porções, e à apreensão de balanças de precisão e embalagens plásticas, conforme a denúncia (fls. 2/4 dos autos originais), a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no art. 312 do Código de Processo Penal (fl. 23)”. Como se lê na jurisprudência da Corte, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Supremo Tribunal Federal HC 203291 AGR / SP concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC n 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Ainda que assim não fosse, reitero que o decreto prisional não incorreu em ilegalidade flagrante, uma vez que foram apresentados fundamentos suficientes para se justificar a necessidade de privação processual da liberdade do agravante, mormente se se leva em conta a gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela variedade e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Colhe-se da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que, “[pelo] que se tem dos autos, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, considerando as circunstâncias do flagrante, tendo em vista a variedade e quantidade de drogas apreendidas, somadas à elevada quantia em dinheiro, possível produto da venda de outras porções, e à apreensão de balanças de precisão e embalagens plásticas, conforme a denúncia (fls. 2/4 dos autos originais), a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no art. 312 do Código de Processo Penal (fl. 23)”. Como se lê na jurisprudência da Corte, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 203291 AGR / SP “a gravidade em concreto da conduta da recorrente, evidenciada pela natureza e pela quantidade expressiva da droga apreendida em seu poder (...), justifica sua prisão preventiva, tendo em vista a garantia da ordem pública” (RHC n 128.797/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/16). Revela-se, ainda, “idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida” (HC n 130.709/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/16). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: HC n 131.222/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/3/16; HC n 127.457/BA, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1.../7/15; e RHC n 121.528/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.../8/14. Diante desse quadro, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Supremo Tribunal Federal HC 203291 AGR / SP “a gravidade em concreto da conduta da recorrente, evidenciada pela natureza e pela quantidade expressiva da droga apreendida em seu poder (...), justifica sua prisão preventiva, tendo em vista a garantia da ordem pública” (RHC n 128.797/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/16). Revela-se, ainda, “idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida” (HC n 130.709/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/16). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: HC n 131.222/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/3/16; HC n 127.457/BA, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1.../7/15; e RHC n 121.528/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.../8/14. Diante desse quadro, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BC2-62E8-FE43-C739 e senha A409-F956-25F0-0D7C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RENATO VENANCIO ADV.(A/S) : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (286948/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 887F-3820-303A-406B e senha BB5F-5BA0-D82A-DF99 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RENATO VENANCIO ADV.(A/S) : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (286948/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 887F-3820-303A-406B e senha BB5F-5BA0-D82A-DF99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 203 . 291", "HC n 652 . 584", "HABEAS CORPUS 203 . 291", "HC n 652 . 584", "HC n 652 . 584 / SP", "HABEAS CORPUS 203 . 291", "HC n 652 . 584 DO", "HC n 652 . 584 / SP", "HC 203291 AGR / SP", "HC 203291 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 203 . 291", "HC n 371 . 246 / SP", "RHC n 108 . 877 / SP", "HABEAS CORPUS 203 . 291", "HC n 371 . 246 / SP", "RHC n 108 . 877 / SP", "HC 203291 AGR / SP", "RHC n 143 . 167 - AgR", "HC n 117 . 761 / SP", "HC n 113 . 172 / SP", "HC n 118 . 836 / PA - AgR", "HC n 116 . 857 / ES - AgR", "HC n 114 . 583 / MS", "HC n 92 . 264 / SP", "HC n 90 . 654 / SP", "HC 203291 AGR / SP", "RHC n 143 . 167 - AgR", "HC n 117 . 761 / SP", "HC n 113 . 172 / SP", "HC n 118 . 836 / PA - AgR", "HC n 116 . 857 / ES - AgR", "HC n 114 . 583 / MS", "HC n 92 . 264 / SP", "HC n 90 . 654 / SP", "HC 203291 AGR / SP", "RHC n 128 . 797 / SP", "HC n 130 . 709 / CE", "HC n 131 . 222 / MG", "HC n 127 . 457 / BA", "RHC n 121 . 528 / MG", "HC 203291 AGR / SP", "RHC n 128 . 797 / SP", "HC n 130 . 709 / CE", "HC n 131 . 222 / MG", "HC n 127 . 457 / BA", "RHC n 121 . 528 / MG", "HABEAS CORPUS 203 . 291", "HC n 652 . 584", "HABEAS CORPUS 203 . 291", "HC n 652 . 584 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "RENATO VENANCIO", "CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RENATO VENANCIO", "CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO", "DIAS TOFFOLI", "Renato Venâncio", "Sebastião Reis Júnior", "DIAS TOFFOLI", "RENATO VENANCIO", "CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO", "DIAS TOFFOLI", "Renato Venâncio", "Sebastião Reis Júnior", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "RENATO VENANCIO", "CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "RENATO VENANCIO", "CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "27", "/", "09", "/", "2021", "17", "24", "/", "9", "/", "21", "27 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "6", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "6", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "19", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "19", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "9", "/", "17", "4", "/", "10", "/", "13", "17", "/", "4", "/", "13", "8", "/", "10", "/", "13", "21", "/", "5", "/", "13", "27", "/", "8", "/", "12", "14", "/", "12", "/", "07", "25", "/", "5", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "9", "/", "17", "4", "/", "10", "/", "13", "17", "/", "4", 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Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECTE.(S) :MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) :ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI EMENTA AGRAVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO POR LUIZ FELIPE ROUX LIMA E OUTRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO N. 287 DA SÚMULA DO SUPREMO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA. ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEI N. 8.429/1992. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil quando a parte agravante não impugna especificadamente o único fundamento do ato de inadmissão do recurso extraordinário, o que atrai a incidência do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE46-2740-5EDE-9B1A e senha 53C4-F656-83A1-5A0E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1330130 / RJ 2. O afastamento da conclusão sobre a configuração de conduta ilícita com base na Lei n. 8.429/1992 e a avaliação de eventual aspecto dissonante em relação à proporcionalidade e à razoabilidade na sanção cominada demandam o reexame de fatos e provas e a prévia análise de legislação infraconstitucional. 3. Incide, no recurso extraordinário do segundo recorrente, o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo e caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. 4. Agravo de Luiz Felipe Roux Lima e outro não conhecido e agravo de Marcos André Lima Nogueira desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 de setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em não conhecer do agravo em recurso extraordinário formalizado por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e, de outro lado, desprover o interposto por Marcos André Lima Nogueira, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE46-2740-5EDE-9B1A e senha 53C4-F656-83A1-5A0E Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ 2. O afastamento da conclusão sobre a configuração de conduta ilícita com base na Lei n. 8.429/1992 e a avaliação de eventual aspecto dissonante em relação à proporcionalidade e à razoabilidade na sanção cominada demandam o reexame de fatos e provas e a prévia análise de legislação infraconstitucional. 3. Incide, no recurso extraordinário do segundo recorrente, o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo e caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. 4. Agravo de Luiz Felipe Roux Lima e outro não conhecido e agravo de Marcos André Lima Nogueira desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 de setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em não conhecer do agravo em recurso extraordinário formalizado por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e, de outro lado, desprover o interposto por Marcos André Lima Nogueira, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE46-2740-5EDE-9B1A e senha 53C4-F656-83A1-5A0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECTE.(S) :MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) :ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: De um lado, tem-se o agravo (peça 33, fls. 12-50) interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes contra decisão que inadmitiu (peça 32, fls. 44-47) o recurso extraordinário por eles formalizado com a justificativa de que eventual conhecimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático- probatório dos autos – incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. De outro lado, há o recurso extraordinário (peça 26, fls. 26-92), ao qual se vincula o agravo protocolado por Marcos André Lima Nogueira, que foi deduzido em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (peça 25, fls. 14-34) assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR. AGENTE POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1 – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “excetuada a hipótese de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECTE.(S) :MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) :ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: De um lado, tem-se o agravo (peça 33, fls. 12-50) interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes contra decisão que inadmitiu (peça 32, fls. 44-47) o recurso extraordinário por eles formalizado com a justificativa de que eventual conhecimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático- probatório dos autos – incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. De outro lado, há o recurso extraordinário (peça 26, fls. 26-92), ao qual se vincula o agravo protocolado por Marcos André Lima Nogueira, que foi deduzido em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (peça 25, fls. 14-34) assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR. AGENTE POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1 – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “excetuada a hipótese de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1330130 / RJ atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza” (Rcl 2790/SC, CORTE ESPECIAL. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dje 04.03.2010). 2 – Constitui ato de improbidade administrativa a irregular dispensa de licitação, para a qual não concorreu a demonstração de urgência na contratação, perpetrada com a manipulação de datas e aceitação de certidões extemporâneas com vistas a privilegiar determinada Cooperativa, remunerada sem a necessária comprovação da regular prestação dos serviços contratados. 3 – Consoante o disposto no capuz do art. 12 da LIA, as penalidades ali previstas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. 4 – Recursos de apelação desprovidos. O recorrente alega violação aos preceitos contidos no art. 37, III e § 4º, da Constituição Federal, bem como ausência de proporcionalidade e razoabilidade na sanção imposta com base na Lei n. 8.429/1992. Posteriormente à inclusão do processo em pauta, os recorrentes, por meio da petição/STF n. 88.668/2021, destacando fato novo ocorrido após a interposição dos agravos em recurso extraordinário, buscam a retirada de pauta dos referidos recursos. Aduziram, em breve síntese, o trânsito em julgado, no Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.799.355/RJ, o qual foi provido para absolvê-los da imputação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e, somente em relação a Luiz Felipe Roux Lima, restabelecer a sentença 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza” (Rcl 2790/SC, CORTE ESPECIAL. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dje 04.03.2010). 2 – Constitui ato de improbidade administrativa a irregular dispensa de licitação, para a qual não concorreu a demonstração de urgência na contratação, perpetrada com a manipulação de datas e aceitação de certidões extemporâneas com vistas a privilegiar determinada Cooperativa, remunerada sem a necessária comprovação da regular prestação dos serviços contratados. 3 – Consoante o disposto no capuz do art. 12 da LIA, as penalidades ali previstas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. 4 – Recursos de apelação desprovidos. O recorrente alega violação aos preceitos contidos no art. 37, III e § 4º, da Constituição Federal, bem como ausência de proporcionalidade e razoabilidade na sanção imposta com base na Lei n. 8.429/1992. Posteriormente à inclusão do processo em pauta, os recorrentes, por meio da petição/STF n. 88.668/2021, destacando fato novo ocorrido após a interposição dos agravos em recurso extraordinário, buscam a retirada de pauta dos referidos recursos. Aduziram, em breve síntese, o trânsito em julgado, no Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.799.355/RJ, o qual foi provido para absolvê-los da imputação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e, somente em relação a Luiz Felipe Roux Lima, restabelecer a sentença 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1330130 / RJ que o absolvera do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Narraram que, com a absolvição deles nos autos criminais em que se discutia eventual responsabilização por condutas correlacionadas com as discutidas neste processo, o qual trata da avaliação dos fatos sob a esfera da improbidade administrativa, ter-se-ia coisa julgada material a afastar as condenações determinadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região com base na Lei de Improbidade Administrativa. Sustentaram, ainda, que o provimento judicial da Sexta Turma da Corte Superior de Justiça ressaltou a “[...] inexistência de dolo específico, bem como de enriquecimento ilícito [...]”, bem assim que “[...] os fatos narrados pelo Ministério Público Federal não passaram de MERA IRREGULARIDADE, o que desconstituiria o ato de improbidade administrativa [...]”. Requereram, ao fim, a retirada dos recursos da pauta de julgamento desta sessão; após, a abertura de vista dos autos para eventual manifestação do Ministério Público Federal; depois, nova inclusão em pauta com o fim de sopesar as alegações apontadas na petição em exame, com posterior extinção da ação de improbidade administrativa sem resolução do mérito. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ que o absolvera do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Narraram que, com a absolvição deles nos autos criminais em que se discutia eventual responsabilização por condutas correlacionadas com as discutidas neste processo, o qual trata da avaliação dos fatos sob a esfera da improbidade administrativa, ter-se-ia coisa julgada material a afastar as condenações determinadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região com base na Lei de Improbidade Administrativa. Sustentaram, ainda, que o provimento judicial da Sexta Turma da Corte Superior de Justiça ressaltou a “[...] inexistência de dolo específico, bem como de enriquecimento ilícito [...]”, bem assim que “[...] os fatos narrados pelo Ministério Público Federal não passaram de MERA IRREGULARIDADE, o que desconstituiria o ato de improbidade administrativa [...]”. Requereram, ao fim, a retirada dos recursos da pauta de julgamento desta sessão; após, a abertura de vista dos autos para eventual manifestação do Ministério Público Federal; depois, nova inclusão em pauta com o fim de sopesar as alegações apontadas na petição em exame, com posterior extinção da ação de improbidade administrativa sem resolução do mérito. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. NUNES MARQUES 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Inicialmente, reputei inacolhível o pedido dos recorrentes para retirada do processo da pauta desta sessão e, em consequência, dos demais pleitos. Observo que a sindicância recursal em âmbito de jurisdição extraordinária ocorre nos estritos limites da apreciação da causa no acórdão da Corte de origem (no caso, o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em apelação na ação de improbidade administrativa n. 0000316-03.2003.4.02.5113), do qual não consta manifestação sobre o contido na petição/STF n. 88.668/2021 juntada aos autos. Admitir o contrário, ainda que sob o viés de alegada questão de ordem pública, é conhecer de pretensão em evidente característica de inovação recursal, porquanto nem sequer prequestionada na instância de origem, o que macularia os enunciados n. 282 e 356 da Súmula desta Corte. Nessa linha, cito entendimentos do Supremo: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Nulidade processual que se alega ser matéria de ordem pública. Impedimento de magistrado. Inovação recursal. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão consumativa. Precedentes. Ação coletiva. Honorários contratuais. Vinculação dos associados. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. […] 3. O Supremo Tribunal tem se posicionado no sentido de que, mesmo em matéria de ordem pública, é necessário seu Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Inicialmente, reputei inacolhível o pedido dos recorrentes para retirada do processo da pauta desta sessão e, em consequência, dos demais pleitos. Observo que a sindicância recursal em âmbito de jurisdição extraordinária ocorre nos estritos limites da apreciação da causa no acórdão da Corte de origem (no caso, o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em apelação na ação de improbidade administrativa n. 0000316-03.2003.4.02.5113), do qual não consta manifestação sobre o contido na petição/STF n. 88.668/2021 juntada aos autos. Admitir o contrário, ainda que sob o viés de alegada questão de ordem pública, é conhecer de pretensão em evidente característica de inovação recursal, porquanto nem sequer prequestionada na instância de origem, o que macularia os enunciados n. 282 e 356 da Súmula desta Corte. Nessa linha, cito entendimentos do Supremo: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Nulidade processual que se alega ser matéria de ordem pública. Impedimento de magistrado. Inovação recursal. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão consumativa. Precedentes. Ação coletiva. Honorários contratuais. Vinculação dos associados. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. […] 3. O Supremo Tribunal tem se posicionado no sentido de que, mesmo em matéria de ordem pública, é necessário seu Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1330130 / RJ exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário (v.g. AI nº 539.558-AgR/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/11/11; ARE nº 937.975-ED/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/16). (ARE 1.145.739 AgR, ministro Dias Toffoli – grifei) Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal. Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 937.975 ED, ministro Gilmar Mendes – grifos meus) Por fim, ainda que superada a ausência de prequestionamento, a articulação no sentido de impingir, sem reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria, o acordado pelo Superior Tribunal de Justiça no processo criminal ao consubstanciado em sede de improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região esbarraria na independência das instâncias, conforme disposto nos seguintes precedentes desta Corte: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento na ausência de vícios no procedimento administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria do impetrante. Acúmulo patrimonial de servidor público incompatível com sua renda, o que lhe impõe o ônus de demonstrar sua regularidade. Independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. […] 3. A definitiva rejeição de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada com fundamento nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário (v.g. AI nº 539.558-AgR/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/11/11; ARE nº 937.975-ED/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/16). (ARE 1.145.739 AgR, ministro Dias Toffoli – grifei) Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal. Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 937.975 ED, ministro Gilmar Mendes – grifos meus) Por fim, ainda que superada a ausência de prequestionamento, a articulação no sentido de impingir, sem reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria, o acordado pelo Superior Tribunal de Justiça no processo criminal ao consubstanciado em sede de improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região esbarraria na independência das instâncias, conforme disposto nos seguintes precedentes desta Corte: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento na ausência de vícios no procedimento administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria do impetrante. Acúmulo patrimonial de servidor público incompatível com sua renda, o que lhe impõe o ônus de demonstrar sua regularidade. Independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. […] 3. A definitiva rejeição de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada com fundamento nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1330130 / RJ mesmos fatos, não interfere com a sorte da presente impetração, dada a absoluta independência entre as esferas cível, administrativa e penal. (RMS 37.259 AgR, ministro Dias Toffoli – grifei) […] 2. O acórdão recorrido afina com a jurisprudência desta nossa Corte, no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal. Independência, essa, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes: MS 23.625, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; HC 85.953, da minha relatoria; e RHC 91.110, da relatoria da ministra Ellen Gracie. […] (AI 747.753 AgR, ministro Ayres Britto – grifos meus) Superada a preliminar, analiso os recursos. Após apreciar o agravo em recurso extraordinário interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes, reputo-o inadmissível. Verifico que os agravantes não impugnam especificadamente o único fundamento utilizado pelo ato questionado para negar admissão ao recurso extraordinário, o que atrai a aplicação do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo. Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, estes precedentes: ARE 1.080.691, ministra Cármen Lúcia; ARE 1.254.137, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.284.177, ministra Rosa Weber; e ARE 1.296.340, ministro Luiz Fux. Encontrando-se escorreito o agravo formalizado por Marcos André Lima Nogueira, examino o recurso extraordinário por ele protocolado, que tenho, desde logo, como incabível. No caso, a toda evidência, implica necessário reexame do acervo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ mesmos fatos, não interfere com a sorte da presente impetração, dada a absoluta independência entre as esferas cível, administrativa e penal. (RMS 37.259 AgR, ministro Dias Toffoli – grifei) […] 2. O acórdão recorrido afina com a jurisprudência desta nossa Corte, no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal. Independência, essa, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes: MS 23.625, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; HC 85.953, da minha relatoria; e RHC 91.110, da relatoria da ministra Ellen Gracie. […] (AI 747.753 AgR, ministro Ayres Britto – grifos meus) Superada a preliminar, analiso os recursos. Após apreciar o agravo em recurso extraordinário interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes, reputo-o inadmissível. Verifico que os agravantes não impugnam especificadamente o único fundamento utilizado pelo ato questionado para negar admissão ao recurso extraordinário, o que atrai a aplicação do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo. Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, estes precedentes: ARE 1.080.691, ministra Cármen Lúcia; ARE 1.254.137, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.284.177, ministra Rosa Weber; e ARE 1.296.340, ministro Luiz Fux. Encontrando-se escorreito o agravo formalizado por Marcos André Lima Nogueira, examino o recurso extraordinário por ele protocolado, que tenho, desde logo, como incabível. No caso, a toda evidência, implica necessário reexame do acervo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1330130 / RJ fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação infraconstitucional afastar a conclusão da Corte de origem no sentido da configuração, na espécie, da conduta ilícita da parte recorrente com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem assim avaliar eventual aspecto dissonante em relação à proporcionalidade e à razoabilidade na sanção cominada, o que atrai a incidência do verbete n. 279 da Súmula do Supremo, bem como caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional (ARE 1.127.438 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.234.935, ministro Edson Fachin; ARE 1.240.518, ministro Marco Aurélio; ARE 1.263.813, ministro Dias Toffoli; RE 1.249.295, ministro Roberto Barroso). Ilustram essa orientação os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO – PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 967.731 AgR, ministro Luiz Fux – grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LEIS 8.429/1992 E 8.666/1993. GRADAÇÃO DE SANÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação infraconstitucional afastar a conclusão da Corte de origem no sentido da configuração, na espécie, da conduta ilícita da parte recorrente com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem assim avaliar eventual aspecto dissonante em relação à proporcionalidade e à razoabilidade na sanção cominada, o que atrai a incidência do verbete n. 279 da Súmula do Supremo, bem como caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional (ARE 1.127.438 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.234.935, ministro Edson Fachin; ARE 1.240.518, ministro Marco Aurélio; ARE 1.263.813, ministro Dias Toffoli; RE 1.249.295, ministro Roberto Barroso). Ilustram essa orientação os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO – PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 967.731 AgR, ministro Luiz Fux – grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LEIS 8.429/1992 E 8.666/1993. GRADAÇÃO DE SANÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1330130 / RJ NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso extraordinário quando para o seu exame se exija o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta ou reflexa. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas. Incide à espécie o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1.179.511 AgR, ministro Edson Fachin – grifei) Ante o exposto, não conheço do agravo interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e desprovejo o formalizado por Marcos André Lima Nogueira. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso extraordinário quando para o seu exame se exija o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta ou reflexa. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas. Incide à espécie o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1.179.511 AgR, ministro Edson Fachin – grifei) Ante o exposto, não conheço do agravo interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e desprovejo o formalizado por Marcos André Lima Nogueira. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 27/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA (95482/RJ) RECTE.(S) : MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA (95482/RJ) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (134678/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso extraordinário veiculado por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e, de outro lado, desproveu o agravo em recurso extraordinário apresentado por Marcos André Lima Nogueira, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A71-2621-F49D-B837 e senha A1D3-5977-FFD3-2C24 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA (95482/RJ) RECTE.(S) : MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA (95482/RJ) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (134678/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso extraordinário veiculado por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e, de outro lado, desproveu o agravo em recurso extraordinário apresentado por Marcos André Lima Nogueira, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A71-2621-F49D-B837 e senha A1D3-5977-FFD3-2C24 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758278621	2021-09-27T00:00:00	2021-11-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso extraordinário veiculado por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e, de outro lado, desproveu o agravo em recurso extraordinário apresentado por Marcos André Lima Nogueira, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA AGRAVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO POR LUIZ FELIPE ROUX LIMA E OUTRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO N. 287 DA SÚMULA DO SUPREMO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA. ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEI N. 8.429/1992. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil quando a parte agravante não impugna especificadamente o único fundamento do ato de inadmissão do recurso extraordinário, o que atrai a incidência do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo. 2. O afastamento da conclusão sobre a configuração de conduta ilícita com base na Lei n. 8.429/1992 e a avaliação de eventual aspecto dissonante em relação à proporcionalidade e à razoabilidade na sanção cominada demandam o reexame de fatos e provas e a prévia análise de legislação infraconstitucional. 3. Incide, no recurso extraordinário do segundo recorrente, o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo e caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. 4. Agravo de Luiz Felipe Roux Lima e outro não conhecido e agravo de Marcos André Lima Nogueira desprovido.	sjur456253	- Acórdão(s) citado(s): (RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) ARE 937975 ED (2ªT), ARE 1146739 AgR (2ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA) AI 747753 AgR (2ªT), RMS 37259 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 967731 AgR (1ªT), ARE 1127438 AgR (2ªT), ARE 1179511 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1080691, ARE 1254137, ARE 1284177, ARE 1296340. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1234935, ARE 1240518, RE 1249295, ARE 1263813. Número de páginas: 11. Análise: 18/04/2022, LPC.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1330130	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE	acordaos	ARE 1330130	[ "" ]	RECTE.(S) : LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA RECTE.(S) : MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECTE.(S) :MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) :ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI EMENTA AGRAVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO POR LUIZ FELIPE ROUX LIMA E OUTRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO N. 287 DA SÚMULA DO SUPREMO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA. ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEI N. 8.429/1992. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil quando a parte agravante não impugna especificadamente o único fundamento do ato de inadmissão do recurso extraordinário, o que atrai a incidência do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE46-2740-5EDE-9B1A e senha 53C4-F656-83A1-5A0E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1330130 / RJ 2. O afastamento da conclusão sobre a configuração de conduta ilícita com base na Lei n. 8.429/1992 e a avaliação de eventual aspecto dissonante em relação à proporcionalidade e à razoabilidade na sanção cominada demandam o reexame de fatos e provas e a prévia análise de legislação infraconstitucional. 3. Incide, no recurso extraordinário do segundo recorrente, o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo e caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. 4. Agravo de Luiz Felipe Roux Lima e outro não conhecido e agravo de Marcos André Lima Nogueira desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 de setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em não conhecer do agravo em recurso extraordinário formalizado por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e, de outro lado, desprover o interposto por Marcos André Lima Nogueira, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE46-2740-5EDE-9B1A e senha 53C4-F656-83A1-5A0E Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ 2. O afastamento da conclusão sobre a configuração de conduta ilícita com base na Lei n. 8.429/1992 e a avaliação de eventual aspecto dissonante em relação à proporcionalidade e à razoabilidade na sanção cominada demandam o reexame de fatos e provas e a prévia análise de legislação infraconstitucional. 3. Incide, no recurso extraordinário do segundo recorrente, o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo e caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. 4. Agravo de Luiz Felipe Roux Lima e outro não conhecido e agravo de Marcos André Lima Nogueira desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 17 a 24 de setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em não conhecer do agravo em recurso extraordinário formalizado por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e, de outro lado, desprover o interposto por Marcos André Lima Nogueira, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE46-2740-5EDE-9B1A e senha 53C4-F656-83A1-5A0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECTE.(S) :MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) :ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: De um lado, tem-se o agravo (peça 33, fls. 12-50) interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes contra decisão que inadmitiu (peça 32, fls. 44-47) o recurso extraordinário por eles formalizado com a justificativa de que eventual conhecimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático- probatório dos autos – incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. De outro lado, há o recurso extraordinário (peça 26, fls. 26-92), ao qual se vincula o agravo protocolado por Marcos André Lima Nogueira, que foi deduzido em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região (peça 25, fls. 14-34) assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR. AGENTE POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1 – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “excetuada a hipótese de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECTE.(S) :MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) :ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: De um lado, tem-se o agravo (peça 33, fls. 12-50) interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes contra decisão que inadmitiu (peça 32, fls. 44-47) o recurso extraordinário por eles formalizado com a justificativa de que eventual conhecimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático- probatório dos autos – incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. De outro lado, há o recurso extraordinário (peça 26, fls. 26-92), ao qual se vincula o agravo protocolado por Marcos André Lima Nogueira, que foi deduzido em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região (peça 25, fls. 14-34) assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR. AGENTE POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1 – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “excetuada a hipótese de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1330130 / RJ atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.... Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza” (Rcl 2790/SC, CORTE ESPECIAL. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dje 04.03.2010). 2 – Constitui ato de improbidade administrativa a irregular dispensa de licitação, para a qual não concorreu a demonstração de urgência na contratação, perpetrada com a manipulação de datas e aceitação de certidões extemporâneas com vistas a privilegiar determinada Cooperativa, remunerada sem a necessária comprovação da regular prestação dos serviços contratados. 3 – Consoante o disposto no capuz do art. 12 da LIA, as penalidades ali previstas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. 4 – Recursos de apelação desprovidos. O recorrente alega violação aos preceitos contidos no art. 37, III e § 4..., da Constituição Federal, bem como ausência de proporcionalidade e razoabilidade na sanção imposta com base na Lei n. 8.429/1992. Posteriormente à inclusão do processo em pauta, os recorrentes, por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n. 88.668/2021, destacando fato novo ocorrido após a interposição dos agravos em recurso extraordinário, buscam a retirada de pauta dos referidos recursos. Aduziram, em breve síntese, o trânsito em julgado, no Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.799.355/RJ, o qual foi provido para absolvê-los da imputação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e, somente em relação a Luiz Felipe Roux Lima, restabelecer a sentença 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.... Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza” (Rcl 2790/SC, CORTE ESPECIAL. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dje 04.03.2010). 2 – Constitui ato de improbidade administrativa a irregular dispensa de licitação, para a qual não concorreu a demonstração de urgência na contratação, perpetrada com a manipulação de datas e aceitação de certidões extemporâneas com vistas a privilegiar determinada Cooperativa, remunerada sem a necessária comprovação da regular prestação dos serviços contratados. 3 – Consoante o disposto no capuz do art. 12 da LIA, as penalidades ali previstas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. 4 – Recursos de apelação desprovidos. O recorrente alega violação aos preceitos contidos no art. 37, III e § 4..., da Constituição Federal, bem como ausência de proporcionalidade e razoabilidade na sanção imposta com base na Lei n. 8.429/1992. Posteriormente à inclusão do processo em pauta, os recorrentes, por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n. 88.668/2021, destacando fato novo ocorrido após a interposição dos agravos em recurso extraordinário, buscam a retirada de pauta dos referidos recursos. Aduziram, em breve síntese, o trânsito em julgado, no Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.799.355/RJ, o qual foi provido para absolvê-los da imputação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e, somente em relação a Luiz Felipe Roux Lima, restabelecer a sentença 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1330130 / RJ que o absolvera do crime do art. 1..., I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Narraram que, com a absolvição deles nos autos criminais em que se discutia eventual responsabilização por condutas correlacionadas com as discutidas neste processo, o qual trata da avaliação dos fatos sob a esfera da improbidade administrativa, ter-se-ia coisa julgada material a afastar as condenações determinadas pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região com base na Lei de Improbidade Administrativa. Sustentaram, ainda, que o provimento judicial da Sexta Turma da Corte Superior de Justiça ressaltou a “[...] inexistência de dolo específico, bem como de enriquecimento ilícito [...]”, bem assim que “[...] os fatos narrados pelo Ministério Público Federal não passaram de MERA IRREGULARIDADE, o que desconstituiria o ato de improbidade administrativa [...]”. Requereram, ao fim, a retirada dos recursos da pauta de julgamento desta sessão; após, a abertura de vista dos autos para eventual manifestação do Ministério Público Federal; depois, nova inclusão em pauta com o fim de sopesar as alegações apontadas na petição em exame, com posterior extinção da ação de improbidade administrativa sem resolução do mérito. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ que o absolvera do crime do art. 1..., I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Narraram que, com a absolvição deles nos autos criminais em que se discutia eventual responsabilização por condutas correlacionadas com as discutidas neste processo, o qual trata da avaliação dos fatos sob a esfera da improbidade administrativa, ter-se-ia coisa julgada material a afastar as condenações determinadas pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região com base na Lei de Improbidade Administrativa. Sustentaram, ainda, que o provimento judicial da Sexta Turma da Corte Superior de Justiça ressaltou a “[...] inexistência de dolo específico, bem como de enriquecimento ilícito [...]”, bem assim que “[...] os fatos narrados pelo Ministério Público Federal não passaram de MERA IRREGULARIDADE, o que desconstituiria o ato de improbidade administrativa [...]”. Requereram, ao fim, a retirada dos recursos da pauta de julgamento desta sessão; após, a abertura de vista dos autos para eventual manifestação do Ministério Público Federal; depois, nova inclusão em pauta com o fim de sopesar as alegações apontadas na petição em exame, com posterior extinção da ação de improbidade administrativa sem resolução do mérito. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 740B-DC6A-0469-9F8F e senha 5DCD-69B2-A3E5-0947 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. NUNES MARQUES 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Inicialmente, reputei inacolhível o pedido dos recorrentes para retirada do processo da pauta desta sessão e, em consequência, dos demais pleitos. Observo que a sindicância recursal em âmbito de jurisdição extraordinária ocorre nos estritos limites da apreciação da causa no acórdão da Corte de origem (no caso, o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região em apelação na ação de improbidade administrativa n. 0000316-03.2003.4.02.5113), do qual não consta manifestação sobre o contido na petição/Supremo Tribunal Federal n. 88.668/2021 juntada aos autos. Admitir o contrário, ainda que sob o viés de alegada questão de ordem pública, é conhecer de pretensão em evidente característica de inovação recursal, porquanto nem sequer prequestionada na instância de origem, o que macularia os enunciados n. 282 e 356 da Súmula desta Corte. Nessa linha, cito entendimentos do Supremo: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Nulidade processual que se alega ser matéria de ordem pública. Impedimento de magistrado. Inovação recursal. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão consumativa. Precedentes. Ação coletiva. Honorários contratuais. Vinculação dos associados. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. […] 3. O Supremo Tribunal tem se posicionado no sentido de que, mesmo em matéria de ordem pública, é necessário seu Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Inicialmente, reputei inacolhível o pedido dos recorrentes para retirada do processo da pauta desta sessão e, em consequência, dos demais pleitos. Observo que a sindicância recursal em âmbito de jurisdição extraordinária ocorre nos estritos limites da apreciação da causa no acórdão da Corte de origem (no caso, o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região em apelação na ação de improbidade administrativa n. 0000316-03.2003.4.02.5113), do qual não consta manifestação sobre o contido na petição/Supremo Tribunal Federal n. 88.668/2021 juntada aos autos. Admitir o contrário, ainda que sob o viés de alegada questão de ordem pública, é conhecer de pretensão em evidente característica de inovação recursal, porquanto nem sequer prequestionada na instância de origem, o que macularia os enunciados n. 282 e 356 da Súmula desta Corte. Nessa linha, cito entendimentos do Supremo: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Nulidade processual que se alega ser matéria de ordem pública. Impedimento de magistrado. Inovação recursal. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão consumativa. Precedentes. Ação coletiva. Honorários contratuais. Vinculação dos associados. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. […] 3. O Supremo Tribunal tem se posicionado no sentido de que, mesmo em matéria de ordem pública, é necessário seu Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1330130 / RJ exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário (v.g. AI n 539.558-AgR/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/11/11; ARE n 937.975-ED/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/16). (ARE 1.145.739 AgR, ministro Dias Toffoli – grifei) Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal. Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 937.975 ED, ministro Gilmar Mendes – grifos meus) Por fim, ainda que superada a ausência de prequestionamento, a articulação no sentido de impingir, sem reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria, o acordado pelo Superior Tribunal de Justiça no processo criminal ao consubstanciado em sede de improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região esbarraria na independência das instâncias, conforme disposto nos seguintes precedentes desta Corte: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento na ausência de vícios no procedimento administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria do impetrante. Acúmulo patrimonial de servidor público incompatível com sua renda, o que lhe impõe o ônus de demonstrar sua regularidade. Independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. […] 3. A definitiva rejeição de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada com fundamento nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário (v.g. AI n 539.558-AgR/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/11/11; ARE n 937.975-ED/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/16). (ARE 1.145.739 AgR, ministro Dias Toffoli – grifei) Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal. Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 937.975 ED, ministro Gilmar Mendes – grifos meus) Por fim, ainda que superada a ausência de prequestionamento, a articulação no sentido de impingir, sem reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria, o acordado pelo Superior Tribunal de Justiça no processo criminal ao consubstanciado em sede de improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região esbarraria na independência das instâncias, conforme disposto nos seguintes precedentes desta Corte: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento na ausência de vícios no procedimento administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria do impetrante. Acúmulo patrimonial de servidor público incompatível com sua renda, o que lhe impõe o ônus de demonstrar sua regularidade. Independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. […] 3. A definitiva rejeição de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada com fundamento nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1330130 / RJ mesmos fatos, não interfere com a sorte da presente impetração, dada a absoluta independência entre as esferas cível, administrativa e penal. (RMS 37.259 AgR, ministro Dias Toffoli – grifei) […] 2. O acórdão recorrido afina com a jurisprudência desta nossa Corte, no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal. Independência, essa, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes: MS 23.625, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; HC 85.953, da minha relatoria; e RHC 91.110, da relatoria da ministra Ellen Gracie. […] (AI 747.753 AgR, ministro Ayres Britto – grifos meus) Superada a preliminar, analiso os recursos. Após apreciar o agravo em recurso extraordinário interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes, reputo-o inadmissível. Verifico que os agravantes não impugnam especificadamente o único fundamento utilizado pelo ato questionado para negar admissão ao recurso extraordinário, o que atrai a aplicação do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo. Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, estes precedentes: ARE 1.080.691, ministra Cármen Lúcia; ARE 1.254.137, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.284.177, ministra Rosa Weber; e ARE 1.296.340, ministro Luiz Fux. Encontrando-se escorreito o agravo formalizado por Marcos André Lima Nogueira, examino o recurso extraordinário por ele protocolado, que tenho, desde logo, como incabível. No caso, a toda evidência, implica necessário reexame do acervo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ mesmos fatos, não interfere com a sorte da presente impetração, dada a absoluta independência entre as esferas cível, administrativa e penal. (RMS 37.259 AgR, ministro Dias Toffoli – grifei) […] 2. O acórdão recorrido afina com a jurisprudência desta nossa Corte, no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal. Independência, essa, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes: MS 23.625, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; HC 85.953, da minha relatoria; e RHC 91.110, da relatoria da ministra Ellen Gracie. […] (AI 747.753 AgR, ministro Ayres Britto – grifos meus) Superada a preliminar, analiso os recursos. Após apreciar o agravo em recurso extraordinário interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes, reputo-o inadmissível. Verifico que os agravantes não impugnam especificadamente o único fundamento utilizado pelo ato questionado para negar admissão ao recurso extraordinário, o que atrai a aplicação do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo. Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, estes precedentes: ARE 1.080.691, ministra Cármen Lúcia; ARE 1.254.137, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.284.177, ministra Rosa Weber; e ARE 1.296.340, ministro Luiz Fux. Encontrando-se escorreito o agravo formalizado por Marcos André Lima Nogueira, examino o recurso extraordinário por ele protocolado, que tenho, desde logo, como incabível. No caso, a toda evidência, implica necessário reexame do acervo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1330130 / RJ fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação infraconstitucional afastar a conclusão da Corte de origem no sentido da configuração, na espécie, da conduta ilícita da parte recorrente com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem assim avaliar eventual aspecto dissonante em relação à proporcionalidade e à razoabilidade na sanção cominada, o que atrai a incidência do verbete n. 279 da Súmula do Supremo, bem como caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional (ARE 1.127.438 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.234.935, ministro Edson Fachin; ARE 1.240.518, ministro Marco Aurélio; ARE 1.263.813, ministro Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 1.249.295, ministro Roberto Barroso). Ilustram essa orientação os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO – PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 967.731 AgR, ministro Luiz Fux – grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LEIS 8.429/1992 E 8.666/1993. GRADAÇÃO DE SANÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação infraconstitucional afastar a conclusão da Corte de origem no sentido da configuração, na espécie, da conduta ilícita da parte recorrente com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem assim avaliar eventual aspecto dissonante em relação à proporcionalidade e à razoabilidade na sanção cominada, o que atrai a incidência do verbete n. 279 da Súmula do Supremo, bem como caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional (ARE 1.127.438 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.234.935, ministro Edson Fachin; ARE 1.240.518, ministro Marco Aurélio; ARE 1.263.813, ministro Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 1.249.295, ministro Roberto Barroso). Ilustram essa orientação os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO – PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 967.731 AgR, ministro Luiz Fux – grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LEIS 8.429/1992 E 8.666/1993. GRADAÇÃO DE SANÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1330130 / RJ NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso extraordinário quando para o seu exame se exija o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta ou reflexa. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas. Incide à espécie o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. (ARE 1.179.511 AgR, ministro Edson Fachin – grifei) Ante o exposto, não conheço do agravo interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e desprovejo o formalizado por Marcos André Lima Nogueira. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Supremo Tribunal Federal ARE 1330130 / RJ NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso extraordinário quando para o seu exame se exija o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta ou reflexa. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas. Incide à espécie o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. (ARE 1.179.511 AgR, ministro Edson Fachin – grifei) Ante o exposto, não conheço do agravo interposto por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e desprovejo o formalizado por Marcos André Lima Nogueira. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD23-A6DA-34C5-6D4D e senha 0D1C-97C2-B093-36CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 27/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA (95482/RJ) RECTE.(S) : MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA (95482/RJ) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (134678/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso extraordinário veiculado por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e, de outro lado, desproveu o agravo em recurso extraordinário apresentado por Marcos André Lima Nogueira, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A71-2621-F49D-B837 e senha A1D3-5977-FFD3-2C24 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA (95482/RJ) RECTE.(S) : MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA (95482/RJ) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO ADV.(A/S) : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI (134678/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso extraordinário veiculado por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e, de outro lado, desproveu o agravo em recurso extraordinário apresentado por Marcos André Lima Nogueira, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A71-2621-F49D-B837 e senha A1D3-5977-FFD3-2C24 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 130", "ENUNCIADO N . 287 DA SÚMULA DO SUPREMO", "enunciado n . 287 da Súmula do Supremo", "ARE 1330130 / RJ", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1330130 / RJ", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "AGRAVO 1 . 330 . 130", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1330130 / RJ", "Rcl 2790 / SC", "REsp 1 . 799 . 355 / RJ", "ARE 1330130 / RJ", "Rcl 2790 / SC", "REsp 1 . 799 . 355 / RJ", "ARE 1330130 / RJ", "ARE 1330130 / RJ", "ação de improbidade administrativa n . 0000316 - 03 . 2003 . 4 . 02 . 5113", "ação de improbidade administrativa n . 0000316 - 03 . 2003 . 4 . 02 . 5113", "ARE 1330130 / RJ", "AI n 539 . 558 - AgR / MS", "ARE n 937 . 975 - ED / SP", "ARE 1 . 145 . 739 AgR", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 937 . 975 ED", "ARE 1330130 / RJ", "AI n 539 . 558 - AgR / MS", "ARE n 937 . 975 - ED / SP", "ARE 1 . 145 . 739 AgR", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 937 . 975 ED", "ARE 1330130 / RJ", "RMS 37 . 259 AgR", "MS 23 . 625", "HC 85 . 953", "RHC 91 . 110", "AI 747 . 753 AgR", "enunciado n . 287 da Súmula do Supremo", "ARE 1 . 080 . 691", "ARE 1 . 254 . 137", "ARE 1 . 284 . 177", "ARE 1 .", "ARE 1330130 / RJ", "RMS 37 . 259 AgR", "MS 23 . 625", "HC 85 . 953", "RHC 91 . 110", "AI 747 . 753 AgR", "enunciado n . 287 da Súmula do Supremo", "ARE 1 . 080 . 691", "ARE 1 . 254 . 137", "ARE 1 . 284 . 177", "ARE", "ARE 1330130 / RJ", "verbete n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1 . 127 . 438 AgR", "ARE 1 . 234 . 935", "ARE 1 . 240 . 518", "ARE 1 . 263 . 813", "Recurso Extraordinário 1 . 249 . 295", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 967 . 731 AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1330130 / RJ", "verbete n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1 . 127 . 438 AgR", "ARE 1 . 234 . 935", "ARE 1 . 240 . 518", "ARE 1 . 263 . 813", "Recurso Extraordinário 1 . 249 . 295", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 967 . 731 AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 179 . 511 AgR", "ARE 1330130 / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 179 . 511 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "LEI N . 8 . 429 / 1992", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 429 / 1992", "Texto Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 429 / 1992", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 12 da LIA", "art . 37 , III e § 4 . . . , da Constituição Federal", "Lei n . 8 . 429 / 1992", "art . 89 da Lei n . 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 37 , III e § 4 . . . , da Constituição Federal", "Lei n . 8 . 429 / 1992", "art . 89 da Lei n . 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , I , do Decreto - Lei n . 201 / 1967", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , I , do Decreto - Lei n . 201 / 1967", "Lei de Improbidade", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "CORTE", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Sexta Turma da Corte Superior de Justiça", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Sexta Turma da Corte Superior de Justiça", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . 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Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) :GUSTAVO SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE FILHA DE TABELIÃ FALECIDA COMO INTERINA. NEPOTISMO. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado por filha de tabeliã falecida contra ato do CNJ que determinou a observância de decisão que vedava o nepotismo na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica nenhuma dessas situações. 3. A decisão do CNJ que afasta a ora agravante da função de interina e nomeia outra pessoa para o seu lugar não viola o devido processo legal. O Conselho, como órgão administrativo, não está adstrito aos limites do pedido. O princípio da congruência se destina a resguardar a imparcialidade no exercício da atividade jurisdicional. 4. É certo que o CNJ, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Não obstante isso, no caso, não exorbitou de suas competências, por duas razões: (i) a decisão do Tribunal local foi proferida em mandado de segurança Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDF6-DD63-3258-FE68 e senha ACD3-D22E-93B6-00E0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão MS 36215 AGR / DF impetrado após o exame da matéria pelo Conselho; e (ii) tal pronunciamento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle, sobre a qual não existia nenhuma dúvida razoável. O CNJ pode exigir dos Tribunais submetidos à sua fiscalização o cumprimento imediato de suas próprias decisões, de modo a impedir o esvaziamento das competências que lhe foram dadas pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição. 5. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. O art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994 foi adequadamente interpretado à luz do princípio da moralidade, vedando-se o nepotismo na designação de substituto interino. Não houve violação à segurança jurídica, pois o ato coator teve efeitos prospectivos, não implicando a restituição das remunerações já recebidas pela impetrante. 6. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 a 24 de setembro de 2021. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDF6-DD63-3258-FE68 e senha ACD3-D22E-93B6-00E0 Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF impetrado após o exame da matéria pelo Conselho; e (ii) tal pronunciamento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle, sobre a qual não existia nenhuma dúvida razoável. O CNJ pode exigir dos Tribunais submetidos à sua fiscalização o cumprimento imediato de suas próprias decisões, de modo a impedir o esvaziamento das competências que lhe foram dadas pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição. 5. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. O art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994 foi adequadamente interpretado à luz do princípio da moralidade, vedando-se o nepotismo na designação de substituto interino. Não houve violação à segurança jurídica, pois o ato coator teve efeitos prospectivos, não implicando a restituição das remunerações já recebidas pela impetrante. 6. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 a 24 de setembro de 2021. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDF6-DD63-3258-FE68 e senha ACD3-D22E-93B6-00E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) :GUSTAVO SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 88): “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE FILHA DE TABELIÃ FALECIDA COMO INTERINA. NEPOTISMO. 1. Mandado de segurança impetrado por filha de tabeliã falecida contra ato do CNJ que determinou a observância de decisão que vedava o nepotismo na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica qualquer dessas situações. 3. A decisão do CNJ que, ao afastar a impetrante da função de interina, nomeia outra pessoa para o seu lugar não viola o devido processo legal. O Conselho, como órgão administrativo, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) :GUSTAVO SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 88): “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE FILHA DE TABELIÃ FALECIDA COMO INTERINA. NEPOTISMO. 1. Mandado de segurança impetrado por filha de tabeliã falecida contra ato do CNJ que determinou a observância de decisão que vedava o nepotismo na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica qualquer dessas situações. 3. A decisão do CNJ que, ao afastar a impetrante da função de interina, nomeia outra pessoa para o seu lugar não viola o devido processo legal. O Conselho, como órgão administrativo, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório MS 36215 AGR / DF não está adstrito aos limites do pedido. O princípio da congruência se destina a resguardar a imparcialidade no exercício da atividade jurisdicional. 4. É certo que o CNJ, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Não obstante isso, no caso, não exorbitou de suas competências, por duas razões: (i) a decisão do Tribunal local foi proferida em mandado de segurança impetrado após o exame da matéria pelo Conselho; e (ii) tal pronunciamento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle, sobre a qual não existia nenhuma dúvida razoável. O CNJ pode exigir dos Tribunais submetidos à sua fiscalização o cumprimento imediato de suas próprias decisões, de modo a impedir o esvaziamento das competências que lhe foram dadas pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição. 5. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. O art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994 foi adequadamente interpretado à luz do princípio da moralidade, vedando-se o nepotismo na designação de substituto interino. Não houve violação à segurança jurídica, pois o ato coator teve efeitos prospectivos, não implicando a restituição das remunerações já recebidas pela impetrante. 6. Segurança denegada.” 2. A agravante alega que (i) a decisão agravada incorreu em equívoco ao assentar a “tese de que o Conselho Nacional de Justiça não está sujeito aos princípios do devido processo legal” (doc. 91, fls. 6); (ii) o órgão de controle não poderia apreciar matéria já judicializada, mesmo quando o procedimento administrativo tenha sido instaurado antes do ajuizamento do processo judicial; (iii) a agravante responde pelo cartório em questão, como Escrevente Juramentada Substituta, desde 09 de dezembro de 1991, ou seja, há quase 27 (vinte e sete) anos, de modo que passou a deter o direito de ser nomeada interinamente em caso de vacância do cargo de tabelião, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica; (iv) é aplicável ao caso a teoria do fato consumado; (v) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF não está adstrito aos limites do pedido. O princípio da congruência se destina a resguardar a imparcialidade no exercício da atividade jurisdicional. 4. É certo que o CNJ, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Não obstante isso, no caso, não exorbitou de suas competências, por duas razões: (i) a decisão do Tribunal local foi proferida em mandado de segurança impetrado após o exame da matéria pelo Conselho; e (ii) tal pronunciamento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle, sobre a qual não existia nenhuma dúvida razoável. O CNJ pode exigir dos Tribunais submetidos à sua fiscalização o cumprimento imediato de suas próprias decisões, de modo a impedir o esvaziamento das competências que lhe foram dadas pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição. 5. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. O art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994 foi adequadamente interpretado à luz do princípio da moralidade, vedando-se o nepotismo na designação de substituto interino. Não houve violação à segurança jurídica, pois o ato coator teve efeitos prospectivos, não implicando a restituição das remunerações já recebidas pela impetrante. 6. Segurança denegada.” 2. A agravante alega que (i) a decisão agravada incorreu em equívoco ao assentar a “tese de que o Conselho Nacional de Justiça não está sujeito aos princípios do devido processo legal” (doc. 91, fls. 6); (ii) o órgão de controle não poderia apreciar matéria já judicializada, mesmo quando o procedimento administrativo tenha sido instaurado antes do ajuizamento do processo judicial; (iii) a agravante responde pelo cartório em questão, como Escrevente Juramentada Substituta, desde 09 de dezembro de 1991, ou seja, há quase 27 (vinte e sete) anos, de modo que passou a deter o direito de ser nomeada interinamente em caso de vacância do cargo de tabelião, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica; (iv) é aplicável ao caso a teoria do fato consumado; (v) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório MS 36215 AGR / DF inexiste nepotismo, tendo em vista que o Enunciado CNJ nº 01/2005 dispõe que o “vínculo de parentesco com magistrado ou com servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento já falecidos ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação do art. 2º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005”; (vi) no caso de vacância do cargo por morte do titular, a designação deve recair sobre o substituto legal mais antigo, conforme o art. 39 da Lei nº 8.935/1994. 3. O litisconsorte passivo Thiago Aires Estrela, em contrarrazões (doc. 96), sustenta, preliminarmente, a perda do objeto do presente mandado de segurança, seja porque já havia determinação de intimação do TJMA na RGD nº 0009111-08.2018.2.00.0000, para ciência de sua incompetência para rever decisões do CNJ; seja porque, na SS 5260/STF, foi deferido o pedido de suspensão da liminar concedida do MS 806437-44.2018.8.10.0000, que deu ensejo à referida reclamação; seja porque já denegada a segurança no aludido writ. No mérito, defende, em síntese, (i) a competência do CNJ para exercer a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro; (ii) a artificial e posterior judicialização da matéria; (iii) a ausência de direito líquido e certo, dada a natureza precária e temporária da nomeação como interino da serventia; (iv) a discricionariedade do CNJ quanto à nomeação do interino; (v) a configuração de nepotismo; (vi) a incompetência do TJMA para julgar mandado de segurança contra ato do CNJ; e (vii) o equívoco da decisão proferida no MS 35.933/STF, tendo em vista o caráter positivo da deliberação proferida na Consulta nº 0001005-57.2018.2.00.0000/CNJ. 4. A União também apresentou contrarrazões (doc. 101), defendendo (i) a inexistência de decisão extra petita; (ii) a usurpação de competência dessa Suprema Corte; (iii) a inaplicabilidade, ao caso, da decisão proferida no MS 35.933; (iv) o não impedimento para a apreciação da matéria pelo CNJ, uma vez que a judicialização ocorreu posteriormente; (v) a ausência de violação ao princípio da segurança 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF inexiste nepotismo, tendo em vista que o Enunciado CNJ nº 01/2005 dispõe que o “vínculo de parentesco com magistrado ou com servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento já falecidos ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação do art. 2º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005”; (vi) no caso de vacância do cargo por morte do titular, a designação deve recair sobre o substituto legal mais antigo, conforme o art. 39 da Lei nº 8.935/1994. 3. O litisconsorte passivo Thiago Aires Estrela, em contrarrazões (doc. 96), sustenta, preliminarmente, a perda do objeto do presente mandado de segurança, seja porque já havia determinação de intimação do TJMA na RGD nº 0009111-08.2018.2.00.0000, para ciência de sua incompetência para rever decisões do CNJ; seja porque, na SS 5260/STF, foi deferido o pedido de suspensão da liminar concedida do MS 806437-44.2018.8.10.0000, que deu ensejo à referida reclamação; seja porque já denegada a segurança no aludido writ. No mérito, defende, em síntese, (i) a competência do CNJ para exercer a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro; (ii) a artificial e posterior judicialização da matéria; (iii) a ausência de direito líquido e certo, dada a natureza precária e temporária da nomeação como interino da serventia; (iv) a discricionariedade do CNJ quanto à nomeação do interino; (v) a configuração de nepotismo; (vi) a incompetência do TJMA para julgar mandado de segurança contra ato do CNJ; e (vii) o equívoco da decisão proferida no MS 35.933/STF, tendo em vista o caráter positivo da deliberação proferida na Consulta nº 0001005-57.2018.2.00.0000/CNJ. 4. A União também apresentou contrarrazões (doc. 101), defendendo (i) a inexistência de decisão extra petita; (ii) a usurpação de competência dessa Suprema Corte; (iii) a inaplicabilidade, ao caso, da decisão proferida no MS 35.933; (iv) o não impedimento para a apreciação da matéria pelo CNJ, uma vez que a judicialização ocorreu posteriormente; (v) a ausência de violação ao princípio da segurança 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório MS 36215 AGR / DF jurídica; e (vi) a configuração de nepotismo. 5. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF jurídica; e (vi) a configuração de nepotismo. 5. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do recurso, por ser tempestivo. 2. No mérito, o agravo não merece provimento. Como consignei na decisão monocrática impugnada, tenho reiterado que o controle por esta Corte sobre os atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, dentre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato (MS 32.567-MC, sob a minha relatoria). Com base nesse entendimento, entendo que não merece reforma a decisão agravada, porque não está configurada nenhuma dessas situações. 3. De início, anoto que a alegação de que a decisão agravada veicula “a tese de que o Conselho Nacional de Justiça não está sujeito aos princípios do devido processo legal” (doc. 91, fls. 6) não corresponde à realidade. O entendimento lá externado foi o de que “o Conselho, como órgão administrativo, não está sujeito ao princípio da congruência, que está intimamente ligado à imparcialidade jurisdicional”. Significa dizer que o princípio da congruência não se insere no rol de normas aplicáveis ao CNJ, de modo que não haveria violação ao devido processo legal em razão da alegada extrapolação dos pedidos formulados na RGD nº 0009111-08.2018.2.00.0000. A propósito, esta Suprema Corte já firmou entendimento de que o exercício das garantias do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) se perfaz nos moldes das normas procedimentais aplicáveis (MS 28.156 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do recurso, por ser tempestivo. 2. No mérito, o agravo não merece provimento. Como consignei na decisão monocrática impugnada, tenho reiterado que o controle por esta Corte sobre os atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, dentre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato (MS 32.567-MC, sob a minha relatoria). Com base nesse entendimento, entendo que não merece reforma a decisão agravada, porque não está configurada nenhuma dessas situações. 3. De início, anoto que a alegação de que a decisão agravada veicula “a tese de que o Conselho Nacional de Justiça não está sujeito aos princípios do devido processo legal” (doc. 91, fls. 6) não corresponde à realidade. O entendimento lá externado foi o de que “o Conselho, como órgão administrativo, não está sujeito ao princípio da congruência, que está intimamente ligado à imparcialidade jurisdicional”. Significa dizer que o princípio da congruência não se insere no rol de normas aplicáveis ao CNJ, de modo que não haveria violação ao devido processo legal em razão da alegada extrapolação dos pedidos formulados na RGD nº 0009111-08.2018.2.00.0000. A propósito, esta Suprema Corte já firmou entendimento de que o exercício das garantias do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) se perfaz nos moldes das normas procedimentais aplicáveis (MS 28.156 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36215 AGR / DF 4. De todo modo, consignei que o preenchimento da função interina por outra pessoa derivou logicamente da revogação da nomeação da impetrante, não constituindo julgamento ultra petita. A União, em contrarrazões, bem ressaltou que “o CNJ não poderia revogar a nomeação da agravante e deixar a função interina sem ocupante, sob pena de descontinuidade do serviço”. Além disso, “era Thiago Aires Estrela quem vinha ocupando a função interina, razão pela qual a determinação do Conselho foi no sentido de sua manutenção no cargo e não de nomeação de terceiro estranho ao caso fático” (doc. 101, fls. 4 – destaque no original). Nesses termos, confirmo a percepção de que não há vício de nulidade na decisão. 5. Reitero, igualmente, que o argumento de exorbitância das competências do CNJ não merece ser acolhido. É certo que esse órgão, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Nesse sentido: ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 13.04.2005; MS 28.939-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 06.03.2013; e MS 27.148/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 11.05.2011. Também é verdade que, estando judicializada a questão, o CNJ não deve se pronunciar, de modo a resguardar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes (Cf. MS 29.744-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 29.06.2011). A situação dos autos, porém, é distinta, possibilitando, excepcionalmente, a intervenção do Conselho. Isso ocorre por duas razões: (i) a decisão do TJ/MA, que manteve a impetrante como interina, foi proferida em mandado de segurança impetrado após o exame da matéria pelo CNJ na Consulta 0001005-57.2018.2.00.0000; e (ii) tal provimento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle. 6. Note-se que, no caso, não se trata de matéria em que houvesse dúvida razoável acerca da posição do CNJ. O Conselho respondeu a uma consulta formulada pelo próprio TJ/MA, enfrentando, ponto a ponto, os questionamentos apresentados. Houve, portanto, claro 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF 4. De todo modo, consignei que o preenchimento da função interina por outra pessoa derivou logicamente da revogação da nomeação da impetrante, não constituindo julgamento ultra petita. A União, em contrarrazões, bem ressaltou que “o CNJ não poderia revogar a nomeação da agravante e deixar a função interina sem ocupante, sob pena de descontinuidade do serviço”. Além disso, “era Thiago Aires Estrela quem vinha ocupando a função interina, razão pela qual a determinação do Conselho foi no sentido de sua manutenção no cargo e não de nomeação de terceiro estranho ao caso fático” (doc. 101, fls. 4 – destaque no original). Nesses termos, confirmo a percepção de que não há vício de nulidade na decisão. 5. Reitero, igualmente, que o argumento de exorbitância das competências do CNJ não merece ser acolhido. É certo que esse órgão, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Nesse sentido: ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 13.04.2005; MS 28.939-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 06.03.2013; e MS 27.148/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 11.05.2011. Também é verdade que, estando judicializada a questão, o CNJ não deve se pronunciar, de modo a resguardar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes (Cf. MS 29.744-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 29.06.2011). A situação dos autos, porém, é distinta, possibilitando, excepcionalmente, a intervenção do Conselho. Isso ocorre por duas razões: (i) a decisão do TJ/MA, que manteve a impetrante como interina, foi proferida em mandado de segurança impetrado após o exame da matéria pelo CNJ na Consulta 0001005-57.2018.2.00.0000; e (ii) tal provimento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle. 6. Note-se que, no caso, não se trata de matéria em que houvesse dúvida razoável acerca da posição do CNJ. O Conselho respondeu a uma consulta formulada pelo próprio TJ/MA, enfrentando, ponto a ponto, os questionamentos apresentados. Houve, portanto, claro 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36215 AGR / DF descumprimento do comando dado pelo órgão fiscalizatório. Nesse contexto, é de se reconhecer a possibilidade de o CNJ exigir a observância de suas decisões, como um poder implícito que decorre de suas atribuições constitucionais (CF/1988, art. 103-B, § 4º). Cabe a ele paralisar a ofensa à sua determinação, de modo a impedir o esvaziamento de suas próprias competências. 7. Nessa linha, no MS nº 28.537-MC, o Ministro Cezar Peluso afirmou que “é permitido [ao CNJ] exigir o cumprimento imediato de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro órgão que não o Supremo Tribunal Federal, porque, aí, está diante de decisão visceralmente nula, uma vez editada por órgão absolutamente incompetente”. Em sentido semelhante, veja-se o MS 33.862-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes. Por fim, o art. 106 do Regimento Interno do CNJ dispõe que “[o] CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal”. Esse é exatamente o caso, não havendo fundamento, portanto, para a anulação do ato impugnado. 8. Ademais, o argumento relativo à judicialização da matéria ficou prejudicado com a informação, trazida pelo litisconsorte passivo, de que já fora denegado o mandado de segurança pelo qual se levou ao TJMA o mesmo ato submetido à apreciação do CNJ (MS 0806437- 44.2018.8.10.0000). Ao denegar a segurança, a Desembargadora Relatora registrou recomendação do Corregedor Nacional de Justiça, no sentido de que fosse cumprida a decisão proferida na RGD nº 0009111- 08.2018.2.00.0000 “quanto à incompetência da Justiça Estadual para analisar a vedação ao nepotismo no serviço extrajudicial” (doc. 99). Em consulta ao sítio eletrônico do TJMA, verifiquei que a decisão já transitou em julgado. 9. Também não há injuridicidade ou manifesta 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF descumprimento do comando dado pelo órgão fiscalizatório. Nesse contexto, é de se reconhecer a possibilidade de o CNJ exigir a observância de suas decisões, como um poder implícito que decorre de suas atribuições constitucionais (CF/1988, art. 103-B, § 4º). Cabe a ele paralisar a ofensa à sua determinação, de modo a impedir o esvaziamento de suas próprias competências. 7. Nessa linha, no MS nº 28.537-MC, o Ministro Cezar Peluso afirmou que “é permitido [ao CNJ] exigir o cumprimento imediato de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro órgão que não o Supremo Tribunal Federal, porque, aí, está diante de decisão visceralmente nula, uma vez editada por órgão absolutamente incompetente”. Em sentido semelhante, veja-se o MS 33.862-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes. Por fim, o art. 106 do Regimento Interno do CNJ dispõe que “[o] CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal”. Esse é exatamente o caso, não havendo fundamento, portanto, para a anulação do ato impugnado. 8. Ademais, o argumento relativo à judicialização da matéria ficou prejudicado com a informação, trazida pelo litisconsorte passivo, de que já fora denegado o mandado de segurança pelo qual se levou ao TJMA o mesmo ato submetido à apreciação do CNJ (MS 0806437- 44.2018.8.10.0000). Ao denegar a segurança, a Desembargadora Relatora registrou recomendação do Corregedor Nacional de Justiça, no sentido de que fosse cumprida a decisão proferida na RGD nº 0009111- 08.2018.2.00.0000 “quanto à incompetência da Justiça Estadual para analisar a vedação ao nepotismo no serviço extrajudicial” (doc. 99). Em consulta ao sítio eletrônico do TJMA, verifiquei que a decisão já transitou em julgado. 9. Também não há injuridicidade ou manifesta 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36215 AGR / DF irrazoabilidade no ato coator. O art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994, que estabelece a designação do substituto mais antigo em caso de extinção da delegação da serventia extrajudicial, foi adequadamente interpretado pelo CNJ à luz do art. 37, caput, da Constituição. De fato, é razoável entender que o princípio da moralidade impede que a filha de tabeliã falecida (doc. 8) seja alçada à função de interina, por configurar nepotismo, mesmo tendo atuado como substituta por mais tempo que os outros serventuários. Esta Corte já se pronunciou, em algumas oportunidades, no sentido de que “[o] titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público (...)” (MS 30.180-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Como tal, o interino se submete aos princípios regentes da atuação da Administração Pública, como o da moralidade. A influência familiar não pode ser o fio condutor das nomeações para funções públicas, o que não é eliminado pela morte superveniente da titular do cartório. Ao contrário: em vida, a titular pôde criar todas as condições para que a filha viesse a assumir o posto em questão. 10. Por fim, não vejo violação à segurança jurídica. A agravante se refere mais uma vez à sua nomeação como Escrevente Juramentada Substituta, em 09 de dezembro de 1991, a pretexto de comprovar uma situação consolidada que não poderia ser desfeita em virtude do princípio da segurança jurídica. Todavia, não foi este o ato revogado, mas sim a sua designação para responder interinamente pelo Tabelionato, o que ocorreu em janeiro de 2017, e não há mais de 20 (vinte) anos (doc. 4). Acrescente-se a isso que o ato do CNJ teve efeitos prospectivos, recaindo sobre relação jurídica de caráter continuado a partir do momento em que foi exarado. Não implicou a restituição das remunerações recebidas pela impetrante enquanto ela trabalhou. 11. Diante do exposto, nego provimento ao agravo por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF irrazoabilidade no ato coator. O art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994, que estabelece a designação do substituto mais antigo em caso de extinção da delegação da serventia extrajudicial, foi adequadamente interpretado pelo CNJ à luz do art. 37, caput, da Constituição. De fato, é razoável entender que o princípio da moralidade impede que a filha de tabeliã falecida (doc. 8) seja alçada à função de interina, por configurar nepotismo, mesmo tendo atuado como substituta por mais tempo que os outros serventuários. Esta Corte já se pronunciou, em algumas oportunidades, no sentido de que “[o] titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público (...)” (MS 30.180-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Como tal, o interino se submete aos princípios regentes da atuação da Administração Pública, como o da moralidade. A influência familiar não pode ser o fio condutor das nomeações para funções públicas, o que não é eliminado pela morte superveniente da titular do cartório. Ao contrário: em vida, a titular pôde criar todas as condições para que a filha viesse a assumir o posto em questão. 10. Por fim, não vejo violação à segurança jurídica. A agravante se refere mais uma vez à sua nomeação como Escrevente Juramentada Substituta, em 09 de dezembro de 1991, a pretexto de comprovar uma situação consolidada que não poderia ser desfeita em virtude do princípio da segurança jurídica. Todavia, não foi este o ato revogado, mas sim a sua designação para responder interinamente pelo Tabelionato, o que ocorreu em janeiro de 2017, e não há mais de 20 (vinte) anos (doc. 4). Acrescente-se a isso que o ato do CNJ teve efeitos prospectivos, recaindo sobre relação jurídica de caráter continuado a partir do momento em que foi exarado. Não implicou a restituição das remunerações recebidas pela impetrante enquanto ela trabalhou. 11. Diante do exposto, nego provimento ao agravo por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36215 AGR / DF do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º). 12. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º). 12. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) : GUSTAVO SANTOS GOMES (8696/MA) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FBF-EB89-F0E7-AD98 e senha 96FD-094C-380B-47EB Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) : GUSTAVO SANTOS GOMES (8696/MA) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FBF-EB89-F0E7-AD98 e senha 96FD-094C-380B-47EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757685072	2021-09-27T00:00:00	2021-10-11T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: Direito constitucional. Agravo interno em Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serventia extrajudicial. Nomeação de filha de tabeliã falecida como interina. Nepotismo. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado por filha de tabeliã falecida contra ato do CNJ que determinou a observância de decisão que vedava o nepotismo na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica nenhuma dessas situações. 3. A decisão do CNJ que afasta a ora agravante da função de interina e nomeia outra pessoa para o seu lugar não viola o devido processo legal. O Conselho, como órgão administrativo, não está adstrito aos limites do pedido. O princípio da congruência se destina a resguardar a imparcialidade no exercício da atividade jurisdicional. 4. É certo que o CNJ, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Não obstante isso, no caso, não exorbitou de suas competências, por duas razões: (i) a decisão do Tribunal local foi proferida em mandado de segurança impetrado após o exame da matéria pelo Conselho; e (ii) tal pronunciamento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle, sobre a qual não existia nenhuma dúvida razoável. O CNJ pode exigir dos Tribunais submetidos à sua fiscalização o cumprimento imediato de suas próprias decisões, de modo a impedir o esvaziamento das competências que lhe foram dadas pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição. 5. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. O art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994 foi adequadamente interpretado à luz do princípio da moralidade, vedando-se o nepotismo na designação de substituto interino. Não houve violação à segurança jurídica, pois o ato coator teve efeitos prospectivos, não implicando a restituição das remunerações já recebidas pela impetrante. 6. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º).	sjur454249	- Acórdão(s) citado(s): (EXERCÍCIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA) MS 28156 AgR (1ªT). (CNJ, REVISÃO, ATO, CONTEÚDO JURISDICIONAL) ADI 3367 (TP), MS 27148 AgR (TP), MS 28939 AgR (TP). (CNJ, PRONUNCIAMENTO, ASSEGURAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA) MS 29744 AgR (TP). (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, TITULAR DE CARTÓRIO, INTERINO, FUNÇÃO) MS 30180 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE, STF, ATO, CNJ) MS 32567 MC. (CNJ, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, ATO IMPUGNADO, JUÍZO INCOMPETENTE) MS 28537 MC, MS 33862 MC. Número de páginas: 12. Análise: 25/04/2022, PBF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	36215	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00037\n \"CAPUT\" ART-0103B PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008935 ANO-1994\n ART-00039 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	MS-AgR	acordaos	MS 36215 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) : GUSTAVO SANTOS GOMES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) :GUSTAVO SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE FILHA DE TABELIÃ FALECIDA COMO INTERINA. NEPOTISMO. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado por filha de tabeliã falecida contra ato do CNJ que determinou a observância de decisão que vedava o nepotismo na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica nenhuma dessas situações. 3. A decisão do CNJ que afasta a ora agravante da função de interina e nomeia outra pessoa para o seu lugar não viola o devido processo legal. O Conselho, como órgão administrativo, não está adstrito aos limites do pedido. O princípio da congruência se destina a resguardar a imparcialidade no exercício da atividade jurisdicional. 4. É certo que o CNJ, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Não obstante isso, no caso, não exorbitou de suas competências, por duas razões: (i) a decisão do Tribunal local foi proferida em mandado de segurança Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDF6-DD63-3258-FE68 e senha ACD3-D22E-93B6-00E0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão MS 36215 AGR / DF impetrado após o exame da matéria pelo Conselho; e (ii) tal pronunciamento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle, sobre a qual não existia nenhuma dúvida razoável. O CNJ pode exigir dos Tribunais submetidos à sua fiscalização o cumprimento imediato de suas próprias decisões, de modo a impedir o esvaziamento das competências que lhe foram dadas pelo art. 103-B, § 4..., da Constituição. 5. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. O art. 39, § 2..., da Lei n 8.935/1994 foi adequadamente interpretado à luz do princípio da moralidade, vedando-se o nepotismo na designação de substituto interino. Não houve violação à segurança jurídica, pois o ato coator teve efeitos prospectivos, não implicando a restituição das remunerações já recebidas pela impetrante. 6. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...), nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 a 24 de setembro de 2021. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDF6-DD63-3258-FE68 e senha ACD3-D22E-93B6-00E0 Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF impetrado após o exame da matéria pelo Conselho; e (ii) tal pronunciamento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle, sobre a qual não existia nenhuma dúvida razoável. O CNJ pode exigir dos Tribunais submetidos à sua fiscalização o cumprimento imediato de suas próprias decisões, de modo a impedir o esvaziamento das competências que lhe foram dadas pelo art. 103-B, § 4..., da Constituição. 5. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. O art. 39, § 2..., da Lei n 8.935/1994 foi adequadamente interpretado à luz do princípio da moralidade, vedando-se o nepotismo na designação de substituto interino. Não houve violação à segurança jurídica, pois o ato coator teve efeitos prospectivos, não implicando a restituição das remunerações já recebidas pela impetrante. 6. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...), nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 a 24 de setembro de 2021. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDF6-DD63-3258-FE68 e senha ACD3-D22E-93B6-00E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) :GUSTAVO SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 88): “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE FILHA DE TABELIÃ FALECIDA COMO INTERINA. NEPOTISMO. 1. Mandado de segurança impetrado por filha de tabeliã falecida contra ato do CNJ que determinou a observância de decisão que vedava o nepotismo na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica qualquer dessas situações. 3. A decisão do CNJ que, ao afastar a impetrante da função de interina, nomeia outra pessoa para o seu lugar não viola o devido processo legal. O Conselho, como órgão administrativo, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) :GUSTAVO SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 88): “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE FILHA DE TABELIÃ FALECIDA COMO INTERINA. NEPOTISMO. 1. Mandado de segurança impetrado por filha de tabeliã falecida contra ato do CNJ que determinou a observância de decisão que vedava o nepotismo na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica qualquer dessas situações. 3. A decisão do CNJ que, ao afastar a impetrante da função de interina, nomeia outra pessoa para o seu lugar não viola o devido processo legal. O Conselho, como órgão administrativo, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório MS 36215 AGR / DF não está adstrito aos limites do pedido. O princípio da congruência se destina a resguardar a imparcialidade no exercício da atividade jurisdicional. 4. É certo que o CNJ, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Não obstante isso, no caso, não exorbitou de suas competências, por duas razões: (i) a decisão do Tribunal local foi proferida em mandado de segurança impetrado após o exame da matéria pelo Conselho; e (ii) tal pronunciamento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle, sobre a qual não existia nenhuma dúvida razoável. O CNJ pode exigir dos Tribunais submetidos à sua fiscalização o cumprimento imediato de suas próprias decisões, de modo a impedir o esvaziamento das competências que lhe foram dadas pelo art. 103-B, § 4..., da Constituição. 5. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. O art. 39, § 2..., da Lei n 8.935/1994 foi adequadamente interpretado à luz do princípio da moralidade, vedando-se o nepotismo na designação de substituto interino. Não houve violação à segurança jurídica, pois o ato coator teve efeitos prospectivos, não implicando a restituição das remunerações já recebidas pela impetrante. 6. Segurança denegada.” 2. A agravante alega que (i) a decisão agravada incorreu em equívoco ao assentar a “tese de que o Conselho Nacional de Justiça não está sujeito aos princípios do devido processo legal” (doc. 91, fls. 6); (ii) o órgão de controle não poderia apreciar matéria já judicializada, mesmo quando o procedimento administrativo tenha sido instaurado antes do ajuizamento do processo judicial; (iii) a agravante responde pelo cartório em questão, como Escrevente Juramentada Substituta, desde 09 de dezembro de 1991, ou seja, há quase 27 (vinte e sete) anos, de modo que passou a deter o direito de ser nomeada interinamente em caso de vacância do cargo de tabelião, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica; (iv) é aplicável ao caso a teoria do fato consumado; (v) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF não está adstrito aos limites do pedido. O princípio da congruência se destina a resguardar a imparcialidade no exercício da atividade jurisdicional. 4. É certo que o CNJ, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Não obstante isso, no caso, não exorbitou de suas competências, por duas razões: (i) a decisão do Tribunal local foi proferida em mandado de segurança impetrado após o exame da matéria pelo Conselho; e (ii) tal pronunciamento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle, sobre a qual não existia nenhuma dúvida razoável. O CNJ pode exigir dos Tribunais submetidos à sua fiscalização o cumprimento imediato de suas próprias decisões, de modo a impedir o esvaziamento das competências que lhe foram dadas pelo art. 103-B, § 4..., da Constituição. 5. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. O art. 39, § 2..., da Lei n 8.935/1994 foi adequadamente interpretado à luz do princípio da moralidade, vedando-se o nepotismo na designação de substituto interino. Não houve violação à segurança jurídica, pois o ato coator teve efeitos prospectivos, não implicando a restituição das remunerações já recebidas pela impetrante. 6. Segurança denegada.” 2. A agravante alega que (i) a decisão agravada incorreu em equívoco ao assentar a “tese de que o Conselho Nacional de Justiça não está sujeito aos princípios do devido processo legal” (doc. 91, fls. 6); (ii) o órgão de controle não poderia apreciar matéria já judicializada, mesmo quando o procedimento administrativo tenha sido instaurado antes do ajuizamento do processo judicial; (iii) a agravante responde pelo cartório em questão, como Escrevente Juramentada Substituta, desde 09 de dezembro de 1991, ou seja, há quase 27 (vinte e sete) anos, de modo que passou a deter o direito de ser nomeada interinamente em caso de vacância do cargo de tabelião, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica; (iv) é aplicável ao caso a teoria do fato consumado; (v) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório MS 36215 AGR / DF inexiste nepotismo, tendo em vista que o Enunciado CNJ n 01/2005 dispõe que o “vínculo de parentesco com magistrado ou com servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento já falecidos ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação do art. 2... da Resolução n 07, de 18 de outubro de 2005”; (vi) no caso de vacância do cargo por morte do titular, a designação deve recair sobre o substituto legal mais antigo, conforme o art. 39 da Lei n 8.935/1994. 3. O litisconsorte passivo Thiago Aires Estrela, em contrarrazões (doc. 96), sustenta, preliminarmente, a perda do objeto do presente mandado de segurança, seja porque já havia determinação de intimação do TJMA na RGD n 0009111-08.2018.2.00.0000, para ciência de sua incompetência para rever decisões do CNJ; seja porque, na SS 5260/Supremo Tribunal Federal, foi deferido o pedido de suspensão da liminar concedida do MS 806437-44.2018.8.10.0000, que deu ensejo à referida reclamação; seja porque já denegada a segurança no aludido writ. No mérito, defende, em síntese, (i) a competência do CNJ para exercer a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro; (ii) a artificial e posterior judicialização da matéria; (iii) a ausência de direito líquido e certo, dada a natureza precária e temporária da nomeação como interino da serventia; (iv) a discricionariedade do CNJ quanto à nomeação do interino; (v) a configuração de nepotismo; (vi) a incompetência do TJMA para julgar mandado de segurança contra ato do CNJ; e (vii) o equívoco da decisão proferida no MS 35.933/Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o caráter positivo da deliberação proferida na Consulta n 0001005-57.2018.2.00.0000/CNJ. 4. A União também apresentou contrarrazões (doc. 101), defendendo (i) a inexistência de decisão extra petita; (ii) a usurpação de competência dessa Suprema Corte; (iii) a inaplicabilidade, ao caso, da decisão proferida no MS 35.933; (iv) o não impedimento para a apreciação da matéria pelo CNJ, uma vez que a judicialização ocorreu posteriormente; (v) a ausência de violação ao princípio da segurança 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF inexiste nepotismo, tendo em vista que o Enunciado CNJ n 01/2005 dispõe que o “vínculo de parentesco com magistrado ou com servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento já falecidos ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação do art. 2... da Resolução n 07, de 18 de outubro de 2005”; (vi) no caso de vacância do cargo por morte do titular, a designação deve recair sobre o substituto legal mais antigo, conforme o art. 39 da Lei n 8.935/1994. 3. O litisconsorte passivo Thiago Aires Estrela, em contrarrazões (doc. 96), sustenta, preliminarmente, a perda do objeto do presente mandado de segurança, seja porque já havia determinação de intimação do TJMA na RGD n 0009111-08.2018.2.00.0000, para ciência de sua incompetência para rever decisões do CNJ; seja porque, na SS 5260/Supremo Tribunal Federal, foi deferido o pedido de suspensão da liminar concedida do MS 806437-44.2018.8.10.0000, que deu ensejo à referida reclamação; seja porque já denegada a segurança no aludido writ. No mérito, defende, em síntese, (i) a competência do CNJ para exercer a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro; (ii) a artificial e posterior judicialização da matéria; (iii) a ausência de direito líquido e certo, dada a natureza precária e temporária da nomeação como interino da serventia; (iv) a discricionariedade do CNJ quanto à nomeação do interino; (v) a configuração de nepotismo; (vi) a incompetência do TJMA para julgar mandado de segurança contra ato do CNJ; e (vii) o equívoco da decisão proferida no MS 35.933/Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o caráter positivo da deliberação proferida na Consulta n 0001005-57.2018.2.00.0000/CNJ. 4. A União também apresentou contrarrazões (doc. 101), defendendo (i) a inexistência de decisão extra petita; (ii) a usurpação de competência dessa Suprema Corte; (iii) a inaplicabilidade, ao caso, da decisão proferida no MS 35.933; (iv) o não impedimento para a apreciação da matéria pelo CNJ, uma vez que a judicialização ocorreu posteriormente; (v) a ausência de violação ao princípio da segurança 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório MS 36215 AGR / DF jurídica; e (vi) a configuração de nepotismo. 5. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF jurídica; e (vi) a configuração de nepotismo. 5. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0948-9B31-EB4D-7137 e senha 996E-9039-ABFF-E5BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do recurso, por ser tempestivo. 2. No mérito, o agravo não merece provimento. Como consignei na decisão monocrática impugnada, tenho reiterado que o controle por esta Corte sobre os atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, dentre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato (MS 32.567-MC, sob a minha relatoria). Com base nesse entendimento, entendo que não merece reforma a decisão agravada, porque não está configurada nenhuma dessas situações. 3. De início, anoto que a alegação de que a decisão agravada veicula “a tese de que o Conselho Nacional de Justiça não está sujeito aos princípios do devido processo legal” (doc. 91, fls. 6) não corresponde à realidade. O entendimento lá externado foi o de que “o Conselho, como órgão administrativo, não está sujeito ao princípio da congruência, que está intimamente ligado à imparcialidade jurisdicional”. Significa dizer que o princípio da congruência não se insere no rol de normas aplicáveis ao CNJ, de modo que não haveria violação ao devido processo legal em razão da alegada extrapolação dos pedidos formulados na RGD n 0009111-08.2018.2.00.0000. A propósito, esta Suprema Corte já firmou entendimento de que o exercício das garantias do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988) se perfaz nos moldes das normas procedimentais aplicáveis (MS 28.156 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do recurso, por ser tempestivo. 2. No mérito, o agravo não merece provimento. Como consignei na decisão monocrática impugnada, tenho reiterado que o controle por esta Corte sobre os atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, dentre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato (MS 32.567-MC, sob a minha relatoria). Com base nesse entendimento, entendo que não merece reforma a decisão agravada, porque não está configurada nenhuma dessas situações. 3. De início, anoto que a alegação de que a decisão agravada veicula “a tese de que o Conselho Nacional de Justiça não está sujeito aos princípios do devido processo legal” (doc. 91, fls. 6) não corresponde à realidade. O entendimento lá externado foi o de que “o Conselho, como órgão administrativo, não está sujeito ao princípio da congruência, que está intimamente ligado à imparcialidade jurisdicional”. Significa dizer que o princípio da congruência não se insere no rol de normas aplicáveis ao CNJ, de modo que não haveria violação ao devido processo legal em razão da alegada extrapolação dos pedidos formulados na RGD n 0009111-08.2018.2.00.0000. A propósito, esta Suprema Corte já firmou entendimento de que o exercício das garantias do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988) se perfaz nos moldes das normas procedimentais aplicáveis (MS 28.156 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36215 AGR / DF 4. De todo modo, consignei que o preenchimento da função interina por outra pessoa derivou logicamente da revogação da nomeação da impetrante, não constituindo julgamento ultra petita. A União, em contrarrazões, bem ressaltou que “o CNJ não poderia revogar a nomeação da agravante e deixar a função interina sem ocupante, sob pena de descontinuidade do serviço”. Além disso, “era Thiago Aires Estrela quem vinha ocupando a função interina, razão pela qual a determinação do Conselho foi no sentido de sua manutenção no cargo e não de nomeação de terceiro estranho ao caso fático” (doc. 101, fls. 4 – destaque no original). Nesses termos, confirmo a percepção de que não há vício de nulidade na decisão. 5. Reitero, igualmente, que o argumento de exorbitância das competências do CNJ não merece ser acolhido. É certo que esse órgão, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Nesse sentido: ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 13.04.2005; MS 28.939-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 06.03.2013; e MS 27.148/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 11.05.2011. Também é verdade que, estando judicializada a questão, o CNJ não deve se pronunciar, de modo a resguardar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes (Cf. MS 29.744-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 29.06.2011). A situação dos autos, porém, é distinta, possibilitando, excepcionalmente, a intervenção do Conselho. Isso ocorre por duas razões: (i) a decisão do TJ/MA, que manteve a impetrante como interina, foi proferida em mandado de segurança impetrado após o exame da matéria pelo CNJ na Consulta 0001005-57.2018.2.00.0000; e (ii) tal provimento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle. 6. Note-se que, no caso, não se trata de matéria em que houvesse dúvida razoável acerca da posição do CNJ. O Conselho respondeu a uma consulta formulada pelo próprio TJ/MA, enfrentando, ponto a ponto, os questionamentos apresentados. Houve, portanto, claro 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF 4. De todo modo, consignei que o preenchimento da função interina por outra pessoa derivou logicamente da revogação da nomeação da impetrante, não constituindo julgamento ultra petita. A União, em contrarrazões, bem ressaltou que “o CNJ não poderia revogar a nomeação da agravante e deixar a função interina sem ocupante, sob pena de descontinuidade do serviço”. Além disso, “era Thiago Aires Estrela quem vinha ocupando a função interina, razão pela qual a determinação do Conselho foi no sentido de sua manutenção no cargo e não de nomeação de terceiro estranho ao caso fático” (doc. 101, fls. 4 – destaque no original). Nesses termos, confirmo a percepção de que não há vício de nulidade na decisão. 5. Reitero, igualmente, que o argumento de exorbitância das competências do CNJ não merece ser acolhido. É certo que esse órgão, por ter natureza administrativa, não está autorizado a rever o conteúdo de atos jurisdicionais. Nesse sentido: ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 13.04.2005; MS 28.939-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 06.03.2013; e MS 27.148/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 11.05.2011. Também é verdade que, estando judicializada a questão, o CNJ não deve se pronunciar, de modo a resguardar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes (Cf. MS 29.744-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 29.06.2011). A situação dos autos, porém, é distinta, possibilitando, excepcionalmente, a intervenção do Conselho. Isso ocorre por duas razões: (i) a decisão do TJ/MA, que manteve a impetrante como interina, foi proferida em mandado de segurança impetrado após o exame da matéria pelo CNJ na Consulta 0001005-57.2018.2.00.0000; e (ii) tal provimento jurisdicional afrontou diretamente ordem clara e expressa do órgão de controle. 6. Note-se que, no caso, não se trata de matéria em que houvesse dúvida razoável acerca da posição do CNJ. O Conselho respondeu a uma consulta formulada pelo próprio TJ/MA, enfrentando, ponto a ponto, os questionamentos apresentados. Houve, portanto, claro 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36215 AGR / DF descumprimento do comando dado pelo órgão fiscalizatório. Nesse contexto, é de se reconhecer a possibilidade de o CNJ exigir a observância de suas decisões, como um poder implícito que decorre de suas atribuições constitucionais (Constituição Federal de 1988/1988, art. 103-B, § 4...). Cabe a ele paralisar a ofensa à sua determinação, de modo a impedir o esvaziamento de suas próprias competências. 7. Nessa linha, no MS n 28.537-MC, o Ministro Cezar Peluso afirmou que “é permitido [ao CNJ] exigir o cumprimento imediato de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro órgão que não o Supremo Tribunal Federal, porque, aí, está diante de decisão visceralmente nula, uma vez editada por órgão absolutamente incompetente”. Em sentido semelhante, veja-se o MS 33.862-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes. Por fim, o art. 106 do Regimento Interno do CNJ dispõe que “[o] CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal”. Esse é exatamente o caso, não havendo fundamento, portanto, para a anulação do ato impugnado. 8. Ademais, o argumento relativo à judicialização da matéria ficou prejudicado com a informação, trazida pelo litisconsorte passivo, de que já fora denegado o mandado de segurança pelo qual se levou ao TJMA o mesmo ato submetido à apreciação do CNJ (MS 0806437- 44.2018.8.10.0000). Ao denegar a segurança, a Desembargadora Relatora registrou recomendação do Corregedor Nacional de Justiça, no sentido de que fosse cumprida a decisão proferida na RGD n 0009111- 08.2018.2.00.0000 “quanto à incompetência da Justiça Estadual para analisar a vedação ao nepotismo no serviço extrajudicial” (doc. 99). Em consulta ao sítio eletrônico do TJMA, verifiquei que a decisão já transitou em julgado. 9. Também não há injuridicidade ou manifesta 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF descumprimento do comando dado pelo órgão fiscalizatório. Nesse contexto, é de se reconhecer a possibilidade de o CNJ exigir a observância de suas decisões, como um poder implícito que decorre de suas atribuições constitucionais (Constituição Federal de 1988/1988, art. 103-B, § 4...). Cabe a ele paralisar a ofensa à sua determinação, de modo a impedir o esvaziamento de suas próprias competências. 7. Nessa linha, no MS n 28.537-MC, o Ministro Cezar Peluso afirmou que “é permitido [ao CNJ] exigir o cumprimento imediato de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro órgão que não o Supremo Tribunal Federal, porque, aí, está diante de decisão visceralmente nula, uma vez editada por órgão absolutamente incompetente”. Em sentido semelhante, veja-se o MS 33.862-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes. Por fim, o art. 106 do Regimento Interno do CNJ dispõe que “[o] CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal”. Esse é exatamente o caso, não havendo fundamento, portanto, para a anulação do ato impugnado. 8. Ademais, o argumento relativo à judicialização da matéria ficou prejudicado com a informação, trazida pelo litisconsorte passivo, de que já fora denegado o mandado de segurança pelo qual se levou ao TJMA o mesmo ato submetido à apreciação do CNJ (MS 0806437- 44.2018.8.10.0000). Ao denegar a segurança, a Desembargadora Relatora registrou recomendação do Corregedor Nacional de Justiça, no sentido de que fosse cumprida a decisão proferida na RGD n 0009111- 08.2018.2.00.0000 “quanto à incompetência da Justiça Estadual para analisar a vedação ao nepotismo no serviço extrajudicial” (doc. 99). Em consulta ao sítio eletrônico do TJMA, verifiquei que a decisão já transitou em julgado. 9. Também não há injuridicidade ou manifesta 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36215 AGR / DF irrazoabilidade no ato coator. O art. 39, § 2..., da Lei n 8.935/1994, que estabelece a designação do substituto mais antigo em caso de extinção da delegação da serventia extrajudicial, foi adequadamente interpretado pelo CNJ à luz do art. 37, caput, da Constituição. De fato, é razoável entender que o princípio da moralidade impede que a filha de tabeliã falecida (doc. 8) seja alçada à função de interina, por configurar nepotismo, mesmo tendo atuado como substituta por mais tempo que os outros serventuários. Esta Corte já se pronunciou, em algumas oportunidades, no sentido de que “[o] titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público (...)” (MS 30.180-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Como tal, o interino se submete aos princípios regentes da atuação da Administração Pública, como o da moralidade. A influência familiar não pode ser o fio condutor das nomeações para funções públicas, o que não é eliminado pela morte superveniente da titular do cartório. Ao contrário: em vida, a titular pôde criar todas as condições para que a filha viesse a assumir o posto em questão. 10. Por fim, não vejo violação à segurança jurídica. A agravante se refere mais uma vez à sua nomeação como Escrevente Juramentada Substituta, em 09 de dezembro de 1991, a pretexto de comprovar uma situação consolidada que não poderia ser desfeita em virtude do princípio da segurança jurídica. Todavia, não foi este o ato revogado, mas sim a sua designação para responder interinamente pelo Tabelionato, o que ocorreu em janeiro de 2017, e não há mais de 20 (vinte) anos (doc. 4). Acrescente-se a isso que o ato do CNJ teve efeitos prospectivos, recaindo sobre relação jurídica de caráter continuado a partir do momento em que foi exarado. Não implicou a restituição das remunerações recebidas pela impetrante enquanto ela trabalhou. 11. Diante do exposto, nego provimento ao agravo por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF irrazoabilidade no ato coator. O art. 39, § 2..., da Lei n 8.935/1994, que estabelece a designação do substituto mais antigo em caso de extinção da delegação da serventia extrajudicial, foi adequadamente interpretado pelo CNJ à luz do art. 37, caput, da Constituição. De fato, é razoável entender que o princípio da moralidade impede que a filha de tabeliã falecida (doc. 8) seja alçada à função de interina, por configurar nepotismo, mesmo tendo atuado como substituta por mais tempo que os outros serventuários. Esta Corte já se pronunciou, em algumas oportunidades, no sentido de que “[o] titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público (...)” (MS 30.180-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Como tal, o interino se submete aos princípios regentes da atuação da Administração Pública, como o da moralidade. A influência familiar não pode ser o fio condutor das nomeações para funções públicas, o que não é eliminado pela morte superveniente da titular do cartório. Ao contrário: em vida, a titular pôde criar todas as condições para que a filha viesse a assumir o posto em questão. 10. Por fim, não vejo violação à segurança jurídica. A agravante se refere mais uma vez à sua nomeação como Escrevente Juramentada Substituta, em 09 de dezembro de 1991, a pretexto de comprovar uma situação consolidada que não poderia ser desfeita em virtude do princípio da segurança jurídica. Todavia, não foi este o ato revogado, mas sim a sua designação para responder interinamente pelo Tabelionato, o que ocorreu em janeiro de 2017, e não há mais de 20 (vinte) anos (doc. 4). Acrescente-se a isso que o ato do CNJ teve efeitos prospectivos, recaindo sobre relação jurídica de caráter continuado a partir do momento em que foi exarado. Não implicou a restituição das remunerações recebidas pela impetrante enquanto ela trabalhou. 11. Diante do exposto, nego provimento ao agravo por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 36215 AGR / DF do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...). 12. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Supremo Tribunal Federal MS 36215 AGR / DF do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...). 12. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4F9-ED4D-B205-D8CC e senha F1CC-47BE-5652-7D88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) : GUSTAVO SANTOS GOMES (8696/MA) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FBF-EB89-F0E7-AD98 e senha 96FD-094C-380B-47EB Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) : GUSTAVO SANTOS GOMES (8696/MA) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FBF-EB89-F0E7-AD98 e senha 96FD-094C-380B-47EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 215", "MS 36215 AGR / DF", "MS 36215", "MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 215", "MS 36215 AGR / DF", "MS 36215 AGR /", "MS 36215", "Enunciado CNJ n 01 / 2005", "RGD n 0009111 - 08 . 2018 . 2 . 00 . 0000", "SS 5260 / Supremo Tribunal Federal", "MS 806437 - 44 . 2018 . 8 . 10 . 0000", "MS 35 . 933 / Supremo Tribunal Federal", "Consulta n 0001005 - 57 . 2018 . 2 . 00 . 0000 /", "MS 35 . 933", "MS 36215", "Enunciado CNJ n 01 / 2005", "RGD n 0009111 - 08 . 2018 . 2 . 00 . 0000", "SS 5260 /", "MS 806437 - 44 . 2018 . 8 . 10 . 0000", "MS 35 . 933 / Supremo", "Consulta n 0001005 - 57 . 2018 . 2 . 00 . 0000 / CNJ", "MS 35 . 933", "MS 32 . 567 - MC", "RGD n 0009111 - 08 . 2018 . 2 . 00 . 0000", "MS 28 . 156 AgR", "MS 32 . 567 - MC", "MS 28 . 156 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"Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ANA CRISTINA SERRA MARANHAO", "LUIS FELIPE FREIRE LISBOA", "THIAGO AIRES", "GUSTAVO SANTOS GOMES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ANA CRISTINA SERRA MARANHAO", "LUIS FELIPE FREIRE LISBOA", "THIAGO AIRES", "GUSTAVO SANTOS GOMES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ANA CRISTINA SERRA MARANHAO", "LUIS FELIPE FREIRE LISBOA", "THIAGO AIRES", "GUSTAVO SANTOS GOMES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Thiago Aires Estrela", "Thiago Aires Estrela", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "ROBERTO BARROSO", "Thiago Aires Estrela", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Thiago Aires Estrela", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ANA CRISTINA SERRA MARANHAO", "LUIS FELIPE FREIRE LISBOA", "THIAGO AIRES", "GUSTAVO SANTOS GOMES", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "ANA CRISTINA SERRA MARANHAO", "LUIS FELIPE FREIRE LISBOA", "THIAGO AIRES", "GUSTAVO SANTOS GOMES", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 a 24 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 a 24 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "09 de dezembro de 1991", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) :LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A MULTA À RECORRENTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. NÃO ISENÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 284. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. As razões do presente recurso encontram-se dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A Embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9733-D4F8-CEB6-64AE e senha 8256-6758-4447-9F2F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9733-D4F8-CEB6-64AE e senha 8256-6758-4447-9F2F Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9733-D4F8-CEB6-64AE e senha 8256-6758-4447-9F2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) :LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário, de minha relatoria, em que se negou provimento ao agravo regimental, nos seguintes termos (eDOC 83): “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A MULTA À RECORRENTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC, o que não caracteriza afronta ao princípio do Amplo Acesso à Justiça. 2. Diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) :LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário, de minha relatoria, em que se negou provimento ao agravo regimental, nos seguintes termos (eDOC 83): “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A MULTA À RECORRENTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC, o que não caracteriza afronta ao princípio do Amplo Acesso à Justiça. 2. Diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ parte Embargante não estava incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5º, do CPC, quando da interposição do recurso de agravo regimental e da oposição dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, pois não atuava sob o pálio do mencionado benefício. 3. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à Recorrente, na decisão que não conheceu dos embargos de divergência, não possui efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental, tendo em vista que se trata de condição de admissibilidade para a interposição de novos recursos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nas razões recursais, aponta-se contradição e omissão no acórdão embargado, nos seguintes termos (eDOC 84, p. 3): “Segundo o artigo 98, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, o benefício da justiça gratuita compreende a prática de atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, engloba-se nele a interposição de recursos. Não obstante isso, o § 5º do artigo 1.021 afasta a necessidade de pagamento da multa do § 4º do mesmo artigo, à interposição de qualquer outro recurso, aos beneficiários da gratuidade de justiça. (grifei) Desta feita, não havia que se falar em aplicação da referida multa, uma vez que a Embargante preencheu os requisitos para a sua concessão, o que foi confirmado pela própria decisão em sede de Agravo Regimental. Além disso, foi descumprida a regra contida na Lei 1.060/50, mais precisamente em seu artigo 4º que prevê o seguinte, in verbis: (...) Com o deferimento da gratuidade de justiça, a mesma não deveria ser compelida ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021 no ato da interposição do recurso e sim ao final, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ parte Embargante não estava incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5º, do CPC, quando da interposição do recurso de agravo regimental e da oposição dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, pois não atuava sob o pálio do mencionado benefício. 3. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à Recorrente, na decisão que não conheceu dos embargos de divergência, não possui efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental, tendo em vista que se trata de condição de admissibilidade para a interposição de novos recursos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nas razões recursais, aponta-se contradição e omissão no acórdão embargado, nos seguintes termos (eDOC 84, p. 3): “Segundo o artigo 98, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, o benefício da justiça gratuita compreende a prática de atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, engloba-se nele a interposição de recursos. Não obstante isso, o § 5º do artigo 1.021 afasta a necessidade de pagamento da multa do § 4º do mesmo artigo, à interposição de qualquer outro recurso, aos beneficiários da gratuidade de justiça. (grifei) Desta feita, não havia que se falar em aplicação da referida multa, uma vez que a Embargante preencheu os requisitos para a sua concessão, o que foi confirmado pela própria decisão em sede de Agravo Regimental. Além disso, foi descumprida a regra contida na Lei 1.060/50, mais precisamente em seu artigo 4º que prevê o seguinte, in verbis: (...) Com o deferimento da gratuidade de justiça, a mesma não deveria ser compelida ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021 no ato da interposição do recurso e sim ao final, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ diante de sua proteção legal e das irregularidades cometidas pela Embargada, que sequer foram reconhecidas nas decisões impugnadas. Dessa forma, deveria ser afastada a necessidade de recolhimento prévio da multa imposta no acórdão de fls. (PEÇA Nº 63), uma vez que a Embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (RE 775.685 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; e art. 1.021, § 5º, do CPC). Diante disso, o Eminente Ministro Marco Aurélio, proferiu o seguinte voto divergente: (....) Ao final, postula-se, o provimento do recurso de embargos com efeitos infringentes, tendo em vista que o acórdão embargado “inviabilizou a correta conclusão do direito, conduzindo ao indevido improvimento do pedido da Embargante, tem-se por via de consequência o reconhecimento de que diante do deferimento da gratuidade de justiça, deve ser excluída a obrigatoriedade de recolhimento da multa, bem como o prosseguimento do feito, com o retorno dos tramites processuais adequados” (eDOC 84, p. 5). (grifei) A parte Embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (eDOC 89). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ diante de sua proteção legal e das irregularidades cometidas pela Embargada, que sequer foram reconhecidas nas decisões impugnadas. Dessa forma, deveria ser afastada a necessidade de recolhimento prévio da multa imposta no acórdão de fls. (PEÇA Nº 63), uma vez que a Embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (RE 775.685 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; e art. 1.021, § 5º, do CPC). Diante disso, o Eminente Ministro Marco Aurélio, proferiu o seguinte voto divergente: (....) Ao final, postula-se, o provimento do recurso de embargos com efeitos infringentes, tendo em vista que o acórdão embargado “inviabilizou a correta conclusão do direito, conduzindo ao indevido improvimento do pedido da Embargante, tem-se por via de consequência o reconhecimento de que diante do deferimento da gratuidade de justiça, deve ser excluída a obrigatoriedade de recolhimento da multa, bem como o prosseguimento do feito, com o retorno dos tramites processuais adequados” (eDOC 84, p. 5). (grifei) A parte Embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (eDOC 89). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material e não constituem meio hábil para rediscussão da matéria. Na hipótese, não se constatam quaisquer dos referidos vícios. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no aresto recorrido, manifestou-se expressamente quanto à irretroatividade dos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, no que diz respeito à aplicação da multa do art. 1.021, § 5º, do CPC. No entanto, este fundamento (irretroatividade dos feitos do benefício) não foi sequer enfrentado pela parte Embargante nos presentes embargos, uma vez que se limitou a sustentar que o aresto embargado teria sido fundamentado na exigência de depósito prévio do pagamento da multa à beneficiária da justiça gratuita e que somente teria que fazer o depósito ao final, ressaltando, ainda, que estaria a parte Recorrente isenta desta imposição, nestes termos (eDOC 84, p. 2): “(...) o presente recurso não foi conhecido sob a alegação de que, diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a parte Embargante não está incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5º, do CPC, pois não atua sob o pálio do mencionado benefício. Inconformada, a Embargante interpôs agravo regimental em face da referida decisão haja vista que possuía requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, tanto é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material e não constituem meio hábil para rediscussão da matéria. Na hipótese, não se constatam quaisquer dos referidos vícios. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no aresto recorrido, manifestou-se expressamente quanto à irretroatividade dos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, no que diz respeito à aplicação da multa do art. 1.021, § 5º, do CPC. No entanto, este fundamento (irretroatividade dos feitos do benefício) não foi sequer enfrentado pela parte Embargante nos presentes embargos, uma vez que se limitou a sustentar que o aresto embargado teria sido fundamentado na exigência de depósito prévio do pagamento da multa à beneficiária da justiça gratuita e que somente teria que fazer o depósito ao final, ressaltando, ainda, que estaria a parte Recorrente isenta desta imposição, nestes termos (eDOC 84, p. 2): “(...) o presente recurso não foi conhecido sob a alegação de que, diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a parte Embargante não está incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5º, do CPC, pois não atua sob o pálio do mencionado benefício. Inconformada, a Embargante interpôs agravo regimental em face da referida decisão haja vista que possuía requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, tanto é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ que a própria foi deferida nos autos, o que comprova flagrante contradição no entendimento exarado pelo Nobre Julgador Monocrático. Contudo, apesar de reconhecer o direito da Embargante ao benefício da gratuidade de justiça, o Tribunal, por maioria de votos, optou por negar provimento agravo regimental interposto sob a alegação de que o recolhimento prévio da multa aplicada é requisito de admissibilidade para a interposição de novos recursos, o que demonstra flagrante contradição. Segundo o artigo 98, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, o benefício da justiça gratuita compreende a prática de atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, engloba-se nele a interposição de recursos. Não obstante isso, o § 5º do artigo 1.021 afasta a necessidade de pagamento da multa do § 4º do mesmo artigo, à interposição de qualquer outro recurso, aos beneficiários da gratuidade de justiça. Desta feita, não havia que se falar em aplicação da referida multa, uma vez que a Embargante preencheu os requisitos para a sua concessão, o que foi confirmado pela própria decisão em sede de Agravo Regimental. Além disso, foi descumprida a regra contida na Lei 1.060/50, mais precisamente em seu artigo 4º que prevê o seguinte, in verbis: Com o deferimento da gratuidade de justiça, a mesma não deveria ser compelida ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021 no ato da interposição do recurso e sim ao final, diante de sua proteção legal e das irregularidades cometidas pela Embargada, que sequer foram reconhecidas nas decisões impugnadas. (grifei) (...) Considerando que a referida decisão proferida no acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ que a própria foi deferida nos autos, o que comprova flagrante contradição no entendimento exarado pelo Nobre Julgador Monocrático. Contudo, apesar de reconhecer o direito da Embargante ao benefício da gratuidade de justiça, o Tribunal, por maioria de votos, optou por negar provimento agravo regimental interposto sob a alegação de que o recolhimento prévio da multa aplicada é requisito de admissibilidade para a interposição de novos recursos, o que demonstra flagrante contradição. Segundo o artigo 98, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, o benefício da justiça gratuita compreende a prática de atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, engloba-se nele a interposição de recursos. Não obstante isso, o § 5º do artigo 1.021 afasta a necessidade de pagamento da multa do § 4º do mesmo artigo, à interposição de qualquer outro recurso, aos beneficiários da gratuidade de justiça. Desta feita, não havia que se falar em aplicação da referida multa, uma vez que a Embargante preencheu os requisitos para a sua concessão, o que foi confirmado pela própria decisão em sede de Agravo Regimental. Além disso, foi descumprida a regra contida na Lei 1.060/50, mais precisamente em seu artigo 4º que prevê o seguinte, in verbis: Com o deferimento da gratuidade de justiça, a mesma não deveria ser compelida ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021 no ato da interposição do recurso e sim ao final, diante de sua proteção legal e das irregularidades cometidas pela Embargada, que sequer foram reconhecidas nas decisões impugnadas. (grifei) (...) Considerando que a referida decisão proferida no acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ de fls. (peça 83) inviabilizou a correta conclusão do direito, conduzindo ao indevido improvimento do pedido da Embargante, tem-se por via de consequência o reconhecimento de que diante do deferimento da gratuidade de justiça, deve ser excluída a obrigatoriedade de recolhimento da multa, bem como o prosseguimento do feito, com o retorno dos tramites processuais adequados”. Ressalto que, no ponto, as razões do presente recurso encontram-se deficientes de fundamentação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO. 1. Embargos declaratórios contendo argumentações dissociadas da matéria discutida no processo. Não-conhecimento do recurso, porque deficiente de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados” (RE 342.074-AgR-ED, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe 28.02.2003). “(...) RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório (....)” (RE 524.104-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 05.12.2008). “(...) Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. O embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 4. As razões do presente recurso estão dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula STF 284. 5. Embargos de declaração rejeitados” (RE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ de fls. (peça 83) inviabilizou a correta conclusão do direito, conduzindo ao indevido improvimento do pedido da Embargante, tem-se por via de consequência o reconhecimento de que diante do deferimento da gratuidade de justiça, deve ser excluída a obrigatoriedade de recolhimento da multa, bem como o prosseguimento do feito, com o retorno dos tramites processuais adequados”. Ressalto que, no ponto, as razões do presente recurso encontram-se deficientes de fundamentação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO. 1. Embargos declaratórios contendo argumentações dissociadas da matéria discutida no processo. Não-conhecimento do recurso, porque deficiente de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados” (RE 342.074-AgR-ED, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe 28.02.2003). “(...) RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório (....)” (RE 524.104-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 05.12.2008). “(...) Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. O embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 4. As razões do presente recurso estão dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula STF 284. 5. Embargos de declaração rejeitados” (RE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ 390.016-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.04.2011). Com efeito, a Embargante, por ocasião do julgamento do agravo regimental, ainda não era beneficiária da justiça gratuita. Daí a necessidade do depósito prévio da multa aplicada para a interposição do recurso subsequente. O fundamento do aresto embargado não foi a imposição prévia da multa ao beneficiário da justiça gratuita e sim a irretroatividade dos efeitos da concessão do benefício ocorrido apenas quando da oposição dos embargos de divergência no âmbito desta Corte. Destaco, no ponto, os fundamentos do acórdão ora recorrido (eDOC 83, p. 14): “(...) não havendo nos autos comprovante de pagamento da multa imposta no acórdão proferido em sede de agravo regimental, à exceção do beneficiário da justiça gratuita e da Fazenda Pública, nos termos do art. 1.021, § 5º, não é possível conhecer dos recursos posteriormente apresentados, tendo em vista que, à época, a parte Recorrente não atuava sob o pálio da justiça gratuita. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (...) Ressalto que, ao contrário do afirmado pela parte Recorrente, a decisão monocrática não foi contraditória quanto ao reconhecimento do benefício da assistência judiciária gratuita somente na decisão monocrática proferida nos embargos de divergência. Com efeito, ainda na instância de origem, o Juiz Titular da 30ª VF/RJ, ao analisar o pedido da Recorrente de gratuidade de justiça, assim decidiu (eDOC 4, p. 4): “Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a modicidade das custas no âmbito da Justiça Federal, bem como não restar provado nos autos a alegada insuficiência financeira. Recolha a parte autora as custas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ 390.016-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.04.2011). Com efeito, a Embargante, por ocasião do julgamento do agravo regimental, ainda não era beneficiária da justiça gratuita. Daí a necessidade do depósito prévio da multa aplicada para a interposição do recurso subsequente. O fundamento do aresto embargado não foi a imposição prévia da multa ao beneficiário da justiça gratuita e sim a irretroatividade dos efeitos da concessão do benefício ocorrido apenas quando da oposição dos embargos de divergência no âmbito desta Corte. Destaco, no ponto, os fundamentos do acórdão ora recorrido (eDOC 83, p. 14): “(...) não havendo nos autos comprovante de pagamento da multa imposta no acórdão proferido em sede de agravo regimental, à exceção do beneficiário da justiça gratuita e da Fazenda Pública, nos termos do art. 1.021, § 5º, não é possível conhecer dos recursos posteriormente apresentados, tendo em vista que, à época, a parte Recorrente não atuava sob o pálio da justiça gratuita. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (...) Ressalto que, ao contrário do afirmado pela parte Recorrente, a decisão monocrática não foi contraditória quanto ao reconhecimento do benefício da assistência judiciária gratuita somente na decisão monocrática proferida nos embargos de divergência. Com efeito, ainda na instância de origem, o Juiz Titular da 30ª VF/RJ, ao analisar o pedido da Recorrente de gratuidade de justiça, assim decidiu (eDOC 4, p. 4): “Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a modicidade das custas no âmbito da Justiça Federal, bem como não restar provado nos autos a alegada insuficiência financeira. Recolha a parte autora as custas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ judiciais devidas, na forma do art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, devendo comprovar com a juntada da GRU”. Após a juntada da comprovação do pagamento integral das custas, o feito teve prosseguimento (eDOC 5, p. 1-2). Quando da interposição do recurso extraordinário (eDOC 31, p. 1- 18), inclusive, a parte Recorrente informou que “recolheu as custas referentes ao porte de remessa do recurso, conforme comprovante de pagamento da GRU em anexo” (eDOC 31, p. 1). Tendo sido juntado aos autos o recolhimento do preparo (eDOC 32). Observa-se, ainda, que no recurso de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao seu recurso (eDOC 47), da mesma forma, sequer foi pleiteado o benefício da assistência judicial gratuita. Tal fato se repetiu também por ocasião da oposição dos embargos de declaração pela parte ora Agravante (eDOC 56, p. 1-7). Verifica-se que somente, em sede de embargos de divergência, após o julgamento pela Turma Julgadora que não conheceu dos embargos de declaração porque ausente o recolhimento do depósito prévio do valor correspondente à multa fixada no mencionado art. 1.021, § 4º, do CPC, é que veio a parte Agravante a requerer, no âmbito desta Corte, tal benefício, oportunidade em que enfatizou (eDOC 65, p. 1): Registre-se que, diante da declaração nos autos de hipossuficiência, o pleito foi por mim deferido na decisão ora agravada, nestes termos (eDOC 76, p. 8): “Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, contudo, sem efeitos retroativos, tendo em vista que o deferimento nesta sede recursal não tem o efeito de afastar o óbice apontado no acórdão proferido nos embargos de declaração, relativo à ausência do recolhimento da referida multa do art. 1.021, § 4º do CPC” (grifei). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ judiciais devidas, na forma do art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, devendo comprovar com a juntada da GRU”. Após a juntada da comprovação do pagamento integral das custas, o feito teve prosseguimento (eDOC 5, p. 1-2). Quando da interposição do recurso extraordinário (eDOC 31, p. 1- 18), inclusive, a parte Recorrente informou que “recolheu as custas referentes ao porte de remessa do recurso, conforme comprovante de pagamento da GRU em anexo” (eDOC 31, p. 1). Tendo sido juntado aos autos o recolhimento do preparo (eDOC 32). Observa-se, ainda, que no recurso de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao seu recurso (eDOC 47), da mesma forma, sequer foi pleiteado o benefício da assistência judicial gratuita. Tal fato se repetiu também por ocasião da oposição dos embargos de declaração pela parte ora Agravante (eDOC 56, p. 1-7). Verifica-se que somente, em sede de embargos de divergência, após o julgamento pela Turma Julgadora que não conheceu dos embargos de declaração porque ausente o recolhimento do depósito prévio do valor correspondente à multa fixada no mencionado art. 1.021, § 4º, do CPC, é que veio a parte Agravante a requerer, no âmbito desta Corte, tal benefício, oportunidade em que enfatizou (eDOC 65, p. 1): Registre-se que, diante da declaração nos autos de hipossuficiência, o pleito foi por mim deferido na decisão ora agravada, nestes termos (eDOC 76, p. 8): “Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, contudo, sem efeitos retroativos, tendo em vista que o deferimento nesta sede recursal não tem o efeito de afastar o óbice apontado no acórdão proferido nos embargos de declaração, relativo à ausência do recolhimento da referida multa do art. 1.021, § 4º do CPC” (grifei). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Ressaltei, então, nos embargos de divergência, que o deferimento da assistência judiciária gratuita não teria o efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental. Também não procede a alegação de que o beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento da multa, conforme se verifica do fragmento do presente recurso, acima destacado. Nesse sentido, aponto o seguinte julgado, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, mantida, no entanto, a multa fixada em sede de agravo regimental, considerando que o beneficiário da justiça gratuita não é isento desta imposição, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. MANUTENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Não obstante a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, não é isenta da multa processual. Assim, havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 3º do CPC/2015 e art. 21, XIX, do RISTF), mantida, contudo, a multa fixada em sede de agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. (grifei) (Rcl 21131-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06.07.2020). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Ressaltei, então, nos embargos de divergência, que o deferimento da assistência judiciária gratuita não teria o efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental. Também não procede a alegação de que o beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento da multa, conforme se verifica do fragmento do presente recurso, acima destacado. Nesse sentido, aponto o seguinte julgado, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, mantida, no entanto, a multa fixada em sede de agravo regimental, considerando que o beneficiário da justiça gratuita não é isento desta imposição, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. MANUTENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Não obstante a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, não é isenta da multa processual. Assim, havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 3º do CPC/2015 e art. 21, XIX, do RISTF), mantida, contudo, a multa fixada em sede de agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. (grifei) (Rcl 21131-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06.07.2020). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Nesse mesmo sentido: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes. 1. Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento da referida multa, devendo, contudo, quanto à exigibilidade da sanção, observarem-se as condições suspensivas previstas nos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados” (ARE 1.235.957-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 14.04.2020). Quanto à impossibilidade da retroatividade dos efeitos da concessão do benefício da gratuidade de justiça, aponto os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 820.805-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 04.11.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Preparo. Comprovação no ato de interposição do recurso extraordinário. Ausência. Deserção. Pedido de gratuidade judiciária. Impossibilidade de retroação de seus efeitos. Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Pressupostos. Verificação. Impossibilidade. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Nesse mesmo sentido: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes. 1. Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento da referida multa, devendo, contudo, quanto à exigibilidade da sanção, observarem-se as condições suspensivas previstas nos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados” (ARE 1.235.957-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 14.04.2020). Quanto à impossibilidade da retroatividade dos efeitos da concessão do benefício da gratuidade de justiça, aponto os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 820.805-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 04.11.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Preparo. Comprovação no ato de interposição do recurso extraordinário. Ausência. Deserção. Pedido de gratuidade judiciária. Impossibilidade de retroação de seus efeitos. Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Pressupostos. Verificação. Impossibilidade. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Precedentes. 1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Uma vez efetuado o pedido de gratuidade judiciária somente na petição de recurso extraordinário, sua posterior concessão não tem o condão de retroagir de forma a afastar a deserção anteriormente configurada” (...)” (RE 747.917-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.8.2015) “(...) II - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC” (ARE 1.011.823-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.05.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.08.2018. APELO EXTREMO PROTOCOLADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESERÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. 2. O pleito de assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.088.415- AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.10.2019). Além disso, de acordo com o art. 1.021, § 4º, do CPC e com a jurisprudência desta Corte, o depósito tem que ser prévio, tendo em vista 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Precedentes. 1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Uma vez efetuado o pedido de gratuidade judiciária somente na petição de recurso extraordinário, sua posterior concessão não tem o condão de retroagir de forma a afastar a deserção anteriormente configurada” (...)” (RE 747.917-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.8.2015) “(...) II - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC” (ARE 1.011.823-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.05.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.08.2018. APELO EXTREMO PROTOCOLADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESERÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. 2. O pleito de assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.088.415- AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.10.2019). Além disso, de acordo com o art. 1.021, § 4º, do CPC e com a jurisprudência desta Corte, o depósito tem que ser prévio, tendo em vista 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ que se trata de pressuposto objetivo de recorribilidade. Nesse sentido: “(...) 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual, cuja observância impõe-se a todos que atuem na relação processual, independentemente de suas particularidades (AI 743.397-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos” (AI 838.525-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 06.08.2019). “I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5°, do CPC. Precedentes” (ARE 1.166.606-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23.09.2019). Assim, considerando que a parte Embargante não era beneficiária da justiça gratuita, à época da interposição do recurso, não foi dispensada do prévio depósito, o que não contraria a jurisprudência desta Corte. Rememoro o que já assentado na decisão anterior (eDOC 83, p. 19): “Conforme ressaltado na decisão ora agravada, o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos embargos de divergência à Recorrente, não possui efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental. (...) No caso de preparo de recursos, o novo CPC (art. 1.007, § 4º) permitiu que a parte recorrente fosse intimada, no prazo legal, para regularizá-lo, diferentemente da multa, em que não 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ que se trata de pressuposto objetivo de recorribilidade. Nesse sentido: “(...) 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual, cuja observância impõe-se a todos que atuem na relação processual, independentemente de suas particularidades (AI 743.397-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos” (AI 838.525-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 06.08.2019). “I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5°, do CPC. Precedentes” (ARE 1.166.606-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23.09.2019). Assim, considerando que a parte Embargante não era beneficiária da justiça gratuita, à época da interposição do recurso, não foi dispensada do prévio depósito, o que não contraria a jurisprudência desta Corte. Rememoro o que já assentado na decisão anterior (eDOC 83, p. 19): “Conforme ressaltado na decisão ora agravada, o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos embargos de divergência à Recorrente, não possui efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental. (...) No caso de preparo de recursos, o novo CPC (art. 1.007, § 4º) permitiu que a parte recorrente fosse intimada, no prazo legal, para regularizá-lo, diferentemente da multa, em que não 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ há previsão de juntada de tal comprovação após a interposição do recurso, a não ser a ressalva posta no próprio art. 1.021, § 5º, do CPC/15. Nesse sentido, enfatizou a Min. Rosa Weber na decisão monocrática exarada no RMS 35.994, DJe 04.12.2018: “(...) Inviável cogitar de prazo para o saneamento posterior do vício apontado, sob pena de subversão do comando veiculado no art. 1.021, § 5º, do CPC, que impõe, de modo específico, ressalvadas as exceções já aludidas, nenhuma pertinente ao caso, a realização do depósito antes da interposição do recurso. 6. Enfatizo que o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC refere-se ao preparo, que não se confunde com multa. A propósito, reporto-me a escólio doutrinário (...)” (grifei) Reitere-se, desse modo, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no §4º do art. 1.021 do CPC. (...) Desse modo, não há que se falar em ofensa ao princípio de acesso à Justiça, conforme bem enfatizou o Ministro Celso de Mello, ao analisar a alegada ofensa a tal princípio, nos termos do art. 538 do CPC/73, em acórdão assim ementado: (...)” Na verdade, observo o nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto o que se busca é a revisão da tese firmada na decisão embargada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgamentos: RE 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ há previsão de juntada de tal comprovação após a interposição do recurso, a não ser a ressalva posta no próprio art. 1.021, § 5º, do CPC/15. Nesse sentido, enfatizou a Min. Rosa Weber na decisão monocrática exarada no RMS 35.994, DJe 04.12.2018: “(...) Inviável cogitar de prazo para o saneamento posterior do vício apontado, sob pena de subversão do comando veiculado no art. 1.021, § 5º, do CPC, que impõe, de modo específico, ressalvadas as exceções já aludidas, nenhuma pertinente ao caso, a realização do depósito antes da interposição do recurso. 6. Enfatizo que o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC refere-se ao preparo, que não se confunde com multa. A propósito, reporto-me a escólio doutrinário (...)” (grifei) Reitere-se, desse modo, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no §4º do art. 1.021 do CPC. (...) Desse modo, não há que se falar em ofensa ao princípio de acesso à Justiça, conforme bem enfatizou o Ministro Celso de Mello, ao analisar a alegada ofensa a tal princípio, nos termos do art. 538 do CPC/73, em acórdão assim ementado: (...)” Na verdade, observo o nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto o que se busca é a revisão da tese firmada na decisão embargada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgamentos: RE 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Turma, DJe 24.05.2018 e RE 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018 Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Turma, DJe 24.05.2018 e RE 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018 Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 11/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA6-59E4-BC5A-DD45 e senha D78E-3EDE-91A5-1AE6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA6-59E4-BC5A-DD45 e senha D78E-3EDE-91A5-1AE6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758378890	2021-11-11T00:00:00	2021-11-26T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A MULTA À RECORRENTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. NÃO ISENÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 284. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. As razões do presente recurso encontram-se dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A Embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.	sjur456548	- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) RE 524104 ED (2ªT), RE 342074 AgR-ED (2ªT), RE 390016 AgR-ED (2ªT). (JUSTIÇA GRATUITA, MULTA, AUSÊNCIA, ISENÇÃO) ARE 1235957 AgR-ED (TP), Rcl 21131 AgR-ED (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, EFEITO, JUSTIÇA GRATUITA) ARE 820805 AgR (2ªT), RE 747917 AgR (2ªT), ARE 1011823 AgR (2ªT), ARE 1088415 AgR (2ªT). (PAGAMENTO, MULTA, PRESSUPOSTO RECURSAL) AI 838525 AgR-ED (1ªT), ARE 1166606 AgR-ED (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 959274 AgR-ED (1ªT), ARE 1082082 AgR-ED (1ªT), RE 677773 AgR-segundo-ED (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 27/04/2022, LPC.	EDSON FACHIN	Tribunal Pleno	1148845	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR-ED-EDv-AgR-ED	acordaos	ARE 1148845 AgR-ED-EDv-AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) :LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ART. 1.021, §§ 4... e 5..., DO Código de Processo Civil. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A MULTA À RECORRENTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. NÃO ISENÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 284. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. As razões do presente recurso encontram-se dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A Embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9733-D4F8-CEB6-64AE e senha 8256-6758-4447-9F2F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9733-D4F8-CEB6-64AE e senha 8256-6758-4447-9F2F Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9733-D4F8-CEB6-64AE e senha 8256-6758-4447-9F2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) :LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário, de minha relatoria, em que se negou provimento ao agravo regimental, nos seguintes termos (eDOC 83): “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ART. 1.021, §§ 4... e 5..., DO Código de Processo Civil. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A MULTA À RECORRENTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o que não caracteriza afronta ao princípio do Amplo Acesso à Justiça. 2. Diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) :LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário, de minha relatoria, em que se negou provimento ao agravo regimental, nos seguintes termos (eDOC 83): “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ART. 1.021, §§ 4... e 5..., DO Código de Processo Civil. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A MULTA À RECORRENTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o que não caracteriza afronta ao princípio do Amplo Acesso à Justiça. 2. Diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ parte Embargante não estava incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso de agravo regimental e da oposição dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, pois não atuava sob o pálio do mencionado benefício. 3. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à Recorrente, na decisão que não conheceu dos embargos de divergência, não possui efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental, tendo em vista que se trata de condição de admissibilidade para a interposição de novos recursos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nas razões recursais, aponta-se contradição e omissão no acórdão embargado, nos seguintes termos (eDOC 84, p. 3): “Segundo o artigo 98, § 1... do Código de Processo Civil de 2015, o benefício da justiça gratuita compreende a prática de atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, engloba-se nele a interposição de recursos. Não obstante isso, o § 5... do artigo 1.021 afasta a necessidade de pagamento da multa do § 4... do mesmo artigo, à interposição de qualquer outro recurso, aos beneficiários da gratuidade de justiça. (grifei) Desta feita, não havia que se falar em aplicação da referida multa, uma vez que a Embargante preencheu os requisitos para a sua concessão, o que foi confirmado pela própria decisão em sede de Agravo Regimental. Além disso, foi descumprida a regra contida na Lei 1.060/50, mais precisamente em seu artigo 4... que prevê o seguinte, in verbis: (...) Com o deferimento da gratuidade de justiça, a mesma não deveria ser compelida ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021 no ato da interposição do recurso e sim ao final, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ parte Embargante não estava incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso de agravo regimental e da oposição dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, pois não atuava sob o pálio do mencionado benefício. 3. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à Recorrente, na decisão que não conheceu dos embargos de divergência, não possui efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental, tendo em vista que se trata de condição de admissibilidade para a interposição de novos recursos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nas razões recursais, aponta-se contradição e omissão no acórdão embargado, nos seguintes termos (eDOC 84, p. 3): “Segundo o artigo 98, § 1... do Código de Processo Civil de 2015, o benefício da justiça gratuita compreende a prática de atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, engloba-se nele a interposição de recursos. Não obstante isso, o § 5... do artigo 1.021 afasta a necessidade de pagamento da multa do § 4... do mesmo artigo, à interposição de qualquer outro recurso, aos beneficiários da gratuidade de justiça. (grifei) Desta feita, não havia que se falar em aplicação da referida multa, uma vez que a Embargante preencheu os requisitos para a sua concessão, o que foi confirmado pela própria decisão em sede de Agravo Regimental. Além disso, foi descumprida a regra contida na Lei 1.060/50, mais precisamente em seu artigo 4... que prevê o seguinte, in verbis: (...) Com o deferimento da gratuidade de justiça, a mesma não deveria ser compelida ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021 no ato da interposição do recurso e sim ao final, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ diante de sua proteção legal e das irregularidades cometidas pela Embargada, que sequer foram reconhecidas nas decisões impugnadas. Dessa forma, deveria ser afastada a necessidade de recolhimento prévio da multa imposta no acórdão de fls. (PEÇA n 63), uma vez que a Embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Recurso Extraordinário 775.685 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; e art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil). Diante disso, o Eminente Ministro Marco Aurélio, proferiu o seguinte voto divergente: (....) Ao final, postula-se, o provimento do recurso de embargos com efeitos infringentes, tendo em vista que o acórdão embargado “inviabilizou a correta conclusão do direito, conduzindo ao indevido improvimento do pedido da Embargante, tem-se por via de consequência o reconhecimento de que diante do deferimento da gratuidade de justiça, deve ser excluída a obrigatoriedade de recolhimento da multa, bem como o prosseguimento do feito, com o retorno dos tramites processuais adequados” (eDOC 84, p. 5). (grifei) A parte Embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (eDOC 89). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ diante de sua proteção legal e das irregularidades cometidas pela Embargada, que sequer foram reconhecidas nas decisões impugnadas. Dessa forma, deveria ser afastada a necessidade de recolhimento prévio da multa imposta no acórdão de fls. (PEÇA n 63), uma vez que a Embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Recurso Extraordinário 775.685 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; e art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil). Diante disso, o Eminente Ministro Marco Aurélio, proferiu o seguinte voto divergente: (....) Ao final, postula-se, o provimento do recurso de embargos com efeitos infringentes, tendo em vista que o acórdão embargado “inviabilizou a correta conclusão do direito, conduzindo ao indevido improvimento do pedido da Embargante, tem-se por via de consequência o reconhecimento de que diante do deferimento da gratuidade de justiça, deve ser excluída a obrigatoriedade de recolhimento da multa, bem como o prosseguimento do feito, com o retorno dos tramites processuais adequados” (eDOC 84, p. 5). (grifei) A parte Embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (eDOC 89). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7651-C6EF-CF1D-7D1A e senha 7BE0-E247-6CE7-78BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material e não constituem meio hábil para rediscussão da matéria. Na hipótese, não se constatam quaisquer dos referidos vícios. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no aresto recorrido, manifestou-se expressamente quanto à irretroatividade dos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, no que diz respeito à aplicação da multa do art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. No entanto, este fundamento (irretroatividade dos feitos do benefício) não foi sequer enfrentado pela parte Embargante nos presentes embargos, uma vez que se limitou a sustentar que o aresto embargado teria sido fundamentado na exigência de depósito prévio do pagamento da multa à beneficiária da justiça gratuita e que somente teria que fazer o depósito ao final, ressaltando, ainda, que estaria a parte Recorrente isenta desta imposição, nestes termos (eDOC 84, p. 2): “(...) o presente recurso não foi conhecido sob a alegação de que, diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a parte Embargante não está incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil, pois não atua sob o pálio do mencionado benefício. Inconformada, a Embargante interpôs agravo regimental em face da referida decisão haja vista que possuía requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, tanto é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material e não constituem meio hábil para rediscussão da matéria. Na hipótese, não se constatam quaisquer dos referidos vícios. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no aresto recorrido, manifestou-se expressamente quanto à irretroatividade dos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, no que diz respeito à aplicação da multa do art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. No entanto, este fundamento (irretroatividade dos feitos do benefício) não foi sequer enfrentado pela parte Embargante nos presentes embargos, uma vez que se limitou a sustentar que o aresto embargado teria sido fundamentado na exigência de depósito prévio do pagamento da multa à beneficiária da justiça gratuita e que somente teria que fazer o depósito ao final, ressaltando, ainda, que estaria a parte Recorrente isenta desta imposição, nestes termos (eDOC 84, p. 2): “(...) o presente recurso não foi conhecido sob a alegação de que, diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a parte Embargante não está incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil, pois não atua sob o pálio do mencionado benefício. Inconformada, a Embargante interpôs agravo regimental em face da referida decisão haja vista que possuía requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, tanto é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ que a própria foi deferida nos autos, o que comprova flagrante contradição no entendimento exarado pelo Nobre Julgador Monocrático. Contudo, apesar de reconhecer o direito da Embargante ao benefício da gratuidade de justiça, o Tribunal, por maioria de votos, optou por negar provimento agravo regimental interposto sob a alegação de que o recolhimento prévio da multa aplicada é requisito de admissibilidade para a interposição de novos recursos, o que demonstra flagrante contradição. Segundo o artigo 98, § 1... do Código de Processo Civil de 2015, o benefício da justiça gratuita compreende a prática de atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, engloba-se nele a interposição de recursos. Não obstante isso, o § 5... do artigo 1.021 afasta a necessidade de pagamento da multa do § 4... do mesmo artigo, à interposição de qualquer outro recurso, aos beneficiários da gratuidade de justiça. Desta feita, não havia que se falar em aplicação da referida multa, uma vez que a Embargante preencheu os requisitos para a sua concessão, o que foi confirmado pela própria decisão em sede de Agravo Regimental. Além disso, foi descumprida a regra contida na Lei 1.060/50, mais precisamente em seu artigo 4... que prevê o seguinte, in verbis: Com o deferimento da gratuidade de justiça, a mesma não deveria ser compelida ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021 no ato da interposição do recurso e sim ao final, diante de sua proteção legal e das irregularidades cometidas pela Embargada, que sequer foram reconhecidas nas decisões impugnadas. (grifei) (...) Considerando que a referida decisão proferida no acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ que a própria foi deferida nos autos, o que comprova flagrante contradição no entendimento exarado pelo Nobre Julgador Monocrático. Contudo, apesar de reconhecer o direito da Embargante ao benefício da gratuidade de justiça, o Tribunal, por maioria de votos, optou por negar provimento agravo regimental interposto sob a alegação de que o recolhimento prévio da multa aplicada é requisito de admissibilidade para a interposição de novos recursos, o que demonstra flagrante contradição. Segundo o artigo 98, § 1... do Código de Processo Civil de 2015, o benefício da justiça gratuita compreende a prática de atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, engloba-se nele a interposição de recursos. Não obstante isso, o § 5... do artigo 1.021 afasta a necessidade de pagamento da multa do § 4... do mesmo artigo, à interposição de qualquer outro recurso, aos beneficiários da gratuidade de justiça. Desta feita, não havia que se falar em aplicação da referida multa, uma vez que a Embargante preencheu os requisitos para a sua concessão, o que foi confirmado pela própria decisão em sede de Agravo Regimental. Além disso, foi descumprida a regra contida na Lei 1.060/50, mais precisamente em seu artigo 4... que prevê o seguinte, in verbis: Com o deferimento da gratuidade de justiça, a mesma não deveria ser compelida ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021 no ato da interposição do recurso e sim ao final, diante de sua proteção legal e das irregularidades cometidas pela Embargada, que sequer foram reconhecidas nas decisões impugnadas. (grifei) (...) Considerando que a referida decisão proferida no acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ de fls. (peça 83) inviabilizou a correta conclusão do direito, conduzindo ao indevido improvimento do pedido da Embargante, tem-se por via de consequência o reconhecimento de que diante do deferimento da gratuidade de justiça, deve ser excluída a obrigatoriedade de recolhimento da multa, bem como o prosseguimento do feito, com o retorno dos tramites processuais adequados”. Ressalto que, no ponto, as razões do presente recurso encontram-se deficientes de fundamentação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO. 1. Embargos declaratórios contendo argumentações dissociadas da matéria discutida no processo. Não-conhecimento do recurso, porque deficiente de fundamentação. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário 342.074-AgR-ED, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe 28.02.2003). “(...) RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório (....)” (Recurso Extraordinário 524.104-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 05.12.2008). “(...) Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. O embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 4. As razões do presente recurso estão dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula Supremo Tribunal Federal 284. 5. Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ de fls. (peça 83) inviabilizou a correta conclusão do direito, conduzindo ao indevido improvimento do pedido da Embargante, tem-se por via de consequência o reconhecimento de que diante do deferimento da gratuidade de justiça, deve ser excluída a obrigatoriedade de recolhimento da multa, bem como o prosseguimento do feito, com o retorno dos tramites processuais adequados”. Ressalto que, no ponto, as razões do presente recurso encontram-se deficientes de fundamentação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO. 1. Embargos declaratórios contendo argumentações dissociadas da matéria discutida no processo. Não-conhecimento do recurso, porque deficiente de fundamentação. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário 342.074-AgR-ED, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe 28.02.2003). “(...) RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório (....)” (Recurso Extraordinário 524.104-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 05.12.2008). “(...) Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. O embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 4. As razões do presente recurso estão dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula Supremo Tribunal Federal 284. 5. Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ 390.016-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.04.2011). Com efeito, a Embargante, por ocasião do julgamento do agravo regimental, ainda não era beneficiária da justiça gratuita. Daí a necessidade do depósito prévio da multa aplicada para a interposição do recurso subsequente. O fundamento do aresto embargado não foi a imposição prévia da multa ao beneficiário da justiça gratuita e sim a irretroatividade dos efeitos da concessão do benefício ocorrido apenas quando da oposição dos embargos de divergência no âmbito desta Corte. Destaco, no ponto, os fundamentos do acórdão ora recorrido (eDOC 83, p. 14): “(...) não havendo nos autos comprovante de pagamento da multa imposta no acórdão proferido em sede de agravo regimental, à exceção do beneficiário da justiça gratuita e da Fazenda Pública, nos termos do art. 1.021, § 5..., não é possível conhecer dos recursos posteriormente apresentados, tendo em vista que, à época, a parte Recorrente não atuava sob o pálio da justiça gratuita. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (...) Ressalto que, ao contrário do afirmado pela parte Recorrente, a decisão monocrática não foi contraditória quanto ao reconhecimento do benefício da assistência judiciária gratuita somente na decisão monocrática proferida nos embargos de divergência. Com efeito, ainda na instância de origem, o Juiz Titular da 30... VF/RJ, ao analisar o pedido da Recorrente de gratuidade de justiça, assim decidiu (eDOC 4, p. 4): “Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a modicidade das custas no âmbito da Justiça Federal, bem como não restar provado nos autos a alegada insuficiência financeira. Recolha a parte autora as custas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ 390.016-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.04.2011). Com efeito, a Embargante, por ocasião do julgamento do agravo regimental, ainda não era beneficiária da justiça gratuita. Daí a necessidade do depósito prévio da multa aplicada para a interposição do recurso subsequente. O fundamento do aresto embargado não foi a imposição prévia da multa ao beneficiário da justiça gratuita e sim a irretroatividade dos efeitos da concessão do benefício ocorrido apenas quando da oposição dos embargos de divergência no âmbito desta Corte. Destaco, no ponto, os fundamentos do acórdão ora recorrido (eDOC 83, p. 14): “(...) não havendo nos autos comprovante de pagamento da multa imposta no acórdão proferido em sede de agravo regimental, à exceção do beneficiário da justiça gratuita e da Fazenda Pública, nos termos do art. 1.021, § 5..., não é possível conhecer dos recursos posteriormente apresentados, tendo em vista que, à época, a parte Recorrente não atuava sob o pálio da justiça gratuita. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (...) Ressalto que, ao contrário do afirmado pela parte Recorrente, a decisão monocrática não foi contraditória quanto ao reconhecimento do benefício da assistência judiciária gratuita somente na decisão monocrática proferida nos embargos de divergência. Com efeito, ainda na instância de origem, o Juiz Titular da 30... VF/RJ, ao analisar o pedido da Recorrente de gratuidade de justiça, assim decidiu (eDOC 4, p. 4): “Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a modicidade das custas no âmbito da Justiça Federal, bem como não restar provado nos autos a alegada insuficiência financeira. Recolha a parte autora as custas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ judiciais devidas, na forma do art. 14, inciso I, da Lei n 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, devendo comprovar com a juntada da GRU”. Após a juntada da comprovação do pagamento integral das custas, o feito teve prosseguimento (eDOC 5, p. 1-2). Quando da interposição do recurso extraordinário (eDOC 31, p. 1- 18), inclusive, a parte Recorrente informou que “recolheu as custas referentes ao porte de remessa do recurso, conforme comprovante de pagamento da GRU em anexo” (eDOC 31, p. 1). Tendo sido juntado aos autos o recolhimento do preparo (eDOC 32). Observa-se, ainda, que no recurso de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao seu recurso (eDOC 47), da mesma forma, sequer foi pleiteado o benefício da assistência judicial gratuita. Tal fato se repetiu também por ocasião da oposição dos embargos de declaração pela parte ora Agravante (eDOC 56, p. 1-7). Verifica-se que somente, em sede de embargos de divergência, após o julgamento pela Turma Julgadora que não conheceu dos embargos de declaração porque ausente o recolhimento do depósito prévio do valor correspondente à multa fixada no mencionado art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, é que veio a parte Agravante a requerer, no âmbito desta Corte, tal benefício, oportunidade em que enfatizou (eDOC 65, p. 1): Registre-se que, diante da declaração nos autos de hipossuficiência, o pleito foi por mim deferido na decisão ora agravada, nestes termos (eDOC 76, p. 8): “Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, contudo, sem efeitos retroativos, tendo em vista que o deferimento nesta sede recursal não tem o efeito de afastar o óbice apontado no acórdão proferido nos embargos de declaração, relativo à ausência do recolhimento da referida multa do art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil” (grifei). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ judiciais devidas, na forma do art. 14, inciso I, da Lei n 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, devendo comprovar com a juntada da GRU”. Após a juntada da comprovação do pagamento integral das custas, o feito teve prosseguimento (eDOC 5, p. 1-2). Quando da interposição do recurso extraordinário (eDOC 31, p. 1- 18), inclusive, a parte Recorrente informou que “recolheu as custas referentes ao porte de remessa do recurso, conforme comprovante de pagamento da GRU em anexo” (eDOC 31, p. 1). Tendo sido juntado aos autos o recolhimento do preparo (eDOC 32). Observa-se, ainda, que no recurso de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao seu recurso (eDOC 47), da mesma forma, sequer foi pleiteado o benefício da assistência judicial gratuita. Tal fato se repetiu também por ocasião da oposição dos embargos de declaração pela parte ora Agravante (eDOC 56, p. 1-7). Verifica-se que somente, em sede de embargos de divergência, após o julgamento pela Turma Julgadora que não conheceu dos embargos de declaração porque ausente o recolhimento do depósito prévio do valor correspondente à multa fixada no mencionado art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, é que veio a parte Agravante a requerer, no âmbito desta Corte, tal benefício, oportunidade em que enfatizou (eDOC 65, p. 1): Registre-se que, diante da declaração nos autos de hipossuficiência, o pleito foi por mim deferido na decisão ora agravada, nestes termos (eDOC 76, p. 8): “Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, contudo, sem efeitos retroativos, tendo em vista que o deferimento nesta sede recursal não tem o efeito de afastar o óbice apontado no acórdão proferido nos embargos de declaração, relativo à ausência do recolhimento da referida multa do art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil” (grifei). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Ressaltei, então, nos embargos de divergência, que o deferimento da assistência judiciária gratuita não teria o efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental. Também não procede a alegação de que o beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento da multa, conforme se verifica do fragmento do presente recurso, acima destacado. Nesse sentido, aponto o seguinte julgado, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, mantida, no entanto, a multa fixada em sede de agravo regimental, considerando que o beneficiário da justiça gratuita não é isento desta imposição, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil DE 2015. MANUTENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Não obstante a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, não é isenta da multa processual. Assim, havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 3... do Código de Processo Civil/2015 e art. 21, XIX, do RISTF), mantida, contudo, a multa fixada em sede de agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil/2015. (grifei) (Rcl 21131-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06.07.2020). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Ressaltei, então, nos embargos de divergência, que o deferimento da assistência judiciária gratuita não teria o efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental. Também não procede a alegação de que o beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento da multa, conforme se verifica do fragmento do presente recurso, acima destacado. Nesse sentido, aponto o seguinte julgado, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, mantida, no entanto, a multa fixada em sede de agravo regimental, considerando que o beneficiário da justiça gratuita não é isento desta imposição, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil DE 2015. MANUTENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Não obstante a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, não é isenta da multa processual. Assim, havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 3... do Código de Processo Civil/2015 e art. 21, XIX, do RISTF), mantida, contudo, a multa fixada em sede de agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil/2015. (grifei) (Rcl 21131-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06.07.2020). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Nesse mesmo sentido: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes. 1. Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. 2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento da referida multa, devendo, contudo, quanto à exigibilidade da sanção, observarem-se as condições suspensivas previstas nos arts. 98, § 3..., e 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados” (ARE 1.235.957-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 14.04.2020). Quanto à impossibilidade da retroatividade dos efeitos da concessão do benefício da gratuidade de justiça, aponto os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 820.805-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 04.11.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Preparo. Comprovação no ato de interposição do recurso extraordinário. Ausência. Deserção. Pedido de gratuidade judiciária. Impossibilidade de retroação de seus efeitos. Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Pressupostos. Verificação. Impossibilidade. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Nesse mesmo sentido: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes. 1. Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. 2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento da referida multa, devendo, contudo, quanto à exigibilidade da sanção, observarem-se as condições suspensivas previstas nos arts. 98, § 3..., e 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados” (ARE 1.235.957-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 14.04.2020). Quanto à impossibilidade da retroatividade dos efeitos da concessão do benefício da gratuidade de justiça, aponto os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 820.805-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 04.11.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Preparo. Comprovação no ato de interposição do recurso extraordinário. Ausência. Deserção. Pedido de gratuidade judiciária. Impossibilidade de retroação de seus efeitos. Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Pressupostos. Verificação. Impossibilidade. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Precedentes. 1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Uma vez efetuado o pedido de gratuidade judiciária somente na petição de recurso extraordinário, sua posterior concessão não tem o condão de retroagir de forma a afastar a deserção anteriormente configurada” (...)” (Recurso Extraordinário 747.917-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.8.2015) “(...) II - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE 1.011.823-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.05.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.08.2018. APELO EXTREMO PROTOCOLADO NA VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/73. DESERÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. 2. O pleito de assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1.088.415- AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.10.2019). Além disso, de acordo com o art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil e com a jurisprudência desta Corte, o depósito tem que ser prévio, tendo em vista 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Precedentes. 1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Uma vez efetuado o pedido de gratuidade judiciária somente na petição de recurso extraordinário, sua posterior concessão não tem o condão de retroagir de forma a afastar a deserção anteriormente configurada” (...)” (Recurso Extraordinário 747.917-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.8.2015) “(...) II - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE 1.011.823-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.05.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.08.2018. APELO EXTREMO PROTOCOLADO NA VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/73. DESERÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. 2. O pleito de assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1.088.415- AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.10.2019). Além disso, de acordo com o art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil e com a jurisprudência desta Corte, o depósito tem que ser prévio, tendo em vista 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ que se trata de pressuposto objetivo de recorribilidade. Nesse sentido: “(...) 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual, cuja observância impõe-se a todos que atuem na relação processual, independentemente de suas particularidades (AI 743.397-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos” (AI 838.525-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 06.08.2019). “I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Precedentes” (ARE 1.166.606-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23.09.2019). Assim, considerando que a parte Embargante não era beneficiária da justiça gratuita, à época da interposição do recurso, não foi dispensada do prévio depósito, o que não contraria a jurisprudência desta Corte. Rememoro o que já assentado na decisão anterior (eDOC 83, p. 19): “Conforme ressaltado na decisão ora agravada, o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos embargos de divergência à Recorrente, não possui efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental. (...) No caso de preparo de recursos, o novo Código de Processo Civil (art. 1.007, § 4...) permitiu que a parte recorrente fosse intimada, no prazo legal, para regularizá-lo, diferentemente da multa, em que não 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ que se trata de pressuposto objetivo de recorribilidade. Nesse sentido: “(...) 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual, cuja observância impõe-se a todos que atuem na relação processual, independentemente de suas particularidades (AI 743.397-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos” (AI 838.525-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 06.08.2019). “I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Precedentes” (ARE 1.166.606-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23.09.2019). Assim, considerando que a parte Embargante não era beneficiária da justiça gratuita, à época da interposição do recurso, não foi dispensada do prévio depósito, o que não contraria a jurisprudência desta Corte. Rememoro o que já assentado na decisão anterior (eDOC 83, p. 19): “Conforme ressaltado na decisão ora agravada, o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos embargos de divergência à Recorrente, não possui efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental. (...) No caso de preparo de recursos, o novo Código de Processo Civil (art. 1.007, § 4...) permitiu que a parte recorrente fosse intimada, no prazo legal, para regularizá-lo, diferentemente da multa, em que não 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ há previsão de juntada de tal comprovação após a interposição do recurso, a não ser a ressalva posta no próprio art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/15. Nesse sentido, enfatizou a Min. Rosa Weber na decisão monocrática exarada no RMS 35.994, DJe 04.12.2018: “(...) Inviável cogitar de prazo para o saneamento posterior do vício apontado, sob pena de subversão do comando veiculado no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil, que impõe, de modo específico, ressalvadas as exceções já aludidas, nenhuma pertinente ao caso, a realização do depósito antes da interposição do recurso. 6. Enfatizo que o disposto no art. 1.007, § 4..., do Código de Processo Civil refere-se ao preparo, que não se confunde com multa. A propósito, reporto-me a escólio doutrinário (...)” (grifei) Reitere-se, desse modo, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no §4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. (...) Desse modo, não há que se falar em ofensa ao princípio de acesso à Justiça, conforme bem enfatizou o Ministro Celso de Mello, ao analisar a alegada ofensa a tal princípio, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil/73, em acórdão assim ementado: (...)” Na verdade, observo o nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto o que se busca é a revisão da tese firmada na decisão embargada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgamentos: Recurso Extraordinário 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ há previsão de juntada de tal comprovação após a interposição do recurso, a não ser a ressalva posta no próprio art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/15. Nesse sentido, enfatizou a Min. Rosa Weber na decisão monocrática exarada no RMS 35.994, DJe 04.12.2018: “(...) Inviável cogitar de prazo para o saneamento posterior do vício apontado, sob pena de subversão do comando veiculado no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil, que impõe, de modo específico, ressalvadas as exceções já aludidas, nenhuma pertinente ao caso, a realização do depósito antes da interposição do recurso. 6. Enfatizo que o disposto no art. 1.007, § 4..., do Código de Processo Civil refere-se ao preparo, que não se confunde com multa. A propósito, reporto-me a escólio doutrinário (...)” (grifei) Reitere-se, desse modo, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no §4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. (...) Desse modo, não há que se falar em ofensa ao princípio de acesso à Justiça, conforme bem enfatizou o Ministro Celso de Mello, ao analisar a alegada ofensa a tal princípio, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil/73, em acórdão assim ementado: (...)” Na verdade, observo o nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto o que se busca é a revisão da tese firmada na decisão embargada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgamentos: Recurso Extraordinário 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Turma, DJe 24.05.2018 e Recurso Extraordinário 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018 Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Supremo Tribunal Federal ARE 1148845 AGR-ED-EDV-AGR-ED / RJ Turma, DJe 24.05.2018 e Recurso Extraordinário 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018 Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABA-C572-1604-D725 e senha 1FC0-25E4-27A1-39CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 11/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA6-59E4-BC5A-DD45 e senha D78E-3EDE-91A5-1AE6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA6-59E4-BC5A-DD45 e senha D78E-3EDE-91A5-1AE6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO 1 . 148 . 845", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1148845", "AGRAVO 1 . 148 . 845", "ARE 1148845 AGR - ED - EDV", "Recurso Extraordinário 775 . 685 AgR - ED", "ARE 1148845 AGR", "Recurso Extraordinário 775 . 685 AgR - ED", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 342 . 074 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 524 . 104 - ED", "Recurso Extraordinário 3", "ARE 1148845", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 342 . 074 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 524 . 104 - ED", "ED", "RJ", "Rcl 21131 - AgR - ED", "ARE 1148845", "Rcl 21131 - AgR - ED", "ARE 1 . 235 . 957 - AgR -", "ARE 820 . 805 - AgR", "ARE 1 . 235 . 957 - AgR - ED", "ARE 820 . 805 - AgR", "ARE 1148845", "Recurso Extraordinário 747 . 917 - AgR", "ARE 1 . 011 . 823 - AgR", "ARE 1 . 088 . 415 - AgR", "Recurso Extraordinário 747 . 917 - AgR", "ARE 1 . 011 . 823 - AgR", "AI 743 . 397 - AgR - ED", "AI 838 . 525 - AgR - ED", "ARE 1 . 166 . 606 - AgR - ED", "ARE 1148845 AGR", "AI 743 . 397 - AgR - ED", "AI 838 . 525 - AgR - ED", "ARE 1 . 166 . 606 - AgR - ED", "eDOC", "RMS 35 . 994", "Recurso Extraordinário 959 . 274 - AgR - ED", "ARE 1 . 082 . 082 - AgR - ED", "ARE 1148845 AGR - ED - EDV", "RMS 35 . 994", "Recurso Extraordinário 959 . 274 - AgR - ED", "ARE 1 . 082 . 082 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 677 . 773 - AgR - segundo - ED", "Recurso Extraordinário 677 . 773 - AgR - segundo - ED" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , DO Código de Processo Civil", "§", "§ 5 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "§", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 98 , § 1 . . . do Código de Processo Civil de 2015", "Lei 1 . 060 / 50", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 98 , § 1 . . . do Código de Processo Civil de 2015", "Lei 1 . 060 / 50", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 98 , § 1 . . . do Código de Processo Civil de 2015", "Lei 1 . 060 / 50", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 98 , § 1 . . . do Código de Processo Civil de 2015", "Lei 1 . 060 / 50", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , inciso I , da Lei n 9 . 289 / 96", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , inciso I , da Lei n 9 . 289 / 96", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil DE 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 98 e 99 , § 3 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "art", "art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil DE 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 98 e 99 , § 3 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , XIX , do RISTF", "art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 98 , § 3 . . . , e 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", 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Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 15", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 007 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "art . 538 do Código de Processo Civil / 73", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art .", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 007 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "art . 538 do Código de Processo Civil / 73", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "UNIÃO", 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"EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Maurício Corrêa", "Cezar Peluso", "Maurício Corrêa", "Cezar Peluso", "EDSON FACHIN", "Ellen", "Gracie", "Ellen Gracie", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Ricardo", "Lewandowski", "EDSON FACHIN", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "MIRELLA PACE GIUSTI", "LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "EDSON FACHIN", "MIRELLA PACE GIUSTI", "LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de outubro", "10 de novembro de 2021", "11 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de outubro a", "10 de novembro de 2021", "11 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "10", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "10", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2003", "05", ".", "12", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2003", "05", ".", "12", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "04", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "04", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "07", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "07", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "04", ".", "2020", "04", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "04", ".", "2020", "04", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2015", "15", ".", "05", ".", "2017", "10", ".", "08", ".", "2018", "24", ".", "10", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2015", "15", ".", "05", ".", "2017", "10", ".", "08", ".", "2018", "24", ".", "10", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "08", ".", "2019", "23", ".", "09", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "08", ".", "2019", "23", ".", "09", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "12", ".", "2018", "21", ".", "05", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "04", ".", "12", ".", "2018", "21", ".", "05", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "05", ".", "2018", "27", ".", "08", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "05", ".", "2018", "27", ".", "08", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) :ICARO BATISTA NUNES ADV.(A/S) :ANDRE GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :LUIZ FELIPE MENDES JULIANO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ANTES DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO SUBSTITUTIVA DA DECISÃO IMPUGNADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA QUAL INDEFERIDA A LIMINAR. AUSÊNCIA DE OBJETO E DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1º.10.2021. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94BF-CEE4-19D2-6F9A e senha FA3D-F43D-78C3-FBCF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 205694 AGR / SP Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94BF-CEE4-19D2-6F9A e senha FA3D-F43D-78C3-FBCF Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94BF-CEE4-19D2-6F9A e senha FA3D-F43D-78C3-FBCF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) :ICARO BATISTA NUNES ADV.(A/S) :ANDRE GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :LUIZ FELIPE MENDES JULIANO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.8.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ícaro Batista Nunes e outros, advogados, em benefício de Ariovaldo Aparecido de Souza, contra decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.8.2021, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 686.770/SP, com fundamento na Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.8.2021, foi interposto, em 3.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental. Na decisão agravada, tem-se a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ANTES DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO SUBSTITUTIVA DA DECISÃO IMPUGNADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) :ICARO BATISTA NUNES ADV.(A/S) :ANDRE GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :LUIZ FELIPE MENDES JULIANO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.8.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ícaro Batista Nunes e outros, advogados, em benefício de Ariovaldo Aparecido de Souza, contra decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.8.2021, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 686.770/SP, com fundamento na Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.8.2021, foi interposto, em 3.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental. Na decisão agravada, tem-se a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ANTES DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO SUBSTITUTIVA DA DECISÃO IMPUGNADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 205694 AGR / SP QUAL INDEFERIDA A LIMINAR. AUSÊNCIA DE OBJETO E DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. 3. No presente agravo regimental, a defesa insiste na revogação da custódia preventiva do agravante. Alega que “trata-se de prisão ilegal suportada pelo Agravante, pois o auto de prisão em flagrante somente foi analisado pela Autoridade Judicial após ultrapassado o prazo legal de 24 horas” (fl. 3, e-doc. 18). Assevera que a prisão é igualmente ilegal “pois houve a conversão da prisão flagrancial em preventiva, chancelando-se a ilegalidade da invasão ao domicílio do Agravante por agentes policiais” (fl. 3, e-doc. 18). Enfatiza que “foram encontradas somente três porções de maconha no interior da residência do Agravante, perfazendo a gramatura líquida de 37,1 gramas, ou seja, pífia quantidade de substância ilícita e compatível com a condição de usuário” (fl. 3, e-doc. 18). Salienta que “o Agravante possui endereço fixo noticiado nos autos da ação penal originária e, em sede de resposta à acusação, comprovou que possui trabalho lícito informal, prestando serviços de demolição, bem como que é pai e único responsável por sua filha, uma menina que detém apenas 14 (quatorze) anos de idade” (fl. 3, e-doc. 18). Estes o requerimento e o pedido: “Ante todo o exposto, requer seja reconsiderada a decisão agravada e, caso não seja este o entendimento, seja o presente agravo regimental conhecido e provido para que o mandamus seja conhecido e processado, concedendo-se a liminar lá pleiteada e a ordem concedida” (fl. 4, e-doc. 18). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP QUAL INDEFERIDA A LIMINAR. AUSÊNCIA DE OBJETO E DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. 3. No presente agravo regimental, a defesa insiste na revogação da custódia preventiva do agravante. Alega que “trata-se de prisão ilegal suportada pelo Agravante, pois o auto de prisão em flagrante somente foi analisado pela Autoridade Judicial após ultrapassado o prazo legal de 24 horas” (fl. 3, e-doc. 18). Assevera que a prisão é igualmente ilegal “pois houve a conversão da prisão flagrancial em preventiva, chancelando-se a ilegalidade da invasão ao domicílio do Agravante por agentes policiais” (fl. 3, e-doc. 18). Enfatiza que “foram encontradas somente três porções de maconha no interior da residência do Agravante, perfazendo a gramatura líquida de 37,1 gramas, ou seja, pífia quantidade de substância ilícita e compatível com a condição de usuário” (fl. 3, e-doc. 18). Salienta que “o Agravante possui endereço fixo noticiado nos autos da ação penal originária e, em sede de resposta à acusação, comprovou que possui trabalho lícito informal, prestando serviços de demolição, bem como que é pai e único responsável por sua filha, uma menina que detém apenas 14 (quatorze) anos de idade” (fl. 3, e-doc. 18). Estes o requerimento e o pedido: “Ante todo o exposto, requer seja reconsiderada a decisão agravada e, caso não seja este o entendimento, seja o presente agravo regimental conhecido e provido para que o mandamus seja conhecido e processado, concedendo-se a liminar lá pleiteada e a ordem concedida” (fl. 4, e-doc. 18). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 205694 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Na espécie vertente, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, apenas reiterou os argumentos da inicial do habeas corpus. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, ‘o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental’ (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016).(...) 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 186.333- AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7.12.2020). “Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal violado. 3. Ausência de intimação do defensor para a oitiva de testemunha no Juízo deprecado. Ainda que superado óbice, a defesa não requereu sua participação na Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Na espécie vertente, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, apenas reiterou os argumentos da inicial do habeas corpus. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, ‘o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental’ (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016).(...) 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 186.333- AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7.12.2020). “Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal violado. 3. Ausência de intimação do defensor para a oitiva de testemunha no Juízo deprecado. Ainda que superado óbice, a defesa não requereu sua participação na Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205694 AGR / SP audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, não se insurgiu nas alegações finais contra a falta da intimação, muito menos em grau de apelação, a evidenciar manifesta preclusão. 4. Ausente matéria de ordem pública. 5. Agravo não conhecido” (HC n. 173.711- ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.6.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” (HC n. 175.196-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. (...) 4. Agravo regimental não conhecido” (HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). 3. Tem-se nos autos que, em 15.7.2021, o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no caput e no § 1º do art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, não se insurgiu nas alegações finais contra a falta da intimação, muito menos em grau de apelação, a evidenciar manifesta preclusão. 4. Ausente matéria de ordem pública. 5. Agravo não conhecido” (HC n. 173.711- ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.6.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” (HC n. 175.196-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. (...) 4. Agravo regimental não conhecido” (HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). 3. Tem-se nos autos que, em 15.7.2021, o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no caput e no § 1º do art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205694 AGR / SP 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente). Em 17.7.2021, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela Juíza de Direito Ana Lia Beall, no plantão judiciário da Comarca de Americana (Ação Penal n. 1500585-96.2021.8.26.0630 da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP) (e-doc. 3). 4. Impetrado o Habeas Corpus n. 2172215-16.2021.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 29.7.2021 o Relator, Desembargador Cláudio Marques, indeferiu a medida liminar pleiteada, requisitou informações e determinou a remessa do processo à Procuradoria de Justiça para manifestação (e-doc. 5). 5. Contra essa decisão precária a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 686.770 no Superior Tribunal de Justiça e, em 12.8.2021, o Ministro Humberto Martins, Presidente daquele Tribunal Superior, indeferiu liminarmente a impetração, nos seguintes termos: “Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 15/7/2021, posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o tribunal local, visando a soltura do paciente. Sustenta, em suma, a nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas durante o ato, em razão de violação de domicílio não autorizada judicialmente, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e a ínfima quantidade de droga apreendida. Aduz, ainda, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares menos gravosas. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente). Em 17.7.2021, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela Juíza de Direito Ana Lia Beall, no plantão judiciário da Comarca de Americana (Ação Penal n. 1500585-96.2021.8.26.0630 da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP) (e-doc. 3). 4. Impetrado o Habeas Corpus n. 2172215-16.2021.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 29.7.2021 o Relator, Desembargador Cláudio Marques, indeferiu a medida liminar pleiteada, requisitou informações e determinou a remessa do processo à Procuradoria de Justiça para manifestação (e-doc. 5). 5. Contra essa decisão precária a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 686.770 no Superior Tribunal de Justiça e, em 12.8.2021, o Ministro Humberto Martins, Presidente daquele Tribunal Superior, indeferiu liminarmente a impetração, nos seguintes termos: “Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 15/7/2021, posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o tribunal local, visando a soltura do paciente. Sustenta, em suma, a nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas durante o ato, em razão de violação de domicílio não autorizada judicialmente, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e a ínfima quantidade de droga apreendida. Aduz, ainda, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares menos gravosas. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205694 AGR / SP Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que o paciente seja colocado em liberdade. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: (…) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.’ No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus” (e-doc. 14). 6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual neguei seguimento por considerá-lo carente de objeto e de interesse de agir, proferindo a decisão agravada. 7. Esta impetração volta-se contra decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 686.770/SP, cujo objeto é o indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 2172215-16.2021.8.26.0000 pelo Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo. 8. Conforme noticiam os impetrantes, em 18.8.2021, o Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão monocrática pela qual denegou o Habeas Corpus n. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que o paciente seja colocado em liberdade. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: (…) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.’ No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus” (e-doc. 14). 6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual neguei seguimento por considerá-lo carente de objeto e de interesse de agir, proferindo a decisão agravada. 7. Esta impetração volta-se contra decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 686.770/SP, cujo objeto é o indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 2172215-16.2021.8.26.0000 pelo Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo. 8. Conforme noticiam os impetrantes, em 18.8.2021, o Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão monocrática pela qual denegou o Habeas Corpus n. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205694 AGR / SP 2172215-16.2021.8.26.0000, assentando não haver ilegalidade na custódia preventiva do agravante. Esta a ementa do julgado: “Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva – Possibilidade – Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal – Decisão suficientemente fundamentada – Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada” (fl. 2, e-doc. 8). 9. Quando impetrado o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal em 23.8.2021, a decisão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça já tinha sido substituída pelo julgamento de mérito no Tribunal de origem. Logo, no momento da impetração deste habeas corpus, não mais havia efetividade jurídica na pretensão dos impetrantes, o que traduz inadequado uso da ação constitucional sem objeto legítimo e sem condição de prosperar validamente. 10. Registre-se constar do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça que, simultaneamente à impetração do presente habeas corpus, foi apresentado naquele Tribunal Superior o Habeas Corpus n. 689.593/SP, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no qual se questionava a decisão denegatória proferida pelo Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Habeas Corpus n. 2172215- 16.2021.8.26.0000. Em 25.8.2021, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não conheceu do Habeas Corpus n. 689.593/SP e essa decisão transitou em julgado em 8.9.2021. 11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP 2172215-16.2021.8.26.0000, assentando não haver ilegalidade na custódia preventiva do agravante. Esta a ementa do julgado: “Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva – Possibilidade – Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal – Decisão suficientemente fundamentada – Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada” (fl. 2, e-doc. 8). 9. Quando impetrado o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal em 23.8.2021, a decisão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça já tinha sido substituída pelo julgamento de mérito no Tribunal de origem. Logo, no momento da impetração deste habeas corpus, não mais havia efetividade jurídica na pretensão dos impetrantes, o que traduz inadequado uso da ação constitucional sem objeto legítimo e sem condição de prosperar validamente. 10. Registre-se constar do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça que, simultaneamente à impetração do presente habeas corpus, foi apresentado naquele Tribunal Superior o Habeas Corpus n. 689.593/SP, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no qual se questionava a decisão denegatória proferida pelo Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Habeas Corpus n. 2172215- 16.2021.8.26.0000. Em 25.8.2021, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não conheceu do Habeas Corpus n. 689.593/SP e essa decisão transitou em julgado em 8.9.2021. 11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) : ICARO BATISTA NUNES (364125/SP) ADV.(A/S) : ANDRE GOMES DA SILVA (416592/SP) ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE MENDES JULIANO (458404/SP) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E56E-D15D-B76B-3DBC e senha 4934-0171-2B53-B94E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) : ICARO BATISTA NUNES (364125/SP) ADV.(A/S) : ANDRE GOMES DA SILVA (416592/SP) ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE MENDES JULIANO (458404/SP) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E56E-D15D-B76B-3DBC e senha 4934-0171-2B53-B94E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757647656	2021-10-04T00:00:00	2021-10-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ANTES DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO SUBSTITUTIVA DA DECISÃO IMPUGNADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA QUAL INDEFERIDA A LIMINAR. AUSÊNCIA DE OBJETO E DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur454103	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 170547 AgR (1ªT), HC 175196 AgR (2ªT), HC 173711 ED-AgR (2ªT), HC 186333 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 11/04/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	205694	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00001\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-EST SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-AgR	acordaos	HC 205694 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) : ICARO BATISTA NUNES ADV.(A/S) : ANDRE GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE MENDES JULIANO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) :ICARO BATISTA NUNES ADV.(A/S) :ANDRE GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :LUIZ FELIPE MENDES JULIANO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ANTES DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO SUBSTITUTIVA DA DECISÃO IMPUGNADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA QUAL INDEFERIDA A LIMINAR. AUSÊNCIA DE OBJETO E DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1....10.2021. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94BF-CEE4-19D2-6F9A e senha FA3D-F43D-78C3-FBCF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 205694 AGR / SP Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94BF-CEE4-19D2-6F9A e senha FA3D-F43D-78C3-FBCF Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94BF-CEE4-19D2-6F9A e senha FA3D-F43D-78C3-FBCF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) :ICARO BATISTA NUNES ADV.(A/S) :ANDRE GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :LUIZ FELIPE MENDES JULIANO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.8.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ícaro Batista Nunes e outros, advogados, em benefício de Ariovaldo Aparecido de Souza, contra decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.8.2021, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 686.770/SP, com fundamento na Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.8.2021, foi interposto, em 3.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental. Na decisão agravada, tem-se a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ANTES DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO SUBSTITUTIVA DA DECISÃO IMPUGNADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) :ICARO BATISTA NUNES ADV.(A/S) :ANDRE GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :LUIZ FELIPE MENDES JULIANO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.8.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ícaro Batista Nunes e outros, advogados, em benefício de Ariovaldo Aparecido de Souza, contra decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.8.2021, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 686.770/SP, com fundamento na Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.8.2021, foi interposto, em 3.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental. Na decisão agravada, tem-se a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ANTES DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO SUBSTITUTIVA DA DECISÃO IMPUGNADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 205694 AGR / SP QUAL INDEFERIDA A LIMINAR. AUSÊNCIA DE OBJETO E DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. 3. No presente agravo regimental, a defesa insiste na revogação da custódia preventiva do agravante. Alega que “trata-se de prisão ilegal suportada pelo Agravante, pois o auto de prisão em flagrante somente foi analisado pela Autoridade Judicial após ultrapassado o prazo legal de 24 horas” (fl. 3, e-doc. 18). Assevera que a prisão é igualmente ilegal “pois houve a conversão da prisão flagrancial em preventiva, chancelando-se a ilegalidade da invasão ao domicílio do Agravante por agentes policiais” (fl. 3, e-doc. 18). Enfatiza que “foram encontradas somente três porções de maconha no interior da residência do Agravante, perfazendo a gramatura líquida de 37,1 gramas, ou seja, pífia quantidade de substância ilícita e compatível com a condição de usuário” (fl. 3, e-doc. 18). Salienta que “o Agravante possui endereço fixo noticiado nos autos da ação penal originária e, em sede de resposta à acusação, comprovou que possui trabalho lícito informal, prestando serviços de demolição, bem como que é pai e único responsável por sua filha, uma menina que detém apenas 14 (quatorze) anos de idade” (fl. 3, e-doc. 18). Estes o requerimento e o pedido: “Ante todo o exposto, requer seja reconsiderada a decisão agravada e, caso não seja este o entendimento, seja o presente agravo regimental conhecido e provido para que o mandamus seja conhecido e processado, concedendo-se a liminar lá pleiteada e a ordem concedida” (fl. 4, e-doc. 18). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP QUAL INDEFERIDA A LIMINAR. AUSÊNCIA DE OBJETO E DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. 3. No presente agravo regimental, a defesa insiste na revogação da custódia preventiva do agravante. Alega que “trata-se de prisão ilegal suportada pelo Agravante, pois o auto de prisão em flagrante somente foi analisado pela Autoridade Judicial após ultrapassado o prazo legal de 24 horas” (fl. 3, e-doc. 18). Assevera que a prisão é igualmente ilegal “pois houve a conversão da prisão flagrancial em preventiva, chancelando-se a ilegalidade da invasão ao domicílio do Agravante por agentes policiais” (fl. 3, e-doc. 18). Enfatiza que “foram encontradas somente três porções de maconha no interior da residência do Agravante, perfazendo a gramatura líquida de 37,1 gramas, ou seja, pífia quantidade de substância ilícita e compatível com a condição de usuário” (fl. 3, e-doc. 18). Salienta que “o Agravante possui endereço fixo noticiado nos autos da ação penal originária e, em sede de resposta à acusação, comprovou que possui trabalho lícito informal, prestando serviços de demolição, bem como que é pai e único responsável por sua filha, uma menina que detém apenas 14 (quatorze) anos de idade” (fl. 3, e-doc. 18). Estes o requerimento e o pedido: “Ante todo o exposto, requer seja reconsiderada a decisão agravada e, caso não seja este o entendimento, seja o presente agravo regimental conhecido e provido para que o mandamus seja conhecido e processado, concedendo-se a liminar lá pleiteada e a ordem concedida” (fl. 4, e-doc. 18). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 205694 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3038-CD45-70A5-796B e senha CA9C-CB4B-A91A-8B67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Na espécie vertente, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, apenas reiterou os argumentos da inicial do habeas corpus. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, ‘o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental’ (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 10.6.2016).(...) 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 186.333- AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7.12.2020). “Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal violado. 3. Ausência de intimação do defensor para a oitiva de testemunha no Juízo deprecado. Ainda que superado óbice, a defesa não requereu sua participação na Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Na espécie vertente, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, apenas reiterou os argumentos da inicial do habeas corpus. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, ‘o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental’ (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 10.6.2016).(...) 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 186.333- AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7.12.2020). “Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal violado. 3. Ausência de intimação do defensor para a oitiva de testemunha no Juízo deprecado. Ainda que superado óbice, a defesa não requereu sua participação na Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205694 AGR / SP audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, não se insurgiu nas alegações finais contra a falta da intimação, muito menos em grau de apelação, a evidenciar manifesta preclusão. 4. Ausente matéria de ordem pública. 5. Agravo não conhecido” (HC n. 173.711- ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....6.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” (HC n. 175.196-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal para negar seguimento ao habeas corpus. (...) 4. Agravo regimental não conhecido” (HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). 3. Tem-se nos autos que, em 15.7.2021, o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no caput e no § 1... do art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, não se insurgiu nas alegações finais contra a falta da intimação, muito menos em grau de apelação, a evidenciar manifesta preclusão. 4. Ausente matéria de ordem pública. 5. Agravo não conhecido” (HC n. 173.711- ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....6.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” (HC n. 175.196-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal para negar seguimento ao habeas corpus. (...) 4. Agravo regimental não conhecido” (HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). 3. Tem-se nos autos que, em 15.7.2021, o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no caput e no § 1... do art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205694 AGR / SP 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente). Em 17.7.2021, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela Juíza de Direito Ana Lia Beall, no plantão judiciário da Comarca de Americana (Ação Penal n. 1500585-96.2021.8.26.0630 da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP) (e-doc. 3). 4. Impetrado o Habeas Corpus n. 2172215-16.2021.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 29.7.2021 o Relator, Desembargador Cláudio Marques, indeferiu a medida liminar pleiteada, requisitou informações e determinou a remessa do processo à Procuradoria de Justiça para manifestação (e-doc. 5). 5. Contra essa decisão precária a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 686.770 no Superior Tribunal de Justiça e, em 12.8.2021, o Ministro Humberto Martins, Presidente daquele Tribunal Superior, indeferiu liminarmente a impetração, nos seguintes termos: “Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 15/7/2021, posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o tribunal local, visando a soltura do paciente. Sustenta, em suma, a nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas durante o ato, em razão de violação de domicílio não autorizada judicialmente, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e a ínfima quantidade de droga apreendida. Aduz, ainda, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares menos gravosas. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente). Em 17.7.2021, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela Juíza de Direito Ana Lia Beall, no plantão judiciário da Comarca de Americana (Ação Penal n. 1500585-96.2021.8.26.0630 da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP) (e-doc. 3). 4. Impetrado o Habeas Corpus n. 2172215-16.2021.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 29.7.2021 o Relator, Desembargador Cláudio Marques, indeferiu a medida liminar pleiteada, requisitou informações e determinou a remessa do processo à Procuradoria de Justiça para manifestação (e-doc. 5). 5. Contra essa decisão precária a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 686.770 no Superior Tribunal de Justiça e, em 12.8.2021, o Ministro Humberto Martins, Presidente daquele Tribunal Superior, indeferiu liminarmente a impetração, nos seguintes termos: “Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 15/7/2021, posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o tribunal local, visando a soltura do paciente. Sustenta, em suma, a nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas durante o ato, em razão de violação de domicílio não autorizada judicialmente, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e a ínfima quantidade de droga apreendida. Aduz, ainda, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares menos gravosas. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205694 AGR / SP Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que o paciente seja colocado em liberdade. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: (…) Confira-se também a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.’ No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus” (e-doc. 14). 6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual neguei seguimento por considerá-lo carente de objeto e de interesse de agir, proferindo a decisão agravada. 7. Esta impetração volta-se contra decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 686.770/SP, cujo objeto é o indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 2172215-16.2021.8.26.0000 pelo Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo. 8. Conforme noticiam os impetrantes, em 18.8.2021, o Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão monocrática pela qual denegou o Habeas Corpus n. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que o paciente seja colocado em liberdade. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: (…) Confira-se também a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.’ No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus” (e-doc. 14). 6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual neguei seguimento por considerá-lo carente de objeto e de interesse de agir, proferindo a decisão agravada. 7. Esta impetração volta-se contra decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 686.770/SP, cujo objeto é o indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 2172215-16.2021.8.26.0000 pelo Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo. 8. Conforme noticiam os impetrantes, em 18.8.2021, o Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão monocrática pela qual denegou o Habeas Corpus n. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 205694 AGR / SP 2172215-16.2021.8.26.0000, assentando não haver ilegalidade na custódia preventiva do agravante. Esta a ementa do julgado: “Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva – Possibilidade – Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal – Decisão suficientemente fundamentada – Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada” (fl. 2, e-doc. 8). 9. Quando impetrado o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal em 23.8.2021, a decisão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça já tinha sido substituída pelo julgamento de mérito no Tribunal de origem. Logo, no momento da impetração deste habeas corpus, não mais havia efetividade jurídica na pretensão dos impetrantes, o que traduz inadequado uso da ação constitucional sem objeto legítimo e sem condição de prosperar validamente. 10. Registre-se constar do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça que, simultaneamente à impetração do presente habeas corpus, foi apresentado naquele Tribunal Superior o Habeas Corpus n. 689.593/SP, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no qual se questionava a decisão denegatória proferida pelo Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Habeas Corpus n. 2172215- 16.2021.8.26.0000. Em 25.8.2021, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não conheceu do Habeas Corpus n. 689.593/SP e essa decisão transitou em julgado em 8.9.2021. 11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Supremo Tribunal Federal HC 205694 AGR / SP 2172215-16.2021.8.26.0000, assentando não haver ilegalidade na custódia preventiva do agravante. Esta a ementa do julgado: “Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva – Possibilidade – Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal – Decisão suficientemente fundamentada – Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada” (fl. 2, e-doc. 8). 9. Quando impetrado o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal em 23.8.2021, a decisão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça já tinha sido substituída pelo julgamento de mérito no Tribunal de origem. Logo, no momento da impetração deste habeas corpus, não mais havia efetividade jurídica na pretensão dos impetrantes, o que traduz inadequado uso da ação constitucional sem objeto legítimo e sem condição de prosperar validamente. 10. Registre-se constar do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça que, simultaneamente à impetração do presente habeas corpus, foi apresentado naquele Tribunal Superior o Habeas Corpus n. 689.593/SP, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no qual se questionava a decisão denegatória proferida pelo Desembargador Cláudio Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Habeas Corpus n. 2172215- 16.2021.8.26.0000. Em 25.8.2021, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não conheceu do Habeas Corpus n. 689.593/SP e essa decisão transitou em julgado em 8.9.2021. 11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C5E-DC61-1E60-5881 e senha C658-A187-1162-C0B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) : ICARO BATISTA NUNES (364125/SP) ADV.(A/S) : ANDRE GOMES DA SILVA (416592/SP) ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE MENDES JULIANO (458404/SP) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E56E-D15D-B76B-3DBC e senha 4934-0171-2B53-B94E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) : ICARO BATISTA NUNES (364125/SP) ADV.(A/S) : ANDRE GOMES DA SILVA (416592/SP) ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE MENDES JULIANO (458404/SP) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E56E-D15D-B76B-3DBC e senha 4934-0171-2B53-B94E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 205 . 694", "SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL", "HC 205694 AGR / SP", "HC 205694 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 694", "Habeas Corpus n . 686 . 770 / SP", "Súmula n . 691 deste Supremo", "SÚMULA N . 691 DO SUPREMO", "HABEAS CORPUS 205 . 694 SÃO", "Habeas Corpus n . 686 . 770 / SP", "Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal .", "SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "HC 205694 AGR / SP", "HC 205694", "HC 205694 AGR / SP", "HC 205694 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 694", "HC 133 . 685 - AgR / SP", "HC n . 186 . 333 - AgR", "HABEAS CORPUS 205 . 694", "HC 133 . 685 - AgR / SP", "HC n . 186 . 333 - AgR", "HC 205694 AGR / SP", "HC n . 173 . 711 - ED - AgR", "HC n . 175 . 196 - AgR", "HC n . 170 . 547 - AgR", "HC 205694 AGR / SP", "HC n . 173 . 711 - ED - AgR", "HC n . 175 . 196 - AgR", "HC n . 170 . 547 - AgR", "HC 205694 AGR / SP", "Ação Penal n . 1500585 - 96 . 2021 . 8 . 26 . 0630", "Habeas Corpus n . 2172215 - 16 . 2021 . 8 . 26 . 0000", "Habeas Corpus n . 686 . 770", "HC 205694 AGR", "Ação Penal n . 1500585 - 96 . 2021 . 8 . 26 . 0630", "Habeas Corpus n . 2172215 - 16 . 2021 . 8 . 26 . 0000", "Habeas Corpus n . 686 . 770", "HC 205694", "Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal", "Habeas Corpus n . 686 . 770 / SP", "Habeas Corpus n . 2172215 - 16 . 2021 . 8 . 26 . 0000", "Habeas Corpus n . 4", "HC 205694 AGR / SP", "Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal", "Habeas Corpus n . 686 . 770 / SP", "Habeas Corpus n . 2172215", "Habeas Corpus n . 4", "HC 205694 AGR / SP", "-", "Habeas Corpus n . 689 . 593 / SP", "Habeas Corpus n . 2172215 - 16 . 2021 . 8 . 26 . 0000", "Habeas Corpus n . 689 . 593 / SP", "HC 205694 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 689 . 593 / SP", "Habeas Corpus n . 2172215 - 16 . 2021 . 8 . 26 . 0000", "Habeas Corpus n . 689 . 593 / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 694" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 06", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 06", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 - E , IV , c / c o art . 210 , ambos do RISTJ", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 - E , IV , c / c o art . 210 , ambos do RISTJ", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Comarca de Americana", "Comarca de Americana", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "TRIBUNAL", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "2", ".", ". . 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Lia Beall", "Cláudio Marques", "Humberto Martins", "ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA", "Cármen Lúcia", "Ana Lia Beall", "Cláudio Marques", "Humberto Martins", "ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Humberto Martins", "Cláudio Marques", "Cláudio Marques", "Cármen Lúcia", "Humberto Martins", "Cláudio Marques", "Cláudio Marques", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Cláudio Marques", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Cármen Lúcia", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Cláudio Marques", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA", "ICARO BATISTA NUNES", "ANDRE GOMES DA SILVA", "LUIZ FELIPE MENDES JULIANO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA", "ICARO BATISTA NUNES", "ANDRE GOMES DA SILVA", "LUIZ FELIPE MENDES JULIANO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) :FABIO NOGUEIRA ROCHA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise e o exame minucioso do conjunto fático-probatório constante dos autos, ex vi da Súmula 279 do STF. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9664-72CF-6D92-2650 e senha 3E92-C111-1460-C0AF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1335176 AGR / CE A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9664-72CF-6D92-2650 e senha 3E92-C111-1460-C0AF Supremo Tribunal Federal ARE 1335176 AGR / CE A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9664-72CF-6D92-2650 e senha 3E92-C111-1460-C0AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) :FABIO NOGUEIRA ROCHA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal e incidência da Súmula 279 do STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91A7-851A-A9C0-9567 e senha F361-2C32-C8EA-2FED Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) :FABIO NOGUEIRA ROCHA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal e incidência da Súmula 279 do STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91A7-851A-A9C0-9567 e senha F361-2C32-C8EA-2FED Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei nº 9.394/96). É dizer, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Demais disso, analisados os autos, colhe-se da sentença, chancelada pelo acórdão atacado na via extraordinária, a seguinte fundamentação, in verbis: “Entretanto, no presente, apesar deste juízo indeferir o pedido liminar, a Impetrante manejou Agravo de Instrumento e, conforme fls. 89/95, obteve autorização judicial para realizar o exame supletivo, sendo aprovada recebeu o certificado de conclusão do ensino médio e realizou a sua matrícula na Universidade de Fortaleza, semestre 2020.1 conforme documentos de fls. 109/11. Diante de tal informação, entendo que deve ser aplicado o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei nº 9.394/96). É dizer, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Demais disso, analisados os autos, colhe-se da sentença, chancelada pelo acórdão atacado na via extraordinária, a seguinte fundamentação, in verbis: “Entretanto, no presente, apesar deste juízo indeferir o pedido liminar, a Impetrante manejou Agravo de Instrumento e, conforme fls. 89/95, obteve autorização judicial para realizar o exame supletivo, sendo aprovada recebeu o certificado de conclusão do ensino médio e realizou a sua matrícula na Universidade de Fortaleza, semestre 2020.1 conforme documentos de fls. 109/11. Diante de tal informação, entendo que deve ser aplicado o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1335176 AGR / CE disposto no art.493, do CPC, como bem analisou o Ministro Luiz Fux, quando no STJ, no AgRg no REsp1.103.993/SP, acerca da aplicação do dispositivo em destaque, em questão análoga:"A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o art.462, do CPC, sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum". (...) In casu, a situação atual conquistada pela Impetrante não deve ser modificada, pois ela demonstrou a sua capacidade e maturidade intelectuais quando da aprovação no exame supletivo para adquirir a certificação de conclusão do ensino médio e posterior matrícula na Universidade de Fortaleza, onde se encontra estudando o 1º período letivo do curso de Medicina Veterinária. (...) Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado (STJ, REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2011). Na espécie, a impetrante já fora matriculada e participa regularmente do curso superior, devendo a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo ser respeitada, a fim de que a estudante, beneficiada com provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente.” Nesse contexto, conforme já asseverado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1335176 AGR / CE disposto no art.493, do CPC, como bem analisou o Ministro Luiz Fux, quando no STJ, no AgRg no REsp1.103.993/SP, acerca da aplicação do dispositivo em destaque, em questão análoga:"A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o art.462, do CPC, sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum". (...) In casu, a situação atual conquistada pela Impetrante não deve ser modificada, pois ela demonstrou a sua capacidade e maturidade intelectuais quando da aprovação no exame supletivo para adquirir a certificação de conclusão do ensino médio e posterior matrícula na Universidade de Fortaleza, onde se encontra estudando o 1º período letivo do curso de Medicina Veterinária. (...) Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado (STJ, REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2011). Na espécie, a impetrante já fora matriculada e participa regularmente do curso superior, devendo a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo ser respeitada, a fim de que a estudante, beneficiada com provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente.” Nesse contexto, conforme já asseverado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1335176 AGR / CE verifica-se que o acolhimento da pretensão da parte agravante, além de não implicar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, providência inviável em sede de recurso extraordinário, pois esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 9.394/1996. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, alcançada a maioridade, fica inócua a discussão sobre o preenchimento do requisito, previsto na Lei nº 9.394/1996, relativo à idade mínima de dezoito anos para a participação em exame supletivo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (ARE 823.558- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/02/2017, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1335176 AGR / CE verifica-se que o acolhimento da pretensão da parte agravante, além de não implicar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, providência inviável em sede de recurso extraordinário, pois esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 9.394/1996. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, alcançada a maioridade, fica inócua a discussão sobre o preenchimento do requisito, previsto na Lei nº 9.394/1996, relativo à idade mínima de dezoito anos para a participação em exame supletivo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (ARE 823.558- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/02/2017, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1335176 AGR / CE 279 do STF. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 938.050-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/08/2016, grifei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Progressão escolar. Aprovação em vestibular. Idade inferior a dezoito anos. 4. Violação ao art. 97 da Constituição e Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Mera interpretação da Lei 9.394/1996 considerando as condições de maturidade do recorrido. Impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento..” (ARE 909.991-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 04/03/2016, grifei) “DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2015. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 896.792-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/11/2015, grifei) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1335176 AGR / CE 279 do STF. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 938.050-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/08/2016, grifei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Progressão escolar. Aprovação em vestibular. Idade inferior a dezoito anos. 4. Violação ao art. 97 da Constituição e Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Mera interpretação da Lei 9.394/1996 considerando as condições de maturidade do recorrido. Impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento..” (ARE 909.991-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 04/03/2016, grifei) “DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2015. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 896.792-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/11/2015, grifei) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1335176 AGR / CE “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. REQUISITO DE IDADE INATENDIDO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA COSTITUIÇÃO REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DO ART. 97 DO MAGNO TEXTO. 3. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame de legislação infraconstitucional é providência que não tem lugar neste momento processual. 2. A admissão do recurso extraordinário com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está condicionada à existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. 3. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (Súmula 283/STF). Agravo regimental desprovido.” (AI 627.610-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/03/2012, grifei) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1335176 AGR / CE “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. REQUISITO DE IDADE INATENDIDO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA COSTITUIÇÃO REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DO ART. 97 DO MAGNO TEXTO. 3. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame de legislação infraconstitucional é providência que não tem lugar neste momento processual. 2. A admissão do recurso extraordinário com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está condicionada à existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. 3. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (Súmula 283/STF). Agravo regimental desprovido.” (AI 627.610-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/03/2012, grifei) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) : FABIO NOGUEIRA ROCHA (14833/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 001F-3462-5F28-923D e senha 097E-8979-F328-016B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) : FABIO NOGUEIRA ROCHA (14833/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 001F-3462-5F28-923D e senha 097E-8979-F328-016B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758523154	2021-11-11T00:00:00	2021-12-03T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise e o exame minucioso do conjunto fático-probatório constante dos autos, ex vi da Súmula 279 do STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur456984	- Acórdão(s) citado(s): (RE, RESERVA DO PLENÁRIO, ENSINO SUPLETIVO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 627610 AgR (2ªT), ARE 823558 AgR (1ªT), ARE 896792 AgR (1ªT), ARE 909991 AgR (2ªT), ARE 938050 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/04/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1335176	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1335176 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) : FABIO NOGUEIRA ROCHA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) :FABIO NOGUEIRA ROCHA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise e o exame minucioso do conjunto fático-probatório constante dos autos, ex vi da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9664-72CF-6D92-2650 e senha 3E92-C111-1460-C0AF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1335176 AGR / CE A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9664-72CF-6D92-2650 e senha 3E92-C111-1460-C0AF Supremo Tribunal Federal ARE 1335176 AGR / CE A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9664-72CF-6D92-2650 e senha 3E92-C111-1460-C0AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) :FABIO NOGUEIRA ROCHA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal e incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91A7-851A-A9C0-9567 e senha F361-2C32-C8EA-2FED Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) :FABIO NOGUEIRA ROCHA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal e incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91A7-851A-A9C0-9567 e senha F361-2C32-C8EA-2FED Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei n 9.394/96). É dizer, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Demais disso, analisados os autos, colhe-se da sentença, chancelada pelo acórdão atacado na via extraordinária, a seguinte fundamentação, in verbis: “Entretanto, no presente, apesar deste juízo indeferir o pedido liminar, a Impetrante manejou Agravo de Instrumento e, conforme fls. 89/95, obteve autorização judicial para realizar o exame supletivo, sendo aprovada recebeu o certificado de conclusão do ensino médio e realizou a sua matrícula na Universidade de Fortaleza, semestre 2020.1 conforme documentos de fls. 109/11. Diante de tal informação, entendo que deve ser aplicado o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei n 9.394/96). É dizer, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Demais disso, analisados os autos, colhe-se da sentença, chancelada pelo acórdão atacado na via extraordinária, a seguinte fundamentação, in verbis: “Entretanto, no presente, apesar deste juízo indeferir o pedido liminar, a Impetrante manejou Agravo de Instrumento e, conforme fls. 89/95, obteve autorização judicial para realizar o exame supletivo, sendo aprovada recebeu o certificado de conclusão do ensino médio e realizou a sua matrícula na Universidade de Fortaleza, semestre 2020.1 conforme documentos de fls. 109/11. Diante de tal informação, entendo que deve ser aplicado o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1335176 AGR / CE disposto no art.493, do Código de Processo Civil, como bem analisou o Ministro Luiz Fux, quando no Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp1.103.993/SP, acerca da aplicação do dispositivo em destaque, em questão análoga:"A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o art.462, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum". (...) In casu, a situação atual conquistada pela Impetrante não deve ser modificada, pois ela demonstrou a sua capacidade e maturidade intelectuais quando da aprovação no exame supletivo para adquirir a certificação de conclusão do ensino médio e posterior matrícula na Universidade de Fortaleza, onde se encontra estudando o 1... período letivo do curso de Medicina Veterinária. (...) Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do Código de Processo Civil. Aplicação da teoria do fato consumado (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2011). Na espécie, a impetrante já fora matriculada e participa regularmente do curso superior, devendo a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo ser respeitada, a fim de que a estudante, beneficiada com provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente.” Nesse contexto, conforme já asseverado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1335176 AGR / CE disposto no art.493, do Código de Processo Civil, como bem analisou o Ministro Luiz Fux, quando no Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp1.103.993/SP, acerca da aplicação do dispositivo em destaque, em questão análoga:"A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o art.462, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum". (...) In casu, a situação atual conquistada pela Impetrante não deve ser modificada, pois ela demonstrou a sua capacidade e maturidade intelectuais quando da aprovação no exame supletivo para adquirir a certificação de conclusão do ensino médio e posterior matrícula na Universidade de Fortaleza, onde se encontra estudando o 1... período letivo do curso de Medicina Veterinária. (...) Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do Código de Processo Civil. Aplicação da teoria do fato consumado (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2011). Na espécie, a impetrante já fora matriculada e participa regularmente do curso superior, devendo a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo ser respeitada, a fim de que a estudante, beneficiada com provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente.” Nesse contexto, conforme já asseverado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1335176 AGR / CE verifica-se que o acolhimento da pretensão da parte agravante, além de não implicar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, providência inviável em sede de recurso extraordinário, pois esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI n 9.394/1996. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE n 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, alcançada a maioridade, fica inócua a discussão sobre o preenchimento do requisito, previsto na Lei n 9.394/1996, relativo à idade mínima de dezoito anos para a participação em exame supletivo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.” (ARE 823.558- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/02/2017, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1335176 AGR / CE verifica-se que o acolhimento da pretensão da parte agravante, além de não implicar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, providência inviável em sede de recurso extraordinário, pois esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI n 9.394/1996. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE n 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, alcançada a maioridade, fica inócua a discussão sobre o preenchimento do requisito, previsto na Lei n 9.394/1996, relativo à idade mínima de dezoito anos para a participação em exame supletivo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.” (ARE 823.558- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/02/2017, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1335176 AGR / CE 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 938.050-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/08/2016, grifei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Progressão escolar. Aprovação em vestibular. Idade inferior a dezoito anos. 4. Violação ao art. 97 da Constituição e Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Mera interpretação da Lei 9.394/1996 considerando as condições de maturidade do recorrido. Impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento..” (ARE 909.991-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 04/03/2016, grifei) “DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IDADE MÍNIMA. LEI n 9.394/96. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2015. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 896.792-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/11/2015, grifei) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1335176 AGR / CE 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 938.050-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/08/2016, grifei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Progressão escolar. Aprovação em vestibular. Idade inferior a dezoito anos. 4. Violação ao art. 97 da Constituição e Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Mera interpretação da Lei 9.394/1996 considerando as condições de maturidade do recorrido. Impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento..” (ARE 909.991-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 04/03/2016, grifei) “DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IDADE MÍNIMA. LEI n 9.394/96. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2015. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 896.792-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/11/2015, grifei) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1335176 AGR / CE “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. REQUISITO DE IDADE INATENDIDO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA COSTITUIÇÃO REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DO ART. 97 DO MAGNO TEXTO. 3. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame de legislação infraconstitucional é providência que não tem lugar neste momento processual. 2. A admissão do recurso extraordinário com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está condicionada à existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. 3. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental desprovido.” (AI 627.610-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/03/2012, grifei) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Supremo Tribunal Federal ARE 1335176 AGR / CE “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. REQUISITO DE IDADE INATENDIDO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA COSTITUIÇÃO REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DO ART. 97 DO MAGNO TEXTO. 3. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame de legislação infraconstitucional é providência que não tem lugar neste momento processual. 2. A admissão do recurso extraordinário com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está condicionada à existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. 3. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental desprovido.” (AI 627.610-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/03/2012, grifei) Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77B2-B2D7-3030-0787 e senha 4294-CE94-B994-04A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) : FABIO NOGUEIRA ROCHA (14833/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 001F-3462-5F28-923D e senha 097E-8979-F328-016B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) : FABIO NOGUEIRA ROCHA (14833/CE) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 001F-3462-5F28-923D e senha 097E-8979-F328-016B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 335 . 176", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 335 . 176", "ARE 1335176 AGR / CE", "AgRg no REsp1 . 103 . 993 / SP", "REsp 1 . 262 . 673 / SE", "ARE 1335176 AGR / CE", "AgRg no REsp1 . 103 . 993 / SP", "REsp 1 . 262 . 673 / SE", "ARE 1335176 AGR / CE", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA VINCULANTE n 10", "ARE 823 . 558 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA VINCULANTE n 10", "ARE 823 . 558 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 3 Supremo Tribunal Federal", "ARE 1335176 AGR /", "ARE 938 . 050 -", "ARE 909 . 991 - AgR", "ACÓRDÃO", "Recurso Extraordinário 896 . 792 - AgR", "ARE 938 . 050 - AgR", "ARE 909 . 991 - AgR", "Recurso Extraordinário 896 . 792 - AgR", "ARE 1335176 AGR / CE", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "AI 627 . 610 - AgR", "ARE 1335176 AGR /", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "AI 627 . 610 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal", "Lei n 9 . 394 / 96", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) :JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das circunstâncias objetivas da causa (complexidade, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 2. Na hipótese, restou demonstrado que o atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de setembro a 1º de outubro de 2021. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22A9-CFCA-6B12-7DEE e senha D00B-0098-22F0-8E58 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) :JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. Neste recurso, a parte agravante, além de reiterar os argumentos trazidos no habeas corpus, sustenta que, ”ultrapassado o prazo sem manifestação do magistrado, deve ser o acusado imediatamente posto em liberdade, dado o evidente constrangimento ilegal e a desnecessidade da segregação cautelar”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6012-8F33-0D8E-AFEE e senha DBAA-1051-A69F-F756 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) :JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. Neste recurso, a parte agravante, além de reiterar os argumentos trazidos no habeas corpus, sustenta que, ”ultrapassado o prazo sem manifestação do magistrado, deve ser o acusado imediatamente posto em liberdade, dado o evidente constrangimento ilegal e a desnecessidade da segregação cautelar”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6012-8F33-0D8E-AFEE e senha DBAA-1051-A69F-F756 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). III - Quanto ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo para formação da culpa, não verifico na espécie a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração que ‘Em 01/11/2019, o paciente foi preso’, mormente em virtude das particularidades do feito, no qual se apura diversidade de condutas, de acentuada gravidade, consistente em homicídio qualificado e organização criminosa, imputadas à pluralidade de pessoas, 9 (nove) réus, tendo o eg. Tribunal a quo ressaltado que: ‘[...]como se não bastassem tudo isso, a atividade da defesa dos acusados, e digo, no exercício da ampla defesa, impõe um exaustivo trabalho dos julgadores, diante dos inúmeros habeas corpus interpostos em favor dos acusados, não só perante esta Corte, mas também no âmbito dos Tribunais Superiores, fazendo-se necessário especial atenção nas informações a serem prestadas, fato que causa atraso na prática dos atos processuais dos autos originais, que poderá levar um tempo maior a conclusão do processo de origem’; havendo que se considerar, outrossim, a situação atípica de pandemia de COVID19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos trâmites processuais. IV - No que toca ao pleito de imposição ao ora Agravante de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, tem-se que não há manifestação acerca da quaestio pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). III - Quanto ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo para formação da culpa, não verifico na espécie a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração que ‘Em 01/11/2019, o paciente foi preso’, mormente em virtude das particularidades do feito, no qual se apura diversidade de condutas, de acentuada gravidade, consistente em homicídio qualificado e organização criminosa, imputadas à pluralidade de pessoas, 9 (nove) réus, tendo o eg. Tribunal a quo ressaltado que: ‘[...]como se não bastassem tudo isso, a atividade da defesa dos acusados, e digo, no exercício da ampla defesa, impõe um exaustivo trabalho dos julgadores, diante dos inúmeros habeas corpus interpostos em favor dos acusados, não só perante esta Corte, mas também no âmbito dos Tribunais Superiores, fazendo-se necessário especial atenção nas informações a serem prestadas, fato que causa atraso na prática dos atos processuais dos autos originais, que poderá levar um tempo maior a conclusão do processo de origem’; havendo que se considerar, outrossim, a situação atípica de pandemia de COVID19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos trâmites processuais. IV - No que toca ao pleito de imposição ao ora Agravante de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, tem-se que não há manifestação acerca da quaestio pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes) e no art. 2º, §§ 2º e 4º, III e IV, da Lei 12.850/2013. Em 17.08.2018, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz/CE decretou a prisão preventiva do acusado, tendo o mandado sido cumprido em 1º.11.2019. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no STJ. O Relator do HC 624.888, Ministro Felix Fischer, não conheceu do writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega excesso de prazo da custódia preventiva. Afirma que o paciente ‘foi preso no dia 01/11/2019, ou seja, há 1 ano e 9 meses. Assim, o prazo de 120 (cento e vinte) dias se encerraria no dia 01/02/2020, e a partir de então, seria necessária decisão fundamentada para o seguimento do feito’. Destaca que ‘a decisão prorrogadora funciona como ‘conditio sine qua non’ para a manutenção da legalidade da prisão processual, não existindo a possibilidade de prorrogação tácita’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar. 6. Decido. 7. O habeas corpus não deve ser concedido. 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes) e no art. 2º, §§ 2º e 4º, III e IV, da Lei 12.850/2013. Em 17.08.2018, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz/CE decretou a prisão preventiva do acusado, tendo o mandado sido cumprido em 1º.11.2019. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no STJ. O Relator do HC 624.888, Ministro Felix Fischer, não conheceu do writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega excesso de prazo da custódia preventiva. Afirma que o paciente ‘foi preso no dia 01/11/2019, ou seja, há 1 ano e 9 meses. Assim, o prazo de 120 (cento e vinte) dias se encerraria no dia 01/02/2020, e a partir de então, seria necessária decisão fundamentada para o seguimento do feito’. Destaca que ‘a decisão prorrogadora funciona como ‘conditio sine qua non’ para a manutenção da legalidade da prisão processual, não existindo a possibilidade de prorrogação tácita’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar. 6. Decido. 7. O habeas corpus não deve ser concedido. 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE por exemplo). 9. No caso, para além de observar que a hipótese é de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (duas vezes) e por ‘integrar e promover facção criminosa de altíssima periculosidade’, o fato é que, tal como assentou o TJ/CE, ‘apesar de existir uma dilação temporal maior que a autorizada legalmente, não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação ao feito, que veio a se desenvolver de forma regular, estando a instrução devidamente encerrada. Deve ser considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, verificando-se que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto’. Transcrevo nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do Tribunal estadual: ‘O excesso de prazo alegado é uma tese bastante refletida tanto nesta Corte de Justiça quanto nas demais, sendo objeto de correção na revisão dos tribunais somente aquele excesso exagerado, cuja discussão comporta entendimento de atraso injustificado do trâmite processual pela desídia do magistrado ou por motivo banal. Ressalto que o efeito do eventual descumprimento dos prazos é, a princípio, a configuração de prisão ilegal, com o seu consequente relaxamento pela autoridade judiciária competente. Entretanto, este não é o caso dos autos. Não há ofensa, até aqui, ao mencionado princípio da razoável duração do processo, vez que as peculiaridades do caso concreto conduziram o trâmite a lapso superior ao determinado em lei, contudo, sem ensejar ilegalidade. Explico. In casu, apesar de existir uma dilação temporal maior que a autorizada legalmente, não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação ao feito, que veio a se desenvolver de forma regular, estando a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE por exemplo). 9. No caso, para além de observar que a hipótese é de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (duas vezes) e por ‘integrar e promover facção criminosa de altíssima periculosidade’, o fato é que, tal como assentou o TJ/CE, ‘apesar de existir uma dilação temporal maior que a autorizada legalmente, não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação ao feito, que veio a se desenvolver de forma regular, estando a instrução devidamente encerrada. Deve ser considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, verificando-se que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto’. Transcrevo nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do Tribunal estadual: ‘O excesso de prazo alegado é uma tese bastante refletida tanto nesta Corte de Justiça quanto nas demais, sendo objeto de correção na revisão dos tribunais somente aquele excesso exagerado, cuja discussão comporta entendimento de atraso injustificado do trâmite processual pela desídia do magistrado ou por motivo banal. Ressalto que o efeito do eventual descumprimento dos prazos é, a princípio, a configuração de prisão ilegal, com o seu consequente relaxamento pela autoridade judiciária competente. Entretanto, este não é o caso dos autos. Não há ofensa, até aqui, ao mencionado princípio da razoável duração do processo, vez que as peculiaridades do caso concreto conduziram o trâmite a lapso superior ao determinado em lei, contudo, sem ensejar ilegalidade. Explico. In casu, apesar de existir uma dilação temporal maior que a autorizada legalmente, não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação ao feito, que veio a se desenvolver de forma regular, estando a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE instrução devidamente encerrada. Deve ser considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, verificando-se que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto. (...) E como se não bastassem tudo isso, a atividade da defesa dos acusados, e digo, no exercício da ampla defesa, impõe um exaustivo trabalho dos julgadores, diante dos inúmeros habeas corpus interpostos em favor dos acusados, não só perante esta Corte, mas também no âmbito dos Tribunais Superiores, fazendo-se necessário especial atenção nas informações a serem prestadas, fato que causa atraso na prática dos atos processuais dos autos originais, que poderá levar um tempo maior a conclusão do processo de origem. Não se pode deixar de levar em conta a natureza violenta do crime em tela e a extrema periculosidade dos acusados, entre os quais o ora requerente. Com efeito, ao paciente estão sendo imputados delitos EXTREMAMENTE GRAVES, a saber, duplo homicídio qualificado e o crime de integrar e promover facção criminosa de altíssima periculosidade. Nesse contexto, trago à baila às brilhantes e elucidativas ponderações da douta Procuradora de Justiça no parecer lançado nestes autos: ‘A ação penal de origem se desenvolve dentro de prazos compatíveis, valendo ressaltar que já fora iniciada a fase de instrução, além de terem sido apreciados, em tempo hábil, diversos pedidos de relaxamento interpostos em favor do paciente, bem como em favor dos corréus. Em 15/10/2020, a prisão preventiva do paciente foi devidamente revista, em atendimento ao preceito legal contido no art. 316, do CPP, o qual, em seu parágrafo único, determinou a necessidade de revisão da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE instrução devidamente encerrada. Deve ser considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, verificando-se que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto. (...) E como se não bastassem tudo isso, a atividade da defesa dos acusados, e digo, no exercício da ampla defesa, impõe um exaustivo trabalho dos julgadores, diante dos inúmeros habeas corpus interpostos em favor dos acusados, não só perante esta Corte, mas também no âmbito dos Tribunais Superiores, fazendo-se necessário especial atenção nas informações a serem prestadas, fato que causa atraso na prática dos atos processuais dos autos originais, que poderá levar um tempo maior a conclusão do processo de origem. Não se pode deixar de levar em conta a natureza violenta do crime em tela e a extrema periculosidade dos acusados, entre os quais o ora requerente. Com efeito, ao paciente estão sendo imputados delitos EXTREMAMENTE GRAVES, a saber, duplo homicídio qualificado e o crime de integrar e promover facção criminosa de altíssima periculosidade. Nesse contexto, trago à baila às brilhantes e elucidativas ponderações da douta Procuradora de Justiça no parecer lançado nestes autos: ‘A ação penal de origem se desenvolve dentro de prazos compatíveis, valendo ressaltar que já fora iniciada a fase de instrução, além de terem sido apreciados, em tempo hábil, diversos pedidos de relaxamento interpostos em favor do paciente, bem como em favor dos corréus. Em 15/10/2020, a prisão preventiva do paciente foi devidamente revista, em atendimento ao preceito legal contido no art. 316, do CPP, o qual, em seu parágrafo único, determinou a necessidade de revisão da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Nos fundamentos apresentados pelo Magistrado a quo, ficou demonstrado que permanecem intactos os motivos ensejadores das prisões cautelares inicialmente decretadas por aquele Juízo. Em relação ao excesso de prazo, assim dispôs: (fls. 4575/4577) ‘Ademais, analisando todo o andamento processual, observamos que no tempo transcorrido desde a efetivação da prisão até a presente data, não houve nenhum ato de desídia deste juízo na condução do processo. Ao contrário, este juízo vem diligenciando todos os atos processuais necessários de forma gil e atenta, dentro de prazos razoáveis, considerando as particularidades da ação penal e do atual momento de crise pandêmica, o que, inexoravelmente, acaba por retardar a prática de alguns atos processuais. Contudo, nestes autos não verificamos nenhum atraso desarrazoado dos atos processuais. Em verdade, trata-se de ação penal com grande número de réus, os presos estão em localidades (presídios e Estados) diferentes, assim como as testemunhas indicadas pelas respectivas defesas e que restam ser ouvidas, a demonstrar a complexidade do feito. Ademais, já foram realizadas quatro audiências de instrução, remanescendo a necessidade de oitiva das testemunhas de defesa e os interrogatórios dos acusados.’ Em consonância com a decisão da primeira instância, esta Procuradora de Justiça entende que, no presente caso, não há desídia ou demora na condução da marcha processual, mas tão somente a observação de lastro temporal razoável para o trâmite esperado do processo, o qual, diga-se de passagem, é de natureza bastante complexa, pois envolve crime hediondo e gravíssimo, tendo repercussão nacional e internacional por se tratar 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Nos fundamentos apresentados pelo Magistrado a quo, ficou demonstrado que permanecem intactos os motivos ensejadores das prisões cautelares inicialmente decretadas por aquele Juízo. Em relação ao excesso de prazo, assim dispôs: (fls. 4575/4577) ‘Ademais, analisando todo o andamento processual, observamos que no tempo transcorrido desde a efetivação da prisão até a presente data, não houve nenhum ato de desídia deste juízo na condução do processo. Ao contrário, este juízo vem diligenciando todos os atos processuais necessários de forma gil e atenta, dentro de prazos razoáveis, considerando as particularidades da ação penal e do atual momento de crise pandêmica, o que, inexoravelmente, acaba por retardar a prática de alguns atos processuais. Contudo, nestes autos não verificamos nenhum atraso desarrazoado dos atos processuais. Em verdade, trata-se de ação penal com grande número de réus, os presos estão em localidades (presídios e Estados) diferentes, assim como as testemunhas indicadas pelas respectivas defesas e que restam ser ouvidas, a demonstrar a complexidade do feito. Ademais, já foram realizadas quatro audiências de instrução, remanescendo a necessidade de oitiva das testemunhas de defesa e os interrogatórios dos acusados.’ Em consonância com a decisão da primeira instância, esta Procuradora de Justiça entende que, no presente caso, não há desídia ou demora na condução da marcha processual, mas tão somente a observação de lastro temporal razoável para o trâmite esperado do processo, o qual, diga-se de passagem, é de natureza bastante complexa, pois envolve crime hediondo e gravíssimo, tendo repercussão nacional e internacional por se tratar 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE de integrantes da alta cúpula da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, envolvendo multiplicidade de réus. Registre-se que a denúncia já foi devidamente ofertada e recebida; sendo necessária a expedição de várias cartas precatórias para comarcas diferentes; as defesas prévias já foram anexadas e a coleta probatória já teve início. Frise-se que foram expedidos mandados de prisão, que foram cumpridos em diversas unidades da federação, numa demonstração da complexidade do feito e na dificuldade da captura dos envolvidos. Logo, o sistema de Justiça tem funcionado satisfatoriamente para dar impulso a instrução criminal, apresentando, em tempo hábil, a prestação jurisdicional efetiva’. (Grifos nossos). Outrossim, como também apontado pelo Ministério Público, o adiamento de atos processuais, dentre eles determinadas audiências, deveu-se à expedição da Portaria de n 497/2020, deste Tribunal de Justiça, que por motivos sanitários disciplinou o teletrabalho no Poder Judiciário no período da pandemia causada pelo o COVID19, ou ainda por requerimento das partes. Nesse cenário, não restam dúvidas de que eventuais delongas ou atrasos são plenamente justificados pelas circunstâncias excepcionais, não se podendo falar de desídia do sistema de justiça, que vem envidando todos os esforços possíveis no sentido de cumprir os atos pendentes e dar resposta satisfatória à sociedade. Desnecessário frisar novamente a gravidade concreta do presente caso, e sua repercussão no seio da sociedade, o que evidencia o risco à ordem pública. Ademais, eventual soltura colocaria em sério risco a futura aplicação da lei penal. Dada a periculosidade real do paciente, é válido realizar o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pelo paciente, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE de integrantes da alta cúpula da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, envolvendo multiplicidade de réus. Registre-se que a denúncia já foi devidamente ofertada e recebida; sendo necessária a expedição de várias cartas precatórias para comarcas diferentes; as defesas prévias já foram anexadas e a coleta probatória já teve início. Frise-se que foram expedidos mandados de prisão, que foram cumpridos em diversas unidades da federação, numa demonstração da complexidade do feito e na dificuldade da captura dos envolvidos. Logo, o sistema de Justiça tem funcionado satisfatoriamente para dar impulso a instrução criminal, apresentando, em tempo hábil, a prestação jurisdicional efetiva’. (Grifos nossos). Outrossim, como também apontado pelo Ministério Público, o adiamento de atos processuais, dentre eles determinadas audiências, deveu-se à expedição da Portaria de n 497/2020, deste Tribunal de Justiça, que por motivos sanitários disciplinou o teletrabalho no Poder Judiciário no período da pandemia causada pelo o COVID19, ou ainda por requerimento das partes. Nesse cenário, não restam dúvidas de que eventuais delongas ou atrasos são plenamente justificados pelas circunstâncias excepcionais, não se podendo falar de desídia do sistema de justiça, que vem envidando todos os esforços possíveis no sentido de cumprir os atos pendentes e dar resposta satisfatória à sociedade. Desnecessário frisar novamente a gravidade concreta do presente caso, e sua repercussão no seio da sociedade, o que evidencia o risco à ordem pública. Ademais, eventual soltura colocaria em sério risco a futura aplicação da lei penal. Dada a periculosidade real do paciente, é válido realizar o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pelo paciente, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE necessitando de igual maneira ter seus direitos fundamentais resguardados. Assim, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positiva, que, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais. (...) Desse modo, visualizando a peculiaridade que o caso concreto apresenta, não é só a dilação temporal que possibilita a soltura imediata do paciente, uma vez que o garantismo penal deve ser aplicado de forma integral, observando à proteção de bens jurídicos individuais e coletivos, protegendo não só os interesses do preso, mas também os anseios da sociedade.’ 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Na hipótese, restou demonstrado que, “considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, [verifica-se] que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto”. 5. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE necessitando de igual maneira ter seus direitos fundamentais resguardados. Assim, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positiva, que, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais. (...) Desse modo, visualizando a peculiaridade que o caso concreto apresenta, não é só a dilação temporal que possibilita a soltura imediata do paciente, uma vez que o garantismo penal deve ser aplicado de forma integral, observando à proteção de bens jurídicos individuais e coletivos, protegendo não só os interesses do preso, mas também os anseios da sociedade.’ 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Na hipótese, restou demonstrado que, “considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, [verifica-se] que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto”. 5. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) : JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO (202624/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D496-644F-A370-AAC9 e senha 7511-8118-E6CA-3CCA Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) : JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO (202624/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D496-644F-A370-AAC9 e senha 7511-8118-E6CA-3CCA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757647635	2021-10-04T00:00:00	2021-10-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das circunstâncias objetivas da causa (complexidade, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 2. Na hipótese, restou demonstrado que o atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur454087	Número de páginas: 11. Análise: 11/04/2022, ABO.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	203986	null	HC-AgR	acordaos	HC 203986 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) : JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) :JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das circunstâncias objetivas da causa (complexidade, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 2. Na hipótese, restou demonstrado que o atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de setembro a 1... de outubro de 2021. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22A9-CFCA-6B12-7DEE e senha D00B-0098-22F0-8E58 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) :JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. Neste recurso, a parte agravante, além de reiterar os argumentos trazidos no habeas corpus, sustenta que, ”ultrapassado o prazo sem manifestação do magistrado, deve ser o acusado imediatamente posto em liberdade, dado o evidente constrangimento ilegal e a desnecessidade da segregação cautelar”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6012-8F33-0D8E-AFEE e senha DBAA-1051-A69F-F756 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) :JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. Neste recurso, a parte agravante, além de reiterar os argumentos trazidos no habeas corpus, sustenta que, ”ultrapassado o prazo sem manifestação do magistrado, deve ser o acusado imediatamente posto em liberdade, dado o evidente constrangimento ilegal e a desnecessidade da segregação cautelar”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6012-8F33-0D8E-AFEE e senha DBAA-1051-A69F-F756 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). III - Quanto ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo para formação da culpa, não verifico na espécie a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração que ‘Em 01/11/2019, o paciente foi preso’, mormente em virtude das particularidades do feito, no qual se apura diversidade de condutas, de acentuada gravidade, consistente em homicídio qualificado e organização criminosa, imputadas à pluralidade de pessoas, 9 (nove) réus, tendo o eg. Tribunal a quo ressaltado que: ‘[...]como se não bastassem tudo isso, a atividade da defesa dos acusados, e digo, no exercício da ampla defesa, impõe um exaustivo trabalho dos julgadores, diante dos inúmeros habeas corpus interpostos em favor dos acusados, não só perante esta Corte, mas também no âmbito dos Tribunais Superiores, fazendo-se necessário especial atenção nas informações a serem prestadas, fato que causa atraso na prática dos atos processuais dos autos originais, que poderá levar um tempo maior a conclusão do processo de origem’; havendo que se considerar, outrossim, a situação atípica de pandemia de COVID19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos trâmites processuais. IV - No que toca ao pleito de imposição ao ora Agravante de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, tem-se que não há manifestação acerca da quaestio pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). III - Quanto ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo para formação da culpa, não verifico na espécie a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração que ‘Em 01/11/2019, o paciente foi preso’, mormente em virtude das particularidades do feito, no qual se apura diversidade de condutas, de acentuada gravidade, consistente em homicídio qualificado e organização criminosa, imputadas à pluralidade de pessoas, 9 (nove) réus, tendo o eg. Tribunal a quo ressaltado que: ‘[...]como se não bastassem tudo isso, a atividade da defesa dos acusados, e digo, no exercício da ampla defesa, impõe um exaustivo trabalho dos julgadores, diante dos inúmeros habeas corpus interpostos em favor dos acusados, não só perante esta Corte, mas também no âmbito dos Tribunais Superiores, fazendo-se necessário especial atenção nas informações a serem prestadas, fato que causa atraso na prática dos atos processuais dos autos originais, que poderá levar um tempo maior a conclusão do processo de origem’; havendo que se considerar, outrossim, a situação atípica de pandemia de COVID19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos trâmites processuais. IV - No que toca ao pleito de imposição ao ora Agravante de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, tem-se que não há manifestação acerca da quaestio pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes previstos no art. 121, § 2..., I e IV (duas vezes) e no art. 2..., §§ 2... e 4..., III e IV, da Lei 12.850/2013. Em 17.08.2018, o Juízo da 1... Vara da Comarca de Aquiraz/CE decretou a prisão preventiva do acusado, tendo o mandado sido cumprido em 1....11.2019. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 624.888, Ministro Felix Fischer, não conheceu do writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega excesso de prazo da custódia preventiva. Afirma que o paciente ‘foi preso no dia 01/11/2019, ou seja, há 1 ano e 9 meses. Assim, o prazo de 120 (cento e vinte) dias se encerraria no dia 01/02/2020, e a partir de então, seria necessária decisão fundamentada para o seguimento do feito’. Destaca que ‘a decisão prorrogadora funciona como ‘conditio sine qua non’ para a manutenção da legalidade da prisão processual, não existindo a possibilidade de prorrogação tácita’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar. 6. Decido. 7. O habeas corpus não deve ser concedido. 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes previstos no art. 121, § 2..., I e IV (duas vezes) e no art. 2..., §§ 2... e 4..., III e IV, da Lei 12.850/2013. Em 17.08.2018, o Juízo da 1... Vara da Comarca de Aquiraz/CE decretou a prisão preventiva do acusado, tendo o mandado sido cumprido em 1....11.2019. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 624.888, Ministro Felix Fischer, não conheceu do writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega excesso de prazo da custódia preventiva. Afirma que o paciente ‘foi preso no dia 01/11/2019, ou seja, há 1 ano e 9 meses. Assim, o prazo de 120 (cento e vinte) dias se encerraria no dia 01/02/2020, e a partir de então, seria necessária decisão fundamentada para o seguimento do feito’. Destaca que ‘a decisão prorrogadora funciona como ‘conditio sine qua non’ para a manutenção da legalidade da prisão processual, não existindo a possibilidade de prorrogação tácita’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar. 6. Decido. 7. O habeas corpus não deve ser concedido. 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE por exemplo). 9. No caso, para além de observar que a hipótese é de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (duas vezes) e por ‘integrar e promover facção criminosa de altíssima periculosidade’, o fato é que, tal como assentou o TJ/CE, ‘apesar de existir uma dilação temporal maior que a autorizada legalmente, não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação ao feito, que veio a se desenvolver de forma regular, estando a instrução devidamente encerrada. Deve ser considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, verificando-se que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto’. Transcrevo nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do Tribunal estadual: ‘O excesso de prazo alegado é uma tese bastante refletida tanto nesta Corte de Justiça quanto nas demais, sendo objeto de correção na revisão dos tribunais somente aquele excesso exagerado, cuja discussão comporta entendimento de atraso injustificado do trâmite processual pela desídia do magistrado ou por motivo banal. Ressalto que o efeito do eventual descumprimento dos prazos é, a princípio, a configuração de prisão ilegal, com o seu consequente relaxamento pela autoridade judiciária competente. Entretanto, este não é o caso dos autos. Não há ofensa, até aqui, ao mencionado princípio da razoável duração do processo, vez que as peculiaridades do caso concreto conduziram o trâmite a lapso superior ao determinado em lei, contudo, sem ensejar ilegalidade. Explico. In casu, apesar de existir uma dilação temporal maior que a autorizada legalmente, não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação ao feito, que veio a se desenvolver de forma regular, estando a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE por exemplo). 9. No caso, para além de observar que a hipótese é de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (duas vezes) e por ‘integrar e promover facção criminosa de altíssima periculosidade’, o fato é que, tal como assentou o TJ/CE, ‘apesar de existir uma dilação temporal maior que a autorizada legalmente, não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação ao feito, que veio a se desenvolver de forma regular, estando a instrução devidamente encerrada. Deve ser considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, verificando-se que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto’. Transcrevo nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do Tribunal estadual: ‘O excesso de prazo alegado é uma tese bastante refletida tanto nesta Corte de Justiça quanto nas demais, sendo objeto de correção na revisão dos tribunais somente aquele excesso exagerado, cuja discussão comporta entendimento de atraso injustificado do trâmite processual pela desídia do magistrado ou por motivo banal. Ressalto que o efeito do eventual descumprimento dos prazos é, a princípio, a configuração de prisão ilegal, com o seu consequente relaxamento pela autoridade judiciária competente. Entretanto, este não é o caso dos autos. Não há ofensa, até aqui, ao mencionado princípio da razoável duração do processo, vez que as peculiaridades do caso concreto conduziram o trâmite a lapso superior ao determinado em lei, contudo, sem ensejar ilegalidade. Explico. In casu, apesar de existir uma dilação temporal maior que a autorizada legalmente, não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação ao feito, que veio a se desenvolver de forma regular, estando a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE instrução devidamente encerrada. Deve ser considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, verificando-se que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto. (...) E como se não bastassem tudo isso, a atividade da defesa dos acusados, e digo, no exercício da ampla defesa, impõe um exaustivo trabalho dos julgadores, diante dos inúmeros habeas corpus interpostos em favor dos acusados, não só perante esta Corte, mas também no âmbito dos Tribunais Superiores, fazendo-se necessário especial atenção nas informações a serem prestadas, fato que causa atraso na prática dos atos processuais dos autos originais, que poderá levar um tempo maior a conclusão do processo de origem. Não se pode deixar de levar em conta a natureza violenta do crime em tela e a extrema periculosidade dos acusados, entre os quais o ora requerente. Com efeito, ao paciente estão sendo imputados delitos EXTREMAMENTE GRAVES, a saber, duplo homicídio qualificado e o crime de integrar e promover facção criminosa de altíssima periculosidade. Nesse contexto, trago à baila às brilhantes e elucidativas ponderações da douta Procuradora de Justiça no parecer lançado nestes autos: ‘A ação penal de origem se desenvolve dentro de prazos compatíveis, valendo ressaltar que já fora iniciada a fase de instrução, além de terem sido apreciados, em tempo hábil, diversos pedidos de relaxamento interpostos em favor do paciente, bem como em favor dos corréus. Em 15/10/2020, a prisão preventiva do paciente foi devidamente revista, em atendimento ao preceito legal contido no art. 316, do CPP, o qual, em seu parágrafo único, determinou a necessidade de revisão da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE instrução devidamente encerrada. Deve ser considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, verificando-se que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto. (...) E como se não bastassem tudo isso, a atividade da defesa dos acusados, e digo, no exercício da ampla defesa, impõe um exaustivo trabalho dos julgadores, diante dos inúmeros habeas corpus interpostos em favor dos acusados, não só perante esta Corte, mas também no âmbito dos Tribunais Superiores, fazendo-se necessário especial atenção nas informações a serem prestadas, fato que causa atraso na prática dos atos processuais dos autos originais, que poderá levar um tempo maior a conclusão do processo de origem. Não se pode deixar de levar em conta a natureza violenta do crime em tela e a extrema periculosidade dos acusados, entre os quais o ora requerente. Com efeito, ao paciente estão sendo imputados delitos EXTREMAMENTE GRAVES, a saber, duplo homicídio qualificado e o crime de integrar e promover facção criminosa de altíssima periculosidade. Nesse contexto, trago à baila às brilhantes e elucidativas ponderações da douta Procuradora de Justiça no parecer lançado nestes autos: ‘A ação penal de origem se desenvolve dentro de prazos compatíveis, valendo ressaltar que já fora iniciada a fase de instrução, além de terem sido apreciados, em tempo hábil, diversos pedidos de relaxamento interpostos em favor do paciente, bem como em favor dos corréus. Em 15/10/2020, a prisão preventiva do paciente foi devidamente revista, em atendimento ao preceito legal contido no art. 316, do CPP, o qual, em seu parágrafo único, determinou a necessidade de revisão da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Nos fundamentos apresentados pelo Magistrado a quo, ficou demonstrado que permanecem intactos os motivos ensejadores das prisões cautelares inicialmente decretadas por aquele Juízo. Em relação ao excesso de prazo, assim dispôs: (fls. 4575/4577) ‘Ademais, analisando todo o andamento processual, observamos que no tempo transcorrido desde a efetivação da prisão até a presente data, não houve nenhum ato de desídia deste juízo na condução do processo. Ao contrário, este juízo vem diligenciando todos os atos processuais necessários de forma gil e atenta, dentro de prazos razoáveis, considerando as particularidades da ação penal e do atual momento de crise pandêmica, o que, inexoravelmente, acaba por retardar a prática de alguns atos processuais. Contudo, nestes autos não verificamos nenhum atraso desarrazoado dos atos processuais. Em verdade, trata-se de ação penal com grande número de réus, os presos estão em localidades (presídios e Estados) diferentes, assim como as testemunhas indicadas pelas respectivas defesas e que restam ser ouvidas, a demonstrar a complexidade do feito. Ademais, já foram realizadas quatro audiências de instrução, remanescendo a necessidade de oitiva das testemunhas de defesa e os interrogatórios dos acusados.’ Em consonância com a decisão da primeira instância, esta Procuradora de Justiça entende que, no presente caso, não há desídia ou demora na condução da marcha processual, mas tão somente a observação de lastro temporal razoável para o trâmite esperado do processo, o qual, diga-se de passagem, é de natureza bastante complexa, pois envolve crime hediondo e gravíssimo, tendo repercussão nacional e internacional por se tratar 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Nos fundamentos apresentados pelo Magistrado a quo, ficou demonstrado que permanecem intactos os motivos ensejadores das prisões cautelares inicialmente decretadas por aquele Juízo. Em relação ao excesso de prazo, assim dispôs: (fls. 4575/4577) ‘Ademais, analisando todo o andamento processual, observamos que no tempo transcorrido desde a efetivação da prisão até a presente data, não houve nenhum ato de desídia deste juízo na condução do processo. Ao contrário, este juízo vem diligenciando todos os atos processuais necessários de forma gil e atenta, dentro de prazos razoáveis, considerando as particularidades da ação penal e do atual momento de crise pandêmica, o que, inexoravelmente, acaba por retardar a prática de alguns atos processuais. Contudo, nestes autos não verificamos nenhum atraso desarrazoado dos atos processuais. Em verdade, trata-se de ação penal com grande número de réus, os presos estão em localidades (presídios e Estados) diferentes, assim como as testemunhas indicadas pelas respectivas defesas e que restam ser ouvidas, a demonstrar a complexidade do feito. Ademais, já foram realizadas quatro audiências de instrução, remanescendo a necessidade de oitiva das testemunhas de defesa e os interrogatórios dos acusados.’ Em consonância com a decisão da primeira instância, esta Procuradora de Justiça entende que, no presente caso, não há desídia ou demora na condução da marcha processual, mas tão somente a observação de lastro temporal razoável para o trâmite esperado do processo, o qual, diga-se de passagem, é de natureza bastante complexa, pois envolve crime hediondo e gravíssimo, tendo repercussão nacional e internacional por se tratar 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE de integrantes da alta cúpula da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, envolvendo multiplicidade de réus. Registre-se que a denúncia já foi devidamente ofertada e recebida; sendo necessária a expedição de várias cartas precatórias para comarcas diferentes; as defesas prévias já foram anexadas e a coleta probatória já teve início. Frise-se que foram expedidos mandados de prisão, que foram cumpridos em diversas unidades da federação, numa demonstração da complexidade do feito e na dificuldade da captura dos envolvidos. Logo, o sistema de Justiça tem funcionado satisfatoriamente para dar impulso a instrução criminal, apresentando, em tempo hábil, a prestação jurisdicional efetiva’. (Grifos nossos). Outrossim, como também apontado pelo Ministério Público, o adiamento de atos processuais, dentre eles determinadas audiências, deveu-se à expedição da Portaria de n 497/2020, deste Tribunal de Justiça, que por motivos sanitários disciplinou o teletrabalho no Poder Judiciário no período da pandemia causada pelo o COVID19, ou ainda por requerimento das partes. Nesse cenário, não restam dúvidas de que eventuais delongas ou atrasos são plenamente justificados pelas circunstâncias excepcionais, não se podendo falar de desídia do sistema de justiça, que vem envidando todos os esforços possíveis no sentido de cumprir os atos pendentes e dar resposta satisfatória à sociedade. Desnecessário frisar novamente a gravidade concreta do presente caso, e sua repercussão no seio da sociedade, o que evidencia o risco à ordem pública. Ademais, eventual soltura colocaria em sério risco a futura aplicação da lei penal. Dada a periculosidade real do paciente, é válido realizar o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pelo paciente, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE de integrantes da alta cúpula da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, envolvendo multiplicidade de réus. Registre-se que a denúncia já foi devidamente ofertada e recebida; sendo necessária a expedição de várias cartas precatórias para comarcas diferentes; as defesas prévias já foram anexadas e a coleta probatória já teve início. Frise-se que foram expedidos mandados de prisão, que foram cumpridos em diversas unidades da federação, numa demonstração da complexidade do feito e na dificuldade da captura dos envolvidos. Logo, o sistema de Justiça tem funcionado satisfatoriamente para dar impulso a instrução criminal, apresentando, em tempo hábil, a prestação jurisdicional efetiva’. (Grifos nossos). Outrossim, como também apontado pelo Ministério Público, o adiamento de atos processuais, dentre eles determinadas audiências, deveu-se à expedição da Portaria de n 497/2020, deste Tribunal de Justiça, que por motivos sanitários disciplinou o teletrabalho no Poder Judiciário no período da pandemia causada pelo o COVID19, ou ainda por requerimento das partes. Nesse cenário, não restam dúvidas de que eventuais delongas ou atrasos são plenamente justificados pelas circunstâncias excepcionais, não se podendo falar de desídia do sistema de justiça, que vem envidando todos os esforços possíveis no sentido de cumprir os atos pendentes e dar resposta satisfatória à sociedade. Desnecessário frisar novamente a gravidade concreta do presente caso, e sua repercussão no seio da sociedade, o que evidencia o risco à ordem pública. Ademais, eventual soltura colocaria em sério risco a futura aplicação da lei penal. Dada a periculosidade real do paciente, é válido realizar o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pelo paciente, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203986 AGR / CE necessitando de igual maneira ter seus direitos fundamentais resguardados. Assim, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positiva, que, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais. (...) Desse modo, visualizando a peculiaridade que o caso concreto apresenta, não é só a dilação temporal que possibilita a soltura imediata do paciente, uma vez que o garantismo penal deve ser aplicado de forma integral, observando à proteção de bens jurídicos individuais e coletivos, protegendo não só os interesses do preso, mas também os anseios da sociedade.’ 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Na hipótese, restou demonstrado que, “considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, [verifica-se] que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto”. 5. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Supremo Tribunal Federal HC 203986 AGR / CE necessitando de igual maneira ter seus direitos fundamentais resguardados. Assim, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positiva, que, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais. (...) Desse modo, visualizando a peculiaridade que o caso concreto apresenta, não é só a dilação temporal que possibilita a soltura imediata do paciente, uma vez que o garantismo penal deve ser aplicado de forma integral, observando à proteção de bens jurídicos individuais e coletivos, protegendo não só os interesses do preso, mas também os anseios da sociedade.’ 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Na hipótese, restou demonstrado que, “considerada a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de réus (nove ao todo), envolvidos com delito de difícil apuração, [verifica-se] que tal atraso não ultrapassa os limites da razoabilidade, mediante as peculiaridades do caso concreto”. 5. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AE-5FB8-541A-7473 e senha C99A-45A6-FCDD-346D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) : JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO (202624/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D496-644F-A370-AAC9 e senha 7511-8118-E6CA-3CCA Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) : JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO (202624/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D496-644F-A370-AAC9 e senha 7511-8118-E6CA-3CCA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 203 . 986", "HABEAS CORPUS 203 . 986", "HABEAS CORPUS 203 . 986", "HABEAS CORPUS 203 . 986", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 624 . 888", "HC 203986 AGR / CE", "HC 624 . 888", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HABEAS CORPUS 203 . 986", "HABEAS CORPUS 203 . 986" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 319 , do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 319 , do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art", "art . 2 . . . , § § 2 . . . e 4 . . . , III e IV , da Lei 12 . 850 / 2013", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 121 ,", "art . 2 . . . , § § 2 . . . e 4 . . . , III e IV , da Lei 12 . 850 / 2013", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 316 , do CPP", "art . 316 , do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Portaria de n 497 / 2020", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Portaria", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Pretório Excelso", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Vara", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "TJ", "/", "CE", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "TJ", "/", "CE", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "CE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "CE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeiro Comando da Capital", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeiro Comando da Capital", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ANDRE LUIS DA COSTA LOPES", "JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "ANDRE LUIS DA COSTA LOPES", "JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "ANDRE LUIS DA COSTA LOPES", "JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Felix Fischer", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Felix Fischer", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Felix Fischer", "Roberto Barroso", "Felix Fischer", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "ANDRE LUIS DA COSTA", "JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "ANDRE LUIS DA COSTA LOPES", "JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "10", "/", "2021", "24 de setembro a 1 . . . de outubro de 2021", "04", "/", "10", "/", "2021", "04", "/", "10", "/", "2021", "04", "/", "10", "/", "2021", "04", "/", "10", "/", "2021", "01", "/", "11", "/", "2019", "março de 2020", "01", "/", "11", "/", "2019", "17", ".", "08", ".", "2018", "1", ".", ".", ".", ".", "11", ".", "2019", "01", "/", "11", "/", "2019", "01", "/", "02", "/", "2020", "17", ".", "08", ".", "2018", "1", ".", ".", ".", ".", "11", ".", "2019", "01", "/", "11", "/", "2019", "01", "/", "02", "/", "2020", "15", "/", "10", "/", "2020", "15", "/", "10", "/", "2020", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4184-9346-008D-1CD9 e senha 0B6D-1C5B-7354-2399 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1336947 AGR / GO do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4184-9346-008D-1CD9 e senha 0B6D-1C5B-7354-2399 Supremo Tribunal Federal ARE 1336947 AGR / GO do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4184-9346-008D-1CD9 e senha 0B6D-1C5B-7354-2399 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB46-F87F-3CA3-7C12 e senha BA83-3939-C471-3C17 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB46-F87F-3CA3-7C12 e senha BA83-3939-C471-3C17 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. LUCRO. DISPONIBILIDADE. LEI 7.713/1988, ART. 35. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS STF 279 E 454. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à indispensabilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 737654 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 06-12-2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. LUCRO. DISPONIBILIDADE. LEI 7.713/1988, ART. 35. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS STF 279 E 454. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à indispensabilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 737654 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 06-12-2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1336947 AGR / GO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 603936 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 17-03-2011) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL. CONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO DECRETO 332/91 COM A LEI 8.200/91. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não foi suscitada no recurso extraordinário tampouco foi debatida no Tribunal de origem. II - A questão referente à suposta incompatibilidade do Decreto 332/91 com as disposições da Lei 8.200/91 não possui natureza constitucional, porquanto depende da análise do cotejo da norma regulamentadora com a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido.” (RE 554025 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 01-02-2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Supremo Tribunal Federal ARE 1336947 AGR / GO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 603936 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 17-03-2011) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL. CONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO DECRETO 332/91 COM A LEI 8.200/91. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não foi suscitada no recurso extraordinário tampouco foi debatida no Tribunal de origem. II - A questão referente à suposta incompatibilidade do Decreto 332/91 com as disposições da Lei 8.200/91 não possui natureza constitucional, porquanto depende da análise do cotejo da norma regulamentadora com a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido.” (RE 554025 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 01-02-2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1336947 AGR / GO desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Supremo Tribunal Federal ARE 1336947 AGR / GO desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI (45419/GO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DD-C735-B068-DEC6 e senha 3F73-C8EE-CC17-A1B0 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI (45419/GO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DD-C735-B068-DEC6 e senha 3F73-C8EE-CC17-A1B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757871042	2021-10-04T00:00:00	2021-10-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur454842	- Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 554025 AgR (1ªT), RE 603936 AgR (1ªT), AI 737654 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 18/04/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1336947	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1336947 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4184-9346-008D-1CD9 e senha 0B6D-1C5B-7354-2399 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1336947 AGR / GO do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4184-9346-008D-1CD9 e senha 0B6D-1C5B-7354-2399 Supremo Tribunal Federal ARE 1336947 AGR / GO do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4184-9346-008D-1CD9 e senha 0B6D-1C5B-7354-2399 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB46-F87F-3CA3-7C12 e senha BA83-3939-C471-3C17 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente virtual. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB46-F87F-3CA3-7C12 e senha BA83-3939-C471-3C17 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. LUCRO. DISPONIBILIDADE. LEI 7.713/1988, ART. 35. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 454. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à indispensabilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 737654 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 06-12-2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. LUCRO. DISPONIBILIDADE. LEI 7.713/1988, ART. 35. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 454. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à indispensabilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 737654 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 06-12-2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1336947 AGR / GO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 603936 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 17-03-2011) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL. CONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO DECRETO 332/91 COM A LEI 8.200/91. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não foi suscitada no recurso extraordinário tampouco foi debatida no Tribunal de origem. II - A questão referente à suposta incompatibilidade do Decreto 332/91 com as disposições da Lei 8.200/91 não possui natureza constitucional, porquanto depende da análise do cotejo da norma regulamentadora com a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 554025 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 01-02-2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Supremo Tribunal Federal ARE 1336947 AGR / GO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 603936 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 17-03-2011) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL. CONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO DECRETO 332/91 COM A LEI 8.200/91. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não foi suscitada no recurso extraordinário tampouco foi debatida no Tribunal de origem. II - A questão referente à suposta incompatibilidade do Decreto 332/91 com as disposições da Lei 8.200/91 não possui natureza constitucional, porquanto depende da análise do cotejo da norma regulamentadora com a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 554025 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 01-02-2011) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1336947 AGR / GO desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Supremo Tribunal Federal ARE 1336947 AGR / GO desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-DE53-8A46-3F0C e senha 82B4-8126-8551-09F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI (45419/GO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DD-C735-B068-DEC6 e senha 3F73-C8EE-CC17-A1B0 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI (45419/GO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DD-C735-B068-DEC6 e senha 3F73-C8EE-CC17-A1B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "RECURSO", "AI 737654 AgR", "AGRAVO 1 . 336 . 947", "AI 737654 AgR", "Recurso Extraordinário 603936 AgR", "Recurso Extraordinário 554025 AgR", "Recurso Extraordinário 603936 AgR", "Recurso Extraordinário 554025 AgR", "ARE 1336947 AGR / GO", "ARE 1336947 AGR / GO" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "§", "11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal", "LEI 7 . 713 / 1988 , ART . 35", "artigo 97 da Constituição Federal", "LEI 7 . 713 / 1988 , ART . 35", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO 332 / 91", "LEI 8 . 200 / 91", "Decreto 332 / 91", "Lei 8 . 200 / 91", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO 332 / 91", "LEI 8 . 200 / 91", "Decreto 332 / 91", "Lei 8 . 200 / 91", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "§", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "AG", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS", "IPASGO", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO", "IPASGO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS", "IPASGO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS", "IPASGO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS", "IPASGO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS", "IPASGO", "Plenário" ], "PESSOA": [ "MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA", "ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA", "ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI", "LUIZ FUX", "MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA", "ALLYA PRISCILLA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA", "ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA", "ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "9 a", "1", ".", ".", ".", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "06", "-", "12", "-", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "06", "-", "12", "-", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "03", "-", "2011", "01", "-", "02", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "03", "-", "2011", "01", "-", "02", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO VIÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do STF) 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0B0-9978-CA43-37D4 e senha 4D67-F1C4-1DB1-708C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1334179 AGR / RS do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0B0-9978-CA43-37D4 e senha 4D67-F1C4-1DB1-708C Supremo Tribunal Federal ARE 1334179 AGR / RS do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0B0-9978-CA43-37D4 e senha 4D67-F1C4-1DB1-708C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3BC-CC78-6642-4576 e senha 1E45-FC8A-0BCA-50CF Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3BC-CC78-6642-4576 e senha 1E45-FC8A-0BCA-50CF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE SINALIZAR RODOVIA. PROCEDÊNCIA. 1. Alegada ofensa ao art. 2º da Constituição Federal que, além de demandar o reexame de fatos e provas, se existente, seria reflexa ou indireta, inviável, portanto, de ser examinada em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo improvido.” (RE 263.611-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18/2/2005) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE SINALIZAR RODOVIA. PROCEDÊNCIA. 1. Alegada ofensa ao art. 2º da Constituição Federal que, além de demandar o reexame de fatos e provas, se existente, seria reflexa ou indireta, inviável, portanto, de ser examinada em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo improvido.” (RE 263.611-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18/2/2005) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1334179 AGR / RS COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA GO–206. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 694.764-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/9/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS E SERVIÇOS EM RODOVIAS FEDERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de ação civil pública, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 992.796-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/2/2017) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Supremo Tribunal Federal ARE 1334179 AGR / RS COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA GO–206. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 694.764-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/9/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS E SERVIÇOS EM RODOVIAS FEDERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de ação civil pública, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 992.796-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/2/2017) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1334179 AGR / RS Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Supremo Tribunal Federal ARE 1334179 AGR / RS Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0771-711A-9054-8AD6 e senha E18D-0706-4EA4-175D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0771-711A-9054-8AD6 e senha E18D-0706-4EA4-175D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757871009	2021-10-04T00:00:00	2021-10-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO VIÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do STF) 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur454830	- Acórdão(s) citado(s): (RE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REGULARIZAÇÃO, RODOVIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 263611 AgR (2ªT), RE 992796 AgR (1ªT), RE 694764 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 18/04/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1334179	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1334179 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO VIÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal) 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0B0-9978-CA43-37D4 e senha 4D67-F1C4-1DB1-708C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1334179 AGR / RS do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0B0-9978-CA43-37D4 e senha 4D67-F1C4-1DB1-708C Supremo Tribunal Federal ARE 1334179 AGR / RS do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0B0-9978-CA43-37D4 e senha 4D67-F1C4-1DB1-708C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3BC-CC78-6642-4576 e senha 1E45-FC8A-0BCA-50CF Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3BC-CC78-6642-4576 e senha 1E45-FC8A-0BCA-50CF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE SINALIZAR RODOVIA. PROCEDÊNCIA. 1. Alegada ofensa ao art. 2... da Constituição Federal que, além de demandar o reexame de fatos e provas, se existente, seria reflexa ou indireta, inviável, portanto, de ser examinada em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo improvido.” (Recurso Extraordinário 263.611-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18/2/2005) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE SINALIZAR RODOVIA. PROCEDÊNCIA. 1. Alegada ofensa ao art. 2... da Constituição Federal que, além de demandar o reexame de fatos e provas, se existente, seria reflexa ou indireta, inviável, portanto, de ser examinada em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo improvido.” (Recurso Extraordinário 263.611-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18/2/2005) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1334179 AGR / RS COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA GO–206. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 694.764-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/9/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS E SERVIÇOS EM RODOVIAS FEDERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de ação civil pública, inaplicável o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 992.796-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/2/2017) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Supremo Tribunal Federal ARE 1334179 AGR / RS COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA GO–206. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 694.764-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/9/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS E SERVIÇOS EM RODOVIAS FEDERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de ação civil pública, inaplicável o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 992.796-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/2/2017) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1334179 AGR / RS Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Supremo Tribunal Federal ARE 1334179 AGR / RS Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A084-25D1-8491-4370 e senha 8334-6636-94AC-AF51 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0771-711A-9054-8AD6 e senha E18D-0706-4EA4-175D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0771-711A-9054-8AD6 e senha E18D-0706-4EA4-175D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 334 . 179", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 334 . 179", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 334 . 179", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 263 . 611 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 263 . 611 - AgR", "ARE 1334179", "Recurso Extraordinário 694 . 764 - AgR", "Recurso Extraordinário 694 . 764 - AgR", "Recurso Extraordinário 992 . 796 - AgR", "ARE 1334179 AGR / RS", "RECURSO", "AGRAVO 1 . 334 . 179" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil / 2015", "Constituição", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil / 2015", "Constituição", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 .", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGDO.(A/S) :L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) :VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REQUERIDA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, não se exigindo que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2D8-0179-B4EB-B9AC e senha 4A79-3037-A6C6-58FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1332493 AGR / RN julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2D8-0179-B4EB-B9AC e senha 4A79-3037-A6C6-58FC Supremo Tribunal Federal ARE 1332493 AGR / RN julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2D8-0179-B4EB-B9AC e senha 4A79-3037-A6C6-58FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGDO.(A/S) :L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) :VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação do Tema 339 da sistemática da Repercussão Geral e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B62A-0163-23F3-CB0D e senha ECFD-F95B-E762-5415 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGDO.(A/S) :L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) :VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação do Tema 339 da sistemática da Repercussão Geral e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B62A-0163-23F3-CB0D e senha ECFD-F95B-E762-5415 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Demais disso, conforme já asseverado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 871.308-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/2018) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Demais disso, conforme já asseverado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 871.308-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/2018) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332493 AGR / RN “MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública contra seguradora diante do interesse social qualificado. Precedente: recurso extraordinário nº 631.111/GO, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro de 2014. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.” (ARE 945.949-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 7/10/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (ARE 1.280.709-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/4/2021) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Supremo Tribunal Federal ARE 1332493 AGR / RN “MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública contra seguradora diante do interesse social qualificado. Precedente: recurso extraordinário nº 631.111/GO, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro de 2014. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.” (ARE 945.949-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 7/10/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (ARE 1.280.709-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/4/2021) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332493 AGR / RN Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Supremo Tribunal Federal ARE 1332493 AGR / RN Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JANISELHO DAS NEVES SOUZA (11617/RN) AGDO.(A/S) : L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) : VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO (12986/RN) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEAE-82F3-D31A-0114 e senha 7485-45EB-BD76-D288 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JANISELHO DAS NEVES SOUZA (11617/RN) AGDO.(A/S) : L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) : VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO (12986/RN) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEAE-82F3-D31A-0114 e senha 7485-45EB-BD76-D288 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870954	2021-10-04T00:00:00	2021-10-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REQUERIDA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, não se exigindo que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur454798	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 945949 AgR (1ªT), RE 871308 ED-AgR (1ªT), ARE 1280709 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 08/04/2022, BPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1332493	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1332493 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGDO.(A/S) : L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) : VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGDO.(A/S) :L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) :VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REQUERIDA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, não se exigindo que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2D8-0179-B4EB-B9AC e senha 4A79-3037-A6C6-58FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1332493 AGR / RN julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2D8-0179-B4EB-B9AC e senha 4A79-3037-A6C6-58FC Supremo Tribunal Federal ARE 1332493 AGR / RN julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2D8-0179-B4EB-B9AC e senha 4A79-3037-A6C6-58FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGDO.(A/S) :L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) :VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação do Tema 339 da sistemática da Repercussão Geral e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B62A-0163-23F3-CB0D e senha ECFD-F95B-E762-5415 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGDO.(A/S) :L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) :VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação do Tema 339 da sistemática da Repercussão Geral e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B62A-0163-23F3-CB0D e senha ECFD-F95B-E762-5415 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Demais disso, conforme já asseverado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 871.308-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/2018) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Demais disso, conforme já asseverado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 871.308-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/2018) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332493 AGR / RN “MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública contra seguradora diante do interesse social qualificado. Precedente: recurso extraordinário n 631.111/GO, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro de 2014. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.” (ARE 945.949-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 7/10/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (ARE 1.280.709-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/4/2021) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Supremo Tribunal Federal ARE 1332493 AGR / RN “MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública contra seguradora diante do interesse social qualificado. Precedente: recurso extraordinário n 631.111/GO, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro de 2014. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.” (ARE 945.949-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 7/10/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (ARE 1.280.709-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/4/2021) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332493 AGR / RN Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Supremo Tribunal Federal ARE 1332493 AGR / RN Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5327-A9E1-DC79-B679 e senha 9FD0-B56D-0198-EE9C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JANISELHO DAS NEVES SOUZA (11617/RN) AGDO.(A/S) : L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) : VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO (12986/RN) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEAE-82F3-D31A-0114 e senha 7485-45EB-BD76-D288 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JANISELHO DAS NEVES SOUZA (11617/RN) AGDO.(A/S) : L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) : VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO (12986/RN) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEAE-82F3-D31A-0114 e senha 7485-45EB-BD76-D288 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 493", "AI 791 . 292 / RG - QO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 493", "AI 791 . 292 / RG - QO", "Recurso Extraordinário 871 . 308 - ED - AgR", "AI 791 . 292 / RG - QO", "Recurso Extraordinário 871 . 308 - ED - AgR", "ARE 1332493 AGR / RN", "recurso extraordinário n 631 . 111 / GO", "ARE 945 . 949 - AgR", "ARE 1 . 280 . 709 - AgR - ED - ED", "recurso extraordinário n 631 . 111 / GO", "ARE 945 . 949 - AgR", "ARE 1 . 280 . 709 - AgR - ED - ED", "ARE 1332493 AGR / RN", "ARE 1332493 AGR", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ART . 18 DA LEI N . 7 . 347 / 1985", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ART . 18 DA LEI N . 7 . 347 / 1985", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário da Corte", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário da Corte", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Ministério Público", "Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Ministério Público", "Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "JANISELHO DAS NEVES SOUZA", "L", "R", "S FILHO HOSPITALAR", "VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "JANISELHO DAS NEVES SOUZA", "L", "R", "S FILHO", "VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO", "LUIZ FUX", "JANISELHO DAS NEVES SOUZA", "L", "R S FILHO HOSPITALAR", "VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "Teori Zavascki", "Marco", "Aurélio", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "JANISELHO DAS NEVES SOUZA", "L", "R", "S FILHO", "VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "JANISELHO DAS NEVES SOUZA", "L", "R", "S FILHO HOSPITALAR", "VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "10", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "1", ".", ".", ".", "/", "10", "/", "2021", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "1", ".", ".", ".", "/", "10", "/", "2021", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "26", "/", "11", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "26", "/", "11", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de outubro de 2014", "7", "/", "10", "/", "2016", "22", "/", "4", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de outubro de 2014", "7", "/", "10", "/", "2016", "22", "/", "4", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) :MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO AGDO.(A/S) :BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) :OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEAC-1525-FF5F-4D7F e senha 5252-807B-2FF3-E002 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1339426 AGR / DF provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEAC-1525-FF5F-4D7F e senha 5252-807B-2FF3-E002 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEAC-1525-FF5F-4D7F e senha 5252-807B-2FF3-E002 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) :MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO AGDO.(A/S) :BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) :OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da incidência do óbice da Súmula 279 do STF, e da não inobservância da cláusula de reserva de plenário. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E82-32A4-A21B-B088 e senha 1418-CC6C-BCF8-3BB4 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) :MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO AGDO.(A/S) :BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) :OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da incidência do óbice da Súmula 279 do STF, e da não inobservância da cláusula de reserva de plenário. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E82-32A4-A21B-B088 e senha 1418-CC6C-BCF8-3BB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1339426 AGR / DF espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.295.893-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/5/2021) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao indulto da pena de multa não prescinde da observância dos valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.294.733-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.295.893-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/5/2021) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao indulto da pena de multa não prescinde da observância dos valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.294.733-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1339426 AGR / DF recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. II- A ofensa à Súmula Vinculante 10 só existe quando o órgão deixa de aplicar norma infraconstitucional, com base em fundamento constitucional, ainda que implicitamente. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/2021) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTOU A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A toda evidência, passa necessariamente pelo reexame fático-probatório e pela interpretação de legislação infraconstitucional rever o entendimento perpetrado pelo acórdão recorrido quanto à não incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado dos embargos à execução, ao entendimento de nulidade da decisão a qual reapreciara tal matéria, porquanto já estava preclusa nos autos. 2. Desse modo, incide, na espécie, o Enunciado nº 279 da Súmula/STF, bem assim faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. II- A ofensa à Súmula Vinculante 10 só existe quando o órgão deixa de aplicar norma infraconstitucional, com base em fundamento constitucional, ainda que implicitamente. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/2021) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTOU A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A toda evidência, passa necessariamente pelo reexame fático-probatório e pela interpretação de legislação infraconstitucional rever o entendimento perpetrado pelo acórdão recorrido quanto à não incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado dos embargos à execução, ao entendimento de nulidade da decisão a qual reapreciara tal matéria, porquanto já estava preclusa nos autos. 2. Desse modo, incide, na espécie, o Enunciado nº 279 da Súmula/STF, bem assim faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1339426 AGR / DF ofensa ao Texto Constitucional. 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (RE 1309745 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 13-08-2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA À PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1307848 AgR, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 15-04-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.10.2020. EXECUÇÃO. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF ofensa ao Texto Constitucional. 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (RE 1309745 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 13-08-2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA À PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1307848 AgR, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 15-04-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.10.2020. EXECUÇÃO. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1339426 AGR / DF INFLAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. RECURSO DE AGRAVO INCABÍVEL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 587 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Corte já assentou que é inadmissível recurso de agravo interposto na vigência do CPC/73 contra decisão que determina a retenção do recurso extraordinário com fundamento no art. 542, § 3º, do CPC/73. 2. Ausência de situação de excepcionalidade a afastar a incidência do mencionado dispositivo legal, considerando que o apelo extremo sequer mereceria êxito no âmbito deste Tribunal, tendo em vista que as questões suscitadas no recurso já tiveram a repercussão geral rejeitada pelo Plenário do STF (Temas 587 e 660). Ofensa reflexa e reexame de fatos e provas (Súmula 279). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem.” (ARE 1276970 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 26-02-2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF INFLAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. RECURSO DE AGRAVO INCABÍVEL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 587 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Corte já assentou que é inadmissível recurso de agravo interposto na vigência do CPC/73 contra decisão que determina a retenção do recurso extraordinário com fundamento no art. 542, § 3º, do CPC/73. 2. Ausência de situação de excepcionalidade a afastar a incidência do mencionado dispositivo legal, considerando que o apelo extremo sequer mereceria êxito no âmbito deste Tribunal, tendo em vista que as questões suscitadas no recurso já tiveram a repercussão geral rejeitada pelo Plenário do STF (Temas 587 e 660). Ofensa reflexa e reexame de fatos e provas (Súmula 279). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem.” (ARE 1276970 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 26-02-2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1339426 AGR / DF fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) : MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO (17147/DF, 181761/RJ, 405681/SP, 8559-A/TO) AGDO.(A/S) : BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) : OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (099758/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F08-34A5-A508-065B e senha 65FD-5FAC-5524-823A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) : MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO (17147/DF, 181761/RJ, 405681/SP, 8559-A/TO) AGDO.(A/S) : BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) : OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (099758/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F08-34A5-A508-065B e senha 65FD-5FAC-5524-823A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757871091	2021-10-04T00:00:00	2021-10-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur454851	- Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) Rcl 45346 AgR (2ªT), RE 1294733 AgR (1ªT), RE 1295893 AgR (1ªT). (RE, EXECUÇÃO, PRECLUSÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1276970 AgR (2ªT), ARE 1307848 AgR (TP), RE 1309745 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 11/04/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1339426	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1339426 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) : MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO AGDO.(A/S) : BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) : OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) :MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO AGDO.(A/S) :BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) :OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEAC-1525-FF5F-4D7F e senha 5252-807B-2FF3-E002 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1339426 AGR / DF provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEAC-1525-FF5F-4D7F e senha 5252-807B-2FF3-E002 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEAC-1525-FF5F-4D7F e senha 5252-807B-2FF3-E002 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) :MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO AGDO.(A/S) :BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) :OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e da não inobservância da cláusula de reserva de plenário. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E82-32A4-A21B-B088 e senha 1418-CC6C-BCF8-3BB4 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) :MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO AGDO.(A/S) :BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) :OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e da não inobservância da cláusula de reserva de plenário. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E82-32A4-A21B-B088 e senha 1418-CC6C-BCF8-3BB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme assentado no decisum objurgado, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1339426 AGR / DF espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.295.893-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/5/2021) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao indulto da pena de multa não prescinde da observância dos valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.294.733-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.295.893-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/5/2021) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao indulto da pena de multa não prescinde da observância dos valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.294.733-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/5/2021) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1339426 AGR / DF recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. II- A ofensa à Súmula Vinculante 10 só existe quando o órgão deixa de aplicar norma infraconstitucional, com base em fundamento constitucional, ainda que implicitamente. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/2021) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTOU A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A toda evidência, passa necessariamente pelo reexame fático-probatório e pela interpretação de legislação infraconstitucional rever o entendimento perpetrado pelo acórdão recorrido quanto à não incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado dos embargos à execução, ao entendimento de nulidade da decisão a qual reapreciara tal matéria, porquanto já estava preclusa nos autos. 2. Desse modo, incide, na espécie, o Enunciado n 279 da Súmula/Supremo Tribunal Federal, bem assim faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. II- A ofensa à Súmula Vinculante 10 só existe quando o órgão deixa de aplicar norma infraconstitucional, com base em fundamento constitucional, ainda que implicitamente. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/2021) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTOU A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A toda evidência, passa necessariamente pelo reexame fático-probatório e pela interpretação de legislação infraconstitucional rever o entendimento perpetrado pelo acórdão recorrido quanto à não incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado dos embargos à execução, ao entendimento de nulidade da decisão a qual reapreciara tal matéria, porquanto já estava preclusa nos autos. 2. Desse modo, incide, na espécie, o Enunciado n 279 da Súmula/Supremo Tribunal Federal, bem assim faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1339426 AGR / DF ofensa ao Texto Constitucional. 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1309745 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 13-08-2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA À PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1307848 AgR, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 15-04-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.10.2020. EXECUÇÃO. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF ofensa ao Texto Constitucional. 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1309745 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 13-08-2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA À PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1307848 AgR, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 15-04-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.10.2020. EXECUÇÃO. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1339426 AGR / DF INFLAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3..., DO Código de Processo Civil/73. RECURSO DE AGRAVO INCABÍVEL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMAS 587 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Corte já assentou que é inadmissível recurso de agravo interposto na vigência do Código de Processo Civil/73 contra decisão que determina a retenção do recurso extraordinário com fundamento no art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil/73. 2. Ausência de situação de excepcionalidade a afastar a incidência do mencionado dispositivo legal, considerando que o apelo extremo sequer mereceria êxito no âmbito deste Tribunal, tendo em vista que as questões suscitadas no recurso já tiveram a repercussão geral rejeitada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Temas 587 e 660). Ofensa reflexa e reexame de fatos e provas (Súmula 279). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem.” (ARE 1276970 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 26-02-2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF INFLAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3..., DO Código de Processo Civil/73. RECURSO DE AGRAVO INCABÍVEL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMAS 587 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Corte já assentou que é inadmissível recurso de agravo interposto na vigência do Código de Processo Civil/73 contra decisão que determina a retenção do recurso extraordinário com fundamento no art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil/73. 2. Ausência de situação de excepcionalidade a afastar a incidência do mencionado dispositivo legal, considerando que o apelo extremo sequer mereceria êxito no âmbito deste Tribunal, tendo em vista que as questões suscitadas no recurso já tiveram a repercussão geral rejeitada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Temas 587 e 660). Ofensa reflexa e reexame de fatos e provas (Súmula 279). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem.” (ARE 1276970 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 26-02-2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1339426 AGR / DF fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Supremo Tribunal Federal ARE 1339426 AGR / DF fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B048-6F22-BD15-458C e senha 3F7A-7CC8-D501-F811 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) : MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO (17147/DF, 181761/RJ, 405681/SP, 8559-A/TO) AGDO.(A/S) : BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) : OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (099758/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F08-34A5-A508-065B e senha 65FD-5FAC-5524-823A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) : MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO (17147/DF, 181761/RJ, 405681/SP, 8559-A/TO) AGDO.(A/S) : BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) : OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (099758/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F08-34A5-A508-065B e senha 65FD-5FAC-5524-823A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 339 . 426", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 18 . 013 AgR", "Rcl 13 . 514 AgR", "Rcl 12 . 122 AgR", "Rcl 6 . 944", "Rcl 18 . 013 AgR", "Rcl 13 . 514 AgR", "Rcl 12 . 122 AgR", "Rcl 6 . 944", "Recurso Extraordinário 1 . 295 . 893 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 294 . 733 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 295 . 893 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 294 . 733 - AgR", "Rcl 45 . 346 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Enunciado n 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1339426 AGR / DF", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 45 . 346 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Enunciado n 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1339426 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1309745 AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1307848 AgR", "ARE 1339426 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1309745 AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1307848 AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1276970 AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1276970 AgR", "ARE 1339426 AGR", "ARE 1339426 AGR / DF" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 1", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "ART . 542 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil / 73", "TEMAS 587 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL", "Código de Processo Civil / 73", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 73", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 542 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil / 73", "Código de Processo Civil / 73", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 73", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ". . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) :GILMAR JOSE SALES DIAS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :RELATOR DO RESP Nº 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1º.10.2021. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-26E4-5470-7746 e senha C7FF-2511-BDBD-0D47 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) :GILMAR JOSE SALES DIAS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :RELATOR DO RESP Nº 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.8.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por Maria José Sales contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Processo n. 1.881.374, pela qual se teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e aplicado indevidamente a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-RG, Tema 350. Nessa decisão, tem-se a seguinte fundamentação: “Põe-se em foco nesta reclamação se, ao não conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão colegiada, a autoridade reclamada teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e aplicado incorretamente o Tema 350 da repercussão geral. (…). 7. Na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da reclamante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que não conheceu do agravo de instrumento e afirmou que ‘a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro’, pois o ‘art. 1.015 do CPC/2015 somente prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) :GILMAR JOSE SALES DIAS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :RELATOR DO RESP Nº 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.8.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por Maria José Sales contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Processo n. 1.881.374, pela qual se teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e aplicado indevidamente a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-RG, Tema 350. Nessa decisão, tem-se a seguinte fundamentação: “Põe-se em foco nesta reclamação se, ao não conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão colegiada, a autoridade reclamada teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e aplicado incorretamente o Tema 350 da repercussão geral. (…). 7. Na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da reclamante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que não conheceu do agravo de instrumento e afirmou que ‘a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro’, pois o ‘art. 1.015 do CPC/2015 somente prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RCL 48811 AGR / MS interlocutórias’ (fls. 7-8, e-doc, 9). A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: (…). Diferente do alegado pela reclamante, não se há cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, sendo incabível a reclamação. Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação” (fls. 5-7, e-doc. 12). 2. Publicada essa decisão no DJe 18.8.2021, Maria José Sales interpõe, tempestivamente, em 19.8.2021, agravo regimental (e-doc. 16). 3. A agravante alega que, “sob o argumento de que é vedado à Corte de origem, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, deixou-se de remeter a esse Excelso Tribunal o agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, o qual discute questão constitucional, já sedimentada em repercussão geral (RE 631.240)” (fl. 2, e-doc. 16). Menciona que, “’[...] Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao STF para apreciação do recurso extraordinário, não podendo, o processo, permanecer retido em qualquer órgão julgador do STJ’ (STJ-1ª Turma. Resp 24.804. Ministro Demócrito Reinaldo. J. 22.11.92)” (fl. 3, e-doc. 16). Assevera que o Superior Tribunal de Justiça, “ao mesmo tempo que, obviamente, não apreciou a matéria constitucional, também se negou a enviar a essa Corte o agravo supramencionado, em patente violação da competência e autoridade das decisões desse Sodalício” (fl. 3, e-doc. 16). Pede seja conhecido e provido o presente agravo regimental, para, “reiterando-se o pedido inicial da Reclamação em testilha ou determine-se que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Supremo Tribunal Federal RCL 48811 AGR / MS interlocutórias’ (fls. 7-8, e-doc, 9). A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: (…). Diferente do alegado pela reclamante, não se há cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, sendo incabível a reclamação. Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação” (fls. 5-7, e-doc. 12). 2. Publicada essa decisão no DJe 18.8.2021, Maria José Sales interpõe, tempestivamente, em 19.8.2021, agravo regimental (e-doc. 16). 3. A agravante alega que, “sob o argumento de que é vedado à Corte de origem, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, deixou-se de remeter a esse Excelso Tribunal o agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, o qual discute questão constitucional, já sedimentada em repercussão geral (RE 631.240)” (fl. 2, e-doc. 16). Menciona que, “’[...] Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao STF para apreciação do recurso extraordinário, não podendo, o processo, permanecer retido em qualquer órgão julgador do STJ’ (STJ-1ª Turma. Resp 24.804. Ministro Demócrito Reinaldo. J. 22.11.92)” (fl. 3, e-doc. 16). Assevera que o Superior Tribunal de Justiça, “ao mesmo tempo que, obviamente, não apreciou a matéria constitucional, também se negou a enviar a essa Corte o agravo supramencionado, em patente violação da competência e autoridade das decisões desse Sodalício” (fl. 3, e-doc. 16). Pede seja conhecido e provido o presente agravo regimental, para, “reiterando-se o pedido inicial da Reclamação em testilha ou determine-se que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 48811 AGR / MS Superior Tribunal de Justiça remeta a esse Excelso Tribunal o agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (cópia colacionada à inicial da Reclamação), o qual discute questão constitucional, já sedimentada em repercussão geral (RE 631.240), forte no art. 1.031, § 1º, do CPC” (fl. 3, e-doc. 16). 4. A Secretaria Judiciária abriu prazo para manifestação da parte agravada (e-doc. 18). Entretanto, pela manifesta improcedência do pedido e em observância ao princípio da celeridade processual, passo a julgar o presente recurso. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Supremo Tribunal Federal RCL 48811 AGR / MS Superior Tribunal de Justiça remeta a esse Excelso Tribunal o agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (cópia colacionada à inicial da Reclamação), o qual discute questão constitucional, já sedimentada em repercussão geral (RE 631.240), forte no art. 1.031, § 1º, do CPC” (fl. 3, e-doc. 16). 4. A Secretaria Judiciária abriu prazo para manifestação da parte agravada (e-doc. 18). Entretanto, pela manifesta improcedência do pedido e em observância ao princípio da celeridade processual, passo a julgar o presente recurso. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à legislação processual específica discussões ou litígios a serem solucionados judicialmente. 3. A agravante insiste na alegação de que o Superior Tribunal de Justiça “se negou a enviar [ao Supremo Tribunal Federa] o agravo, em patente violação da competência e autoridade das decisões” deste Supremo Tribunal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à legislação processual específica discussões ou litígios a serem solucionados judicialmente. 3. A agravante insiste na alegação de que o Superior Tribunal de Justiça “se negou a enviar [ao Supremo Tribunal Federa] o agravo, em patente violação da competência e autoridade das decisões” deste Supremo Tribunal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 48811 AGR / MS Como assentado na decisão agravada, na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da agravante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que não conheceu do agravo de instrumento e afirmou que “a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro”, pois o “art. 1.015 do CPC/2015 somente prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias” (fls. 7-8, e-doc, 9). A agravante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.10.2009). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181, 339 e 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Supremo Tribunal Federal RCL 48811 AGR / MS Como assentado na decisão agravada, na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da agravante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que não conheceu do agravo de instrumento e afirmou que “a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro”, pois o “art. 1.015 do CPC/2015 somente prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias” (fls. 7-8, e-doc, 9). A agravante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.10.2009). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181, 339 e 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 48811 AGR / MS QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), do ARE 748.371 (Tema 660) e do RE 598.365 (Tema 181). Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl n. 43.147-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.6.2021). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Diferente do alegado pela agravante, a decisão agravada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se havendo cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Supremo Tribunal Federal RCL 48811 AGR / MS QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), do ARE 748.371 (Tema 660) e do RE 598.365 (Tema 181). Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl n. 43.147-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.6.2021). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Diferente do alegado pela agravante, a decisão agravada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se havendo cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 48811 AGR / MS 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Supremo Tribunal Federal RCL 48811 AGR / MS 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) : GILMAR JOSE SALES DIAS (11156/MS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABD0-58FE-FB72-41C4 e senha 40B4-0AB0-9909-751F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) : GILMAR JOSE SALES DIAS (11156/MS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABD0-58FE-FB72-41C4 e senha 40B4-0AB0-9909-751F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757647637	2021-10-04T00:00:00	2021-10-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur454089	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), Rcl 43147 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 11/04/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	48811	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105\n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 48811 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) : GILMAR JOSE SALES DIAS AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) :GILMAR JOSE SALES DIAS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :RELATOR DO RESP n 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1....10.2021. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD5B-26E4-5470-7746 e senha C7FF-2511-BDBD-0D47 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) :GILMAR JOSE SALES DIAS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :RELATOR DO RESP n 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.8.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por Maria José Sales contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Processo n. 1.881.374, pela qual se teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e aplicado indevidamente a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-RG, Tema 350. Nessa decisão, tem-se a seguinte fundamentação: “Põe-se em foco nesta reclamação se, ao não conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão colegiada, a autoridade reclamada teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e aplicado incorretamente o Tema 350 da repercussão geral. (…). 7. Na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da reclamante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que não conheceu do agravo de instrumento e afirmou que ‘a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro’, pois o ‘art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015 somente prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) :GILMAR JOSE SALES DIAS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :RELATOR DO RESP n 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.8.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por Maria José Sales contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Processo n. 1.881.374, pela qual se teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e aplicado indevidamente a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-RG, Tema 350. Nessa decisão, tem-se a seguinte fundamentação: “Põe-se em foco nesta reclamação se, ao não conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão colegiada, a autoridade reclamada teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e aplicado incorretamente o Tema 350 da repercussão geral. (…). 7. Na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da reclamante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que não conheceu do agravo de instrumento e afirmou que ‘a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro’, pois o ‘art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015 somente prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RCL 48811 AGR / MS interlocutórias’ (fls. 7-8, e-doc, 9). A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: (…). Diferente do alegado pela reclamante, não se há cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, sendo incabível a reclamação. Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação” (fls. 5-7, e-doc. 12). 2. Publicada essa decisão no DJe 18.8.2021, Maria José Sales interpõe, tempestivamente, em 19.8.2021, agravo regimental (e-doc. 16). 3. A agravante alega que, “sob o argumento de que é vedado à Corte de origem, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, deixou-se de remeter a esse Excelso Tribunal o agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, o qual discute questão constitucional, já sedimentada em repercussão geral (Recurso Extraordinário 631.240)” (fl. 2, e-doc. 16). Menciona que, “’[...] Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, não podendo, o processo, permanecer retido em qualquer órgão julgador do Superior Tribunal de Justiça’ (Superior Tribunal de Justiça-1... Turma. Resp 24.804. Ministro Demócrito Reinaldo. J. 22.11.92)” (fl. 3, e-doc. 16). Assevera que o Superior Tribunal de Justiça, “ao mesmo tempo que, obviamente, não apreciou a matéria constitucional, também se negou a enviar a essa Corte o agravo supramencionado, em patente violação da competência e autoridade das decisões desse Sodalício” (fl. 3, e-doc. 16). Pede seja conhecido e provido o presente agravo regimental, para, “reiterando-se o pedido inicial da Reclamação em testilha ou determine-se que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Supremo Tribunal Federal RCL 48811 AGR / MS interlocutórias’ (fls. 7-8, e-doc, 9). A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: (…). Diferente do alegado pela reclamante, não se há cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, sendo incabível a reclamação. Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação” (fls. 5-7, e-doc. 12). 2. Publicada essa decisão no DJe 18.8.2021, Maria José Sales interpõe, tempestivamente, em 19.8.2021, agravo regimental (e-doc. 16). 3. A agravante alega que, “sob o argumento de que é vedado à Corte de origem, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, deixou-se de remeter a esse Excelso Tribunal o agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, o qual discute questão constitucional, já sedimentada em repercussão geral (Recurso Extraordinário 631.240)” (fl. 2, e-doc. 16). Menciona que, “’[...] Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, não podendo, o processo, permanecer retido em qualquer órgão julgador do Superior Tribunal de Justiça’ (Superior Tribunal de Justiça-1... Turma. Resp 24.804. Ministro Demócrito Reinaldo. J. 22.11.92)” (fl. 3, e-doc. 16). Assevera que o Superior Tribunal de Justiça, “ao mesmo tempo que, obviamente, não apreciou a matéria constitucional, também se negou a enviar a essa Corte o agravo supramencionado, em patente violação da competência e autoridade das decisões desse Sodalício” (fl. 3, e-doc. 16). Pede seja conhecido e provido o presente agravo regimental, para, “reiterando-se o pedido inicial da Reclamação em testilha ou determine-se que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 48811 AGR / MS Superior Tribunal de Justiça remeta a esse Excelso Tribunal o agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (cópia colacionada à inicial da Reclamação), o qual discute questão constitucional, já sedimentada em repercussão geral (Recurso Extraordinário 631.240), forte no art. 1.031, § 1..., do Código de Processo Civil” (fl. 3, e-doc. 16). 4. A Secretaria Judiciária abriu prazo para manifestação da parte agravada (e-doc. 18). Entretanto, pela manifesta improcedência do pedido e em observância ao princípio da celeridade processual, passo a julgar o presente recurso. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....2.2019). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Supremo Tribunal Federal RCL 48811 AGR / MS Superior Tribunal de Justiça remeta a esse Excelso Tribunal o agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (cópia colacionada à inicial da Reclamação), o qual discute questão constitucional, já sedimentada em repercussão geral (Recurso Extraordinário 631.240), forte no art. 1.031, § 1..., do Código de Processo Civil” (fl. 3, e-doc. 16). 4. A Secretaria Judiciária abriu prazo para manifestação da parte agravada (e-doc. 18). Entretanto, pela manifesta improcedência do pedido e em observância ao princípio da celeridade processual, passo a julgar o presente recurso. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....2.2019). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAAE-714F-1220-6BB3 e senha 47AA-7702-CC7A-2751 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à legislação processual específica discussões ou litígios a serem solucionados judicialmente. 3. A agravante insiste na alegação de que o Superior Tribunal de Justiça “se negou a enviar [ao Supremo Tribunal Federa] o agravo, em patente violação da competência e autoridade das decisões” deste Supremo Tribunal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à legislação processual específica discussões ou litígios a serem solucionados judicialmente. 3. A agravante insiste na alegação de que o Superior Tribunal de Justiça “se negou a enviar [ao Supremo Tribunal Federa] o agravo, em patente violação da competência e autoridade das decisões” deste Supremo Tribunal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 48811 AGR / MS Como assentado na decisão agravada, na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da agravante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que não conheceu do agravo de instrumento e afirmou que “a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro”, pois o “art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015 somente prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias” (fls. 7-8, e-doc, 9). A agravante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.10.2009). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1....2.2012). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181, 339 e 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Supremo Tribunal Federal RCL 48811 AGR / MS Como assentado na decisão agravada, na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da agravante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que não conheceu do agravo de instrumento e afirmou que “a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro”, pois o “art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015 somente prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias” (fls. 7-8, e-doc, 9). A agravante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.10.2009). “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1....2.2012). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181, 339 e 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 48811 AGR / MS QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), do ARE 748.371 (Tema 660) e do Recurso Extraordinário 598.365 (Tema 181). Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl n. 43.147-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.6.2021). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Diferente do alegado pela agravante, a decisão agravada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se havendo cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Supremo Tribunal Federal RCL 48811 AGR / MS QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), do ARE 748.371 (Tema 660) e do Recurso Extraordinário 598.365 (Tema 181). Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl n. 43.147-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.6.2021). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Diferente do alegado pela agravante, a decisão agravada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se havendo cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência. 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 48811 AGR / MS 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Supremo Tribunal Federal RCL 48811 AGR / MS 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 086C-3737-299C-1B36 e senha 1FFF-7D48-537F-AE4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) : GILMAR JOSE SALES DIAS (11156/MS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : RELATOR DO RESP n 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABD0-58FE-FB72-41C4 e senha 40B4-0AB0-9909-751F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) : GILMAR JOSE SALES DIAS (11156/MS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : RELATOR DO RESP n 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABD0-58FE-FB72-41C4 e senha 40B4-0AB0-9909-751F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RESP n 1 . 881 . 374", "RECLAMAÇÃO 48 . 811", "RESP n 1 . 881 . 374", "Processo n . 1 . 881 . 374", "Recurso Extraordinário n . 631 . 240 - RG", "RECLAMAÇÃO 48 . 811", "RESP n 1 . 881 . 374", "Recurso Extraordinário n . 631 . 240 - RG", "RCL 48811 AGR / MS", "Recurso Extraordinário 631 . 240", "Recurso Extraordinário 631 . 240", "Resp 24 . 804", "Recurso Extraordinário 631 . 240", "Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP", "Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR", "Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS", "RCL 48811 AGR", "Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP", "Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR", "Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS", "RECLAMAÇÃO 48 . 811", "RCL 48811", "Rcl n . 5 . 703 - AgR", "Rcl n . 10 . 036 - AgR", "RCL 48811", "Rcl n . 5 . 703 - AgR", "Rcl n . 10 . 036 - AgR", "AI 791 . 292", "ARE 748 . 371", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "Rcl n .", "Rcl n . 4 . 381 - AgR", "AI 791 . 292", "ARE 748", "Recurso Extraordinário 598 . 365", "Rcl n . 43 . 147 - ED - AgR", "Rcl n . 4 . 381 - AgR", "RESP n 1 . 881 . 374", "RESP n 1 . 881 . 374" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 015 do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 015 do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 031 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 031 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "al . l do inc . I do art . 102 da Constituição da República", "al . f do inc . I do art . 105 da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "al . l do inc . I do art . 102 da Constituição da República", "al . f do inc . 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Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.422 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :F.L.R. AGTE.(S) :J.D.K. ADV.(A/S) :FRANCIS RAFAEL BECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades 2. Pena-base adequadamente fixada com arrimo no art. 59 do Código Penal, porque desfavoráveis aos agravantes os vetores judiciais atinentes às circunstâncias e consequências do crime. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D82-563E-C0FF-F463 e senha 4970-3421-0E07-8699 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão HC 206422 AGR / RS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D82-563E-C0FF-F463 e senha 4970-3421-0E07-8699 Supremo Tribunal Federal HC 206422 AGR / RS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D82-563E-C0FF-F463 e senha 4970-3421-0E07-8699 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.422 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : F.L.R. AGTE.(S) : J.D.K. ADV.(A/S) : FRANCIS RAFAEL BECK (49383/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 713B-2CDC-A777-607A e senha 9B4E-3C60-72DF-977E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.422 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : F.L.R. AGTE.(S) : J.D.K. ADV.(A/S) : FRANCIS RAFAEL BECK (49383/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 713B-2CDC-A777-607A e senha 9B4E-3C60-72DF-977E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757867633	2021-10-19T00:00:00	2021-10-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades 2. Pena-base adequadamente fixada com arrimo no art. 59 do Código Penal, porque desfavoráveis aos agravantes os vetores judiciais atinentes às circunstâncias e consequências do crime. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.	sjur454956	Número de páginas: 3. Análise: 06/12/2021, AMS.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	206422	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 206422 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : F.L.R. AGTE.(S) : J.D.K. ADV.(A/S) : FRANCIS RAFAEL BECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.422 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :F.L.R. AGTE.(S) :J.D.K. ADV.(A/S) :FRANCIS RAFAEL BECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades 2. Pena-base adequadamente fixada com arrimo no art. 59 do Código Penal, porque desfavoráveis aos agravantes os vetores judiciais atinentes às circunstâncias e consequências do crime. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D82-563E-C0FF-F463 e senha 4970-3421-0E07-8699 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão HC 206422 AGR / RS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D82-563E-C0FF-F463 e senha 4970-3421-0E07-8699 Supremo Tribunal Federal HC 206422 AGR / RS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D82-563E-C0FF-F463 e senha 4970-3421-0E07-8699 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.422 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : F.L.R. AGTE.(S) : J.D.K. ADV.(A/S) : FRANCIS RAFAEL BECK (49383/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 713B-2CDC-A777-607A e senha 9B4E-3C60-72DF-977E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.422 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : F.L.R. AGTE.(S) : J.D.K. ADV.(A/S) : FRANCIS RAFAEL BECK (49383/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 713B-2CDC-A777-607A e senha 9B4E-3C60-72DF-977E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 206 . 422", "HC 206422 AGR / RS", "HC 206422 AGR / RS", "HABEAS CORPUS 206 . 422", "HABEAS CORPUS 206 . 422" ], "LEGISLACAO": [ "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANCIS RAFAEL BECK", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANCIS RAFAEL BECK", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANCIS RAFAEL BECK", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "19 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) :DAZIO VASCONCELOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Processual e Tributário. 3. Decisão apontada que não apreciou o mérito do recurso extraordinário (art. 1.043, I, do CPC). 4. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviço. 4. Validade de leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002. Entretanto, produção dos efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. 5. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Plenário desta Corte no RE-RG 1.221.330 (tema 1.094). 6. Negativa de provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 23 de outubro a 03 de novembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61D5-7767-E85F-141F e senha 18A1-8624-58B4-3FC6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) :DAZIO VASCONCELOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Eis um trecho da decisão recorrida: “O recurso não merece prosperar. Na hipótese, a parte embargante apontou como paradigmas da divergência o ARE 994.469 e ARE 1.089.076, ambos do Pleno desta Corte, e o RE 1.200.324, da Primeira Turma, cujas ementas transcrevo, respectivamente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE 994.469 AgR, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 11.4.2017) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) :DAZIO VASCONCELOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Eis um trecho da decisão recorrida: “O recurso não merece prosperar. Na hipótese, a parte embargante apontou como paradigmas da divergência o ARE 994.469 e ARE 1.089.076, ambos do Pleno desta Corte, e o RE 1.200.324, da Primeira Turma, cujas ementas transcrevo, respectivamente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE 994.469 AgR, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 11.4.2017) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 1.072.485/PR-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal’. 3. Agravo regimental não provido no tocante à aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (Tema 482). 4. Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a aplicação da sistemática da repercussão geral, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (Tema 985)’. (ARE 1.089.076 AgR, Rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 15.5.2019) ‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69. RE 574.706. RECURSO PARA O STF CONTRA AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO’. (RE 1.200.324 AgR, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 1.072.485/PR-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal’. 3. Agravo regimental não provido no tocante à aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (Tema 482). 4. Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a aplicação da sistemática da repercussão geral, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (Tema 985)’. (ARE 1.089.076 AgR, Rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 15.5.2019) ‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69. RE 574.706. RECURSO PARA O STF CONTRA AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO’. (RE 1.200.324 AgR, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP Da leitura das ementas acima transcritas, depreende-se que os acórdãos paradigmas não apreciaram o mérito da demanda, uma vez que trataram de questão processual referente ao cabimento do recurso extraordinário nas hipóteses de aplicação da repercussão geral. De outro modo, no acórdão ora embargado, houve o enfrentamento do mérito da matéria posta em sede de recurso extraordinário acerca da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços após a Emenda Constitucional 33/2001. Nesse contexto, registro o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de oposição de embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, o que não ocorreu no paradigma indicado. Transcrevo, a propósito, o citado dispositivo: ‘Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;’ Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 REFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O DECISUM EMBARGADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP Da leitura das ementas acima transcritas, depreende-se que os acórdãos paradigmas não apreciaram o mérito da demanda, uma vez que trataram de questão processual referente ao cabimento do recurso extraordinário nas hipóteses de aplicação da repercussão geral. De outro modo, no acórdão ora embargado, houve o enfrentamento do mérito da matéria posta em sede de recurso extraordinário acerca da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços após a Emenda Constitucional 33/2001. Nesse contexto, registro o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de oposição de embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, o que não ocorreu no paradigma indicado. Transcrevo, a propósito, o citado dispositivo: ‘Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;’ Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 REFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O DECISUM EMBARGADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS’. (RE 790.218 AgR-EDv, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2019) ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESTAGIÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279: AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS’. (RE 1.221.332 AgR-ED- EDv, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 23.3.2021) Nesses termos, não se verifica a comprovação do dissídio jurisprudencial de mérito. Nessas circunstâncias, é manifesta a inadmissibilidade dos presentes embargos de divergência, conforme previsão expressa do CPC e entendimento sedimentado do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por fim, cabe ressaltar que o acórdão embargado decidiu de acordo com entendimento recente desta Corte, firmado no âmbito da repercussão geral, no RE-RG 1.221.330 (tema 1.094), em que o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e fixou a seguinte tese: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS’. (RE 790.218 AgR-EDv, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2019) ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESTAGIÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279: AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS’. (RE 1.221.332 AgR-ED- EDv, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 23.3.2021) Nesses termos, não se verifica a comprovação do dissídio jurisprudencial de mérito. Nessas circunstâncias, é manifesta a inadmissibilidade dos presentes embargos de divergência, conforme previsão expressa do CPC e entendimento sedimentado do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por fim, cabe ressaltar que o acórdão embargado decidiu de acordo com entendimento recente desta Corte, firmado no âmbito da repercussão geral, no RE-RG 1.221.330 (tema 1.094), em que o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e fixou a seguinte tese: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP ‘I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Falou, pelo recorrente, Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020’”. (eDOC 73) Nas razões recursais, a parte embargante afirma que a decisão embargada se distanciou da verdadeira controvérsia dos autos, acerca da admissibilidade do recurso interposto pelo Estado de São Paulo. Sustenta a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário fazendário, tendo em vista a ausência de previsão no art. 102, § 3°, da Constituição Federal e do art. 1.030, inciso V, alínea c, c/c art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que a discussão refere- se a um aspecto processual que torna prejudicada a questão de direito material de fundo. Argumenta que o mérito da questão de direito processual, fundamento da divergência apontada, foi devidamente apreciado nos acórdãos confrontados – embargado e paradigma. Aduz que o não cabimento do extraordinário representa, da fato, o mérito da controvérsia, não se confundindo com a tese de direito material também discutida nos autos, cuja análise e incidência depende da resolução da controvérsia processual. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP ‘I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Falou, pelo recorrente, Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020’”. (eDOC 73) Nas razões recursais, a parte embargante afirma que a decisão embargada se distanciou da verdadeira controvérsia dos autos, acerca da admissibilidade do recurso interposto pelo Estado de São Paulo. Sustenta a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário fazendário, tendo em vista a ausência de previsão no art. 102, § 3°, da Constituição Federal e do art. 1.030, inciso V, alínea c, c/c art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que a discussão refere- se a um aspecto processual que torna prejudicada a questão de direito material de fundo. Argumenta que o mérito da questão de direito processual, fundamento da divergência apontada, foi devidamente apreciado nos acórdãos confrontados – embargado e paradigma. Aduz que o não cabimento do extraordinário representa, da fato, o mérito da controvérsia, não se confundindo com a tese de direito material também discutida nos autos, cuja análise e incidência depende da resolução da controvérsia processual. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP Assevera que, de acordo com o CPC/2015, os embargos de divergência são cabíveis tanto em relação ao direito material quanto processual. Acrescenta que os acórdãos confrontados não precisam ser todos de mérito, desde que enfrentem a controvérsia. Afirma que, segundo o art. 1.043 do CPC/2015, é embargável o acórdão que, “em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia”. Sustenta que se tratou da controvérsia envolvendo o cabimento do recurso extraordinário no acórdão embargado e nos paradigmas. Alega que estes assentam de forma expressa que não cabe recurso extraordinário ou outro instrumento processual contra as decisões dos tribunais de origem e das turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Argumenta que o mérito não fica adstrito à questão de direito material de fundo, mas, sim, ao da controvérsia suscitada no âmbito do recurso extraordinário e dos embargos de divergência. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 78). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP Assevera que, de acordo com o CPC/2015, os embargos de divergência são cabíveis tanto em relação ao direito material quanto processual. Acrescenta que os acórdãos confrontados não precisam ser todos de mérito, desde que enfrentem a controvérsia. Afirma que, segundo o art. 1.043 do CPC/2015, é embargável o acórdão que, “em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia”. Sustenta que se tratou da controvérsia envolvendo o cabimento do recurso extraordinário no acórdão embargado e nos paradigmas. Alega que estes assentam de forma expressa que não cabe recurso extraordinário ou outro instrumento processual contra as decisões dos tribunais de origem e das turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Argumenta que o mérito não fica adstrito à questão de direito material de fundo, mas, sim, ao da controvérsia suscitada no âmbito do recurso extraordinário e dos embargos de divergência. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 78). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como já demonstrado na decisão ora agravada, os acórdãos paradigmas não apreciaram o mérito da demanda, acerca da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços após a Emenda Constitucional 33/2001. Com efeito, o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, o que não ocorreu no paradigma indicado. Cito, a propósito, o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F33D-A48A-9AB2-D792 e senha DFE2-E28C-F94D-9568 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como já demonstrado na decisão ora agravada, os acórdãos paradigmas não apreciaram o mérito da demanda, acerca da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços após a Emenda Constitucional 33/2001. Com efeito, o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, o que não ocorreu no paradigma indicado. Cito, a propósito, o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F33D-A48A-9AB2-D792 e senha DFE2-E28C-F94D-9568 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS”. (RE 510.151 EDv, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 2.9.2019) Nesses termos, tendo em vista a inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial de mérito, inadmissível os embargos de divergência, conforme previsão expressa do CPC e entendimento sedimentado do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Além disso, reitero que o acórdão embargado decidiu de acordo com entendimento recente desta Corte, firmado no âmbito da repercussão geral, no RE-RG 1.221.330 (tema 1.094), em que o Plenário deste Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e assentou a constitucionalidade de leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor a incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias, por pessoa física ou jurídica, mas com produção de efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F33D-A48A-9AB2-D792 e senha DFE2-E28C-F94D-9568 Supremo Tribunal Federal RE 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS”. (RE 510.151 EDv, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 2.9.2019) Nesses termos, tendo em vista a inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial de mérito, inadmissível os embargos de divergência, conforme previsão expressa do CPC e entendimento sedimentado do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Além disso, reitero que o acórdão embargado decidiu de acordo com entendimento recente desta Corte, firmado no âmbito da repercussão geral, no RE-RG 1.221.330 (tema 1.094), em que o Plenário deste Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e assentou a constitucionalidade de leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor a incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias, por pessoa física ou jurídica, mas com produção de efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F33D-A48A-9AB2-D792 e senha DFE2-E28C-F94D-9568 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) : DAZIO VASCONCELOS (133791/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao ao recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA30-B495-3AEE-5831 e senha F407-BEEF-B11B-443A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) : DAZIO VASCONCELOS (133791/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao ao recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA30-B495-3AEE-5831 e senha F407-BEEF-B11B-443A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758251664	2021-11-04T00:00:00	2021-11-19T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao ao recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Processual e Tributário. 3. Decisão apontada que não apreciou o mérito do recurso extraordinário (art. 1.043, I, do CPC). 4. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviço. 4. Validade de leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002. Entretanto, produção dos efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. 5. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Plenário desta Corte no RE-RG 1.221.330 (tema 1.094). 6. Negativa de provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.	sjur456144	- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECISÃO EMBARGADA, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, ACÓRDÃO PARADIGMA) RE 510151 EDv (TP). - Veja RE 1221330 (Tema 1.094) do STF. Número de páginas: 10. Análise: 10/05/2022, PBF.	GILMAR MENDES	Tribunal Pleno	961635	[ "LEG-FED EMC-000033 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LCP-000114 ANO-2002\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01043 INC-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR	acordaos	RE 961635 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) : DAZIO VASCONCELOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) :DAZIO VASCONCELOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Processual e Tributário. 3. Decisão apontada que não apreciou o mérito do recurso extraordinário (art. 1.043, I, do Código de Processo Civil). 4. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviço. 4. Validade de leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002. Entretanto, produção dos efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002. 5. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Plenário desta Corte no Recurso Extraordinário-RG 1.221.330 (tema 1.094). 6. Negativa de provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 23 de outubro a 03 de novembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61D5-7767-E85F-141F e senha 18A1-8624-58B4-3FC6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) :DAZIO VASCONCELOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Eis um trecho da decisão recorrida: “O recurso não merece prosperar. Na hipótese, a parte embargante apontou como paradigmas da divergência o ARE 994.469 e ARE 1.089.076, ambos do Pleno desta Corte, e o Recurso Extraordinário 1.200.324, da Primeira Turma, cujas ementas transcrevo, respectivamente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE 994.469 AgR, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 11.4.2017) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) :DAZIO VASCONCELOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Eis um trecho da decisão recorrida: “O recurso não merece prosperar. Na hipótese, a parte embargante apontou como paradigmas da divergência o ARE 994.469 e ARE 1.089.076, ambos do Pleno desta Corte, e o Recurso Extraordinário 1.200.324, da Primeira Turma, cujas ementas transcrevo, respectivamente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE 994.469 AgR, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 11.4.2017) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário n 1.072.485/PR-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal’. 3. Agravo regimental não provido no tocante à aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (Tema 482). 4. Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4... Região para a aplicação da sistemática da repercussão geral, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (Tema 985)’. (ARE 1.089.076 AgR, Rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 15.5.2019) ‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69. Recurso Extraordinário 574.706. RECURSO PARA O Supremo Tribunal Federal CONTRA AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO’. (Recurso Extraordinário 1.200.324 AgR, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário n 1.072.485/PR-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal’. 3. Agravo regimental não provido no tocante à aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (Tema 482). 4. Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4... Região para a aplicação da sistemática da repercussão geral, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (Tema 985)’. (ARE 1.089.076 AgR, Rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 15.5.2019) ‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69. Recurso Extraordinário 574.706. RECURSO PARA O Supremo Tribunal Federal CONTRA AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO’. (Recurso Extraordinário 1.200.324 AgR, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP Da leitura das ementas acima transcritas, depreende-se que os acórdãos paradigmas não apreciaram o mérito da demanda, uma vez que trataram de questão processual referente ao cabimento do recurso extraordinário nas hipóteses de aplicação da repercussão geral. De outro modo, no acórdão ora embargado, houve o enfrentamento do mérito da matéria posta em sede de recurso extraordinário acerca da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços após a Emenda Constitucional 33/2001. Nesse contexto, registro o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de oposição de embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, o que não ocorreu no paradigma indicado. Transcrevo, a propósito, o citado dispositivo: ‘Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;’ Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 REFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O DECISUM EMBARGADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP Da leitura das ementas acima transcritas, depreende-se que os acórdãos paradigmas não apreciaram o mérito da demanda, uma vez que trataram de questão processual referente ao cabimento do recurso extraordinário nas hipóteses de aplicação da repercussão geral. De outro modo, no acórdão ora embargado, houve o enfrentamento do mérito da matéria posta em sede de recurso extraordinário acerca da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços após a Emenda Constitucional 33/2001. Nesse contexto, registro o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de oposição de embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, o que não ocorreu no paradigma indicado. Transcrevo, a propósito, o citado dispositivo: ‘Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;’ Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 REFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O DECISUM EMBARGADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS’. (Recurso Extraordinário 790.218 AgR-EDv, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2019) ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESTAGIÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279: AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS’. (Recurso Extraordinário 1.221.332 AgR-ED- EDv, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 23.3.2021) Nesses termos, não se verifica a comprovação do dissídio jurisprudencial de mérito. Nessas circunstâncias, é manifesta a inadmissibilidade dos presentes embargos de divergência, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil e entendimento sedimentado do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por fim, cabe ressaltar que o acórdão embargado decidiu de acordo com entendimento recente desta Corte, firmado no âmbito da repercussão geral, no Recurso Extraordinário-RG 1.221.330 (tema 1.094), em que o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e fixou a seguinte tese: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS’. (Recurso Extraordinário 790.218 AgR-EDv, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2019) ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESTAGIÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279: AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS’. (Recurso Extraordinário 1.221.332 AgR-ED- EDv, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 23.3.2021) Nesses termos, não se verifica a comprovação do dissídio jurisprudencial de mérito. Nessas circunstâncias, é manifesta a inadmissibilidade dos presentes embargos de divergência, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil e entendimento sedimentado do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por fim, cabe ressaltar que o acórdão embargado decidiu de acordo com entendimento recente desta Corte, firmado no âmbito da repercussão geral, no Recurso Extraordinário-RG 1.221.330 (tema 1.094), em que o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e fixou a seguinte tese: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP ‘I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Falou, pelo recorrente, Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020’”. (eDOC 73) Nas razões recursais, a parte embargante afirma que a decisão embargada se distanciou da verdadeira controvérsia dos autos, acerca da admissibilidade do recurso interposto pelo Estado de São Paulo. Sustenta a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário fazendário, tendo em vista a ausência de previsão no art. 102, § 3..., da Constituição Federal e do art. 1.030, inciso V, alínea c, c/c art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que a discussão refere- se a um aspecto processual que torna prejudicada a questão de direito material de fundo. Argumenta que o mérito da questão de direito processual, fundamento da divergência apontada, foi devidamente apreciado nos acórdãos confrontados – embargado e paradigma. Aduz que o não cabimento do extraordinário representa, da fato, o mérito da controvérsia, não se confundindo com a tese de direito material também discutida nos autos, cuja análise e incidência depende da resolução da controvérsia processual. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP ‘I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Falou, pelo recorrente, Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020’”. (eDOC 73) Nas razões recursais, a parte embargante afirma que a decisão embargada se distanciou da verdadeira controvérsia dos autos, acerca da admissibilidade do recurso interposto pelo Estado de São Paulo. Sustenta a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário fazendário, tendo em vista a ausência de previsão no art. 102, § 3..., da Constituição Federal e do art. 1.030, inciso V, alínea c, c/c art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que a discussão refere- se a um aspecto processual que torna prejudicada a questão de direito material de fundo. Argumenta que o mérito da questão de direito processual, fundamento da divergência apontada, foi devidamente apreciado nos acórdãos confrontados – embargado e paradigma. Aduz que o não cabimento do extraordinário representa, da fato, o mérito da controvérsia, não se confundindo com a tese de direito material também discutida nos autos, cuja análise e incidência depende da resolução da controvérsia processual. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP Assevera que, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, os embargos de divergência são cabíveis tanto em relação ao direito material quanto processual. Acrescenta que os acórdãos confrontados não precisam ser todos de mérito, desde que enfrentem a controvérsia. Afirma que, segundo o art. 1.043 do Código de Processo Civil/2015, é embargável o acórdão que, “em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia”. Sustenta que se tratou da controvérsia envolvendo o cabimento do recurso extraordinário no acórdão embargado e nos paradigmas. Alega que estes assentam de forma expressa que não cabe recurso extraordinário ou outro instrumento processual contra as decisões dos tribunais de origem e das turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Argumenta que o mérito não fica adstrito à questão de direito material de fundo, mas, sim, ao da controvérsia suscitada no âmbito do recurso extraordinário e dos embargos de divergência. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 78). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP Assevera que, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, os embargos de divergência são cabíveis tanto em relação ao direito material quanto processual. Acrescenta que os acórdãos confrontados não precisam ser todos de mérito, desde que enfrentem a controvérsia. Afirma que, segundo o art. 1.043 do Código de Processo Civil/2015, é embargável o acórdão que, “em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia”. Sustenta que se tratou da controvérsia envolvendo o cabimento do recurso extraordinário no acórdão embargado e nos paradigmas. Alega que estes assentam de forma expressa que não cabe recurso extraordinário ou outro instrumento processual contra as decisões dos tribunais de origem e das turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Argumenta que o mérito não fica adstrito à questão de direito material de fundo, mas, sim, ao da controvérsia suscitada no âmbito do recurso extraordinário e dos embargos de divergência. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 78). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8E0-2960-4DEA-CE89 e senha 4EBA-AEF3-68DD-B746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como já demonstrado na decisão ora agravada, os acórdãos paradigmas não apreciaram o mérito da demanda, acerca da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços após a Emenda Constitucional 33/2001. Com efeito, o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, o que não ocorreu no paradigma indicado. Cito, a propósito, o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F33D-A48A-9AB2-D792 e senha DFE2-E28C-F94D-9568 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como já demonstrado na decisão ora agravada, os acórdãos paradigmas não apreciaram o mérito da demanda, acerca da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços após a Emenda Constitucional 33/2001. Com efeito, o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, o que não ocorreu no paradigma indicado. Cito, a propósito, o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F33D-A48A-9AB2-D792 e senha DFE2-E28C-F94D-9568 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS”. (Recurso Extraordinário 510.151 EDv, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 2.9.2019) Nesses termos, tendo em vista a inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial de mérito, inadmissível os embargos de divergência, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil e entendimento sedimentado do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Além disso, reitero que o acórdão embargado decidiu de acordo com entendimento recente desta Corte, firmado no âmbito da repercussão geral, no Recurso Extraordinário-RG 1.221.330 (tema 1.094), em que o Plenário deste Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e assentou a constitucionalidade de leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor a incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias, por pessoa física ou jurídica, mas com produção de efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F33D-A48A-9AB2-D792 e senha DFE2-E28C-F94D-9568 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 961635 ED-AGR-ED-ED-EDV-AGR / SP PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS”. (Recurso Extraordinário 510.151 EDv, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 2.9.2019) Nesses termos, tendo em vista a inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial de mérito, inadmissível os embargos de divergência, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil e entendimento sedimentado do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Além disso, reitero que o acórdão embargado decidiu de acordo com entendimento recente desta Corte, firmado no âmbito da repercussão geral, no Recurso Extraordinário-RG 1.221.330 (tema 1.094), em que o Plenário deste Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e assentou a constitucionalidade de leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor a incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias, por pessoa física ou jurídica, mas com produção de efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F33D-A48A-9AB2-D792 e senha DFE2-E28C-F94D-9568 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) : DAZIO VASCONCELOS (133791/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao ao recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA30-B495-3AEE-5831 e senha F407-BEEF-B11B-443A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) : DAZIO VASCONCELOS (133791/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao ao recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA30-B495-3AEE-5831 e senha F407-BEEF-B11B-443A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961 . 635", "Recurso Extraordinário - RG 1 . 221 . 330", "ARE 994 . 469", "ARE 1 . 089 . 076", "Recurso Extraordinário 1 . 200 . 324", "ARE 994 . 469 AgR", "ARE 994 . 469", "ARE 1 . 089 . 076", "Recurso Extraordinário 1 . 200 . 324", "ARE 994 . 469 AgR", "Recurso Extraordinário 961635 ED", "Recurso Extraordinário n 1 . 072 . 485 / PR -", "ARE 1 . 089 . 076 AgR", "Recurso Extraordinário 574 . 706", "Recurso Extraordinário 1 . 200 . 324 AgR", "Recurso", "Recurso Extraordinário n 1 . 072 . 485 / PR - RG", "ARE 1 . 089 . 076 AgR", "Recurso Extraordinário 574 . 706", "Recurso Extraordinário 1 . 200 . 324 AgR", "Recurso Extraordinário 961635 ED - AGR -", "Recurso Extraordinário 961635 ED", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 790 . 218 AgR - EDv", "SÚMULA N . 279", "Recurso Extraordinário 1 . 221 . 332 AgR - ED -", "Recurso Extraordinário - RG 1 . 221 . 330", "Recurso Extraordinário 961635 ED -", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 790 . 218 AgR - EDv", "Recurso Extraordinário 1 . 221 . 332 AgR - ED - EDv", "Recurso Extraordinário - RG 1 . 221 . 330", "Recurso Extraordinário 961635", "Recurso Extraordinário 961635", "Recurso Extraordinário 961635", "Recurso Extraordinário 510 . 151 EDv", "Recurso Extraordinário - RG 1 . 221 . 330", "Recurso Extraordinário 961635", "Recurso Extraordinário 510 . 151 EDv", "Recurso Extraordinário - RG 1 . 221 . 330", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961 . 635" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 043 , I , do Código de Processo Civil", "EC 33 / 2001", "Lei Complementar 114 / 2002", "Lei Complementar 114 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 33 / 2001", "art . 1 . 043 , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 33 / 2001", "art . 1 . 043 , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 33 / 2001", "EC 33 / 2001", "Lei Complementar 114 / 2002", "Lei Complementar 114 /", "Constituição Federal", "art . 1 . 030 , inciso V , alínea c , c / c art . 1 . 040 , inciso II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 33 / 2001", "EC 33 / 2001", "Lei Complementar 114 / 2002", "Lei Complementar 114 / 2002", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art . 1 . 030 , inciso V , alínea c , c / c art . 1 . 040 , inciso II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 33 / 2001", "art . 1 . 043 , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 33 / 2001", "art . 1 . 043 , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "EC 33 / 2001", "Lei Complementar 114 / 2002", "Lei Complementar 114 / 2002", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "EC 33 / 2001", "Lei Complementar 114 / 2002", "Lei Complementar 114 / 2002", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Região", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "EDV", "-", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "EDV", "/", "SP", "Tribunal Pleno", "INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Tribunal Pleno", "INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA", "DAZIO VASCONCELOS", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA", "DAZIO VASCONCELOS", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "JOÃO RENATO ALVES LIMA", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Waldir Francisco Honorato Junior", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Waldir Francisco Honorato Junior", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "GILMAR MENDES", "JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA", "DAZIO VASCONCELOS", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "GILMAR MENDES", "JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA", "DAZIO VASCONCELOS", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2021", "23 de outubro", "03 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "11", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "11", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "5", ".", "2019", "4", ".", "6", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "5", ".", "2019", "4", ".", "6", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2019", "23", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2019", "23", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "6", ".", "2020", "15", ".", "6", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "6", ".", "2020", "15", ".", "6", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "9", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "9", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO GOMES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Portaria 44/2006. Manifestação do poder de polícia da Administração Pública. 4. Inaplicabilidade do Tema 31 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 08 a 18 de outubro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB04-9394-662A-98D7 e senha 14A9-CA83-9D3E-5CA5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO GOMES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Preliminarmente, verifico que, de fato, a questão fática dos autos diverge do RE-RG 565.048, Tema 31. Isso porque, no citado paradigma da Repercussão Geral, tratou-se da exigência de garantia para a impressão de documentos fiscais, em razão da existência de débitos tributários a obstruir o exercício da atividade econômica. Entretanto, na hipótese dos autos, a parte recorrente teve sua inscrição no Estado de Mato Grosso suspensa, em razão da existência de irregularidades cadastrais, pertinente à suposta inobservância de requisitos estruturais e organizacionais (e.g.: área de estocagem mínima, pátio de manobra e estacionamento de de caminhões, etc.). Nesse contexto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 31, ao fundamento de que a suspensão de inscrição estadual não ocorreu como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo, tendo em vista a inexistência de débito da com o Fisco estadual, mas, sim por ter deixado a parte recorrente de cumprir obrigação tributária acessória. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO GOMES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Preliminarmente, verifico que, de fato, a questão fática dos autos diverge do RE-RG 565.048, Tema 31. Isso porque, no citado paradigma da Repercussão Geral, tratou-se da exigência de garantia para a impressão de documentos fiscais, em razão da existência de débitos tributários a obstruir o exercício da atividade econômica. Entretanto, na hipótese dos autos, a parte recorrente teve sua inscrição no Estado de Mato Grosso suspensa, em razão da existência de irregularidades cadastrais, pertinente à suposta inobservância de requisitos estruturais e organizacionais (e.g.: área de estocagem mínima, pátio de manobra e estacionamento de de caminhões, etc.). Nesse contexto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 31, ao fundamento de que a suspensão de inscrição estadual não ocorreu como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo, tendo em vista a inexistência de débito da com o Fisco estadual, mas, sim por ter deixado a parte recorrente de cumprir obrigação tributária acessória. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RE 1307012 AGR / MT Registro, a propósito, a tese fixada por esta Corte no julgamento do RE-RG 565.048 (Tema 31): ‘É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sanção política’ –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários’. Nessa ocasião, esta Corte consignou que a sanção política objetivando a cobrança de tributos – conforme previsto nos Enunciados 70, 323 e 547 da Súmula do STF – afronta a Constituição Federal. Cito, a propósito, referidos enunciados: ‘Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo’. ‘Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos’. ‘Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais’. Nesse contexto, o citado paradigma tratou do direito ao exercício da atividade econômica, previsto no art. 170 da CF/88, assentando que o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, não pode sofrer restrições desarrazoadas por parte do legislador, mesmo para o fim de satisfazer tributos, admitida a cobrança tão somente por meio consentâneo com o devido processo legal Na hipótese, verifico que o Superior Tribunal de Justiça 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal RE 1307012 AGR / MT Registro, a propósito, a tese fixada por esta Corte no julgamento do RE-RG 565.048 (Tema 31): ‘É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sanção política’ –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários’. Nessa ocasião, esta Corte consignou que a sanção política objetivando a cobrança de tributos – conforme previsto nos Enunciados 70, 323 e 547 da Súmula do STF – afronta a Constituição Federal. Cito, a propósito, referidos enunciados: ‘Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo’. ‘Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos’. ‘Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais’. Nesse contexto, o citado paradigma tratou do direito ao exercício da atividade econômica, previsto no art. 170 da CF/88, assentando que o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, não pode sofrer restrições desarrazoadas por parte do legislador, mesmo para o fim de satisfazer tributos, admitida a cobrança tão somente por meio consentâneo com o devido processo legal Na hipótese, verifico que o Superior Tribunal de Justiça 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 1307012 AGR / MT assentou inexistir o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, mas, sim, a necessidade de observância ao preenchimento de requisitos referentes à inscrição de empresas no cadastro estadual de contribuintes por meio de ato infralegal (Portaria 44/200), conforme se verifica do seguinte trecho extraído da ementa da decisão que manteve a negativa de retratação: ‘Com efeito, nos dois aludidos julgamentos do STF, em regime de repercussão geral, vedou-se a utilização, pelo Estado, de meio coercitivo indireto para pagamento de tributo, o que não é a hipótese dos autos, notadamente aquela que remanesce para julgamento, pelo STJ e pelo STF, mesmo porque afirma a impetrante, seguidas vezes, na inicial e no Recurso Ordinário, que ‘inexistem quaisquer débitos da Impetrante perante a fiscalização’, que ‘a Impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos’, que ‘inexistem débitos de tributos para o Erário do Estado do Mato Grosso’, que ‘a Recorrente não possui débitos para com a Administração Pública’ e que "a empresa ora Recorrente não se encontra com débitos perante o Erário do Estado do Mato Grosso que pudesse alicerçar a atitude da Administração Pública, a qual foi calcada na afirmativa de irregularidades cadastrais’ (…) VII. No presente caso, a suspensão da inscrição estadual ora impugnada não foi determinada como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo – como admite a própria impetrante, não tem ela débitos com o Fisco estadual –, extraindo-se, da petição inicial, que a impetrante ‘solicitou emissão de Certidão Negativa de Débitos, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, tendo lhe sido fornecida Certidão Positiva de Débitos Fiscais - CPD nº 009/2006, na qual constam as seguintes justificativas: 'Quanto ao contribuinte: encontra-se suspenso por irregularidades cadastrais a partir de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal RE 1307012 AGR / MT assentou inexistir o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, mas, sim, a necessidade de observância ao preenchimento de requisitos referentes à inscrição de empresas no cadastro estadual de contribuintes por meio de ato infralegal (Portaria 44/200), conforme se verifica do seguinte trecho extraído da ementa da decisão que manteve a negativa de retratação: ‘Com efeito, nos dois aludidos julgamentos do STF, em regime de repercussão geral, vedou-se a utilização, pelo Estado, de meio coercitivo indireto para pagamento de tributo, o que não é a hipótese dos autos, notadamente aquela que remanesce para julgamento, pelo STJ e pelo STF, mesmo porque afirma a impetrante, seguidas vezes, na inicial e no Recurso Ordinário, que ‘inexistem quaisquer débitos da Impetrante perante a fiscalização’, que ‘a Impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos’, que ‘inexistem débitos de tributos para o Erário do Estado do Mato Grosso’, que ‘a Recorrente não possui débitos para com a Administração Pública’ e que "a empresa ora Recorrente não se encontra com débitos perante o Erário do Estado do Mato Grosso que pudesse alicerçar a atitude da Administração Pública, a qual foi calcada na afirmativa de irregularidades cadastrais’ (…) VII. No presente caso, a suspensão da inscrição estadual ora impugnada não foi determinada como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo – como admite a própria impetrante, não tem ela débitos com o Fisco estadual –, extraindo-se, da petição inicial, que a impetrante ‘solicitou emissão de Certidão Negativa de Débitos, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, tendo lhe sido fornecida Certidão Positiva de Débitos Fiscais - CPD nº 009/2006, na qual constam as seguintes justificativas: 'Quanto ao contribuinte: encontra-se suspenso por irregularidades cadastrais a partir de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RE 1307012 AGR / MT 19/09/2006; a filial de inscrição estadual 13.171.918-1 com omissão de GIA-ICMS do mês de agosto de 2002'", bem como que ‘inexistem quaisquer débitos da impetrante perante a fiscalização, demonstrou-se isso diante da certidão positiva emitida pelo próprio órgão’, e, ainda, que ‘a impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos’. Da leitura dos acórdãos do Tribunal de origem e desta Corte, constata-se que, na realidade, a suspensão da inscrição estadual da impetrante não ocorreu em razão do não recolhimento do ICMS, ou seja, como forma de exigir o recolhimento do tributo, mas se deu em face do descumprimento de obrigação tributária acessória, por não se adequar ao disposto no art. 35-A, § 1º, da Portaria 114, de 2002, com a redação dada pela Portaria 44, de 2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso’. (eDOC 5, p. 53-54) Com efeito, o tribunal de origem, ao analisar a questão, assentou que a suspensão da inscrição estadual da recorrente deveu-se ao exercício do poder de fiscalização e controle do Estado por meio de instrumento para a consecução de fins públicos. Quanto a esse ponto, cito o seguinte precedente desta Corte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante no art. 30, inciso V, da Constituição da República. 2. Nos termos do acórdão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal RE 1307012 AGR / MT 19/09/2006; a filial de inscrição estadual 13.171.918-1 com omissão de GIA-ICMS do mês de agosto de 2002'", bem como que ‘inexistem quaisquer débitos da impetrante perante a fiscalização, demonstrou-se isso diante da certidão positiva emitida pelo próprio órgão’, e, ainda, que ‘a impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos’. Da leitura dos acórdãos do Tribunal de origem e desta Corte, constata-se que, na realidade, a suspensão da inscrição estadual da impetrante não ocorreu em razão do não recolhimento do ICMS, ou seja, como forma de exigir o recolhimento do tributo, mas se deu em face do descumprimento de obrigação tributária acessória, por não se adequar ao disposto no art. 35-A, § 1º, da Portaria 114, de 2002, com a redação dada pela Portaria 44, de 2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso’. (eDOC 5, p. 53-54) Com efeito, o tribunal de origem, ao analisar a questão, assentou que a suspensão da inscrição estadual da recorrente deveu-se ao exercício do poder de fiscalização e controle do Estado por meio de instrumento para a consecução de fins públicos. Quanto a esse ponto, cito o seguinte precedente desta Corte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante no art. 30, inciso V, da Constituição da República. 2. Nos termos do acórdão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RE 1307012 AGR / MT recorrido, a instituição do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de Curitiba não inviabilizou o exercício da atividade econômica da agravante, tratando- se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’. (ARE 862.377 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 3.12.2018) Nesse contexto, consignou inexistir violação à liberdade de iniciativa, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Nesses termos, entendo que a Portaria 44/2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, não inviabilizou o exercício da atividade econômica da agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, tendo em vista o interesse público. Cabe ressaltar ainda que a parte sustenta que as normas previstas na citada portaria não se coadunariam com o texto constitucional referente ao livre exercício da atividade econômica que deve estar em lei. Com relação a esse ponto, o tribunal de origem assentou que o ato editado pelo Secretário da Fazenda Estadual goza de expressa autorização legal, tendo em vista que a Lei Estadual 7.098/98 consolidou as normas referentes ao ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso. Transcrevo o seguinte trecho desse julgado: ‘A Lei Estadual 7.098/98 consolidou as normas referentes ao ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal RE 1307012 AGR / MT recorrido, a instituição do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de Curitiba não inviabilizou o exercício da atividade econômica da agravante, tratando- se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’. (ARE 862.377 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 3.12.2018) Nesse contexto, consignou inexistir violação à liberdade de iniciativa, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Nesses termos, entendo que a Portaria 44/2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, não inviabilizou o exercício da atividade econômica da agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, tendo em vista o interesse público. Cabe ressaltar ainda que a parte sustenta que as normas previstas na citada portaria não se coadunariam com o texto constitucional referente ao livre exercício da atividade econômica que deve estar em lei. Com relação a esse ponto, o tribunal de origem assentou que o ato editado pelo Secretário da Fazenda Estadual goza de expressa autorização legal, tendo em vista que a Lei Estadual 7.098/98 consolidou as normas referentes ao ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso. Transcrevo o seguinte trecho desse julgado: ‘A Lei Estadual 7.098/98 consolidou as normas referentes ao ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório RE 1307012 AGR / MT assim preceituando no art. 17, caput e inciso I: Art. 17 São obrigações do contribuinte: I - inscrever- se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma que dispuser o regulamento. O parágrafo único do aludido dispositivo legal consigna: Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas dispondo sobre os requisitos necessários para a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado, inclusive quanto ao capital mínimo, em função do objeto social da empresa. Portanto, o ato editado pelo Secretário da Fazenda Estadual goza de expressa autorização legal. Como se pode constatar, a outorga de poderes estabelecida na lei é bastante ampla, proporcionando, inclusive, a fixação de critérios para a inscrição estadual, tomando-se por base o objeto social da empresa. Logo, não se detecta ilegalidade na Portaria SEFAZ nº 44/2006, uma vez que os mandamentos nela contidos derivam de expressa previsão legal’. (eDOC 3, p. 118) Nesse contexto, o tribunal de origem consignou a inexistência de violação à liberdade de iniciativa no presente caso, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, conforme se depreende do seguinte trecho: ‘Dessarte, não há violação à liberdade de iniciativa no presente caso, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: Art. 170 (omissis) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal RE 1307012 AGR / MT assim preceituando no art. 17, caput e inciso I: Art. 17 São obrigações do contribuinte: I - inscrever- se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma que dispuser o regulamento. O parágrafo único do aludido dispositivo legal consigna: Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas dispondo sobre os requisitos necessários para a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado, inclusive quanto ao capital mínimo, em função do objeto social da empresa. Portanto, o ato editado pelo Secretário da Fazenda Estadual goza de expressa autorização legal. Como se pode constatar, a outorga de poderes estabelecida na lei é bastante ampla, proporcionando, inclusive, a fixação de critérios para a inscrição estadual, tomando-se por base o objeto social da empresa. Logo, não se detecta ilegalidade na Portaria SEFAZ nº 44/2006, uma vez que os mandamentos nela contidos derivam de expressa previsão legal’. (eDOC 3, p. 118) Nesse contexto, o tribunal de origem consignou a inexistência de violação à liberdade de iniciativa no presente caso, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, conforme se depreende do seguinte trecho: ‘Dessarte, não há violação à liberdade de iniciativa no presente caso, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: Art. 170 (omissis) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório RE 1307012 AGR / MT Ressalte-se, por fim, o seguinte excerto do voto proferido pela Sra. Ministra Eliana Calmon: Realmente, a irresignação da recorrente não se justifica, tendo em vista que a suspensão da inscrição estadual decorreu dentro dos limites legais e constitucionais para a fiscalização e poder de polícia. Nem se fale de limitação desarrazoada do livre exercício da atividade econômica, visto que cabe ao Estado estabelecer balizamentos para o gozo desses direitos’. (eDOC 3, p. 120) Nesses termos, nada obstante o Tema 31 dizer respeito ao direito ao exercício da atividade econômica, prevista no art. 170 da CF/88, a hipótese dos autos trata de questão diferente, uma vez que a suspensão da inscrição estadual decorreu da ausência de atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade econômica da parte recorrente, e não como meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, conforme se assentou no referido tema. Desse modo, entendo que o acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte”. (eDOC 7) No agravo regimental, sustenta-se que a Súmula 323 do STF determina que não se pode apreender mercadorias para compelir o contribuinte a adimplir a obrigação principal. Afirma-se, nesse contexto, que também não se pode permitir apreensão de mercadorias para que o contribuinte efetue adimplemento de obrigação acessória. Argumenta-se que se buscou nos autos interpretação sistemática para aplicação na questão da necessidade de reativação da inscrição estadual da empresa contribuinte, no que concerne às súmulas 70 e 547, que tratam expressamente da impossibilidade de obstrução da atividade empresarial das empresas contribuintes para o fim de adimplemento de obrigação principal. Afirma-se que a decisão considerou que o próprio dispositivo constitucional constante do parágrafo único do artigo 170 da CF, ao 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal RE 1307012 AGR / MT Ressalte-se, por fim, o seguinte excerto do voto proferido pela Sra. Ministra Eliana Calmon: Realmente, a irresignação da recorrente não se justifica, tendo em vista que a suspensão da inscrição estadual decorreu dentro dos limites legais e constitucionais para a fiscalização e poder de polícia. Nem se fale de limitação desarrazoada do livre exercício da atividade econômica, visto que cabe ao Estado estabelecer balizamentos para o gozo desses direitos’. (eDOC 3, p. 120) Nesses termos, nada obstante o Tema 31 dizer respeito ao direito ao exercício da atividade econômica, prevista no art. 170 da CF/88, a hipótese dos autos trata de questão diferente, uma vez que a suspensão da inscrição estadual decorreu da ausência de atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade econômica da parte recorrente, e não como meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, conforme se assentou no referido tema. Desse modo, entendo que o acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte”. (eDOC 7) No agravo regimental, sustenta-se que a Súmula 323 do STF determina que não se pode apreender mercadorias para compelir o contribuinte a adimplir a obrigação principal. Afirma-se, nesse contexto, que também não se pode permitir apreensão de mercadorias para que o contribuinte efetue adimplemento de obrigação acessória. Argumenta-se que se buscou nos autos interpretação sistemática para aplicação na questão da necessidade de reativação da inscrição estadual da empresa contribuinte, no que concerne às súmulas 70 e 547, que tratam expressamente da impossibilidade de obstrução da atividade empresarial das empresas contribuintes para o fim de adimplemento de obrigação principal. Afirma-se que a decisão considerou que o próprio dispositivo constitucional constante do parágrafo único do artigo 170 da CF, ao 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Relatório RE 1307012 AGR / MT excepcionar os “casos previstos em lei”, convalidou também qualquer exigência editada por norma hierarquicamente inferior, como é o caso de portaria. Argumenta-se a impossibilidade de permanência no sistema jurídico da Portaria 44/2006, quanto à suspensão da inscrição estadual fundado em irregularidades cadastrais, ou seja, descumprimento de obrigações acessórias, pois inexistem débitos de tributos – obrigação principal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 13) É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal RE 1307012 AGR / MT excepcionar os “casos previstos em lei”, convalidou também qualquer exigência editada por norma hierarquicamente inferior, como é o caso de portaria. Argumenta-se a impossibilidade de permanência no sistema jurídico da Portaria 44/2006, quanto à suspensão da inscrição estadual fundado em irregularidades cadastrais, ou seja, descumprimento de obrigações acessórias, pois inexistem débitos de tributos – obrigação principal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 13) É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão impugnada, não se aplica ao caso dos autos o decidido no RE-RG 565.048 (tema 31). No julgamento de mérito desse paradigma da repercussão geral, o Pleno desta Corte assentou a inconstitucionalidade do uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo (sanção política), tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. Entretanto, na hipóteses dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, assentou que a suspensão da inscrição estadual da recorrente deveu-se ao exercício do poder de fiscalização e controle do Estado por meio de instrumento para a consecução de fins públicos. Nesse contexto, afastou a aplicação do Tema 31, ao fundamento de que a suspensão de inscrição estadual não ocorreu como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo, tendo em vista a inexistência de débito da com o Fisco estadual, mas, sim por ter deixado a parte recorrente de cumprir obrigação tributária acessória, quanto à necessidade de observância ao preenchimento de requisitos referentes à inscrição de empresas no cadastro estadual de contribuintes por meio de ato infralegal (Portaria 44/2006) Reitero ainda que a referida portaria não inviabilizou o exercício da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16C1-9B89-8C22-F2EA e senha A316-6844-204E-5401 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão impugnada, não se aplica ao caso dos autos o decidido no RE-RG 565.048 (tema 31). No julgamento de mérito desse paradigma da repercussão geral, o Pleno desta Corte assentou a inconstitucionalidade do uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo (sanção política), tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. Entretanto, na hipóteses dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, assentou que a suspensão da inscrição estadual da recorrente deveu-se ao exercício do poder de fiscalização e controle do Estado por meio de instrumento para a consecução de fins públicos. Nesse contexto, afastou a aplicação do Tema 31, ao fundamento de que a suspensão de inscrição estadual não ocorreu como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo, tendo em vista a inexistência de débito da com o Fisco estadual, mas, sim por ter deixado a parte recorrente de cumprir obrigação tributária acessória, quanto à necessidade de observância ao preenchimento de requisitos referentes à inscrição de empresas no cadastro estadual de contribuintes por meio de ato infralegal (Portaria 44/2006) Reitero ainda que a referida portaria não inviabilizou o exercício da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16C1-9B89-8C22-F2EA e senha A316-6844-204E-5401 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1307012 AGR / MT atividade econômica da agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, tendo em vista o interesse público. Cabe ressaltar, conforme consignado pelo tribunal de origem, a inexistência de violação à liberdade de iniciativa no presente caso, uma vez que os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica, previstos na citada portaria, possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, Desse modo, tendo em vista que, no caso dos autos, a suspensão da inscrição estadual decorreu da ausência de atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade econômica da parte recorrente, e não como meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, entendo inaplicável o tema 31. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16C1-9B89-8C22-F2EA e senha A316-6844-204E-5401 Supremo Tribunal Federal RE 1307012 AGR / MT atividade econômica da agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, tendo em vista o interesse público. Cabe ressaltar, conforme consignado pelo tribunal de origem, a inexistência de violação à liberdade de iniciativa no presente caso, uma vez que os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica, previstos na citada portaria, possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, Desse modo, tendo em vista que, no caso dos autos, a suspensão da inscrição estadual decorreu da ausência de atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade econômica da parte recorrente, e não como meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, entendo inaplicável o tema 31. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16C1-9B89-8C22-F2EA e senha A316-6844-204E-5401 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GOMES (58832/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D97-A162-CDC8-9F4C e senha EE7D-3610-9413-E386 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GOMES (58832/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D97-A162-CDC8-9F4C e senha EE7D-3610-9413-E386 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758016355	2021-10-19T00:00:00	2021-11-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Portaria 44/2006. Manifestação do poder de polícia da Administração Pública. 4. Inaplicabilidade do Tema 31 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.	sjur455440	- Veja RE 565048 (TP) Número de páginas: 12. Análise: 26/04/2022, BPC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1307012	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00170 PAR-ÚNICO\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED PRT-000044 ANO-2006\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1307012 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GOMES AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO GOMES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Portaria 44/2006. Manifestação do poder de polícia da Administração Pública. 4. Inaplicabilidade do Tema 31 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 08 a 18 de outubro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB04-9394-662A-98D7 e senha 14A9-CA83-9D3E-5CA5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO GOMES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Preliminarmente, verifico que, de fato, a questão fática dos autos diverge do Recurso Extraordinário-RG 565.048, Tema 31. Isso porque, no citado paradigma da Repercussão Geral, tratou-se da exigência de garantia para a impressão de documentos fiscais, em razão da existência de débitos tributários a obstruir o exercício da atividade econômica. Entretanto, na hipótese dos autos, a parte recorrente teve sua inscrição no Estado de Mato Grosso suspensa, em razão da existência de irregularidades cadastrais, pertinente à suposta inobservância de requisitos estruturais e organizacionais (e.g.: área de estocagem mínima, pátio de manobra e estacionamento de de caminhões, etc.). Nesse contexto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 31, ao fundamento de que a suspensão de inscrição estadual não ocorreu como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo, tendo em vista a inexistência de débito da com o Fisco estadual, mas, sim por ter deixado a parte recorrente de cumprir obrigação tributária acessória. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO GOMES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso. Eis um trecho desse julgado: “Preliminarmente, verifico que, de fato, a questão fática dos autos diverge do Recurso Extraordinário-RG 565.048, Tema 31. Isso porque, no citado paradigma da Repercussão Geral, tratou-se da exigência de garantia para a impressão de documentos fiscais, em razão da existência de débitos tributários a obstruir o exercício da atividade econômica. Entretanto, na hipótese dos autos, a parte recorrente teve sua inscrição no Estado de Mato Grosso suspensa, em razão da existência de irregularidades cadastrais, pertinente à suposta inobservância de requisitos estruturais e organizacionais (e.g.: área de estocagem mínima, pátio de manobra e estacionamento de de caminhões, etc.). Nesse contexto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 31, ao fundamento de que a suspensão de inscrição estadual não ocorreu como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo, tendo em vista a inexistência de débito da com o Fisco estadual, mas, sim por ter deixado a parte recorrente de cumprir obrigação tributária acessória. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT Registro, a propósito, a tese fixada por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 565.048 (Tema 31): ‘É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sanção política’ –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários’. Nessa ocasião, esta Corte consignou que a sanção política objetivando a cobrança de tributos – conforme previsto nos Enunciados 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – afronta a Constituição Federal. Cito, a propósito, referidos enunciados: ‘Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo’. ‘Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos’. ‘Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais’. Nesse contexto, o citado paradigma tratou do direito ao exercício da atividade econômica, previsto no art. 170 da Constituição Federal de 1988/88, assentando que o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, não pode sofrer restrições desarrazoadas por parte do legislador, mesmo para o fim de satisfazer tributos, admitida a cobrança tão somente por meio consentâneo com o devido processo legal Na hipótese, verifico que o Superior Tribunal de Justiça 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT Registro, a propósito, a tese fixada por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 565.048 (Tema 31): ‘É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sanção política’ –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários’. Nessa ocasião, esta Corte consignou que a sanção política objetivando a cobrança de tributos – conforme previsto nos Enunciados 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – afronta a Constituição Federal. Cito, a propósito, referidos enunciados: ‘Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo’. ‘Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos’. ‘Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais’. Nesse contexto, o citado paradigma tratou do direito ao exercício da atividade econômica, previsto no art. 170 da Constituição Federal de 1988/88, assentando que o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, não pode sofrer restrições desarrazoadas por parte do legislador, mesmo para o fim de satisfazer tributos, admitida a cobrança tão somente por meio consentâneo com o devido processo legal Na hipótese, verifico que o Superior Tribunal de Justiça 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT assentou inexistir o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, mas, sim, a necessidade de observância ao preenchimento de requisitos referentes à inscrição de empresas no cadastro estadual de contribuintes por meio de ato infralegal (Portaria 44/200), conforme se verifica do seguinte trecho extraído da ementa da decisão que manteve a negativa de retratação: ‘Com efeito, nos dois aludidos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, vedou-se a utilização, pelo Estado, de meio coercitivo indireto para pagamento de tributo, o que não é a hipótese dos autos, notadamente aquela que remanesce para julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo porque afirma a impetrante, seguidas vezes, na inicial e no Recurso Ordinário, que ‘inexistem quaisquer débitos da Impetrante perante a fiscalização’, que ‘a Impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos’, que ‘inexistem débitos de tributos para o Erário do Estado do Mato Grosso’, que ‘a Recorrente não possui débitos para com a Administração Pública’ e que "a empresa ora Recorrente não se encontra com débitos perante o Erário do Estado do Mato Grosso que pudesse alicerçar a atitude da Administração Pública, a qual foi calcada na afirmativa de irregularidades cadastrais’ (…) VII. No presente caso, a suspensão da inscrição estadual ora impugnada não foi determinada como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo – como admite a própria impetrante, não tem ela débitos com o Fisco estadual –, extraindo-se, da petição inicial, que a impetrante ‘solicitou emissão de Certidão Negativa de Débitos, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, tendo lhe sido fornecida Certidão Positiva de Débitos Fiscais - CPD n 009/2006, na qual constam as seguintes justificativas: 'Quanto ao contribuinte: encontra-se suspenso por irregularidades cadastrais a partir de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT assentou inexistir o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, mas, sim, a necessidade de observância ao preenchimento de requisitos referentes à inscrição de empresas no cadastro estadual de contribuintes por meio de ato infralegal (Portaria 44/200), conforme se verifica do seguinte trecho extraído da ementa da decisão que manteve a negativa de retratação: ‘Com efeito, nos dois aludidos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, vedou-se a utilização, pelo Estado, de meio coercitivo indireto para pagamento de tributo, o que não é a hipótese dos autos, notadamente aquela que remanesce para julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo porque afirma a impetrante, seguidas vezes, na inicial e no Recurso Ordinário, que ‘inexistem quaisquer débitos da Impetrante perante a fiscalização’, que ‘a Impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos’, que ‘inexistem débitos de tributos para o Erário do Estado do Mato Grosso’, que ‘a Recorrente não possui débitos para com a Administração Pública’ e que "a empresa ora Recorrente não se encontra com débitos perante o Erário do Estado do Mato Grosso que pudesse alicerçar a atitude da Administração Pública, a qual foi calcada na afirmativa de irregularidades cadastrais’ (…) VII. No presente caso, a suspensão da inscrição estadual ora impugnada não foi determinada como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo – como admite a própria impetrante, não tem ela débitos com o Fisco estadual –, extraindo-se, da petição inicial, que a impetrante ‘solicitou emissão de Certidão Negativa de Débitos, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, tendo lhe sido fornecida Certidão Positiva de Débitos Fiscais - CPD n 009/2006, na qual constam as seguintes justificativas: 'Quanto ao contribuinte: encontra-se suspenso por irregularidades cadastrais a partir de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT 19/09/2006; a filial de inscrição estadual 13.171.918-1 com omissão de GIA-ICMS do mês de agosto de 2002'", bem como que ‘inexistem quaisquer débitos da impetrante perante a fiscalização, demonstrou-se isso diante da certidão positiva emitida pelo próprio órgão’, e, ainda, que ‘a impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos’. Da leitura dos acórdãos do Tribunal de origem e desta Corte, constata-se que, na realidade, a suspensão da inscrição estadual da impetrante não ocorreu em razão do não recolhimento do ICMS, ou seja, como forma de exigir o recolhimento do tributo, mas se deu em face do descumprimento de obrigação tributária acessória, por não se adequar ao disposto no art. 35-A, § 1..., da Portaria 114, de 2002, com a redação dada pela Portaria 44, de 2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso’. (eDOC 5, p. 53-54) Com efeito, o tribunal de origem, ao analisar a questão, assentou que a suspensão da inscrição estadual da recorrente deveu-se ao exercício do poder de fiscalização e controle do Estado por meio de instrumento para a consecução de fins públicos. Quanto a esse ponto, cito o seguinte precedente desta Corte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n 1.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante no art. 30, inciso V, da Constituição da República. 2. Nos termos do acórdão 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT 19/09/2006; a filial de inscrição estadual 13.171.918-1 com omissão de GIA-ICMS do mês de agosto de 2002'", bem como que ‘inexistem quaisquer débitos da impetrante perante a fiscalização, demonstrou-se isso diante da certidão positiva emitida pelo próprio órgão’, e, ainda, que ‘a impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos’. Da leitura dos acórdãos do Tribunal de origem e desta Corte, constata-se que, na realidade, a suspensão da inscrição estadual da impetrante não ocorreu em razão do não recolhimento do ICMS, ou seja, como forma de exigir o recolhimento do tributo, mas se deu em face do descumprimento de obrigação tributária acessória, por não se adequar ao disposto no art. 35-A, § 1..., da Portaria 114, de 2002, com a redação dada pela Portaria 44, de 2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso’. (eDOC 5, p. 53-54) Com efeito, o tribunal de origem, ao analisar a questão, assentou que a suspensão da inscrição estadual da recorrente deveu-se ao exercício do poder de fiscalização e controle do Estado por meio de instrumento para a consecução de fins públicos. Quanto a esse ponto, cito o seguinte precedente desta Corte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n 1.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante no art. 30, inciso V, da Constituição da República. 2. Nos termos do acórdão 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT recorrido, a instituição do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de Curitiba não inviabilizou o exercício da atividade econômica da agravante, tratando- se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’. (ARE 862.377 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 3.12.2018) Nesse contexto, consignou inexistir violação à liberdade de iniciativa, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Nesses termos, entendo que a Portaria 44/2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, não inviabilizou o exercício da atividade econômica da agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, tendo em vista o interesse público. Cabe ressaltar ainda que a parte sustenta que as normas previstas na citada portaria não se coadunariam com o texto constitucional referente ao livre exercício da atividade econômica que deve estar em lei. Com relação a esse ponto, o tribunal de origem assentou que o ato editado pelo Secretário da Fazenda Estadual goza de expressa autorização legal, tendo em vista que a Lei Estadual 7.098/98 consolidou as normas referentes ao ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso. Transcrevo o seguinte trecho desse julgado: ‘A Lei Estadual 7.098/98 consolidou as normas referentes ao ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT recorrido, a instituição do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de Curitiba não inviabilizou o exercício da atividade econômica da agravante, tratando- se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça’. (ARE 862.377 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 3.12.2018) Nesse contexto, consignou inexistir violação à liberdade de iniciativa, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Nesses termos, entendo que a Portaria 44/2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, não inviabilizou o exercício da atividade econômica da agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, tendo em vista o interesse público. Cabe ressaltar ainda que a parte sustenta que as normas previstas na citada portaria não se coadunariam com o texto constitucional referente ao livre exercício da atividade econômica que deve estar em lei. Com relação a esse ponto, o tribunal de origem assentou que o ato editado pelo Secretário da Fazenda Estadual goza de expressa autorização legal, tendo em vista que a Lei Estadual 7.098/98 consolidou as normas referentes ao ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso. Transcrevo o seguinte trecho desse julgado: ‘A Lei Estadual 7.098/98 consolidou as normas referentes ao ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT assim preceituando no art. 17, caput e inciso I: Art. 17 São obrigações do contribuinte: I - inscrever- se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma que dispuser o regulamento. O parágrafo único do aludido dispositivo legal consigna: Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas dispondo sobre os requisitos necessários para a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado, inclusive quanto ao capital mínimo, em função do objeto social da empresa. Portanto, o ato editado pelo Secretário da Fazenda Estadual goza de expressa autorização legal. Como se pode constatar, a outorga de poderes estabelecida na lei é bastante ampla, proporcionando, inclusive, a fixação de critérios para a inscrição estadual, tomando-se por base o objeto social da empresa. Logo, não se detecta ilegalidade na Portaria SEFAZ n 44/2006, uma vez que os mandamentos nela contidos derivam de expressa previsão legal’. (eDOC 3, p. 118) Nesse contexto, o tribunal de origem consignou a inexistência de violação à liberdade de iniciativa no presente caso, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, conforme se depreende do seguinte trecho: ‘Dessarte, não há violação à liberdade de iniciativa no presente caso, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: Art. 170 (omissis) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT assim preceituando no art. 17, caput e inciso I: Art. 17 São obrigações do contribuinte: I - inscrever- se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma que dispuser o regulamento. O parágrafo único do aludido dispositivo legal consigna: Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas dispondo sobre os requisitos necessários para a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado, inclusive quanto ao capital mínimo, em função do objeto social da empresa. Portanto, o ato editado pelo Secretário da Fazenda Estadual goza de expressa autorização legal. Como se pode constatar, a outorga de poderes estabelecida na lei é bastante ampla, proporcionando, inclusive, a fixação de critérios para a inscrição estadual, tomando-se por base o objeto social da empresa. Logo, não se detecta ilegalidade na Portaria SEFAZ n 44/2006, uma vez que os mandamentos nela contidos derivam de expressa previsão legal’. (eDOC 3, p. 118) Nesse contexto, o tribunal de origem consignou a inexistência de violação à liberdade de iniciativa no presente caso, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, conforme se depreende do seguinte trecho: ‘Dessarte, não há violação à liberdade de iniciativa no presente caso, porquanto os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: Art. 170 (omissis) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT Ressalte-se, por fim, o seguinte excerto do voto proferido pela Sra. Ministra Eliana Calmon: Realmente, a irresignação da recorrente não se justifica, tendo em vista que a suspensão da inscrição estadual decorreu dentro dos limites legais e constitucionais para a fiscalização e poder de polícia. Nem se fale de limitação desarrazoada do livre exercício da atividade econômica, visto que cabe ao Estado estabelecer balizamentos para o gozo desses direitos’. (eDOC 3, p. 120) Nesses termos, nada obstante o Tema 31 dizer respeito ao direito ao exercício da atividade econômica, prevista no art. 170 da Constituição Federal de 1988/88, a hipótese dos autos trata de questão diferente, uma vez que a suspensão da inscrição estadual decorreu da ausência de atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade econômica da parte recorrente, e não como meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, conforme se assentou no referido tema. Desse modo, entendo que o acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte”. (eDOC 7) No agravo regimental, sustenta-se que a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal determina que não se pode apreender mercadorias para compelir o contribuinte a adimplir a obrigação principal. Afirma-se, nesse contexto, que também não se pode permitir apreensão de mercadorias para que o contribuinte efetue adimplemento de obrigação acessória. Argumenta-se que se buscou nos autos interpretação sistemática para aplicação na questão da necessidade de reativação da inscrição estadual da empresa contribuinte, no que concerne às súmulas 70 e 547, que tratam expressamente da impossibilidade de obstrução da atividade empresarial das empresas contribuintes para o fim de adimplemento de obrigação principal. Afirma-se que a decisão considerou que o próprio dispositivo constitucional constante do parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, ao 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT Ressalte-se, por fim, o seguinte excerto do voto proferido pela Sra. Ministra Eliana Calmon: Realmente, a irresignação da recorrente não se justifica, tendo em vista que a suspensão da inscrição estadual decorreu dentro dos limites legais e constitucionais para a fiscalização e poder de polícia. Nem se fale de limitação desarrazoada do livre exercício da atividade econômica, visto que cabe ao Estado estabelecer balizamentos para o gozo desses direitos’. (eDOC 3, p. 120) Nesses termos, nada obstante o Tema 31 dizer respeito ao direito ao exercício da atividade econômica, prevista no art. 170 da Constituição Federal de 1988/88, a hipótese dos autos trata de questão diferente, uma vez que a suspensão da inscrição estadual decorreu da ausência de atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade econômica da parte recorrente, e não como meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, conforme se assentou no referido tema. Desse modo, entendo que o acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte”. (eDOC 7) No agravo regimental, sustenta-se que a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal determina que não se pode apreender mercadorias para compelir o contribuinte a adimplir a obrigação principal. Afirma-se, nesse contexto, que também não se pode permitir apreensão de mercadorias para que o contribuinte efetue adimplemento de obrigação acessória. Argumenta-se que se buscou nos autos interpretação sistemática para aplicação na questão da necessidade de reativação da inscrição estadual da empresa contribuinte, no que concerne às súmulas 70 e 547, que tratam expressamente da impossibilidade de obstrução da atividade empresarial das empresas contribuintes para o fim de adimplemento de obrigação principal. Afirma-se que a decisão considerou que o próprio dispositivo constitucional constante do parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, ao 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT excepcionar os “casos previstos em lei”, convalidou também qualquer exigência editada por norma hierarquicamente inferior, como é o caso de portaria. Argumenta-se a impossibilidade de permanência no sistema jurídico da Portaria 44/2006, quanto à suspensão da inscrição estadual fundado em irregularidades cadastrais, ou seja, descumprimento de obrigações acessórias, pois inexistem débitos de tributos – obrigação principal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 13) É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT excepcionar os “casos previstos em lei”, convalidou também qualquer exigência editada por norma hierarquicamente inferior, como é o caso de portaria. Argumenta-se a impossibilidade de permanência no sistema jurídico da Portaria 44/2006, quanto à suspensão da inscrição estadual fundado em irregularidades cadastrais, ou seja, descumprimento de obrigações acessórias, pois inexistem débitos de tributos – obrigação principal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 13) É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13BA-ACAD-97E8-5983 e senha DEDF-B0A5-C7EE-69CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão impugnada, não se aplica ao caso dos autos o decidido no Recurso Extraordinário-RG 565.048 (tema 31). No julgamento de mérito desse paradigma da repercussão geral, o Pleno desta Corte assentou a inconstitucionalidade do uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo (sanção política), tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. Entretanto, na hipóteses dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, assentou que a suspensão da inscrição estadual da recorrente deveu-se ao exercício do poder de fiscalização e controle do Estado por meio de instrumento para a consecução de fins públicos. Nesse contexto, afastou a aplicação do Tema 31, ao fundamento de que a suspensão de inscrição estadual não ocorreu como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo, tendo em vista a inexistência de débito da com o Fisco estadual, mas, sim por ter deixado a parte recorrente de cumprir obrigação tributária acessória, quanto à necessidade de observância ao preenchimento de requisitos referentes à inscrição de empresas no cadastro estadual de contribuintes por meio de ato infralegal (Portaria 44/2006) Reitero ainda que a referida portaria não inviabilizou o exercício da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16C1-9B89-8C22-F2EA e senha A316-6844-204E-5401 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão impugnada, não se aplica ao caso dos autos o decidido no Recurso Extraordinário-RG 565.048 (tema 31). No julgamento de mérito desse paradigma da repercussão geral, o Pleno desta Corte assentou a inconstitucionalidade do uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo (sanção política), tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. Entretanto, na hipóteses dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, assentou que a suspensão da inscrição estadual da recorrente deveu-se ao exercício do poder de fiscalização e controle do Estado por meio de instrumento para a consecução de fins públicos. Nesse contexto, afastou a aplicação do Tema 31, ao fundamento de que a suspensão de inscrição estadual não ocorreu como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo, tendo em vista a inexistência de débito da com o Fisco estadual, mas, sim por ter deixado a parte recorrente de cumprir obrigação tributária acessória, quanto à necessidade de observância ao preenchimento de requisitos referentes à inscrição de empresas no cadastro estadual de contribuintes por meio de ato infralegal (Portaria 44/2006) Reitero ainda que a referida portaria não inviabilizou o exercício da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16C1-9B89-8C22-F2EA e senha A316-6844-204E-5401 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT atividade econômica da agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, tendo em vista o interesse público. Cabe ressaltar, conforme consignado pelo tribunal de origem, a inexistência de violação à liberdade de iniciativa no presente caso, uma vez que os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica, previstos na citada portaria, possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, Desse modo, tendo em vista que, no caso dos autos, a suspensão da inscrição estadual decorreu da ausência de atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade econômica da parte recorrente, e não como meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, entendo inaplicável o tema 31. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16C1-9B89-8C22-F2EA e senha A316-6844-204E-5401 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT atividade econômica da agravante, tratando-se de mera manifestação do poder de polícia da Administração Pública, tendo em vista o interesse público. Cabe ressaltar, conforme consignado pelo tribunal de origem, a inexistência de violação à liberdade de iniciativa no presente caso, uma vez que os requisitos exigidos para o exercício da atividade econômica, previstos na citada portaria, possuem embasamento legal, estando em consonância com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, Desse modo, tendo em vista que, no caso dos autos, a suspensão da inscrição estadual decorreu da ausência de atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade econômica da parte recorrente, e não como meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, entendo inaplicável o tema 31. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar- se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16C1-9B89-8C22-F2EA e senha A316-6844-204E-5401 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GOMES (58832/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D97-A162-CDC8-9F4C e senha EE7D-3610-9413-E386 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GOMES (58832/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D97-A162-CDC8-9F4C e senha EE7D-3610-9413-E386 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 307 . 012", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 307 . 012", "Recurso Extraordinário - RG 565 . 048", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 307 . 012", "Recurso Extraordinário - RG 565 . 048", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Recurso Extraordinário - RG 565 . 048", "Enunciados 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Recurso Extraordinário - RG 565 . 048", "Enunciados 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "ADI n 1 . 221 / RJ", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "ADI n 1 . 221 / RJ", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "ARE 862 . 377 AgR", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "ARE 862 . 377 AgR", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Recurso Extraordinário - RG 565 . 048", "Recurso Extraordinário - RG 565 . 048", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR /", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 307 . 012", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 307 . 012" ], "LEGISLACAO": [ "Portaria 44 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 170 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 170 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria 44 / 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria 44 / 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Portaria 114", "Portaria", "art . 30 , inciso V , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria 114", "Portaria 44", "art . 30 , inciso V , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "art . 170 da Constituição Federal", "Portaria 44 / 2006", "Lei Estadual 7 . 098 / 98", "Lei Estadual 7 . 098 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) :ERICA RODRIGUES RAMOS EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º). 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos e condenar o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c o art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DAA-AA20-9100-E180 e senha 9C8C-6243-0072-B389 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão MS 37223 AGR-ED-ED / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DAA-AA20-9100-E180 e senha 9C8C-6243-0072-B389 Supremo Tribunal Federal MS 37223 AGR-ED-ED / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DAA-AA20-9100-E180 e senha 9C8C-6243-0072-B389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) :ERICA RODRIGUES RAMOS EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Plenário deste Tribunal que desproveu os primeiros embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos”. 2. A parte embargante volta a afirmar que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter registrado os trechos de seu agravo regimental mencionados na peça dos primeiros embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-72CC-DD9D-D452 e senha 3812-559C-4915-84D5 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) :ERICA RODRIGUES RAMOS EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Plenário deste Tribunal que desproveu os primeiros embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos”. 2. A parte embargante volta a afirmar que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter registrado os trechos de seu agravo regimental mencionados na peça dos primeiros embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-72CC-DD9D-D452 e senha 3812-559C-4915-84D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório MS 37223 AGR-ED-ED / DF 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-72CC-DD9D-D452 e senha 3812-559C-4915-84D5 Supremo Tribunal Federal MS 37223 AGR-ED-ED / DF 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-72CC-DD9D-D452 e senha 3812-559C-4915-84D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, no entanto, nego-lhes provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado. 2. Como afirmado no acórdão ora embargado, o provimento jurisdicional só contém vício quando deixa de enfrentar fundamento de fato ou de direito capaz de alterar o resultado do julgamento, o que não ocorre na espécie. No caso, a transcrição de trecho da argumentação desenvolvida pelo recorrente em sua peça recursal não tem aptidão alguma para alterar o resultado do julgamento. 3. O acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal impugnado neste feito fundamentou adequadamente a desnecessidade de intimação do ora embargante para complementar as suas razões recursais. Constato, então, que os presentes embargos de declaração, assim como o recurso que os antecedeu, buscam tão somente o reexame de pedido já rejeitado. 4. Diante do exposto, rejeito os embargos. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c o art. 1.026, § 2º). 5. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BBC-258A-2557-35D7 e senha A8C8-30AE-7C67-25F1 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, no entanto, nego-lhes provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado. 2. Como afirmado no acórdão ora embargado, o provimento jurisdicional só contém vício quando deixa de enfrentar fundamento de fato ou de direito capaz de alterar o resultado do julgamento, o que não ocorre na espécie. No caso, a transcrição de trecho da argumentação desenvolvida pelo recorrente em sua peça recursal não tem aptidão alguma para alterar o resultado do julgamento. 3. O acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal impugnado neste feito fundamentou adequadamente a desnecessidade de intimação do ora embargante para complementar as suas razões recursais. Constato, então, que os presentes embargos de declaração, assim como o recurso que os antecedeu, buscam tão somente o reexame de pedido já rejeitado. 4. Diante do exposto, rejeito os embargos. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c o art. 1.026, § 2º). 5. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BBC-258A-2557-35D7 e senha A8C8-30AE-7C67-25F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) : ERICA RODRIGUES RAMOS (8103/MS) EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8577-5845-67DF-892F e senha B474-3CBB-C537-D536 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) : ERICA RODRIGUES RAMOS (8103/MS) EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8577-5845-67DF-892F e senha B474-3CBB-C537-D536 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758467474	2021-10-19T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: Direito processual civil. Embargos de Declaração nos embargos de declaração em Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios autorizadores. Recurso manifestamente protelatório. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º). 3. Embargos de declaração rejeitados.	sjur456731	Número de páginas: 6. Análise: 17/03/2022, AMS.	ROBERTO BARROSO	Tribunal Pleno	37223	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00081 PAR-00002 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	MS-AgR-ED-ED	acordaos	MS 37223 AgR-ED-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) : ERICA RODRIGUES RAMOS EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) :ERICA RODRIGUES RAMOS EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (Código de Processo Civil/2015, art. 81, § 2..., c/c art. 1.026, § 2...). 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos e condenar o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (Código de Processo Civil/2015, art. 81, § 2..., c/c o art. 1.026, § 2...), nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DAA-AA20-9100-E180 e senha 9C8C-6243-0072-B389 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão MS 37223 AGR-ED-ED / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DAA-AA20-9100-E180 e senha 9C8C-6243-0072-B389 Supremo Tribunal Federal MS 37223 AGR-ED-ED / DF Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DAA-AA20-9100-E180 e senha 9C8C-6243-0072-B389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) :ERICA RODRIGUES RAMOS EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Plenário deste Tribunal que desproveu os primeiros embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos”. 2. A parte embargante volta a afirmar que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter registrado os trechos de seu agravo regimental mencionados na peça dos primeiros embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-72CC-DD9D-D452 e senha 3812-559C-4915-84D5 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) :ERICA RODRIGUES RAMOS EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Plenário deste Tribunal que desproveu os primeiros embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos”. 2. A parte embargante volta a afirmar que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter registrado os trechos de seu agravo regimental mencionados na peça dos primeiros embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-72CC-DD9D-D452 e senha 3812-559C-4915-84D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório MS 37223 AGR-ED-ED / DF 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-72CC-DD9D-D452 e senha 3812-559C-4915-84D5 Supremo Tribunal Federal MS 37223 AGR-ED-ED / DF 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF9-72CC-DD9D-D452 e senha 3812-559C-4915-84D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, no entanto, nego-lhes provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado. 2. Como afirmado no acórdão ora embargado, o provimento jurisdicional só contém vício quando deixa de enfrentar fundamento de fato ou de direito capaz de alterar o resultado do julgamento, o que não ocorre na espécie. No caso, a transcrição de trecho da argumentação desenvolvida pelo recorrente em sua peça recursal não tem aptidão alguma para alterar o resultado do julgamento. 3. O acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal impugnado neste feito fundamentou adequadamente a desnecessidade de intimação do ora embargante para complementar as suas razões recursais. Constato, então, que os presentes embargos de declaração, assim como o recurso que os antecedeu, buscam tão somente o reexame de pedido já rejeitado. 4. Diante do exposto, rejeito os embargos. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (Código de Processo Civil/2015, art. 81, § 2..., c/c o art. 1.026, § 2...). 5. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BBC-258A-2557-35D7 e senha A8C8-30AE-7C67-25F1 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, no entanto, nego-lhes provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado. 2. Como afirmado no acórdão ora embargado, o provimento jurisdicional só contém vício quando deixa de enfrentar fundamento de fato ou de direito capaz de alterar o resultado do julgamento, o que não ocorre na espécie. No caso, a transcrição de trecho da argumentação desenvolvida pelo recorrente em sua peça recursal não tem aptidão alguma para alterar o resultado do julgamento. 3. O acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal impugnado neste feito fundamentou adequadamente a desnecessidade de intimação do ora embargante para complementar as suas razões recursais. Constato, então, que os presentes embargos de declaração, assim como o recurso que os antecedeu, buscam tão somente o reexame de pedido já rejeitado. 4. Diante do exposto, rejeito os embargos. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (Código de Processo Civil/2015, art. 81, § 2..., c/c o art. 1.026, § 2...). 5. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BBC-258A-2557-35D7 e senha A8C8-30AE-7C67-25F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) : ERICA RODRIGUES RAMOS (8103/MS) EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (Código de Processo Civil/2015, art. 81, § 2..., c/c art. 1.026, § 2...), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8577-5845-67DF-892F e senha B474-3CBB-C537-D536 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) : ERICA RODRIGUES RAMOS (8103/MS) EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (Código de Processo Civil/2015, art. 81, § 2..., c/c art. 1.026, § 2...), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8577-5845-67DF-892F e senha B474-3CBB-C537-D536 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 223", "MS 37223", "MS 37223 AGR", "MS 37223 AGR", "MS 37223 AGR -" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 2015 , art . 81 , § 2 . . . , c /", "Código de Processo Civil / 2015 ,", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ED - ED / DF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "EMB . DECL", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 81 ,", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 81 , § 2 . .", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 81 , § 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 81 , § 2 . . . , c", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "SEGUNDA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SEGUNDA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SEGUNDA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Plenário", "SEGUNDA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SEGUNDA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "DOUGLAS", "ERICA RODRIGUES RAMOS", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "ERICA RODRIGUES RAMOS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "DOUGLAS POLICARPO", "ERICA RODRIGUES RAMOS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "ERICA RODRIGUES RAMOS", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ERICA RODRIGUES RAMOS", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "8 a 18 de outubro de 2021", "19", "/", "10", "/", "2021", "19", "/", "10", "/", "2021", "19", "/", "10", "/", "2021", "19", "/", "10", "/", "2021", "19", "/", "10", "/", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.438 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :I.C.G.C. ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :F.C.C. ADV.(A/S) :OTAVIO GOMES JERONIMO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME TIPIFICADO NO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7E-F2A5-0C80-55E8 e senha A672-E092-4F2C-F522 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão ARE 1342438 AGR / SP julgamento virtual de 22/10 a 3/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7E-F2A5-0C80-55E8 e senha A672-E092-4F2C-F522 Supremo Tribunal Federal ARE 1342438 AGR / SP julgamento virtual de 22/10 a 3/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7E-F2A5-0C80-55E8 e senha A672-E092-4F2C-F522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 04/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.438 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : I.C.G.C. ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : F.C.C. ADV.(A/S) : OTAVIO GOMES JERONIMO (199077/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BB7-9996-85E2-2896 e senha 098B-4E71-A166-4F9D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.438 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : I.C.G.C. ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : F.C.C. ADV.(A/S) : OTAVIO GOMES JERONIMO (199077/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BB7-9996-85E2-2896 e senha 098B-4E71-A166-4F9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758359768	2021-11-04T00:00:00	2021-11-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME TIPIFICADO NO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.	sjur456503	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT). Número de páginas: 3. Análise: 01/12/2021, AMS.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1342438	[ "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00233\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1342438 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : I.C.G.C. ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : F.C.C. ADV.(A/S) : OTAVIO GOMES JERONIMO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.438 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :I.C.G.C. ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :F.C.C. ADV.(A/S) :OTAVIO GOMES JERONIMO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME TIPIFICADO NO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7E-F2A5-0C80-55E8 e senha A672-E092-4F2C-F522 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão ARE 1342438 AGR / SP julgamento virtual de 22/10 a 3/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7E-F2A5-0C80-55E8 e senha A672-E092-4F2C-F522 Supremo Tribunal Federal ARE 1342438 AGR / SP julgamento virtual de 22/10 a 3/11/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7E-F2A5-0C80-55E8 e senha A672-E092-4F2C-F522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 04/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.438 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : I.C.G.C. ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : F.C.C. ADV.(A/S) : OTAVIO GOMES JERONIMO (199077/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BB7-9996-85E2-2896 e senha 098B-4E71-A166-4F9D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.438 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : I.C.G.C. ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : F.C.C. ADV.(A/S) : OTAVIO GOMES JERONIMO (199077/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BB7-9996-85E2-2896 e senha 098B-4E71-A166-4F9D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 342 . 438", "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962 – AgR", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "OTAVIO GOMES JERONIMO", "Luiz Fux", "Dias", "Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "OTAVIO GOMES JERONIMO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "OTAVIO GOMES JERONIMO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2021", "25", "/", "2", "/", "19", "17", "/", "6", "/", "19", "5", "/", "6", "/", "17", "4", "/", "3", "/", "2020", "26", "/", "5", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "10", "3", "/", "11", "/", "2021", "4 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "10", "3", "/", "11", "/", "2021", "4 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO ACORDO ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D6C-674C-4C33-8003 e senha DCEA-58E4-C9F3-0121 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1332914 AGR / RS A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D6C-674C-4C33-8003 e senha DCEA-58E4-C9F3-0121 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D6C-674C-4C33-8003 e senha DCEA-58E4-C9F3-0121 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e incidência da Súmula 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8E-A945-A0AA-4B97 e senha E073-7F50-BBA5-D2F2 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e incidência da Súmula 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8E-A945-A0AA-4B97 e senha E073-7F50-BBA5-D2F2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se da sentença, reproduzida pelo acórdão atacado, os seguintes fundamentos: “Passando ao mérito, a impetrante, em suma, pretende seja assegurado e reconhecido o uso do diferimento nas operações de aquisição de arroz com casca que realizou no período entre 30/10/2016 a 17/01/2017, visto que (a) era regular sua situação fiscal, sustentado, ainda, (b) que a suspensão do diferimento e os condicionamentos exigidos para sua aplicação estavam previstos em decretos do Poder Executivo, violando-se o princípio da legalidade. Desse modo, o prazo de vigência do novo Termo de Acordo do arroz (TDA) deveria ser 30/10/2016, não 18/01/2017. Dentro deste quadro, conforme exposto nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, "(...) três são os períodos para os quais a empresa ALFREDO A. TREICHEL & CIA. LTDA firmou Termo de Acordo do Arroz com esta Secretaria: 08/08/2013 a 30/06/2015, 29/10/11/15 a 29/10/2016 e 18/01/2017 a 10/07/2017" (fl. 635). Documentos acostados com a inicial, em especial nas fls. 46/57, comprovam o acima declinado. Cuidando-se, então, de aspectos normativos vinculados à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se da sentença, reproduzida pelo acórdão atacado, os seguintes fundamentos: “Passando ao mérito, a impetrante, em suma, pretende seja assegurado e reconhecido o uso do diferimento nas operações de aquisição de arroz com casca que realizou no período entre 30/10/2016 a 17/01/2017, visto que (a) era regular sua situação fiscal, sustentado, ainda, (b) que a suspensão do diferimento e os condicionamentos exigidos para sua aplicação estavam previstos em decretos do Poder Executivo, violando-se o princípio da legalidade. Desse modo, o prazo de vigência do novo Termo de Acordo do arroz (TDA) deveria ser 30/10/2016, não 18/01/2017. Dentro deste quadro, conforme exposto nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, "(...) três são os períodos para os quais a empresa ALFREDO A. TREICHEL & CIA. LTDA firmou Termo de Acordo do Arroz com esta Secretaria: 08/08/2013 a 30/06/2015, 29/10/11/15 a 29/10/2016 e 18/01/2017 a 10/07/2017" (fl. 635). Documentos acostados com a inicial, em especial nas fls. 46/57, comprovam o acima declinado. Cuidando-se, então, de aspectos normativos vinculados à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS lide, o artigo 155, § 2°, inciso XII, letra "b", da CF/88 reza caber à lei complementar dispor sobre substituição tributária, o que restou materializado nos artigos 128 do CTN e 6° da Lei Complementar (LC) n. 87/96, que tem a seguinte redação: (…) Sendo assim, não prospera a argumentação trazida na peça vestibular no que tange à inconstitucionalidade e ilegalidade em razão da suspensão do diferimento e exigência de assinatura de termo para sua utilização, conforme o disposto no artigo 2° do Decreto Estadual n. 50.297/2013, alterado pelo Decreto Estadual n. 50.371/2013: (…) Dentro deste quadro, representando o mandado de segurança medida apta a ser utilizada "(...) sempre que, ilegal ou abusiva e desproporcionalmente, alguém sofrer lesão ou haver justo receio de sofrê-la por ato comissivo ou omissivo da autoridade pública", não se vislumbra a existência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade indicada como coatora. Em outras palavras, não há direito líquido e certo a ser tutelado, pois absolutamente evidenciado que, a contar de 29/10/2016, havia expirado o prazo de validade do termo de acordo das fls. 46/49, conforme expressamente consignado no instrumento: (...).” Nesse contexto, observo que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, especialmente no tocante ao termo final do acordo que lhe concedeu a benesse tributária controvertida nos autos, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório engendrado nos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem os enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS lide, o artigo 155, § 2°, inciso XII, letra "b", da CF/88 reza caber à lei complementar dispor sobre substituição tributária, o que restou materializado nos artigos 128 do CTN e 6° da Lei Complementar (LC) n. 87/96, que tem a seguinte redação: (…) Sendo assim, não prospera a argumentação trazida na peça vestibular no que tange à inconstitucionalidade e ilegalidade em razão da suspensão do diferimento e exigência de assinatura de termo para sua utilização, conforme o disposto no artigo 2° do Decreto Estadual n. 50.297/2013, alterado pelo Decreto Estadual n. 50.371/2013: (…) Dentro deste quadro, representando o mandado de segurança medida apta a ser utilizada "(...) sempre que, ilegal ou abusiva e desproporcionalmente, alguém sofrer lesão ou haver justo receio de sofrê-la por ato comissivo ou omissivo da autoridade pública", não se vislumbra a existência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade indicada como coatora. Em outras palavras, não há direito líquido e certo a ser tutelado, pois absolutamente evidenciado que, a contar de 29/10/2016, havia expirado o prazo de validade do termo de acordo das fls. 46/49, conforme expressamente consignado no instrumento: (...).” Nesse contexto, observo que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, especialmente no tocante ao termo final do acordo que lhe concedeu a benesse tributária controvertida nos autos, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório engendrado nos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem os enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS “IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – “GUERRA FISCAL”– INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, nº 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, nº 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e nº 2.906, de minha relatoria, Diário da Justiça de 29 de junho de 2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. Na origem, a natureza de benefício fiscal da concessão implementada veio a ser proclamada com base nos elementos fáticos constantes do processo e na legislação local. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 774.821-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14/05/2014, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEIS ESTADUAIS 4.220/2008 e 1.254/1996 E PORTARIA SF/DF 73/2012. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS “IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – “GUERRA FISCAL”– INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, nº 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, nº 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e nº 2.906, de minha relatoria, Diário da Justiça de 29 de junho de 2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. Na origem, a natureza de benefício fiscal da concessão implementada veio a ser proclamada com base nos elementos fáticos constantes do processo e na legislação local. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 774.821-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14/05/2014, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEIS ESTADUAIS 4.220/2008 e 1.254/1996 E PORTARIA SF/DF 73/2012. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (RE 1.007.893–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/06/2017, grifei) ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO INTERESTADUAL. PROTOLOCO ICMS 41/08. ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR. DECRETO 45.390/07. ILEGALIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2009. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 633.997-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/11/2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ICMS. Possibilidade de compensação tributária. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (RE 1.007.893–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/06/2017, grifei) ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO INTERESTADUAL. PROTOLOCO ICMS 41/08. ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR. DECRETO 45.390/07. ILEGALIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2009. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 633.997-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/11/2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ICMS. Possibilidade de compensação tributária. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.” (ARE 1.211.248-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/10/2019) Outrossim, destaco que a admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CARÁTER EFETIVO OU TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. CIÊNCIA DOS CANDIDATOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie (Súmula 284 do STF). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de cláusulas editalícias, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 454 e 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.” (ARE 1.211.248-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/10/2019) Outrossim, destaco que a admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CARÁTER EFETIVO OU TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. CIÊNCIA DOS CANDIDATOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie (Súmula 284 do STF). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de cláusulas editalícias, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 454 e 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.292.295-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/02/2021, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pela Súmula 280/STF. Precedentes. III - Apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (RE 1.183.212-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/05/2019, grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.292.295-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/02/2021, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pela Súmula 280/STF. Precedentes. III - Apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (RE 1.183.212-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/05/2019, grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS 284/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 102, III, C E D, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF. 2. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. O recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pelas alíneas c e d do dispositivo constitucional autorizador. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 952.448- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/08/2016) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS 284/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 102, III, C E D, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF. 2. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. O recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pelas alíneas c e d do dispositivo constitucional autorizador. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 952.448- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/08/2016) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB (45670/RS) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4540-B106-92A9-682C e senha AD39-616F-0368-47F0 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB (45670/RS) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4540-B106-92A9-682C e senha AD39-616F-0368-47F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948942	2021-10-19T00:00:00	2021-10-28T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO ACORDO ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur455246	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 633997 AgR (1ªT), ARE 774821 AgR (1ªT), ARE 844039 AgR (2ªT), RE 1007893 AgR (2ªT), ARE 1211248 AgR (2ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP). (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) ARE 952448 AgR (1ªT), RE 1183212 AgR (2ªT), ARE 1292295 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 20/04/2022, BPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1332914	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1332914 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO ACORDO ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D6C-674C-4C33-8003 e senha DCEA-58E4-C9F3-0121 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1332914 AGR / RS A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D6C-674C-4C33-8003 e senha DCEA-58E4-C9F3-0121 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D6C-674C-4C33-8003 e senha DCEA-58E4-C9F3-0121 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8E-A945-A0AA-4B97 e senha E073-7F50-BBA5-D2F2 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF8E-A945-A0AA-4B97 e senha E073-7F50-BBA5-D2F2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se da sentença, reproduzida pelo acórdão atacado, os seguintes fundamentos: “Passando ao mérito, a impetrante, em suma, pretende seja assegurado e reconhecido o uso do diferimento nas operações de aquisição de arroz com casca que realizou no período entre 30/10/2016 a 17/01/2017, visto que (a) era regular sua situação fiscal, sustentado, ainda, (b) que a suspensão do diferimento e os condicionamentos exigidos para sua aplicação estavam previstos em decretos do Poder Executivo, violando-se o princípio da legalidade. Desse modo, o prazo de vigência do novo Termo de Acordo do arroz (TDA) deveria ser 30/10/2016, não 18/01/2017. Dentro deste quadro, conforme exposto nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, "(...) três são os períodos para os quais a empresa ALFREDO A. TREICHEL & CIA. LTDA firmou Termo de Acordo do Arroz com esta Secretaria: 08/08/2013 a 30/06/2015, 29/10/11/15 a 29/10/2016 e 18/01/2017 a 10/07/2017" (fl. 635). Documentos acostados com a inicial, em especial nas fls. 46/57, comprovam o acima declinado. Cuidando-se, então, de aspectos normativos vinculados à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se da sentença, reproduzida pelo acórdão atacado, os seguintes fundamentos: “Passando ao mérito, a impetrante, em suma, pretende seja assegurado e reconhecido o uso do diferimento nas operações de aquisição de arroz com casca que realizou no período entre 30/10/2016 a 17/01/2017, visto que (a) era regular sua situação fiscal, sustentado, ainda, (b) que a suspensão do diferimento e os condicionamentos exigidos para sua aplicação estavam previstos em decretos do Poder Executivo, violando-se o princípio da legalidade. Desse modo, o prazo de vigência do novo Termo de Acordo do arroz (TDA) deveria ser 30/10/2016, não 18/01/2017. Dentro deste quadro, conforme exposto nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, "(...) três são os períodos para os quais a empresa ALFREDO A. TREICHEL & CIA. LTDA firmou Termo de Acordo do Arroz com esta Secretaria: 08/08/2013 a 30/06/2015, 29/10/11/15 a 29/10/2016 e 18/01/2017 a 10/07/2017" (fl. 635). Documentos acostados com a inicial, em especial nas fls. 46/57, comprovam o acima declinado. Cuidando-se, então, de aspectos normativos vinculados à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS lide, o artigo 155, § 2..., inciso XII, letra "b", da Constituição Federal de 1988/88 reza caber à lei complementar dispor sobre substituição tributária, o que restou materializado nos artigos 128 do CTN e 6... da Lei Complementar (Lei Complementar) n. 87/96, que tem a seguinte redação: (…) Sendo assim, não prospera a argumentação trazida na peça vestibular no que tange à inconstitucionalidade e ilegalidade em razão da suspensão do diferimento e exigência de assinatura de termo para sua utilização, conforme o disposto no artigo 2... do Decreto Estadual n. 50.297/2013, alterado pelo Decreto Estadual n. 50.371/2013: (…) Dentro deste quadro, representando o mandado de segurança medida apta a ser utilizada "(...) sempre que, ilegal ou abusiva e desproporcionalmente, alguém sofrer lesão ou haver justo receio de sofrê-la por ato comissivo ou omissivo da autoridade pública", não se vislumbra a existência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade indicada como coatora. Em outras palavras, não há direito líquido e certo a ser tutelado, pois absolutamente evidenciado que, a contar de 29/10/2016, havia expirado o prazo de validade do termo de acordo das fls. 46/49, conforme expressamente consignado no instrumento: (...).” Nesse contexto, observo que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, especialmente no tocante ao termo final do acordo que lhe concedeu a benesse tributária controvertida nos autos, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório engendrado nos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem os enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS lide, o artigo 155, § 2..., inciso XII, letra "b", da Constituição Federal de 1988/88 reza caber à lei complementar dispor sobre substituição tributária, o que restou materializado nos artigos 128 do CTN e 6... da Lei Complementar (Lei Complementar) n. 87/96, que tem a seguinte redação: (…) Sendo assim, não prospera a argumentação trazida na peça vestibular no que tange à inconstitucionalidade e ilegalidade em razão da suspensão do diferimento e exigência de assinatura de termo para sua utilização, conforme o disposto no artigo 2... do Decreto Estadual n. 50.297/2013, alterado pelo Decreto Estadual n. 50.371/2013: (…) Dentro deste quadro, representando o mandado de segurança medida apta a ser utilizada "(...) sempre que, ilegal ou abusiva e desproporcionalmente, alguém sofrer lesão ou haver justo receio de sofrê-la por ato comissivo ou omissivo da autoridade pública", não se vislumbra a existência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade indicada como coatora. Em outras palavras, não há direito líquido e certo a ser tutelado, pois absolutamente evidenciado que, a contar de 29/10/2016, havia expirado o prazo de validade do termo de acordo das fls. 46/49, conforme expressamente consignado no instrumento: (...).” Nesse contexto, observo que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, especialmente no tocante ao termo final do acordo que lhe concedeu a benesse tributária controvertida nos autos, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório engendrado nos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem os enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS “IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – “GUERRA FISCAL”– INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2..., inciso XII, alínea “g”, da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, n 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, n 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e n 2.906, de minha relatoria, Diário da Justiça de 29 de junho de 2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. Na origem, a natureza de benefício fiscal da concessão implementada veio a ser proclamada com base nos elementos fáticos constantes do processo e na legislação local. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 774.821-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14/05/2014, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEIS ESTADUAIS 4.220/2008 e 1.254/1996 E PORTARIA SF/DF 73/2012. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS “IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – “GUERRA FISCAL”– INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2..., inciso XII, alínea “g”, da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, n 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, n 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e n 2.906, de minha relatoria, Diário da Justiça de 29 de junho de 2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. Na origem, a natureza de benefício fiscal da concessão implementada veio a ser proclamada com base nos elementos fáticos constantes do processo e na legislação local. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 774.821-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14/05/2014, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEIS ESTADUAIS 4.220/2008 e 1.254/1996 E PORTARIA SF/DF 73/2012. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. (Recurso Extraordinário 1.007.893–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/06/2017, grifei) ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO INTERESTADUAL. PROTOLOCO ICMS 41/08. ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR. DECRETO 45.390/07. ILEGALIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2009. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (Recurso Extraordinário 633.997-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/11/2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ICMS. Possibilidade de compensação tributária. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. (Recurso Extraordinário 1.007.893–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/06/2017, grifei) ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO INTERESTADUAL. PROTOLOCO ICMS 41/08. ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR. DECRETO 45.390/07. ILEGALIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2009. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (Recurso Extraordinário 633.997-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/11/2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ICMS. Possibilidade de compensação tributária. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.” (ARE 1.211.248-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/10/2019) Outrossim, destaco que a admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CARÁTER EFETIVO OU TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. CIÊNCIA DOS CANDIDATOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de cláusulas editalícias, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.” (ARE 1.211.248-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/10/2019) Outrossim, destaco que a admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CARÁTER EFETIVO OU TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. CIÊNCIA DOS CANDIDATOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de cláusulas editalícias, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.292.295-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/02/2021, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pela Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (Recurso Extraordinário 1.183.212-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/05/2019, grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.292.295-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/02/2021, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pela Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (Recurso Extraordinário 1.183.212-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/05/2019, grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332914 AGR / RS 284/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO ART. 102, III, C E D, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. O recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pelas alíneas c e d do dispositivo constitucional autorizador. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 952.448- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/08/2016) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Supremo Tribunal Federal ARE 1332914 AGR / RS 284/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO ART. 102, III, C E D, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. O recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pelas alíneas c e d do dispositivo constitucional autorizador. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 952.448- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/08/2016) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B507-50B4-E405-DE64 e senha BA8C-433C-1B52-2BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB (45670/RS) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4540-B106-92A9-682C e senha AD39-616F-0368-47F0 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB (45670/RS) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4540-B106-92A9-682C e senha AD39-616F-0368-47F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 914", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 -", "enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1332914 AGR / RS", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1332914 AGR", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 2 . 548", "ARE 774 . 821 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 2 . 548", "ARE 774 . 821 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal", "ARE 1332914 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 007 . 893 – AgR", "Recurso Extraordinário 633 . 997 - AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1332914 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 007 . 893 – AgR", "Recurso Extraordinário 633 . 997 - AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1332914 AGR", "ARE 1 . 211 . 248 - AgR", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1332914 AGR / RS", "ARE 1 . 211 . 248 - AgR", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 292 . 295 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 183 . 212 - AgR", "ARE 1 . 292 . 295 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 183 . 212 - AgR", "ARE 1332914 AGR / RS 284 / Supremo", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 952 . 448 - AgR", "ARE 1332914 AGR / RS 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 952 . 448 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 , § 2 . . . , inciso XII , letra \" b \" , da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigos 128 do CTN", "Lei Complementar ( Lei Complementar ) n . 87 / 96", "Decreto Estadual n . 50 . 297 / 2013", "Decreto Estadual n . 50 . 371 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "ART . 102 , III , C E D , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 102 , III , C E D , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO PIAUÍ", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ALFREDO A . TREICHEL & CIA . LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ALFREDO A . TREICHEL & CIA . LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "AGR", "/", "RS", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ALFREDO", "GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ALFREDO A TREICHEL", "GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB", "LUIZ FUX", "ALFREDO A TREICHEL", "GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Dias Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ALFREDO A TREICHEL", "GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALFREDO A TREICHEL", "GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2015", "25", "/", "09", "/", "2020", "15", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "18", "/", "10", "/", "2021", "19 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "18", "/", "10", "/", "2021", "19 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "30", "/", "10", "/", "2016", "17", "/", "01", "/", "2017", "30", "/", "10", "/", "2016", "18", "/", "01", "/", "2017", "08", "/", "08", "/", "2013", "30", "/", "06", "/", "2015", "29", "/", "10", "/", "11", "/", "15", "29", "/", "10", "/", "2016", "18", "/", "01", "/", "2017", "10", "/", "07", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "30", "/", "10", "/", "2016", "17", "/", "01", "/", "2017", "30", "/", "10", "/", "2016", "18", "/", "01", "/", "2017", "08", "/", "08", "/", "2013", "30", "/", "06", "/", "2015", "29", "/", "10", "/", "11", "/", "15", "29", "/", "10", "/", "2016", "18", "/", "01", "/", "2017", "10", "/", "07", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de junho de 2007", "9 de março de 2001", "7 de novembro de 2003", "29 de junho de 2011", "14", "/", "05", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de junho de 2007", "9 de março de 2001", "7 de novembro de 2003", "29 de junho de 2011", "14", "/", "05", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "06", "/", "2017", "10", ".", "11", ".", "2009", "13", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "06", "/", "2017", "10", ".", "11", ".", "2009", "13", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2021", "13", "/", "05", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2021", "13", "/", "05", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "08", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "08", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Decisão sobre Repercussão Geral 28/10/2021 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.477 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :MUNICIPIO DE MIRACEMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA RECDO.(A/S) :HELIO PINHO GUTTERRES ADV.(A/S) :JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR ADV.(A/S) :FELIPE MOREIRA RODRIGUES RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958. RE 936.790. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS PESSOAIS DO SERVIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7A9-D4B9-565E-1C55 e senha 9625-1B9C-4C87-76BB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Decisão sobre Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ Ministro LUIZ FUX Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7A9-D4B9-565E-1C55 e senha 9625-1B9C-4C87-76BB Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ Ministro LUIZ FUX Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7A9-D4B9-565E-1C55 e senha 9625-1B9C-4C87-76BB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.477 RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958. RE 936.790. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS PESSOAIS DO SERVIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo Município de Miracema, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer em que o Autor, professor do Município Réu alega que recebe vencimento inferior ao piso nacional fixado pela lei 11738/08 e requer que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério e que seja o Réu compelido a efetuar o pagamento das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.477 RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958. RE 936.790. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS PESSOAIS DO SERVIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo Município de Miracema, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer em que o Autor, professor do Município Réu alega que recebe vencimento inferior ao piso nacional fixado pela lei 11738/08 e requer que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério e que seja o Réu compelido a efetuar o pagamento das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ diferenças salariais entre o vencimento base do Autor e o piso salarial nacional do professor, desde 27 de abril de 2011. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Réu que não merece acolhimento. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. Limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Autor que cumpria carga horária de 23 horas de atividades de interação e de 2 horas de atividades de planejamento. Lei Municipal 1367/11. Parte Autora não exerce a carga horária com alunos de 26,6 horas semanais, e sim de 23 horas, fazendo jus a que seu vencimento básico seja equivalente a 86,46% do piso nacional de professores, instituído pela Lei Federal 11.738/08, com pagamento das diferenças das parcelas vencidas a contar de abril de 2011. Quanto aos juros e correção monetária, in casu, por se tratar de débito de natureza não tributária, aplicar-se-á juros de mora da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Doc. 6, p. 1). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 10). Nas razões do apelo extremo (Doc. 14), a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 19 e 37, II e X, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 37. Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa os interesses 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ diferenças salariais entre o vencimento base do Autor e o piso salarial nacional do professor, desde 27 de abril de 2011. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Réu que não merece acolhimento. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. Limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Autor que cumpria carga horária de 23 horas de atividades de interação e de 2 horas de atividades de planejamento. Lei Municipal 1367/11. Parte Autora não exerce a carga horária com alunos de 26,6 horas semanais, e sim de 23 horas, fazendo jus a que seu vencimento básico seja equivalente a 86,46% do piso nacional de professores, instituído pela Lei Federal 11.738/08, com pagamento das diferenças das parcelas vencidas a contar de abril de 2011. Quanto aos juros e correção monetária, in casu, por se tratar de débito de natureza não tributária, aplicar-se-á juros de mora da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Doc. 6, p. 1). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 10). Nas razões do apelo extremo (Doc. 14), a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 19 e 37, II e X, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 37. Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa os interesses 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ subjetivos das partes, podendo refletir em diversas outras demandas sobre o tema e afeta todos os entes federativos, possuindo, segundo afirma, grande relevância do ponto de vista político e social (...), tendo em vista o chamado efeito multiplicador. Em relação ao mérito, defende, em suma, a impossibilidade de calcular o valor proporcional do piso salarial dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, quando os professores estejam submetidos a jornada de trabalho semanal inferior a 40 (quarenta) horas semanais, com base na jornada de trabalho parcial laborada dentro de sala de aula, devendo ser levada em consideração a jornada de trabalho integral. Ademais, argumenta que eventual decisão de procedência não poderia considerar a incidência automática nas vantagens e reflexos pessoais por expressa disposição do Recurso Especial 1426210/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Aduz que os professores da rede pública municipal de ensino do Município de Miracema fazem jus não ao valor integral do piso, mas sim ao percentual de 62,5% (sessenta e dois e meio por cento) do valor fixado na Lei Federal 11.738/08, haja vista que os referidos professores estão submetidos a uma carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, que corresponde ao mesmo percentual da carga horária definida na referida Lei federal. Assevera que o percentual de 86,46%, fixado pelas instâncias ordinárias a título de condenação, é obtido quando se aplica a proporcionalidade do piso sobre uma jornada de trabalho de 34 (trinta e quatro) horas e 30 (trinta) minutos. Assim, o juízo de primeiro grau considera a quantidade de horas previstas na legislação municipal a ser trabalhada dentro de sala de aula, que é de 23 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ subjetivos das partes, podendo refletir em diversas outras demandas sobre o tema e afeta todos os entes federativos, possuindo, segundo afirma, grande relevância do ponto de vista político e social (...), tendo em vista o chamado efeito multiplicador. Em relação ao mérito, defende, em suma, a impossibilidade de calcular o valor proporcional do piso salarial dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, quando os professores estejam submetidos a jornada de trabalho semanal inferior a 40 (quarenta) horas semanais, com base na jornada de trabalho parcial laborada dentro de sala de aula, devendo ser levada em consideração a jornada de trabalho integral. Ademais, argumenta que eventual decisão de procedência não poderia considerar a incidência automática nas vantagens e reflexos pessoais por expressa disposição do Recurso Especial 1426210/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Aduz que os professores da rede pública municipal de ensino do Município de Miracema fazem jus não ao valor integral do piso, mas sim ao percentual de 62,5% (sessenta e dois e meio por cento) do valor fixado na Lei Federal 11.738/08, haja vista que os referidos professores estão submetidos a uma carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, que corresponde ao mesmo percentual da carga horária definida na referida Lei federal. Assevera que o percentual de 86,46%, fixado pelas instâncias ordinárias a título de condenação, é obtido quando se aplica a proporcionalidade do piso sobre uma jornada de trabalho de 34 (trinta e quatro) horas e 30 (trinta) minutos. Assim, o juízo de primeiro grau considera a quantidade de horas previstas na legislação municipal a ser trabalhada dentro de sala de aula, que é de 23 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ (vinte e três) horas e, em seguida, aplica a norma constante do §4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/08, que prevê uma proporção máxima de 2/3 da jornada total a ser trabalhada em sala de aula. Considera equivocado o raciocínio, pois se a legislação fixa a jornada de trabalho semanal como sendo de 25 (vinte e cinco) horas semanais, não pode o juízo de primeiro grau aplicar a proporcionalidade com base em uma jornada de trabalho distinta, sob pena de incidir em violação ao princípio da separação de poderes. Argui, como consequência, um efeito de majoração indireta dos vencimentos do servidor sem que haja lei que o autorize, em violação ao artigo 37, X, da Constituição. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão discutida nos autos e a incidência das Súmulas 279, 280 e 636 do STF. Caso conhecido, requer seja desprovido (Doc. 16). O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário em relação à aplicabilidade do piso salarial na forma da Lei 11.738/2008, tendo em vista o julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, e quanto às demais questões, não admitiu o recurso por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF (Doc. 25). O ente municipal impugnou a decisão denegatória de seguimento do extraordinário, na parte em que aplicada a sistemática da repercussão geral, mediante agravo interno do artigo 1.021 do CPC, o qual foi desprovido pelo Órgão Especial do Tribunal de origem (Doc. 34). No que se refere à inadmissão do recurso extraordinário quanto às matérias remanescentes, o Município interpôs o presente agravo, com fundamento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ (vinte e três) horas e, em seguida, aplica a norma constante do §4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/08, que prevê uma proporção máxima de 2/3 da jornada total a ser trabalhada em sala de aula. Considera equivocado o raciocínio, pois se a legislação fixa a jornada de trabalho semanal como sendo de 25 (vinte e cinco) horas semanais, não pode o juízo de primeiro grau aplicar a proporcionalidade com base em uma jornada de trabalho distinta, sob pena de incidir em violação ao princípio da separação de poderes. Argui, como consequência, um efeito de majoração indireta dos vencimentos do servidor sem que haja lei que o autorize, em violação ao artigo 37, X, da Constituição. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão discutida nos autos e a incidência das Súmulas 279, 280 e 636 do STF. Caso conhecido, requer seja desprovido (Doc. 16). O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário em relação à aplicabilidade do piso salarial na forma da Lei 11.738/2008, tendo em vista o julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, e quanto às demais questões, não admitiu o recurso por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF (Doc. 25). O ente municipal impugnou a decisão denegatória de seguimento do extraordinário, na parte em que aplicada a sistemática da repercussão geral, mediante agravo interno do artigo 1.021 do CPC, o qual foi desprovido pelo Órgão Especial do Tribunal de origem (Doc. 34). No que se refere à inadmissão do recurso extraordinário quanto às matérias remanescentes, o Município interpôs o presente agravo, com fundamento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (Doc. 29). É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, em relação ao questionamento dos reflexos das vantagens pessoais do servidor sobre o valor do piso salarial, a parte recorrente limita-se a alegar, nas razões do recurso extraordinário, eventual desconformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Recurso Especial 1.426.210, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos. A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido conduz à inadmissão do recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, o AI 786.680-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29/6/2011, e o AI 819.362-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 21/2/2011, que possui a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II O agravante não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, o que caracteriza 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (Doc. 29). É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, em relação ao questionamento dos reflexos das vantagens pessoais do servidor sobre o valor do piso salarial, a parte recorrente limita-se a alegar, nas razões do recurso extraordinário, eventual desconformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Recurso Especial 1.426.210, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos. A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido conduz à inadmissão do recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, o AI 786.680-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29/6/2011, e o AI 819.362-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 21/2/2011, que possui a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II O agravante não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, o que caracteriza 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. III O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 287 do STF. IV - Agravo regimental improvido. Desse modo, afastado o questionamento supra, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula. Sobre a fixação do piso nacional do magistério da educação básica e da reserva de tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em um terço da jornada, importa ressaltar que esta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/8/2011, considerou constitucionais as disposições contidas nos artigos 2º, § 1º e § 4º, da Lei 11.738/2008, em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. III O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 287 do STF. IV - Agravo regimental improvido. Desse modo, afastado o questionamento supra, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula. Sobre a fixação do piso nacional do magistério da educação básica e da reserva de tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em um terço da jornada, importa ressaltar que esta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/8/2011, considerou constitucionais as disposições contidas nos artigos 2º, § 1º e § 4º, da Lei 11.738/2008, em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936.790 (redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008), fixando a seguinte a tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936.790 (redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008), fixando a seguinte a tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ atividades extraclasse. Tendo em vista os entendimentos supracitados, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sede de apelação e reexame necessário, manteve sentença que condenou o Município de Miracema a adequar o salário base do requerente ao piso salarial nacional, (...) considerando a proporção de 86,25% do piso nacional para a sua remuneração, sem prejuízo das vantagens individuais a que faz jus e das regras previdenciárias aplicáveis à hipótese (Doc. 3, p. 3). Verifica-se que a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático- probatório, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: Inicialmente, ressalta-se que o art. 2º da Lei 11.738/08 veio a estabelecer o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a ser atualizado anualmente na forma da lei. In Verbis: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ atividades extraclasse. Tendo em vista os entendimentos supracitados, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sede de apelação e reexame necessário, manteve sentença que condenou o Município de Miracema a adequar o salário base do requerente ao piso salarial nacional, (...) considerando a proporção de 86,25% do piso nacional para a sua remuneração, sem prejuízo das vantagens individuais a que faz jus e das regras previdenciárias aplicáveis à hipótese (Doc. 3, p. 3). Verifica-se que a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático- probatório, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: Inicialmente, ressalta-se que o art. 2º da Lei 11.738/08 veio a estabelecer o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a ser atualizado anualmente na forma da lei. In Verbis: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) §3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. §4º. Na composição da jornada de trabalho, observar- se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Foi arguida a inconstitucionalidade da referida lei por meio da ADI nº 4167, a qual foi julgada em 27/04/2011 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do dispositivo acima transcrito, nos seguintes termos: (...) Portanto, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. In Casu, restou comprovado que o Apelado exerce a função de Magistério no Município Apelante desde 1996 e que percebe vencimento básico proporcional a sua carga horária, inferior ao piso instituído para o Magistério pela Lei 11.738/2008, fazendo jus ao reajuste. Como visto, a Lei nº 11.738/08 prevê o piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40 horas semanais e o piso proporcional para aqueles que cumpram carga horária semanal inferior (art. 2º, caput, § 1º e § 3º). No entanto, referido diploma prevê também que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) §3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. §4º. Na composição da jornada de trabalho, observar- se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Foi arguida a inconstitucionalidade da referida lei por meio da ADI nº 4167, a qual foi julgada em 27/04/2011 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do dispositivo acima transcrito, nos seguintes termos: (...) Portanto, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. In Casu, restou comprovado que o Apelado exerce a função de Magistério no Município Apelante desde 1996 e que percebe vencimento básico proporcional a sua carga horária, inferior ao piso instituído para o Magistério pela Lei 11.738/2008, fazendo jus ao reajuste. Como visto, a Lei nº 11.738/08 prevê o piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40 horas semanais e o piso proporcional para aqueles que cumpram carga horária semanal inferior (art. 2º, caput, § 1º e § 3º). No entanto, referido diploma prevê também que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ para o desempenho das atividades de interação com os educandos (art. 2º, § 4º). Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.367/11, que disciplina a Instituição do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Miracema, dispõe que a carga horária do professor docente do Município de Miracema é de 23 horas de aulas e 2 horas de atividades, perfazendo 25 horas semanais. Assim, o período de horas de aulas ministradas instituído pela Lei Municipal nº 1.367 (Art. 20, 23 horas) é inferior ao determinado pela Lei Federal 11.738/2008, que consiste em 26,6 horas (2/3 de 40 horas) ministradas em sala de aula. Por conseguinte, o Apelante não leciona o número mínimo de horas para fazer jus a perceber integralmente o piso nacional dos professores. Deverá receber o piso de forma proporcional ao piso nacional de professores. Assim, como a parte Apelada não exerce a carga horária com alunos de 26,6 horas semanais, e sim de 23 horas, faz jus a que seu vencimento básico seja equivalente a 86,46% do piso nacional de professores, instituído pela Lei Federal 11.738/08, com pagamento das diferenças das parcelas vencidas a contar de abril de 2011, conforme estabelecido na ADI 4167. (...) (Doc. 6, p. 4-7, grifei). Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do entendimento firmado pelo acórdão ora recorrido, quanto à forma de cálculo do piso nacional do magistério da educação básica aplicável à jornada proporcional laborada pelos servidores do Município de Miracema, demandaria a análise da legislação infraconstitucional e local aplicável (Lei Federal 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ para o desempenho das atividades de interação com os educandos (art. 2º, § 4º). Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.367/11, que disciplina a Instituição do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Miracema, dispõe que a carga horária do professor docente do Município de Miracema é de 23 horas de aulas e 2 horas de atividades, perfazendo 25 horas semanais. Assim, o período de horas de aulas ministradas instituído pela Lei Municipal nº 1.367 (Art. 20, 23 horas) é inferior ao determinado pela Lei Federal 11.738/2008, que consiste em 26,6 horas (2/3 de 40 horas) ministradas em sala de aula. Por conseguinte, o Apelante não leciona o número mínimo de horas para fazer jus a perceber integralmente o piso nacional dos professores. Deverá receber o piso de forma proporcional ao piso nacional de professores. Assim, como a parte Apelada não exerce a carga horária com alunos de 26,6 horas semanais, e sim de 23 horas, faz jus a que seu vencimento básico seja equivalente a 86,46% do piso nacional de professores, instituído pela Lei Federal 11.738/08, com pagamento das diferenças das parcelas vencidas a contar de abril de 2011, conforme estabelecido na ADI 4167. (...) (Doc. 6, p. 4-7, grifei). Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do entendimento firmado pelo acórdão ora recorrido, quanto à forma de cálculo do piso nacional do magistério da educação básica aplicável à jornada proporcional laborada pelos servidores do Município de Miracema, demandaria a análise da legislação infraconstitucional e local aplicável (Lei Federal 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ 11.738/2008 e Lei Municipal 1.367/2011), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõem: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 958. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DEDICADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE, PELA NORMA GERAL FEDERAL. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DO APELO EXTREMO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, SOBRESTADO NA ORIGEM, COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APRESENTADO NESTES AUTOS. ART. 493 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. PRELIMINAR AFASTADA. ACÓRDAO PROFERIDO NA ORIGEM QUE NÃO CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973) em sede extraordinária. Não merece, portanto, ser acolhida a preliminar suscitada, a pretexto de prestação jurisdicional incompleta, para que sejam requisitados os autos da origem, que se 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ 11.738/2008 e Lei Municipal 1.367/2011), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõem: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 958. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DEDICADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE, PELA NORMA GERAL FEDERAL. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DO APELO EXTREMO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, SOBRESTADO NA ORIGEM, COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APRESENTADO NESTES AUTOS. ART. 493 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. PRELIMINAR AFASTADA. ACÓRDAO PROFERIDO NA ORIGEM QUE NÃO CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973) em sede extraordinária. Não merece, portanto, ser acolhida a preliminar suscitada, a pretexto de prestação jurisdicional incompleta, para que sejam requisitados os autos da origem, que se 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ encontram sobrestados em virtude da afetação do Tema 911/STJ, para julgamento do apelo extremo da Embargante em conjunto com o recurso extraordinário do Estado de Santa Catarina. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, em que fui redator para o acórdão, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958), limitou-se a fixar a seguinte tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. 3. Incabível, na via extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de lei local pertinente. 4. Situações particulares envolvendo eventual condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, quanto à reserva de no mínimo 1/3 da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores públicos, devem ser resolvidas nas instâncias ordinárias, observando-se a tese fixada no Tema 958 da repercussão geral e a modulação dos efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração na ADI nº 4.167-AgR-ED. 5. Inaplicável, na hipótese, o art. 85, §§ 11, do CPC/2015, tendo em vista que o apelo extremo da parte contrária foi interposto sob a égide do CPC/1973. 6. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 7. A parte Embargante busca indevidamente a rediscussão da 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ encontram sobrestados em virtude da afetação do Tema 911/STJ, para julgamento do apelo extremo da Embargante em conjunto com o recurso extraordinário do Estado de Santa Catarina. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, em que fui redator para o acórdão, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958), limitou-se a fixar a seguinte tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. 3. Incabível, na via extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de lei local pertinente. 4. Situações particulares envolvendo eventual condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, quanto à reserva de no mínimo 1/3 da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores públicos, devem ser resolvidas nas instâncias ordinárias, observando-se a tese fixada no Tema 958 da repercussão geral e a modulação dos efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração na ADI nº 4.167-AgR-ED. 5. Inaplicável, na hipótese, o art. 85, §§ 11, do CPC/2015, tendo em vista que o apelo extremo da parte contrária foi interposto sob a égide do CPC/1973. 6. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 7. A parte Embargante busca indevidamente a rediscussão da 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 8. Embargos de declaração rejeitados. (RE 936.790-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/12/2020, Tema 958 da Repercussão Geral, grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EDUCADOR INFANTIL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E NA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE 1.307.193-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 28/4/2021, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 8. Embargos de declaração rejeitados. (RE 936.790-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/12/2020, Tema 958 da Repercussão Geral, grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EDUCADOR INFANTIL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E NA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE 1.307.193-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 28/4/2021, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. III É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.292.388-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/4/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIMENTO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. III É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.292.388-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/4/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIMENTO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ 4.167/DF. DIFERENÇAS. REAJUSTE. LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.292.797- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/3/2021, grifei) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1.187.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2019, grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ 4.167/DF. DIFERENÇAS. REAJUSTE. LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.292.797- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/3/2021, grifei) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1.187.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2019, grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ARE 903.173- ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/2/2016, grifei) Ainda, especificamente quanto à controvérsia sub judice, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.308.667, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/3/2021; ARE 1.320.756, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/4/2021; ARE 1.343.517, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/9/2021 e ARE 1.323.566, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/6/2021. A questão em análise revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ARE 903.173- ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/2/2016, grifei) Ainda, especificamente quanto à controvérsia sub judice, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.308.667, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/3/2021; ARE 1.320.756, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/4/2021; ARE 1.343.517, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/9/2021 e ARE 1.323.566, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/6/2021. A questão em análise revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ recursos extraordinários recebidos sobre essa específica questão jurídica e com a mesma parte, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para mais de 20 (vinte) decisões monocráticas proferidas por esta Presidência recentemente. Ademais, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte informa que, em contato com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi noticiada a existência de pelo menos dezenove recursos em juízo preliminar de admissibilidade sobre a mesma questão de direito. Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia. Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ recursos extraordinários recebidos sobre essa específica questão jurídica e com a mesma parte, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para mais de 20 (vinte) decisões monocráticas proferidas por esta Presidência recentemente. Ademais, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte informa que, em contato com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi noticiada a existência de pelo menos dezenove recursos em juízo preliminar de admissibilidade sobre a mesma questão de direito. Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia. Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 7 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 7 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758144182	2021-10-28T00:00:00	2021-11-12T00:00:00	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator	REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958. RE 936.790. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS PESSOAIS DO SERVIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.	repercussao-geral12142	- Acórdão(s) citado(s): (PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTÉRIO PÚBLICO) RE 870947 (TP), ADI 4167 (TP), RE 936790 (TP) (SÚMULA 284/STF) AI 786680 AgR (2ªT), AI 819362 AgR (1ªT) (PISO NACIONAL DE SALÁRIO, MAGISTÉRIO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) RE 936790 ED (TP), ARE 1307193 AgR (TP), ARE 1292388 AgR (2ªT), ARE 1292797 AgR (2ªT), RE 1187534 AgR (2ªT), ARE 903173 ED (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (PISO NACIONAL DE SALÁRIO, MAGISTÉRIO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1308667, ARE 1320756, ARE 1343517, ARE 1323566 - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTÉRIO PÚBLICO) REsp 1426210 Número de páginas: 20. Análise: 03/12/2021, JSF.	MINISTRO PRESIDENTE	Tribunal Pleno	1343477	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 INC-00002 INC-00010\r\n ART-00037 INC-00010 ART-00102 INC-00003 \r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-011738 ANO-2008\r\n ART-00002 PAR-00001 PAR-00004\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-01021 ART-01035 ART-01042 \r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00324 PAR-00002 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n", "LEG-FED SUVSTF-000037 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n", "LEG-MUN LEI-001367 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, RJ" ]	ARE-RG	acordaos	ARE 1343477 RG	[ "" ]	RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MIRACEMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA RECDO.(A/S) : HELIO PINHO GUTTERRES ADV.(A/S) : JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR ADV.(A/S) : FELIPE MOREIRA RODRIGUES	[ "" ]	Decisão sobre Repercussão Geral 28/10/2021 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.477 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :MUNICIPIO DE MIRACEMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA RECDO.(A/S) :HELIO PINHO GUTTERRES ADV.(A/S) :JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR ADV.(A/S) :FELIPE MOREIRA RODRIGUES RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958. Recurso Extraordinário 936.790. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS PESSOAIS DO SERVIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7A9-D4B9-565E-1C55 e senha 9625-1B9C-4C87-76BB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Decisão sobre Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ Ministro LUIZ FUX Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7A9-D4B9-565E-1C55 e senha 9625-1B9C-4C87-76BB Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ Ministro LUIZ FUX Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7A9-D4B9-565E-1C55 e senha 9625-1B9C-4C87-76BB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.477 RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958. Recurso Extraordinário 936.790. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS PESSOAIS DO SERVIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo Município de Miracema, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer em que o Autor, professor do Município Réu alega que recebe vencimento inferior ao piso nacional fixado pela lei 11738/08 e requer que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério e que seja o Réu compelido a efetuar o pagamento das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.477 RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958. Recurso Extraordinário 936.790. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS PESSOAIS DO SERVIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo Município de Miracema, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer em que o Autor, professor do Município Réu alega que recebe vencimento inferior ao piso nacional fixado pela lei 11738/08 e requer que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério e que seja o Réu compelido a efetuar o pagamento das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ diferenças salariais entre o vencimento base do Autor e o piso salarial nacional do professor, desde 27 de abril de 2011. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Réu que não merece acolhimento. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei n 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. Limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Autor que cumpria carga horária de 23 horas de atividades de interação e de 2 horas de atividades de planejamento. Lei Municipal 1367/11. Parte Autora não exerce a carga horária com alunos de 26,6 horas semanais, e sim de 23 horas, fazendo jus a que seu vencimento básico seja equivalente a 86,46% do piso nacional de professores, instituído pela Lei Federal 11.738/08, com pagamento das diferenças das parcelas vencidas a contar de abril de 2011. Quanto aos juros e correção monetária, in casu, por se tratar de débito de natureza não tributária, aplicar-se-á juros de mora da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 870.947/SE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Doc. 6, p. 1). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 10). Nas razões do apelo extremo (Doc. 14), a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2..., 19 e 37, II e X, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 37. Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa os interesses 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ diferenças salariais entre o vencimento base do Autor e o piso salarial nacional do professor, desde 27 de abril de 2011. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Réu que não merece acolhimento. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei n 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. Limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Autor que cumpria carga horária de 23 horas de atividades de interação e de 2 horas de atividades de planejamento. Lei Municipal 1367/11. Parte Autora não exerce a carga horária com alunos de 26,6 horas semanais, e sim de 23 horas, fazendo jus a que seu vencimento básico seja equivalente a 86,46% do piso nacional de professores, instituído pela Lei Federal 11.738/08, com pagamento das diferenças das parcelas vencidas a contar de abril de 2011. Quanto aos juros e correção monetária, in casu, por se tratar de débito de natureza não tributária, aplicar-se-á juros de mora da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 870.947/SE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Doc. 6, p. 1). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 10). Nas razões do apelo extremo (Doc. 14), a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2..., 19 e 37, II e X, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 37. Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa os interesses 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ subjetivos das partes, podendo refletir em diversas outras demandas sobre o tema e afeta todos os entes federativos, possuindo, segundo afirma, grande relevância do ponto de vista político e social (...), tendo em vista o chamado efeito multiplicador. Em relação ao mérito, defende, em suma, a impossibilidade de calcular o valor proporcional do piso salarial dos professores instituído pela Lei Federal n 11.738/08, quando os professores estejam submetidos a jornada de trabalho semanal inferior a 40 (quarenta) horas semanais, com base na jornada de trabalho parcial laborada dentro de sala de aula, devendo ser levada em consideração a jornada de trabalho integral. Ademais, argumenta que eventual decisão de procedência não poderia considerar a incidência automática nas vantagens e reflexos pessoais por expressa disposição do Recurso Especial 1426210/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Aduz que os professores da rede pública municipal de ensino do Município de Miracema fazem jus não ao valor integral do piso, mas sim ao percentual de 62,5% (sessenta e dois e meio por cento) do valor fixado na Lei Federal 11.738/08, haja vista que os referidos professores estão submetidos a uma carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, que corresponde ao mesmo percentual da carga horária definida na referida Lei federal. Assevera que o percentual de 86,46%, fixado pelas instâncias ordinárias a título de condenação, é obtido quando se aplica a proporcionalidade do piso sobre uma jornada de trabalho de 34 (trinta e quatro) horas e 30 (trinta) minutos. Assim, o juízo de primeiro grau considera a quantidade de horas previstas na legislação municipal a ser trabalhada dentro de sala de aula, que é de 23 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ subjetivos das partes, podendo refletir em diversas outras demandas sobre o tema e afeta todos os entes federativos, possuindo, segundo afirma, grande relevância do ponto de vista político e social (...), tendo em vista o chamado efeito multiplicador. Em relação ao mérito, defende, em suma, a impossibilidade de calcular o valor proporcional do piso salarial dos professores instituído pela Lei Federal n 11.738/08, quando os professores estejam submetidos a jornada de trabalho semanal inferior a 40 (quarenta) horas semanais, com base na jornada de trabalho parcial laborada dentro de sala de aula, devendo ser levada em consideração a jornada de trabalho integral. Ademais, argumenta que eventual decisão de procedência não poderia considerar a incidência automática nas vantagens e reflexos pessoais por expressa disposição do Recurso Especial 1426210/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Aduz que os professores da rede pública municipal de ensino do Município de Miracema fazem jus não ao valor integral do piso, mas sim ao percentual de 62,5% (sessenta e dois e meio por cento) do valor fixado na Lei Federal 11.738/08, haja vista que os referidos professores estão submetidos a uma carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, que corresponde ao mesmo percentual da carga horária definida na referida Lei federal. Assevera que o percentual de 86,46%, fixado pelas instâncias ordinárias a título de condenação, é obtido quando se aplica a proporcionalidade do piso sobre uma jornada de trabalho de 34 (trinta e quatro) horas e 30 (trinta) minutos. Assim, o juízo de primeiro grau considera a quantidade de horas previstas na legislação municipal a ser trabalhada dentro de sala de aula, que é de 23 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ (vinte e três) horas e, em seguida, aplica a norma constante do §4... do art. 2... da Lei Federal n 11.738/08, que prevê uma proporção máxima de 2/3 da jornada total a ser trabalhada em sala de aula. Considera equivocado o raciocínio, pois se a legislação fixa a jornada de trabalho semanal como sendo de 25 (vinte e cinco) horas semanais, não pode o juízo de primeiro grau aplicar a proporcionalidade com base em uma jornada de trabalho distinta, sob pena de incidir em violação ao princípio da separação de poderes. Argui, como consequência, um efeito de majoração indireta dos vencimentos do servidor sem que haja lei que o autorize, em violação ao artigo 37, X, da Constituição. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão discutida nos autos e a incidência das Súmulas 279, 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Caso conhecido, requer seja desprovido (Doc. 16). O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário em relação à aplicabilidade do piso salarial na forma da Lei 11.738/2008, tendo em vista o julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, e quanto às demais questões, não admitiu o recurso por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 25). O ente municipal impugnou a decisão denegatória de seguimento do extraordinário, na parte em que aplicada a sistemática da repercussão geral, mediante agravo interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o qual foi desprovido pelo Órgão Especial do Tribunal de origem (Doc. 34). No que se refere à inadmissão do recurso extraordinário quanto às matérias remanescentes, o Município interpôs o presente agravo, com fundamento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ (vinte e três) horas e, em seguida, aplica a norma constante do §4... do art. 2... da Lei Federal n 11.738/08, que prevê uma proporção máxima de 2/3 da jornada total a ser trabalhada em sala de aula. Considera equivocado o raciocínio, pois se a legislação fixa a jornada de trabalho semanal como sendo de 25 (vinte e cinco) horas semanais, não pode o juízo de primeiro grau aplicar a proporcionalidade com base em uma jornada de trabalho distinta, sob pena de incidir em violação ao princípio da separação de poderes. Argui, como consequência, um efeito de majoração indireta dos vencimentos do servidor sem que haja lei que o autorize, em violação ao artigo 37, X, da Constituição. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão discutida nos autos e a incidência das Súmulas 279, 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Caso conhecido, requer seja desprovido (Doc. 16). O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário em relação à aplicabilidade do piso salarial na forma da Lei 11.738/2008, tendo em vista o julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, e quanto às demais questões, não admitiu o recurso por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 25). O ente municipal impugnou a decisão denegatória de seguimento do extraordinário, na parte em que aplicada a sistemática da repercussão geral, mediante agravo interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o qual foi desprovido pelo Órgão Especial do Tribunal de origem (Doc. 34). No que se refere à inadmissão do recurso extraordinário quanto às matérias remanescentes, o Município interpôs o presente agravo, com fundamento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (Doc. 29). É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, em relação ao questionamento dos reflexos das vantagens pessoais do servidor sobre o valor do piso salarial, a parte recorrente limita-se a alegar, nas razões do recurso extraordinário, eventual desconformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Recurso Especial 1.426.210, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos. A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido conduz à inadmissão do recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o AI 786.680-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29/6/2011, e o AI 819.362-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 21/2/2011, que possui a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Nos termos do art. 327, e § 1..., do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II O agravante não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, o que caracteriza 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (Doc. 29). É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, em relação ao questionamento dos reflexos das vantagens pessoais do servidor sobre o valor do piso salarial, a parte recorrente limita-se a alegar, nas razões do recurso extraordinário, eventual desconformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Recurso Especial 1.426.210, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos. A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido conduz à inadmissão do recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o AI 786.680-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29/6/2011, e o AI 819.362-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 21/2/2011, que possui a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Nos termos do art. 327, e § 1..., do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II O agravante não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, o que caracteriza 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido. Desse modo, afastado o questionamento supra, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula. Sobre a fixação do piso nacional do magistério da educação básica e da reserva de tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em um terço da jornada, importa ressaltar que esta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/8/2011, considerou constitucionais as disposições contidas nos artigos 2..., § 1... e § 4..., da Lei 11.738/2008, em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2..., §§ 1... E 4..., 3..., CAPUT, II E III E 8..., TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido. Desse modo, afastado o questionamento supra, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula. Sobre a fixação do piso nacional do magistério da educação básica e da reserva de tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em um terço da jornada, importa ressaltar que esta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/8/2011, considerou constitucionais as disposições contidas nos artigos 2..., § 1... e § 4..., da Lei 11.738/2008, em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2..., §§ 1... E 4..., 3..., CAPUT, II E III E 8..., TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3... e 8... da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3... e 8... da Lei 11.738/2008. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 936.790 (redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2..., § 4..., da Lei 11.738/2008), fixando a seguinte a tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3... e 8... da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3... e 8... da Lei 11.738/2008. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 936.790 (redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2..., § 4..., da Lei 11.738/2008), fixando a seguinte a tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ atividades extraclasse. Tendo em vista os entendimentos supracitados, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sede de apelação e reexame necessário, manteve sentença que condenou o Município de Miracema a adequar o salário base do requerente ao piso salarial nacional, (...) considerando a proporção de 86,25% do piso nacional para a sua remuneração, sem prejuízo das vantagens individuais a que faz jus e das regras previdenciárias aplicáveis à hipótese (Doc. 3, p. 3). Verifica-se que a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático- probatório, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: Inicialmente, ressalta-se que o art. 2... da Lei 11.738/08 veio a estabelecer o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a ser atualizado anualmente na forma da lei. In Verbis: Art. 2... O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1.... O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ atividades extraclasse. Tendo em vista os entendimentos supracitados, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sede de apelação e reexame necessário, manteve sentença que condenou o Município de Miracema a adequar o salário base do requerente ao piso salarial nacional, (...) considerando a proporção de 86,25% do piso nacional para a sua remuneração, sem prejuízo das vantagens individuais a que faz jus e das regras previdenciárias aplicáveis à hipótese (Doc. 3, p. 3). Verifica-se que a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático- probatório, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: Inicialmente, ressalta-se que o art. 2... da Lei 11.738/08 veio a estabelecer o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a ser atualizado anualmente na forma da lei. In Verbis: Art. 2... O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1.... O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) §3.... Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. §4.... Na composição da jornada de trabalho, observar- se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Foi arguida a inconstitucionalidade da referida lei por meio da ADI n 4167, a qual foi julgada em 27/04/2011 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do dispositivo acima transcrito, nos seguintes termos: (...) Portanto, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei n 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. In Casu, restou comprovado que o Apelado exerce a função de Magistério no Município Apelante desde 1996 e que percebe vencimento básico proporcional a sua carga horária, inferior ao piso instituído para o Magistério pela Lei 11.738/2008, fazendo jus ao reajuste. Como visto, a Lei n 11.738/08 prevê o piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40 horas semanais e o piso proporcional para aqueles que cumpram carga horária semanal inferior (art. 2..., caput, § 1... e § 3...). No entanto, referido diploma prevê também que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) §3.... Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. §4.... Na composição da jornada de trabalho, observar- se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Foi arguida a inconstitucionalidade da referida lei por meio da ADI n 4167, a qual foi julgada em 27/04/2011 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do dispositivo acima transcrito, nos seguintes termos: (...) Portanto, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei n 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. In Casu, restou comprovado que o Apelado exerce a função de Magistério no Município Apelante desde 1996 e que percebe vencimento básico proporcional a sua carga horária, inferior ao piso instituído para o Magistério pela Lei 11.738/2008, fazendo jus ao reajuste. Como visto, a Lei n 11.738/08 prevê o piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40 horas semanais e o piso proporcional para aqueles que cumpram carga horária semanal inferior (art. 2..., caput, § 1... e § 3...). No entanto, referido diploma prevê também que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ para o desempenho das atividades de interação com os educandos (art. 2..., § 4...). Por sua vez, a Lei Municipal n 1.367/11, que disciplina a Instituição do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Miracema, dispõe que a carga horária do professor docente do Município de Miracema é de 23 horas de aulas e 2 horas de atividades, perfazendo 25 horas semanais. Assim, o período de horas de aulas ministradas instituído pela Lei Municipal n 1.367 (Art. 20, 23 horas) é inferior ao determinado pela Lei Federal 11.738/2008, que consiste em 26,6 horas (2/3 de 40 horas) ministradas em sala de aula. Por conseguinte, o Apelante não leciona o número mínimo de horas para fazer jus a perceber integralmente o piso nacional dos professores. Deverá receber o piso de forma proporcional ao piso nacional de professores. Assim, como a parte Apelada não exerce a carga horária com alunos de 26,6 horas semanais, e sim de 23 horas, faz jus a que seu vencimento básico seja equivalente a 86,46% do piso nacional de professores, instituído pela Lei Federal 11.738/08, com pagamento das diferenças das parcelas vencidas a contar de abril de 2011, conforme estabelecido na ADI 4167. (...) (Doc. 6, p. 4-7, grifei). Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do entendimento firmado pelo acórdão ora recorrido, quanto à forma de cálculo do piso nacional do magistério da educação básica aplicável à jornada proporcional laborada pelos servidores do Município de Miracema, demandaria a análise da legislação infraconstitucional e local aplicável (Lei Federal 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ para o desempenho das atividades de interação com os educandos (art. 2..., § 4...). Por sua vez, a Lei Municipal n 1.367/11, que disciplina a Instituição do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Miracema, dispõe que a carga horária do professor docente do Município de Miracema é de 23 horas de aulas e 2 horas de atividades, perfazendo 25 horas semanais. Assim, o período de horas de aulas ministradas instituído pela Lei Municipal n 1.367 (Art. 20, 23 horas) é inferior ao determinado pela Lei Federal 11.738/2008, que consiste em 26,6 horas (2/3 de 40 horas) ministradas em sala de aula. Por conseguinte, o Apelante não leciona o número mínimo de horas para fazer jus a perceber integralmente o piso nacional dos professores. Deverá receber o piso de forma proporcional ao piso nacional de professores. Assim, como a parte Apelada não exerce a carga horária com alunos de 26,6 horas semanais, e sim de 23 horas, faz jus a que seu vencimento básico seja equivalente a 86,46% do piso nacional de professores, instituído pela Lei Federal 11.738/08, com pagamento das diferenças das parcelas vencidas a contar de abril de 2011, conforme estabelecido na ADI 4167. (...) (Doc. 6, p. 4-7, grifei). Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do entendimento firmado pelo acórdão ora recorrido, quanto à forma de cálculo do piso nacional do magistério da educação básica aplicável à jornada proporcional laborada pelos servidores do Município de Miracema, demandaria a análise da legislação infraconstitucional e local aplicável (Lei Federal 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ 11.738/2008 e Lei Municipal 1.367/2011), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõem: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 958. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DEDICADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE, PELA NORMA GERAL FEDERAL. ARTIGO 2..., § 4..., DA LEI FEDERAL n 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DO APELO EXTREMO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, SOBRESTADO NA ORIGEM, COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APRESENTADO NESTES AUTOS. ART. 493 DO Código de Processo Civil/2015. INAPLICABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. PRELIMINAR AFASTADA. ACÓRDAO PROFERIDO NA ORIGEM QUE NÃO CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO Código de Processo Civil. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 493 do Código de Processo Civil/2015 (art. 462 do Código de Processo Civil/1973) em sede extraordinária. Não merece, portanto, ser acolhida a preliminar suscitada, a pretexto de prestação jurisdicional incompleta, para que sejam requisitados os autos da origem, que se 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ 11.738/2008 e Lei Municipal 1.367/2011), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõem: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 958. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DEDICADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE, PELA NORMA GERAL FEDERAL. ARTIGO 2..., § 4..., DA LEI FEDERAL n 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DO APELO EXTREMO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, SOBRESTADO NA ORIGEM, COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APRESENTADO NESTES AUTOS. ART. 493 DO Código de Processo Civil/2015. INAPLICABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. PRELIMINAR AFASTADA. ACÓRDAO PROFERIDO NA ORIGEM QUE NÃO CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO Código de Processo Civil. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 493 do Código de Processo Civil/2015 (art. 462 do Código de Processo Civil/1973) em sede extraordinária. Não merece, portanto, ser acolhida a preliminar suscitada, a pretexto de prestação jurisdicional incompleta, para que sejam requisitados os autos da origem, que se 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ encontram sobrestados em virtude da afetação do Tema 911/Superior Tribunal de Justiça, para julgamento do apelo extremo da Embargante em conjunto com o recurso extraordinário do Estado de Santa Catarina. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, em que fui redator para o acórdão, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958), limitou-se a fixar a seguinte tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. 3. Incabível, na via extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de lei local pertinente. 4. Situações particulares envolvendo eventual condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da constitucionalidade do art. 2..., § 4..., da Lei 11.738/2008, quanto à reserva de no mínimo 1/3 da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores públicos, devem ser resolvidas nas instâncias ordinárias, observando-se a tese fixada no Tema 958 da repercussão geral e a modulação dos efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração na ADI n 4.167-AgR-ED. 5. Inaplicável, na hipótese, o art. 85, §§ 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o apelo extremo da parte contrária foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. 6. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 7. A parte Embargante busca indevidamente a rediscussão da 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ encontram sobrestados em virtude da afetação do Tema 911/Superior Tribunal de Justiça, para julgamento do apelo extremo da Embargante em conjunto com o recurso extraordinário do Estado de Santa Catarina. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, em que fui redator para o acórdão, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958), limitou-se a fixar a seguinte tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. 3. Incabível, na via extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de lei local pertinente. 4. Situações particulares envolvendo eventual condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da constitucionalidade do art. 2..., § 4..., da Lei 11.738/2008, quanto à reserva de no mínimo 1/3 da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores públicos, devem ser resolvidas nas instâncias ordinárias, observando-se a tese fixada no Tema 958 da repercussão geral e a modulação dos efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração na ADI n 4.167-AgR-ED. 5. Inaplicável, na hipótese, o art. 85, §§ 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o apelo extremo da parte contrária foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. 6. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 7. A parte Embargante busca indevidamente a rediscussão da 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 8. Embargos de declaração rejeitados. (Recurso Extraordinário 936.790-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/12/2020, Tema 958 da Repercussão Geral, grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EDUCADOR INFANTIL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E NA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE 1.307.193-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 28/4/2021, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 8. Embargos de declaração rejeitados. (Recurso Extraordinário 936.790-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/12/2020, Tema 958 da Repercussão Geral, grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EDUCADOR INFANTIL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E NA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE 1.307.193-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 28/4/2021, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. III É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.292.388-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/4/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIMENTO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. III É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.292.388-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/4/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIMENTO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ 4.167/DF. DIFERENÇAS. REAJUSTE. LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.292.797- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/3/2021, grifei) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (Recurso Extraordinário 1.187.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2019, grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ 4.167/DF. DIFERENÇAS. REAJUSTE. LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.292.797- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/3/2021, grifei) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (Recurso Extraordinário 1.187.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2019, grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ARE 903.173- ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/2/2016, grifei) Ainda, especificamente quanto à controvérsia sub judice, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.308.667, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../3/2021; ARE 1.320.756, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/4/2021; ARE 1.343.517, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/9/2021 e ARE 1.323.566, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/6/2021. A questão em análise revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ARE 903.173- ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/2/2016, grifei) Ainda, especificamente quanto à controvérsia sub judice, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.308.667, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../3/2021; ARE 1.320.756, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/4/2021; ARE 1.343.517, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/9/2021 e ARE 1.323.566, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/6/2021. A questão em análise revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ recursos extraordinários recebidos sobre essa específica questão jurídica e com a mesma parte, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para mais de 20 (vinte) decisões monocráticas proferidas por esta Presidência recentemente. Ademais, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte informa que, em contato com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi noticiada a existência de pelo menos dezenove recursos em juízo preliminar de admissibilidade sobre a mesma questão de direito. Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia. Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 324, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ recursos extraordinários recebidos sobre essa específica questão jurídica e com a mesma parte, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para mais de 20 (vinte) decisões monocráticas proferidas por esta Presidência recentemente. Ademais, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte informa que, em contato com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi noticiada a existência de pelo menos dezenove recursos em juízo preliminar de admissibilidade sobre a mesma questão de direito. Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia. Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 324, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1343477 RG / RJ REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 7 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Supremo Tribunal Federal ARE 1343477 RG / RJ REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 7 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F7B-B1CE-47E9-863E e senha 46F3-165D-D960-23C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1343477 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 936 . 790", "SÚMULAS 279", "SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL", "Recurso Extraordinário 936 . 790", "SÚMULAS 279", "SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1343477 RG / RJ", "Recurso Extraordinário n 870 . 947 / SE", "Recurso Extraordinário n 870 . 947 / SE", "Súmula Vinculante 37", "ARE 1343477 RG / RJ", "Recurso Especial 1426210 / RS", "ARE 1343477 RG / RJ", "Recurso Especial 1426210 / RS", "ARE 1343477 RG / RJ", "Súmulas 279 , 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1343477 RG / RJ", "Súmulas 279 , 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1343477 RG / RJ", "Recurso Especial 1 . 426 . 210", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "AI 786 . 680 - AgR", "AI 819 . 362 - AgR", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Especial 1 . 426 . 210", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "AI 786 . 680 - AgR", "AI 819 . 362 - AgR", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1343477 RG / RJ", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "ADI 4 . 167", "ARE 1343477 RG / RJ", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "ADI 4 . 167", "ARE 1343477 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 936 . 790", "ARE 1343477 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 936 . 790", "ARE 1343477 RG / RJ", "ARE 1343477 RG", "ARE 1343477 RG / RJ", "ADI n 4167", "ADI n 4167", "ARE 1343477 RG / RJ", "ADI 4167", "ADI 4167", "ARE 1343477 RG / RJ 11 . 738 / 2008", "ARE 1343477 RG / RJ 11 . 738 / 2008", "ARE 1343477 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Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. Os fatos reiterados pela embargante em sua peça recursal já foram considerados no julgamento do agravo regimental. No entanto, como afirmado no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança tem como termo inicial a data da publicação do decreto presidencial. 3. No caso concreto, o legítimo proprietário do imóvel teve plena ciência do ato, tendo sido notificado previamente do processo administrativo de desapropriação. Não se pode aceitar que o prazo decadencial seja renovado por haver mudança da titularidade do imóvel objeto de desapropriação. A alteração de domínio não faz com que ressurjam direitos processuais já extintos pela decadência. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B100-2AC4-6016-1C5B e senha EF86-15B6-6A4A-E800 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão MS 32426 ED / DF Brasília, 22 de outubro a 03 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B100-2AC4-6016-1C5B e senha EF86-15B6-6A4A-E800 Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF Brasília, 22 de outubro a 03 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B100-2AC4-6016-1C5B e senha EF86-15B6-6A4A-E800 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por A.V.M. Construções e Comércio Ltda. contra acórdão do Plenário que, por maioria de votos, deu provimento ao agravo regimental para denegar a ordem, conforme a seguinte ementa: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. PRAZO DECADENCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DO DECRETO DECLARATÓRIO . 1. Em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança tem como termo inicial a data da publicação do decreto presidencial. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decadencial por duas razões: (i) o legítimo proprietário do imóvel teve plena ciência do ato, tendo sido notificado previamente do processo administrativo de desapropriação; (ii) a simples mudança da titularidade do imóvel não faz ressurgir prazo decadencial ou prescricional para o sucessor, sob pena de ser instaurada grande insegurança jurídica. 3. Quanto ao mérito propriamente dito, não há qualquer Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FB7-C57A-C932-8D57 e senha 38C9-8A44-1E6B-F666 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por A.V.M. Construções e Comércio Ltda. contra acórdão do Plenário que, por maioria de votos, deu provimento ao agravo regimental para denegar a ordem, conforme a seguinte ementa: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. PRAZO DECADENCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DO DECRETO DECLARATÓRIO . 1. Em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança tem como termo inicial a data da publicação do decreto presidencial. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decadencial por duas razões: (i) o legítimo proprietário do imóvel teve plena ciência do ato, tendo sido notificado previamente do processo administrativo de desapropriação; (ii) a simples mudança da titularidade do imóvel não faz ressurgir prazo decadencial ou prescricional para o sucessor, sob pena de ser instaurada grande insegurança jurídica. 3. Quanto ao mérito propriamente dito, não há qualquer Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FB7-C57A-C932-8D57 e senha 38C9-8A44-1E6B-F666 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório MS 32426 ED / DF óbice a que a declaração de interesse social recaia sobre mais de um imóvel rural, desde que todos estejam perfeitamente individualizados e sejam considerados como unidades jurídicas autônomas para se averiguar o nível de exploração e utilização da terra. Por outro lado, o fato de o impetrante ser terceiro de boa-fé não é circunstância apta a gerar a invalidade do decreto presidencial. 4. Há razões suficientes que apontam para uma homogeneidade do regime de exploração, a ponto de se concluir que o imóvel rural objeto deste mandado de segurança é efetiva propriedade improdutiva. 5. Além disso, não havendo nenhum documento nos autos que demonstre que as unidades contíguas seriam heterogeneamente exploradas, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a análise da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança. Precedentes. 6. Agravo regimental provido”. 2. O embargante alega que o órgão julgador teria se omitido em enfrentar as proposições constantes da petição inicial, segundo as quais: (i) o imóvel em questão teria sido adquirido de boa-fé, porque a existência do decreto expropriatório não era conhecida pelo adquirente, e (ii) o laudo de vistoria e avaliação do INCRA teria sido realizado de forma irregular, por considerar a totalidade das áreas contíguas. 3. Pede o suprimento da omissão e a concessão de efeito modificativo ao recurso. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FB7-C57A-C932-8D57 e senha 38C9-8A44-1E6B-F666 Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF óbice a que a declaração de interesse social recaia sobre mais de um imóvel rural, desde que todos estejam perfeitamente individualizados e sejam considerados como unidades jurídicas autônomas para se averiguar o nível de exploração e utilização da terra. Por outro lado, o fato de o impetrante ser terceiro de boa-fé não é circunstância apta a gerar a invalidade do decreto presidencial. 4. Há razões suficientes que apontam para uma homogeneidade do regime de exploração, a ponto de se concluir que o imóvel rural objeto deste mandado de segurança é efetiva propriedade improdutiva. 5. Além disso, não havendo nenhum documento nos autos que demonstre que as unidades contíguas seriam heterogeneamente exploradas, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a análise da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança. Precedentes. 6. Agravo regimental provido”. 2. O embargante alega que o órgão julgador teria se omitido em enfrentar as proposições constantes da petição inicial, segundo as quais: (i) o imóvel em questão teria sido adquirido de boa-fé, porque a existência do decreto expropriatório não era conhecida pelo adquirente, e (ii) o laudo de vistoria e avaliação do INCRA teria sido realizado de forma irregular, por considerar a totalidade das áreas contíguas. 3. Pede o suprimento da omissão e a concessão de efeito modificativo ao recurso. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FB7-C57A-C932-8D57 e senha 38C9-8A44-1E6B-F666 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 1.022). Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo a exigir do recorrente a demonstração analítica das hipóteses de cabimento. 2. A recorrente alega a ocorrência de omissão, pela qual não teriam sido enfrentadas duas de suas alegações: (i) a de que não tinha conhecimento do decreto expropriatório no momento em que adquiriu o imóvel em questão, motivo por que o prazo decadencial para a impetração do writ só se iniciaria com a sua citação na ação de desapropriação, em 25.07.2013; e (ii) a de que o laudo de vistoria e avaliação do INCRA foi realizado de forma irregular, desconsiderando a individualidade das áreas rurais, que possuem matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis. 3. Ao contrário do afirmado pela embargante, as duas linhas de argumentação foram especificamente rejeitadas no acórdão recorrido, de modo que não há pontos de omissão. 4. Em primeiro lugar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou que, a despeito do desconhecimento da impetrante sobre a existência do decreto expropriatório, o prazo decadencial para a impugnação do ato por meio de mandado de segurança teve início na data de sua publicação, em 30.11.1998, sem que a mudança de titularidade do imóvel determinasse a sua renovação. Transcrevo o trecho Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 1.022). Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo a exigir do recorrente a demonstração analítica das hipóteses de cabimento. 2. A recorrente alega a ocorrência de omissão, pela qual não teriam sido enfrentadas duas de suas alegações: (i) a de que não tinha conhecimento do decreto expropriatório no momento em que adquiriu o imóvel em questão, motivo por que o prazo decadencial para a impetração do writ só se iniciaria com a sua citação na ação de desapropriação, em 25.07.2013; e (ii) a de que o laudo de vistoria e avaliação do INCRA foi realizado de forma irregular, desconsiderando a individualidade das áreas rurais, que possuem matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis. 3. Ao contrário do afirmado pela embargante, as duas linhas de argumentação foram especificamente rejeitadas no acórdão recorrido, de modo que não há pontos de omissão. 4. Em primeiro lugar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou que, a despeito do desconhecimento da impetrante sobre a existência do decreto expropriatório, o prazo decadencial para a impugnação do ato por meio de mandado de segurança teve início na data de sua publicação, em 30.11.1998, sem que a mudança de titularidade do imóvel determinasse a sua renovação. Transcrevo o trecho Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32426 ED / DF do acórdão em que a alegação é apreciada e refutada: “16. O proprietário do imóvel objeto deste mandado de segurança, na data da publicação do Decreto Presidencial, era a Usina Cambahyba S/A. Com a publicação do decreto, iniciou-se o prazo para o proprietário realizar a impugnação do ato mediante mandado de segurança. Naquela ocasião, o legítimo interessado optou em impugnar o ato administrativo não através de mandado de segurança, mas através de ação anulatória perante o juízo federal de primeiro grau (Processo nº 0304000-63.1998.4.02.5103). Apesar de ter havido, em um primeiro momento, medida liminar para suspender o procedimento de desapropriação, o pedido anulatório foi julgado improcedente pela sentença do juízo de primeiro grau. Houve, então, apelação perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo que, na data de 11.05.2016, foi negado provimento ao recurso. Posteriormente, interposto Recurso Especial pela parte autora, não foi este admitido na origem, o que gerou o Agravo em Recurso Especial nº 1.322.507, ainda pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. 17. Como se percebe, o Decreto Presidencial nº 1.167/1998, vem sendo contestado judicialmente desde 1998 através da ação anulatória nº 0304000-63.1998.4.02.5103. Considerando que a decisão final da ação anulatória poderá produzir efeitos para a agravada, nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil[2], não há que se falar em qualquer prejuízo ou bloqueio indevido à tutela jurisdicional. Além disso, mesmo com o reconhecimento da decadência para o uso do mandado de segurança, a impetrante também poderá apresentar todo seu inconformismo com a desapropriação através do exercício do direito de defesa nos autos da ação de desapropriação nº 0000221-51.2013.4.02.5103, onde foi citada na data de 25.07.2013. Dessa forma, deve ser afastada qualquer alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição 18. A possibilidade de propositura de uma nova ação anulatória ou de um novo mandado de segurança por parte do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF do acórdão em que a alegação é apreciada e refutada: “16. O proprietário do imóvel objeto deste mandado de segurança, na data da publicação do Decreto Presidencial, era a Usina Cambahyba S/A. Com a publicação do decreto, iniciou-se o prazo para o proprietário realizar a impugnação do ato mediante mandado de segurança. Naquela ocasião, o legítimo interessado optou em impugnar o ato administrativo não através de mandado de segurança, mas através de ação anulatória perante o juízo federal de primeiro grau (Processo nº 0304000-63.1998.4.02.5103). Apesar de ter havido, em um primeiro momento, medida liminar para suspender o procedimento de desapropriação, o pedido anulatório foi julgado improcedente pela sentença do juízo de primeiro grau. Houve, então, apelação perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo que, na data de 11.05.2016, foi negado provimento ao recurso. Posteriormente, interposto Recurso Especial pela parte autora, não foi este admitido na origem, o que gerou o Agravo em Recurso Especial nº 1.322.507, ainda pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. 17. Como se percebe, o Decreto Presidencial nº 1.167/1998, vem sendo contestado judicialmente desde 1998 através da ação anulatória nº 0304000-63.1998.4.02.5103. Considerando que a decisão final da ação anulatória poderá produzir efeitos para a agravada, nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil[2], não há que se falar em qualquer prejuízo ou bloqueio indevido à tutela jurisdicional. Além disso, mesmo com o reconhecimento da decadência para o uso do mandado de segurança, a impetrante também poderá apresentar todo seu inconformismo com a desapropriação através do exercício do direito de defesa nos autos da ação de desapropriação nº 0000221-51.2013.4.02.5103, onde foi citada na data de 25.07.2013. Dessa forma, deve ser afastada qualquer alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição 18. A possibilidade de propositura de uma nova ação anulatória ou de um novo mandado de segurança por parte do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32426 ED / DF sucessor do direito material não possui qualquer fundamento legal. Não se pode aceitar que o prazo decadencial do mandado de segurança seja renovado de forma indeterminada, simplesmente por haver mudança da titularidade do imóvel objeto de desapropriação. A alteração de domínio não faz com que ressurjam direitos processuais já extintos pela decadência. A necessidade de proteção da segurança jurídica, em última análise, não pode ser utilizada para se estabelecer infindáveis discussões judiciais. Pelo contrário, é exatamente a segurança jurídica que afasta a possibilidade de ser discutida a validade do decreto expropriatório após 15 anos de sua publicação. Como bem colocou a Procuradoria-Geral da República, “é a sustação ou a invalidação de um ato praticado há mais de 15 (quinze) anos que apresenta maior ofensividade a tais postulados, notadamente o da segurança jurídica”. 19. Ainda que a impetrante afirme que não teve ciência do Decreto Presidencial e do procedimento de desapropriação em curso antes da citação na ação de desapropriação, havia plena possibilidade de ser conhecida a ação anulatória proposta pela Usina Cambahyba S/A. Para tanto, bastaria que a impetrante tivesse o cuidado de solicitar uma simples certidão dos juízos distribuidores do Município de Campos dos Goytacazes em relação à anterior proprietária do imóvel. No caso da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tal certidão poderia ser consultada facilmente pela internet através da apresentação do CNPJ da empresa (http://portal.trf2.jus.br/certidao/emissao_cert.asp). Porém, mesmo que não houvesse a possibilidade de consulta pela internet, também não haveria qualquer encargo extraordinário de a impetrante buscar a referida certidão por meio físico. Afinal, embora tenha arrematado o imóvel no Estado do Pará, a impetrante é pessoa jurídica sediada em Campos dos Goytacazes, Município de localização do imóvel”. 5. Em segundo lugar, a suposta irregularidade da avaliação realizada pelo INCRA, que abrangeu diversas propriedades rurais contíguas, também foi afastada no julgamento do agravo regimental, nos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF sucessor do direito material não possui qualquer fundamento legal. Não se pode aceitar que o prazo decadencial do mandado de segurança seja renovado de forma indeterminada, simplesmente por haver mudança da titularidade do imóvel objeto de desapropriação. A alteração de domínio não faz com que ressurjam direitos processuais já extintos pela decadência. A necessidade de proteção da segurança jurídica, em última análise, não pode ser utilizada para se estabelecer infindáveis discussões judiciais. Pelo contrário, é exatamente a segurança jurídica que afasta a possibilidade de ser discutida a validade do decreto expropriatório após 15 anos de sua publicação. Como bem colocou a Procuradoria-Geral da República, “é a sustação ou a invalidação de um ato praticado há mais de 15 (quinze) anos que apresenta maior ofensividade a tais postulados, notadamente o da segurança jurídica”. 19. Ainda que a impetrante afirme que não teve ciência do Decreto Presidencial e do procedimento de desapropriação em curso antes da citação na ação de desapropriação, havia plena possibilidade de ser conhecida a ação anulatória proposta pela Usina Cambahyba S/A. Para tanto, bastaria que a impetrante tivesse o cuidado de solicitar uma simples certidão dos juízos distribuidores do Município de Campos dos Goytacazes em relação à anterior proprietária do imóvel. No caso da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tal certidão poderia ser consultada facilmente pela internet através da apresentação do CNPJ da empresa (http://portal.trf2.jus.br/certidao/emissao_cert.asp). Porém, mesmo que não houvesse a possibilidade de consulta pela internet, também não haveria qualquer encargo extraordinário de a impetrante buscar a referida certidão por meio físico. Afinal, embora tenha arrematado o imóvel no Estado do Pará, a impetrante é pessoa jurídica sediada em Campos dos Goytacazes, Município de localização do imóvel”. 5. Em segundo lugar, a suposta irregularidade da avaliação realizada pelo INCRA, que abrangeu diversas propriedades rurais contíguas, também foi afastada no julgamento do agravo regimental, nos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32426 ED / DF seguintes termos: “27. Tendo em vista os requisitos constitucionais apontados acima, há a exigência de que o decreto presidencial considere cada imóvel rural como uma unidade jurídica autônoma para se averiguar o nível de exploração e utilização da terra. No caso concreto, há razões suficientes para entender que o imóvel objeto deste mandado de segurança era uma grande propriedade rural improdutiva (imóvel de matrícula nº 24.882, ficha 1, livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes-RJ – antiga matrícula nº 1.783, fls. 13, do livro 2-F). Primeiro, através do Laudo de Vistoria (doc. 12) e do Laudo Agronômico de Avaliação (doc. 11), pode-se chegar à conclusão de que o decreto de desapropriação teve como objeto um conjunto de imóveis “ligados entre si” e que o imóvel de matrícula nº 24.882 possuía a área de 539,5 ha ou 5.395.400,00 m². Considerando que o art. 4º da Lei nº 8.629/1993 estabelece como grande propriedade rural o imóvel cuja área seja superior a 15 módulos fiscais, bem como ser o módulo fiscal no Município de Campos dos Goytacazes de 12 ha, é inconteste que o imóvel submetido à análise possui o equivalente a 44 módulos fiscais. Tal circunstância aponta para a conclusão de que a área do imóvel ultrapassa em muito o requisito constitucional da desapropriação de interesse social para fins de reforma agrária de grande propriedade rural. Isso desconsiderando o fato de o proprietário possuir outros imóveis rurais registrados. 28. Segundo, em relação à função social da propriedade, há razões suficientes para entender que existe uma homogeneidade do regime de exploração do imóvel a ponto de se concluir que o imóvel de matrícula nº 24.882 é realmente uma propriedade rural improdutiva. O Laudo de Vistoria afirma que “certamente a produtividade não alcançará os índices mínimos, que o INCRA considera para aferir a eficiência na exploração”, chegando à conclusão de que o “Conjunto Cambahyba como Grande Improdutivo, tornando-o passível de incorporação ao 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF seguintes termos: “27. Tendo em vista os requisitos constitucionais apontados acima, há a exigência de que o decreto presidencial considere cada imóvel rural como uma unidade jurídica autônoma para se averiguar o nível de exploração e utilização da terra. No caso concreto, há razões suficientes para entender que o imóvel objeto deste mandado de segurança era uma grande propriedade rural improdutiva (imóvel de matrícula nº 24.882, ficha 1, livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes-RJ – antiga matrícula nº 1.783, fls. 13, do livro 2-F). Primeiro, através do Laudo de Vistoria (doc. 12) e do Laudo Agronômico de Avaliação (doc. 11), pode-se chegar à conclusão de que o decreto de desapropriação teve como objeto um conjunto de imóveis “ligados entre si” e que o imóvel de matrícula nº 24.882 possuía a área de 539,5 ha ou 5.395.400,00 m². Considerando que o art. 4º da Lei nº 8.629/1993 estabelece como grande propriedade rural o imóvel cuja área seja superior a 15 módulos fiscais, bem como ser o módulo fiscal no Município de Campos dos Goytacazes de 12 ha, é inconteste que o imóvel submetido à análise possui o equivalente a 44 módulos fiscais. Tal circunstância aponta para a conclusão de que a área do imóvel ultrapassa em muito o requisito constitucional da desapropriação de interesse social para fins de reforma agrária de grande propriedade rural. Isso desconsiderando o fato de o proprietário possuir outros imóveis rurais registrados. 28. Segundo, em relação à função social da propriedade, há razões suficientes para entender que existe uma homogeneidade do regime de exploração do imóvel a ponto de se concluir que o imóvel de matrícula nº 24.882 é realmente uma propriedade rural improdutiva. O Laudo de Vistoria afirma que “certamente a produtividade não alcançará os índices mínimos, que o INCRA considera para aferir a eficiência na exploração”, chegando à conclusão de que o “Conjunto Cambahyba como Grande Improdutivo, tornando-o passível de incorporação ao 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32426 ED / DF Programa de Reforma Agrária, através do instrumento da Desapropriação por Interesse social”. Acrescenta o Laudo que a empresa Usina Cambahyba S/A “optou pela continuidade da paralização (sic) industrial, com consequente dispensa de empregados e priorizou apenas a colheita das canas existentes no imóvel, sem se preocupar com manutenção do canavial”. Por outro lado, não há qualquer elemento que faça com que essa conclusão seja afastada. Com efeito, não há documento nos autos que aponte no sentido de que as unidades contíguas, distintamente matriculadas, seriam heterogeneamente exploradas. 29. As alegações contidas na petição inicial foram exclusivamente formais. Em nenhum momento a impetrante alegou que o imóvel estava sendo aproveitado de forma adequada ou que não estavam presentes os requisitos constitucionais para desapropriação de interesse social. Também não foi apresentado qualquer documento que levasse à conclusão diversa daquela estabelecida no Laudo de Vistoria ou no Laudo Agronômico de Avaliação. Assim sendo, não sendo possível a realização de dilação probatória em sede de mandado de segurança, não há qualquer possibilidade de que haja uma presunção contrária à legitimidade e à legalidade do ato administrativo, devendo ser aplicada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘a análise da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança’ (MS 24.449, Min. Rel. Ellen Gracie; no mesmo sentido v. MS 28.160, Min. Rel. Rosa Weber; MS 26.357 AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia)”. 6. Portanto, não assiste razão à embargante, tendo em vista a inexistência de omissão no acórdão recorrido. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF Programa de Reforma Agrária, através do instrumento da Desapropriação por Interesse social”. Acrescenta o Laudo que a empresa Usina Cambahyba S/A “optou pela continuidade da paralização (sic) industrial, com consequente dispensa de empregados e priorizou apenas a colheita das canas existentes no imóvel, sem se preocupar com manutenção do canavial”. Por outro lado, não há qualquer elemento que faça com que essa conclusão seja afastada. Com efeito, não há documento nos autos que aponte no sentido de que as unidades contíguas, distintamente matriculadas, seriam heterogeneamente exploradas. 29. As alegações contidas na petição inicial foram exclusivamente formais. Em nenhum momento a impetrante alegou que o imóvel estava sendo aproveitado de forma adequada ou que não estavam presentes os requisitos constitucionais para desapropriação de interesse social. Também não foi apresentado qualquer documento que levasse à conclusão diversa daquela estabelecida no Laudo de Vistoria ou no Laudo Agronômico de Avaliação. Assim sendo, não sendo possível a realização de dilação probatória em sede de mandado de segurança, não há qualquer possibilidade de que haja uma presunção contrária à legitimidade e à legalidade do ato administrativo, devendo ser aplicada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘a análise da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança’ (MS 24.449, Min. Rel. Ellen Gracie; no mesmo sentido v. MS 28.160, Min. Rel. Rosa Weber; MS 26.357 AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia)”. 6. Portanto, não assiste razão à embargante, tendo em vista a inexistência de omissão no acórdão recorrido. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32426 ED / DF 7. Diante do exposto, rejeito os embargos. 8. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF 7. Diante do exposto, rejeito os embargos. 8. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (0120498/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA7E-F0F7-CB74-3C3F e senha CFEE-77C3-3774-7FD4 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (0120498/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA7E-F0F7-CB74-3C3F e senha CFEE-77C3-3774-7FD4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758467469	2021-11-04T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência dos vícios autorizadores. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. Os fatos reiterados pela embargante em sua peça recursal já foram considerados no julgamento do agravo regimental. No entanto, como afirmado no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança tem como termo inicial a data da publicação do decreto presidencial. 3. No caso concreto, o legítimo proprietário do imóvel teve plena ciência do ato, tendo sido notificado previamente do processo administrativo de desapropriação. Não se pode aceitar que o prazo decadencial seja renovado por haver mudança da titularidade do imóvel objeto de desapropriação. A alteração de domínio não faz com que ressurjam direitos processuais já extintos pela decadência. 4. Embargos de declaração rejeitados.	sjur456726	- Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE SEGURANÇA, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL) MS 24449 (TP), MS 28160 (TP), MS 26357 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) AI 177313 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 03/06/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Tribunal Pleno	32426	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	MS-ED	acordaos	MS 32426 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os fatos reiterados pela embargante em sua peça recursal já foram considerados no julgamento do agravo regimental. No entanto, como afirmado no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança tem como termo inicial a data da publicação do decreto presidencial. 3. No caso concreto, o legítimo proprietário do imóvel teve plena ciência do ato, tendo sido notificado previamente do processo administrativo de desapropriação. Não se pode aceitar que o prazo decadencial seja renovado por haver mudança da titularidade do imóvel objeto de desapropriação. A alteração de domínio não faz com que ressurjam direitos processuais já extintos pela decadência. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B100-2AC4-6016-1C5B e senha EF86-15B6-6A4A-E800 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão MS 32426 ED / DF Brasília, 22 de outubro a 03 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B100-2AC4-6016-1C5B e senha EF86-15B6-6A4A-E800 Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF Brasília, 22 de outubro a 03 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B100-2AC4-6016-1C5B e senha EF86-15B6-6A4A-E800 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por A.V.M. Construções e Comércio Ltda. contra acórdão do Plenário que, por maioria de votos, deu provimento ao agravo regimental para denegar a ordem, conforme a seguinte ementa: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. PRAZO DECADENCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DO DECRETO DECLARATÓRIO . 1. Em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança tem como termo inicial a data da publicação do decreto presidencial. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decadencial por duas razões: (i) o legítimo proprietário do imóvel teve plena ciência do ato, tendo sido notificado previamente do processo administrativo de desapropriação; (ii) a simples mudança da titularidade do imóvel não faz ressurgir prazo decadencial ou prescricional para o sucessor, sob pena de ser instaurada grande insegurança jurídica. 3. Quanto ao mérito propriamente dito, não há qualquer Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FB7-C57A-C932-8D57 e senha 38C9-8A44-1E6B-F666 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por A.V.M. Construções e Comércio Ltda. contra acórdão do Plenário que, por maioria de votos, deu provimento ao agravo regimental para denegar a ordem, conforme a seguinte ementa: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. PRAZO DECADENCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DO DECRETO DECLARATÓRIO . 1. Em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança tem como termo inicial a data da publicação do decreto presidencial. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decadencial por duas razões: (i) o legítimo proprietário do imóvel teve plena ciência do ato, tendo sido notificado previamente do processo administrativo de desapropriação; (ii) a simples mudança da titularidade do imóvel não faz ressurgir prazo decadencial ou prescricional para o sucessor, sob pena de ser instaurada grande insegurança jurídica. 3. Quanto ao mérito propriamente dito, não há qualquer Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FB7-C57A-C932-8D57 e senha 38C9-8A44-1E6B-F666 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório MS 32426 ED / DF óbice a que a declaração de interesse social recaia sobre mais de um imóvel rural, desde que todos estejam perfeitamente individualizados e sejam considerados como unidades jurídicas autônomas para se averiguar o nível de exploração e utilização da terra. Por outro lado, o fato de o impetrante ser terceiro de boa-fé não é circunstância apta a gerar a invalidade do decreto presidencial. 4. Há razões suficientes que apontam para uma homogeneidade do regime de exploração, a ponto de se concluir que o imóvel rural objeto deste mandado de segurança é efetiva propriedade improdutiva. 5. Além disso, não havendo nenhum documento nos autos que demonstre que as unidades contíguas seriam heterogeneamente exploradas, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a análise da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança. Precedentes. 6. Agravo regimental provido”. 2. O embargante alega que o órgão julgador teria se omitido em enfrentar as proposições constantes da petição inicial, segundo as quais: (i) o imóvel em questão teria sido adquirido de boa-fé, porque a existência do decreto expropriatório não era conhecida pelo adquirente, e (ii) o laudo de vistoria e avaliação do INCRA teria sido realizado de forma irregular, por considerar a totalidade das áreas contíguas. 3. Pede o suprimento da omissão e a concessão de efeito modificativo ao recurso. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FB7-C57A-C932-8D57 e senha 38C9-8A44-1E6B-F666 Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF óbice a que a declaração de interesse social recaia sobre mais de um imóvel rural, desde que todos estejam perfeitamente individualizados e sejam considerados como unidades jurídicas autônomas para se averiguar o nível de exploração e utilização da terra. Por outro lado, o fato de o impetrante ser terceiro de boa-fé não é circunstância apta a gerar a invalidade do decreto presidencial. 4. Há razões suficientes que apontam para uma homogeneidade do regime de exploração, a ponto de se concluir que o imóvel rural objeto deste mandado de segurança é efetiva propriedade improdutiva. 5. Além disso, não havendo nenhum documento nos autos que demonstre que as unidades contíguas seriam heterogeneamente exploradas, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a análise da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança. Precedentes. 6. Agravo regimental provido”. 2. O embargante alega que o órgão julgador teria se omitido em enfrentar as proposições constantes da petição inicial, segundo as quais: (i) o imóvel em questão teria sido adquirido de boa-fé, porque a existência do decreto expropriatório não era conhecida pelo adquirente, e (ii) o laudo de vistoria e avaliação do INCRA teria sido realizado de forma irregular, por considerar a totalidade das áreas contíguas. 3. Pede o suprimento da omissão e a concessão de efeito modificativo ao recurso. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FB7-C57A-C932-8D57 e senha 38C9-8A44-1E6B-F666 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 1.022). Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo a exigir do recorrente a demonstração analítica das hipóteses de cabimento. 2. A recorrente alega a ocorrência de omissão, pela qual não teriam sido enfrentadas duas de suas alegações: (i) a de que não tinha conhecimento do decreto expropriatório no momento em que adquiriu o imóvel em questão, motivo por que o prazo decadencial para a impetração do writ só se iniciaria com a sua citação na ação de desapropriação, em 25.07.2013; e (ii) a de que o laudo de vistoria e avaliação do INCRA foi realizado de forma irregular, desconsiderando a individualidade das áreas rurais, que possuem matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis. 3. Ao contrário do afirmado pela embargante, as duas linhas de argumentação foram especificamente rejeitadas no acórdão recorrido, de modo que não há pontos de omissão. 4. Em primeiro lugar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou que, a despeito do desconhecimento da impetrante sobre a existência do decreto expropriatório, o prazo decadencial para a impugnação do ato por meio de mandado de segurança teve início na data de sua publicação, em 30.11.1998, sem que a mudança de titularidade do imóvel determinasse a sua renovação. Transcrevo o trecho Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 1.022). Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo a exigir do recorrente a demonstração analítica das hipóteses de cabimento. 2. A recorrente alega a ocorrência de omissão, pela qual não teriam sido enfrentadas duas de suas alegações: (i) a de que não tinha conhecimento do decreto expropriatório no momento em que adquiriu o imóvel em questão, motivo por que o prazo decadencial para a impetração do writ só se iniciaria com a sua citação na ação de desapropriação, em 25.07.2013; e (ii) a de que o laudo de vistoria e avaliação do INCRA foi realizado de forma irregular, desconsiderando a individualidade das áreas rurais, que possuem matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis. 3. Ao contrário do afirmado pela embargante, as duas linhas de argumentação foram especificamente rejeitadas no acórdão recorrido, de modo que não há pontos de omissão. 4. Em primeiro lugar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou que, a despeito do desconhecimento da impetrante sobre a existência do decreto expropriatório, o prazo decadencial para a impugnação do ato por meio de mandado de segurança teve início na data de sua publicação, em 30.11.1998, sem que a mudança de titularidade do imóvel determinasse a sua renovação. Transcrevo o trecho Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32426 ED / DF do acórdão em que a alegação é apreciada e refutada: “16. O proprietário do imóvel objeto deste mandado de segurança, na data da publicação do Decreto Presidencial, era a Usina Cambahyba S/A. Com a publicação do decreto, iniciou-se o prazo para o proprietário realizar a impugnação do ato mediante mandado de segurança. Naquela ocasião, o legítimo interessado optou em impugnar o ato administrativo não através de mandado de segurança, mas através de ação anulatória perante o juízo federal de primeiro grau (Processo n 0304000-63.1998.4.02.5103). Apesar de ter havido, em um primeiro momento, medida liminar para suspender o procedimento de desapropriação, o pedido anulatório foi julgado improcedente pela sentença do juízo de primeiro grau. Houve, então, apelação perante o Tribunal Regional Federal da 2... Região, sendo que, na data de 11.05.2016, foi negado provimento ao recurso. Posteriormente, interposto Recurso Especial pela parte autora, não foi este admitido na origem, o que gerou o Agravo em Recurso Especial n 1.322.507, ainda pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. 17. Como se percebe, o Decreto Presidencial n 1.167/1998, vem sendo contestado judicialmente desde 1998 através da ação anulatória n 0304000-63.1998.4.02.5103. Considerando que a decisão final da ação anulatória poderá produzir efeitos para a agravada, nos termos do art. 109, § 3..., do Código de Processo Civil[2], não há que se falar em qualquer prejuízo ou bloqueio indevido à tutela jurisdicional. Além disso, mesmo com o reconhecimento da decadência para o uso do mandado de segurança, a impetrante também poderá apresentar todo seu inconformismo com a desapropriação através do exercício do direito de defesa nos autos da ação de desapropriação n 0000221-51.2013.4.02.5103, onde foi citada na data de 25.07.2013. Dessa forma, deve ser afastada qualquer alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição 18. A possibilidade de propositura de uma nova ação anulatória ou de um novo mandado de segurança por parte do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF do acórdão em que a alegação é apreciada e refutada: “16. O proprietário do imóvel objeto deste mandado de segurança, na data da publicação do Decreto Presidencial, era a Usina Cambahyba S/A. Com a publicação do decreto, iniciou-se o prazo para o proprietário realizar a impugnação do ato mediante mandado de segurança. Naquela ocasião, o legítimo interessado optou em impugnar o ato administrativo não através de mandado de segurança, mas através de ação anulatória perante o juízo federal de primeiro grau (Processo n 0304000-63.1998.4.02.5103). Apesar de ter havido, em um primeiro momento, medida liminar para suspender o procedimento de desapropriação, o pedido anulatório foi julgado improcedente pela sentença do juízo de primeiro grau. Houve, então, apelação perante o Tribunal Regional Federal da 2... Região, sendo que, na data de 11.05.2016, foi negado provimento ao recurso. Posteriormente, interposto Recurso Especial pela parte autora, não foi este admitido na origem, o que gerou o Agravo em Recurso Especial n 1.322.507, ainda pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. 17. Como se percebe, o Decreto Presidencial n 1.167/1998, vem sendo contestado judicialmente desde 1998 através da ação anulatória n 0304000-63.1998.4.02.5103. Considerando que a decisão final da ação anulatória poderá produzir efeitos para a agravada, nos termos do art. 109, § 3..., do Código de Processo Civil[2], não há que se falar em qualquer prejuízo ou bloqueio indevido à tutela jurisdicional. Além disso, mesmo com o reconhecimento da decadência para o uso do mandado de segurança, a impetrante também poderá apresentar todo seu inconformismo com a desapropriação através do exercício do direito de defesa nos autos da ação de desapropriação n 0000221-51.2013.4.02.5103, onde foi citada na data de 25.07.2013. Dessa forma, deve ser afastada qualquer alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição 18. A possibilidade de propositura de uma nova ação anulatória ou de um novo mandado de segurança por parte do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32426 ED / DF sucessor do direito material não possui qualquer fundamento legal. Não se pode aceitar que o prazo decadencial do mandado de segurança seja renovado de forma indeterminada, simplesmente por haver mudança da titularidade do imóvel objeto de desapropriação. A alteração de domínio não faz com que ressurjam direitos processuais já extintos pela decadência. A necessidade de proteção da segurança jurídica, em última análise, não pode ser utilizada para se estabelecer infindáveis discussões judiciais. Pelo contrário, é exatamente a segurança jurídica que afasta a possibilidade de ser discutida a validade do decreto expropriatório após 15 anos de sua publicação. Como bem colocou a Procuradoria-Geral da República, “é a sustação ou a invalidação de um ato praticado há mais de 15 (quinze) anos que apresenta maior ofensividade a tais postulados, notadamente o da segurança jurídica”. 19. Ainda que a impetrante afirme que não teve ciência do Decreto Presidencial e do procedimento de desapropriação em curso antes da citação na ação de desapropriação, havia plena possibilidade de ser conhecida a ação anulatória proposta pela Usina Cambahyba S/A. Para tanto, bastaria que a impetrante tivesse o cuidado de solicitar uma simples certidão dos juízos distribuidores do Município de Campos dos Goytacazes em relação à anterior proprietária do imóvel. No caso da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tal certidão poderia ser consultada facilmente pela internet através da apresentação do CNPJ da empresa (http://portal.trf2.jus.br/certidao/emissao_cert.asp). Porém, mesmo que não houvesse a possibilidade de consulta pela internet, também não haveria qualquer encargo extraordinário de a impetrante buscar a referida certidão por meio físico. Afinal, embora tenha arrematado o imóvel no Estado do Pará, a impetrante é pessoa jurídica sediada em Campos dos Goytacazes, Município de localização do imóvel”. 5. Em segundo lugar, a suposta irregularidade da avaliação realizada pelo INCRA, que abrangeu diversas propriedades rurais contíguas, também foi afastada no julgamento do agravo regimental, nos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF sucessor do direito material não possui qualquer fundamento legal. Não se pode aceitar que o prazo decadencial do mandado de segurança seja renovado de forma indeterminada, simplesmente por haver mudança da titularidade do imóvel objeto de desapropriação. A alteração de domínio não faz com que ressurjam direitos processuais já extintos pela decadência. A necessidade de proteção da segurança jurídica, em última análise, não pode ser utilizada para se estabelecer infindáveis discussões judiciais. Pelo contrário, é exatamente a segurança jurídica que afasta a possibilidade de ser discutida a validade do decreto expropriatório após 15 anos de sua publicação. Como bem colocou a Procuradoria-Geral da República, “é a sustação ou a invalidação de um ato praticado há mais de 15 (quinze) anos que apresenta maior ofensividade a tais postulados, notadamente o da segurança jurídica”. 19. Ainda que a impetrante afirme que não teve ciência do Decreto Presidencial e do procedimento de desapropriação em curso antes da citação na ação de desapropriação, havia plena possibilidade de ser conhecida a ação anulatória proposta pela Usina Cambahyba S/A. Para tanto, bastaria que a impetrante tivesse o cuidado de solicitar uma simples certidão dos juízos distribuidores do Município de Campos dos Goytacazes em relação à anterior proprietária do imóvel. No caso da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tal certidão poderia ser consultada facilmente pela internet através da apresentação do CNPJ da empresa (http://portal.trf2.jus.br/certidao/emissao_cert.asp). Porém, mesmo que não houvesse a possibilidade de consulta pela internet, também não haveria qualquer encargo extraordinário de a impetrante buscar a referida certidão por meio físico. Afinal, embora tenha arrematado o imóvel no Estado do Pará, a impetrante é pessoa jurídica sediada em Campos dos Goytacazes, Município de localização do imóvel”. 5. Em segundo lugar, a suposta irregularidade da avaliação realizada pelo INCRA, que abrangeu diversas propriedades rurais contíguas, também foi afastada no julgamento do agravo regimental, nos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32426 ED / DF seguintes termos: “27. Tendo em vista os requisitos constitucionais apontados acima, há a exigência de que o decreto presidencial considere cada imóvel rural como uma unidade jurídica autônoma para se averiguar o nível de exploração e utilização da terra. No caso concreto, há razões suficientes para entender que o imóvel objeto deste mandado de segurança era uma grande propriedade rural improdutiva (imóvel de matrícula n 24.882, ficha 1, livro 2, do Cartório do 2... Ofício de Campos dos Goytacazes-RJ – antiga matrícula n 1.783, fls. 13, do livro 2-F). Primeiro, através do Laudo de Vistoria (doc. 12) e do Laudo Agronômico de Avaliação (doc. 11), pode-se chegar à conclusão de que o decreto de desapropriação teve como objeto um conjunto de imóveis “ligados entre si” e que o imóvel de matrícula n 24.882 possuía a área de 539,5 ha ou 5.395.400,00 m². Considerando que o art. 4... da Lei n 8.629/1993 estabelece como grande propriedade rural o imóvel cuja área seja superior a 15 módulos fiscais, bem como ser o módulo fiscal no Município de Campos dos Goytacazes de 12 ha, é inconteste que o imóvel submetido à análise possui o equivalente a 44 módulos fiscais. Tal circunstância aponta para a conclusão de que a área do imóvel ultrapassa em muito o requisito constitucional da desapropriação de interesse social para fins de reforma agrária de grande propriedade rural. Isso desconsiderando o fato de o proprietário possuir outros imóveis rurais registrados. 28. Segundo, em relação à função social da propriedade, há razões suficientes para entender que existe uma homogeneidade do regime de exploração do imóvel a ponto de se concluir que o imóvel de matrícula n 24.882 é realmente uma propriedade rural improdutiva. O Laudo de Vistoria afirma que “certamente a produtividade não alcançará os índices mínimos, que o INCRA considera para aferir a eficiência na exploração”, chegando à conclusão de que o “Conjunto Cambahyba como Grande Improdutivo, tornando-o passível de incorporação ao 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF seguintes termos: “27. Tendo em vista os requisitos constitucionais apontados acima, há a exigência de que o decreto presidencial considere cada imóvel rural como uma unidade jurídica autônoma para se averiguar o nível de exploração e utilização da terra. No caso concreto, há razões suficientes para entender que o imóvel objeto deste mandado de segurança era uma grande propriedade rural improdutiva (imóvel de matrícula n 24.882, ficha 1, livro 2, do Cartório do 2... Ofício de Campos dos Goytacazes-RJ – antiga matrícula n 1.783, fls. 13, do livro 2-F). Primeiro, através do Laudo de Vistoria (doc. 12) e do Laudo Agronômico de Avaliação (doc. 11), pode-se chegar à conclusão de que o decreto de desapropriação teve como objeto um conjunto de imóveis “ligados entre si” e que o imóvel de matrícula n 24.882 possuía a área de 539,5 ha ou 5.395.400,00 m². Considerando que o art. 4... da Lei n 8.629/1993 estabelece como grande propriedade rural o imóvel cuja área seja superior a 15 módulos fiscais, bem como ser o módulo fiscal no Município de Campos dos Goytacazes de 12 ha, é inconteste que o imóvel submetido à análise possui o equivalente a 44 módulos fiscais. Tal circunstância aponta para a conclusão de que a área do imóvel ultrapassa em muito o requisito constitucional da desapropriação de interesse social para fins de reforma agrária de grande propriedade rural. Isso desconsiderando o fato de o proprietário possuir outros imóveis rurais registrados. 28. Segundo, em relação à função social da propriedade, há razões suficientes para entender que existe uma homogeneidade do regime de exploração do imóvel a ponto de se concluir que o imóvel de matrícula n 24.882 é realmente uma propriedade rural improdutiva. O Laudo de Vistoria afirma que “certamente a produtividade não alcançará os índices mínimos, que o INCRA considera para aferir a eficiência na exploração”, chegando à conclusão de que o “Conjunto Cambahyba como Grande Improdutivo, tornando-o passível de incorporação ao 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32426 ED / DF Programa de Reforma Agrária, através do instrumento da Desapropriação por Interesse social”. Acrescenta o Laudo que a empresa Usina Cambahyba S/A “optou pela continuidade da paralização (sic) industrial, com consequente dispensa de empregados e priorizou apenas a colheita das canas existentes no imóvel, sem se preocupar com manutenção do canavial”. Por outro lado, não há qualquer elemento que faça com que essa conclusão seja afastada. Com efeito, não há documento nos autos que aponte no sentido de que as unidades contíguas, distintamente matriculadas, seriam heterogeneamente exploradas. 29. As alegações contidas na petição inicial foram exclusivamente formais. Em nenhum momento a impetrante alegou que o imóvel estava sendo aproveitado de forma adequada ou que não estavam presentes os requisitos constitucionais para desapropriação de interesse social. Também não foi apresentado qualquer documento que levasse à conclusão diversa daquela estabelecida no Laudo de Vistoria ou no Laudo Agronômico de Avaliação. Assim sendo, não sendo possível a realização de dilação probatória em sede de mandado de segurança, não há qualquer possibilidade de que haja uma presunção contrária à legitimidade e à legalidade do ato administrativo, devendo ser aplicada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘a análise da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança’ (MS 24.449, Min. Rel. Ellen Gracie; no mesmo sentido v. MS 28.160, Min. Rel. Rosa Weber; MS 26.357 AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia)”. 6. Portanto, não assiste razão à embargante, tendo em vista a inexistência de omissão no acórdão recorrido. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF Programa de Reforma Agrária, através do instrumento da Desapropriação por Interesse social”. Acrescenta o Laudo que a empresa Usina Cambahyba S/A “optou pela continuidade da paralização (sic) industrial, com consequente dispensa de empregados e priorizou apenas a colheita das canas existentes no imóvel, sem se preocupar com manutenção do canavial”. Por outro lado, não há qualquer elemento que faça com que essa conclusão seja afastada. Com efeito, não há documento nos autos que aponte no sentido de que as unidades contíguas, distintamente matriculadas, seriam heterogeneamente exploradas. 29. As alegações contidas na petição inicial foram exclusivamente formais. Em nenhum momento a impetrante alegou que o imóvel estava sendo aproveitado de forma adequada ou que não estavam presentes os requisitos constitucionais para desapropriação de interesse social. Também não foi apresentado qualquer documento que levasse à conclusão diversa daquela estabelecida no Laudo de Vistoria ou no Laudo Agronômico de Avaliação. Assim sendo, não sendo possível a realização de dilação probatória em sede de mandado de segurança, não há qualquer possibilidade de que haja uma presunção contrária à legitimidade e à legalidade do ato administrativo, devendo ser aplicada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘a análise da produtividade do imóvel é questão que foge ao âmbito do mandado de segurança’ (MS 24.449, Min. Rel. Ellen Gracie; no mesmo sentido v. MS 28.160, Min. Rel. Rosa Weber; MS 26.357 AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia)”. 6. Portanto, não assiste razão à embargante, tendo em vista a inexistência de omissão no acórdão recorrido. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32426 ED / DF 7. Diante do exposto, rejeito os embargos. 8. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Supremo Tribunal Federal MS 32426 ED / DF 7. Diante do exposto, rejeito os embargos. 8. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-E44C-6586-DA38 e senha B060-118F-EC7A-70EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (0120498/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA7E-F0F7-CB74-3C3F e senha CFEE-77C3-3774-7FD4 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (0120498/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA7E-F0F7-CB74-3C3F e senha CFEE-77C3-3774-7FD4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 32426 ED / DF", "MS 32426 ED", "MS 32426 ED / DF", "MS 32426 ED / DF", "Processo n 0304000 - 63 . 1998 . 4 . 02 . 5103", "Agravo em Recurso Especial n 1 . 322 . 507", "ação anulatória n 0304000 - 63 . 1998 . 4 . 02 . 5103", "ação de desapropriação n 0000221 - 51 . 2013 . 4 . 02 . 5103", "Processo n 0304000 - 63 . 1998 . 4 . 02 . 5103", "Agravo em Recurso Especial n 1 . 322 . 507", "ação anulatória n 0304000 - 63 . 1998 . 4 . 02 . 5103", "ação de desapropriação n 0000221 - 51 . 2013 . 4 . 02 . 5103", "MS 32426 ED", "MS 32426 ED / DF", "MS 32426 ED / DF", "MS 32426 ED / DF", "MS 24 . 449", "MS 28 . 160", "MS 26 . 357 AgR", "AI 177 . 313 AgR - ED", "MS 24 . 449", "MS 28 . 160", "MS 26 . 357 AgR", "AI 177 . 313 AgR - ED", "MS 32426 ED / DF" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , art . 1 . 022", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , art . 1 . 022", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Decreto Presidencial n 1 . 167 / 1998", "art . 109 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Decreto Presidencial n 1 . 167 / 1998", "art . 109 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 4 . . . da Lei n 8 . 629 / 1993", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 4 . . . da Lei n 8 . 629 / 1993", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Município de Campos dos Goytacazes", "Estado do Pará", "Campos dos Goytacazes", "Município de Campos dos Goytacazes", "Estado do Pará", "Campos dos Goytacazes", "Campos dos Goytacazes - RJ", "Município de Campos dos Goytacazes", "Conjunto Cambahyba", "Campos dos Goytacazes - RJ", "Município de Campos dos Goytacazes", "Conjunto Cambahyba", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "A", "V", "M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA", "UNIÃO", "A", ".", "V", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "A", "V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA", "REPÚBLICA", "UNIÃO", "A", ".", "V", ". M . Construções e Comércio Ltda .", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INCRA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INCRA", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INCRA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INCRA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Usina Cambahyba S / A", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Usina Cambahyba S / A", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "/", "DF", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Usina Cambahyba S / A", "Seção Judiciária do Rio de Janeiro", "INCRA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Usina Cambahyba S / A", "Seção Judiciária do Rio de Janeiro", "INCRA", "Supremo Tribunal Federal", "INCRA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INCRA", "Supremo Tribunal Federal", "Usina Cambahyba S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Usina Cambahyba S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "A", "V", "M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "A", "V", "M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "GUSTAVO QUITETE DE SOUZA", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "GUSTAVO QUITETE DE SOUZA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "GUSTAVO QUITETE DE SOUZA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Ellen Gracie", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Ellen Gracie", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "GUSTAVO QUITETE DE SOUZA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "GUSTAVO QUITETE DE SOUZA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "11", "/", "2021", "22 de outubro a", "03 de novembro de 2021", "22 de outubro a", "03 de novembro de 2021", "04", "/", "11", "/", "2021", "04", "/", "11", "/", "2021", "04", "/", "11", "/", "2021", "25", ".", "07", ".", "2013", "30", ".", "11", ".", "1998", "04", "/", "11", "/", "2021", "25", ".", "07", ".", "2013", "30", ".", "11", ".", "1998", "11", ".", "05", ".", "2016", "1998", "25", ".", "07", ".", "2013", "11", ".", "05", ".", "2016", "1998", "25", ".", "07", ".", "2013", "04", "/", "11", "/", "2021", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2021", "3", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA N. 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Nos autos do agravo do ARE 1.121.633 foi determinada a suspensão nacional de processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema n. 1.046). 2. Na espécie, não há ofensa à autoridade da decisão proferida pelo Supremo no julgamento do ARE 1.121.633, por ausência de estrita aderência entre o objeto do paradigma e o conteúdo do ato reclamado, uma vez que neste foi analisado o direito a adicional de insalubridade, de índole constitucional, conforme previsão do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C552-941E-1469-5666 e senha 64BE-6F6E-BE31-8CC1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RCL 44732 AGR / SC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 8 a 18 de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C552-941E-1469-5666 e senha 64BE-6F6E-BE31-8CC1 Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 8 a 18 de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C552-941E-1469-5666 e senha 64BE-6F6E-BE31-8CC1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Orbenk Administração e Serviços Ltda. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por entender faltar aderência temática entre a orientação firmada no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG) e o conteúdo do pronunciamento reclamado. Reitera os argumentos lançados no tocante à ordem de suspensão nacional determinada no paradigma supracitado, afirmando tratar-se, na origem, de discussão acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Requer o exercício de juízo de retratação ou a procedência do recurso, para que seja determinada a suspensão da tramitação do processo trabalhista originário. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando que a presente controvérsia não foi apreciada à luz da validade da norma coletiva. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD90-8D9F-1577-98EB e senha FCA4-C29A-A9A4-13A2 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Orbenk Administração e Serviços Ltda. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por entender faltar aderência temática entre a orientação firmada no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG) e o conteúdo do pronunciamento reclamado. Reitera os argumentos lançados no tocante à ordem de suspensão nacional determinada no paradigma supracitado, afirmando tratar-se, na origem, de discussão acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Requer o exercício de juízo de retratação ou a procedência do recurso, para que seja determinada a suspensão da tramitação do processo trabalhista originário. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando que a presente controvérsia não foi apreciada à luz da validade da norma coletiva. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD90-8D9F-1577-98EB e senha FCA4-C29A-A9A4-13A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. A decisão impugnada negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: 1. Orbenk Administração e Serviços Ltda. alega descumprimento à decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do agravo em recurso extraordinário n. 1.121.633/GO, que determinou a suspensão nacional de todos os feitos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1.046). Narra que o acórdão reclamado condenou a ora Reclamante ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade em razão da inclusão, na sua base de cálculo, de todas as parcelas de natureza salarial recebidas, à exceção da Gratificação Maria Rosa e dos anuênios. Sustenta, nesse sentido, que referida matéria guarda relação com o Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633), em que houve a determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, nos quais se discute a validade de pactos coletivos que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Pede-se, nesta via reclamatória, seja determinada a suspensão do Processo nº 0000105-16.2020.5.12.0034 até o julgamento de mérito do Tema 1.046 e a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao ajuizamento desta reclamação. A parte beneficiária apresentou contestação em que sustenta a ausência de aderência estrita com o Tema 1.046, uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. A decisão impugnada negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: 1. Orbenk Administração e Serviços Ltda. alega descumprimento à decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do agravo em recurso extraordinário n. 1.121.633/GO, que determinou a suspensão nacional de todos os feitos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1.046). Narra que o acórdão reclamado condenou a ora Reclamante ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade em razão da inclusão, na sua base de cálculo, de todas as parcelas de natureza salarial recebidas, à exceção da Gratificação Maria Rosa e dos anuênios. Sustenta, nesse sentido, que referida matéria guarda relação com o Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633), em que houve a determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, nos quais se discute a validade de pactos coletivos que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Pede-se, nesta via reclamatória, seja determinada a suspensão do Processo nº 0000105-16.2020.5.12.0034 até o julgamento de mérito do Tema 1.046 e a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao ajuizamento desta reclamação. A parte beneficiária apresentou contestação em que sustenta a ausência de aderência estrita com o Tema 1.046, uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44732 AGR / SC vez que a controvérsia em discussão na origem cinge-se à aplicação de norma coletiva de trabalho, não à sua invalidade. É o relatório. 2. Nos autos do ARE 1.121.633/GO, o Ministro Gilmar Mendes determinou, em 28/06/2019, a suspensão, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema 1.046. Desse modo, para saber se uma determinada ação trabalhista é ou não alcançada pela ordem de suspensão proferida no ARE 1.121.633/GO, importa averiguar se a validade jurídica de acordo coletivo de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente constitui pressuposto lógico para o enfrentamento do mérito da demanda trabalhista. No caso, a autora da ação trabalhista pretende ver reconhecido seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, que, em última análise, encontra seu fundamento de validade do inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. Essa circunstância aparta o caso em análise da determinação exarada no recurso extraordinário com agravo n. 1.121.633/GO, a qual se circunscreve, insista-se, aos direitos trabalhistas não previstos na Lei Maior. Controvérsia semelhante foi objeto de exame pela Segunda Turma desta Corte no recente julgamento da Reclamação nº 42.814/DF, no qual decidiu-se, nos termos do voto do Relator Ministro Ricardo Lewandowski, que o adicional de insalubridade é direito de índole constitucional, previsto no inciso XXIII do art. 7º da Carta Magna, não estando abrangido pelo comando de sobrestamento do ARE 1.121.633 – RG (Tema 1046/STF). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC vez que a controvérsia em discussão na origem cinge-se à aplicação de norma coletiva de trabalho, não à sua invalidade. É o relatório. 2. Nos autos do ARE 1.121.633/GO, o Ministro Gilmar Mendes determinou, em 28/06/2019, a suspensão, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema 1.046. Desse modo, para saber se uma determinada ação trabalhista é ou não alcançada pela ordem de suspensão proferida no ARE 1.121.633/GO, importa averiguar se a validade jurídica de acordo coletivo de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente constitui pressuposto lógico para o enfrentamento do mérito da demanda trabalhista. No caso, a autora da ação trabalhista pretende ver reconhecido seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, que, em última análise, encontra seu fundamento de validade do inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. Essa circunstância aparta o caso em análise da determinação exarada no recurso extraordinário com agravo n. 1.121.633/GO, a qual se circunscreve, insista-se, aos direitos trabalhistas não previstos na Lei Maior. Controvérsia semelhante foi objeto de exame pela Segunda Turma desta Corte no recente julgamento da Reclamação nº 42.814/DF, no qual decidiu-se, nos termos do voto do Relator Ministro Ricardo Lewandowski, que o adicional de insalubridade é direito de índole constitucional, previsto no inciso XXIII do art. 7º da Carta Magna, não estando abrangido pelo comando de sobrestamento do ARE 1.121.633 – RG (Tema 1046/STF). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44732 AGR / SC Nessa linha, entendo que a controvérsia constitucional posta em debate nos autos do ARE 1.121.633 não guarda similitude com o caso concreto. 3. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação, tornando sem efeito a medida liminar anteriormente deferida. Cumpre anotar que a recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Pretende, desse modo, apenas a rediscussão de matéria julgada de acordo com a jurisprudência desta Corte. Pois bem. Conforme fundamentei no pronunciamento questionado, falta à espécie aderência estrita entre a orientação firmada no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG) e o conteúdo do ato reclamado, uma vez que neste foi analisado o direito ao adicional de insalubridade, de índole constitucional, previsto no art. 7º, XXIII, da Carta da República. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC Nessa linha, entendo que a controvérsia constitucional posta em debate nos autos do ARE 1.121.633 não guarda similitude com o caso concreto. 3. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação, tornando sem efeito a medida liminar anteriormente deferida. Cumpre anotar que a recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Pretende, desse modo, apenas a rediscussão de matéria julgada de acordo com a jurisprudência desta Corte. Pois bem. Conforme fundamentei no pronunciamento questionado, falta à espécie aderência estrita entre a orientação firmada no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG) e o conteúdo do ato reclamado, uma vez que neste foi analisado o direito ao adicional de insalubridade, de índole constitucional, previsto no art. 7º, XXIII, da Carta da República. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto Vogal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Orbenk Administração e Serviços Ltda. contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada em face do indeferimento da suspensão do Processo 0000105- 16.2020.5.12.0034, em tramitação no Tribunal Regional da 12ª Região. A agravante sustenta que a autoridade reclamada teria descumprido a orientação firmada por esta Corte no ARE-RG 1.121.633 (tema 1046), no qual foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O relator negou provimento ao recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Orbenk Administração e Serviços Ltda. contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada em face do indeferimento da suspensão do Processo 0000105- 16.2020.5.12.0034, em tramitação no Tribunal Regional da 12ª Região. A agravante sustenta que a autoridade reclamada teria descumprido a orientação firmada por esta Corte no ARE-RG 1.121.633 (tema 1046), no qual foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O relator negou provimento ao recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto Vogal RCL 44732 AGR / SC enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. No caso, verifico que o Juízo reclamado indeferiu a suspensão do trâmite processual na forma determinada no ARE-RG 1.121.633/GO (tema 1046), paradigma da repercussão geral. Eis o teor dessa decisão: “Nada a deferir quanto ao alegado pelo reclamado na petição de Id. 73dca1d, porquanto não há fundamento, por ora, que impeça a instrução de feito”. (eDOC 11, p. 2) - Grifei Cumpre esclarecer que, na inicial da reclamação trabalhista consta pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos: “Ademais, a limpeza dos banheiros e o recolhimento dos lixos produzidos nas dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, frequentado por um grande volume de pessoas, pode ser equiparado aos trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano, tendo em vista o grande fluxo de pessoas na qual frequenta as dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, expondo os trabalhadores que realizam a limpeza e coleta de lixo ao contato direto com os agentes biológicos insalubres fazendo jus a perceber tal adicional em grau máximo. Tal tarefa, portanto, sujeitava o Reclamante, por força do contrato de trabalho, ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. A Norma Regulamentar nº 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 dispõe que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando as atividades laborais de limpar banheiros e coletar o respectivo lixo forem desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho, posiciona-se no sentido de que os serventes de limpeza que realizam suas atividades em instituições de órgãos públicos estão em contato diário com os agentes biológicos, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. No caso, verifico que o Juízo reclamado indeferiu a suspensão do trâmite processual na forma determinada no ARE-RG 1.121.633/GO (tema 1046), paradigma da repercussão geral. Eis o teor dessa decisão: “Nada a deferir quanto ao alegado pelo reclamado na petição de Id. 73dca1d, porquanto não há fundamento, por ora, que impeça a instrução de feito”. (eDOC 11, p. 2) - Grifei Cumpre esclarecer que, na inicial da reclamação trabalhista consta pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos: “Ademais, a limpeza dos banheiros e o recolhimento dos lixos produzidos nas dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, frequentado por um grande volume de pessoas, pode ser equiparado aos trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano, tendo em vista o grande fluxo de pessoas na qual frequenta as dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, expondo os trabalhadores que realizam a limpeza e coleta de lixo ao contato direto com os agentes biológicos insalubres fazendo jus a perceber tal adicional em grau máximo. Tal tarefa, portanto, sujeitava o Reclamante, por força do contrato de trabalho, ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. A Norma Regulamentar nº 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 dispõe que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando as atividades laborais de limpar banheiros e coletar o respectivo lixo forem desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho, posiciona-se no sentido de que os serventes de limpeza que realizam suas atividades em instituições de órgãos públicos estão em contato diário com os agentes biológicos, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto Vogal RCL 44732 AGR / SC enquadrando-se como merecedores da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto no anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, in verbis: (...) Sendo assim, não há dúvidas que a parte autora ao exercer suas atividades de servente de limpeza anteriormente descritas nas dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, estava exposta aos agentes biológicos considerados insalubres em grau máximo, sendo devido o pagamento a diferença do respectivo adicional de grau médio para grau máximo e seus reflexos de R$ 12.512,40 (doze mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), devendo ser apurado em regular liquidação de sentença”. (eDOC 5, p. 6/8) - Grifei Entretanto, a ora reclamante alega existir convenção coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, verbis: “Cumpre elucidar que a controvérsia versa sobre direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando as convenções coletivas da categoria asseguram o pagamento da parcela em grau médio, as quais foram invocadas pela defesa como óbice ao direito postulado na peça de ingresso. A fim de que nenhuma dúvida sobeje acerca do que ora se alega, mister colacionar a cláusula coletiva que versa sobre o tema ora suscitado: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000108/2020 (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC enquadrando-se como merecedores da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto no anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, in verbis: (...) Sendo assim, não há dúvidas que a parte autora ao exercer suas atividades de servente de limpeza anteriormente descritas nas dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, estava exposta aos agentes biológicos considerados insalubres em grau máximo, sendo devido o pagamento a diferença do respectivo adicional de grau médio para grau máximo e seus reflexos de R$ 12.512,40 (doze mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), devendo ser apurado em regular liquidação de sentença”. (eDOC 5, p. 6/8) - Grifei Entretanto, a ora reclamante alega existir convenção coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, verbis: “Cumpre elucidar que a controvérsia versa sobre direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando as convenções coletivas da categoria asseguram o pagamento da parcela em grau médio, as quais foram invocadas pela defesa como óbice ao direito postulado na peça de ingresso. A fim de que nenhuma dúvida sobeje acerca do que ora se alega, mister colacionar a cláusula coletiva que versa sobre o tema ora suscitado: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000108/2020 (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto Vogal RCL 44732 AGR / SC corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado. Parágrafo Primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo Segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT”. (eDOC 1, p. 2/4) - Grifei Pois bem. Ressalto que, em 3.5.2019, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico (tema 1.046), conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”. (ARE 1121633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019) Destaco ainda que, em 2.7.2020, nos autos do ARE-RG 1.121.633/GO, determinei a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado. Parágrafo Primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo Segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT”. (eDOC 1, p. 2/4) - Grifei Pois bem. Ressalto que, em 3.5.2019, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico (tema 1.046), conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”. (ARE 1121633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019) Destaco ainda que, em 2.7.2020, nos autos do ARE-RG 1.121.633/GO, determinei a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto Vogal RCL 44732 AGR / SC Assim, entendo que ao indeferir o pedido de suspensão declinado pela parte, o Juízo reclamado viola a autoridade do despacho de sobrestamento no referido paradigma. Dessa forma, tendo em vista o descompasso entre o ato reclamado e a orientação firmada pelo STF no âmbito da repercussão geral, o caso é de procedência da reclamação. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: Rcl 38.075, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 26.11.2019; Rcl 37.932, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.2.2020; Rcl 36.592, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.3.2020; Rcl 38.389, de minha relatoria, DJe 4.5.2020 e Rcl 40.630, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.9.2020. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar o sobrestamento do Processo 0000105-16.2020.5.12.0034, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do ARE-RG 1.121.633. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC Assim, entendo que ao indeferir o pedido de suspensão declinado pela parte, o Juízo reclamado viola a autoridade do despacho de sobrestamento no referido paradigma. Dessa forma, tendo em vista o descompasso entre o ato reclamado e a orientação firmada pelo STF no âmbito da repercussão geral, o caso é de procedência da reclamação. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: Rcl 38.075, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 26.11.2019; Rcl 37.932, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.2.2020; Rcl 36.592, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.3.2020; Rcl 38.389, de minha relatoria, DJe 4.5.2020 e Rcl 40.630, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.9.2020. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar o sobrestamento do Processo 0000105-16.2020.5.12.0034, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do ARE-RG 1.121.633. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (3899/SC) AGDO.(A/S) : GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) : LEONARDO VIEIRA DE AVILA (27123/SC) INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D83-D7C1-AF48-C5DC e senha F6F6-147F-AA02-929F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (3899/SC) AGDO.(A/S) : GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) : LEONARDO VIEIRA DE AVILA (27123/SC) INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D83-D7C1-AF48-C5DC e senha F6F6-147F-AA02-929F Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758761900	2021-10-19T00:00:00	2021-12-17T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA N. 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Nos autos do agravo do ARE 1.121.633 foi determinada a suspensão nacional de processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema n. 1.046). 2. Na espécie, não há ofensa à autoridade da decisão proferida pelo Supremo no julgamento do ARE 1.121.633, por ausência de estrita aderência entre o objeto do paradigma e o conteúdo do ato reclamado, uma vez que neste foi analisado o direito a adicional de insalubridade, de índole constitucional, conforme previsão do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido.	sjur457752	- Acórdão(s) citado(s): (SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, LEI INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1121633 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA) Rcl 38075, Rcl 37932, Rcl 36592, Rcl 38389, Rcl 40630. Número de páginas: 12. Análise: 08/06/2022, ABO.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	44732	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00023 ART-00102 INC-00001\n LET-L ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-00993 ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159\n ART-00160 ART-00161 ART-00162\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 44732 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) : GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) : LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA N. 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Nos autos do agravo do ARE 1.121.633 foi determinada a suspensão nacional de processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema n. 1.046). 2. Na espécie, não há ofensa à autoridade da decisão proferida pelo Supremo no julgamento do ARE 1.121.633, por ausência de estrita aderência entre o objeto do paradigma e o conteúdo do ato reclamado, uma vez que neste foi analisado o direito a adicional de insalubridade, de índole constitucional, conforme previsão do art. 7..., XXIII, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C552-941E-1469-5666 e senha 64BE-6F6E-BE31-8CC1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RCL 44732 AGR / SC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 8 a 18 de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C552-941E-1469-5666 e senha 64BE-6F6E-BE31-8CC1 Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 8 a 18 de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C552-941E-1469-5666 e senha 64BE-6F6E-BE31-8CC1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Orbenk Administração e Serviços Ltda. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por entender faltar aderência temática entre a orientação firmada no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG) e o conteúdo do pronunciamento reclamado. Reitera os argumentos lançados no tocante à ordem de suspensão nacional determinada no paradigma supracitado, afirmando tratar-se, na origem, de discussão acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Requer o exercício de juízo de retratação ou a procedência do recurso, para que seja determinada a suspensão da tramitação do processo trabalhista originário. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando que a presente controvérsia não foi apreciada à luz da validade da norma coletiva. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD90-8D9F-1577-98EB e senha FCA4-C29A-A9A4-13A2 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Orbenk Administração e Serviços Ltda. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por entender faltar aderência temática entre a orientação firmada no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG) e o conteúdo do pronunciamento reclamado. Reitera os argumentos lançados no tocante à ordem de suspensão nacional determinada no paradigma supracitado, afirmando tratar-se, na origem, de discussão acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Requer o exercício de juízo de retratação ou a procedência do recurso, para que seja determinada a suspensão da tramitação do processo trabalhista originário. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando que a presente controvérsia não foi apreciada à luz da validade da norma coletiva. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD90-8D9F-1577-98EB e senha FCA4-C29A-A9A4-13A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. A decisão impugnada negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: 1. Orbenk Administração e Serviços Ltda. alega descumprimento à decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do agravo em recurso extraordinário n. 1.121.633/GO, que determinou a suspensão nacional de todos os feitos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1.046). Narra que o acórdão reclamado condenou a ora Reclamante ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade em razão da inclusão, na sua base de cálculo, de todas as parcelas de natureza salarial recebidas, à exceção da Gratificação Maria Rosa e dos anuênios. Sustenta, nesse sentido, que referida matéria guarda relação com o Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633), em que houve a determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, nos quais se discute a validade de pactos coletivos que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Pede-se, nesta via reclamatória, seja determinada a suspensão do Processo n 0000105-16.2020.5.12.0034 até o julgamento de mérito do Tema 1.046 e a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao ajuizamento desta reclamação. A parte beneficiária apresentou contestação em que sustenta a ausência de aderência estrita com o Tema 1.046, uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. A decisão impugnada negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: 1. Orbenk Administração e Serviços Ltda. alega descumprimento à decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do agravo em recurso extraordinário n. 1.121.633/GO, que determinou a suspensão nacional de todos os feitos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1.046). Narra que o acórdão reclamado condenou a ora Reclamante ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade em razão da inclusão, na sua base de cálculo, de todas as parcelas de natureza salarial recebidas, à exceção da Gratificação Maria Rosa e dos anuênios. Sustenta, nesse sentido, que referida matéria guarda relação com o Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633), em que houve a determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, nos quais se discute a validade de pactos coletivos que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Pede-se, nesta via reclamatória, seja determinada a suspensão do Processo n 0000105-16.2020.5.12.0034 até o julgamento de mérito do Tema 1.046 e a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao ajuizamento desta reclamação. A parte beneficiária apresentou contestação em que sustenta a ausência de aderência estrita com o Tema 1.046, uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44732 AGR / SC vez que a controvérsia em discussão na origem cinge-se à aplicação de norma coletiva de trabalho, não à sua invalidade. É o relatório. 2. Nos autos do ARE 1.121.633/GO, o Ministro Gilmar Mendes determinou, em 28/06/2019, a suspensão, nos termos do artigo 1035, §5..., do Código de Processo Civil, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, uma vez que o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1.046. Desse modo, para saber se uma determinada ação trabalhista é ou não alcançada pela ordem de suspensão proferida no ARE 1.121.633/GO, importa averiguar se a validade jurídica de acordo coletivo de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente constitui pressuposto lógico para o enfrentamento do mérito da demanda trabalhista. No caso, a autora da ação trabalhista pretende ver reconhecido seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, que, em última análise, encontra seu fundamento de validade do inciso XXIII do art. 7... da Constituição Federal. Essa circunstância aparta o caso em análise da determinação exarada no recurso extraordinário com agravo n. 1.121.633/GO, a qual se circunscreve, insista-se, aos direitos trabalhistas não previstos na Lei Maior. Controvérsia semelhante foi objeto de exame pela Segunda Turma desta Corte no recente julgamento da Reclamação n 42.814/DF, no qual decidiu-se, nos termos do voto do Relator Ministro Ricardo Lewandowski, que o adicional de insalubridade é direito de índole constitucional, previsto no inciso XXIII do art. 7... da Carta Magna, não estando abrangido pelo comando de sobrestamento do ARE 1.121.633 – RG (Tema 1046/Supremo Tribunal Federal). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC vez que a controvérsia em discussão na origem cinge-se à aplicação de norma coletiva de trabalho, não à sua invalidade. É o relatório. 2. Nos autos do ARE 1.121.633/GO, o Ministro Gilmar Mendes determinou, em 28/06/2019, a suspensão, nos termos do artigo 1035, §5..., do Código de Processo Civil, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, uma vez que o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1.046. Desse modo, para saber se uma determinada ação trabalhista é ou não alcançada pela ordem de suspensão proferida no ARE 1.121.633/GO, importa averiguar se a validade jurídica de acordo coletivo de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente constitui pressuposto lógico para o enfrentamento do mérito da demanda trabalhista. No caso, a autora da ação trabalhista pretende ver reconhecido seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, que, em última análise, encontra seu fundamento de validade do inciso XXIII do art. 7... da Constituição Federal. Essa circunstância aparta o caso em análise da determinação exarada no recurso extraordinário com agravo n. 1.121.633/GO, a qual se circunscreve, insista-se, aos direitos trabalhistas não previstos na Lei Maior. Controvérsia semelhante foi objeto de exame pela Segunda Turma desta Corte no recente julgamento da Reclamação n 42.814/DF, no qual decidiu-se, nos termos do voto do Relator Ministro Ricardo Lewandowski, que o adicional de insalubridade é direito de índole constitucional, previsto no inciso XXIII do art. 7... da Carta Magna, não estando abrangido pelo comando de sobrestamento do ARE 1.121.633 – RG (Tema 1046/Supremo Tribunal Federal). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44732 AGR / SC Nessa linha, entendo que a controvérsia constitucional posta em debate nos autos do ARE 1.121.633 não guarda similitude com o caso concreto. 3. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação, tornando sem efeito a medida liminar anteriormente deferida. Cumpre anotar que a recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Pretende, desse modo, apenas a rediscussão de matéria julgada de acordo com a jurisprudência desta Corte. Pois bem. Conforme fundamentei no pronunciamento questionado, falta à espécie aderência estrita entre a orientação firmada no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG) e o conteúdo do ato reclamado, uma vez que neste foi analisado o direito ao adicional de insalubridade, de índole constitucional, previsto no art. 7..., XXIII, da Carta da República. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC Nessa linha, entendo que a controvérsia constitucional posta em debate nos autos do ARE 1.121.633 não guarda similitude com o caso concreto. 3. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação, tornando sem efeito a medida liminar anteriormente deferida. Cumpre anotar que a recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Pretende, desse modo, apenas a rediscussão de matéria julgada de acordo com a jurisprudência desta Corte. Pois bem. Conforme fundamentei no pronunciamento questionado, falta à espécie aderência estrita entre a orientação firmada no ARE 1.121.633 (Tema n. 1.046/RG) e o conteúdo do ato reclamado, uma vez que neste foi analisado o direito ao adicional de insalubridade, de índole constitucional, previsto no art. 7..., XXIII, da Carta da República. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E5-23B8-AA8A-E96D e senha 6056-582C-1933-18FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto Vogal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Orbenk Administração e Serviços Ltda. contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada em face do indeferimento da suspensão do Processo 0000105- 16.2020.5.12.0034, em tramitação no Tribunal Regional da 12... Região. A agravante sustenta que a autoridade reclamada teria descumprido a orientação firmada por esta Corte no ARE-RG 1.121.633 (tema 1046), no qual foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O relator negou provimento ao recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Orbenk Administração e Serviços Ltda. contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada em face do indeferimento da suspensão do Processo 0000105- 16.2020.5.12.0034, em tramitação no Tribunal Regional da 12... Região. A agravante sustenta que a autoridade reclamada teria descumprido a orientação firmada por esta Corte no ARE-RG 1.121.633 (tema 1046), no qual foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O relator negou provimento ao recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto Vogal RCL 44732 AGR / SC enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. No caso, verifico que o Juízo reclamado indeferiu a suspensão do trâmite processual na forma determinada no ARE-RG 1.121.633/GO (tema 1046), paradigma da repercussão geral. Eis o teor dessa decisão: “Nada a deferir quanto ao alegado pelo reclamado na petição de Id. 73dca1d, porquanto não há fundamento, por ora, que impeça a instrução de feito”. (eDOC 11, p. 2) - Grifei Cumpre esclarecer que, na inicial da reclamação trabalhista consta pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos: “Ademais, a limpeza dos banheiros e o recolhimento dos lixos produzidos nas dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, frequentado por um grande volume de pessoas, pode ser equiparado aos trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano, tendo em vista o grande fluxo de pessoas na qual frequenta as dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, expondo os trabalhadores que realizam a limpeza e coleta de lixo ao contato direto com os agentes biológicos insalubres fazendo jus a perceber tal adicional em grau máximo. Tal tarefa, portanto, sujeitava o Reclamante, por força do contrato de trabalho, ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. A Norma Regulamentar n 15, Anexo 14, da Portaria n 3.214/78 dispõe que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando as atividades laborais de limpar banheiros e coletar o respectivo lixo forem desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho, posiciona-se no sentido de que os serventes de limpeza que realizam suas atividades em instituições de órgãos públicos estão em contato diário com os agentes biológicos, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. No caso, verifico que o Juízo reclamado indeferiu a suspensão do trâmite processual na forma determinada no ARE-RG 1.121.633/GO (tema 1046), paradigma da repercussão geral. Eis o teor dessa decisão: “Nada a deferir quanto ao alegado pelo reclamado na petição de Id. 73dca1d, porquanto não há fundamento, por ora, que impeça a instrução de feito”. (eDOC 11, p. 2) - Grifei Cumpre esclarecer que, na inicial da reclamação trabalhista consta pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos: “Ademais, a limpeza dos banheiros e o recolhimento dos lixos produzidos nas dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, frequentado por um grande volume de pessoas, pode ser equiparado aos trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano, tendo em vista o grande fluxo de pessoas na qual frequenta as dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, expondo os trabalhadores que realizam a limpeza e coleta de lixo ao contato direto com os agentes biológicos insalubres fazendo jus a perceber tal adicional em grau máximo. Tal tarefa, portanto, sujeitava o Reclamante, por força do contrato de trabalho, ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. A Norma Regulamentar n 15, Anexo 14, da Portaria n 3.214/78 dispõe que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando as atividades laborais de limpar banheiros e coletar o respectivo lixo forem desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho, posiciona-se no sentido de que os serventes de limpeza que realizam suas atividades em instituições de órgãos públicos estão em contato diário com os agentes biológicos, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto Vogal RCL 44732 AGR / SC enquadrando-se como merecedores da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto no anexo 14 da NR 15 da Portaria n 3.214/78, in verbis: (...) Sendo assim, não há dúvidas que a parte autora ao exercer suas atividades de servente de limpeza anteriormente descritas nas dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, estava exposta aos agentes biológicos considerados insalubres em grau máximo, sendo devido o pagamento a diferença do respectivo adicional de grau médio para grau máximo e seus reflexos de R$ 12.512,40 (doze mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), devendo ser apurado em regular liquidação de sentença”. (eDOC 5, p. 6/8) - Grifei Entretanto, a ora reclamante alega existir convenção coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, verbis: “Cumpre elucidar que a controvérsia versa sobre direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando as convenções coletivas da categoria asseguram o pagamento da parcela em grau médio, as quais foram invocadas pela defesa como óbice ao direito postulado na peça de ingresso. A fim de que nenhuma dúvida sobeje acerca do que ora se alega, mister colacionar a cláusula coletiva que versa sobre o tema ora suscitado: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000108/2020 (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC enquadrando-se como merecedores da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto no anexo 14 da NR 15 da Portaria n 3.214/78, in verbis: (...) Sendo assim, não há dúvidas que a parte autora ao exercer suas atividades de servente de limpeza anteriormente descritas nas dependências dos postos com a Secretaria de Saúde, estava exposta aos agentes biológicos considerados insalubres em grau máximo, sendo devido o pagamento a diferença do respectivo adicional de grau médio para grau máximo e seus reflexos de R$ 12.512,40 (doze mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), devendo ser apurado em regular liquidação de sentença”. (eDOC 5, p. 6/8) - Grifei Entretanto, a ora reclamante alega existir convenção coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, verbis: “Cumpre elucidar que a controvérsia versa sobre direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando as convenções coletivas da categoria asseguram o pagamento da parcela em grau médio, as quais foram invocadas pela defesa como óbice ao direito postulado na peça de ingresso. A fim de que nenhuma dúvida sobeje acerca do que ora se alega, mister colacionar a cláusula coletiva que versa sobre o tema ora suscitado: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000108/2020 (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto Vogal RCL 44732 AGR / SC corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado. Parágrafo Primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo Segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da Consolidação das Leis do Trabalho”. (eDOC 1, p. 2/4) - Grifei Pois bem. Ressalto que, em 3.5.2019, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico (tema 1.046), conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”. (ARE 1121633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019) Destaco ainda que, em 2.7.2020, nos autos do ARE-RG 1.121.633/GO, determinei a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1035, §5..., do Código de Processo Civil, uma vez que o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado. Parágrafo Primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo Segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da Consolidação das Leis do Trabalho”. (eDOC 1, p. 2/4) - Grifei Pois bem. Ressalto que, em 3.5.2019, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico (tema 1.046), conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”. (ARE 1121633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019) Destaco ainda que, em 2.7.2020, nos autos do ARE-RG 1.121.633/GO, determinei a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1035, §5..., do Código de Processo Civil, uma vez que o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto Vogal RCL 44732 AGR / SC Assim, entendo que ao indeferir o pedido de suspensão declinado pela parte, o Juízo reclamado viola a autoridade do despacho de sobrestamento no referido paradigma. Dessa forma, tendo em vista o descompasso entre o ato reclamado e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral, o caso é de procedência da reclamação. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: Rcl 38.075, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 26.11.2019; Rcl 37.932, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.2.2020; Rcl 36.592, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.3.2020; Rcl 38.389, de minha relatoria, DJe 4.5.2020 e Rcl 40.630, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.9.2020. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar o sobrestamento do Processo 0000105-16.2020.5.12.0034, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do ARE-RG 1.121.633. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Supremo Tribunal Federal RCL 44732 AGR / SC Assim, entendo que ao indeferir o pedido de suspensão declinado pela parte, o Juízo reclamado viola a autoridade do despacho de sobrestamento no referido paradigma. Dessa forma, tendo em vista o descompasso entre o ato reclamado e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral, o caso é de procedência da reclamação. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: Rcl 38.075, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 26.11.2019; Rcl 37.932, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.2.2020; Rcl 36.592, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.3.2020; Rcl 38.389, de minha relatoria, DJe 4.5.2020 e Rcl 40.630, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.9.2020. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar o sobrestamento do Processo 0000105-16.2020.5.12.0034, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do ARE-RG 1.121.633. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3659-2E60-EC96-3D1C e senha D4A5-31AC-54FD-556D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (3899/SC) AGDO.(A/S) : GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) : LEONARDO VIEIRA DE AVILA (27123/SC) INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D83-D7C1-AF48-C5DC e senha F6F6-147F-AA02-929F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (3899/SC) AGDO.(A/S) : GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) : LEONARDO VIEIRA DE AVILA (27123/SC) INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4... VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D83-D7C1-AF48-C5DC e senha F6F6-147F-AA02-929F Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE", "ARE 1 .", "ARE", "RECLAMAÇÃO 44 . 732", "ARE 1 . 121 . 633", "recurso extraordinário n . 1 . 121 . 633 / GO", "Processo n 0000105 - 16 . 2020", "ARE 1 . 121 . 633", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "agravo n . 1 . 121 . 633 / GO", "Reclamação n 42 . 814 / DF", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "agravo n . 1 . 121 . 633 / GO", "Reclamação n 42 . 814 / DF", "RCL 44732", "ARE 1 . 121 . 633", "ARE 1 . 121 . 633", "ARE 1", "ARE 1 . 121 . 633", "RECLAMAÇÃO 44 . 732", "Processo 0000105 - 16 . 2020 . 5 . 12", "ARE", "-", "RG 1 . 121 . 633", "RECLAMAÇÃO", "ARE", "-", "RG", "RCL 44732 AGR", "RG 1 . 121 . 633", "RCL 44732 AGR /", "RG 1 . 121 . 633 /", "RCL 44732", "ARE 1121633 RG", "ARE", "-", "RG 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1121633 RG", "ARE", "-", "RG 1 . 121 . 633 / GO", "RCL 44732 AGR / SC", "Rcl 38 . 075", "Rcl 37 . 932", "Rcl 36 . 592", "Rcl 38 . 389", "Rcl 40 . 630", ".", ".", "ARE", "-", "RG 1 . 121 . 633 .", "Rcl 38 . 075", "Rcl 37 . 932", "Rcl 36 . 592", "Rcl 38 . 389", "Rcl 40", "RECLAMAÇÃO 44 . 732" ], "LEGISLACAO": [ "art . 7 . . . , XXIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "inciso XXIII do art . 7 . . . da Constituição Federal", "Lei Maior", "inciso XXIII do art . 7 . . . da", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "inciso XXIII do art . 7 . . . da Constituição Federal", "Lei Maior", "inciso XXIII do art . 7 . . . da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , XXIII , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , XXIII , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil", "156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil", "156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARE", "-", "Norma Regulamentar n 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARE", "-", "Norma Regulamentar n 15 , Anexo 14 , da Portaria n 3 . 214 / 78", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "anexo 14 da NR 15 da Portaria n 3 . 214 / 78", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "anexo 14 da NR 15 da Portaria n 3 . 214 / 78", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 60 , parágrafo único e 611 - A , XIII da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 60 , parágrafo único e 611 - A , XIII da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "FLORIANÓPOLIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .", "VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .", "VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS", "Orbenk Administração e Serviços Ltda .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .", "VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS", "Orbenk Administração e Serviços Ltda .", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Orbenk Administração e Serviços Ltda .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Orbenk Administração e Serviços Ltda .", "Supremo Tribunal Federal", "/", "plenário virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SC", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .", "VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS", "Orbenk Administração e Serviços Ltda .", "Tribunal Regional da 12 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .", "4", "Orbenk Administração e Serviços Ltda .", "Tribunal Regional da 12 . . . Região", "/", "SC", "Secretaria de Saúde", "Secretaria de Saúde", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "SC", "Secretaria de Saúde", "Secretaria de Saúde", "Tribunal Superior do Trabalho", "AGR", "/", "SC", "Secretaria de Saúde", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria de Saúde", "RCL", "44732", "AGR", "/", "SC", "Ministério do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário físico", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL 44732", "AGR", "/", "SC", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .", "4", "VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO", "GEILZA ALVES DE JESUS MORAES", "LEONARDO VIEIRA DE AVILA", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO", "GEILZA ALVES DE JESUS MORAES", "LEONARDO VIEIRA DE AVILA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO", "GEILZA ALVES DE JESUS MORAES", "LEONARDO VIEIRA DE AVILA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO", "GEILZA ALVES DE JESUS MORAES", "LEONARDO VIEIRA DE AVILA", "GILMAR MENDES", "NUNES MARQUES", "ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO", "GEILZA ALVES DE JESUS MORAES", "LEONARDO VIEIRA DE AVILA", "GILMAR MENDES", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "NUNES MARQUES", "ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO", "GEILZA ALVES DE", "JESUS MORAES", "LEONARDO VIEIRA DE AVILA", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO", "GEILZA ALVES DE JESUS MORAES", "LEONARDO VIEIRA DE AVILA", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "19 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "19 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "5", ".", "2019", "23", ".", "5", ".", "2019", "2", ".", "7", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "5", ".", "2019", "23", ".", "5", ".", "2019", "2", ".", "7", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "11", ".", "2019", "20", ".", "2", ".", "2020", "19", ".", "3", ".", "2020", "4", ".", "5", ".", "2020", "15", ".", "9", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "11", ".", "2019", "20", ".", "2", ".", "2020", "19", ".", "3", ".", "2020", "4", ".", "5", ".", "2020", "15", ".", "9", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "10", ".", "2021", "18", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a invocação da natureza e da quantidade da droga, como fundamento da exasperação da pena- base, configura vetor suficiente a justificar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, tendo em conta o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 4. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-8090-1913-B90D e senha 6728-D35A-E224-7464 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 206930 AGR / SP 5. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à exasperação da pena-base e incidência da atenuante da confissão espontânea, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o acusado integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividade delitiva, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. Precedentes. 7. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 8. Inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 9. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 3 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-8090-1913-B90D e senha 6728-D35A-E224-7464 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP 5. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à exasperação da pena-base e incidência da atenuante da confissão espontânea, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o acusado integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividade delitiva, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. Precedentes. 7. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 8. Inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 9. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 3 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-8090-1913-B90D e senha 6728-D35A-E224-7464 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que negou provimento ao agravo regimental no HC 662.860/SP (evento 4). Na presente via, o Agravante reitera a tese de exasperação indevida da pena-base. Repisa a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea e da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Argumenta desnecessário o revolvimento do acervo fático- probatório. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 9). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E47A-B973-5BD9-BD8C e senha 912B-5340-01D7-4992 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que negou provimento ao agravo regimental no HC 662.860/SP (evento 4). Na presente via, o Agravante reitera a tese de exasperação indevida da pena-base. Repisa a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea e da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Argumenta desnecessário o revolvimento do acervo fático- probatório. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 9). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E47A-B973-5BD9-BD8C e senha 912B-5340-01D7-4992 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação penal com trânsito em julgado. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação concreta. Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Regime prisional. Substituição por pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao writ forte na jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018). Enfatizo que as matérias arguidas neste habeas corpus são resultantes de condenação penal já transitada em julgado. Ou seja, tais questões puderam ser debatidas de modo exaustivo nas instâncias ordinárias (em primeiro grau de jurisdição e, posteriormente, em sede de apelação, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação penal com trânsito em julgado. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação concreta. Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Regime prisional. Substituição por pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao writ forte na jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018). Enfatizo que as matérias arguidas neste habeas corpus são resultantes de condenação penal já transitada em julgado. Ou seja, tais questões puderam ser debatidas de modo exaustivo nas instâncias ordinárias (em primeiro grau de jurisdição e, posteriormente, em sede de apelação, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP perante a Corte Regional Federal) e no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso especial. Repiso que a garantia da coisa julgada constitui direito fundamental de estatura constitucional (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) que somente pode ser relativizada nas hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada. Friso, ainda, que a competência absoluta para o processamento e julgamento de eventual revisão criminal, na hipótese, não recairia sobre o Supremo Tribunal Federal (artigo 624, inciso II, do Código de Processo Penal), de modo que o conhecimento da matéria de fundo pela via substitutiva do habeas corpus implicaria inevitável supressão de instância. Além disso, o escólio da doutrina aponta que o manejo da revisão criminal com o objetivo de modificar a pena transitada em julgado também é medida excepcional, sendo inapropriada a via simplesmente para alterar o “quantum” da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, sendo tal providência de todo irregular (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15 edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1287). De qualquer maneira, com esteio na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, ressaltei a inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Reafirmo que esta Suprema Corte possui firme orientação no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. No caso vertente, o Superior Tribunal de Justiça manteve, na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP perante a Corte Regional Federal) e no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso especial. Repiso que a garantia da coisa julgada constitui direito fundamental de estatura constitucional (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) que somente pode ser relativizada nas hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada. Friso, ainda, que a competência absoluta para o processamento e julgamento de eventual revisão criminal, na hipótese, não recairia sobre o Supremo Tribunal Federal (artigo 624, inciso II, do Código de Processo Penal), de modo que o conhecimento da matéria de fundo pela via substitutiva do habeas corpus implicaria inevitável supressão de instância. Além disso, o escólio da doutrina aponta que o manejo da revisão criminal com o objetivo de modificar a pena transitada em julgado também é medida excepcional, sendo inapropriada a via simplesmente para alterar o “quantum” da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, sendo tal providência de todo irregular (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15 edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1287). De qualquer maneira, com esteio na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, ressaltei a inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Reafirmo que esta Suprema Corte possui firme orientação no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. No caso vertente, o Superior Tribunal de Justiça manteve, na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa das circunstâncias do crime, forte na ‘desfavorabilidade da natureza e da quantidade de drogas apreendidas’, no caso, ‘468 porções individuais de cocaína, 14 porções de maconha, 4 tijolos de maconha, 01 tijolo de crack e 01 tijolo de cocaína além de apetrechos para preparação das drogas’, destacando que ‘deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao paciente, sobretudo porque não houve desproporcionalidade no aumento procedido na primeira fase da dosimetria, cujo preceito secundário prevê uma reprimenda de 5 a 15 anos de reclusão, em razão das peculiaridades do caso concreto.’ Nesse contexto, reitero irrepreensível o cálculo dosimétrico, pois a jurisprudência desta Corte entende que a invocação da natureza e da quantidade da droga, como fundamento da exasperação da pena-base, configura vetor suficiente a justificar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, tendo em conta o disposto no art. 42 da Lei de Tóxicos (que prevê, na fixação das penas de tráfico, preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente). Nesse sentido, “A quantidade de droga mostra-se passível de ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006” (HC 180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); “Na condenação por crime de tráfico de entorpecente, a quantidade da droga posta à venda justifica majoração da pena- base” (HC 11.724, Rel. Min. Cézar Peluso); “A natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal” (RHC 181.632 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso); “Não há ilegalidade na decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na quantidade e natureza da substância aprendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06” (HC 171.539, Rel. Min. Edson Fachin); “O próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão da elevada quantidade de droga” (RHC 117.489, de minha relatoria); “Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida” (HC 128.153, Rel. Min. Teori Zavascki). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa das circunstâncias do crime, forte na ‘desfavorabilidade da natureza e da quantidade de drogas apreendidas’, no caso, ‘468 porções individuais de cocaína, 14 porções de maconha, 4 tijolos de maconha, 01 tijolo de crack e 01 tijolo de cocaína além de apetrechos para preparação das drogas’, destacando que ‘deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao paciente, sobretudo porque não houve desproporcionalidade no aumento procedido na primeira fase da dosimetria, cujo preceito secundário prevê uma reprimenda de 5 a 15 anos de reclusão, em razão das peculiaridades do caso concreto.’ Nesse contexto, reitero irrepreensível o cálculo dosimétrico, pois a jurisprudência desta Corte entende que a invocação da natureza e da quantidade da droga, como fundamento da exasperação da pena-base, configura vetor suficiente a justificar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, tendo em conta o disposto no art. 42 da Lei de Tóxicos (que prevê, na fixação das penas de tráfico, preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente). Nesse sentido, “A quantidade de droga mostra-se passível de ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006” (HC 180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); “Na condenação por crime de tráfico de entorpecente, a quantidade da droga posta à venda justifica majoração da pena- base” (HC 11.724, Rel. Min. Cézar Peluso); “A natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal” (RHC 181.632 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso); “Não há ilegalidade na decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na quantidade e natureza da substância aprendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06” (HC 171.539, Rel. Min. Edson Fachin); “O próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão da elevada quantidade de droga” (RHC 117.489, de minha relatoria); “Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida” (HC 128.153, Rel. Min. Teori Zavascki). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP Ademais, presente o intervalo de 10 anos entre as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao delito do artigo 33 da Lei de Drogas, não se mostra teratológica ou desproporcional a manutenção da pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses acima da pena mínima cominada ao delito. Portanto, reassento que o ato dito coator está parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez devidamente fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. De outro lado, não prospera a tese de incidência da confissão espontânea em relação ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006. Com efeito, ao assinalar o não cabimento da atenuante em causa, o ato dito coator ressaltou que: “No caso, verifico que as instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram menção às declarações prestadas pelo réu para concluir pela sua condenação no tocante ao crime de tráfico de drogas. Ao contrário, consignou que a confissão do paciente foi parcial e "não foi considerada como elemento de convicção nesta sentença, porquanto, para a prova da autoria, foram considerados, apenas e tão- somente, as apreensões realizadas, os relatos dos policiais militares e as circunstâncias da prisão" (fl. 57). Assim, uma vez que os depoimentos pelo réu prestados não foram utilizados para a formação do convencimento do julgador – que, conforme visto, se valeu dos demais elementos fático- probatórios colacionados aos autos para concluir pela sua condenação –, não há como se lhe reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.” (grifei) Nesse diapasão, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à exasperação da pena-base e incidência da atenuante da confissão espontânea, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP Ademais, presente o intervalo de 10 anos entre as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao delito do artigo 33 da Lei de Drogas, não se mostra teratológica ou desproporcional a manutenção da pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses acima da pena mínima cominada ao delito. Portanto, reassento que o ato dito coator está parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez devidamente fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. De outro lado, não prospera a tese de incidência da confissão espontânea em relação ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006. Com efeito, ao assinalar o não cabimento da atenuante em causa, o ato dito coator ressaltou que: “No caso, verifico que as instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram menção às declarações prestadas pelo réu para concluir pela sua condenação no tocante ao crime de tráfico de drogas. Ao contrário, consignou que a confissão do paciente foi parcial e "não foi considerada como elemento de convicção nesta sentença, porquanto, para a prova da autoria, foram considerados, apenas e tão- somente, as apreensões realizadas, os relatos dos policiais militares e as circunstâncias da prisão" (fl. 57). Assim, uma vez que os depoimentos pelo réu prestados não foram utilizados para a formação do convencimento do julgador – que, conforme visto, se valeu dos demais elementos fático- probatórios colacionados aos autos para concluir pela sua condenação –, não há como se lhe reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.” (grifei) Nesse diapasão, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à exasperação da pena-base e incidência da atenuante da confissão espontânea, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP Suprema Corte já assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012). Relativamente à aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Nesse espectro, “A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa.” (HC 131.795/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 17.5.2016). O magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a dosimetria da pena do paciente na sentença condenatória, consignou que ‘pelo fato de o acusado se dedicar às atividades criminosas, na medida em que foi ele encontrado de posse de grande quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados com o preparo das substâncias ilícitas, indicativo de grande movimentação no transporte, preparação, venda e distribuição de drogas, (...) é possível a conclusão de que o acusado fazia do crime um meio de vida, não se tratando, portanto, de mero traficante ocasional, caso em que tal causa de redução de pena não tem cabimento.’ O Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a dosimetria das instâncias anteriores, manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto ‘entender de modo diverso e afastar a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP Suprema Corte já assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012). Relativamente à aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Nesse espectro, “A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa.” (HC 131.795/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 17.5.2016). O magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a dosimetria da pena do paciente na sentença condenatória, consignou que ‘pelo fato de o acusado se dedicar às atividades criminosas, na medida em que foi ele encontrado de posse de grande quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados com o preparo das substâncias ilícitas, indicativo de grande movimentação no transporte, preparação, venda e distribuição de drogas, (...) é possível a conclusão de que o acusado fazia do crime um meio de vida, não se tratando, portanto, de mero traficante ocasional, caso em que tal causa de redução de pena não tem cabimento.’ O Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a dosimetria das instâncias anteriores, manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto ‘entender de modo diverso e afastar a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.’ Nessa linha, reafirmo que esta Suprema Corte já assentou que A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita (RHC 140.006- AgR/MS, de minha relatoria). Ainda, não cabe o revolvimento de fatos e provas em “habeas corpus” se as instâncias ordinárias assentaram, justificadamente, que o réu se dedicava à atividade criminosa, para negar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (RHC 142.830/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) e A invocação pelas instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa obsta, de fato, a aplicação da benesse do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo certo que afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas, o qual o habeas corpus não comporta (HC 141.292/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 23.5.2017). Assim, permanecendo inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Em relação ao regime prisional, remarco que no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. O julgado não reconheceu direito automático a esse benefício, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais do art. 33 do Código Penal. Agregue-se o fato de que o benefício não está condicionado ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que, ‘a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.’ Nessa linha, reafirmo que esta Suprema Corte já assentou que A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita (RHC 140.006- AgR/MS, de minha relatoria). Ainda, não cabe o revolvimento de fatos e provas em “habeas corpus” se as instâncias ordinárias assentaram, justificadamente, que o réu se dedicava à atividade criminosa, para negar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (RHC 142.830/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) e A invocação pelas instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa obsta, de fato, a aplicação da benesse do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo certo que afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas, o qual o habeas corpus não comporta (HC 141.292/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 23.5.2017). Assim, permanecendo inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Em relação ao regime prisional, remarco que no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. O julgado não reconheceu direito automático a esse benefício, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais do art. 33 do Código Penal. Agregue-se o fato de que o benefício não está condicionado ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que, ‘a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP instância ordinária, ao justificar a necessidade de imposição do regime inicial fechado mencionou a gravidade do delito em questão, o que se verifica em especial pela quantidade de drogas apreendidas. Assim, não obstante o acusado haja sido definitivamente condenado a reprimenda igual a 8 anos de reclusão, certo é que a instância de origem apontou elementos concretos dos autos que justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da sanção imposta. ‘ Nessas condições, tal como pontuado no ato hostilizado, as decisões exaradas pelas instâncias anteriores encontram respaldo na jurisprudência desta Casa no sentido de que “O Supremo Tribunal já assentou entendimento quanto à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (RHC nº 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15)” (RHC 132.328/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 30.5.2016); e “A teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a fixação do regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no desenrolar da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos” (HC 140.720/AM, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.6.2017). Ante o exposto, o agravo em questão não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP instância ordinária, ao justificar a necessidade de imposição do regime inicial fechado mencionou a gravidade do delito em questão, o que se verifica em especial pela quantidade de drogas apreendidas. Assim, não obstante o acusado haja sido definitivamente condenado a reprimenda igual a 8 anos de reclusão, certo é que a instância de origem apontou elementos concretos dos autos que justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da sanção imposta. ‘ Nessas condições, tal como pontuado no ato hostilizado, as decisões exaradas pelas instâncias anteriores encontram respaldo na jurisprudência desta Casa no sentido de que “O Supremo Tribunal já assentou entendimento quanto à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (RHC nº 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15)” (RHC 132.328/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 30.5.2016); e “A teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a fixação do regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no desenrolar da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos” (HC 140.720/AM, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.6.2017). Ante o exposto, o agravo em questão não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI (240632/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23A0-AF45-8DB9-22A0 e senha 01A4-C113-C0B4-9E0B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI (240632/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23A0-AF45-8DB9-22A0 e senha 01A4-C113-C0B4-9E0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758137575	2021-11-04T00:00:00	2021-11-11T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a invocação da natureza e da quantidade da droga, como fundamento da exasperação da pena-base, configura vetor suficiente a justificar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, tendo em conta o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 4. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. 5. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à exasperação da pena-base e incidência da atenuante da confissão espontânea, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o acusado integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividade delitiva, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. Precedentes. 7. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 8. Inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 9. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur455843	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, SUJEIÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, MAGISTRADO) HC 146977 AgR (2ªT), RHC 140006 AgR (1ªT), RHC 152036 AgR (1ªT). (HC, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUMENTO DA PENA, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA) RHC 117489 (1ªT), HC 128153 (2ªT), HC 180596 (1ªT), HC 181632 AgR (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 92887 (2ªT). (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REQUISITO) HC 131795 (2ªT). (HC, TRÁFICO DE DROGAS, AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REEXAME, FATO, PROVA) HC 141292 (2ªT), RHC 142830 (2ªT), RHC 140006 AgR (1ªT). (CRIME HEDIONDO, REGIME FECHADO) HC 111840 (TP). (FIXAÇÃO, REGIME FECHADO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA) RHC 125077 AgR (1ªT), RHC 132328 (2ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVÂNCIA, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA) HC 140720 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (HC, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUMENTO DA PENA, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA) HC 171539. Número de páginas: 11. Análise: 29/04/2022, PBF.	ROSA WEBER	Primeira Turma	206930	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003 ART-00044 INC-00001\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00621 ART-00624 INC-00002\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 206930 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE DO ART. 33, §4..., DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a invocação da natureza e da quantidade da droga, como fundamento da exasperação da pena- base, configura vetor suficiente a justificar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, tendo em conta o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 4. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-8090-1913-B90D e senha 6728-D35A-E224-7464 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 206930 AGR / SP 5. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à exasperação da pena-base e incidência da atenuante da confissão espontânea, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o acusado integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividade delitiva, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. Precedentes. 7. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3..., do mesmo diploma legal. Precedentes. 8. Inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 9. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 3 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-8090-1913-B90D e senha 6728-D35A-E224-7464 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP 5. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à exasperação da pena-base e incidência da atenuante da confissão espontânea, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o acusado integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividade delitiva, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. Precedentes. 7. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3..., do mesmo diploma legal. Precedentes. 8. Inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 9. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 3 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-8090-1913-B90D e senha 6728-D35A-E224-7464 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que negou provimento ao agravo regimental no HC 662.860/SP (evento 4). Na presente via, o Agravante reitera a tese de exasperação indevida da pena-base. Repisa a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea e da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Argumenta desnecessário o revolvimento do acervo fático- probatório. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 9). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E47A-B973-5BD9-BD8C e senha 912B-5340-01D7-4992 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que negou provimento ao agravo regimental no HC 662.860/SP (evento 4). Na presente via, o Agravante reitera a tese de exasperação indevida da pena-base. Repisa a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea e da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Argumenta desnecessário o revolvimento do acervo fático- probatório. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 9). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E47A-B973-5BD9-BD8C e senha 912B-5340-01D7-4992 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação penal com trânsito em julgado. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação concreta. Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Regime prisional. Substituição por pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao writ forte na jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, j. 06.3.2018). Enfatizo que as matérias arguidas neste habeas corpus são resultantes de condenação penal já transitada em julgado. Ou seja, tais questões puderam ser debatidas de modo exaustivo nas instâncias ordinárias (em primeiro grau de jurisdição e, posteriormente, em sede de apelação, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação penal com trânsito em julgado. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação concreta. Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Regime prisional. Substituição por pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao writ forte na jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, j. 06.3.2018). Enfatizo que as matérias arguidas neste habeas corpus são resultantes de condenação penal já transitada em julgado. Ou seja, tais questões puderam ser debatidas de modo exaustivo nas instâncias ordinárias (em primeiro grau de jurisdição e, posteriormente, em sede de apelação, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP perante a Corte Regional Federal) e no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso especial. Repiso que a garantia da coisa julgada constitui direito fundamental de estatura constitucional (artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal) que somente pode ser relativizada nas hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada. Friso, ainda, que a competência absoluta para o processamento e julgamento de eventual revisão criminal, na hipótese, não recairia sobre o Supremo Tribunal Federal (artigo 624, inciso II, do Código de Processo Penal), de modo que o conhecimento da matéria de fundo pela via substitutiva do habeas corpus implicaria inevitável supressão de instância. Além disso, o escólio da doutrina aponta que o manejo da revisão criminal com o objetivo de modificar a pena transitada em julgado também é medida excepcional, sendo inapropriada a via simplesmente para alterar o “quantum” da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, sendo tal providência de todo irregular (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15 edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1287). De qualquer maneira, com esteio na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, ressaltei a inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Reafirmo que esta Suprema Corte possui firme orientação no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. No caso vertente, o Superior Tribunal de Justiça manteve, na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP perante a Corte Regional Federal) e no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso especial. Repiso que a garantia da coisa julgada constitui direito fundamental de estatura constitucional (artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal) que somente pode ser relativizada nas hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada. Friso, ainda, que a competência absoluta para o processamento e julgamento de eventual revisão criminal, na hipótese, não recairia sobre o Supremo Tribunal Federal (artigo 624, inciso II, do Código de Processo Penal), de modo que o conhecimento da matéria de fundo pela via substitutiva do habeas corpus implicaria inevitável supressão de instância. Além disso, o escólio da doutrina aponta que o manejo da revisão criminal com o objetivo de modificar a pena transitada em julgado também é medida excepcional, sendo inapropriada a via simplesmente para alterar o “quantum” da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, sendo tal providência de todo irregular (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15 edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1287). De qualquer maneira, com esteio na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, ressaltei a inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Reafirmo que esta Suprema Corte possui firme orientação no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. No caso vertente, o Superior Tribunal de Justiça manteve, na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa das circunstâncias do crime, forte na ‘desfavorabilidade da natureza e da quantidade de drogas apreendidas’, no caso, ‘468 porções individuais de cocaína, 14 porções de maconha, 4 tijolos de maconha, 01 tijolo de crack e 01 tijolo de cocaína além de apetrechos para preparação das drogas’, destacando que ‘deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao paciente, sobretudo porque não houve desproporcionalidade no aumento procedido na primeira fase da dosimetria, cujo preceito secundário prevê uma reprimenda de 5 a 15 anos de reclusão, em razão das peculiaridades do caso concreto.’ Nesse contexto, reitero irrepreensível o cálculo dosimétrico, pois a jurisprudência desta Corte entende que a invocação da natureza e da quantidade da droga, como fundamento da exasperação da pena-base, configura vetor suficiente a justificar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, tendo em conta o disposto no art. 42 da Lei de Tóxicos (que prevê, na fixação das penas de tráfico, preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente). Nesse sentido, “A quantidade de droga mostra-se passível de ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42 da Lei n 11.343/2006” (HC 180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); “Na condenação por crime de tráfico de entorpecente, a quantidade da droga posta à venda justifica majoração da pena- base” (HC 11.724, Rel. Min. Cézar Peluso); “A natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal” (RHC 181.632 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso); “Não há ilegalidade na decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na quantidade e natureza da substância aprendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06” (HC 171.539, Rel. Min. Edson Fachin); “O próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão da elevada quantidade de droga” (RHC 117.489, de minha relatoria); “Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida” (HC 128.153, Rel. Min. Teori Zavascki). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa das circunstâncias do crime, forte na ‘desfavorabilidade da natureza e da quantidade de drogas apreendidas’, no caso, ‘468 porções individuais de cocaína, 14 porções de maconha, 4 tijolos de maconha, 01 tijolo de crack e 01 tijolo de cocaína além de apetrechos para preparação das drogas’, destacando que ‘deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao paciente, sobretudo porque não houve desproporcionalidade no aumento procedido na primeira fase da dosimetria, cujo preceito secundário prevê uma reprimenda de 5 a 15 anos de reclusão, em razão das peculiaridades do caso concreto.’ Nesse contexto, reitero irrepreensível o cálculo dosimétrico, pois a jurisprudência desta Corte entende que a invocação da natureza e da quantidade da droga, como fundamento da exasperação da pena-base, configura vetor suficiente a justificar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, tendo em conta o disposto no art. 42 da Lei de Tóxicos (que prevê, na fixação das penas de tráfico, preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente). Nesse sentido, “A quantidade de droga mostra-se passível de ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42 da Lei n 11.343/2006” (HC 180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); “Na condenação por crime de tráfico de entorpecente, a quantidade da droga posta à venda justifica majoração da pena- base” (HC 11.724, Rel. Min. Cézar Peluso); “A natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal” (RHC 181.632 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso); “Não há ilegalidade na decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na quantidade e natureza da substância aprendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06” (HC 171.539, Rel. Min. Edson Fachin); “O próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão da elevada quantidade de droga” (RHC 117.489, de minha relatoria); “Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida” (HC 128.153, Rel. Min. Teori Zavascki). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP Ademais, presente o intervalo de 10 anos entre as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao delito do artigo 33 da Lei de Drogas, não se mostra teratológica ou desproporcional a manutenção da pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses acima da pena mínima cominada ao delito. Portanto, reassento que o ato dito coator está parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez devidamente fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. De outro lado, não prospera a tese de incidência da confissão espontânea em relação ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006. Com efeito, ao assinalar o não cabimento da atenuante em causa, o ato dito coator ressaltou que: “No caso, verifico que as instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram menção às declarações prestadas pelo réu para concluir pela sua condenação no tocante ao crime de tráfico de drogas. Ao contrário, consignou que a confissão do paciente foi parcial e "não foi considerada como elemento de convicção nesta sentença, porquanto, para a prova da autoria, foram considerados, apenas e tão- somente, as apreensões realizadas, os relatos dos policiais militares e as circunstâncias da prisão" (fl. 57). Assim, uma vez que os depoimentos pelo réu prestados não foram utilizados para a formação do convencimento do julgador – que, conforme visto, se valeu dos demais elementos fático- probatórios colacionados aos autos para concluir pela sua condenação –, não há como se lhe reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.” (grifei) Nesse diapasão, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à exasperação da pena-base e incidência da atenuante da confissão espontânea, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP Ademais, presente o intervalo de 10 anos entre as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao delito do artigo 33 da Lei de Drogas, não se mostra teratológica ou desproporcional a manutenção da pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses acima da pena mínima cominada ao delito. Portanto, reassento que o ato dito coator está parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez devidamente fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. De outro lado, não prospera a tese de incidência da confissão espontânea em relação ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006. Com efeito, ao assinalar o não cabimento da atenuante em causa, o ato dito coator ressaltou que: “No caso, verifico que as instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram menção às declarações prestadas pelo réu para concluir pela sua condenação no tocante ao crime de tráfico de drogas. Ao contrário, consignou que a confissão do paciente foi parcial e "não foi considerada como elemento de convicção nesta sentença, porquanto, para a prova da autoria, foram considerados, apenas e tão- somente, as apreensões realizadas, os relatos dos policiais militares e as circunstâncias da prisão" (fl. 57). Assim, uma vez que os depoimentos pelo réu prestados não foram utilizados para a formação do convencimento do julgador – que, conforme visto, se valeu dos demais elementos fático- probatórios colacionados aos autos para concluir pela sua condenação –, não há como se lhe reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.” (grifei) Nesse diapasão, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à exasperação da pena-base e incidência da atenuante da confissão espontânea, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP Suprema Corte já assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 19.12.2012). Relativamente à aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Nesse espectro, “A não aplicação da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa.” (HC 131.795/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 17.5.2016). O magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a dosimetria da pena do paciente na sentença condenatória, consignou que ‘pelo fato de o acusado se dedicar às atividades criminosas, na medida em que foi ele encontrado de posse de grande quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados com o preparo das substâncias ilícitas, indicativo de grande movimentação no transporte, preparação, venda e distribuição de drogas, (...) é possível a conclusão de que o acusado fazia do crime um meio de vida, não se tratando, portanto, de mero traficante ocasional, caso em que tal causa de redução de pena não tem cabimento.’ O Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a dosimetria das instâncias anteriores, manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, porquanto ‘entender de modo diverso e afastar a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP Suprema Corte já assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 19.12.2012). Relativamente à aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Nesse espectro, “A não aplicação da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa.” (HC 131.795/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 17.5.2016). O magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a dosimetria da pena do paciente na sentença condenatória, consignou que ‘pelo fato de o acusado se dedicar às atividades criminosas, na medida em que foi ele encontrado de posse de grande quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados com o preparo das substâncias ilícitas, indicativo de grande movimentação no transporte, preparação, venda e distribuição de drogas, (...) é possível a conclusão de que o acusado fazia do crime um meio de vida, não se tratando, portanto, de mero traficante ocasional, caso em que tal causa de redução de pena não tem cabimento.’ O Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a dosimetria das instâncias anteriores, manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, porquanto ‘entender de modo diverso e afastar a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.’ Nessa linha, reafirmo que esta Suprema Corte já assentou que A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita (RHC 140.006- AgR/MS, de minha relatoria). Ainda, não cabe o revolvimento de fatos e provas em “habeas corpus” se as instâncias ordinárias assentaram, justificadamente, que o réu se dedicava à atividade criminosa, para negar a incidência do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 (RHC 142.830/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) e A invocação pelas instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa obsta, de fato, a aplicação da benesse do § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06, sendo certo que afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas, o qual o habeas corpus não comporta (HC 141.292/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 23.5.2017). Assim, permanecendo inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Em relação ao regime prisional, remarco que no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. O julgado não reconheceu direito automático a esse benefício, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais do art. 33 do Código Penal. Agregue-se o fato de que o benefício não está condicionado ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3..., do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que, ‘a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.’ Nessa linha, reafirmo que esta Suprema Corte já assentou que A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita (RHC 140.006- AgR/MS, de minha relatoria). Ainda, não cabe o revolvimento de fatos e provas em “habeas corpus” se as instâncias ordinárias assentaram, justificadamente, que o réu se dedicava à atividade criminosa, para negar a incidência do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 (RHC 142.830/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) e A invocação pelas instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa obsta, de fato, a aplicação da benesse do § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06, sendo certo que afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas, o qual o habeas corpus não comporta (HC 141.292/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 23.5.2017). Assim, permanecendo inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Em relação ao regime prisional, remarco que no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. O julgado não reconheceu direito automático a esse benefício, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais do art. 33 do Código Penal. Agregue-se o fato de que o benefício não está condicionado ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3..., do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que, ‘a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206930 AGR / SP instância ordinária, ao justificar a necessidade de imposição do regime inicial fechado mencionou a gravidade do delito em questão, o que se verifica em especial pela quantidade de drogas apreendidas. Assim, não obstante o acusado haja sido definitivamente condenado a reprimenda igual a 8 anos de reclusão, certo é que a instância de origem apontou elementos concretos dos autos que justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da sanção imposta. ‘ Nessas condições, tal como pontuado no ato hostilizado, as decisões exaradas pelas instâncias anteriores encontram respaldo na jurisprudência desta Casa no sentido de que “O Supremo Tribunal já assentou entendimento quanto à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (RHC n 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15)” (RHC 132.328/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 30.5.2016); e “A teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a fixação do regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no desenrolar da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos” (HC 140.720/AM, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.6.2017). Ante o exposto, o agravo em questão não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Supremo Tribunal Federal HC 206930 AGR / SP instância ordinária, ao justificar a necessidade de imposição do regime inicial fechado mencionou a gravidade do delito em questão, o que se verifica em especial pela quantidade de drogas apreendidas. Assim, não obstante o acusado haja sido definitivamente condenado a reprimenda igual a 8 anos de reclusão, certo é que a instância de origem apontou elementos concretos dos autos que justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da sanção imposta. ‘ Nessas condições, tal como pontuado no ato hostilizado, as decisões exaradas pelas instâncias anteriores encontram respaldo na jurisprudência desta Casa no sentido de que “O Supremo Tribunal já assentou entendimento quanto à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (RHC n 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15)” (RHC 132.328/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 30.5.2016); e “A teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a fixação do regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no desenrolar da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos” (HC 140.720/AM, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.6.2017). Ante o exposto, o agravo em questão não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-58DD-23F8-F437 e senha 5431-4B61-A869-6C50 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI (240632/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23A0-AF45-8DB9-22A0 e senha 01A4-C113-C0B4-9E0B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI (240632/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23A0-AF45-8DB9-22A0 e senha 01A4-C113-C0B4-9E0B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 206 . 930", "HC 206930 AGR / SP", "HC 206930 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 930", "HC 662 . 860 / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 930", "HC 662 . 860 / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 930", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 / DF", "HABEAS CORPUS 206 . 930", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 / DF", "HC 206930 AGR / SP", "RHC 140 . 006 - AgR", "HC 146 . 977 AgR", "RHC 152 . 036 AgR", "HC 206930 AGR / SP", "RHC 140 . 006 - AgR", "HC 146 . 977 AgR", "RHC 152 . 036 AgR", "HC 206930 AGR / SP", "HC 180 . 596", "HC 11 . 724", "RHC 181 . 632 AgR", "HC 171 . 539", "RHC 117 . 489", "HC 128 . 153", "HC 206930 AGR / SP", "HC 180 . 596", "HC 11 . 724", "RHC 181 . 632 AgR", "HC 171 . 539", "RHC 117 . 489", "HC 128 . 153", "HC 206930 AGR / SP", "HC 206930 AGR / SP", "HC 206930 AGR / SP", "HC 92 . 887 / GO", "HC 131 . 795 / SP", "HC 206930 AGR / SP", "HC 92 . 887 / GO", "HC 131 . 795 / SP", "HC 206930 AGR / SP", "RHC 140 . 006 - 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Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. 3. Acusado da prática de dois homicídios qualificados – um tentado e outro consumado –, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. 4. Feito complexo que justifica o elastecimento da marcha processual. 5. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4929-2760-7DF6-ACE5 e senha D776-1BE7-F9C9-4280 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que “Os autos demonstram realidade diversa do entendimento da respeitável decisão agravada no sentido de que as audiências de instrução somente não foram realizadas “por fatos alheios ao controle do Juízo: testemunhas e vítima não comparecem.” Argumenta que “Das TREZE audiências de instrução, todas precisaram ser redesignadas ou canceladas devido a atos do Ministério Público ou do juízo.” Pontua que “erros advindos do Ministério Público e do aparato judicial especificamente quanto às três pessoas cujo depoimento ainda está pendente: a vítima FRANCISCO DEIVID XAVIER DOS SANTOS e as testemunhas MARIA LÚCIA XAVIER DA SILVA e FRANCISCO ULISSES XAVIER DOS SANTOS.” No mais, aponta as razões pelas quais há demora injustificada, a reclamar a concessão da ordem. Requer “seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, de modo a conceder a ordem de Habeas Corpus e relaxar a prisão preventiva do agravante.” É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 687B-84C3-3414-68C5 e senha 7E9E-577E-2816-A425 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que “Os autos demonstram realidade diversa do entendimento da respeitável decisão agravada no sentido de que as audiências de instrução somente não foram realizadas “por fatos alheios ao controle do Juízo: testemunhas e vítima não comparecem.” Argumenta que “Das TREZE audiências de instrução, todas precisaram ser redesignadas ou canceladas devido a atos do Ministério Público ou do juízo.” Pontua que “erros advindos do Ministério Público e do aparato judicial especificamente quanto às três pessoas cujo depoimento ainda está pendente: a vítima FRANCISCO DEIVID XAVIER DOS SANTOS e as testemunhas MARIA LÚCIA XAVIER DA SILVA e FRANCISCO ULISSES XAVIER DOS SANTOS.” No mais, aponta as razões pelas quais há demora injustificada, a reclamar a concessão da ordem. Requer “seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, de modo a conceder a ordem de Habeas Corpus e relaxar a prisão preventiva do agravante.” É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 687B-84C3-3414-68C5 e senha 7E9E-577E-2816-A425 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, observem-se trechos do ato proferido no STJ: “Reafirmo que, a despeito de o réu estar preso desde 25/4/2019, o Juízo de primeiro grau não age com desídia na condução do feito, notadamente se considerada a gravidade concreta dos fatos a ele imputados – prática de dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta que a análise da duração razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde. […] Na espécie, o elastecimento do trâmite processual é justificado pela complexidade e pela pluralidade de crimes em apuração (quatro para cada um dos dois réus). Ademais, as instâncias de origem destacaram a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como o período de suspensão das atividades presenciais e dos prazos em 2020 em virtude da pandemia da Covid-19. Todas essas circunstâncias não se referem a morosidade excessiva atribuível ao Juízo natural da causa. Portanto, não identificada a desídia do Magistrado no processamento do feito, fica afastada a tese de excesso de prazo, com recomendação de prioridade ao julgamento.” (eDOC 8) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F87-45AE-1598-1A92 e senha 2EA2-1646-ED23-4644 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, observem-se trechos do ato proferido no STJ: “Reafirmo que, a despeito de o réu estar preso desde 25/4/2019, o Juízo de primeiro grau não age com desídia na condução do feito, notadamente se considerada a gravidade concreta dos fatos a ele imputados – prática de dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta que a análise da duração razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde. […] Na espécie, o elastecimento do trâmite processual é justificado pela complexidade e pela pluralidade de crimes em apuração (quatro para cada um dos dois réus). Ademais, as instâncias de origem destacaram a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como o período de suspensão das atividades presenciais e dos prazos em 2020 em virtude da pandemia da Covid-19. Todas essas circunstâncias não se referem a morosidade excessiva atribuível ao Juízo natural da causa. Portanto, não identificada a desídia do Magistrado no processamento do feito, fica afastada a tese de excesso de prazo, com recomendação de prioridade ao julgamento.” (eDOC 8) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F87-45AE-1598-1A92 e senha 2EA2-1646-ED23-4644 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 207055 AGR / CE A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a configuração do excesso de prazo a justificar a revogação da prisão não se verifica a partir, tão somente, do requisito temporal. É preciso apurar se há, inclusive, circunstâncias que exigem uma elasticidade da marcha processual, como o número de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Cito recentes precedentes: HC 170.778, DJe 3.5.2019; RHC 170.836, DJe 10.5.2019; HC 171.205, DJe 16.5.2019; HC 154.645, DJe 17.5.2019; HC 171.072, DJe 20.5.2019, todos de minha relatoria. Ademais, afirmei, no HC 158.279: “o período de cinco anos de prisão cautelar pode estar justificado em um processo e, em outro, não. Cito precedentes: RHC 140.840, Rel. Min. Luix Fuz, DJe 3.3.2017; e HC 132.172, de minha relatoria, DJe 11.2.2016.” No caso dos autos, não obstante o esforço da defesa, o agravante deve permanecer preso, porquanto não há qualquer ilegalidade na marcha processual a reclamar a concessão da ordem. O agravante é acusado da prática de dois homicídios qualificados um tentado e outro consumado, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. O feito é complexo, “envolvendo 2 (dois) réus e 4 (quatro) crimes, bem como pela realização de diligências excepcionais, por efeito da disseminação do novo Coronavírus”, o que justifica o elastecimento da duração da instrução. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F87-45AE-1598-1A92 e senha 2EA2-1646-ED23-4644 Supremo Tribunal Federal HC 207055 AGR / CE A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a configuração do excesso de prazo a justificar a revogação da prisão não se verifica a partir, tão somente, do requisito temporal. É preciso apurar se há, inclusive, circunstâncias que exigem uma elasticidade da marcha processual, como o número de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Cito recentes precedentes: HC 170.778, DJe 3.5.2019; RHC 170.836, DJe 10.5.2019; HC 171.205, DJe 16.5.2019; HC 154.645, DJe 17.5.2019; HC 171.072, DJe 20.5.2019, todos de minha relatoria. Ademais, afirmei, no HC 158.279: “o período de cinco anos de prisão cautelar pode estar justificado em um processo e, em outro, não. Cito precedentes: RHC 140.840, Rel. Min. Luix Fuz, DJe 3.3.2017; e HC 132.172, de minha relatoria, DJe 11.2.2016.” No caso dos autos, não obstante o esforço da defesa, o agravante deve permanecer preso, porquanto não há qualquer ilegalidade na marcha processual a reclamar a concessão da ordem. O agravante é acusado da prática de dois homicídios qualificados um tentado e outro consumado, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. O feito é complexo, “envolvendo 2 (dois) réus e 4 (quatro) crimes, bem como pela realização de diligências excepcionais, por efeito da disseminação do novo Coronavírus”, o que justifica o elastecimento da duração da instrução. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F87-45AE-1598-1A92 e senha 2EA2-1646-ED23-4644 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FBA-772D-78CB-7656 e senha CF1C-E725-6A23-4BF1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FBA-772D-78CB-7656 e senha CF1C-E725-6A23-4BF1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462620	2021-11-23T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. 3. Acusado da prática de dois homicídios qualificados – um tentado e outro consumado –, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. 4. Feito complexo que justifica o elastecimento da marcha processual. 5. Agravo improvido.	sjur456812	- Decisões monocráticas citadas: (EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, COMPLEXIDADE, PROCESSO) HC 158279, HC 170778, RHC 170836, HC 171072, HC 154645, HC 171205. Número de páginas: 5. Análise: 31/01/2022, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	207055	null	HC-AgR	acordaos	HC 207055 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. 3. Acusado da prática de dois homicídios qualificados – um tentado e outro consumado –, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. 4. Feito complexo que justifica o elastecimento da marcha processual. 5. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4929-2760-7DF6-ACE5 e senha D776-1BE7-F9C9-4280 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que “Os autos demonstram realidade diversa do entendimento da respeitável decisão agravada no sentido de que as audiências de instrução somente não foram realizadas “por fatos alheios ao controle do Juízo: testemunhas e vítima não comparecem.” Argumenta que “Das TREZE audiências de instrução, todas precisaram ser redesignadas ou canceladas devido a atos do Ministério Público ou do juízo.” Pontua que “erros advindos do Ministério Público e do aparato judicial especificamente quanto às três pessoas cujo depoimento ainda está pendente: a vítima FRANCISCO DEIVID XAVIER DOS SANTOS e as testemunhas MARIA LÚCIA XAVIER DA SILVA e FRANCISCO ULISSES XAVIER DOS SANTOS.” No mais, aponta as razões pelas quais há demora injustificada, a reclamar a concessão da ordem. Requer “seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, de modo a conceder a ordem de Habeas Corpus e relaxar a prisão preventiva do agravante.” É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 687B-84C3-3414-68C5 e senha 7E9E-577E-2816-A425 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que “Os autos demonstram realidade diversa do entendimento da respeitável decisão agravada no sentido de que as audiências de instrução somente não foram realizadas “por fatos alheios ao controle do Juízo: testemunhas e vítima não comparecem.” Argumenta que “Das TREZE audiências de instrução, todas precisaram ser redesignadas ou canceladas devido a atos do Ministério Público ou do juízo.” Pontua que “erros advindos do Ministério Público e do aparato judicial especificamente quanto às três pessoas cujo depoimento ainda está pendente: a vítima FRANCISCO DEIVID XAVIER DOS SANTOS e as testemunhas MARIA LÚCIA XAVIER DA SILVA e FRANCISCO ULISSES XAVIER DOS SANTOS.” No mais, aponta as razões pelas quais há demora injustificada, a reclamar a concessão da ordem. Requer “seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, de modo a conceder a ordem de Habeas Corpus e relaxar a prisão preventiva do agravante.” É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 687B-84C3-3414-68C5 e senha 7E9E-577E-2816-A425 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, observem-se trechos do ato proferido no Superior Tribunal de Justiça: “Reafirmo que, a despeito de o réu estar preso desde 25/4/2019, o Juízo de primeiro grau não age com desídia na condução do feito, notadamente se considerada a gravidade concreta dos fatos a ele imputados – prática de dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a análise da duração razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde. […] Na espécie, o elastecimento do trâmite processual é justificado pela complexidade e pela pluralidade de crimes em apuração (quatro para cada um dos dois réus). Ademais, as instâncias de origem destacaram a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como o período de suspensão das atividades presenciais e dos prazos em 2020 em virtude da pandemia da Covid-19. Todas essas circunstâncias não se referem a morosidade excessiva atribuível ao Juízo natural da causa. Portanto, não identificada a desídia do Magistrado no processamento do feito, fica afastada a tese de excesso de prazo, com recomendação de prioridade ao julgamento.” (eDOC 8) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F87-45AE-1598-1A92 e senha 2EA2-1646-ED23-4644 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, observem-se trechos do ato proferido no Superior Tribunal de Justiça: “Reafirmo que, a despeito de o réu estar preso desde 25/4/2019, o Juízo de primeiro grau não age com desídia na condução do feito, notadamente se considerada a gravidade concreta dos fatos a ele imputados – prática de dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a análise da duração razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde. […] Na espécie, o elastecimento do trâmite processual é justificado pela complexidade e pela pluralidade de crimes em apuração (quatro para cada um dos dois réus). Ademais, as instâncias de origem destacaram a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como o período de suspensão das atividades presenciais e dos prazos em 2020 em virtude da pandemia da Covid-19. Todas essas circunstâncias não se referem a morosidade excessiva atribuível ao Juízo natural da causa. Portanto, não identificada a desídia do Magistrado no processamento do feito, fica afastada a tese de excesso de prazo, com recomendação de prioridade ao julgamento.” (eDOC 8) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F87-45AE-1598-1A92 e senha 2EA2-1646-ED23-4644 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 207055 AGR / CE A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a configuração do excesso de prazo a justificar a revogação da prisão não se verifica a partir, tão somente, do requisito temporal. É preciso apurar se há, inclusive, circunstâncias que exigem uma elasticidade da marcha processual, como o número de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Cito recentes precedentes: HC 170.778, DJe 3.5.2019; RHC 170.836, DJe 10.5.2019; HC 171.205, DJe 16.5.2019; HC 154.645, DJe 17.5.2019; HC 171.072, DJe 20.5.2019, todos de minha relatoria. Ademais, afirmei, no HC 158.279: “o período de cinco anos de prisão cautelar pode estar justificado em um processo e, em outro, não. Cito precedentes: RHC 140.840, Rel. Min. Luix Fuz, DJe 3.3.2017; e HC 132.172, de minha relatoria, DJe 11.2.2016.” No caso dos autos, não obstante o esforço da defesa, o agravante deve permanecer preso, porquanto não há qualquer ilegalidade na marcha processual a reclamar a concessão da ordem. O agravante é acusado da prática de dois homicídios qualificados um tentado e outro consumado, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. O feito é complexo, “envolvendo 2 (dois) réus e 4 (quatro) crimes, bem como pela realização de diligências excepcionais, por efeito da disseminação do novo Coronavírus”, o que justifica o elastecimento da duração da instrução. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F87-45AE-1598-1A92 e senha 2EA2-1646-ED23-4644 Supremo Tribunal Federal HC 207055 AGR / CE A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a configuração do excesso de prazo a justificar a revogação da prisão não se verifica a partir, tão somente, do requisito temporal. É preciso apurar se há, inclusive, circunstâncias que exigem uma elasticidade da marcha processual, como o número de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Cito recentes precedentes: HC 170.778, DJe 3.5.2019; RHC 170.836, DJe 10.5.2019; HC 171.205, DJe 16.5.2019; HC 154.645, DJe 17.5.2019; HC 171.072, DJe 20.5.2019, todos de minha relatoria. Ademais, afirmei, no HC 158.279: “o período de cinco anos de prisão cautelar pode estar justificado em um processo e, em outro, não. Cito precedentes: RHC 140.840, Rel. Min. Luix Fuz, DJe 3.3.2017; e HC 132.172, de minha relatoria, DJe 11.2.2016.” No caso dos autos, não obstante o esforço da defesa, o agravante deve permanecer preso, porquanto não há qualquer ilegalidade na marcha processual a reclamar a concessão da ordem. O agravante é acusado da prática de dois homicídios qualificados um tentado e outro consumado, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. O feito é complexo, “envolvendo 2 (dois) réus e 4 (quatro) crimes, bem como pela realização de diligências excepcionais, por efeito da disseminação do novo Coronavírus”, o que justifica o elastecimento da duração da instrução. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F87-45AE-1598-1A92 e senha 2EA2-1646-ED23-4644 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FBA-772D-78CB-7656 e senha CF1C-E725-6A23-4BF1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FBA-772D-78CB-7656 e senha CF1C-E725-6A23-4BF1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 207 . 055", "HABEAS CORPUS 207 . 055", "HABEAS CORPUS 207 . 055", "HABEAS CORPUS 207 . 055", "HC 207055 AGR / CE", "HC 170 . 778", "RHC 170 . 836", "HC 171 . 205", "HC 154 . 645", "HC 171 . 072", "HC 158 . 279", "RHC 140 . 840", "HC 132 . 172", "HC 207055 AGR / CE", "HC 170 . 778", "RHC 170 . 836", "HC 171 . 205", "HC 154 . 645", "HC 171 . 072", "HC 158 . 279", "RHC 140 . 840", "HC 132 . 172" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público", "Ministério Público", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TÉRCIO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA", "GILMAR MENDES", "FRANCISCO DEIVID XAVIER DOS SANTOS", "MARIA LÚCIA XAVIER DA SILVA", "FRANCISCO ULISSES XAVIER DOS SANTOS", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FRANCISCO DEIVID XAVIER DOS SANTOS", "MARIA LÚCIA XAVIER DA SILVA", "FRANCISCO ULISSES XAVIER DOS SANTOS", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Luix Fuz", "Luix Fuz", "GILMAR MENDES", "TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "25", "/", "4", "/", "2019", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "25", "/", "4", "/", "2019", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "5", ".", "2019", "10", ".", "5", ".", "2019", "16", ".", "5", ".", "2019", "17", ".", "5", ".", "2019", "20", ".", "5", ".", "2019", "3", ".", "3", ".", "2017", "11", ".", "2", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "5", ".", "2019", "10", ".", "5", ".", "2019", "16", ".", "5", ".", "2019", "17", ".", "5", ".", "2019", "20", ".", "5", ".", "2019", "3", ".", "3", ".", "2017", "11", ".", "2", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que as levou a concluir pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”. 4. Agravo interno desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70BB-8718-DB54-B32D e senha 73F6-E83F-9311-A714 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 201617 AGR / AM ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70BB-8718-DB54-B32D e senha 73F6-E83F-9311-A714 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70BB-8718-DB54-B32D e senha 73F6-E83F-9311-A714 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Genilson Viel da Silva interpôs agravo interno em face de decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VERIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALEGADA PRIMARIEDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA AO CRIME ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes. II – Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para o atendimento do requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C067-9113-A63B-B619 e senha 0AB2-EAB0-5CED-D978 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Genilson Viel da Silva interpôs agravo interno em face de decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VERIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALEGADA PRIMARIEDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA AO CRIME ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes. II – Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para o atendimento do requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C067-9113-A63B-B619 e senha 0AB2-EAB0-5CED-D978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 201617 AGR / AM juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que, como visto, não foi oportunizado na espécie, pois sequer alegado pelo ora agravante em suas pretéritas irresignações (REsp n. 1.557.261/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2017). Agravo regimental desprovido. (AREsp 1.775.189 AgRg, ministro Felix Fisher) Pretende, em síntese, a aplicação do tráfico privilegiado. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C067-9113-A63B-B619 e senha 0AB2-EAB0-5CED-D978 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que, como visto, não foi oportunizado na espécie, pois sequer alegado pelo ora agravante em suas pretéritas irresignações (REsp n. 1.557.261/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2017). Agravo regimental desprovido. (AREsp 1.775.189 AgRg, ministro Felix Fisher) Pretende, em síntese, a aplicação do tráfico privilegiado. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C067-9113-A63B-B619 e senha 0AB2-EAB0-5CED-D978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. NUNES MARQUES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Ao consultar o portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.775.189), constatei que a condenação imposta ao agravante já transitou em julgado (em 6 de maio de 2021). Esta Corte consagrou jurisprudência no sentido da inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; HC 149.653 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098, ministro Luiz Fux; HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; HC 193.043 AgR, ministra Cármen Lúcia; RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin). Cito, a título de exemplo, a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. (HC 144.742, ministro Luiz Fux – com meus grifos) Não vislumbro, na espécie, ilegalidade apta a autorizar a superação desse consagrado entendimento. Mesmo que se pudesse superar tal óbice, observo que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas utilizou como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado a “dedicação às atividades criminosas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Ao consultar o portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.775.189), constatei que a condenação imposta ao agravante já transitou em julgado (em 6 de maio de 2021). Esta Corte consagrou jurisprudência no sentido da inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; HC 149.653 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098, ministro Luiz Fux; HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; HC 193.043 AgR, ministra Cármen Lúcia; RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin). Cito, a título de exemplo, a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. (HC 144.742, ministro Luiz Fux – com meus grifos) Não vislumbro, na espécie, ilegalidade apta a autorizar a superação desse consagrado entendimento. Mesmo que se pudesse superar tal óbice, observo que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas utilizou como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado a “dedicação às atividades criminosas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 201617 AGR / AM como verdadeiro meio de vida”. A esse respeito, destaco o seguinte fragmento do acórdão formalizado na apelação: No que concerne ao pedido subsidiário, a saber, de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, melhor sorte não assiste à defesa. É que, como bem ponderou o julgador de piso, o apelante já respondeu a outra ação penal pela prática do mesmo tipo penal (tráfico de drogas), consoante se infere da certidão de antecedentes de fls. 23, de maneira a sugerir que o crime em apreço não constituiu um fato eventual e isolado em sua vida, mas, antes, transparece dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida. Entendo, com a devida vênia daqueles que pensam de forma diferente (HC 144.309 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; HC 151.431, ministro Gilmar Mendes), que a existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividades criminosas e a justificar o afastamento do tráfico privilegiado neste caso. Nesse contexto, para o acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) –, seria indispensável o reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a concluírem pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas (HC 123.430, ministro Luiz Fux; HC 192.230 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 191.788 AgR, ministro Alexandre de Moraes; HC 188.400 AgR, ministro Roberto Barroso; HC 154.301 AgR, minstro Edson Fachin). Destaco, a respeito, trecho da ementa formalizada no RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM como verdadeiro meio de vida”. A esse respeito, destaco o seguinte fragmento do acórdão formalizado na apelação: No que concerne ao pedido subsidiário, a saber, de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, melhor sorte não assiste à defesa. É que, como bem ponderou o julgador de piso, o apelante já respondeu a outra ação penal pela prática do mesmo tipo penal (tráfico de drogas), consoante se infere da certidão de antecedentes de fls. 23, de maneira a sugerir que o crime em apreço não constituiu um fato eventual e isolado em sua vida, mas, antes, transparece dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida. Entendo, com a devida vênia daqueles que pensam de forma diferente (HC 144.309 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; HC 151.431, ministro Gilmar Mendes), que a existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividades criminosas e a justificar o afastamento do tráfico privilegiado neste caso. Nesse contexto, para o acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) –, seria indispensável o reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a concluírem pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas (HC 123.430, ministro Luiz Fux; HC 192.230 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 191.788 AgR, ministro Alexandre de Moraes; HC 188.400 AgR, ministro Roberto Barroso; HC 154.301 AgR, minstro Edson Fachin). Destaco, a respeito, trecho da ementa formalizada no RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 201617 AGR / AM I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. (Com meus grifos) Inexiste, no caso em tela, qualquer ilegalidade na fundamentação da dosimetria da pena. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. (Com meus grifos) Inexiste, no caso em tela, qualquer ilegalidade na fundamentação da dosimetria da pena. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto Vogal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Genilson Viel da Silva, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (eDOC 17, p. 1-5), da decisão do Relator, o qual não conheceu do presente habeas corpus (eDOC 15, p. 1- 3). O agravante sustenta, em preliminar, o conhecimento deste writ, porquanto “a impetração do habeas corpus se deu em 05.05.2021 e a condenação transitou em julgado no dia 06.05.2021 (e-STJ fl. 332). Portanto, o remédio heroico foi protocolado um dia antes do trânsito em julgado do Recurso Especial (…) Ainda que prevaleça o entendimento de que houve supressão de instância, sabe-se que, em casos de manifesta e grave ilegalidade, tais entendimentos podem ser flexibilizados, inclusive por meio da concessão da ordem de ofício, conforme precedentes desta Suprema Corte.” (eDOC 17, p. 1 e 4; grifos originais). No mérito, defende, em síntese, “o reconhecimento da impossibilidade de se utilizar uma única ação penal nos antecedentes do paciente para afastar a aplicação do chamado tráfico privilegiado. Tal questão foi debatida nas instâncias anteriores. E como fundamento para tal pedido, consignou-se (e reitera-se neste Supremo Tribunal Federal) o fato de que o único processo que consta nos antecedentes do paciente já havia sido arquivado antes mesmo da sentença condenatória, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Destarte, revela-se inviável declarar, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Genilson Viel da Silva, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (eDOC 17, p. 1-5), da decisão do Relator, o qual não conheceu do presente habeas corpus (eDOC 15, p. 1- 3). O agravante sustenta, em preliminar, o conhecimento deste writ, porquanto “a impetração do habeas corpus se deu em 05.05.2021 e a condenação transitou em julgado no dia 06.05.2021 (e-STJ fl. 332). Portanto, o remédio heroico foi protocolado um dia antes do trânsito em julgado do Recurso Especial (…) Ainda que prevaleça o entendimento de que houve supressão de instância, sabe-se que, em casos de manifesta e grave ilegalidade, tais entendimentos podem ser flexibilizados, inclusive por meio da concessão da ordem de ofício, conforme precedentes desta Suprema Corte.” (eDOC 17, p. 1 e 4; grifos originais). No mérito, defende, em síntese, “o reconhecimento da impossibilidade de se utilizar uma única ação penal nos antecedentes do paciente para afastar a aplicação do chamado tráfico privilegiado. Tal questão foi debatida nas instâncias anteriores. E como fundamento para tal pedido, consignou-se (e reitera-se neste Supremo Tribunal Federal) o fato de que o único processo que consta nos antecedentes do paciente já havia sido arquivado antes mesmo da sentença condenatória, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Destarte, revela-se inviável declarar, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM somente em virtude do curso de outro processo-crime (em que fora reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado), a dedicação a atividades ilícitas.” (eDOC 17, p. 4; grifos originais) Ao final, a parte agravante requer a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento deste recurso, “com o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem, ainda que de ofício, a fim de determinar a aplicação da minorante do art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006 em favor do agravante, uma vez que a fundamentação utilizada para considerar que o mesmo se dedica às atividades criminosas é inidônea.” (eDOC 17, p. 5; grifos originais) O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento deste recurso (eDOC 21, p. 1-5). Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 12 a 22.11.2021. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante de posicionamentos sobre a matéria externados em casos anteriores desta Segunda Turma, os quais também ensejam a superação do não conhecimento desta ordem de habeas corpus motivado por eventual supressão de instância ou trânsito em julgado do processo penal. Inicialmente, registro minha posição no sentido de que não vejo o trânsito em julgado como empecilho ao cabimento da ação de habeas corpus, a despeito do entendimento da Segunda Turma do STF. Quando do exame do RHC 121.419, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29.10.2014, foi decidido que não cabe habeas corpus em face de decisão transitada em julgado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM somente em virtude do curso de outro processo-crime (em que fora reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado), a dedicação a atividades ilícitas.” (eDOC 17, p. 4; grifos originais) Ao final, a parte agravante requer a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento deste recurso, “com o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem, ainda que de ofício, a fim de determinar a aplicação da minorante do art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006 em favor do agravante, uma vez que a fundamentação utilizada para considerar que o mesmo se dedica às atividades criminosas é inidônea.” (eDOC 17, p. 5; grifos originais) O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento deste recurso (eDOC 21, p. 1-5). Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 12 a 22.11.2021. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante de posicionamentos sobre a matéria externados em casos anteriores desta Segunda Turma, os quais também ensejam a superação do não conhecimento desta ordem de habeas corpus motivado por eventual supressão de instância ou trânsito em julgado do processo penal. Inicialmente, registro minha posição no sentido de que não vejo o trânsito em julgado como empecilho ao cabimento da ação de habeas corpus, a despeito do entendimento da Segunda Turma do STF. Quando do exame do RHC 121.419, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29.10.2014, foi decidido que não cabe habeas corpus em face de decisão transitada em julgado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM Em sentido contrário, ao proferir voto-vista no referido recurso em habeas corpus, tive a oportunidade de enfatizar que o trânsito em julgado da decisão impugnada não impede o conhecimento da impetração, porquanto nem mesmo a Constituição Federal faz tal exigência. Transcrevo: “Negar o uso do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e ao mesmo tempo negar porque cabe outro recurso da decisão coatora é afirmar que o remédio só será cabível contra decisões sem previsão de recurso na lei. O habeas corpus ficaria, na prática, esvaziado. Se, por um lado essas limitações prestigiariam o sistema recursal, por outro, impediriam que questões relevantes relativas ao direito de liberdade fossem prontamente analisadas”. Em sede doutrinária, também já manifestei preocupação quanto à interpretação restritiva do cabimento do habeas corpus: “Entende-se, ainda, ser inadmissível o habeas corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695 do STF). Assim, segundo essa orientação, não cabe habeas corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta. Essa orientação restritiva, embora compreensível em razão das características processuais do instituto, suscita dúvidas legítimas, uma vez que a condenação criminal tem consequências para a vida futura do paciente (questão de reincidência, maus antecedentes).” (MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14ª ed. Saraiva, 2019. p. 451) No mesmo sentido, colaciona-se entendimento firmado por esta Segunda Turma no julgamento do HC 139.741, rel. Min. Dias Toffoli: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM Em sentido contrário, ao proferir voto-vista no referido recurso em habeas corpus, tive a oportunidade de enfatizar que o trânsito em julgado da decisão impugnada não impede o conhecimento da impetração, porquanto nem mesmo a Constituição Federal faz tal exigência. Transcrevo: “Negar o uso do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e ao mesmo tempo negar porque cabe outro recurso da decisão coatora é afirmar que o remédio só será cabível contra decisões sem previsão de recurso na lei. O habeas corpus ficaria, na prática, esvaziado. Se, por um lado essas limitações prestigiariam o sistema recursal, por outro, impediriam que questões relevantes relativas ao direito de liberdade fossem prontamente analisadas”. Em sede doutrinária, também já manifestei preocupação quanto à interpretação restritiva do cabimento do habeas corpus: “Entende-se, ainda, ser inadmissível o habeas corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695 do STF). Assim, segundo essa orientação, não cabe habeas corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta. Essa orientação restritiva, embora compreensível em razão das características processuais do instituto, suscita dúvidas legítimas, uma vez que a condenação criminal tem consequências para a vida futura do paciente (questão de reincidência, maus antecedentes).” (MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14ª ed. Saraiva, 2019. p. 451) No mesmo sentido, colaciona-se entendimento firmado por esta Segunda Turma no julgamento do HC 139.741, rel. Min. Dias Toffoli: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Cognoscibilidade do habeas corpus. Pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Imposição pelo Superior Tribunal de Justiça do regime semiaberto com negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Alegada ausência de fundamentação. Procedência da alegação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias dos requisitos necessários ao abrandamento do regime e à substituição da pena privativa por pena restritiva. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida. 1. O acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado aos 16/12/16, sendo o writ, portanto, manejado como sucedâneo de revisão criminal (v.g. RHC nº 110.513/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/12). 2. Todavia, a Segunda Turma (RHC nº 146.327/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 27/2/18) assentou expressamente a cognoscibilidade de habeas corpus manejado em face de decisão já transitada em julgado, em hipóteses excepcionais, desde que líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. 3. O conhecimento da impetração bem se amolda ao julgado paradigma. 4. Paciente condenada em primeiro grau pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 5. O Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de requisitos aferidos na sentença condenatória, que seria suficiente à reprovação da sua conduta o quantum de pena nos moldes em que fora estabelecida pelo juízo processante. 6. Não se vislumbra motivos que impeçam a manutenção desse entendimento, mormente se levada em conta a pena final aplicada e as circunstâncias da individualização, tal como 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Cognoscibilidade do habeas corpus. Pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Imposição pelo Superior Tribunal de Justiça do regime semiaberto com negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Alegada ausência de fundamentação. Procedência da alegação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias dos requisitos necessários ao abrandamento do regime e à substituição da pena privativa por pena restritiva. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida. 1. O acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado aos 16/12/16, sendo o writ, portanto, manejado como sucedâneo de revisão criminal (v.g. RHC nº 110.513/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/12). 2. Todavia, a Segunda Turma (RHC nº 146.327/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 27/2/18) assentou expressamente a cognoscibilidade de habeas corpus manejado em face de decisão já transitada em julgado, em hipóteses excepcionais, desde que líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. 3. O conhecimento da impetração bem se amolda ao julgado paradigma. 4. Paciente condenada em primeiro grau pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 5. O Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de requisitos aferidos na sentença condenatória, que seria suficiente à reprovação da sua conduta o quantum de pena nos moldes em que fora estabelecida pelo juízo processante. 6. Não se vislumbra motivos que impeçam a manutenção desse entendimento, mormente se levada em conta a pena final aplicada e as circunstâncias da individualização, tal como 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM avaliadas nas instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova. 7. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou o regime inicial aberto, bem como substituiu a pena privativa de liberdade da paciente por restritiva de direitos. (HC 139.741, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 12.4.2019; grifos nossos) Nesse sentido, recentemente: HC 203.822 AgR/RJ, do qual fui redator para acórdão, Segunda Turma, DJe 18.10.2021. No mérito, assevero que a previsão da redução de pena contida no § 4º do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem- se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido, recentemente: HCs 199.518 AgR/MS, 201.274 AgR/SP, 203.647 AgR/RS, dos quais fui redator para acórdão, Segunda Turma, DJe 13.8.2021, 30.8.2021 e 21.10.2021, respectivamente. Conforme assentado na doutrina: “A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena” (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei de Drogas. 2016. p. 50). Além disso, “(...) militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de Drogas anotada. 2009. p. 109). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM avaliadas nas instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova. 7. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou o regime inicial aberto, bem como substituiu a pena privativa de liberdade da paciente por restritiva de direitos. (HC 139.741, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 12.4.2019; grifos nossos) Nesse sentido, recentemente: HC 203.822 AgR/RJ, do qual fui redator para acórdão, Segunda Turma, DJe 18.10.2021. No mérito, assevero que a previsão da redução de pena contida no § 4º do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem- se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido, recentemente: HCs 199.518 AgR/MS, 201.274 AgR/SP, 203.647 AgR/RS, dos quais fui redator para acórdão, Segunda Turma, DJe 13.8.2021, 30.8.2021 e 21.10.2021, respectivamente. Conforme assentado na doutrina: “A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena” (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei de Drogas. 2016. p. 50). Além disso, “(...) militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de Drogas anotada. 2009. p. 109). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM No caso, saliente-se o contido no acórdão proferido pelo TJ/AM (eDOC 8, p. 38-46) a respeito da não aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que foi mantido pelo STJ (eDOC 11, p. 1; eDOC 12, p. 1-8): “(...) No que concerne ao pedido subsidiário, a saber, de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, melhor sorte não assiste à defesa. É que, como bem ponderou o julgador de piso, o apelante já respondeu a outra ação penal pela prática do mesmo tipo penal (tráfico de drogas), consoante se infere da certidão de antecedentes de fls. 23, de maneira a sugerir que o crime em apreço não constituiu um fato eventual e isolado em sua vida, mas, antes, transparece dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida. Cumpre consignar que o entendimento do magistrado sentenciante encontra amparo em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se formou no sentido de que a existência de outros feitos criminais em desfavor do réu, ainda que sem condenação transitada em julgado, sobretudo da mesma espécie delitiva, constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da redutora do artigo 33, § 4.°, da Lei 11.343/06.” (eDOC 8, p. 44) Tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo que o agravante possui o direito à redução, uma vez que não há qualquer indicação inequívoca de envolvimento em atividades ilícitas, mas indevidas presunções, além do fato de que, à luz da jurisprudência desta Corte, inquéritos e processos em andamento não são suficientes, por si sós, para demonstrar relação com organização criminosa e impedir a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Nesse sentido: HC 173.806/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 9.3.2020; HC 151.431/MG, por mim 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM No caso, saliente-se o contido no acórdão proferido pelo TJ/AM (eDOC 8, p. 38-46) a respeito da não aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que foi mantido pelo STJ (eDOC 11, p. 1; eDOC 12, p. 1-8): “(...) No que concerne ao pedido subsidiário, a saber, de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, melhor sorte não assiste à defesa. É que, como bem ponderou o julgador de piso, o apelante já respondeu a outra ação penal pela prática do mesmo tipo penal (tráfico de drogas), consoante se infere da certidão de antecedentes de fls. 23, de maneira a sugerir que o crime em apreço não constituiu um fato eventual e isolado em sua vida, mas, antes, transparece dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida. Cumpre consignar que o entendimento do magistrado sentenciante encontra amparo em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se formou no sentido de que a existência de outros feitos criminais em desfavor do réu, ainda que sem condenação transitada em julgado, sobretudo da mesma espécie delitiva, constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da redutora do artigo 33, § 4.°, da Lei 11.343/06.” (eDOC 8, p. 44) Tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo que o agravante possui o direito à redução, uma vez que não há qualquer indicação inequívoca de envolvimento em atividades ilícitas, mas indevidas presunções, além do fato de que, à luz da jurisprudência desta Corte, inquéritos e processos em andamento não são suficientes, por si sós, para demonstrar relação com organização criminosa e impedir a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Nesse sentido: HC 173.806/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 9.3.2020; HC 151.431/MG, por mim 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM relatado, Segunda Turma, DJe 8.5.2018; recentemente: RHC 205.731/MG, por mim relatado, DJe 16.9.2021; RHC 205.036/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.11.2021; HC 204.523 AgR/SP, do qual fui redator do acórdão, Segunda Turma, Sessão Virtual de 5 a 12.11.2021; dentre outros. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental e concedo a ordem para determinar ao Juízo da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca da Capital/AM (Proc. 0221508-42.2014.8.04.0001) que refaça a dosimetria atribuída ao agravante Genilson Viel da Silva com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada. Em seguida, determino que o juízo de origem analise, com a devida motivação e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM relatado, Segunda Turma, DJe 8.5.2018; recentemente: RHC 205.731/MG, por mim relatado, DJe 16.9.2021; RHC 205.036/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.11.2021; HC 204.523 AgR/SP, do qual fui redator do acórdão, Segunda Turma, Sessão Virtual de 5 a 12.11.2021; dentre outros. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental e concedo a ordem para determinar ao Juízo da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca da Capital/AM (Proc. 0221508-42.2014.8.04.0001) que refaça a dosimetria atribuída ao agravante Genilson Viel da Silva com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada. Em seguida, determino que o juízo de origem analise, com a devida motivação e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25C0-3D38-90B9-466B e senha 4FBE-282E-9FA9-3577 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25C0-3D38-90B9-466B e senha 4FBE-282E-9FA9-3577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758761882	2021-11-23T00:00:00	2021-12-17T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que as levou a concluir pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”. 4. Agravo interno desprovido.	sjur457735	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 144742 (1ªT), HC 144323 AgR (2ªT), HC 149653 AgR (2ªT), HC 163627 (1ªT), HC 177098 (1ªT), RHC 181896 AgR (2ªT), HC 186333 AgR (1ªT), HC 193043 AgR (2ªT). (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, PROCESSO PENAL EM CURSO) HC 151431 (2ªT), HC 144309 AgR (2ªT), HC 173806 (1ªT), HC 204523 AgR (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 123430 (1ªT), HC 154301 AgR (2ªT), RHC 170532 AgR (2ªT), HC 188400 AgR (1ªT), HC 191788 AgR (1ªT), HC 192230 AgR (2ªT). (HC, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO) RHC 121419 (2ªT), HC 139741 (2ªT), HC 203822 AgR (2ªT). (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 199518 AgR (2ªT), HC 201274 AgR (2ªT), HC 203647 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, PROCESSO PENAL EM CURSO) RHC 205731, RHC 203036. Número de páginas: 15. Análise: 27/09/2022, JRS.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	201617	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC-AgR	acordaos	HC 201617 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4...) –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que as levou a concluir pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”. 4. Agravo interno desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70BB-8718-DB54-B32D e senha 73F6-E83F-9311-A714 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 201617 AGR / AM ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70BB-8718-DB54-B32D e senha 73F6-E83F-9311-A714 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70BB-8718-DB54-B32D e senha 73F6-E83F-9311-A714 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Genilson Viel da Silva interpôs agravo interno em face de decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. VERIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALEGADA PRIMARIEDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA AO CRIME ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes. II – Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o atendimento do requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C067-9113-A63B-B619 e senha 0AB2-EAB0-5CED-D978 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Genilson Viel da Silva interpôs agravo interno em face de decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. VERIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALEGADA PRIMARIEDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA AO CRIME ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes. II – Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o atendimento do requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C067-9113-A63B-B619 e senha 0AB2-EAB0-5CED-D978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 201617 AGR / AM juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que, como visto, não foi oportunizado na espécie, pois sequer alegado pelo ora agravante em suas pretéritas irresignações (REsp n. 1.557.261/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1.../08/2017). Agravo regimental desprovido. (AREsp 1.775.189 AgRg, ministro Felix Fisher) Pretende, em síntese, a aplicação do tráfico privilegiado. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C067-9113-A63B-B619 e senha 0AB2-EAB0-5CED-D978 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que, como visto, não foi oportunizado na espécie, pois sequer alegado pelo ora agravante em suas pretéritas irresignações (REsp n. 1.557.261/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1.../08/2017). Agravo regimental desprovido. (AREsp 1.775.189 AgRg, ministro Felix Fisher) Pretende, em síntese, a aplicação do tráfico privilegiado. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C067-9113-A63B-B619 e senha 0AB2-EAB0-5CED-D978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. NUNES MARQUES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Ao consultar o portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.775.189), constatei que a condenação imposta ao agravante já transitou em julgado (em 6 de maio de 2021). Esta Corte consagrou jurisprudência no sentido da inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; HC 149.653 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098, ministro Luiz Fux; HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; HC 193.043 AgR, ministra Cármen Lúcia; RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin). Cito, a título de exemplo, a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. (HC 144.742, ministro Luiz Fux – com meus grifos) Não vislumbro, na espécie, ilegalidade apta a autorizar a superação desse consagrado entendimento. Mesmo que se pudesse superar tal óbice, observo que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas utilizou como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado a “dedicação às atividades criminosas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Ao consultar o portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.775.189), constatei que a condenação imposta ao agravante já transitou em julgado (em 6 de maio de 2021). Esta Corte consagrou jurisprudência no sentido da inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; HC 149.653 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098, ministro Luiz Fux; HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; HC 193.043 AgR, ministra Cármen Lúcia; RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin). Cito, a título de exemplo, a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. (HC 144.742, ministro Luiz Fux – com meus grifos) Não vislumbro, na espécie, ilegalidade apta a autorizar a superação desse consagrado entendimento. Mesmo que se pudesse superar tal óbice, observo que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas utilizou como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado a “dedicação às atividades criminosas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 201617 AGR / AM como verdadeiro meio de vida”. A esse respeito, destaco o seguinte fragmento do acórdão formalizado na apelação: No que concerne ao pedido subsidiário, a saber, de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4..., da Lei de Drogas, melhor sorte não assiste à defesa. É que, como bem ponderou o julgador de piso, o apelante já respondeu a outra ação penal pela prática do mesmo tipo penal (tráfico de drogas), consoante se infere da certidão de antecedentes de fls. 23, de maneira a sugerir que o crime em apreço não constituiu um fato eventual e isolado em sua vida, mas, antes, transparece dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida. Entendo, com a devida vênia daqueles que pensam de forma diferente (HC 144.309 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; HC 151.431, ministro Gilmar Mendes), que a existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividades criminosas e a justificar o afastamento do tráfico privilegiado neste caso. Nesse contexto, para o acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4...) –, seria indispensável o reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a concluírem pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas (HC 123.430, ministro Luiz Fux; HC 192.230 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 191.788 AgR, ministro Alexandre de Moraes; HC 188.400 AgR, ministro Roberto Barroso; HC 154.301 AgR, minstro Edson Fachin). Destaco, a respeito, trecho da ementa formalizada no RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM como verdadeiro meio de vida”. A esse respeito, destaco o seguinte fragmento do acórdão formalizado na apelação: No que concerne ao pedido subsidiário, a saber, de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4..., da Lei de Drogas, melhor sorte não assiste à defesa. É que, como bem ponderou o julgador de piso, o apelante já respondeu a outra ação penal pela prática do mesmo tipo penal (tráfico de drogas), consoante se infere da certidão de antecedentes de fls. 23, de maneira a sugerir que o crime em apreço não constituiu um fato eventual e isolado em sua vida, mas, antes, transparece dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida. Entendo, com a devida vênia daqueles que pensam de forma diferente (HC 144.309 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; HC 151.431, ministro Gilmar Mendes), que a existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividades criminosas e a justificar o afastamento do tráfico privilegiado neste caso. Nesse contexto, para o acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4...) –, seria indispensável o reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a concluírem pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas (HC 123.430, ministro Luiz Fux; HC 192.230 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 191.788 AgR, ministro Alexandre de Moraes; HC 188.400 AgR, ministro Roberto Barroso; HC 154.301 AgR, minstro Edson Fachin). Destaco, a respeito, trecho da ementa formalizada no RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 201617 AGR / AM I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). (Com meus grifos) Inexiste, no caso em tela, qualquer ilegalidade na fundamentação da dosimetria da pena. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). (Com meus grifos) Inexiste, no caso em tela, qualquer ilegalidade na fundamentação da dosimetria da pena. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79F0-1F8E-7501-7E1B e senha F938-21DB-E47A-0D80 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto Vogal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Genilson Viel da Silva, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (eDOC 17, p. 1-5), da decisão do Relator, o qual não conheceu do presente habeas corpus (eDOC 15, p. 1- 3). O agravante sustenta, em preliminar, o conhecimento deste writ, porquanto “a impetração do habeas corpus se deu em 05.05.2021 e a condenação transitou em julgado no dia 06.05.2021 (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 332). Portanto, o remédio heroico foi protocolado um dia antes do trânsito em julgado do Recurso Especial (…) Ainda que prevaleça o entendimento de que houve supressão de instância, sabe-se que, em casos de manifesta e grave ilegalidade, tais entendimentos podem ser flexibilizados, inclusive por meio da concessão da ordem de ofício, conforme precedentes desta Suprema Corte.” (eDOC 17, p. 1 e 4; grifos originais). No mérito, defende, em síntese, “o reconhecimento da impossibilidade de se utilizar uma única ação penal nos antecedentes do paciente para afastar a aplicação do chamado tráfico privilegiado. Tal questão foi debatida nas instâncias anteriores. E como fundamento para tal pedido, consignou-se (e reitera-se neste Supremo Tribunal Federal) o fato de que o único processo que consta nos antecedentes do paciente já havia sido arquivado antes mesmo da sentença condenatória, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Destarte, revela-se inviável declarar, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Genilson Viel da Silva, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (eDOC 17, p. 1-5), da decisão do Relator, o qual não conheceu do presente habeas corpus (eDOC 15, p. 1- 3). O agravante sustenta, em preliminar, o conhecimento deste writ, porquanto “a impetração do habeas corpus se deu em 05.05.2021 e a condenação transitou em julgado no dia 06.05.2021 (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 332). Portanto, o remédio heroico foi protocolado um dia antes do trânsito em julgado do Recurso Especial (…) Ainda que prevaleça o entendimento de que houve supressão de instância, sabe-se que, em casos de manifesta e grave ilegalidade, tais entendimentos podem ser flexibilizados, inclusive por meio da concessão da ordem de ofício, conforme precedentes desta Suprema Corte.” (eDOC 17, p. 1 e 4; grifos originais). No mérito, defende, em síntese, “o reconhecimento da impossibilidade de se utilizar uma única ação penal nos antecedentes do paciente para afastar a aplicação do chamado tráfico privilegiado. Tal questão foi debatida nas instâncias anteriores. E como fundamento para tal pedido, consignou-se (e reitera-se neste Supremo Tribunal Federal) o fato de que o único processo que consta nos antecedentes do paciente já havia sido arquivado antes mesmo da sentença condenatória, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Destarte, revela-se inviável declarar, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM somente em virtude do curso de outro processo-crime (em que fora reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado), a dedicação a atividades ilícitas.” (eDOC 17, p. 4; grifos originais) Ao final, a parte agravante requer a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento deste recurso, “com o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem, ainda que de ofício, a fim de determinar a aplicação da minorante do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 em favor do agravante, uma vez que a fundamentação utilizada para considerar que o mesmo se dedica às atividades criminosas é inidônea.” (eDOC 17, p. 5; grifos originais) O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento deste recurso (eDOC 21, p. 1-5). Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 12 a 22.11.2021. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante de posicionamentos sobre a matéria externados em casos anteriores desta Segunda Turma, os quais também ensejam a superação do não conhecimento desta ordem de habeas corpus motivado por eventual supressão de instância ou trânsito em julgado do processo penal. Inicialmente, registro minha posição no sentido de que não vejo o trânsito em julgado como empecilho ao cabimento da ação de habeas corpus, a despeito do entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Quando do exame do RHC 121.419, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29.10.2014, foi decidido que não cabe habeas corpus em face de decisão transitada em julgado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM somente em virtude do curso de outro processo-crime (em que fora reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado), a dedicação a atividades ilícitas.” (eDOC 17, p. 4; grifos originais) Ao final, a parte agravante requer a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento deste recurso, “com o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem, ainda que de ofício, a fim de determinar a aplicação da minorante do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 em favor do agravante, uma vez que a fundamentação utilizada para considerar que o mesmo se dedica às atividades criminosas é inidônea.” (eDOC 17, p. 5; grifos originais) O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento deste recurso (eDOC 21, p. 1-5). Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 12 a 22.11.2021. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante de posicionamentos sobre a matéria externados em casos anteriores desta Segunda Turma, os quais também ensejam a superação do não conhecimento desta ordem de habeas corpus motivado por eventual supressão de instância ou trânsito em julgado do processo penal. Inicialmente, registro minha posição no sentido de que não vejo o trânsito em julgado como empecilho ao cabimento da ação de habeas corpus, a despeito do entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Quando do exame do RHC 121.419, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29.10.2014, foi decidido que não cabe habeas corpus em face de decisão transitada em julgado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM Em sentido contrário, ao proferir voto-vista no referido recurso em habeas corpus, tive a oportunidade de enfatizar que o trânsito em julgado da decisão impugnada não impede o conhecimento da impetração, porquanto nem mesmo a Constituição Federal faz tal exigência. Transcrevo: “Negar o uso do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e ao mesmo tempo negar porque cabe outro recurso da decisão coatora é afirmar que o remédio só será cabível contra decisões sem previsão de recurso na lei. O habeas corpus ficaria, na prática, esvaziado. Se, por um lado essas limitações prestigiariam o sistema recursal, por outro, impediriam que questões relevantes relativas ao direito de liberdade fossem prontamente analisadas”. Em sede doutrinária, também já manifestei preocupação quanto à interpretação restritiva do cabimento do habeas corpus: “Entende-se, ainda, ser inadmissível o habeas corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal). Assim, segundo essa orientação, não cabe habeas corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta. Essa orientação restritiva, embora compreensível em razão das características processuais do instituto, suscita dúvidas legítimas, uma vez que a condenação criminal tem consequências para a vida futura do paciente (questão de reincidência, maus antecedentes).” (MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14... ed. Saraiva, 2019. p. 451) No mesmo sentido, colaciona-se entendimento firmado por esta Segunda Turma no julgamento do HC 139.741, rel. Min. Dias Toffoli: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM Em sentido contrário, ao proferir voto-vista no referido recurso em habeas corpus, tive a oportunidade de enfatizar que o trânsito em julgado da decisão impugnada não impede o conhecimento da impetração, porquanto nem mesmo a Constituição Federal faz tal exigência. Transcrevo: “Negar o uso do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e ao mesmo tempo negar porque cabe outro recurso da decisão coatora é afirmar que o remédio só será cabível contra decisões sem previsão de recurso na lei. O habeas corpus ficaria, na prática, esvaziado. Se, por um lado essas limitações prestigiariam o sistema recursal, por outro, impediriam que questões relevantes relativas ao direito de liberdade fossem prontamente analisadas”. Em sede doutrinária, também já manifestei preocupação quanto à interpretação restritiva do cabimento do habeas corpus: “Entende-se, ainda, ser inadmissível o habeas corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal). Assim, segundo essa orientação, não cabe habeas corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta. Essa orientação restritiva, embora compreensível em razão das características processuais do instituto, suscita dúvidas legítimas, uma vez que a condenação criminal tem consequências para a vida futura do paciente (questão de reincidência, maus antecedentes).” (MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14... ed. Saraiva, 2019. p. 451) No mesmo sentido, colaciona-se entendimento firmado por esta Segunda Turma no julgamento do HC 139.741, rel. Min. Dias Toffoli: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Cognoscibilidade do habeas corpus. Pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Imposição pelo Superior Tribunal de Justiça do regime semiaberto com negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Alegada ausência de fundamentação. Procedência da alegação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias dos requisitos necessários ao abrandamento do regime e à substituição da pena privativa por pena restritiva. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida. 1. O acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado aos 16/12/16, sendo o writ, portanto, manejado como sucedâneo de revisão criminal (v.g. RHC n 110.513/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/12). 2. Todavia, a Segunda Turma (RHC n 146.327/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 27/2/18) assentou expressamente a cognoscibilidade de habeas corpus manejado em face de decisão já transitada em julgado, em hipóteses excepcionais, desde que líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. 3. O conhecimento da impetração bem se amolda ao julgado paradigma. 4. Paciente condenada em primeiro grau pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena (§ 4... do art. 33 da Lei de Tóxicos), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 5. O Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de requisitos aferidos na sentença condenatória, que seria suficiente à reprovação da sua conduta o quantum de pena nos moldes em que fora estabelecida pelo juízo processante. 6. Não se vislumbra motivos que impeçam a manutenção desse entendimento, mormente se levada em conta a pena final aplicada e as circunstâncias da individualização, tal como 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Cognoscibilidade do habeas corpus. Pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Imposição pelo Superior Tribunal de Justiça do regime semiaberto com negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Alegada ausência de fundamentação. Procedência da alegação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias dos requisitos necessários ao abrandamento do regime e à substituição da pena privativa por pena restritiva. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida. 1. O acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado aos 16/12/16, sendo o writ, portanto, manejado como sucedâneo de revisão criminal (v.g. RHC n 110.513/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/12). 2. Todavia, a Segunda Turma (RHC n 146.327/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 27/2/18) assentou expressamente a cognoscibilidade de habeas corpus manejado em face de decisão já transitada em julgado, em hipóteses excepcionais, desde que líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. 3. O conhecimento da impetração bem se amolda ao julgado paradigma. 4. Paciente condenada em primeiro grau pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena (§ 4... do art. 33 da Lei de Tóxicos), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 5. O Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de requisitos aferidos na sentença condenatória, que seria suficiente à reprovação da sua conduta o quantum de pena nos moldes em que fora estabelecida pelo juízo processante. 6. Não se vislumbra motivos que impeçam a manutenção desse entendimento, mormente se levada em conta a pena final aplicada e as circunstâncias da individualização, tal como 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM avaliadas nas instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova. 7. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou o regime inicial aberto, bem como substituiu a pena privativa de liberdade da paciente por restritiva de direitos. (HC 139.741, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 12.4.2019; grifos nossos) Nesse sentido, recentemente: HC 203.822 AgR/RJ, do qual fui redator para acórdão, Segunda Turma, DJe 18.10.2021. No mérito, assevero que a previsão da redução de pena contida no § 4... do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem- se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido, recentemente: HCs 199.518 AgR/MS, 201.274 AgR/SP, 203.647 AgR/RS, dos quais fui redator para acórdão, Segunda Turma, DJe 13.8.2021, 30.8.2021 e 21.10.2021, respectivamente. Conforme assentado na doutrina: “A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena” (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 2016. p. 50). Além disso, “(...) militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) anotada. 2009. p. 109). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM avaliadas nas instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova. 7. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou o regime inicial aberto, bem como substituiu a pena privativa de liberdade da paciente por restritiva de direitos. (HC 139.741, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 12.4.2019; grifos nossos) Nesse sentido, recentemente: HC 203.822 AgR/RJ, do qual fui redator para acórdão, Segunda Turma, DJe 18.10.2021. No mérito, assevero que a previsão da redução de pena contida no § 4... do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem- se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido, recentemente: HCs 199.518 AgR/MS, 201.274 AgR/SP, 203.647 AgR/RS, dos quais fui redator para acórdão, Segunda Turma, DJe 13.8.2021, 30.8.2021 e 21.10.2021, respectivamente. Conforme assentado na doutrina: “A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena” (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 2016. p. 50). Além disso, “(...) militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) anotada. 2009. p. 109). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM No caso, saliente-se o contido no acórdão proferido pelo TJ/AM (eDOC 8, p. 38-46) a respeito da não aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, que foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (eDOC 11, p. 1; eDOC 12, p. 1-8): “(...) No que concerne ao pedido subsidiário, a saber, de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4..., da Lei de Drogas, melhor sorte não assiste à defesa. É que, como bem ponderou o julgador de piso, o apelante já respondeu a outra ação penal pela prática do mesmo tipo penal (tráfico de drogas), consoante se infere da certidão de antecedentes de fls. 23, de maneira a sugerir que o crime em apreço não constituiu um fato eventual e isolado em sua vida, mas, antes, transparece dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida. Cumpre consignar que o entendimento do magistrado sentenciante encontra amparo em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se formou no sentido de que a existência de outros feitos criminais em desfavor do réu, ainda que sem condenação transitada em julgado, sobretudo da mesma espécie delitiva, constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da redutora do artigo 33, § 4., da Lei 11.343/06.” (eDOC 8, p. 44) Tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do §4... do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo que o agravante possui o direito à redução, uma vez que não há qualquer indicação inequívoca de envolvimento em atividades ilícitas, mas indevidas presunções, além do fato de que, à luz da jurisprudência desta Corte, inquéritos e processos em andamento não são suficientes, por si sós, para demonstrar relação com organização criminosa e impedir a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Nesse sentido: HC 173.806/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 9.3.2020; HC 151.431/MG, por mim 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM No caso, saliente-se o contido no acórdão proferido pelo TJ/AM (eDOC 8, p. 38-46) a respeito da não aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, que foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (eDOC 11, p. 1; eDOC 12, p. 1-8): “(...) No que concerne ao pedido subsidiário, a saber, de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4..., da Lei de Drogas, melhor sorte não assiste à defesa. É que, como bem ponderou o julgador de piso, o apelante já respondeu a outra ação penal pela prática do mesmo tipo penal (tráfico de drogas), consoante se infere da certidão de antecedentes de fls. 23, de maneira a sugerir que o crime em apreço não constituiu um fato eventual e isolado em sua vida, mas, antes, transparece dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida. Cumpre consignar que o entendimento do magistrado sentenciante encontra amparo em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se formou no sentido de que a existência de outros feitos criminais em desfavor do réu, ainda que sem condenação transitada em julgado, sobretudo da mesma espécie delitiva, constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da redutora do artigo 33, § 4., da Lei 11.343/06.” (eDOC 8, p. 44) Tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do §4... do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo que o agravante possui o direito à redução, uma vez que não há qualquer indicação inequívoca de envolvimento em atividades ilícitas, mas indevidas presunções, além do fato de que, à luz da jurisprudência desta Corte, inquéritos e processos em andamento não são suficientes, por si sós, para demonstrar relação com organização criminosa e impedir a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Nesse sentido: HC 173.806/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 9.3.2020; HC 151.431/MG, por mim 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto Vogal HC 201617 AGR / AM relatado, Segunda Turma, DJe 8.5.2018; recentemente: RHC 205.731/MG, por mim relatado, DJe 16.9.2021; RHC 205.036/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.11.2021; HC 204.523 AgR/SP, do qual fui redator do acórdão, Segunda Turma, Sessão Virtual de 5 a 12.11.2021; dentre outros. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental e concedo a ordem para determinar ao Juízo da 4... Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca da Capital/AM (Proc. 0221508-42.2014.8.04.0001) que refaça a dosimetria atribuída ao agravante Genilson Viel da Silva com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada. Em seguida, determino que o juízo de origem analise, com a devida motivação e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Supremo Tribunal Federal HC 201617 AGR / AM relatado, Segunda Turma, DJe 8.5.2018; recentemente: RHC 205.731/MG, por mim relatado, DJe 16.9.2021; RHC 205.036/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.11.2021; HC 204.523 AgR/SP, do qual fui redator do acórdão, Segunda Turma, Sessão Virtual de 5 a 12.11.2021; dentre outros. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental e concedo a ordem para determinar ao Juízo da 4... Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca da Capital/AM (Proc. 0221508-42.2014.8.04.0001) que refaça a dosimetria atribuída ao agravante Genilson Viel da Silva com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada. Em seguida, determino que o juízo de origem analise, com a devida motivação e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A90-36B4-5464-A856 e senha 68AD-FC4E-F06E-5BC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25C0-3D38-90B9-466B e senha 4FBE-282E-9FA9-3577 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25C0-3D38-90B9-466B e senha 4FBE-282E-9FA9-3577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 201 . 617", "HC 201617 AGR / AM", "HC 201617 AGR / AM", "HABEAS CORPUS 201 . 617 AMAZONAS", "HABEAS CORPUS 201 . 617", "HC 201617 AGR / AM", "REsp n . 1 . 557 . 261 / RJ", "AREsp 1 . 775 . 189 AgRg", "HC 201617 AGR / AM", "REsp n . 1 . 557 . 261 / RJ", "AREsp 1 . 775 . 189 AgRg", "AREsp 1 . 775 . 189", "HC 144 . 323 AgR", "HC 149 . 653 AgR", "HC 163 . 627", "HC 177 . 098", "HC 186 . 333 AgR", "HC 193 . 043 AgR", "RHC 181 . 896 AgR", "HC 144 . 742", "HABEAS CORPUS 201 . 617", "AREsp 1 . 775 . 189", "HC 144 . 323 AgR", "HC 149 . 653 AgR", "HC 163 . 627", "HC 177 . 098", "HC 186 . 333 AgR", "HC 193 . 043 AgR", "RHC 181 . 896 AgR", "HC 144 . 742", "HC 201617 AGR / AM", "HC 144 . 309 AgR", "HC 151 . 431", "HC 123 . 430", "HC 192 . 230 AgR", "HC 191 . 788 AgR", "HC 188 . 400 AgR", "HC 154 . 301 AgR", "RHC 170 . 532 AgR", "HC 201617 AGR / AM", "HC 144 . 309 AgR", "HC 151 . 431", "HC 123 . 430", "HC 192 . 230 AgR", "HC 191 . 788 AgR", "HC 188 . 400 AgR", "HC 154 . 301 AgR", "RHC 170 . 532 AgR", "HC 201617 AGR / AM", "HC 201617 AGR / AM", "HABEAS CORPUS 201 . 617", "HABEAS CORPUS 201 . 617 AMAZONAS", "HC 201617 AGR / AM", "RHC 121 . 419", "HC 201617 AGR / AM", "RHC 121 . 419", "HC 201617 AGR / AM", "Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal", "HC 139 . 741", "HC 201617 AGR / AM", "Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal", "HC 139 . 741", "HC 201617 AGR / AM", "RHC n 110 . 513 / RJ", "RHC n 146 . 327 / RS", "HC 201617 AGR / AM", "RHC n 110 . 513 / RJ", "RHC n 146 . 327 / RS", "HC 201617 AGR / AM", "HC 139 . 741", "HC 203 . 822 AgR / RJ", "HCs 199 . 518 AgR / MS", "201", ".", "274", "AgR", "/", "SP", "203", ".", "647", "AgR", "/", "RS", "HC 201617 AGR / AM", "HC 139 . 741", "HC 203 . 822 AgR / RJ", "HCs 199 . 518 AgR / MS", "201", ".", "274", "AgR", "/", "SP", "203", ".", "647", "AgR", "/", "RS", "HC 201617 AGR / AM", "HC 173 . 806 / MG", "HC 151 . 431 / MG", "HC 201617 AGR / AM", "HC 173 . 806 / MG", "HC 151 . 431 / MG", "HC 201617 AGR / AM", "RHC 205 . 731 / MG", "RHC 205 . 036 / PR", "HC 204 . 523 AgR / SP", "HC 201617 AGR / AM", "RHC 205 . 731 / MG", "RHC 205 . 036 / PR", "HC 204 . 523 AgR / SP", "HABEAS CORPUS 201 . 617", "HABEAS CORPUS 201 . 617" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n . 11 . 343 / 2006 , art . 33 , § 4 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . , DA", "LEI N . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas", "Lei n . 11 . 343 / 2006 , art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas", "Lei n . 11 . 343 / 2006 , art . 33 , §", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei de Tóxicos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei de Tóxicos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas", "artigo 33 , § 4 . , da Lei 11 . 343 / 06 .", "§", "artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas", "artigo 33 , § 4 . , da Lei 11 . 343 / 06 .", "§ 4 . . . do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 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Federal", "Sexta Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "AMAZONAS", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública do Estado do Amazonas", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública do Estado do Amazonas", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público 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"DIAS TOFFOLI", "QUEIROZ ,", "Paulo", "LOPES ,", "Marcus", "GRECO FILHO , Vicente", "RASSI , João Daniel", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Genilson Viel da Silva", "Ricardo Lewandowski", "Genilson Viel da Silva", "NUNES MARQUES", "GENILSON VIEL DA SILVA", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "GENILSON VIEL DA SILVA", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "22 de novembro de 2021", "23 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "23 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.167 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :I.R.S. ADV.(A/S) :GUILHERME ZILIANI CARNELOS ADV.(A/S) :FELICIO NOGUEIRA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante já assentado no julgamento do HC 176.473/RR, pelo colegiado máximo desta Suprema Corte, o acordão que confirma a sentença condenatória também constitui marco interruptivo da prescrição II – O instituto da prescrição decorre da inércia estatal, o que não ocorreu no caso. III - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFF0-1FC6-F30F-60A8 e senha 1F17-A153-0CE4-A642 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.167 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : I.R.S. ADV.(A/S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS (220558/SP) ADV.(A/S) : FELICIO NOGUEIRA COSTA (356165/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A85-5456-A17F-93EB e senha 1550-1EEF-9F54-74E1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.167 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : I.R.S. ADV.(A/S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS (220558/SP) ADV.(A/S) : FELICIO NOGUEIRA COSTA (356165/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A85-5456-A17F-93EB e senha 1550-1EEF-9F54-74E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758465079	2021-11-23T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante já assentado no julgamento do HC 176.473/RR, pelo colegiado máximo desta Suprema Corte, o acordão que confirma a sentença condenatória também constitui marco interruptivo da prescrição II – O instituto da prescrição decorre da inércia estatal, o que não ocorreu no caso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur456783	- Acórdão(s) citado(s): (ACÓRDÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO) HC 176473 (TP). Número de páginas: 2. Análise: 19/01/2022, AMS.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1330167	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 1330167 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : I.R.S. ADV.(A/S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS ADV.(A/S) : FELICIO NOGUEIRA COSTA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.167 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :I.R.S. ADV.(A/S) :GUILHERME ZILIANI CARNELOS ADV.(A/S) :FELICIO NOGUEIRA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante já assentado no julgamento do HC 176.473/RR, pelo colegiado máximo desta Suprema Corte, o acordão que confirma a sentença condenatória também constitui marco interruptivo da prescrição II – O instituto da prescrição decorre da inércia estatal, o que não ocorreu no caso. III - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de novembro de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFF0-1FC6-F30F-60A8 e senha 1F17-A153-0CE4-A642 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.167 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : I.R.S. ADV.(A/S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS (220558/SP) ADV.(A/S) : FELICIO NOGUEIRA COSTA (356165/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A85-5456-A17F-93EB e senha 1550-1EEF-9F54-74E1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.167 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : I.R.S. ADV.(A/S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS (220558/SP) ADV.(A/S) : FELICIO NOGUEIRA COSTA (356165/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A85-5456-A17F-93EB e senha 1550-1EEF-9F54-74E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 167", "HC 176 . 473 / RR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 167" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "GUILHERME ZILIANI CARNELOS", "FELICIO NOGUEIRA COSTA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GUILHERME ZILIANI CARNELOS", "FELICIO NOGUEIRA COSTA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GUILHERME ZILIANI CARNELOS", "FELICIO NOGUEIRA COSTA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "23 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Furto. Energia elétrica. Situação comprovada de vulnerabilidade. Absolvição no juízo de primeiro grau. Atipicidade material. Agravo provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC), nos termos do voto do Redator para o acórdão. Brasília, Sessão Virtual de 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675C-504C-DDF5-DFC2 e senha F5C2-E19F-433B-438F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Emilson da Conceição interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA OUSADA E RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, em regra, as circunstâncias do crime – furto de energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas –, afastam a aplicação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF34-E2B8-F077-F54C e senha 9FF2-AFE6-CA41-EA6E Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Emilson da Conceição interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA OUSADA E RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, em regra, as circunstâncias do crime – furto de energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas –, afastam a aplicação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF34-E2B8-F077-F54C e senha 9FF2-AFE6-CA41-EA6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório RHC 194946 AGR / SC do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. Acresça-se, outrossim, que não se aplicou referido princípio diante da impossibilidade de se definir o valor da res furtiva. Realizou- se, portanto, uma análise conjunta mediante somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio da bagatela. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (Habeas Corpus n. 522.115 AgR, ministro Joel Ilan Paciornik – com meus grifos) Pretende, em síntese, a absolvição, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a aplicação do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso ordinário nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCURSO DE AGENTES E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO BEM FURTADO (ENERGIA ELÉTRICA). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF34-E2B8-F077-F54C e senha 9FF2-AFE6-CA41-EA6E Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. Acresça-se, outrossim, que não se aplicou referido princípio diante da impossibilidade de se definir o valor da res furtiva. Realizou- se, portanto, uma análise conjunta mediante somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio da bagatela. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (Habeas Corpus n. 522.115 AgR, ministro Joel Ilan Paciornik – com meus grifos) Pretende, em síntese, a absolvição, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a aplicação do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso ordinário nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCURSO DE AGENTES E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO BEM FURTADO (ENERGIA ELÉTRICA). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF34-E2B8-F077-F54C e senha 9FF2-AFE6-CA41-EA6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Voto - MIN. NUNES MARQUES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância no sistema penal brasileiro desde que preenchidos, cumulativamente, estes requisitos: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412, ministro Celso de Mello). Na presença desses quatro vetores, o princípio da insignificância incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. No caso, a análise dos fatos conduz ao reconhecimento da inexistência de fato insignificante. Colhe-se dos autos que o agravante foi condenado por furto qualificado (CP, art. 155, §§ 3º e 4º, IV) de energia elétrica, não tendo sido avaliado o prejuízo decorrente a conduta. Observo que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, ressaltou a “maior reprovabilidade na conduta do agente”. Vale destacar, no ponto, o trecho a seguir: In casu, embora não tenha sido auferido o valor da res Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância no sistema penal brasileiro desde que preenchidos, cumulativamente, estes requisitos: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412, ministro Celso de Mello). Na presença desses quatro vetores, o princípio da insignificância incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. No caso, a análise dos fatos conduz ao reconhecimento da inexistência de fato insignificante. Colhe-se dos autos que o agravante foi condenado por furto qualificado (CP, art. 155, §§ 3º e 4º, IV) de energia elétrica, não tendo sido avaliado o prejuízo decorrente a conduta. Observo que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, ressaltou a “maior reprovabilidade na conduta do agente”. Vale destacar, no ponto, o trecho a seguir: In casu, embora não tenha sido auferido o valor da res Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. NUNES MARQUES RHC 194946 AGR / SC furtiva e o apelado seja primário, conforme muito bem observou o representante do Ministério Público, o crime foi "cometido de forma qualificada, pois seu modus operandi denota maior reprovabilidade na conduta do agente", pois foi perpetrado em concurso de pessoas. [...] Imperioso esclarecer, ainda, que as condutas dos agentes não apenas lesam a Concessionária de Serviço Público, mas sim refletem na coletividade, especificamente, os consumidores que, de forma honesta, arcam com suas taxas e, indiretamente, acabam assumindo os prejuízos decorrentes dessas práticas criminosas. (Grifei) É importante salientar que a insignificância, princípio que afasta a tipicidade da conduta, especialmente nos crimes patrimoniais, não deve ser tida como regra geral, na qual observado unicamente o valor da coisa objeto do delito. Sua aplicação, segundo penso, justifica-se apenas quando demonstrada nos autos a presença cumulativa dos quatro vetores citados. Por isso mesmo, o legislador, ao tratar da questão do furto de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º), optou pela imposição de pena mais branda, em lugar de afastar a tipicidade da conduta, ocasião em que expressamente negou sua aplicação aos reincidentes. Ilustra esse entendimento a decisão proferida no HC 84.424, ministro Ayres Britto, cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO, EM ORDEM A JUSTIFICAR A PENA FIXADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC furtiva e o apelado seja primário, conforme muito bem observou o representante do Ministério Público, o crime foi "cometido de forma qualificada, pois seu modus operandi denota maior reprovabilidade na conduta do agente", pois foi perpetrado em concurso de pessoas. [...] Imperioso esclarecer, ainda, que as condutas dos agentes não apenas lesam a Concessionária de Serviço Público, mas sim refletem na coletividade, especificamente, os consumidores que, de forma honesta, arcam com suas taxas e, indiretamente, acabam assumindo os prejuízos decorrentes dessas práticas criminosas. (Grifei) É importante salientar que a insignificância, princípio que afasta a tipicidade da conduta, especialmente nos crimes patrimoniais, não deve ser tida como regra geral, na qual observado unicamente o valor da coisa objeto do delito. Sua aplicação, segundo penso, justifica-se apenas quando demonstrada nos autos a presença cumulativa dos quatro vetores citados. Por isso mesmo, o legislador, ao tratar da questão do furto de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º), optou pela imposição de pena mais branda, em lugar de afastar a tipicidade da conduta, ocasião em que expressamente negou sua aplicação aos reincidentes. Ilustra esse entendimento a decisão proferida no HC 84.424, ministro Ayres Britto, cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO, EM ORDEM A JUSTIFICAR A PENA FIXADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. NUNES MARQUES RHC 194946 AGR / SC patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, de sorte a excluir a incriminação em caso de objeto material de baixo valor, não pode ser exclusivamente o patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar a ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime de furto, há que se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de aplicação da insignificância. Não se discute a incidência do princípio no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, entretanto, aplicar-se a figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor. Habeas corpus indeferido. (Com meus grifos) Na espécie, o Tribunal local afastou a aplicação do furto privilegiado “por não ser possível aferir o valor do prejuízo causado pela conduta perpetrada”. No ponto, cumpre ressaltar que, para o acolhimento da tese defensiva – caracterização do reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta –, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático- probatório que levou as instâncias ordinárias a concluírem pela “maior reprovabilidade na conduta do agente”, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte: 2. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia no ato apontado como coator que, fundado nas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, de sorte a excluir a incriminação em caso de objeto material de baixo valor, não pode ser exclusivamente o patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar a ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime de furto, há que se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de aplicação da insignificância. Não se discute a incidência do princípio no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, entretanto, aplicar-se a figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor. Habeas corpus indeferido. (Com meus grifos) Na espécie, o Tribunal local afastou a aplicação do furto privilegiado “por não ser possível aferir o valor do prejuízo causado pela conduta perpetrada”. No ponto, cumpre ressaltar que, para o acolhimento da tese defensiva – caracterização do reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta –, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático- probatório que levou as instâncias ordinárias a concluírem pela “maior reprovabilidade na conduta do agente”, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte: 2. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia no ato apontado como coator que, fundado nas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. NUNES MARQUES RHC 194946 AGR / SC especificidades circunstanciais do caso concreto, manteve o afastamento do vetor reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, para não aplicar o princípio da insignificância. 3. O acolhimento da tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. (RHC 172.825 AgR, ministra Rosa Weber – com meus grifos) Observo, a propósito, que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, assim fundamentou: Consoante outrora aduzido, segundo a orientação jurisprudencial deste STJ, em regra, as circunstâncias do crime – furto energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas –, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. Acresça-se, outrossim, que não se aplicou referido princípio diante da impossibilidade de se definir o valor da res furtiva. Realizou-se, portanto, uma análise conjunta mediante somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio da bagatela. (Grifei) Entendo, desse modo, que as circunstâncias do delito (furto de energia elétrica mediante concurso de pessoas) e a impossibilidade de aferição do valor da coisa furtada têm o condão de configurar reprovabilidade, conclusão que impede o pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta, de aplicação do princípio da insignificância e, em consequência, o pleito absolutório. Portanto, não merecerem reparo a decisão agravada e o acórdão do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC especificidades circunstanciais do caso concreto, manteve o afastamento do vetor reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, para não aplicar o princípio da insignificância. 3. O acolhimento da tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. (RHC 172.825 AgR, ministra Rosa Weber – com meus grifos) Observo, a propósito, que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, assim fundamentou: Consoante outrora aduzido, segundo a orientação jurisprudencial deste STJ, em regra, as circunstâncias do crime – furto energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas –, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. Acresça-se, outrossim, que não se aplicou referido princípio diante da impossibilidade de se definir o valor da res furtiva. Realizou-se, portanto, uma análise conjunta mediante somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio da bagatela. (Grifei) Entendo, desse modo, que as circunstâncias do delito (furto de energia elétrica mediante concurso de pessoas) e a impossibilidade de aferição do valor da coisa furtada têm o condão de configurar reprovabilidade, conclusão que impede o pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta, de aplicação do princípio da insignificância e, em consequência, o pleito absolutório. Portanto, não merecerem reparo a decisão agravada e o acórdão do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. NUNES MARQUES RHC 194946 AGR / SC Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto Vogal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O – V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto por Emilson da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública da União (eDOC 27, p. 1-9) da decisão do Relator, Ministro Nunes Marques, a qual conheceu, em parte, do presente recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou- lhe provimento (eDOC 21, p. 1-4). A DPU sustenta, em síntese, o seguinte: “O paciente foi acusado do suposto furto de energia elétrica, tendo sido absolvido em primeiro grau e condenado em segunda instância. Passa a defesa, a seguir, a tecer argumentos para que seja provido o agravo e aplicado o princípio da insignificância em seu favor. No presente caso, o agravante é primário e não possui antecedentes. Extrai-se do acórdão que proveu o recurso ministerial: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O – V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto por Emilson da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública da União (eDOC 27, p. 1-9) da decisão do Relator, Ministro Nunes Marques, a qual conheceu, em parte, do presente recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou- lhe provimento (eDOC 21, p. 1-4). A DPU sustenta, em síntese, o seguinte: “O paciente foi acusado do suposto furto de energia elétrica, tendo sido absolvido em primeiro grau e condenado em segunda instância. Passa a defesa, a seguir, a tecer argumentos para que seja provido o agravo e aplicado o princípio da insignificância em seu favor. No presente caso, o agravante é primário e não possui antecedentes. Extrai-se do acórdão que proveu o recurso ministerial: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC ‘Na primeira fase, atentando-se às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, em relação a culpabilidade do agente, tem-se que não extrapolou a normalidade da espécie delituosa. Não registra antecedentes criminais. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as consequências do crime, verifica-se que foram normais à espécie. As circunstâncias também não ultrapassam os limites da razoabilidade. A vítima é a sociedade e nada deve acrescentar. Dessa forma, fixa-se a pena base no seu mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantém-se a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão.’ (grifo nosso) Os valores sobre os quais recaem os fatos não foram avaliados em nenhum momento do processo, além disso, seu parco valor pode ser constatado, conforme se verá no corpo do agravo. O Tribunal do Estado de Santa Catarina, ao julgar o apelo, reconheceu a falta de provas acerca da concretização de lesão ao patrimônio do ofendido, tendo em vista a ausência de avaliação do prejuízo, no entanto, concluiu por condenar o paciente exclusivamente pelo suposto concurso de pessoas. (…) Em suma, o único fundamento utilizado para afastar a insignificância a tanto não se presta, uma vez que a existência de qualificadora não impede a aplicação da bagatela. A Segunda Turma do STF, reiteradamente, tem permitido a aplicação do princípio da insignificância mesmo em caso de furtos qualificados. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC ‘Na primeira fase, atentando-se às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, em relação a culpabilidade do agente, tem-se que não extrapolou a normalidade da espécie delituosa. Não registra antecedentes criminais. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as consequências do crime, verifica-se que foram normais à espécie. As circunstâncias também não ultrapassam os limites da razoabilidade. A vítima é a sociedade e nada deve acrescentar. Dessa forma, fixa-se a pena base no seu mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantém-se a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão.’ (grifo nosso) Os valores sobre os quais recaem os fatos não foram avaliados em nenhum momento do processo, além disso, seu parco valor pode ser constatado, conforme se verá no corpo do agravo. O Tribunal do Estado de Santa Catarina, ao julgar o apelo, reconheceu a falta de provas acerca da concretização de lesão ao patrimônio do ofendido, tendo em vista a ausência de avaliação do prejuízo, no entanto, concluiu por condenar o paciente exclusivamente pelo suposto concurso de pessoas. (…) Em suma, o único fundamento utilizado para afastar a insignificância a tanto não se presta, uma vez que a existência de qualificadora não impede a aplicação da bagatela. A Segunda Turma do STF, reiteradamente, tem permitido a aplicação do princípio da insignificância mesmo em caso de furtos qualificados. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC Como se vê, a condição de miserabilidade do agravante foi reconhecida pela testemunha e transcrita na r. sentença que o absolveu: casas pequenas, perto do esgoto, de pessoas pobres, sem posse, eletrodomésticos básicos e lâmpadas de baixa potência. Surpresa não há, em verdade. São sempre os mesmos os alvos do direito penal brasileiro. Assim sendo, seja pela ausência de avaliação do prejuízo, que, se realizada, culminaria na conclusão do pequeno valor deste, seja pelas circunstâncias que indicam a mínima importância do suposto prejuízo (se é que houve), fica evidente a necessidade do reconhecimento da insignificância da conduta neste caso, impondo-se a absolvição do agravante.” (eDOC 27, p. 3-8; grifos originais) Ao final, a parte agravante pede a reconsideração do decisum ora impugnado ou o provimento deste recurso “com a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado, absolvendo-se o paciente em razão da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a manifesta atipicidade material de sua conduta. Subsidiariamente, pede que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §2º do artigo 155 do CP.” (eDOC 27, p. 9; grifos originais) Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 12 a 22.11.2021. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, tendo em vista as especificidades do caso, bem como os posicionamentos, sobre a matéria, externados em casos anteriores desta Segunda Turma. Ao julgar o HC 153.983/SP, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 3.5.2018, acentuei que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC Como se vê, a condição de miserabilidade do agravante foi reconhecida pela testemunha e transcrita na r. sentença que o absolveu: casas pequenas, perto do esgoto, de pessoas pobres, sem posse, eletrodomésticos básicos e lâmpadas de baixa potência. Surpresa não há, em verdade. São sempre os mesmos os alvos do direito penal brasileiro. Assim sendo, seja pela ausência de avaliação do prejuízo, que, se realizada, culminaria na conclusão do pequeno valor deste, seja pelas circunstâncias que indicam a mínima importância do suposto prejuízo (se é que houve), fica evidente a necessidade do reconhecimento da insignificância da conduta neste caso, impondo-se a absolvição do agravante.” (eDOC 27, p. 3-8; grifos originais) Ao final, a parte agravante pede a reconsideração do decisum ora impugnado ou o provimento deste recurso “com a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado, absolvendo-se o paciente em razão da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a manifesta atipicidade material de sua conduta. Subsidiariamente, pede que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §2º do artigo 155 do CP.” (eDOC 27, p. 9; grifos originais) Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 12 a 22.11.2021. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, tendo em vista as especificidades do caso, bem como os posicionamentos, sobre a matéria, externados em casos anteriores desta Segunda Turma. Ao julgar o HC 153.983/SP, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 3.5.2018, acentuei que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Tribunal. Por isso, reconheço plausibilidade à tese sustentada pela defesa. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: HC 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009; HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009; RHC 140.017/SC, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, unânime, DJe 27.6.2017; HC 156.041/MG, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 15.5.2018; HC 155.920 AgR/MG, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJe 7.10.2020; dentre outros. Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG, DJe 5.6.2009: “(...) o princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material, razão pela qual, como bem sustentou a Defensoria Pública da União, a concessão da ordem de habeas corpus, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, deveria ter conduzido, necessariamente, (…) à absolvição do acusado em razão da ausência de crime e não à 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Tribunal. Por isso, reconheço plausibilidade à tese sustentada pela defesa. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: HC 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009; HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009; RHC 140.017/SC, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, unânime, DJe 27.6.2017; HC 156.041/MG, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 15.5.2018; HC 155.920 AgR/MG, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJe 7.10.2020; dentre outros. Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG, DJe 5.6.2009: “(...) o princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material, razão pela qual, como bem sustentou a Defensoria Pública da União, a concessão da ordem de habeas corpus, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, deveria ter conduzido, necessariamente, (…) à absolvição do acusado em razão da ausência de crime e não à 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC mera extinção da punibilidade dos fatos praticados.” Para que seja razoável concluir, em cada caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado- polícia e do Estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância “a res subtraída tão somente a uma pequena quantidade de energia elétrica que causou prejuízo ínfimo à Concessionária” (sentença de absolvição; eDOC 7, p. 57). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC mera extinção da punibilidade dos fatos praticados.” Para que seja razoável concluir, em cada caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado- polícia e do Estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância “a res subtraída tão somente a uma pequena quantidade de energia elétrica que causou prejuízo ínfimo à Concessionária” (sentença de absolvição; eDOC 7, p. 57). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Nesses termos, tenho que, a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal), não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo- lhe atípica a conduta imputada. Nesse contexto, no caso, entendo também relevante o argumento da defesa no sentido de que “a condição de miserabilidade do agravante foi reconhecida pela testemunha e transcrita na r. sentença que o absolveu: casas pequenas, perto do esgoto, de pessoas pobres, sem posse, eletrodomésticos básicos e lâmpadas de baixa potência.” (eDOC 27, p. 8; grifos originais). É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder- se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. Levando em conta as circunstâncias peculiares do caso (“pequena quantidade de energia elétrica que causou prejuízo ínfimo à Concessionária”), bem como a sentença de absolvição (eDOC 7, p. 49-57), além da primariedade e bons antecedentes do agravante reconhecidas na sentença, entendo que razão assiste à defesa e, assim, reconheço a atipicidade da conduta do ora recorrente. Portanto, diante dos fundamentos expostos, dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1ª 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Nesses termos, tenho que, a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal), não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo- lhe atípica a conduta imputada. Nesse contexto, no caso, entendo também relevante o argumento da defesa no sentido de que “a condição de miserabilidade do agravante foi reconhecida pela testemunha e transcrita na r. sentença que o absolveu: casas pequenas, perto do esgoto, de pessoas pobres, sem posse, eletrodomésticos básicos e lâmpadas de baixa potência.” (eDOC 27, p. 8; grifos originais). É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder- se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. Levando em conta as circunstâncias peculiares do caso (“pequena quantidade de energia elétrica que causou prejuízo ínfimo à Concessionária”), bem como a sentença de absolvição (eDOC 7, p. 49-57), além da primariedade e bons antecedentes do agravante reconhecidas na sentença, entendo que razão assiste à defesa e, assim, reconheço a atipicidade da conduta do ora recorrente. Portanto, diante dos fundamentos expostos, dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1ª 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC). É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC). É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Nunes Marques (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8F0-B8DC-7F90-BCF1 e senha 299F-E1AA-0266-5B9A Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Nunes Marques (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8F0-B8DC-7F90-BCF1 e senha 299F-E1AA-0266-5B9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758761886	2021-11-23T00:00:00	2021-12-17T00:00:00	A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Nunes Marques (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Furto. Energia elétrica. Situação comprovada de vulnerabilidade. Absolvição no juízo de primeiro grau. Atipicidade material. Agravo provido.	sjur457739	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO) HC 84412 (2ªT). (FURTO, PEQUENO VALOR, ABRANDAMENTO DA PENA) HC 84424 (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, CONDUTA) RHC 172825 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 92988 (2ªT), HC 96822 (1ªT), RHC 140017 (2ªT), HC 155920 AgR (2ªT). (JUÍZO DE TIPICIDADE PENAL, AFERIÇÃO, TIPICIDADE MATERIAL) HC 98152 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EVOLUÇÃO, DIREITO PENAL) HC 153983. (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 156041. Número de páginas: 16. Análise: 09/09/2022, SOF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	194946	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00155 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 194946 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Furto. Energia elétrica. Situação comprovada de vulnerabilidade. Absolvição no juízo de primeiro grau. Atipicidade material. Agravo provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1... Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC), nos termos do voto do Redator para o acórdão. Brasília, Sessão Virtual de 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 675C-504C-DDF5-DFC2 e senha F5C2-E19F-433B-438F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Emilson da Conceição interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA OUSADA E RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, em regra, as circunstâncias do crime – furto de energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas –, afastam a aplicação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF34-E2B8-F077-F54C e senha 9FF2-AFE6-CA41-EA6E Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Emilson da Conceição interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA OUSADA E RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, em regra, as circunstâncias do crime – furto de energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas –, afastam a aplicação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF34-E2B8-F077-F54C e senha 9FF2-AFE6-CA41-EA6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório RHC 194946 AGR / SC do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. Acresça-se, outrossim, que não se aplicou referido princípio diante da impossibilidade de se definir o valor da res furtiva. Realizou- se, portanto, uma análise conjunta mediante somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio da bagatela. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (Habeas Corpus n. 522.115 AgR, ministro Joel Ilan Paciornik – com meus grifos) Pretende, em síntese, a absolvição, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a aplicação do furto privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso ordinário nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 155, § 2..., DO Código Penal Brasileiro. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCURSO DE AGENTES E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO BEM FURTADO (ENERGIA ELÉTRICA). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF34-E2B8-F077-F54C e senha 9FF2-AFE6-CA41-EA6E Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. Acresça-se, outrossim, que não se aplicou referido princípio diante da impossibilidade de se definir o valor da res furtiva. Realizou- se, portanto, uma análise conjunta mediante somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio da bagatela. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (Habeas Corpus n. 522.115 AgR, ministro Joel Ilan Paciornik – com meus grifos) Pretende, em síntese, a absolvição, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a aplicação do furto privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso ordinário nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 155, § 2..., DO Código Penal Brasileiro. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCURSO DE AGENTES E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO BEM FURTADO (ENERGIA ELÉTRICA). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF34-E2B8-F077-F54C e senha 9FF2-AFE6-CA41-EA6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Voto - MIN. NUNES MARQUES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância no sistema penal brasileiro desde que preenchidos, cumulativamente, estes requisitos: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412, ministro Celso de Mello). Na presença desses quatro vetores, o princípio da insignificância incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. No caso, a análise dos fatos conduz ao reconhecimento da inexistência de fato insignificante. Colhe-se dos autos que o agravante foi condenado por furto qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 155, §§ 3... e 4..., IV) de energia elétrica, não tendo sido avaliado o prejuízo decorrente a conduta. Observo que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, ressaltou a “maior reprovabilidade na conduta do agente”. Vale destacar, no ponto, o trecho a seguir: In casu, embora não tenha sido auferido o valor da res Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância no sistema penal brasileiro desde que preenchidos, cumulativamente, estes requisitos: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412, ministro Celso de Mello). Na presença desses quatro vetores, o princípio da insignificância incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. No caso, a análise dos fatos conduz ao reconhecimento da inexistência de fato insignificante. Colhe-se dos autos que o agravante foi condenado por furto qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 155, §§ 3... e 4..., IV) de energia elétrica, não tendo sido avaliado o prejuízo decorrente a conduta. Observo que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, ressaltou a “maior reprovabilidade na conduta do agente”. Vale destacar, no ponto, o trecho a seguir: In casu, embora não tenha sido auferido o valor da res Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. NUNES MARQUES RHC 194946 AGR / SC furtiva e o apelado seja primário, conforme muito bem observou o representante do Ministério Público, o crime foi "cometido de forma qualificada, pois seu modus operandi denota maior reprovabilidade na conduta do agente", pois foi perpetrado em concurso de pessoas. [...] Imperioso esclarecer, ainda, que as condutas dos agentes não apenas lesam a Concessionária de Serviço Público, mas sim refletem na coletividade, especificamente, os consumidores que, de forma honesta, arcam com suas taxas e, indiretamente, acabam assumindo os prejuízos decorrentes dessas práticas criminosas. (Grifei) É importante salientar que a insignificância, princípio que afasta a tipicidade da conduta, especialmente nos crimes patrimoniais, não deve ser tida como regra geral, na qual observado unicamente o valor da coisa objeto do delito. Sua aplicação, segundo penso, justifica-se apenas quando demonstrada nos autos a presença cumulativa dos quatro vetores citados. Por isso mesmo, o legislador, ao tratar da questão do furto de pequeno valor (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...), optou pela imposição de pena mais branda, em lugar de afastar a tipicidade da conduta, ocasião em que expressamente negou sua aplicação aos reincidentes. Ilustra esse entendimento a decisão proferida no HC 84.424, ministro Ayres Britto, cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO, EM ORDEM A JUSTIFICAR A PENA FIXADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC furtiva e o apelado seja primário, conforme muito bem observou o representante do Ministério Público, o crime foi "cometido de forma qualificada, pois seu modus operandi denota maior reprovabilidade na conduta do agente", pois foi perpetrado em concurso de pessoas. [...] Imperioso esclarecer, ainda, que as condutas dos agentes não apenas lesam a Concessionária de Serviço Público, mas sim refletem na coletividade, especificamente, os consumidores que, de forma honesta, arcam com suas taxas e, indiretamente, acabam assumindo os prejuízos decorrentes dessas práticas criminosas. (Grifei) É importante salientar que a insignificância, princípio que afasta a tipicidade da conduta, especialmente nos crimes patrimoniais, não deve ser tida como regra geral, na qual observado unicamente o valor da coisa objeto do delito. Sua aplicação, segundo penso, justifica-se apenas quando demonstrada nos autos a presença cumulativa dos quatro vetores citados. Por isso mesmo, o legislador, ao tratar da questão do furto de pequeno valor (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...), optou pela imposição de pena mais branda, em lugar de afastar a tipicidade da conduta, ocasião em que expressamente negou sua aplicação aos reincidentes. Ilustra esse entendimento a decisão proferida no HC 84.424, ministro Ayres Britto, cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO, EM ORDEM A JUSTIFICAR A PENA FIXADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. NUNES MARQUES RHC 194946 AGR / SC patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, de sorte a excluir a incriminação em caso de objeto material de baixo valor, não pode ser exclusivamente o patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar a ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime de furto, há que se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de aplicação da insignificância. Não se discute a incidência do princípio no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, entretanto, aplicar-se a figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor. Habeas corpus indeferido. (Com meus grifos) Na espécie, o Tribunal local afastou a aplicação do furto privilegiado “por não ser possível aferir o valor do prejuízo causado pela conduta perpetrada”. No ponto, cumpre ressaltar que, para o acolhimento da tese defensiva – caracterização do reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta –, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático- probatório que levou as instâncias ordinárias a concluírem pela “maior reprovabilidade na conduta do agente”, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte: 2. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia no ato apontado como coator que, fundado nas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, de sorte a excluir a incriminação em caso de objeto material de baixo valor, não pode ser exclusivamente o patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar a ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime de furto, há que se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de aplicação da insignificância. Não se discute a incidência do princípio no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, entretanto, aplicar-se a figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor. Habeas corpus indeferido. (Com meus grifos) Na espécie, o Tribunal local afastou a aplicação do furto privilegiado “por não ser possível aferir o valor do prejuízo causado pela conduta perpetrada”. No ponto, cumpre ressaltar que, para o acolhimento da tese defensiva – caracterização do reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta –, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático- probatório que levou as instâncias ordinárias a concluírem pela “maior reprovabilidade na conduta do agente”, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte: 2. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia no ato apontado como coator que, fundado nas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. NUNES MARQUES RHC 194946 AGR / SC especificidades circunstanciais do caso concreto, manteve o afastamento do vetor reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, para não aplicar o princípio da insignificância. 3. O acolhimento da tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. (RHC 172.825 AgR, ministra Rosa Weber – com meus grifos) Observo, a propósito, que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, assim fundamentou: Consoante outrora aduzido, segundo a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, em regra, as circunstâncias do crime – furto energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas –, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. Acresça-se, outrossim, que não se aplicou referido princípio diante da impossibilidade de se definir o valor da res furtiva. Realizou-se, portanto, uma análise conjunta mediante somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio da bagatela. (Grifei) Entendo, desse modo, que as circunstâncias do delito (furto de energia elétrica mediante concurso de pessoas) e a impossibilidade de aferição do valor da coisa furtada têm o condão de configurar reprovabilidade, conclusão que impede o pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta, de aplicação do princípio da insignificância e, em consequência, o pleito absolutório. Portanto, não merecerem reparo a decisão agravada e o acórdão do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC especificidades circunstanciais do caso concreto, manteve o afastamento do vetor reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, para não aplicar o princípio da insignificância. 3. O acolhimento da tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. (RHC 172.825 AgR, ministra Rosa Weber – com meus grifos) Observo, a propósito, que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, assim fundamentou: Consoante outrora aduzido, segundo a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, em regra, as circunstâncias do crime – furto energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas –, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. Acresça-se, outrossim, que não se aplicou referido princípio diante da impossibilidade de se definir o valor da res furtiva. Realizou-se, portanto, uma análise conjunta mediante somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio da bagatela. (Grifei) Entendo, desse modo, que as circunstâncias do delito (furto de energia elétrica mediante concurso de pessoas) e a impossibilidade de aferição do valor da coisa furtada têm o condão de configurar reprovabilidade, conclusão que impede o pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta, de aplicação do princípio da insignificância e, em consequência, o pleito absolutório. Portanto, não merecerem reparo a decisão agravada e o acórdão do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. NUNES MARQUES RHC 194946 AGR / SC Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CB9-6432-CBA8-85FC e senha F1A3-EFBB-A858-4EFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto Vogal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O – V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto por Emilson da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública da União (eDOC 27, p. 1-9) da decisão do Relator, Ministro Nunes Marques, a qual conheceu, em parte, do presente recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou- lhe provimento (eDOC 21, p. 1-4). A DPU sustenta, em síntese, o seguinte: “O paciente foi acusado do suposto furto de energia elétrica, tendo sido absolvido em primeiro grau e condenado em segunda instância. Passa a defesa, a seguir, a tecer argumentos para que seja provido o agravo e aplicado o princípio da insignificância em seu favor. No presente caso, o agravante é primário e não possui antecedentes. Extrai-se do acórdão que proveu o recurso ministerial: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O – V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto por Emilson da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública da União (eDOC 27, p. 1-9) da decisão do Relator, Ministro Nunes Marques, a qual conheceu, em parte, do presente recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou- lhe provimento (eDOC 21, p. 1-4). A DPU sustenta, em síntese, o seguinte: “O paciente foi acusado do suposto furto de energia elétrica, tendo sido absolvido em primeiro grau e condenado em segunda instância. Passa a defesa, a seguir, a tecer argumentos para que seja provido o agravo e aplicado o princípio da insignificância em seu favor. No presente caso, o agravante é primário e não possui antecedentes. Extrai-se do acórdão que proveu o recurso ministerial: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC ‘Na primeira fase, atentando-se às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, em relação a culpabilidade do agente, tem-se que não extrapolou a normalidade da espécie delituosa. Não registra antecedentes criminais. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as consequências do crime, verifica-se que foram normais à espécie. As circunstâncias também não ultrapassam os limites da razoabilidade. A vítima é a sociedade e nada deve acrescentar. Dessa forma, fixa-se a pena base no seu mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantém-se a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão.’ (grifo nosso) Os valores sobre os quais recaem os fatos não foram avaliados em nenhum momento do processo, além disso, seu parco valor pode ser constatado, conforme se verá no corpo do agravo. O Tribunal do Estado de Santa Catarina, ao julgar o apelo, reconheceu a falta de provas acerca da concretização de lesão ao patrimônio do ofendido, tendo em vista a ausência de avaliação do prejuízo, no entanto, concluiu por condenar o paciente exclusivamente pelo suposto concurso de pessoas. (…) Em suma, o único fundamento utilizado para afastar a insignificância a tanto não se presta, uma vez que a existência de qualificadora não impede a aplicação da bagatela. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem permitido a aplicação do princípio da insignificância mesmo em caso de furtos qualificados. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC ‘Na primeira fase, atentando-se às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, em relação a culpabilidade do agente, tem-se que não extrapolou a normalidade da espécie delituosa. Não registra antecedentes criminais. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as consequências do crime, verifica-se que foram normais à espécie. As circunstâncias também não ultrapassam os limites da razoabilidade. A vítima é a sociedade e nada deve acrescentar. Dessa forma, fixa-se a pena base no seu mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantém-se a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão.’ (grifo nosso) Os valores sobre os quais recaem os fatos não foram avaliados em nenhum momento do processo, além disso, seu parco valor pode ser constatado, conforme se verá no corpo do agravo. O Tribunal do Estado de Santa Catarina, ao julgar o apelo, reconheceu a falta de provas acerca da concretização de lesão ao patrimônio do ofendido, tendo em vista a ausência de avaliação do prejuízo, no entanto, concluiu por condenar o paciente exclusivamente pelo suposto concurso de pessoas. (…) Em suma, o único fundamento utilizado para afastar a insignificância a tanto não se presta, uma vez que a existência de qualificadora não impede a aplicação da bagatela. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem permitido a aplicação do princípio da insignificância mesmo em caso de furtos qualificados. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC Como se vê, a condição de miserabilidade do agravante foi reconhecida pela testemunha e transcrita na r. sentença que o absolveu: casas pequenas, perto do esgoto, de pessoas pobres, sem posse, eletrodomésticos básicos e lâmpadas de baixa potência. Surpresa não há, em verdade. São sempre os mesmos os alvos do direito penal brasileiro. Assim sendo, seja pela ausência de avaliação do prejuízo, que, se realizada, culminaria na conclusão do pequeno valor deste, seja pelas circunstâncias que indicam a mínima importância do suposto prejuízo (se é que houve), fica evidente a necessidade do reconhecimento da insignificância da conduta neste caso, impondo-se a absolvição do agravante.” (eDOC 27, p. 3-8; grifos originais) Ao final, a parte agravante pede a reconsideração do decisum ora impugnado ou o provimento deste recurso “com a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado, absolvendo-se o paciente em razão da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a manifesta atipicidade material de sua conduta. Subsidiariamente, pede que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §2... do artigo 155 do Código Penal Brasileiro.” (eDOC 27, p. 9; grifos originais) Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 12 a 22.11.2021. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, tendo em vista as especificidades do caso, bem como os posicionamentos, sobre a matéria, externados em casos anteriores desta Segunda Turma. Ao julgar o HC 153.983/SP, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 3.5.2018, acentuei que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC Como se vê, a condição de miserabilidade do agravante foi reconhecida pela testemunha e transcrita na r. sentença que o absolveu: casas pequenas, perto do esgoto, de pessoas pobres, sem posse, eletrodomésticos básicos e lâmpadas de baixa potência. Surpresa não há, em verdade. São sempre os mesmos os alvos do direito penal brasileiro. Assim sendo, seja pela ausência de avaliação do prejuízo, que, se realizada, culminaria na conclusão do pequeno valor deste, seja pelas circunstâncias que indicam a mínima importância do suposto prejuízo (se é que houve), fica evidente a necessidade do reconhecimento da insignificância da conduta neste caso, impondo-se a absolvição do agravante.” (eDOC 27, p. 3-8; grifos originais) Ao final, a parte agravante pede a reconsideração do decisum ora impugnado ou o provimento deste recurso “com a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado, absolvendo-se o paciente em razão da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a manifesta atipicidade material de sua conduta. Subsidiariamente, pede que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §2... do artigo 155 do Código Penal Brasileiro.” (eDOC 27, p. 9; grifos originais) Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão de 12 a 22.11.2021. O relator votou no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Peço vênia ao eminente relator para dar provimento ao presente agravo regimental da defesa, tendo em vista as especificidades do caso, bem como os posicionamentos, sobre a matéria, externados em casos anteriores desta Segunda Turma. Ao julgar o HC 153.983/SP, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 3.5.2018, acentuei que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Tribunal. Por isso, reconheço plausibilidade à tese sustentada pela defesa. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: HC 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009; HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009; RHC 140.017/SC, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, unânime, DJe 27.6.2017; HC 156.041/MG, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 15.5.2018; HC 155.920 AgR/MG, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJe 7.10.2020; dentre outros. Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG, DJe 5.6.2009: “(...) o princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material, razão pela qual, como bem sustentou a Defensoria Pública da União, a concessão da ordem de habeas corpus, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, deveria ter conduzido, necessariamente, (…) à absolvição do acusado em razão da ausência de crime e não à 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Tribunal. Por isso, reconheço plausibilidade à tese sustentada pela defesa. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: HC 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009; HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009; RHC 140.017/SC, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, unânime, DJe 27.6.2017; HC 156.041/MG, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 15.5.2018; HC 155.920 AgR/MG, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJe 7.10.2020; dentre outros. Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG, DJe 5.6.2009: “(...) o princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material, razão pela qual, como bem sustentou a Defensoria Pública da União, a concessão da ordem de habeas corpus, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, deveria ter conduzido, necessariamente, (…) à absolvição do acusado em razão da ausência de crime e não à 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC mera extinção da punibilidade dos fatos praticados.” Para que seja razoável concluir, em cada caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado- polícia e do Estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância “a res subtraída tão somente a uma pequena quantidade de energia elétrica que causou prejuízo ínfimo à Concessionária” (sentença de absolvição; eDOC 7, p. 57). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC mera extinção da punibilidade dos fatos praticados.” Para que seja razoável concluir, em cada caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado- polícia e do Estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância “a res subtraída tão somente a uma pequena quantidade de energia elétrica que causou prejuízo ínfimo à Concessionária” (sentença de absolvição; eDOC 7, p. 57). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Nesses termos, tenho que, a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal), não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo- lhe atípica a conduta imputada. Nesse contexto, no caso, entendo também relevante o argumento da defesa no sentido de que “a condição de miserabilidade do agravante foi reconhecida pela testemunha e transcrita na r. sentença que o absolveu: casas pequenas, perto do esgoto, de pessoas pobres, sem posse, eletrodomésticos básicos e lâmpadas de baixa potência.” (eDOC 27, p. 8; grifos originais). É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder- se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. Levando em conta as circunstâncias peculiares do caso (“pequena quantidade de energia elétrica que causou prejuízo ínfimo à Concessionária”), bem como a sentença de absolvição (eDOC 7, p. 49-57), além da primariedade e bons antecedentes do agravante reconhecidas na sentença, entendo que razão assiste à defesa e, assim, reconheço a atipicidade da conduta do ora recorrente. Portanto, diante dos fundamentos expostos, dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1... 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Nesses termos, tenho que, a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal), não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo- lhe atípica a conduta imputada. Nesse contexto, no caso, entendo também relevante o argumento da defesa no sentido de que “a condição de miserabilidade do agravante foi reconhecida pela testemunha e transcrita na r. sentença que o absolveu: casas pequenas, perto do esgoto, de pessoas pobres, sem posse, eletrodomésticos básicos e lâmpadas de baixa potência.” (eDOC 27, p. 8; grifos originais). É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder- se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. Levando em conta as circunstâncias peculiares do caso (“pequena quantidade de energia elétrica que causou prejuízo ínfimo à Concessionária”), bem como a sentença de absolvição (eDOC 7, p. 49-57), além da primariedade e bons antecedentes do agravante reconhecidas na sentença, entendo que razão assiste à defesa e, assim, reconheço a atipicidade da conduta do ora recorrente. Portanto, diante dos fundamentos expostos, dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1... 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto Vogal RHC 194946 AGR / SC Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC). É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Supremo Tribunal Federal RHC 194946 AGR / SC Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC). É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F67-46AB-3C56-D8AD e senha CC53-8010-9D09-1EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1... Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Nunes Marques (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8F0-B8DC-7F90-BCF1 e senha 299F-E1AA-0266-5B9A Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1... Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Nunes Marques (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8F0-B8DC-7F90-BCF1 e senha 299F-E1AA-0266-5B9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194 . 946", "HABEAS CORPUS 194 . 946", "HABEAS CORPUS 194 . 946", "Habeas Corpus n . 522 . 115 AgR", "Habeas Corpus n . 522 . 115 AgR", "HABEAS CORPUS 194 . 946", "HC 84 . 412", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 194 . 946", "HC 84 . 412", "RHC 194946 AGR /", "HC 84 . 424", "HC 84 . 424", "RHC 172 . 825 AgR", "RHC 172 . 825 AgR", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194 . 946", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194 . 946", "HC 153 . 983 / SP", "HC 153 . 983 / SP", "RHC 194946 AGR / SC", "HC 96 . 822 / RS", "HC 92 . 988 / RS", "RHC 140 . 017 / SC", "HC 156 . 041 / MG", "HC 155 . 920 AgR", "HC 98 . 152 / MG", "RHC 194946 AGR", "HC 96 . 822 / RS", "HC 92 . 988 / RS", "RHC 140 . 017 / SC", "HC 156 . 041 / MG", "HC 155 . 920 AgR / MG", "HC 98 . 152 / MG", "RHC", "HABEAS CORPUS 194 . 946", "Proc", ". 0025759 - 77 . 2004 . 8 . 24 . 0020", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .", "ART . 155 , § 2 . . . , DO Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .", "ART . 155 , § 2 . . . , DO Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § § 3 . . . e 4 . . . , IV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § § 3 . . . e 4 . . . , IV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F85E-1606-72FD-09F8 e senha 4AB2-89C0-D39A-3628 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Aduz que “a liberdade locomotora da Paciente se encontra ameaçada, que vem sofrendo persecução penal pré-processual lastreada em provas ilícitas. E a cada dia em que se perpetua tal situação, é mais um dia de franco constrangimento ilegal a se abater contra ela”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F79-8B0B-1CC5-0EC1 e senha FBF3-0526-8962-9D6E Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Aduz que “a liberdade locomotora da Paciente se encontra ameaçada, que vem sofrendo persecução penal pré-processual lastreada em provas ilícitas. E a cada dia em que se perpetua tal situação, é mais um dia de franco constrangimento ilegal a se abater contra ela”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F79-8B0B-1CC5-0EC1 e senha FBF3-0526-8962-9D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 684.092, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Extrai-se dos autos que o Ministério Público requereu ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão no domicílio da paciente ‘com o objetivo de apreender entorpecentes e outros objetos e documentos que estejam relacionados ao tráfico ilícito’. O pedido foi deferido. 3. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). O writ teve seu seguimento negado. Na sequência, houve a impetração de HC no STJ. O Relator do HC 684.092, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, indeferiu a medida liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da medida de busca e apreensão. Afirma que a medida cautelar ‘foi representada pela Autoridade Policial com fulcro em denúncia anônima no sentido de que a Paciente praticava o comércio espúrio, que não é elemento robusto a sustentar o ato’. Alega que, ‘além de a decisão estar assentada em representação exageradamente imprecisa e desprovida de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 684.092, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Extrai-se dos autos que o Ministério Público requereu ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão no domicílio da paciente ‘com o objetivo de apreender entorpecentes e outros objetos e documentos que estejam relacionados ao tráfico ilícito’. O pedido foi deferido. 3. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). O writ teve seu seguimento negado. Na sequência, houve a impetração de HC no STJ. O Relator do HC 684.092, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, indeferiu a medida liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da medida de busca e apreensão. Afirma que a medida cautelar ‘foi representada pela Autoridade Policial com fulcro em denúncia anônima no sentido de que a Paciente praticava o comércio espúrio, que não é elemento robusto a sustentar o ato’. Alega que, ‘além de a decisão estar assentada em representação exageradamente imprecisa e desprovida de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 205107 AGR / SP informações, o Magistrado não a fundamentou corretamente, cingindo-se a utilização de termos genéricos e abstratos’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que seja declarada a nulidade da medida cautelar de busca e apreensão. Cumulativamente, pleiteia ‘o reconhecimento da ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS no ato, sendo estas (ilícitas) por derivação, nos moldes do art. 157, § 1º, do CPP’. 6. Decido. 7. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do STF e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da custódia cautelar, notadamente se se considerar que, tal como assentou o Tribunal estadual, ‘[h]ouve fundamentação, ainda que de forma concisa, cumprindo-se o disposto na CF/88, art. 93, IX, com esteio na representação da autoridade policial, acompanhada de relatório policial e parecer favorável ministerial, tudo a indicar o envolvimento dos pacientes na suposta prática do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente apta à função de comunicar ao destinatário as razões da indispensabilidade da medida cautelar, não havendo se confundir concisão com ausência de argumentos, conforme já decidiu o STJ’. 9. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Supremo Tribunal Federal HC 205107 AGR / SP informações, o Magistrado não a fundamentou corretamente, cingindo-se a utilização de termos genéricos e abstratos’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que seja declarada a nulidade da medida cautelar de busca e apreensão. Cumulativamente, pleiteia ‘o reconhecimento da ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS no ato, sendo estas (ilícitas) por derivação, nos moldes do art. 157, § 1º, do CPP’. 6. Decido. 7. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do STF e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da custódia cautelar, notadamente se se considerar que, tal como assentou o Tribunal estadual, ‘[h]ouve fundamentação, ainda que de forma concisa, cumprindo-se o disposto na CF/88, art. 93, IX, com esteio na representação da autoridade policial, acompanhada de relatório policial e parecer favorável ministerial, tudo a indicar o envolvimento dos pacientes na suposta prática do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente apta à função de comunicar ao destinatário as razões da indispensabilidade da medida cautelar, não havendo se confundir concisão com ausência de argumentos, conforme já decidiu o STJ’. 9. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 205107 AGR / SP corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 4. Restou demonstrado, na decisão agravada, que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 5. O Tribunal estadual consignou que “[h]ouve fundamentação, ainda que de forma concisa, cumprindo-se o disposto na CF/88, art. 93, IX, com esteio na representação da autoridade policial, acompanhada de relatório policial e parecer favorável ministerial, tudo a indicar o envolvimento dos pacientes na suposta prática do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente apta à função de comunicar ao destinatário as razões da indispensabilidade da medida cautelar, não havendo se confundir concisão com ausência de argumentos, conforme já decidiu o STJ”. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Supremo Tribunal Federal HC 205107 AGR / SP corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 4. Restou demonstrado, na decisão agravada, que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 5. O Tribunal estadual consignou que “[h]ouve fundamentação, ainda que de forma concisa, cumprindo-se o disposto na CF/88, art. 93, IX, com esteio na representação da autoridade policial, acompanhada de relatório policial e parecer favorável ministerial, tudo a indicar o envolvimento dos pacientes na suposta prática do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente apta à função de comunicar ao destinatário as razões da indispensabilidade da medida cautelar, não havendo se confundir concisão com ausência de argumentos, conforme já decidiu o STJ”. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9BD-13B2-5BB2-C768 e senha 9E31-3977-C85F-74CF Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9BD-13B2-5BB2-C768 e senha 9E31-3977-C85F-74CF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462532	2021-11-23T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medida cautelar de busca e apreensão. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur456735	Número de páginas: 6. Análise: 29/03/2022, AMS.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	205107	[ "LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-AgR	acordaos	HC 205107 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F85E-1606-72FD-09F8 e senha 4AB2-89C0-D39A-3628 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Aduz que “a liberdade locomotora da Paciente se encontra ameaçada, que vem sofrendo persecução penal pré-processual lastreada em provas ilícitas. E a cada dia em que se perpetua tal situação, é mais um dia de franco constrangimento ilegal a se abater contra ela”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F79-8B0B-1CC5-0EC1 e senha FBF3-0526-8962-9D6E Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Aduz que “a liberdade locomotora da Paciente se encontra ameaçada, que vem sofrendo persecução penal pré-processual lastreada em provas ilícitas. E a cada dia em que se perpetua tal situação, é mais um dia de franco constrangimento ilegal a se abater contra ela”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F79-8B0B-1CC5-0EC1 e senha FBF3-0526-8962-9D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 684.092, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça). 2. Extrai-se dos autos que o Ministério Público requereu ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão no domicílio da paciente ‘com o objetivo de apreender entorpecentes e outros objetos e documentos que estejam relacionados ao tráfico ilícito’. O pedido foi deferido. 3. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). O writ teve seu seguimento negado. Na sequência, houve a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 684.092, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, indeferiu a medida liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da medida de busca e apreensão. Afirma que a medida cautelar ‘foi representada pela Autoridade Policial com fulcro em denúncia anônima no sentido de que a Paciente praticava o comércio espúrio, que não é elemento robusto a sustentar o ato’. Alega que, ‘além de a decisão estar assentada em representação exageradamente imprecisa e desprovida de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 684.092, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça). 2. Extrai-se dos autos que o Ministério Público requereu ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão no domicílio da paciente ‘com o objetivo de apreender entorpecentes e outros objetos e documentos que estejam relacionados ao tráfico ilícito’. O pedido foi deferido. 3. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). O writ teve seu seguimento negado. Na sequência, houve a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 684.092, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, indeferiu a medida liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da medida de busca e apreensão. Afirma que a medida cautelar ‘foi representada pela Autoridade Policial com fulcro em denúncia anônima no sentido de que a Paciente praticava o comércio espúrio, que não é elemento robusto a sustentar o ato’. Alega que, ‘além de a decisão estar assentada em representação exageradamente imprecisa e desprovida de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 205107 AGR / SP informações, o Magistrado não a fundamentou corretamente, cingindo-se a utilização de termos genéricos e abstratos’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que seja declarada a nulidade da medida cautelar de busca e apreensão. Cumulativamente, pleiteia ‘o reconhecimento da ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS no ato, sendo estas (ilícitas) por derivação, nos moldes do art. 157, § 1..., do CPP’. 6. Decido. 7. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da custódia cautelar, notadamente se se considerar que, tal como assentou o Tribunal estadual, ‘[h]ouve fundamentação, ainda que de forma concisa, cumprindo-se o disposto na Constituição Federal de 1988/88, art. 93, IX, com esteio na representação da autoridade policial, acompanhada de relatório policial e parecer favorável ministerial, tudo a indicar o envolvimento dos pacientes na suposta prática do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente apta à função de comunicar ao destinatário as razões da indispensabilidade da medida cautelar, não havendo se confundir concisão com ausência de argumentos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça’. 9. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Supremo Tribunal Federal HC 205107 AGR / SP informações, o Magistrado não a fundamentou corretamente, cingindo-se a utilização de termos genéricos e abstratos’. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que seja declarada a nulidade da medida cautelar de busca e apreensão. Cumulativamente, pleiteia ‘o reconhecimento da ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS no ato, sendo estas (ilícitas) por derivação, nos moldes do art. 157, § 1..., do CPP’. 6. Decido. 7. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da custódia cautelar, notadamente se se considerar que, tal como assentou o Tribunal estadual, ‘[h]ouve fundamentação, ainda que de forma concisa, cumprindo-se o disposto na Constituição Federal de 1988/88, art. 93, IX, com esteio na representação da autoridade policial, acompanhada de relatório policial e parecer favorável ministerial, tudo a indicar o envolvimento dos pacientes na suposta prática do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente apta à função de comunicar ao destinatário as razões da indispensabilidade da medida cautelar, não havendo se confundir concisão com ausência de argumentos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça’. 9. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 205107 AGR / SP corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 4. Restou demonstrado, na decisão agravada, que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 5. O Tribunal estadual consignou que “[h]ouve fundamentação, ainda que de forma concisa, cumprindo-se o disposto na Constituição Federal de 1988/88, art. 93, IX, com esteio na representação da autoridade policial, acompanhada de relatório policial e parecer favorável ministerial, tudo a indicar o envolvimento dos pacientes na suposta prática do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente apta à função de comunicar ao destinatário as razões da indispensabilidade da medida cautelar, não havendo se confundir concisão com ausência de argumentos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça”. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Supremo Tribunal Federal HC 205107 AGR / SP corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 4. Restou demonstrado, na decisão agravada, que as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 5. O Tribunal estadual consignou que “[h]ouve fundamentação, ainda que de forma concisa, cumprindo-se o disposto na Constituição Federal de 1988/88, art. 93, IX, com esteio na representação da autoridade policial, acompanhada de relatório policial e parecer favorável ministerial, tudo a indicar o envolvimento dos pacientes na suposta prática do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente apta à função de comunicar ao destinatário as razões da indispensabilidade da medida cautelar, não havendo se confundir concisão com ausência de argumentos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça”. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-A3C2-5E0A-CAFF e senha 6D9A-8D72-CD05-1000 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9BD-13B2-5BB2-C768 e senha 9E31-3977-C85F-74CF Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9BD-13B2-5BB2-C768 e senha 9E31-3977-C85F-74CF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 205 . 107", "HC n 684 . 092", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 205 . 107 SÃO", "HC n 684 . 092", "HABEAS CORPUS 205 . 107 SÃO", "HC n 684 . 092", "HABEAS CORPUS 205 . 107 SÃO", "HC 684 . 092", "HC 684 . 092", "HABEAS CORPUS 205 . 107", "HC 684 . 092", "HC 684 . 092", "HC 205107 AGR / SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 205107 AGR / SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 205107 AGR / SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 205107 AGR / SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 205 . 107", "HC n 684 . 092 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "HABEAS CORPUS 205 . 107", "HC n 684 . 092" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 ,", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 157 , § 1 . . . , do CPP ’", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 93 , IX", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 157 , § 1 . . . , do CPP ’", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 93 , IX", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 93 , IX", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 93 , IX", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Vara Criminal da Comarca de Tupã / SP", "SÃO PAULO", "Vara Criminal da Comarca de Tupã / SP", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "CARLA FRANCISCA DA SILVA", "VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "CARLA FRANCISCA DA SILVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "CARLA FRANCISCA DA SILVA", "VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Antonio Saldanha Palheiro", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Antonio Saldanha Palheiro", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "CARLA FRANCISCA DA SILVA", "VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "CARLA FRANCISCA DA SILVA", "VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "12 a 22 de novembro de 2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) :MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S) :LEONARDO DE MELO WELTER EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e deixar de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF05-735E-82F9-4A42 e senha 3EEB-A027-A1BD-2735 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1067632 AGR / SC Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF05-735E-82F9-4A42 e senha 3EEB-A027-A1BD-2735 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF05-735E-82F9-4A42 e senha 3EEB-A027-A1BD-2735 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) :MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S) :LEONARDO DE MELO WELTER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 17) interposto em 06.09.2021 (eDOC 18), em face de decisão monocrática em que não conheci do agravo do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos (eDOC 16): “Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 3, p. 2): “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI. LEI ESTADUAL N. 15.138/2010. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR OCUPOU CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) :MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S) :LEONARDO DE MELO WELTER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 17) interposto em 06.09.2021 (eDOC 18), em face de decisão monocrática em que não conheci do agravo do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos (eDOC 16): “Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 3, p. 2): “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI. LEI ESTADUAL N. 15.138/2010. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR OCUPOU CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 1067632 AGR / SC Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 6, p. 2). Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a e c, alega-se ofensa aos arts. 37, XII; 39, caput; e 61, § 1º e II, c, da Constituição da República. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 15.138/2010, por vício de iniciativa, sustentando-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, c, a competência exclusiva para iniciar o processo de elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Além disso, aponta-se vício material, tendo em vista que “o objetivo da Lei n. 15.138/2010 é assegurar a estabilidade financeira do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que por longo período exerceu cargo comissionado, função de confiança ou atividade especial, estabilidade essa que não se verifica em cargos comissionados, que, por sua própria natureza, é de livre nomeação e de livre exoneração.” (eDOC 8, p. 11) (grifos dos originais) Afirma-se que “a expressão ‘tiver exercido’ contida no art. 1º da mencionada legislação não se refere ao período em que o servidor atuou exclusivamente em cargo comissionado, mas sim ao lapso em que, concomitantemente ao cargo efetivo, assumiu funções comissionadas” (eDOC 8, p. 11-12) Aduz-se que “outro fundamento capaz de afastar a pretensão da Embargada consubstancia-se no fato de que a vantagem corresponderá à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado” e que “portanto, tal diferença só pode ser apurada se o servidor ocupar cargo efetivo em conjunto com cargo comissionado” (eDOC 8, p. 12). A Vice-Presidência do TJ/SC inadmitiu o apelo extremo (eDOC 10), com amparo nas Súmulas 279, 280 e 283 do STF e por entender incabível, no caso, o recurso interposto com fundamento no art. 102, III, alínea c, do permissivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 6, p. 2). Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a e c, alega-se ofensa aos arts. 37, XII; 39, caput; e 61, § 1º e II, c, da Constituição da República. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 15.138/2010, por vício de iniciativa, sustentando-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, c, a competência exclusiva para iniciar o processo de elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Além disso, aponta-se vício material, tendo em vista que “o objetivo da Lei n. 15.138/2010 é assegurar a estabilidade financeira do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que por longo período exerceu cargo comissionado, função de confiança ou atividade especial, estabilidade essa que não se verifica em cargos comissionados, que, por sua própria natureza, é de livre nomeação e de livre exoneração.” (eDOC 8, p. 11) (grifos dos originais) Afirma-se que “a expressão ‘tiver exercido’ contida no art. 1º da mencionada legislação não se refere ao período em que o servidor atuou exclusivamente em cargo comissionado, mas sim ao lapso em que, concomitantemente ao cargo efetivo, assumiu funções comissionadas” (eDOC 8, p. 11-12) Aduz-se que “outro fundamento capaz de afastar a pretensão da Embargada consubstancia-se no fato de que a vantagem corresponderá à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado” e que “portanto, tal diferença só pode ser apurada se o servidor ocupar cargo efetivo em conjunto com cargo comissionado” (eDOC 8, p. 12). A Vice-Presidência do TJ/SC inadmitiu o apelo extremo (eDOC 10), com amparo nas Súmulas 279, 280 e 283 do STF e por entender incabível, no caso, o recurso interposto com fundamento no art. 102, III, alínea c, do permissivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 1067632 AGR / SC constitucional. O processo foi sobrestado até o julgamento definitivo da ADI 5441/SC (eDOC 15). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto o sobrestamento do feito, tendo em vista o recente julgamento da mencionada ADI 5441/SC, ocorrido em 18.08.2020, DJe 19.11.2020, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. No entanto, não é possível a análise do mérito do recurso porque, na hipótese, impõe-se o não conhecimento do presente agravo. Consabido, a admissibilidade dos recursos é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade. Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo sequer tem preenchidos os pressupostos processuais. De plano, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao apelo extremo fundou-se na aplicação das Súmulas 279, 280 e 283 do STF e na ausência de cabimento do recurso amparado na alínea c do art. 102 III da CF, nestes termos (eDOC 10): “O Reclamo não reúne os requisitos para ascender à Corte de destino. Extrai-se do acórdão guerreado (fls. 134/135): (...) Nesse contexto, nota-se que, na hipótese em apreço, o exame da alegada afronta ao disposto no art. 37, caput, XII, da CRFB/88, encontra-se atrelado à prévia análise da legislação local (Lei Estadual n. 15.138/2010) e ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências não autorizadas na via extraordinária, nos termos dos verbetes das Súmulas n. 279 e 280 do STF, respectivamente “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC constitucional. O processo foi sobrestado até o julgamento definitivo da ADI 5441/SC (eDOC 15). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto o sobrestamento do feito, tendo em vista o recente julgamento da mencionada ADI 5441/SC, ocorrido em 18.08.2020, DJe 19.11.2020, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. No entanto, não é possível a análise do mérito do recurso porque, na hipótese, impõe-se o não conhecimento do presente agravo. Consabido, a admissibilidade dos recursos é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade. Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo sequer tem preenchidos os pressupostos processuais. De plano, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao apelo extremo fundou-se na aplicação das Súmulas 279, 280 e 283 do STF e na ausência de cabimento do recurso amparado na alínea c do art. 102 III da CF, nestes termos (eDOC 10): “O Reclamo não reúne os requisitos para ascender à Corte de destino. Extrai-se do acórdão guerreado (fls. 134/135): (...) Nesse contexto, nota-se que, na hipótese em apreço, o exame da alegada afronta ao disposto no art. 37, caput, XII, da CRFB/88, encontra-se atrelado à prévia análise da legislação local (Lei Estadual n. 15.138/2010) e ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências não autorizadas na via extraordinária, nos termos dos verbetes das Súmulas n. 279 e 280 do STF, respectivamente “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ARE 1067632 AGR / SC não cabe recurso extraordinário”. Assim é que a ofensa constitucional apontada, se acaso existente, quando muito, importaria violação meramente reflexa ou indireta, o que, conforme já mencionado, in viabiliza a interposição de recurso extraordinário. (...) E, no tocante ao alegado vício de iniciativa, bem se vê que restou incólume o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a alegada inconstitucionalidade, qual seja, autorização constitucional dada pelo art. 96, II, “b”, da CRFB. Logo, verifica-se que o recorrente deixou de rebater fundamento apto, por si só, a conferir existência autônoma ao ato decisório, atraindo, pois, o óbice do enunciado da Súmula n. 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. (grifos nossos). (....) Quanto à interposição do reclamo com fundamento na alínea c do inciso III do art. 102 da CRFB/88, infere-se da decisão vergastada que o Colegiado de origem não julgou válida lei local ou ato de governo local contestado em face de dispositivos da CRFB, tendo dirimido a controvérsia exclusivamente com base na interpretação de lei estadual e no arcabouço fático-probatório dos autos”. Entretanto, o Recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso de agravo, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência, na hipótese, da Súmula 283 do STF. Desse modo, é inviável o seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC não cabe recurso extraordinário”. Assim é que a ofensa constitucional apontada, se acaso existente, quando muito, importaria violação meramente reflexa ou indireta, o que, conforme já mencionado, in viabiliza a interposição de recurso extraordinário. (...) E, no tocante ao alegado vício de iniciativa, bem se vê que restou incólume o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a alegada inconstitucionalidade, qual seja, autorização constitucional dada pelo art. 96, II, “b”, da CRFB. Logo, verifica-se que o recorrente deixou de rebater fundamento apto, por si só, a conferir existência autônoma ao ato decisório, atraindo, pois, o óbice do enunciado da Súmula n. 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. (grifos nossos). (....) Quanto à interposição do reclamo com fundamento na alínea c do inciso III do art. 102 da CRFB/88, infere-se da decisão vergastada que o Colegiado de origem não julgou válida lei local ou ato de governo local contestado em face de dispositivos da CRFB, tendo dirimido a controvérsia exclusivamente com base na interpretação de lei estadual e no arcabouço fático-probatório dos autos”. Entretanto, o Recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso de agravo, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência, na hipótese, da Súmula 283 do STF. Desse modo, é inviável o seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório ARE 1067632 AGR / SC FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário com agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, ex vi do enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (...)” (ARE 1.320.080- AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 02.07.2021). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.12.2020. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, conforme artigo 85, §11, CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (ARE 1.254.156-AgR-segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.03.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que não admite o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário com agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, ex vi do enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (...)” (ARE 1.320.080- AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 02.07.2021). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.12.2020. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, conforme artigo 85, §11, CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (ARE 1.254.156-AgR-segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.03.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que não admite o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório ARE 1067632 AGR / SC recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.316.747- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.07.2021). Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21, § 1º, RISTF. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009)”. Nas razões do presente recurso, sustenta-se que foram afastados todos os óbices da decisão que inadmitiu o extraordinário. Para tanto, alega-se que “eventual impugnação sucinta dos fundamentos da decisão agravada não significa ausência de impugnação. Se a jurisprudência do STF entende que não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, também não se pode, mutatis mutandis, confundir impugnação sucinta com ausência de impugnação” (eDOC 17, p. 2). Desse modo, sem demonstrar o preenchimento de tal requisito, pleiteia-se a reforma da decisão ora impugnada. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 20). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.316.747- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.07.2021). Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21, § 1º, RISTF. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009)”. Nas razões do presente recurso, sustenta-se que foram afastados todos os óbices da decisão que inadmitiu o extraordinário. Para tanto, alega-se que “eventual impugnação sucinta dos fundamentos da decisão agravada não significa ausência de impugnação. Se a jurisprudência do STF entende que não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, também não se pode, mutatis mutandis, confundir impugnação sucinta com ausência de impugnação” (eDOC 17, p. 2). Desse modo, sem demonstrar o preenchimento de tal requisito, pleiteia-se a reforma da decisão ora impugnada. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 20). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante, pois não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Com efeito, a admissibilidade dos recursos nas instâncias especiais é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade. A propósito, a parte Agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos apresentados na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Isso porque, a inadmissibilidade do apelo extremo se deu pela aplicação das Súmulas 279, 280 e 283 do STF e na ausência de cabimento do recurso amparado na alínea c do art. 102 III da CF, nestes termos (eDOC 10): “O Reclamo não reúne os requisitos para ascender à Corte de destino. Extrai-se do acórdão guerreado (fls. 134/135): (...) Nesse contexto, nota-se que, na hipótese em apreço, o exame da alegada afronta ao disposto no art. 37, caput, XII, da CRFB/88, encontra-se atrelado à prévia análise da legislação local (Lei Estadual n. 15.138/2010) e ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências não autorizadas na via extraordinária, nos termos dos verbetes das Súmulas n. 279 e 280 do STF, respectivamente “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante, pois não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Com efeito, a admissibilidade dos recursos nas instâncias especiais é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade. A propósito, a parte Agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos apresentados na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Isso porque, a inadmissibilidade do apelo extremo se deu pela aplicação das Súmulas 279, 280 e 283 do STF e na ausência de cabimento do recurso amparado na alínea c do art. 102 III da CF, nestes termos (eDOC 10): “O Reclamo não reúne os requisitos para ascender à Corte de destino. Extrai-se do acórdão guerreado (fls. 134/135): (...) Nesse contexto, nota-se que, na hipótese em apreço, o exame da alegada afronta ao disposto no art. 37, caput, XII, da CRFB/88, encontra-se atrelado à prévia análise da legislação local (Lei Estadual n. 15.138/2010) e ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências não autorizadas na via extraordinária, nos termos dos verbetes das Súmulas n. 279 e 280 do STF, respectivamente “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1067632 AGR / SC Assim é que a ofensa constitucional apontada, se acaso existente, quando muito, importaria violação meramente reflexa ou indireta, o que, conforme já mencionado, in viabiliza a interposição de recurso extraordinário. (...) E, no tocante ao alegado vício de iniciativa, bem se vê que restou incólume o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a alegada inconstitucionalidade, qual seja, autorização constitucional dada pelo art. 96, II, “b”, da CRFB. Logo, verifica-se que o recorrente deixou de rebater fundamento apto, por si só, a conferir existência autônoma ao ato decisório, atraindo, pois, o óbice do enunciado da Súmula n. 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. (grifos nossos). (....) Quanto à interposição do reclamo com fundamento na alínea c do inciso III do art. 102 da CRFB/88, infere-se da decisão vergastada que o Colegiado de origem não julgou válida lei local ou ato de governo local contestado em face de dispositivos da CRFB, tendo dirimido a controvérsia exclusivamente com base na interpretação de lei estadual e no arcabouço fático-probatório dos autos”. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula 283 do STF, acima destacado. É o que se verifica nos seguintes fragmentos da petição do recurso de agravo (eDOC 12, p. 2-5): “A mercê de preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso extraordinário interposto, a d. Vice- Presidência do Tribunal local negou seu seguimento ao argumento de que: - não houve prequestionamento - a matéria é de lei local; - a matéria provoca reexame de provas. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC Assim é que a ofensa constitucional apontada, se acaso existente, quando muito, importaria violação meramente reflexa ou indireta, o que, conforme já mencionado, in viabiliza a interposição de recurso extraordinário. (...) E, no tocante ao alegado vício de iniciativa, bem se vê que restou incólume o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a alegada inconstitucionalidade, qual seja, autorização constitucional dada pelo art. 96, II, “b”, da CRFB. Logo, verifica-se que o recorrente deixou de rebater fundamento apto, por si só, a conferir existência autônoma ao ato decisório, atraindo, pois, o óbice do enunciado da Súmula n. 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. (grifos nossos). (....) Quanto à interposição do reclamo com fundamento na alínea c do inciso III do art. 102 da CRFB/88, infere-se da decisão vergastada que o Colegiado de origem não julgou válida lei local ou ato de governo local contestado em face de dispositivos da CRFB, tendo dirimido a controvérsia exclusivamente com base na interpretação de lei estadual e no arcabouço fático-probatório dos autos”. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula 283 do STF, acima destacado. É o que se verifica nos seguintes fragmentos da petição do recurso de agravo (eDOC 12, p. 2-5): “A mercê de preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso extraordinário interposto, a d. Vice- Presidência do Tribunal local negou seu seguimento ao argumento de que: - não houve prequestionamento - a matéria é de lei local; - a matéria provoca reexame de provas. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1067632 AGR / SC (...) Trata-se de manifesto equívoco pois a análise que ora se faz trata da possibilidade do Poder Judiciário editar lei criando benefícios pecuniários apenas para seus servidores, ofendendo o regime único cuja iniciativa legislativa é competência constitucional privativa do Governador. Importante esclarecer que neste caso houve até mesmo intervenção técnica na defesa do ato coator junto com a autoridade coatora, onde se levantou a arguição de inconstitucional da Lei 15.138. Assim mesmo o acórdão não quis responder a defesa, omitindo em manifestar-se sobre a inconstitucionalidade arguida. Esse egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público assim decidiu nos presentes autos: (...) Opostos embargos declaratórios alertando para a INCONSTITUCIONALDIADE FORMAL E MATERIAL DA NORMA QUE FUNDAMENTAVA O ARESTO, sobreveio a seguinte decisão: (...) Assim, nenhum óbice havia para a análise da questão constitucional, o que se dá por efeito na esteira do artigo 1025 do CPC e jurisprudência pertinente ao tema, a saber: (...) Destarte, vê-se com clareza que não temos nem matéria de prova a ser analisada, nem ausência de prequestionamento. TEMOS UM PEDIDO DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE O PODER JUDICIÁRIO SE RECUSOU A ANALISAR. Por fim, outro óbice absurdamente alegado é o de exame de lei local, o que evidentemente ocorrerá sempre que o Poder Judiciário do Estado-Membro quiser burlar a Constituição Federal editando suas próprias leis, para o funcionalismo, em afronta ao processo legislativo constitucional. Portanto, não há que se falar em matéria ou exame de lei local como óbice ao apelo extremo se a dita lei ofende 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC (...) Trata-se de manifesto equívoco pois a análise que ora se faz trata da possibilidade do Poder Judiciário editar lei criando benefícios pecuniários apenas para seus servidores, ofendendo o regime único cuja iniciativa legislativa é competência constitucional privativa do Governador. Importante esclarecer que neste caso houve até mesmo intervenção técnica na defesa do ato coator junto com a autoridade coatora, onde se levantou a arguição de inconstitucional da Lei 15.138. Assim mesmo o acórdão não quis responder a defesa, omitindo em manifestar-se sobre a inconstitucionalidade arguida. Esse egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público assim decidiu nos presentes autos: (...) Opostos embargos declaratórios alertando para a INCONSTITUCIONALDIADE FORMAL E MATERIAL DA NORMA QUE FUNDAMENTAVA O ARESTO, sobreveio a seguinte decisão: (...) Assim, nenhum óbice havia para a análise da questão constitucional, o que se dá por efeito na esteira do artigo 1025 do CPC e jurisprudência pertinente ao tema, a saber: (...) Destarte, vê-se com clareza que não temos nem matéria de prova a ser analisada, nem ausência de prequestionamento. TEMOS UM PEDIDO DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE O PODER JUDICIÁRIO SE RECUSOU A ANALISAR. Por fim, outro óbice absurdamente alegado é o de exame de lei local, o que evidentemente ocorrerá sempre que o Poder Judiciário do Estado-Membro quiser burlar a Constituição Federal editando suas próprias leis, para o funcionalismo, em afronta ao processo legislativo constitucional. Portanto, não há que se falar em matéria ou exame de lei local como óbice ao apelo extremo se a dita lei ofende 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1067632 AGR / SC diretamente a Carta Federal. Diante do exposto, requer o Estado de Santa Catarina, seja conhecido e provido o presente Agravo em Recurso Extraordinário, para reformar o r. Despacho agravado, determinando-se a subida do Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina”. Com efeito, não se trata de argumentação sucinta, mas de ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (Súmula 283 do STF), sequer citada nas razões do recurso interposto pelo Recorrente. Verifica-se que a parte atacou fundamento diverso (ausência de prequestionamento), que sequer foi o argumento da decisão agravada. Além disso, ressalto que a impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao agravo deve ser específica e explícita. Desse modo, não é possível afastar o óbice da Súmula 287, conforme pretende o Recorrente. Sendo assim, inviável o conhecimento do agravo interposto, nos termos da Súmula 287 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes apontados na decisão agravada, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. A PETIÇÃO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. Tal como constatou a decisão recorrida, a petição de agravo de instrumento não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 476.154-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.03.2015). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC diretamente a Carta Federal. Diante do exposto, requer o Estado de Santa Catarina, seja conhecido e provido o presente Agravo em Recurso Extraordinário, para reformar o r. Despacho agravado, determinando-se a subida do Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina”. Com efeito, não se trata de argumentação sucinta, mas de ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (Súmula 283 do STF), sequer citada nas razões do recurso interposto pelo Recorrente. Verifica-se que a parte atacou fundamento diverso (ausência de prequestionamento), que sequer foi o argumento da decisão agravada. Além disso, ressalto que a impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao agravo deve ser específica e explícita. Desse modo, não é possível afastar o óbice da Súmula 287, conforme pretende o Recorrente. Sendo assim, inviável o conhecimento do agravo interposto, nos termos da Súmula 287 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes apontados na decisão agravada, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. A PETIÇÃO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. Tal como constatou a decisão recorrida, a petição de agravo de instrumento não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 476.154-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.03.2015). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1067632 AGR / SC “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão que foi objeto do agravo de instrumento afirmou que a violação constitucional seria indireta ou reflexa. No presente caso, a agravante não impugnou a citada assertiva, apesar de ter impugnado os fundamentos da decisão agravada referentes à falta de prequestionamento e à aplicação da Súmula 400 do STF. Disso decorre que a agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 488.237-AgR, Rel, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01.02.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 284 e 287/STF. 1. (...) 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência dos enunciados das Súmulas nºs 284 e 287/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1.075.666-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 22.11.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOSDA DECISÃO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão que foi objeto do agravo de instrumento afirmou que a violação constitucional seria indireta ou reflexa. No presente caso, a agravante não impugnou a citada assertiva, apesar de ter impugnado os fundamentos da decisão agravada referentes à falta de prequestionamento e à aplicação da Súmula 400 do STF. Disso decorre que a agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 488.237-AgR, Rel, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01.02.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 284 e 287/STF. 1. (...) 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência dos enunciados das Súmulas nºs 284 e 287/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1.075.666-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 22.11.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOSDA DECISÃO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1067632 AGR / SC INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.039.123, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15.09. 2017). Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.039.123, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15.09. 2017). Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 25/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL (10693/SC, 326082/SP) ADV.(A/S) : LEONARDO DE MELO WELTER (36963/SC, 403603/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Reputou inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista não ser cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29C7-EC9B-D014-2AA0 e senha 4228-0811-9694-672F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL (10693/SC, 326082/SP) ADV.(A/S) : LEONARDO DE MELO WELTER (36963/SC, 403603/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Reputou inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista não ser cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29C7-EC9B-D014-2AA0 e senha 4228-0811-9694-672F Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758157072	2021-10-25T00:00:00	2021-11-12T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Reputou inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista não ser cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).	sjur455920	- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) AI 476154 ED (1ªT), AI 488237 AgR (2ªT), ARE 1075666 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1039123. Número de páginas: 15. Análise: 09/05/2022, PBF.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1067632	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1067632 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S) : LEONARDO DE MELO WELTER	[ "" ]	Ementa e Acórdão 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) :MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S) :LEONARDO DE MELO WELTER EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com fixação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e deixar de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF05-735E-82F9-4A42 e senha 3EEB-A027-A1BD-2735 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1067632 AGR / SC Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF05-735E-82F9-4A42 e senha 3EEB-A027-A1BD-2735 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF05-735E-82F9-4A42 e senha 3EEB-A027-A1BD-2735 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) :MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S) :LEONARDO DE MELO WELTER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 17) interposto em 06.09.2021 (eDOC 18), em face de decisão monocrática em que não conheci do agravo do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos (eDOC 16): “Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 3, p. 2): “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI. LEI ESTADUAL N. 15.138/2010. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR OCUPOU CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) :MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S) :LEONARDO DE MELO WELTER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 17) interposto em 06.09.2021 (eDOC 18), em face de decisão monocrática em que não conheci do agravo do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos (eDOC 16): “Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 3, p. 2): “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI. LEI ESTADUAL N. 15.138/2010. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR OCUPOU CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 1067632 AGR / SC Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 6, p. 2). Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a e c, alega-se ofensa aos arts. 37, XII; 39, caput; e 61, § 1... e II, c, da Constituição da República. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 15.138/2010, por vício de iniciativa, sustentando-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1..., c, a competência exclusiva para iniciar o processo de elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Além disso, aponta-se vício material, tendo em vista que “o objetivo da Lei n. 15.138/2010 é assegurar a estabilidade financeira do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que por longo período exerceu cargo comissionado, função de confiança ou atividade especial, estabilidade essa que não se verifica em cargos comissionados, que, por sua própria natureza, é de livre nomeação e de livre exoneração.” (eDOC 8, p. 11) (grifos dos originais) Afirma-se que “a expressão ‘tiver exercido’ contida no art. 1... da mencionada legislação não se refere ao período em que o servidor atuou exclusivamente em cargo comissionado, mas sim ao lapso em que, concomitantemente ao cargo efetivo, assumiu funções comissionadas” (eDOC 8, p. 11-12) Aduz-se que “outro fundamento capaz de afastar a pretensão da Embargada consubstancia-se no fato de que a vantagem corresponderá à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado” e que “portanto, tal diferença só pode ser apurada se o servidor ocupar cargo efetivo em conjunto com cargo comissionado” (eDOC 8, p. 12). A Vice-Presidência do TJ/SC inadmitiu o apelo extremo (eDOC 10), com amparo nas Súmulas 279, 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal e por entender incabível, no caso, o recurso interposto com fundamento no art. 102, III, alínea c, do permissivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 6, p. 2). Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a e c, alega-se ofensa aos arts. 37, XII; 39, caput; e 61, § 1... e II, c, da Constituição da República. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 15.138/2010, por vício de iniciativa, sustentando-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1..., c, a competência exclusiva para iniciar o processo de elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Além disso, aponta-se vício material, tendo em vista que “o objetivo da Lei n. 15.138/2010 é assegurar a estabilidade financeira do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que por longo período exerceu cargo comissionado, função de confiança ou atividade especial, estabilidade essa que não se verifica em cargos comissionados, que, por sua própria natureza, é de livre nomeação e de livre exoneração.” (eDOC 8, p. 11) (grifos dos originais) Afirma-se que “a expressão ‘tiver exercido’ contida no art. 1... da mencionada legislação não se refere ao período em que o servidor atuou exclusivamente em cargo comissionado, mas sim ao lapso em que, concomitantemente ao cargo efetivo, assumiu funções comissionadas” (eDOC 8, p. 11-12) Aduz-se que “outro fundamento capaz de afastar a pretensão da Embargada consubstancia-se no fato de que a vantagem corresponderá à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado” e que “portanto, tal diferença só pode ser apurada se o servidor ocupar cargo efetivo em conjunto com cargo comissionado” (eDOC 8, p. 12). A Vice-Presidência do TJ/SC inadmitiu o apelo extremo (eDOC 10), com amparo nas Súmulas 279, 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal e por entender incabível, no caso, o recurso interposto com fundamento no art. 102, III, alínea c, do permissivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 1067632 AGR / SC constitucional. O processo foi sobrestado até o julgamento definitivo da ADI 5441/SC (eDOC 15). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto o sobrestamento do feito, tendo em vista o recente julgamento da mencionada ADI 5441/SC, ocorrido em 18.08.2020, DJe 19.11.2020, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. No entanto, não é possível a análise do mérito do recurso porque, na hipótese, impõe-se o não conhecimento do presente agravo. Consabido, a admissibilidade dos recursos é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade. Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo sequer tem preenchidos os pressupostos processuais. De plano, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao apelo extremo fundou-se na aplicação das Súmulas 279, 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal e na ausência de cabimento do recurso amparado na alínea c do art. 102 III da Constituição Federal de 1988, nestes termos (eDOC 10): “O Reclamo não reúne os requisitos para ascender à Corte de destino. Extrai-se do acórdão guerreado (fls. 134/135): (...) Nesse contexto, nota-se que, na hipótese em apreço, o exame da alegada afronta ao disposto no art. 37, caput, XII, da CRFB/88, encontra-se atrelado à prévia análise da legislação local (Lei Estadual n. 15.138/2010) e ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências não autorizadas na via extraordinária, nos termos dos verbetes das Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC constitucional. O processo foi sobrestado até o julgamento definitivo da ADI 5441/SC (eDOC 15). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto o sobrestamento do feito, tendo em vista o recente julgamento da mencionada ADI 5441/SC, ocorrido em 18.08.2020, DJe 19.11.2020, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. No entanto, não é possível a análise do mérito do recurso porque, na hipótese, impõe-se o não conhecimento do presente agravo. Consabido, a admissibilidade dos recursos é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade. Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo sequer tem preenchidos os pressupostos processuais. De plano, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao apelo extremo fundou-se na aplicação das Súmulas 279, 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal e na ausência de cabimento do recurso amparado na alínea c do art. 102 III da Constituição Federal de 1988, nestes termos (eDOC 10): “O Reclamo não reúne os requisitos para ascender à Corte de destino. Extrai-se do acórdão guerreado (fls. 134/135): (...) Nesse contexto, nota-se que, na hipótese em apreço, o exame da alegada afronta ao disposto no art. 37, caput, XII, da CRFB/88, encontra-se atrelado à prévia análise da legislação local (Lei Estadual n. 15.138/2010) e ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências não autorizadas na via extraordinária, nos termos dos verbetes das Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ARE 1067632 AGR / SC não cabe recurso extraordinário”. Assim é que a ofensa constitucional apontada, se acaso existente, quando muito, importaria violação meramente reflexa ou indireta, o que, conforme já mencionado, in viabiliza a interposição de recurso extraordinário. (...) E, no tocante ao alegado vício de iniciativa, bem se vê que restou incólume o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a alegada inconstitucionalidade, qual seja, autorização constitucional dada pelo art. 96, II, “b”, da CRFB. Logo, verifica-se que o recorrente deixou de rebater fundamento apto, por si só, a conferir existência autônoma ao ato decisório, atraindo, pois, o óbice do enunciado da Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. (grifos nossos). (....) Quanto à interposição do reclamo com fundamento na alínea c do inciso III do art. 102 da CRFB/88, infere-se da decisão vergastada que o Colegiado de origem não julgou válida lei local ou ato de governo local contestado em face de dispositivos da CRFB, tendo dirimido a controvérsia exclusivamente com base na interpretação de lei estadual e no arcabouço fático-probatório dos autos”. Entretanto, o Recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso de agravo, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência, na hipótese, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, é inviável o seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC não cabe recurso extraordinário”. Assim é que a ofensa constitucional apontada, se acaso existente, quando muito, importaria violação meramente reflexa ou indireta, o que, conforme já mencionado, in viabiliza a interposição de recurso extraordinário. (...) E, no tocante ao alegado vício de iniciativa, bem se vê que restou incólume o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a alegada inconstitucionalidade, qual seja, autorização constitucional dada pelo art. 96, II, “b”, da CRFB. Logo, verifica-se que o recorrente deixou de rebater fundamento apto, por si só, a conferir existência autônoma ao ato decisório, atraindo, pois, o óbice do enunciado da Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. (grifos nossos). (....) Quanto à interposição do reclamo com fundamento na alínea c do inciso III do art. 102 da CRFB/88, infere-se da decisão vergastada que o Colegiado de origem não julgou válida lei local ou ato de governo local contestado em face de dispositivos da CRFB, tendo dirimido a controvérsia exclusivamente com base na interpretação de lei estadual e no arcabouço fático-probatório dos autos”. Entretanto, o Recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso de agravo, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência, na hipótese, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, é inviável o seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório ARE 1067632 AGR / SC FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário com agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, ex vi do enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (...)” (ARE 1.320.080- AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 02.07.2021). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1....12.2020. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, conforme artigo 85, §11, Código de Processo Civil, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo” (ARE 1.254.156-AgR-segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.03.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que não admite o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário com agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, ex vi do enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (...)” (ARE 1.320.080- AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 02.07.2021). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1....12.2020. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, conforme artigo 85, §11, Código de Processo Civil, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo” (ARE 1.254.156-AgR-segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.03.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que não admite o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório ARE 1067632 AGR / SC recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.316.747- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.07.2021). Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 21, § 1..., RISTF. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009)”. Nas razões do presente recurso, sustenta-se que foram afastados todos os óbices da decisão que inadmitiu o extraordinário. Para tanto, alega-se que “eventual impugnação sucinta dos fundamentos da decisão agravada não significa ausência de impugnação. Se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, também não se pode, mutatis mutandis, confundir impugnação sucinta com ausência de impugnação” (eDOC 17, p. 2). Desse modo, sem demonstrar o preenchimento de tal requisito, pleiteia-se a reforma da decisão ora impugnada. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 20). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.316.747- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.07.2021). Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 21, § 1..., RISTF. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009)”. Nas razões do presente recurso, sustenta-se que foram afastados todos os óbices da decisão que inadmitiu o extraordinário. Para tanto, alega-se que “eventual impugnação sucinta dos fundamentos da decisão agravada não significa ausência de impugnação. Se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, também não se pode, mutatis mutandis, confundir impugnação sucinta com ausência de impugnação” (eDOC 17, p. 2). Desse modo, sem demonstrar o preenchimento de tal requisito, pleiteia-se a reforma da decisão ora impugnada. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 20). É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante, pois não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Com efeito, a admissibilidade dos recursos nas instâncias especiais é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade. A propósito, a parte Agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos apresentados na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Isso porque, a inadmissibilidade do apelo extremo se deu pela aplicação das Súmulas 279, 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal e na ausência de cabimento do recurso amparado na alínea c do art. 102 III da Constituição Federal de 1988, nestes termos (eDOC 10): “O Reclamo não reúne os requisitos para ascender à Corte de destino. Extrai-se do acórdão guerreado (fls. 134/135): (...) Nesse contexto, nota-se que, na hipótese em apreço, o exame da alegada afronta ao disposto no art. 37, caput, XII, da CRFB/88, encontra-se atrelado à prévia análise da legislação local (Lei Estadual n. 15.138/2010) e ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências não autorizadas na via extraordinária, nos termos dos verbetes das Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante, pois não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Com efeito, a admissibilidade dos recursos nas instâncias especiais é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade. A propósito, a parte Agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos apresentados na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Isso porque, a inadmissibilidade do apelo extremo se deu pela aplicação das Súmulas 279, 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal e na ausência de cabimento do recurso amparado na alínea c do art. 102 III da Constituição Federal de 1988, nestes termos (eDOC 10): “O Reclamo não reúne os requisitos para ascender à Corte de destino. Extrai-se do acórdão guerreado (fls. 134/135): (...) Nesse contexto, nota-se que, na hipótese em apreço, o exame da alegada afronta ao disposto no art. 37, caput, XII, da CRFB/88, encontra-se atrelado à prévia análise da legislação local (Lei Estadual n. 15.138/2010) e ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências não autorizadas na via extraordinária, nos termos dos verbetes das Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1067632 AGR / SC Assim é que a ofensa constitucional apontada, se acaso existente, quando muito, importaria violação meramente reflexa ou indireta, o que, conforme já mencionado, in viabiliza a interposição de recurso extraordinário. (...) E, no tocante ao alegado vício de iniciativa, bem se vê que restou incólume o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a alegada inconstitucionalidade, qual seja, autorização constitucional dada pelo art. 96, II, “b”, da CRFB. Logo, verifica-se que o recorrente deixou de rebater fundamento apto, por si só, a conferir existência autônoma ao ato decisório, atraindo, pois, o óbice do enunciado da Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. (grifos nossos). (....) Quanto à interposição do reclamo com fundamento na alínea c do inciso III do art. 102 da CRFB/88, infere-se da decisão vergastada que o Colegiado de origem não julgou válida lei local ou ato de governo local contestado em face de dispositivos da CRFB, tendo dirimido a controvérsia exclusivamente com base na interpretação de lei estadual e no arcabouço fático-probatório dos autos”. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, acima destacado. É o que se verifica nos seguintes fragmentos da petição do recurso de agravo (eDOC 12, p. 2-5): “A mercê de preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso extraordinário interposto, a d. Vice- Presidência do Tribunal local negou seu seguimento ao argumento de que: - não houve prequestionamento - a matéria é de lei local; - a matéria provoca reexame de provas. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC Assim é que a ofensa constitucional apontada, se acaso existente, quando muito, importaria violação meramente reflexa ou indireta, o que, conforme já mencionado, in viabiliza a interposição de recurso extraordinário. (...) E, no tocante ao alegado vício de iniciativa, bem se vê que restou incólume o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a alegada inconstitucionalidade, qual seja, autorização constitucional dada pelo art. 96, II, “b”, da CRFB. Logo, verifica-se que o recorrente deixou de rebater fundamento apto, por si só, a conferir existência autônoma ao ato decisório, atraindo, pois, o óbice do enunciado da Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. (grifos nossos). (....) Quanto à interposição do reclamo com fundamento na alínea c do inciso III do art. 102 da CRFB/88, infere-se da decisão vergastada que o Colegiado de origem não julgou válida lei local ou ato de governo local contestado em face de dispositivos da CRFB, tendo dirimido a controvérsia exclusivamente com base na interpretação de lei estadual e no arcabouço fático-probatório dos autos”. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, acima destacado. É o que se verifica nos seguintes fragmentos da petição do recurso de agravo (eDOC 12, p. 2-5): “A mercê de preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso extraordinário interposto, a d. Vice- Presidência do Tribunal local negou seu seguimento ao argumento de que: - não houve prequestionamento - a matéria é de lei local; - a matéria provoca reexame de provas. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1067632 AGR / SC (...) Trata-se de manifesto equívoco pois a análise que ora se faz trata da possibilidade do Poder Judiciário editar lei criando benefícios pecuniários apenas para seus servidores, ofendendo o regime único cuja iniciativa legislativa é competência constitucional privativa do Governador. Importante esclarecer que neste caso houve até mesmo intervenção técnica na defesa do ato coator junto com a autoridade coatora, onde se levantou a arguição de inconstitucional da Lei 15.138. Assim mesmo o acórdão não quis responder a defesa, omitindo em manifestar-se sobre a inconstitucionalidade arguida. Esse egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público assim decidiu nos presentes autos: (...) Opostos embargos declaratórios alertando para a INCONSTITUCIONALDIADE FORMAL E MATERIAL DA NORMA QUE FUNDAMENTAVA O ARESTO, sobreveio a seguinte decisão: (...) Assim, nenhum óbice havia para a análise da questão constitucional, o que se dá por efeito na esteira do artigo 1025 do Código de Processo Civil e jurisprudência pertinente ao tema, a saber: (...) Destarte, vê-se com clareza que não temos nem matéria de prova a ser analisada, nem ausência de prequestionamento. TEMOS UM PEDIDO DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE O PODER JUDICIÁRIO SE RECUSOU A ANALISAR. Por fim, outro óbice absurdamente alegado é o de exame de lei local, o que evidentemente ocorrerá sempre que o Poder Judiciário do Estado-Membro quiser burlar a Constituição Federal editando suas próprias leis, para o funcionalismo, em afronta ao processo legislativo constitucional. Portanto, não há que se falar em matéria ou exame de lei local como óbice ao apelo extremo se a dita lei ofende 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC (...) Trata-se de manifesto equívoco pois a análise que ora se faz trata da possibilidade do Poder Judiciário editar lei criando benefícios pecuniários apenas para seus servidores, ofendendo o regime único cuja iniciativa legislativa é competência constitucional privativa do Governador. Importante esclarecer que neste caso houve até mesmo intervenção técnica na defesa do ato coator junto com a autoridade coatora, onde se levantou a arguição de inconstitucional da Lei 15.138. Assim mesmo o acórdão não quis responder a defesa, omitindo em manifestar-se sobre a inconstitucionalidade arguida. Esse egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público assim decidiu nos presentes autos: (...) Opostos embargos declaratórios alertando para a INCONSTITUCIONALDIADE FORMAL E MATERIAL DA NORMA QUE FUNDAMENTAVA O ARESTO, sobreveio a seguinte decisão: (...) Assim, nenhum óbice havia para a análise da questão constitucional, o que se dá por efeito na esteira do artigo 1025 do Código de Processo Civil e jurisprudência pertinente ao tema, a saber: (...) Destarte, vê-se com clareza que não temos nem matéria de prova a ser analisada, nem ausência de prequestionamento. TEMOS UM PEDIDO DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE O PODER JUDICIÁRIO SE RECUSOU A ANALISAR. Por fim, outro óbice absurdamente alegado é o de exame de lei local, o que evidentemente ocorrerá sempre que o Poder Judiciário do Estado-Membro quiser burlar a Constituição Federal editando suas próprias leis, para o funcionalismo, em afronta ao processo legislativo constitucional. Portanto, não há que se falar em matéria ou exame de lei local como óbice ao apelo extremo se a dita lei ofende 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1067632 AGR / SC diretamente a Carta Federal. Diante do exposto, requer o Estado de Santa Catarina, seja conhecido e provido o presente Agravo em Recurso Extraordinário, para reformar o r. Despacho agravado, determinando-se a subida do Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina”. Com efeito, não se trata de argumentação sucinta, mas de ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal), sequer citada nas razões do recurso interposto pelo Recorrente. Verifica-se que a parte atacou fundamento diverso (ausência de prequestionamento), que sequer foi o argumento da decisão agravada. Além disso, ressalto que a impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao agravo deve ser específica e explícita. Desse modo, não é possível afastar o óbice da Súmula 287, conforme pretende o Recorrente. Sendo assim, inviável o conhecimento do agravo interposto, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos precedentes apontados na decisão agravada, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. A PETIÇÃO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. Tal como constatou a decisão recorrida, a petição de agravo de instrumento não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 476.154-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.03.2015). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC diretamente a Carta Federal. Diante do exposto, requer o Estado de Santa Catarina, seja conhecido e provido o presente Agravo em Recurso Extraordinário, para reformar o r. Despacho agravado, determinando-se a subida do Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina”. Com efeito, não se trata de argumentação sucinta, mas de ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal), sequer citada nas razões do recurso interposto pelo Recorrente. Verifica-se que a parte atacou fundamento diverso (ausência de prequestionamento), que sequer foi o argumento da decisão agravada. Além disso, ressalto que a impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao agravo deve ser específica e explícita. Desse modo, não é possível afastar o óbice da Súmula 287, conforme pretende o Recorrente. Sendo assim, inviável o conhecimento do agravo interposto, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos precedentes apontados na decisão agravada, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. A PETIÇÃO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. Tal como constatou a decisão recorrida, a petição de agravo de instrumento não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 476.154-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.03.2015). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1067632 AGR / SC “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão que foi objeto do agravo de instrumento afirmou que a violação constitucional seria indireta ou reflexa. No presente caso, a agravante não impugnou a citada assertiva, apesar de ter impugnado os fundamentos da decisão agravada referentes à falta de prequestionamento e à aplicação da Súmula 400 do Supremo Tribunal Federal. Disso decorre que a agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 488.237-AgR, Rel, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01.02.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 284 e 287/Supremo Tribunal Federal. 1. (...) 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência dos enunciados das Súmulas ns 284 e 287/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1.075.666-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 22.11.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOSDA DECISÃO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão que foi objeto do agravo de instrumento afirmou que a violação constitucional seria indireta ou reflexa. No presente caso, a agravante não impugnou a citada assertiva, apesar de ter impugnado os fundamentos da decisão agravada referentes à falta de prequestionamento e à aplicação da Súmula 400 do Supremo Tribunal Federal. Disso decorre que a agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 488.237-AgR, Rel, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01.02.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 284 e 287/Supremo Tribunal Federal. 1. (...) 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência dos enunciados das Súmulas ns 284 e 287/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1.075.666-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 22.11.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOSDA DECISÃO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1067632 AGR / SC INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.039.123, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15.09. 2017). Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009). É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Supremo Tribunal Federal ARE 1067632 AGR / SC INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.039.123, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15.09. 2017). Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009). É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3476-78B4-3CF6-C87B e senha B09F-C8BB-1C4C-0C6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 25/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL (10693/SC, 326082/SP) ADV.(A/S) : LEONARDO DE MELO WELTER (36963/SC, 403603/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com fixação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Reputou inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista não ser cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29C7-EC9B-D014-2AA0 e senha 4228-0811-9694-672F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL (10693/SC, 326082/SP) ADV.(A/S) : LEONARDO DE MELO WELTER (36963/SC, 403603/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com fixação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Reputou inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista não ser cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29C7-EC9B-D014-2AA0 e senha 4228-0811-9694-672F Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 067 . 632", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 , 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1067632 AGR / SC", "Súmulas 279 , 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal", "ADI 5441 / SC", "ADI 5441 / SC", "Súmulas 279 , 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas n . 279", "ADI 5441 / SC", "ADI 5441 / SC", "Súmulas 279", "Súmulas n . 279", "Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do 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279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 039 . 123", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1067632 AGR / SC", "SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 039 . 123", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL N . 15 . 138 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL N . 15 . 138 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 37 , XII ; 39 , caput ; e 61 , § 1 . . . e II , c , da Constituição da República", "Lei Estadual 15 . 138 / 2010", "Lei n . 15 . 138 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 37 , XII ; 39 , caput ; e 61 , § 1 . . . e II , c , da Constituição da República", "Lei Estadual 15 . 138 / 2010", "Lei n . 15 . 138 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea c do art . 102 III da Constituição Federal de 1988", ", caput , XII , da CRFB / 88", "Lei Estadual n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea c do art . 102 III da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , caput , XII , da CRFB / 88", "Lei Estadual n . 15 . 138 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 96 , II , “ b ” , da CRFB", "alínea c do inciso III do art . 102 da CRFB / 88", "CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 96 , II , “ b ” , da CRFB", "alínea c do inciso III do art . 102 da CRFB / 88", "CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , III , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , III , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea c do art . 102 III da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , caput , XII , da CRFB / 88", "Lei Estadual n . 15 . 138 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea c do art . 102 III da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , caput , XII , da CRFB / 88", "Lei Estadual n . 15 . 138 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 96 , II , “ b ” , da CRFB", "alínea c do inciso III do art . 102 da CRFB / 88", "CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200", "art", "alínea c do inciso III do art . 102 da CRFB / 88", "CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 15 . 138", "artigo 1025 do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 15 . 138", "artigo 1025 do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 .", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Estado de Santa Catarina", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Estado de Santa Catarina", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", "TRIBUNAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "Vice", "-", "Presidência do TJ /", "SC", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Vice", "-", "Presidência do", "TJ", "/", "SC", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Grupo de Câmaras de Direito Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Grupo de Câmaras de Direito Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "e", "287", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "REGINA MARIA ANIS ASSAD", "MARLON CHARLES BERTOL", "LEONARDO DE MELO WELTER", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "MARIA ANIS ASSAD", "MARLON CHARLES BERTOL", "LEONARDO DE MELO WELTER", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "MARLON CHARLES BERTOL", "LEONARDO DE MELO WELTER", "EDSON FACHIN", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Joaquim Barbosa", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "MARLON CHARLES BERTOL", "LEONARDO DE MELO WELTER", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "REGINA MARIA ANIS ASSAD", "MARLON CHARLES BERTOL", "LEONARDO DE MELO WELTER", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "25", "/", "10", "/", "2021", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "10", "/", "2021", "06", ".", "09", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "10", "/", "2021", "06", ".", "09", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "08", ".", "2020", "19", ".", "11", ".", "2020", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "08", ".", "2020", "19", ".", "11", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "07", ".", "2021", "1", ".", ".", ".", ".", "12", ".", "2020", "18", ".", "03", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "07", ".", "2021", "1", ".", ".", ".", "12", ".", "2020", "18", ".", "03", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "07", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "07", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "03", ".", "2015", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. PERCENTUAL. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 NO CASO DOS AUTOS. REMESSA DESTE APELO EXTREMO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO COMO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Ausência de óbice para aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 na espécie. III – Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 345E-42CC-8819-2FFB e senha D661-2158-FDA3-FA56 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1359349 AGR / SP Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Brasília, 13 de dezembro de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 345E-42CC-8819-2FFB e senha D661-2158-FDA3-FA56 Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Brasília, 13 de dezembro de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 345E-42CC-8819-2FFB e senha D661-2158-FDA3-FA56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. A agravante alega, no entanto, que a decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de que a controvérsia dos autos envolve ofensa direta à Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, a aplicabilidade do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 no caso em análise. Intimada para apresentar contrarrazões, a agravada não se manifestou (documentos eletrônicos 35 e 37). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824E-E39C-63E8-E3AC e senha 8B5F-CDCB-2B8A-1B16 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. A agravante alega, no entanto, que a decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de que a controvérsia dos autos envolve ofensa direta à Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, a aplicabilidade do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 no caso em análise. Intimada para apresentar contrarrazões, a agravada não se manifestou (documentos eletrônicos 35 e 37). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824E-E39C-63E8-E3AC e senha 8B5F-CDCB-2B8A-1B16 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada merece parcial reforma. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, “[o] Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em exame com base nos seguintes fundamentos: ‘[...] No mérito, a pretensão não merece acolhida. A norma ora em análise assim dispõe: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º , em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Como expressamente previsto, confere-se ao Executivo a possibilidade de modular os percentuais do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada merece parcial reforma. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, “[o] Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em exame com base nos seguintes fundamentos: ‘[...] No mérito, a pretensão não merece acolhida. A norma ora em análise assim dispõe: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º , em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Como expressamente previsto, confere-se ao Executivo a possibilidade de modular os percentuais do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359349 AGR / SP benefício fiscal a ser aproveitado pelos exportadores, de acordo com a política econômica e fiscal adotadas no momento e em observância às constantes mutações enfrentadas no mercado internacional e que exigem maior flexibilidade. Nesse sentir, observada a própria natureza das relações ali tratadas, não se tem direito líquido e certo ao regime do REINTEGRA a partir dos princípios constitucionais elencados pela impetrante. Sim, eles balizam o sistema instituído pela lei, mas não detêm caráter obrigatório, pois engessariam os Poderes Legislativo e Executivo na adoção e na delimitação de medidas voltadas para a redução da carga tributária incidente, direta ou indiretamente, na exportação de mercadorias. Sob esta perspectiva, a opção de não regulamentar a aplicabilidade do percentual previsto no § 2º compete à política governamental, não permitindo ao Judiciário adentrar nesta seara, sobretudo quando a lei expressamente diz que aquele percentual será utilizado excepcionalmente e na forma identificada pelo Executivo’ (pág. 6 do documento eletrônico 19). Nesse contexto, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do RE 1.327.201-AgR/CE, de relatoria do Ministro Edson Fachin, cuja ementa transcrevo a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. REGULAMENTAÇÃO. DECRETOS 8.415/2015 E 8.543/2015. INTERPRETAÇÃO DA MOTIVAÇÃO E 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP benefício fiscal a ser aproveitado pelos exportadores, de acordo com a política econômica e fiscal adotadas no momento e em observância às constantes mutações enfrentadas no mercado internacional e que exigem maior flexibilidade. Nesse sentir, observada a própria natureza das relações ali tratadas, não se tem direito líquido e certo ao regime do REINTEGRA a partir dos princípios constitucionais elencados pela impetrante. Sim, eles balizam o sistema instituído pela lei, mas não detêm caráter obrigatório, pois engessariam os Poderes Legislativo e Executivo na adoção e na delimitação de medidas voltadas para a redução da carga tributária incidente, direta ou indiretamente, na exportação de mercadorias. Sob esta perspectiva, a opção de não regulamentar a aplicabilidade do percentual previsto no § 2º compete à política governamental, não permitindo ao Judiciário adentrar nesta seara, sobretudo quando a lei expressamente diz que aquele percentual será utilizado excepcionalmente e na forma identificada pelo Executivo’ (pág. 6 do documento eletrônico 19). Nesse contexto, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do RE 1.327.201-AgR/CE, de relatoria do Ministro Edson Fachin, cuja ementa transcrevo a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. REGULAMENTAÇÃO. DECRETOS 8.415/2015 E 8.543/2015. INTERPRETAÇÃO DA MOTIVAÇÃO E 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359349 AGR / SP FINALIDADE DA NORMA REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A verificação da sujeição de atos regulamentares às respectivas leis de regência sujeitam-se ao controle de legalidade e não de constitucionalidade.. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. Com idêntico entendimento sobre a mesma questão ora em exame, menciono, ainda, o julgamento do RE 1.362.486/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.” (págs. 3-5 do documento eletrônico 24). Como se verifica, a controvérsia posta nos autos situa-se no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual afronta ao texto constitucional seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Por outro lado, observo que aplica-se, ao caso, o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a ofensa reflexa à Constituição Federal foi o único fundamento para a negativa de seguimento ao recurso e que não houve interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial, bem como que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil. Transcrevo, por oportuno, o texto do referido dispositivo do CPC/2015: “Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.” (grifei). Com esse mesmo entendimento, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP FINALIDADE DA NORMA REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A verificação da sujeição de atos regulamentares às respectivas leis de regência sujeitam-se ao controle de legalidade e não de constitucionalidade.. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. Com idêntico entendimento sobre a mesma questão ora em exame, menciono, ainda, o julgamento do RE 1.362.486/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.” (págs. 3-5 do documento eletrônico 24). Como se verifica, a controvérsia posta nos autos situa-se no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual afronta ao texto constitucional seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Por outro lado, observo que aplica-se, ao caso, o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a ofensa reflexa à Constituição Federal foi o único fundamento para a negativa de seguimento ao recurso e que não houve interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial, bem como que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil. Transcrevo, por oportuno, o texto do referido dispositivo do CPC/2015: “Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.” (grifei). Com esse mesmo entendimento, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359349 AGR / SP agravo. Constitucional e Administrativo. Recursos do FUNDEB. Pagamento de contribuição previdenciária de responsabilidade do ente público. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Artigo 1.033 do CPC/15. Presentes as hipóteses. Aplicação. 1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias de responsabilidade do ente público (patronal) com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - (FUNDEB). 2. Considerando a natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, é o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil e o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que estão presentes as hipóteses pertinentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC.” (ARE 1.353.723-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUXÍLIO-CRECHE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Precedentes. 2. É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP agravo. Constitucional e Administrativo. Recursos do FUNDEB. Pagamento de contribuição previdenciária de responsabilidade do ente público. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Artigo 1.033 do CPC/15. Presentes as hipóteses. Aplicação. 1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias de responsabilidade do ente público (patronal) com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - (FUNDEB). 2. Considerando a natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, é o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil e o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que estão presentes as hipóteses pertinentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC.” (ARE 1.353.723-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUXÍLIO-CRECHE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Precedentes. 2. É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359349 AGR / SP 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC.” (RE 1.007.569-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). Isso posto, dou parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC.” (RE 1.007.569-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). Isso posto, dou parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto Vogal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Senhor Min.Edson Fachin: Trata-se de agravo regimental interposto pela Toyota do Brasil LTDA. contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. A agravante alega, no entanto, que a decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de que a controvérsia dos autos envolve ofensa direta à Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, a aplicabilidade do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 no caso em análise. Como embasamento argumentativo cita as ADIs n. 6.040 e 6.055, que analisam a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo poder público entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado a 2%. Nesse contexto, aduz que no julgamento da admissibilidade das ações foi analisada, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei n. 13.043/2014, que institui o Reintegra, frente ao direito dos exportadores de recuperarem resíduos tributários que remanescem na cadeia produtiva do produto exportado, situação jurídica que é também discutida nos presentes autos. Conclui, portanto, que “não há que se falar na ausência de matéria sob o ponto de vista constitucional, uma vez que nas referidas ações, a Corte Suprema julgará a constitucionalidade das reduções de alíquotas promovidas pelo poder Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Senhor Min.Edson Fachin: Trata-se de agravo regimental interposto pela Toyota do Brasil LTDA. contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. A agravante alega, no entanto, que a decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de que a controvérsia dos autos envolve ofensa direta à Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, a aplicabilidade do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 no caso em análise. Como embasamento argumentativo cita as ADIs n. 6.040 e 6.055, que analisam a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo poder público entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado a 2%. Nesse contexto, aduz que no julgamento da admissibilidade das ações foi analisada, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei n. 13.043/2014, que institui o Reintegra, frente ao direito dos exportadores de recuperarem resíduos tributários que remanescem na cadeia produtiva do produto exportado, situação jurídica que é também discutida nos presentes autos. Conclui, portanto, que “não há que se falar na ausência de matéria sob o ponto de vista constitucional, uma vez que nas referidas ações, a Corte Suprema julgará a constitucionalidade das reduções de alíquotas promovidas pelo poder Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal ARE 1359349 AGR / SP público e avaliará o limite do percentual do residual, limitado a 2%, a fim de determinar se as referidas situações atendem ao fim essencial do regime, que é o de eliminar a exportação de tributos e a decisão lá proferida irá influir diretamente no caso em tela”(DOC. 31). É o relatório, passo ao voto: Inicialmente, torna-se imperativo delimitar o objeto do julgamento, a fim de identificar a exata questão trazida em análise: o direito subjetivo da impetrante ao ressarcimento de resíduo tributário ao longo da cadeia produtiva exportadora previsto no regime especial do REINTEGRA que, no entanto, carente de regulamentação. Conforme consta do recurso a matéria é objeto de julgamento, já iniciado no ambiente do Plenário Virtual, nas ADIs n.6040 e 6055, de relatoria Min.Gilmar Mendes. Com as vênias de estilo, conforme divergência já inaugurada nas ADIs, perfilo o entendimento divergente na medida em que considero a natureza jurídica do REINTEGRA de ressarcimento consectário das próprias regras constitucionais de imunidade tributária. Portanto, a ausência de norma regulamentadora dos 2% corresponde à omissão legislativa que suprime direito subjetivo do contribuinte ora recorrente com estribo constitucional. Nesse cenário de omissão do legislador há ofensa direta a direito subjetivo do contribuinte de acordo com as razões a seguir. O melhor deslinde da matéria já alçada aos Tribunais Superiores demanda enfrentamento quanto à efetiva natureza jurídica dos ressarcimentos no âmbito do REINTEGRA: se incentivo fiscal, subsídios tributários/subvenção econômica, direito subjetivo à repetição de indébito ( sui generis ) o que determinará, assim, seu regime jurídico: Para ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os ressarcimentos promovidos no âmbito do REINTEGRA tem natureza de incentivo fiscal (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº1.443.771/RS, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, julg. em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP público e avaliará o limite do percentual do residual, limitado a 2%, a fim de determinar se as referidas situações atendem ao fim essencial do regime, que é o de eliminar a exportação de tributos e a decisão lá proferida irá influir diretamente no caso em tela”(DOC. 31). É o relatório, passo ao voto: Inicialmente, torna-se imperativo delimitar o objeto do julgamento, a fim de identificar a exata questão trazida em análise: o direito subjetivo da impetrante ao ressarcimento de resíduo tributário ao longo da cadeia produtiva exportadora previsto no regime especial do REINTEGRA que, no entanto, carente de regulamentação. Conforme consta do recurso a matéria é objeto de julgamento, já iniciado no ambiente do Plenário Virtual, nas ADIs n.6040 e 6055, de relatoria Min.Gilmar Mendes. Com as vênias de estilo, conforme divergência já inaugurada nas ADIs, perfilo o entendimento divergente na medida em que considero a natureza jurídica do REINTEGRA de ressarcimento consectário das próprias regras constitucionais de imunidade tributária. Portanto, a ausência de norma regulamentadora dos 2% corresponde à omissão legislativa que suprime direito subjetivo do contribuinte ora recorrente com estribo constitucional. Nesse cenário de omissão do legislador há ofensa direta a direito subjetivo do contribuinte de acordo com as razões a seguir. O melhor deslinde da matéria já alçada aos Tribunais Superiores demanda enfrentamento quanto à efetiva natureza jurídica dos ressarcimentos no âmbito do REINTEGRA: se incentivo fiscal, subsídios tributários/subvenção econômica, direito subjetivo à repetição de indébito ( sui generis ) o que determinará, assim, seu regime jurídico: Para ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os ressarcimentos promovidos no âmbito do REINTEGRA tem natureza de incentivo fiscal (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº1.443.771/RS, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, julg. em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal ARE 1359349 AGR / SP 19.05.2015 e REsp nº 1.732.813/RS. Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julg. 14.05.2019); o que data venia não encontra respaldo na doutrina financeira e tributária. Para o Professor Titular de Direito Financeiro do Largo de São Francisco (USP) Fernando Facury Scaff não se afigura o melhor entendimento categorizar o REINTEGRA como benefício ou incentivo fiscal em que pese o vocábulo legal empregado na própria lei e exposição de motivos sem rigor com a técnica tributária exonerativa. Segundo Scaff o REINTEGRA consubstancia direito do contribuinte-exportador em ver-se ressarcido dos resíduos tributários próprios da cadeia produtiva exportadora por diretriz do princípio do país do destino (SCAFF, Fernando Facury. REINTEGRA: direito, benefício ou incentivo fiscal?. Consultor Jurídico. Contas à vista. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-01/contas-vista-reintegra-direito- incentivo-ou-beneficio-fiscal. Acesso em 16/03/2022). Para Luís Eduardo Schoueri a imunidade às exportações se explica a partir da decisão do constituinte brasileiro seguindo tendência universal de o País adotar, em suas relações internacionais, o princípio do destino na tributação do consumo. (SCHOUERI, Luis E. Direito Tributário . São Paulo: Editora Saraiva, 2021, p. 274) Lucas Bevilacqua entende que o princípio do país de destino representa limitação ao poder de tributar considerando que as limitações constitucionais, ante ressalva do caput art.150, não se esgotam nas imunidades tributárias; sendo certo que cláusulas firmadas em tratados internacionais com vistas à assegurar liberdade no Comércio Internacional, a exemplo do GATT e SMC, também balizam o exercício do poder de tributar (BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais às exportações. Rio de Janeiro: Lúmen juris, 2018, p.42) Com toda venia ao ministro-relator, que perfila corrente captaneada pelo Min.Gilmar Mendes no sentido de que o REINTEGRA corresponde à espécie de subvenção econômica, DIVIRJ por entender tratar-se de direito subjetivo do contribuinte-exportador consectário de regra de imunidade tributária que não pode submeter-se ao livre arbítrio do Poder Executivo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP 19.05.2015 e REsp nº 1.732.813/RS. Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julg. 14.05.2019); o que data venia não encontra respaldo na doutrina financeira e tributária. Para o Professor Titular de Direito Financeiro do Largo de São Francisco (USP) Fernando Facury Scaff não se afigura o melhor entendimento categorizar o REINTEGRA como benefício ou incentivo fiscal em que pese o vocábulo legal empregado na própria lei e exposição de motivos sem rigor com a técnica tributária exonerativa. Segundo Scaff o REINTEGRA consubstancia direito do contribuinte-exportador em ver-se ressarcido dos resíduos tributários próprios da cadeia produtiva exportadora por diretriz do princípio do país do destino (SCAFF, Fernando Facury. REINTEGRA: direito, benefício ou incentivo fiscal?. Consultor Jurídico. Contas à vista. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-01/contas-vista-reintegra-direito- incentivo-ou-beneficio-fiscal. Acesso em 16/03/2022). Para Luís Eduardo Schoueri a imunidade às exportações se explica a partir da decisão do constituinte brasileiro seguindo tendência universal de o País adotar, em suas relações internacionais, o princípio do destino na tributação do consumo. (SCHOUERI, Luis E. Direito Tributário . São Paulo: Editora Saraiva, 2021, p. 274) Lucas Bevilacqua entende que o princípio do país de destino representa limitação ao poder de tributar considerando que as limitações constitucionais, ante ressalva do caput art.150, não se esgotam nas imunidades tributárias; sendo certo que cláusulas firmadas em tratados internacionais com vistas à assegurar liberdade no Comércio Internacional, a exemplo do GATT e SMC, também balizam o exercício do poder de tributar (BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais às exportações. Rio de Janeiro: Lúmen juris, 2018, p.42) Com toda venia ao ministro-relator, que perfila corrente captaneada pelo Min.Gilmar Mendes no sentido de que o REINTEGRA corresponde à espécie de subvenção econômica, DIVIRJ por entender tratar-se de direito subjetivo do contribuinte-exportador consectário de regra de imunidade tributária que não pode submeter-se ao livre arbítrio do Poder Executivo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal ARE 1359349 AGR / SP na ausência de fixação do percentual a ser ressarcido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP na ausência de fixação do percentual a ser ressarcido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (41767/DF, 67130/PR, 92234A/RS, 218857/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DED-AAA7-6F4F-5BDB e senha 01F3-7718-4BF3-8B79 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (41767/DF, 67130/PR, 92234A/RS, 218857/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DED-AAA7-6F4F-5BDB e senha 01F3-7718-4BF3-8B79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765044286	2022-12-13T00:00:00	2023-01-09T00:00:00	A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. PERCENTUAL. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 NO CASO DOS AUTOS. REMESSA DESTE APELO EXTREMO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO COMO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Ausência de óbice para aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 na espécie. III – Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do CPC/2015.	sjur473753	- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, BAIXA DOS AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL) RE 1007569 AgR (2ªT), ARE 1353723 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), NATUREZA JURÍDICA) STJ: REsp 1443771, REsp 1732813. Número de páginas: 13. Análise: 26/01/2023, MJC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1359349	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013043 ANO-2014\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1359349 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. PERCENTUAL. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 NO CASO DOS AUTOS. REMESSA DESTE APELO EXTREMO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO COMO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Ausência de óbice para aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 na espécie. III – Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 345E-42CC-8819-2FFB e senha D661-2158-FDA3-FA56 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1359349 AGR / SP Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Brasília, 13 de dezembro de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 345E-42CC-8819-2FFB e senha D661-2158-FDA3-FA56 Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Brasília, 13 de dezembro de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 345E-42CC-8819-2FFB e senha D661-2158-FDA3-FA56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. A agravante alega, no entanto, que a decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de que a controvérsia dos autos envolve ofensa direta à Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, a aplicabilidade do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 no caso em análise. Intimada para apresentar contrarrazões, a agravada não se manifestou (documentos eletrônicos 35 e 37). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824E-E39C-63E8-E3AC e senha 8B5F-CDCB-2B8A-1B16 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. A agravante alega, no entanto, que a decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de que a controvérsia dos autos envolve ofensa direta à Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, a aplicabilidade do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 no caso em análise. Intimada para apresentar contrarrazões, a agravada não se manifestou (documentos eletrônicos 35 e 37). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 824E-E39C-63E8-E3AC e senha 8B5F-CDCB-2B8A-1B16 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada merece parcial reforma. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, “[o] Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em exame com base nos seguintes fundamentos: ‘[...] No mérito, a pretensão não merece acolhida. A norma ora em análise assim dispõe: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1... O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2... Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1... , em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Como expressamente previsto, confere-se ao Executivo a possibilidade de modular os percentuais do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada merece parcial reforma. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, “[o] Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em exame com base nos seguintes fundamentos: ‘[...] No mérito, a pretensão não merece acolhida. A norma ora em análise assim dispõe: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1... O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2... Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1... , em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Como expressamente previsto, confere-se ao Executivo a possibilidade de modular os percentuais do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359349 AGR / SP benefício fiscal a ser aproveitado pelos exportadores, de acordo com a política econômica e fiscal adotadas no momento e em observância às constantes mutações enfrentadas no mercado internacional e que exigem maior flexibilidade. Nesse sentir, observada a própria natureza das relações ali tratadas, não se tem direito líquido e certo ao regime do REINTEGRA a partir dos princípios constitucionais elencados pela impetrante. Sim, eles balizam o sistema instituído pela lei, mas não detêm caráter obrigatório, pois engessariam os Poderes Legislativo e Executivo na adoção e na delimitação de medidas voltadas para a redução da carga tributária incidente, direta ou indiretamente, na exportação de mercadorias. Sob esta perspectiva, a opção de não regulamentar a aplicabilidade do percentual previsto no § 2... compete à política governamental, não permitindo ao Judiciário adentrar nesta seara, sobretudo quando a lei expressamente diz que aquele percentual será utilizado excepcionalmente e na forma identificada pelo Executivo’ (pág. 6 do documento eletrônico 19). Nesse contexto, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do Recurso Extraordinário 1.327.201-AgR/CE, de relatoria do Ministro Edson Fachin, cuja ementa transcrevo a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. REGULAMENTAÇÃO. DECRETOS 8.415/2015 E 8.543/2015. INTERPRETAÇÃO DA MOTIVAÇÃO E 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP benefício fiscal a ser aproveitado pelos exportadores, de acordo com a política econômica e fiscal adotadas no momento e em observância às constantes mutações enfrentadas no mercado internacional e que exigem maior flexibilidade. Nesse sentir, observada a própria natureza das relações ali tratadas, não se tem direito líquido e certo ao regime do REINTEGRA a partir dos princípios constitucionais elencados pela impetrante. Sim, eles balizam o sistema instituído pela lei, mas não detêm caráter obrigatório, pois engessariam os Poderes Legislativo e Executivo na adoção e na delimitação de medidas voltadas para a redução da carga tributária incidente, direta ou indiretamente, na exportação de mercadorias. Sob esta perspectiva, a opção de não regulamentar a aplicabilidade do percentual previsto no § 2... compete à política governamental, não permitindo ao Judiciário adentrar nesta seara, sobretudo quando a lei expressamente diz que aquele percentual será utilizado excepcionalmente e na forma identificada pelo Executivo’ (pág. 6 do documento eletrônico 19). Nesse contexto, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do Recurso Extraordinário 1.327.201-AgR/CE, de relatoria do Ministro Edson Fachin, cuja ementa transcrevo a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. REGULAMENTAÇÃO. DECRETOS 8.415/2015 E 8.543/2015. INTERPRETAÇÃO DA MOTIVAÇÃO E 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359349 AGR / SP FINALIDADE DA NORMA REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A verificação da sujeição de atos regulamentares às respectivas leis de regência sujeitam-se ao controle de legalidade e não de constitucionalidade.. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. Com idêntico entendimento sobre a mesma questão ora em exame, menciono, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.362.486/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.” (págs. 3-5 do documento eletrônico 24). Como se verifica, a controvérsia posta nos autos situa-se no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual afronta ao texto constitucional seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Por outro lado, observo que aplica-se, ao caso, o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a ofensa reflexa à Constituição Federal foi o único fundamento para a negativa de seguimento ao recurso e que não houve interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial, bem como que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil. Transcrevo, por oportuno, o texto do referido dispositivo do Código de Processo Civil/2015: “Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.” (grifei). Com esse mesmo entendimento, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP FINALIDADE DA NORMA REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A verificação da sujeição de atos regulamentares às respectivas leis de regência sujeitam-se ao controle de legalidade e não de constitucionalidade.. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. Com idêntico entendimento sobre a mesma questão ora em exame, menciono, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.362.486/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.” (págs. 3-5 do documento eletrônico 24). Como se verifica, a controvérsia posta nos autos situa-se no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual afronta ao texto constitucional seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Por outro lado, observo que aplica-se, ao caso, o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a ofensa reflexa à Constituição Federal foi o único fundamento para a negativa de seguimento ao recurso e que não houve interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial, bem como que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil. Transcrevo, por oportuno, o texto do referido dispositivo do Código de Processo Civil/2015: “Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.” (grifei). Com esse mesmo entendimento, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359349 AGR / SP agravo. Constitucional e Administrativo. Recursos do FUNDEB. Pagamento de contribuição previdenciária de responsabilidade do ente público. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Artigo 1.033 do Código de Processo Civil/15. Presentes as hipóteses. Aplicação. 1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias de responsabilidade do ente público (patronal) com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - (FUNDEB). 2. Considerando a natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, é o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil e o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que estão presentes as hipóteses pertinentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil.” (ARE 1.353.723-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUXÍLIO-CRECHE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO Código de Processo Civil. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Precedentes. 2. É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP agravo. Constitucional e Administrativo. Recursos do FUNDEB. Pagamento de contribuição previdenciária de responsabilidade do ente público. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Artigo 1.033 do Código de Processo Civil/15. Presentes as hipóteses. Aplicação. 1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias de responsabilidade do ente público (patronal) com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - (FUNDEB). 2. Considerando a natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, é o caso de se aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil e o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que estão presentes as hipóteses pertinentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil.” (ARE 1.353.723-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUXÍLIO-CRECHE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO Código de Processo Civil. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Precedentes. 2. É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1359349 AGR / SP 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1.007.569-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). Isso posto, dou parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1.007.569-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). Isso posto, dou parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 983A-D214-0B25-384C e senha A755-C192-391B-E672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto Vogal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Senhor Min.Edson Fachin: Trata-se de agravo regimental interposto pela Toyota do Brasil LTDA. contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. A agravante alega, no entanto, que a decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de que a controvérsia dos autos envolve ofensa direta à Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, a aplicabilidade do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 no caso em análise. Como embasamento argumentativo cita as ADIs n. 6.040 e 6.055, que analisam a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo poder público entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado a 2%. Nesse contexto, aduz que no julgamento da admissibilidade das ações foi analisada, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei n. 13.043/2014, que institui o Reintegra, frente ao direito dos exportadores de recuperarem resíduos tributários que remanescem na cadeia produtiva do produto exportado, situação jurídica que é também discutida nos presentes autos. Conclui, portanto, que “não há que se falar na ausência de matéria sob o ponto de vista constitucional, uma vez que nas referidas ações, a Corte Suprema julgará a constitucionalidade das reduções de alíquotas promovidas pelo poder Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Senhor Min.Edson Fachin: Trata-se de agravo regimental interposto pela Toyota do Brasil LTDA. contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.043/2014), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. A agravante alega, no entanto, que a decisão agravada deve ser reformada, sob o argumento de que a controvérsia dos autos envolve ofensa direta à Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, a aplicabilidade do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015 no caso em análise. Como embasamento argumentativo cita as ADIs n. 6.040 e 6.055, que analisam a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo poder público entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado a 2%. Nesse contexto, aduz que no julgamento da admissibilidade das ações foi analisada, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei n. 13.043/2014, que institui o Reintegra, frente ao direito dos exportadores de recuperarem resíduos tributários que remanescem na cadeia produtiva do produto exportado, situação jurídica que é também discutida nos presentes autos. Conclui, portanto, que “não há que se falar na ausência de matéria sob o ponto de vista constitucional, uma vez que nas referidas ações, a Corte Suprema julgará a constitucionalidade das reduções de alíquotas promovidas pelo poder Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal ARE 1359349 AGR / SP público e avaliará o limite do percentual do residual, limitado a 2%, a fim de determinar se as referidas situações atendem ao fim essencial do regime, que é o de eliminar a exportação de tributos e a decisão lá proferida irá influir diretamente no caso em tela”(DOC. 31). É o relatório, passo ao voto: Inicialmente, torna-se imperativo delimitar o objeto do julgamento, a fim de identificar a exata questão trazida em análise: o direito subjetivo da impetrante ao ressarcimento de resíduo tributário ao longo da cadeia produtiva exportadora previsto no regime especial do REINTEGRA que, no entanto, carente de regulamentação. Conforme consta do recurso a matéria é objeto de julgamento, já iniciado no ambiente do Plenário Virtual, nas ADIs n.6040 e 6055, de relatoria Min.Gilmar Mendes. Com as vênias de estilo, conforme divergência já inaugurada nas ADIs, perfilo o entendimento divergente na medida em que considero a natureza jurídica do REINTEGRA de ressarcimento consectário das próprias regras constitucionais de imunidade tributária. Portanto, a ausência de norma regulamentadora dos 2% corresponde à omissão legislativa que suprime direito subjetivo do contribuinte ora recorrente com estribo constitucional. Nesse cenário de omissão do legislador há ofensa direta a direito subjetivo do contribuinte de acordo com as razões a seguir. O melhor deslinde da matéria já alçada aos Tribunais Superiores demanda enfrentamento quanto à efetiva natureza jurídica dos ressarcimentos no âmbito do REINTEGRA: se incentivo fiscal, subsídios tributários/subvenção econômica, direito subjetivo à repetição de indébito ( sui generis ) o que determinará, assim, seu regime jurídico: Para ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) os ressarcimentos promovidos no âmbito do REINTEGRA tem natureza de incentivo fiscal (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n1.443.771/RS, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, julg. em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP público e avaliará o limite do percentual do residual, limitado a 2%, a fim de determinar se as referidas situações atendem ao fim essencial do regime, que é o de eliminar a exportação de tributos e a decisão lá proferida irá influir diretamente no caso em tela”(DOC. 31). É o relatório, passo ao voto: Inicialmente, torna-se imperativo delimitar o objeto do julgamento, a fim de identificar a exata questão trazida em análise: o direito subjetivo da impetrante ao ressarcimento de resíduo tributário ao longo da cadeia produtiva exportadora previsto no regime especial do REINTEGRA que, no entanto, carente de regulamentação. Conforme consta do recurso a matéria é objeto de julgamento, já iniciado no ambiente do Plenário Virtual, nas ADIs n.6040 e 6055, de relatoria Min.Gilmar Mendes. Com as vênias de estilo, conforme divergência já inaugurada nas ADIs, perfilo o entendimento divergente na medida em que considero a natureza jurídica do REINTEGRA de ressarcimento consectário das próprias regras constitucionais de imunidade tributária. Portanto, a ausência de norma regulamentadora dos 2% corresponde à omissão legislativa que suprime direito subjetivo do contribuinte ora recorrente com estribo constitucional. Nesse cenário de omissão do legislador há ofensa direta a direito subjetivo do contribuinte de acordo com as razões a seguir. O melhor deslinde da matéria já alçada aos Tribunais Superiores demanda enfrentamento quanto à efetiva natureza jurídica dos ressarcimentos no âmbito do REINTEGRA: se incentivo fiscal, subsídios tributários/subvenção econômica, direito subjetivo à repetição de indébito ( sui generis ) o que determinará, assim, seu regime jurídico: Para ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) os ressarcimentos promovidos no âmbito do REINTEGRA tem natureza de incentivo fiscal (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n1.443.771/RS, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, julg. em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal ARE 1359349 AGR / SP 19.05.2015 e REsp n 1.732.813/RS. Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julg. 14.05.2019); o que data venia não encontra respaldo na doutrina financeira e tributária. Para o Professor Titular de Direito Financeiro do Largo de São Francisco (USP) Fernando Facury Scaff não se afigura o melhor entendimento categorizar o REINTEGRA como benefício ou incentivo fiscal em que pese o vocábulo legal empregado na própria lei e exposição de motivos sem rigor com a técnica tributária exonerativa. Segundo Scaff o REINTEGRA consubstancia direito do contribuinte-exportador em ver-se ressarcido dos resíduos tributários próprios da cadeia produtiva exportadora por diretriz do princípio do país do destino (SCAFF, Fernando Facury. REINTEGRA: direito, benefício ou incentivo fiscal?. Consultor Jurídico. Contas à vista. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-01/contas-vista-reintegra-direito- incentivo-ou-beneficio-fiscal. Acesso em 16/03/2022). Para Luís Eduardo Schoueri a imunidade às exportações se explica a partir da decisão do constituinte brasileiro seguindo tendência universal de o País adotar, em suas relações internacionais, o princípio do destino na tributação do consumo. (SCHOUERI, Luis E. Direito Tributário . São Paulo: Editora Saraiva, 2021, p. 274) Lucas Bevilacqua entende que o princípio do país de destino representa limitação ao poder de tributar considerando que as limitações constitucionais, ante ressalva do caput art.150, não se esgotam nas imunidades tributárias; sendo certo que cláusulas firmadas em tratados internacionais com vistas à assegurar liberdade no Comércio Internacional, a exemplo do GATT e SMC, também balizam o exercício do poder de tributar (BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais às exportações. Rio de Janeiro: Lúmen juris, 2018, p.42) Com toda venia ao ministro-relator, que perfila corrente captaneada pelo Min.Gilmar Mendes no sentido de que o REINTEGRA corresponde à espécie de subvenção econômica, DIVIRJ por entender tratar-se de direito subjetivo do contribuinte-exportador consectário de regra de imunidade tributária que não pode submeter-se ao livre arbítrio do Poder Executivo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP 19.05.2015 e REsp n 1.732.813/RS. Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julg. 14.05.2019); o que data venia não encontra respaldo na doutrina financeira e tributária. Para o Professor Titular de Direito Financeiro do Largo de São Francisco (USP) Fernando Facury Scaff não se afigura o melhor entendimento categorizar o REINTEGRA como benefício ou incentivo fiscal em que pese o vocábulo legal empregado na própria lei e exposição de motivos sem rigor com a técnica tributária exonerativa. Segundo Scaff o REINTEGRA consubstancia direito do contribuinte-exportador em ver-se ressarcido dos resíduos tributários próprios da cadeia produtiva exportadora por diretriz do princípio do país do destino (SCAFF, Fernando Facury. REINTEGRA: direito, benefício ou incentivo fiscal?. Consultor Jurídico. Contas à vista. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-01/contas-vista-reintegra-direito- incentivo-ou-beneficio-fiscal. Acesso em 16/03/2022). Para Luís Eduardo Schoueri a imunidade às exportações se explica a partir da decisão do constituinte brasileiro seguindo tendência universal de o País adotar, em suas relações internacionais, o princípio do destino na tributação do consumo. (SCHOUERI, Luis E. Direito Tributário . São Paulo: Editora Saraiva, 2021, p. 274) Lucas Bevilacqua entende que o princípio do país de destino representa limitação ao poder de tributar considerando que as limitações constitucionais, ante ressalva do caput art.150, não se esgotam nas imunidades tributárias; sendo certo que cláusulas firmadas em tratados internacionais com vistas à assegurar liberdade no Comércio Internacional, a exemplo do GATT e SMC, também balizam o exercício do poder de tributar (BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais às exportações. Rio de Janeiro: Lúmen juris, 2018, p.42) Com toda venia ao ministro-relator, que perfila corrente captaneada pelo Min.Gilmar Mendes no sentido de que o REINTEGRA corresponde à espécie de subvenção econômica, DIVIRJ por entender tratar-se de direito subjetivo do contribuinte-exportador consectário de regra de imunidade tributária que não pode submeter-se ao livre arbítrio do Poder Executivo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal ARE 1359349 AGR / SP na ausência de fixação do percentual a ser ressarcido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Supremo Tribunal Federal ARE 1359349 AGR / SP na ausência de fixação do percentual a ser ressarcido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C845-E5E0-4868-B9A4 e senha 8B48-D85E-67FB-85DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (41767/DF, 67130/PR, 92234A/RS, 218857/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DED-AAA7-6F4F-5BDB e senha 01F3-7718-4BF3-8B79 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (41767/DF, 67130/PR, 92234A/RS, 218857/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DED-AAA7-6F4F-5BDB e senha 01F3-7718-4BF3-8B79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 349", "ARE 1359349", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 349", "ARE 1359349 AGR", "Recurso Extraordinário 1 . 327 . 201 - AgR / CE", "ARE 1359349 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 327 . 201 - AgR / CE", "Recurso Extraordinário 1 . 362 . 486 / SP", "ARE 1359349 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 362 . 486 / SP", "723", "-", "AgR", "/", "CE", "ARE 1 . 353 . 723 - AgR / CE", "ARE 1359349 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 007 . 569 - AgR / PR", "ARE 1359349 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 007 . 569 - AgR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 349 SÃO", "ADIs n . 6 . 040", "ADIs n . 6 . 040", "6", ".", "055", "ARE 1359349 AGR / SP", "ADIs n . 6040", "REsp n1 . 443 . 771 / 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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) :MARIANA PORTO KOCH EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014). 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5728-AC3F-345B-380F e senha 9120-2F9B-D0A4-5F36 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 1288529 ED-AGR-ED / RS omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5728-AC3F-345B-380F e senha 9120-2F9B-D0A4-5F36 Supremo Tribunal Federal RE 1288529 ED-AGR-ED / RS omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5728-AC3F-345B-380F e senha 9120-2F9B-D0A4-5F36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) :MARIANA PORTO KOCH EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão da Segunda Turma assim ementado (eDOC 21, p. 1): “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014). 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) :MARIANA PORTO KOCH EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão da Segunda Turma assim ementado (eDOC 21, p. 1): “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014). 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 1288529 ED-AGR-ED / RS simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” A parte embargante aponta a existência de omissão e erro materior no julgado, alegando, em síntese, que (eDOC 19): “A propósito, no caso, incorre em manifesto erro material a decisão ao decidir no sentido contrário ao que definiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial interposto simultaneamente. Em outras palavras, ao mesmo tempo que o STJ decidiu esta matéria tratar de análise eminentemente constitucional, esta corte decide trata-se de matéria infraconstitucional. Excelência, não há insegurança jurídica maior do que a que ora se vivencia no presente feito. No mínimo seria aplicável a regra do art. 1.033 do CPC/15, sob pena de violar-se a máxima do processo justo e do livre acesso à jurisdição, e às Cortes Superiores. Nesse contexto, não há razão para que, enquanto todas as teses análogas estão sendo debatidas no STF com fulcro na controvérsia acerca do conceito de receita e faturamento, a tese relativa à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB não esteja abarcada pelo mesmo entendimento de competência do STF para julgamento. Ademais, conforme brevemente relatado, a decisão ainda incorreu em omissão quando deixou de analisar os fundamentos constitucionais expostos nas razões do Recurso Extraordinário em comento. Como se vê do recurso interposto, além das questões relativas ao conceito constitucional de receita e faturamento, e a incompatibilidade destes com os moldes da cobrança que vem sendo praticada pelo Fisco, alegou-se, ainda, violação dos artigos 145, § 1º, e 5º, LIV, da Constituição da República. Depreende-se da leitura da decisão embargada que não houve análise de tais questões, posto que se firmou entendimento, equivocado, repisa-se, de que se faz necessário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Supremo Tribunal Federal RE 1288529 ED-AGR-ED / RS simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” A parte embargante aponta a existência de omissão e erro materior no julgado, alegando, em síntese, que (eDOC 19): “A propósito, no caso, incorre em manifesto erro material a decisão ao decidir no sentido contrário ao que definiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial interposto simultaneamente. Em outras palavras, ao mesmo tempo que o STJ decidiu esta matéria tratar de análise eminentemente constitucional, esta corte decide trata-se de matéria infraconstitucional. Excelência, não há insegurança jurídica maior do que a que ora se vivencia no presente feito. No mínimo seria aplicável a regra do art. 1.033 do CPC/15, sob pena de violar-se a máxima do processo justo e do livre acesso à jurisdição, e às Cortes Superiores. Nesse contexto, não há razão para que, enquanto todas as teses análogas estão sendo debatidas no STF com fulcro na controvérsia acerca do conceito de receita e faturamento, a tese relativa à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB não esteja abarcada pelo mesmo entendimento de competência do STF para julgamento. Ademais, conforme brevemente relatado, a decisão ainda incorreu em omissão quando deixou de analisar os fundamentos constitucionais expostos nas razões do Recurso Extraordinário em comento. Como se vê do recurso interposto, além das questões relativas ao conceito constitucional de receita e faturamento, e a incompatibilidade destes com os moldes da cobrança que vem sendo praticada pelo Fisco, alegou-se, ainda, violação dos artigos 145, § 1º, e 5º, LIV, da Constituição da República. Depreende-se da leitura da decisão embargada que não houve análise de tais questões, posto que se firmou entendimento, equivocado, repisa-se, de que se faz necessário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 1288529 ED-AGR-ED / RS exame de questões infraconstitucionais para solução da controvérsia. Por fim, cumpre referir, conforme já demonstrado no Recurso Extraordinário interposto, que existe inafastável similitude entre as razões de decidir proferidas quando do julgamento do Tema nº 69 e o substrato argumentativo que embasa a presente pretensão de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, tendo em vista a sistemática dos precedentes, imperioso seja, após o acolhimento e provimento dos presentes embargos, aplicado o entendimento vinculativo proferido no RE 574.706. (…) Por todo exposto, não há razão para que haja tratamento diferenciado no julgamento do presente caso, apontando-se suposta impossibilidade de exame por esta egrégia Corte, uma vez que como demonstrado, casos respaldados sob argumentação análoga vêm sendo julgados neste Supremo Tribunal (Tema 69, 118, 1048). Portanto, presentes as hipóteses do artigo 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, devem ser conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios.” A parte embargada não se manifestou em relação aos embargos opostos (eDOC 27). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Supremo Tribunal Federal RE 1288529 ED-AGR-ED / RS exame de questões infraconstitucionais para solução da controvérsia. Por fim, cumpre referir, conforme já demonstrado no Recurso Extraordinário interposto, que existe inafastável similitude entre as razões de decidir proferidas quando do julgamento do Tema nº 69 e o substrato argumentativo que embasa a presente pretensão de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, tendo em vista a sistemática dos precedentes, imperioso seja, após o acolhimento e provimento dos presentes embargos, aplicado o entendimento vinculativo proferido no RE 574.706. (…) Por todo exposto, não há razão para que haja tratamento diferenciado no julgamento do presente caso, apontando-se suposta impossibilidade de exame por esta egrégia Corte, uma vez que como demonstrado, casos respaldados sob argumentação análoga vêm sendo julgados neste Supremo Tribunal (Tema 69, 118, 1048). Portanto, presentes as hipóteses do artigo 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, devem ser conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios.” A parte embargada não se manifestou em relação aos embargos opostos (eDOC 27). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora embargante. De acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. In casu, não se constata a existência de quaisquer desses vícios. A embargante busca, indevidamente, a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. De fato, as razões veiculadas na petição dos embargos de declaração limitam-se a discutir o acerto ou o desacerto da decisão embargada. Não obstante a irresignação da recorrente com o resultado do julgamento, o acórdão embargado deixou claramente consignado que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à exclusão da COFINS e da contribuição para o PIS da base de cálculo da CPRB, se deu a partir da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014), o que torna inviável a análise da questão na via extraordinária. Com efeito, é vasta a jurisprudência desta Corte seguindo essa orientação, uma vez que a pretensão demanda a revisão da interpretação dada à legislação que rege a materialidade da CPRB. É o que se extrai dos diversos precedentes já citados nas decisões anteriores e que oportunamente são reiterados, uma vez que tratam da questão específica dos autos. É certo ainda a inviabilidade de aplicação de temas da repercussão geral citados pelo ora embargante, dada a diversidade das relações dos tributos envolvidos nos paradigmas, em relação as exações de que tratam os autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora embargante. De acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. In casu, não se constata a existência de quaisquer desses vícios. A embargante busca, indevidamente, a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. De fato, as razões veiculadas na petição dos embargos de declaração limitam-se a discutir o acerto ou o desacerto da decisão embargada. Não obstante a irresignação da recorrente com o resultado do julgamento, o acórdão embargado deixou claramente consignado que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à exclusão da COFINS e da contribuição para o PIS da base de cálculo da CPRB, se deu a partir da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014), o que torna inviável a análise da questão na via extraordinária. Com efeito, é vasta a jurisprudência desta Corte seguindo essa orientação, uma vez que a pretensão demanda a revisão da interpretação dada à legislação que rege a materialidade da CPRB. É o que se extrai dos diversos precedentes já citados nas decisões anteriores e que oportunamente são reiterados, uma vez que tratam da questão específica dos autos. É certo ainda a inviabilidade de aplicação de temas da repercussão geral citados pelo ora embargante, dada a diversidade das relações dos tributos envolvidos nos paradigmas, em relação as exações de que tratam os autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1288529 ED-AGR-ED / RS Por fim, como registrado no acórdão embargado, não cabe o envio dos autos ao STJ, nos termos do art. 1.033 do CPC, quando já interposto o recurso especial simultaneamente ao extraordinário. Ressalte-se que, no caso, o recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça também com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse contexto, é de se aplicar com maior rigor a impossibilidade de envio dos autos para o STJ. Não há, portanto, quaisquer vícios no acórdão embargado a justificar a oposição dos presentes embargos. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a condenação do recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.(ARE 840.665-AgR-ED-EDv-AgR-ED, de relatoria da Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e aplico multa de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Supremo Tribunal Federal RE 1288529 ED-AGR-ED / RS Por fim, como registrado no acórdão embargado, não cabe o envio dos autos ao STJ, nos termos do art. 1.033 do CPC, quando já interposto o recurso especial simultaneamente ao extraordinário. Ressalte-se que, no caso, o recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça também com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse contexto, é de se aplicar com maior rigor a impossibilidade de envio dos autos para o STJ. Não há, portanto, quaisquer vícios no acórdão embargado a justificar a oposição dos presentes embargos. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a condenação do recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.(ARE 840.665-AgR-ED-EDv-AgR-ED, de relatoria da Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e aplico multa de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1288529 ED-AGR-ED / RS 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Supremo Tribunal Federal RE 1288529 ED-AGR-ED / RS 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) : MARIANA PORTO KOCH (73319/RS) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E927-4369-26ED-ABC8 e senha 4D16-B3A3-0F8E-3DC6 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) : MARIANA PORTO KOCH (73319/RS) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E927-4369-26ED-ABC8 e senha 4D16-B3A3-0F8E-3DC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765044272	2022-12-13T00:00:00	2023-01-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014). 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.	sjur473746	- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 840665 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP). Número de páginas: 9. Análise: 30/01/2023, MJC.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1288529	[ "LEG-FED LEI-012546 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012973 ANO-2014\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002 ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEC-001598 ANO-1977\n DECRETO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-ED-AgR-ED	acordaos	RE 1288529 ED-AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) : MARIANA PORTO KOCH EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) :MARIANA PORTO KOCH EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014). 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5728-AC3F-345B-380F e senha 9120-2F9B-D0A4-5F36 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1288529 ED-AGR-ED / RS omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5728-AC3F-345B-380F e senha 9120-2F9B-D0A4-5F36 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1288529 ED-AGR-ED / RS omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5728-AC3F-345B-380F e senha 9120-2F9B-D0A4-5F36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) :MARIANA PORTO KOCH EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão da Segunda Turma assim ementado (eDOC 21, p. 1): “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO Código de Processo Civil. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014). 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) :MARIANA PORTO KOCH EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão da Segunda Turma assim ementado (eDOC 21, p. 1): “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO Código de Processo Civil. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014). 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 1288529 ED-AGR-ED / RS simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” A parte embargante aponta a existência de omissão e erro materior no julgado, alegando, em síntese, que (eDOC 19): “A propósito, no caso, incorre em manifesto erro material a decisão ao decidir no sentido contrário ao que definiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial interposto simultaneamente. Em outras palavras, ao mesmo tempo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu esta matéria tratar de análise eminentemente constitucional, esta corte decide trata-se de matéria infraconstitucional. Excelência, não há insegurança jurídica maior do que a que ora se vivencia no presente feito. No mínimo seria aplicável a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil/15, sob pena de violar-se a máxima do processo justo e do livre acesso à jurisdição, e às Cortes Superiores. Nesse contexto, não há razão para que, enquanto todas as teses análogas estão sendo debatidas no Supremo Tribunal Federal com fulcro na controvérsia acerca do conceito de receita e faturamento, a tese relativa à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB não esteja abarcada pelo mesmo entendimento de competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento. Ademais, conforme brevemente relatado, a decisão ainda incorreu em omissão quando deixou de analisar os fundamentos constitucionais expostos nas razões do Recurso Extraordinário em comento. Como se vê do recurso interposto, além das questões relativas ao conceito constitucional de receita e faturamento, e a incompatibilidade destes com os moldes da cobrança que vem sendo praticada pelo Fisco, alegou-se, ainda, violação dos artigos 145, § 1..., e 5..., LIV, da Constituição da República. Depreende-se da leitura da decisão embargada que não houve análise de tais questões, posto que se firmou entendimento, equivocado, repisa-se, de que se faz necessário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1288529 ED-AGR-ED / RS simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” A parte embargante aponta a existência de omissão e erro materior no julgado, alegando, em síntese, que (eDOC 19): “A propósito, no caso, incorre em manifesto erro material a decisão ao decidir no sentido contrário ao que definiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial interposto simultaneamente. Em outras palavras, ao mesmo tempo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu esta matéria tratar de análise eminentemente constitucional, esta corte decide trata-se de matéria infraconstitucional. Excelência, não há insegurança jurídica maior do que a que ora se vivencia no presente feito. No mínimo seria aplicável a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil/15, sob pena de violar-se a máxima do processo justo e do livre acesso à jurisdição, e às Cortes Superiores. Nesse contexto, não há razão para que, enquanto todas as teses análogas estão sendo debatidas no Supremo Tribunal Federal com fulcro na controvérsia acerca do conceito de receita e faturamento, a tese relativa à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB não esteja abarcada pelo mesmo entendimento de competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento. Ademais, conforme brevemente relatado, a decisão ainda incorreu em omissão quando deixou de analisar os fundamentos constitucionais expostos nas razões do Recurso Extraordinário em comento. Como se vê do recurso interposto, além das questões relativas ao conceito constitucional de receita e faturamento, e a incompatibilidade destes com os moldes da cobrança que vem sendo praticada pelo Fisco, alegou-se, ainda, violação dos artigos 145, § 1..., e 5..., LIV, da Constituição da República. Depreende-se da leitura da decisão embargada que não houve análise de tais questões, posto que se firmou entendimento, equivocado, repisa-se, de que se faz necessário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 1288529 ED-AGR-ED / RS exame de questões infraconstitucionais para solução da controvérsia. Por fim, cumpre referir, conforme já demonstrado no Recurso Extraordinário interposto, que existe inafastável similitude entre as razões de decidir proferidas quando do julgamento do Tema n 69 e o substrato argumentativo que embasa a presente pretensão de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, tendo em vista a sistemática dos precedentes, imperioso seja, após o acolhimento e provimento dos presentes embargos, aplicado o entendimento vinculativo proferido no Recurso Extraordinário 574.706. (…) Por todo exposto, não há razão para que haja tratamento diferenciado no julgamento do presente caso, apontando-se suposta impossibilidade de exame por esta egrégia Corte, uma vez que como demonstrado, casos respaldados sob argumentação análoga vêm sendo julgados neste Supremo Tribunal (Tema 69, 118, 1048). Portanto, presentes as hipóteses do artigo 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, devem ser conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios.” A parte embargada não se manifestou em relação aos embargos opostos (eDOC 27). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1288529 ED-AGR-ED / RS exame de questões infraconstitucionais para solução da controvérsia. Por fim, cumpre referir, conforme já demonstrado no Recurso Extraordinário interposto, que existe inafastável similitude entre as razões de decidir proferidas quando do julgamento do Tema n 69 e o substrato argumentativo que embasa a presente pretensão de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, tendo em vista a sistemática dos precedentes, imperioso seja, após o acolhimento e provimento dos presentes embargos, aplicado o entendimento vinculativo proferido no Recurso Extraordinário 574.706. (…) Por todo exposto, não há razão para que haja tratamento diferenciado no julgamento do presente caso, apontando-se suposta impossibilidade de exame por esta egrégia Corte, uma vez que como demonstrado, casos respaldados sob argumentação análoga vêm sendo julgados neste Supremo Tribunal (Tema 69, 118, 1048). Portanto, presentes as hipóteses do artigo 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, devem ser conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios.” A parte embargada não se manifestou em relação aos embargos opostos (eDOC 27). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EDE-313A-06EE-D796 e senha BB4C-AD3F-351D-2F09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora embargante. De acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. In casu, não se constata a existência de quaisquer desses vícios. A embargante busca, indevidamente, a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. De fato, as razões veiculadas na petição dos embargos de declaração limitam-se a discutir o acerto ou o desacerto da decisão embargada. Não obstante a irresignação da recorrente com o resultado do julgamento, o acórdão embargado deixou claramente consignado que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à exclusão da COFINS e da contribuição para o PIS da base de cálculo da CPRB, se deu a partir da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014), o que torna inviável a análise da questão na via extraordinária. Com efeito, é vasta a jurisprudência desta Corte seguindo essa orientação, uma vez que a pretensão demanda a revisão da interpretação dada à legislação que rege a materialidade da CPRB. É o que se extrai dos diversos precedentes já citados nas decisões anteriores e que oportunamente são reiterados, uma vez que tratam da questão específica dos autos. É certo ainda a inviabilidade de aplicação de temas da repercussão geral citados pelo ora embargante, dada a diversidade das relações dos tributos envolvidos nos paradigmas, em relação as exações de que tratam os autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora embargante. De acordo com a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. In casu, não se constata a existência de quaisquer desses vícios. A embargante busca, indevidamente, a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. De fato, as razões veiculadas na petição dos embargos de declaração limitam-se a discutir o acerto ou o desacerto da decisão embargada. Não obstante a irresignação da recorrente com o resultado do julgamento, o acórdão embargado deixou claramente consignado que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à exclusão da COFINS e da contribuição para o PIS da base de cálculo da CPRB, se deu a partir da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014), o que torna inviável a análise da questão na via extraordinária. Com efeito, é vasta a jurisprudência desta Corte seguindo essa orientação, uma vez que a pretensão demanda a revisão da interpretação dada à legislação que rege a materialidade da CPRB. É o que se extrai dos diversos precedentes já citados nas decisões anteriores e que oportunamente são reiterados, uma vez que tratam da questão específica dos autos. É certo ainda a inviabilidade de aplicação de temas da repercussão geral citados pelo ora embargante, dada a diversidade das relações dos tributos envolvidos nos paradigmas, em relação as exações de que tratam os autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1288529 ED-AGR-ED / RS Por fim, como registrado no acórdão embargado, não cabe o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, quando já interposto o recurso especial simultaneamente ao extraordinário. Ressalte-se que, no caso, o recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça também com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, é de se aplicar com maior rigor a impossibilidade de envio dos autos para o Superior Tribunal de Justiça. Não há, portanto, quaisquer vícios no acórdão embargado a justificar a oposição dos presentes embargos. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a condenação do recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil. Confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.(ARE 840.665-AgR-ED-EDv-AgR-ED, de relatoria da Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e aplico multa de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1288529 ED-AGR-ED / RS Por fim, como registrado no acórdão embargado, não cabe o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, quando já interposto o recurso especial simultaneamente ao extraordinário. Ressalte-se que, no caso, o recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça também com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, é de se aplicar com maior rigor a impossibilidade de envio dos autos para o Superior Tribunal de Justiça. Não há, portanto, quaisquer vícios no acórdão embargado a justificar a oposição dos presentes embargos. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a condenação do recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil. Confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.(ARE 840.665-AgR-ED-EDv-AgR-ED, de relatoria da Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e aplico multa de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1288529 ED-AGR-ED / RS 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1288529 ED-AGR-ED / RS 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07A7-0867-44C3-CA24 e senha 083B-B5FF-D56D-372C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) : MARIANA PORTO KOCH (73319/RS) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E927-4369-26ED-ABC8 e senha 4D16-B3A3-0F8E-3DC6 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) : MARIANA PORTO KOCH (73319/RS) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E927-4369-26ED-ABC8 e senha 4D16-B3A3-0F8E-3DC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 288 . 529", "Recurso Extraordinário 1288529 ED", "Recurso Extraordinário 1288529", "Recurso Extraordinário 1288529 ED - AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 1288529 ED - AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 1288529 ED - AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 574 . 706", "Recurso Extraordinário 1288529 ED -", "Recurso Extraordinário 574 . 706", "Recurso Extraordinário 1288529 ED - AGR - ED / RS", "Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 840 . 665 - AgR", "Recurso Extraordinário 1288529 ED", "Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 840 . 665 - AgR - ED - EDv - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 1288529", "Recurso", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 288 . 529" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 1 . 033 DO Código de Processo Civil", "Decreto Lei 1 . 598 /", "1977", "Leis 12 . 546 / 2011", "12", ".", "973", "/", "2014", "Código de Processo Civil / 15", "Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL. LEI Nº 13.982/2020. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.320.407-RG. TEMA Nº 1.146. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE 1.320.407-RG/CE, já proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa aos requisitos para concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei nº 13.982/2020 (Tema nº 1.146). 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3379-9752-35A2-20C4 e senha ED49-54A5-C775-DED0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 1334949 AGR / PE 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3379-9752-35A2-20C4 e senha ED49-54A5-C775-DED0 Supremo Tribunal Federal ARE 1334949 AGR / PE 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3379-9752-35A2-20C4 e senha ED49-54A5-C775-DED0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 1º, III, e 5º, caput, da Constituição Federal. O Órgão recorrido julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AUXÍLIO-EMERGENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI 13.982/20. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE LEI, SALVO SE CONFIGURADA HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO PROVIDO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49B7-D53A-8249-D22E e senha C684-ABED-5D9A-B0E8 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 1º, III, e 5º, caput, da Constituição Federal. O Órgão recorrido julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AUXÍLIO-EMERGENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI 13.982/20. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE LEI, SALVO SE CONFIGURADA HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO PROVIDO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49B7-D53A-8249-D22E e senha C684-ABED-5D9A-B0E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, não há falar em afronta aos arts. 1º, III, e 5º, caput, da Carta Política, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão discutida nos presentes autos, relativa aos requisitos para concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei nº 13.982/2020 no ARE 1.320.407- RG/CE, Rel. Min. Presidente (Luiz Fux), Tribunal Pleno, DJe 09.6.2021, verbis: ““RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI 13.982/2020. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA À INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 1.320.407-RG/CE, Rel. Min. Presidente (Luiz Fux), Tribunal Pleno, DJe 09.6.2021). O precedente paradigmático é aplicável ao caso dos autos, uma vez que essa Suprema Corte vem, sistematicamente, negando seguimento a recursos que tratem da matéria relacionada aos requisitos relativa para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA2E-EE65-80F3-B961 e senha 1A82-EE0D-DA7B-BB0C Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, não há falar em afronta aos arts. 1º, III, e 5º, caput, da Carta Política, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão discutida nos presentes autos, relativa aos requisitos para concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei nº 13.982/2020 no ARE 1.320.407- RG/CE, Rel. Min. Presidente (Luiz Fux), Tribunal Pleno, DJe 09.6.2021, verbis: ““RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI 13.982/2020. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA À INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 1.320.407-RG/CE, Rel. Min. Presidente (Luiz Fux), Tribunal Pleno, DJe 09.6.2021). O precedente paradigmático é aplicável ao caso dos autos, uma vez que essa Suprema Corte vem, sistematicamente, negando seguimento a recursos que tratem da matéria relacionada aos requisitos relativa para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA2E-EE65-80F3-B961 e senha 1A82-EE0D-DA7B-BB0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1334949 AGR / PE concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei nº 13.982/2020. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INAPLICÁVEL O TEMA 1.159 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI N. 13.982/2020: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.146). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.339.724-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.10.2021). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA2E-EE65-80F3-B961 e senha 1A82-EE0D-DA7B-BB0C Supremo Tribunal Federal ARE 1334949 AGR / PE concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei nº 13.982/2020. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INAPLICÁVEL O TEMA 1.159 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI N. 13.982/2020: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.146). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.339.724-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.10.2021). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA2E-EE65-80F3-B961 e senha 1A82-EE0D-DA7B-BB0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9851-5837-7CEB-2059 e senha 1DF6-A449-A452-180A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9851-5837-7CEB-2059 e senha 1DF6-A449-A452-180A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758421038	2021-11-23T00:00:00	2021-11-30T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL. LEI Nº 13.982/2020. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.320.407-RG. TEMA Nº 1.146. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE 1.320.407-RG/CE, já proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa aos requisitos para concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei nº 13.982/2020 (Tema nº 1.146). 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.	sjur456611	- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, CONCESSÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL) ARE 1339724 AgR (1ªT), ARE 1320407 RG (TP). Número de páginas: 6. Análise: 22/02/2022, AMS.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1334949	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\"\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013982 ANO-2020\n LEI ORDINÁRIA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1334949 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1..., III, e 5..., CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL. LEI n 13.982/2020. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.320.407-RG. TEMA n 1.146. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE 1.320.407-RG/CE, já proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa aos requisitos para concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei n 13.982/2020 (Tema n 1.146). 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3379-9752-35A2-20C4 e senha ED49-54A5-C775-DED0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 1334949 AGR / PE 5. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3379-9752-35A2-20C4 e senha ED49-54A5-C775-DED0 Supremo Tribunal Federal ARE 1334949 AGR / PE 5. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3379-9752-35A2-20C4 e senha ED49-54A5-C775-DED0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 1..., III, e 5..., caput, da Constituição Federal. O Órgão recorrido julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AUXÍLIO-EMERGENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI 13.982/20. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE LEI, SALVO SE CONFIGURADA HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO PROVIDO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49B7-D53A-8249-D22E e senha C684-ABED-5D9A-B0E8 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 1..., III, e 5..., caput, da Constituição Federal. O Órgão recorrido julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AUXÍLIO-EMERGENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI 13.982/20. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE LEI, SALVO SE CONFIGURADA HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO PROVIDO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49B7-D53A-8249-D22E e senha C684-ABED-5D9A-B0E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, não há falar em afronta aos arts. 1..., III, e 5..., caput, da Carta Política, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão discutida nos presentes autos, relativa aos requisitos para concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei n 13.982/2020 no ARE 1.320.407- RG/CE, Rel. Min. Presidente (Luiz Fux), Tribunal Pleno, DJe 09.6.2021, verbis: ““RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI 13.982/2020. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA À INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 1.320.407-RG/CE, Rel. Min. Presidente (Luiz Fux), Tribunal Pleno, DJe 09.6.2021). O precedente paradigmático é aplicável ao caso dos autos, uma vez que essa Suprema Corte vem, sistematicamente, negando seguimento a recursos que tratem da matéria relacionada aos requisitos relativa para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA2E-EE65-80F3-B961 e senha 1A82-EE0D-DA7B-BB0C Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, não há falar em afronta aos arts. 1..., III, e 5..., caput, da Carta Política, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão discutida nos presentes autos, relativa aos requisitos para concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei n 13.982/2020 no ARE 1.320.407- RG/CE, Rel. Min. Presidente (Luiz Fux), Tribunal Pleno, DJe 09.6.2021, verbis: ““RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI 13.982/2020. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA À INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 1.320.407-RG/CE, Rel. Min. Presidente (Luiz Fux), Tribunal Pleno, DJe 09.6.2021). O precedente paradigmático é aplicável ao caso dos autos, uma vez que essa Suprema Corte vem, sistematicamente, negando seguimento a recursos que tratem da matéria relacionada aos requisitos relativa para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA2E-EE65-80F3-B961 e senha 1A82-EE0D-DA7B-BB0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1334949 AGR / PE concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei n 13.982/2020. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INAPLICÁVEL O TEMA 1.159 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI N. 13.982/2020: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.146). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.339.724-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 21.10.2021). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA2E-EE65-80F3-B961 e senha 1A82-EE0D-DA7B-BB0C Supremo Tribunal Federal ARE 1334949 AGR / PE concessão do auxílio emergencial, elencados na Lei n 13.982/2020. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INAPLICÁVEL O TEMA 1.159 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI N. 13.982/2020: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.146). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.339.724-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 21.10.2021). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA2E-EE65-80F3-B961 e senha 1A82-EE0D-DA7B-BB0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9851-5837-7CEB-2059 e senha 1DF6-A449-A452-180A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9851-5837-7CEB-2059 e senha 1DF6-A449-A452-180A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 334 . 949", "ARE 1 . 320 . 407 - RG", "ARE 1 . 320 . 407 - RG / CE", "ARE 1334949 AGR / PE", "ARE 1 . 320 . 407 - RG / CE", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 320 . 407 - RG / CE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 334 . 949", "ARE 1 . 320 . 407 - RG / CE", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 339 . 724 - AgR / SC", "ARE 1 . 339 . 724 - AgR / SC" ], "LEGISLACAO": [ "ARTS . 1 . . . , III , e 5 . . . , CAPUT , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "LEI n 13 . 982 / 2020", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Constituição", "Lei Maior", "Lei n 13 . 982 / 2020", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "arts . 1 . . . , III , e 5 . . . , caput , da Constituição Federal", "LEI 13 . 982 / 20", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "arts . 1 . . . , III , e 5 . . . , caput , da Constituição Federal", "LEI 13 . 982 / 20", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , III , e 5 . . . , caput , da Carta Política", "Lei n 13 . 982", "LEI 13 . 982 / 2020", "Medida Provisória n 2 . 200", "arts . 1 . . . , III , e 5 . . . , caput , da Carta Política", "Lei n 13 . 982 / 2020", "LEI 13 . 982 / 2020", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 13 . 982 / 2020", "LEI N . 13 . 982 / 2020", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 13 . 982 / 2020", "LEI N . 13 . 982 / 2020", "3 . . . e", "11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário desta", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "PE", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "22 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "22 de novembro de 2021", "22 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "/", "09", ".", "6", ".", "2021", "09", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "09", ".", "6", ".", "2021", "09", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. O artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 3. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, prevista no artigo 327, § 2º, do Código Penal, ao acusado que não possuía prévio vínculo com a administração, sendo suficiente sua ocupação tão somente no cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. 4. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7E0-D505-54DB-C00E e senha 45A7-F09E-BE31-C142 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante afirma que “a decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário pelo e. Relator padece de grave vício, eis que despreza e vulnera patentemente o princípio da colegialidade.” Pontua que “o exame do mérito do recurso ordinário, como ocorre, não encontra suporte para julgamento monocrático do reclame, a teor do art. 21, § 1º do RISTF. Vale dizer, o apelo interposto não se mostra manifestamente improcedente; aliás, a pretensão recursal não contraria teses firmadas em Súmulas ou em jurisprudência dominante desta Excelsa Corte.” Argumenta que “os arestos noticiados no bojo da decisão agravada não são imutáveis – como ocorreu no emblemático caso da reversão do entendimento da “prisão em segunda instância” –; além disso, não se revelam como posicionamento “dominante” desta Suprema Corte acerca da matéria, mesmo porque, também se mostram absolutamente inaplicáveis ao caso do paciente – como será amplamente demonstrado mais adiante.” Assere que os precedentes utilizados na fundamentação da decisão agravada são imprestáveis, porque “No primeiro caso, tem-se um vereador, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D0-A758-2DFD-7CEE e senha B6BE-E44F-F835-26DE Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante afirma que “a decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário pelo e. Relator padece de grave vício, eis que despreza e vulnera patentemente o princípio da colegialidade.” Pontua que “o exame do mérito do recurso ordinário, como ocorre, não encontra suporte para julgamento monocrático do reclame, a teor do art. 21, § 1º do RISTF. Vale dizer, o apelo interposto não se mostra manifestamente improcedente; aliás, a pretensão recursal não contraria teses firmadas em Súmulas ou em jurisprudência dominante desta Excelsa Corte.” Argumenta que “os arestos noticiados no bojo da decisão agravada não são imutáveis – como ocorreu no emblemático caso da reversão do entendimento da “prisão em segunda instância” –; além disso, não se revelam como posicionamento “dominante” desta Suprema Corte acerca da matéria, mesmo porque, também se mostram absolutamente inaplicáveis ao caso do paciente – como será amplamente demonstrado mais adiante.” Assere que os precedentes utilizados na fundamentação da decisão agravada são imprestáveis, porque “No primeiro caso, tem-se um vereador, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D0-A758-2DFD-7CEE e senha B6BE-E44F-F835-26DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RHC 207435 AGR / MG ocupante da Mesa Diretora da Câmara (direção); no segundo caso, tem-se um deputado federal, ocupante da função de Secretário da Câmara (direção); ou seja, ambos têm cargo eletivo e foram alçados à direção da casa que representam.” Assevera que “não era detentor de cargo eletivo e nem tampouco ocupava qualquer função pública ou mesmo era servidor público.” Aduz que “NÃO pode aquele que está sendo equiparado a servidor público (art. 327, § 1º, CP) se sujeitar à causa de aumento de pena (art. 327, § 2º, CP), visto que os próprios elementos do tipo (peculato) não podem ser utilizados para majoração da pena.” Alega que “fica evidente que o exercício de cargo em comissão ou de função diretiva pressupõe que o agente ostente a qualidade de servidor público em caráter originário para que possa se submeter a causa de aumento de pena, o que, repita-se, não é o caso do paciente.” Diz que “o paciente foi alçado à qualidade de servidor público em cargo de comissão com função de administrador, por força do artigo 327, § 1º do CPB, visto que não era servidor público – era comerciante –, e, portanto, não se poderia incidir a causa de aumento de pena (artigo 327, § 2º, CPB) que é própria da condição que foi alçado por equiparação (artigo 327, CPB).” Requer “a este e. Min. Relator, forte no art. 317, § 2º, do RISTF, se digne, exercendo juízo de retratação, reformar a decisão agravada, no sentido anular a decisão agravada e submeter o recurso ordinário ao C. Colegiado, ou ainda, se mantida a decisão ora agravada, e, após as cautelas legais, seja este recurso submetido ao Órgão Colegiado competente para que seja provido o agravo regimental e, consequentemente, seja o recurso ordinário submetido à apreciação colegiada, oportunidade que reitera e pugna pelo seu provimento com o decote da causa de aumento de pena imposta ao paciente, fazendo-se, dessa forma, a mais sóbria” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D0-A758-2DFD-7CEE e senha B6BE-E44F-F835-26DE Supremo Tribunal Federal RHC 207435 AGR / MG ocupante da Mesa Diretora da Câmara (direção); no segundo caso, tem-se um deputado federal, ocupante da função de Secretário da Câmara (direção); ou seja, ambos têm cargo eletivo e foram alçados à direção da casa que representam.” Assevera que “não era detentor de cargo eletivo e nem tampouco ocupava qualquer função pública ou mesmo era servidor público.” Aduz que “NÃO pode aquele que está sendo equiparado a servidor público (art. 327, § 1º, CP) se sujeitar à causa de aumento de pena (art. 327, § 2º, CP), visto que os próprios elementos do tipo (peculato) não podem ser utilizados para majoração da pena.” Alega que “fica evidente que o exercício de cargo em comissão ou de função diretiva pressupõe que o agente ostente a qualidade de servidor público em caráter originário para que possa se submeter a causa de aumento de pena, o que, repita-se, não é o caso do paciente.” Diz que “o paciente foi alçado à qualidade de servidor público em cargo de comissão com função de administrador, por força do artigo 327, § 1º do CPB, visto que não era servidor público – era comerciante –, e, portanto, não se poderia incidir a causa de aumento de pena (artigo 327, § 2º, CPB) que é própria da condição que foi alçado por equiparação (artigo 327, CPB).” Requer “a este e. Min. Relator, forte no art. 317, § 2º, do RISTF, se digne, exercendo juízo de retratação, reformar a decisão agravada, no sentido anular a decisão agravada e submeter o recurso ordinário ao C. Colegiado, ou ainda, se mantida a decisão ora agravada, e, após as cautelas legais, seja este recurso submetido ao Órgão Colegiado competente para que seja provido o agravo regimental e, consequentemente, seja o recurso ordinário submetido à apreciação colegiada, oportunidade que reitera e pugna pelo seu provimento com o decote da causa de aumento de pena imposta ao paciente, fazendo-se, dessa forma, a mais sóbria” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D0-A758-2DFD-7CEE e senha B6BE-E44F-F835-26DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, quanto à violação ao princípio da colegialidade, não tem razão o agravante. Isso porque o artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte, autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal, o que aconteceu no caso dos autos. Quanto ao mérito, o pedido segue a mesma sorte. Conforme registrei, a causa de aumento de pena está relacionada à maior responsabilidade que tem um ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Desse modo, pouco importa se o acusado já possuía, ou não, vínculo com a administração. Aliás, como dito, esta Corte já se manifestou no sentido de que a causa de aumento de pena do § 2º do art. 327 do Código Penal se aplica até mesmo aos detentores de mandato eletivo (RHC 110.513, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.6.2012; Inq 2.191, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009). Assim, reitere-se, para que incida a causa de aumento de pena objeto deste recurso, não é necessário que o agente possua prévio vínculo com a administração. Para que não restem dúvidas, afirmo: não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, prevista no artigo 327, § 2º, do Código Penal, ao acusado que não possuía prévio vínculo com a administração, sendo suficiente sua ocupação tão somente no cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDD8-E9C8-7318-6137 e senha C28F-AADB-639A-BD0C Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, quanto à violação ao princípio da colegialidade, não tem razão o agravante. Isso porque o artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte, autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal, o que aconteceu no caso dos autos. Quanto ao mérito, o pedido segue a mesma sorte. Conforme registrei, a causa de aumento de pena está relacionada à maior responsabilidade que tem um ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Desse modo, pouco importa se o acusado já possuía, ou não, vínculo com a administração. Aliás, como dito, esta Corte já se manifestou no sentido de que a causa de aumento de pena do § 2º do art. 327 do Código Penal se aplica até mesmo aos detentores de mandato eletivo (RHC 110.513, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.6.2012; Inq 2.191, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009). Assim, reitere-se, para que incida a causa de aumento de pena objeto deste recurso, não é necessário que o agente possua prévio vínculo com a administração. Para que não restem dúvidas, afirmo: não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, prevista no artigo 327, § 2º, do Código Penal, ao acusado que não possuía prévio vínculo com a administração, sendo suficiente sua ocupação tão somente no cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDD8-E9C8-7318-6137 e senha C28F-AADB-639A-BD0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 207435 AGR / MG É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDD8-E9C8-7318-6137 e senha C28F-AADB-639A-BD0C Supremo Tribunal Federal RHC 207435 AGR / MG É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDD8-E9C8-7318-6137 e senha C28F-AADB-639A-BD0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DINIZ BRAGA (47969/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBE2-2DC4-917A-600C e senha CE16-BC1B-377E-DBC1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DINIZ BRAGA (47969/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBE2-2DC4-917A-600C e senha CE16-BC1B-377E-DBC1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462618	2021-11-23T00:00:00	2021-12-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. O artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 3. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, prevista no artigo 327, § 2º, do Código Penal, ao acusado que não possuía prévio vínculo com a administração, sendo suficiente sua ocupação tão somente no cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. 4. Agravo improvido.	sjur456810	- Acórdão(s) citado(s): (DETENTOR, MANDATO ELETIVO, APLICAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA) Inq 2191 (TP), RHC 110513 (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 22/02/2022, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	207435	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00327 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 207435 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. O artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 3. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, prevista no artigo 327, § 2..., do Código Penal, ao acusado que não possuía prévio vínculo com a administração, sendo suficiente sua ocupação tão somente no cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. 4. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 12 a 22 de novembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7E0-D505-54DB-C00E e senha 45A7-F09E-BE31-C142 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante afirma que “a decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário pelo e. Relator padece de grave vício, eis que despreza e vulnera patentemente o princípio da colegialidade.” Pontua que “o exame do mérito do recurso ordinário, como ocorre, não encontra suporte para julgamento monocrático do reclame, a teor do art. 21, § 1... do RISTF. Vale dizer, o apelo interposto não se mostra manifestamente improcedente; aliás, a pretensão recursal não contraria teses firmadas em Súmulas ou em jurisprudência dominante desta Excelsa Corte.” Argumenta que “os arestos noticiados no bojo da decisão agravada não são imutáveis – como ocorreu no emblemático caso da reversão do entendimento da “prisão em segunda instância” –; além disso, não se revelam como posicionamento “dominante” desta Suprema Corte acerca da matéria, mesmo porque, também se mostram absolutamente inaplicáveis ao caso do paciente – como será amplamente demonstrado mais adiante.” Assere que os precedentes utilizados na fundamentação da decisão agravada são imprestáveis, porque “No primeiro caso, tem-se um vereador, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D0-A758-2DFD-7CEE e senha B6BE-E44F-F835-26DE Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante afirma que “a decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário pelo e. Relator padece de grave vício, eis que despreza e vulnera patentemente o princípio da colegialidade.” Pontua que “o exame do mérito do recurso ordinário, como ocorre, não encontra suporte para julgamento monocrático do reclame, a teor do art. 21, § 1... do RISTF. Vale dizer, o apelo interposto não se mostra manifestamente improcedente; aliás, a pretensão recursal não contraria teses firmadas em Súmulas ou em jurisprudência dominante desta Excelsa Corte.” Argumenta que “os arestos noticiados no bojo da decisão agravada não são imutáveis – como ocorreu no emblemático caso da reversão do entendimento da “prisão em segunda instância” –; além disso, não se revelam como posicionamento “dominante” desta Suprema Corte acerca da matéria, mesmo porque, também se mostram absolutamente inaplicáveis ao caso do paciente – como será amplamente demonstrado mais adiante.” Assere que os precedentes utilizados na fundamentação da decisão agravada são imprestáveis, porque “No primeiro caso, tem-se um vereador, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D0-A758-2DFD-7CEE e senha B6BE-E44F-F835-26DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RHC 207435 AGR / MG ocupante da Mesa Diretora da Câmara (direção); no segundo caso, tem-se um deputado federal, ocupante da função de Secretário da Câmara (direção); ou seja, ambos têm cargo eletivo e foram alçados à direção da casa que representam.” Assevera que “não era detentor de cargo eletivo e nem tampouco ocupava qualquer função pública ou mesmo era servidor público.” Aduz que “NÃO pode aquele que está sendo equiparado a servidor público (art. 327, § 1..., Código Penal Brasileiro) se sujeitar à causa de aumento de pena (art. 327, § 2..., Código Penal Brasileiro), visto que os próprios elementos do tipo (peculato) não podem ser utilizados para majoração da pena.” Alega que “fica evidente que o exercício de cargo em comissão ou de função diretiva pressupõe que o agente ostente a qualidade de servidor público em caráter originário para que possa se submeter a causa de aumento de pena, o que, repita-se, não é o caso do paciente.” Diz que “o paciente foi alçado à qualidade de servidor público em cargo de comissão com função de administrador, por força do artigo 327, § 1... do CPB, visto que não era servidor público – era comerciante –, e, portanto, não se poderia incidir a causa de aumento de pena (artigo 327, § 2..., CPB) que é própria da condição que foi alçado por equiparação (artigo 327, CPB).” Requer “a este e. Min. Relator, forte no art. 317, § 2..., do RISTF, se digne, exercendo juízo de retratação, reformar a decisão agravada, no sentido anular a decisão agravada e submeter o recurso ordinário ao C. Colegiado, ou ainda, se mantida a decisão ora agravada, e, após as cautelas legais, seja este recurso submetido ao Órgão Colegiado competente para que seja provido o agravo regimental e, consequentemente, seja o recurso ordinário submetido à apreciação colegiada, oportunidade que reitera e pugna pelo seu provimento com o decote da causa de aumento de pena imposta ao paciente, fazendo-se, dessa forma, a mais sóbria” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D0-A758-2DFD-7CEE e senha B6BE-E44F-F835-26DE Supremo Tribunal Federal RHC 207435 AGR / MG ocupante da Mesa Diretora da Câmara (direção); no segundo caso, tem-se um deputado federal, ocupante da função de Secretário da Câmara (direção); ou seja, ambos têm cargo eletivo e foram alçados à direção da casa que representam.” Assevera que “não era detentor de cargo eletivo e nem tampouco ocupava qualquer função pública ou mesmo era servidor público.” Aduz que “NÃO pode aquele que está sendo equiparado a servidor público (art. 327, § 1..., Código Penal Brasileiro) se sujeitar à causa de aumento de pena (art. 327, § 2..., Código Penal Brasileiro), visto que os próprios elementos do tipo (peculato) não podem ser utilizados para majoração da pena.” Alega que “fica evidente que o exercício de cargo em comissão ou de função diretiva pressupõe que o agente ostente a qualidade de servidor público em caráter originário para que possa se submeter a causa de aumento de pena, o que, repita-se, não é o caso do paciente.” Diz que “o paciente foi alçado à qualidade de servidor público em cargo de comissão com função de administrador, por força do artigo 327, § 1... do CPB, visto que não era servidor público – era comerciante –, e, portanto, não se poderia incidir a causa de aumento de pena (artigo 327, § 2..., CPB) que é própria da condição que foi alçado por equiparação (artigo 327, CPB).” Requer “a este e. Min. Relator, forte no art. 317, § 2..., do RISTF, se digne, exercendo juízo de retratação, reformar a decisão agravada, no sentido anular a decisão agravada e submeter o recurso ordinário ao C. Colegiado, ou ainda, se mantida a decisão ora agravada, e, após as cautelas legais, seja este recurso submetido ao Órgão Colegiado competente para que seja provido o agravo regimental e, consequentemente, seja o recurso ordinário submetido à apreciação colegiada, oportunidade que reitera e pugna pelo seu provimento com o decote da causa de aumento de pena imposta ao paciente, fazendo-se, dessa forma, a mais sóbria” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6D0-A758-2DFD-7CEE e senha B6BE-E44F-F835-26DE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, quanto à violação ao princípio da colegialidade, não tem razão o agravante. Isso porque o artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte, autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal, o que aconteceu no caso dos autos. Quanto ao mérito, o pedido segue a mesma sorte. Conforme registrei, a causa de aumento de pena está relacionada à maior responsabilidade que tem um ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Desse modo, pouco importa se o acusado já possuía, ou não, vínculo com a administração. Aliás, como dito, esta Corte já se manifestou no sentido de que a causa de aumento de pena do § 2... do art. 327 do Código Penal se aplica até mesmo aos detentores de mandato eletivo (RHC 110.513, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.6.2012; Inq 2.191, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009). Assim, reitere-se, para que incida a causa de aumento de pena objeto deste recurso, não é necessário que o agente possua prévio vínculo com a administração. Para que não restem dúvidas, afirmo: não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, prevista no artigo 327, § 2..., do Código Penal, ao acusado que não possuía prévio vínculo com a administração, sendo suficiente sua ocupação tão somente no cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDD8-E9C8-7318-6137 e senha C28F-AADB-639A-BD0C Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, quanto à violação ao princípio da colegialidade, não tem razão o agravante. Isso porque o artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte, autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal, o que aconteceu no caso dos autos. Quanto ao mérito, o pedido segue a mesma sorte. Conforme registrei, a causa de aumento de pena está relacionada à maior responsabilidade que tem um ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Desse modo, pouco importa se o acusado já possuía, ou não, vínculo com a administração. Aliás, como dito, esta Corte já se manifestou no sentido de que a causa de aumento de pena do § 2... do art. 327 do Código Penal se aplica até mesmo aos detentores de mandato eletivo (RHC 110.513, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.6.2012; Inq 2.191, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009). Assim, reitere-se, para que incida a causa de aumento de pena objeto deste recurso, não é necessário que o agente possua prévio vínculo com a administração. Para que não restem dúvidas, afirmo: não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, prevista no artigo 327, § 2..., do Código Penal, ao acusado que não possuía prévio vínculo com a administração, sendo suficiente sua ocupação tão somente no cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDD8-E9C8-7318-6137 e senha C28F-AADB-639A-BD0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 207435 AGR / MG É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDD8-E9C8-7318-6137 e senha C28F-AADB-639A-BD0C Supremo Tribunal Federal RHC 207435 AGR / MG É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDD8-E9C8-7318-6137 e senha C28F-AADB-639A-BD0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/11/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DINIZ BRAGA (47969/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBE2-2DC4-917A-600C e senha CE16-BC1B-377E-DBC1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DINIZ BRAGA (47969/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBE2-2DC4-917A-600C e senha CE16-BC1B-377E-DBC1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "HABEAS CORPUS 207 . 435", "RHC 110 . 513", "RHC 110 . 513", "Inq 2 . 191", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207 . 435", "HABEAS CORPUS 207 . 435" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 192 , caput , do Regimento Interno da Corte", "artigo 327 , § 2 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 327 , § 1 . . . , Código Penal Brasileiro", "art . 327 , § 2 . . . , Código Penal Brasileiro", "artigo 327 , § 1 . . . do CPB", "artigo 327 , § 2 . . . , CPB", "artigo 327 , CPB", "art . 317 , § 2 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 327 , § 1 . . . , Código Penal Brasileiro", "art . 327 , § 2 . . . , Código Penal Brasileiro", "artigo 327 , § 1 . . . do CPB", "artigo 327 , § 2 . . . , CPB", "artigo 327 , CPB", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 192 , caput , do Regimento Interno da Corte", "§ 2 . . . do art . 327 do Código Penal", "artigo 327 , § 2 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 192 , caput , do Regimento Interno da Corte", "artigo 327 , § 2 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO", "Câmara", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Mesa Diretora", "Câmara", "Câmara", "Órgão Colegiado", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS", "SERGIO MURILO DINIZ BRAGA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS", "SERGIO MURILO DINIZ BRAGA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS", "SERGIO MURILO DINIZ BRAGA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS", "SERGIO MURILO DINIZ BRAGA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "18", ".", "6", ".", "2012", "8", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "18", ".", "6", ".", "2012", "8", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) :AGEU MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DO REEDUCANDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA E OBSERVADO O CONTRADITÓRIO: PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA JUDICIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. A oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, na Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B297-27D9-3582-B3EB e senha 275D-59CB-981B-DB6B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 211967 AGR / SP Ministro ANDRÉ MENDONÇA Presidente e Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B297-27D9-3582-B3EB e senha 275D-59CB-981B-DB6B Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP Ministro ANDRÉ MENDONÇA Presidente e Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B297-27D9-3582-B3EB e senha 275D-59CB-981B-DB6B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) :AGEU MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual, com base no art. 192 do RISTF, deneguei a ordem de habeas corpus. 2. A defesa reitera o que alegado na petição inicial da impetração sobre a ocorrência de violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Reafirma a ocorrência de nulidade ante a ausência de oitiva do agravante na fase judicial. Repisa ausente individualização da conduta do paciente sobre o cometimento da infração. 3. Busca o provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja reconhecida a nulidade do procedimento que resultou no reconhecimento da falta grave. É o relatório. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E484-76BF-2C07-F0BE e senha 5F2C-990F-CBC6-434E Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) :AGEU MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual, com base no art. 192 do RISTF, deneguei a ordem de habeas corpus. 2. A defesa reitera o que alegado na petição inicial da impetração sobre a ocorrência de violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Reafirma a ocorrência de nulidade ante a ausência de oitiva do agravante na fase judicial. Repisa ausente individualização da conduta do paciente sobre o cometimento da infração. 3. Busca o provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja reconhecida a nulidade do procedimento que resultou no reconhecimento da falta grave. É o relatório. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E484-76BF-2C07-F0BE e senha 5F2C-990F-CBC6-434E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. O agravante reitera o que consignado na petição inicial do habeas corpus, não trazendo argumentos suficientes a infirmarem a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “(...) Decido. 6. O Juízo da execução, na decisão de homologação da falta disciplinar (e-doc. 4), reportando-se às provas produzidas na fase administrativa, sob o crivo do contraditório, entendeu configurada a natureza grave prevista nos arts. 39, inc. I, e 50, inc. VI, da LEP. 7. O Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo em execução, sob a mesma ótica, concluiu configurada a falta disciplinar (e-doc. 5). 8. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator encampou o entendimento adotado nas instâncias anteriores, afastando a pretendida absolvição da conduta: “Do v. acórdão acima, não se constata qualquer ilegalidade, visto que devidamente fundamentado no fato de que as provas foram suficientes ao reconhecimento da falta imputada. Nesse sentido, repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fls. 23-24): ‘(...) Ouvidos em sede administrativa, os agentes de segurança penitenciária confirmaram a prática de indisciplina, ressaltando que o agravante, juntamente com outros sentenciados, durante período de recreação, estavam exercendo liderança Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. O agravante reitera o que consignado na petição inicial do habeas corpus, não trazendo argumentos suficientes a infirmarem a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “(...) Decido. 6. O Juízo da execução, na decisão de homologação da falta disciplinar (e-doc. 4), reportando-se às provas produzidas na fase administrativa, sob o crivo do contraditório, entendeu configurada a natureza grave prevista nos arts. 39, inc. I, e 50, inc. VI, da LEP. 7. O Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo em execução, sob a mesma ótica, concluiu configurada a falta disciplinar (e-doc. 5). 8. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator encampou o entendimento adotado nas instâncias anteriores, afastando a pretendida absolvição da conduta: “Do v. acórdão acima, não se constata qualquer ilegalidade, visto que devidamente fundamentado no fato de que as provas foram suficientes ao reconhecimento da falta imputada. Nesse sentido, repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fls. 23-24): ‘(...) Ouvidos em sede administrativa, os agentes de segurança penitenciária confirmaram a prática de indisciplina, ressaltando que o agravante, juntamente com outros sentenciados, durante período de recreação, estavam exercendo liderança Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP negativa dentro da penitenciária e provocando aglomeração, ocasião em que questionaram a proibição de entrada de achocolatado em pó e papel higiênico pelas visitantes, solicitando um posterior retorno dessa situação, tendo o conflito apenas cessado após conversa com os mesmos (fls. 50/51) (...). A ocorrência da falta grave é induvidosa. Os depoimentos dos agentes são harmônicos e notificam a prática da falta de forma coesa, inexistindo qualquer elemento concreto que justifique a alteração do relato. Em seu depoimento, o reeducando não ofereceu elementos concretos capaz de suprimir sua responsabilidade. Ademais, como bem apontado pela d. Promotora de Justiça não se trata de sanção coletiva prevista no artigo 45, § 3º, da LEP, pois foi apurada a conduta irregular somente dos sentenciados que aderiram ao ato ilícito, restringindo-se a eles o procedimento administrativo. Assim, constatada a falta grave, deve ser mantida a homologação(...)’ (grifei). No caso, embora a sanção tenha sido aplicada a um universo de indivíduos envolvidos nos fatos apurados, a análise do caso foi suficientemente individualizada, de forma que não há como se afastar a imputação. (...) Assim, não se afigura o alegado constrangimento ilegal no reconhecimento da infração disciplinar, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar nesta via. Ademais, verifica-se que, no caso concreto, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), o paciente foi declarado incurso em infração disciplinar de natureza grave, tendo em vista elementos concretos extraídos da execução. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP negativa dentro da penitenciária e provocando aglomeração, ocasião em que questionaram a proibição de entrada de achocolatado em pó e papel higiênico pelas visitantes, solicitando um posterior retorno dessa situação, tendo o conflito apenas cessado após conversa com os mesmos (fls. 50/51) (...). A ocorrência da falta grave é induvidosa. Os depoimentos dos agentes são harmônicos e notificam a prática da falta de forma coesa, inexistindo qualquer elemento concreto que justifique a alteração do relato. Em seu depoimento, o reeducando não ofereceu elementos concretos capaz de suprimir sua responsabilidade. Ademais, como bem apontado pela d. Promotora de Justiça não se trata de sanção coletiva prevista no artigo 45, § 3º, da LEP, pois foi apurada a conduta irregular somente dos sentenciados que aderiram ao ato ilícito, restringindo-se a eles o procedimento administrativo. Assim, constatada a falta grave, deve ser mantida a homologação(...)’ (grifei). No caso, embora a sanção tenha sido aplicada a um universo de indivíduos envolvidos nos fatos apurados, a análise do caso foi suficientemente individualizada, de forma que não há como se afastar a imputação. (...) Assim, não se afigura o alegado constrangimento ilegal no reconhecimento da infração disciplinar, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar nesta via. Ademais, verifica-se que, no caso concreto, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), o paciente foi declarado incurso em infração disciplinar de natureza grave, tendo em vista elementos concretos extraídos da execução. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP Veja-se que o paciente foi, inclusive, acompanhado de causídico no PAD, tal qual seus demais colegas envolvidos nos fatos. Afere-se dos autos, pois, que o reconhecimento da falta grave foi precedido de PAD e, portanto, foram assegurados ao paciente a ampla defesa e o contraditório - o que torna desnecessária a realização de nova oitiva em Juízo, quando da homologação da falta grave. (...) Em tempo, registre-se que o entendimento de que a audiência de justificação é essencial em casos como o em comento somente se aplica quando inexistente o regular PAD. Isso porque esta eg. Corte de Justiça entendia, nos termos da Súmula n. 533/STJ, que: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." Contudo, o col. Supremo Tribunal Federal assentou, em repercussão geral ( Tema 941), a tese de que: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (RE 972598, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4/5/2020). Razão pela qual esta eg. Corte Superior passou a adotar o entendimento acima: "Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado" (AgRg no HC 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP Veja-se que o paciente foi, inclusive, acompanhado de causídico no PAD, tal qual seus demais colegas envolvidos nos fatos. Afere-se dos autos, pois, que o reconhecimento da falta grave foi precedido de PAD e, portanto, foram assegurados ao paciente a ampla defesa e o contraditório - o que torna desnecessária a realização de nova oitiva em Juízo, quando da homologação da falta grave. (...) Em tempo, registre-se que o entendimento de que a audiência de justificação é essencial em casos como o em comento somente se aplica quando inexistente o regular PAD. Isso porque esta eg. Corte de Justiça entendia, nos termos da Súmula n. 533/STJ, que: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." Contudo, o col. Supremo Tribunal Federal assentou, em repercussão geral ( Tema 941), a tese de que: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (RE 972598, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4/5/2020). Razão pela qual esta eg. Corte Superior passou a adotar o entendimento acima: "Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado" (AgRg no HC 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP 581.854/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/8/2020). Em razão de todo o exposto, não é o caso de reconhecer a nulidade invocada.” (e-doc. 7; grifos nossos). 9. As premissas veiculadas mostraram-se idôneas para a homologação da falta disciplinar de natureza grave, uma vez lastreada em acervo probatório, colhido sob o crivo do contraditório. 10. Assim, ante o quadro delineado, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada. Eventual superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Confiram-se: “EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Falta grave. Artigo 50, inciso IV, da LEP. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviável em sede de habeas corpus. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “desobediência a ordem expressa de servidor configura falta disciplinar de natureza grave – artigos 50, inciso VI, combinado com o 39, inciso II, da Lei nº 7.210/1984” (HC nº 181.369, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 27/10/20). 2. Para divergir da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, a fim de desclassificar a conduta para falta média, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido vão as seguintes decisões monocráticas: HC nº 201.828, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/6/21 e RHC nº 205.918, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/9/21. 3. Agravo regimental não provido.” (HC nº 206.838-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 16/03/2022; grifos nossos). “EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP 581.854/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/8/2020). Em razão de todo o exposto, não é o caso de reconhecer a nulidade invocada.” (e-doc. 7; grifos nossos). 9. As premissas veiculadas mostraram-se idôneas para a homologação da falta disciplinar de natureza grave, uma vez lastreada em acervo probatório, colhido sob o crivo do contraditório. 10. Assim, ante o quadro delineado, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada. Eventual superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Confiram-se: “EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Falta grave. Artigo 50, inciso IV, da LEP. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviável em sede de habeas corpus. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “desobediência a ordem expressa de servidor configura falta disciplinar de natureza grave – artigos 50, inciso VI, combinado com o 39, inciso II, da Lei nº 7.210/1984” (HC nº 181.369, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 27/10/20). 2. Para divergir da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, a fim de desclassificar a conduta para falta média, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido vão as seguintes decisões monocráticas: HC nº 201.828, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/6/21 e RHC nº 205.918, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/9/21. 3. Agravo regimental não provido.” (HC nº 206.838-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 16/03/2022; grifos nossos). “EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – desconstituição de falta grave aplicada ao paciente em sede de execução penal ou desclassificação para falta de natureza média ou leve –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido.” (HC nº 207.695-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022; grifos nossos). 11. No tocante à oitiva do reeducando nos processos administrativo e judicial de verificação e homologação de falta grave, respectivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema RG nº 941), consolidou entendimento no sentido de que a “oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". (RE nº 972.598/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04/05/2020, p. 06/08/2020). Por outro lado, a Corte assentou que a oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Nesse sentido: “E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INADMISSIBILIDADE – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REEDUCANDO OUVIDO REGULARMENTE, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – desconstituição de falta grave aplicada ao paciente em sede de execução penal ou desclassificação para falta de natureza média ou leve –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido.” (HC nº 207.695-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022; grifos nossos). 11. No tocante à oitiva do reeducando nos processos administrativo e judicial de verificação e homologação de falta grave, respectivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema RG nº 941), consolidou entendimento no sentido de que a “oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". (RE nº 972.598/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04/05/2020, p. 06/08/2020). Por outro lado, a Corte assentou que a oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Nesse sentido: “E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INADMISSIBILIDADE – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REEDUCANDO OUVIDO REGULARMENTE, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP – DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PRECEDENTES – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA, ADEMAIS, COM BASE EM FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (HC nº 176.077-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019; grifos nossos). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADA DE DEFESA TÉCNICA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manifestação de investigado, acompanhada de defesa técnica, com a observância do princípio do contraditório em procedimento administrativo de apuração de falta grave, em sede de execução penal, é lídima, sendo desnecessária nova oitiva antes da homologação da infração disciplinar. Precedentes: RHC 167.849-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; e HC 176.077-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/12/2019. 2. In casu, i) o juízo das Execuções homologou procedimento administrativo disciplinar no qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo paciente, tendo- 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP – DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PRECEDENTES – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA, ADEMAIS, COM BASE EM FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (HC nº 176.077-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019; grifos nossos). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADA DE DEFESA TÉCNICA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manifestação de investigado, acompanhada de defesa técnica, com a observância do princípio do contraditório em procedimento administrativo de apuração de falta grave, em sede de execução penal, é lídima, sendo desnecessária nova oitiva antes da homologação da infração disciplinar. Precedentes: RHC 167.849-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; e HC 176.077-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/12/2019. 2. In casu, i) o juízo das Execuções homologou procedimento administrativo disciplinar no qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo paciente, tendo- 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP lhe sido imposta a perda de 1/5 dos dias remidos bem como a alteração da data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução; ii) o Tribunal a quo assinalou que “não há qualquer mácula na decisão agravada, acerca da fundamentação das decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave na conduta do agravante, uma vez restou assentado que foram encontradas uma bateria de celular, micro cartões de memória e adaptadores USB junto aos pertences do recorrente (fl. 154), na medida em que tal conduta foi apurada mediante a instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme enunciado n. 533 da Súmula do STJ, e se circunscreve à conduta do art. 50, VII, da LEP. Pretendendo, em verdade, a rediscussão de matéria já analisada e superada pela decisão atacada”. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos. 4. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3/8/2015, RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/5/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (HC nº 182.325-AgR/SC, Rel. Min. Luz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2020, p. 18/06/2020; grifos nossos). 12. O ponto referente à interrupção do prazo para 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP lhe sido imposta a perda de 1/5 dos dias remidos bem como a alteração da data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução; ii) o Tribunal a quo assinalou que “não há qualquer mácula na decisão agravada, acerca da fundamentação das decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave na conduta do agravante, uma vez restou assentado que foram encontradas uma bateria de celular, micro cartões de memória e adaptadores USB junto aos pertences do recorrente (fl. 154), na medida em que tal conduta foi apurada mediante a instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme enunciado n. 533 da Súmula do STJ, e se circunscreve à conduta do art. 50, VII, da LEP. Pretendendo, em verdade, a rediscussão de matéria já analisada e superada pela decisão atacada”. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos. 4. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3/8/2015, RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/5/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (HC nº 182.325-AgR/SC, Rel. Min. Luz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2020, p. 18/06/2020; grifos nossos). 12. O ponto referente à interrupção do prazo para 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP progressão de regime não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. Assim decidiram o Plenário e ambas as Turmas: HC nº 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 13/08/2014; HC nº 164.535-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2020, p. 20/04/2020; e HC nº 163.568/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019. 13. Ante o exposto, denego a ordem, com fundamento no art. 192 do RISTF.” 3. Reitero que, ante o quadro delineado, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada. Eventual superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC nº 206.838-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 16/03/2022; e HC nº 207.695-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022. 4. Quanto à nulidade apontada, reafirmo que a oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Nesse sentido: HC nº 176.077-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019; e HC nº 182.325-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2020, p. 18/06/2020. 5. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP progressão de regime não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. Assim decidiram o Plenário e ambas as Turmas: HC nº 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 13/08/2014; HC nº 164.535-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2020, p. 20/04/2020; e HC nº 163.568/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019. 13. Ante o exposto, denego a ordem, com fundamento no art. 192 do RISTF.” 3. Reitero que, ante o quadro delineado, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada. Eventual superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC nº 206.838-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 16/03/2022; e HC nº 207.695-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022. 4. Quanto à nulidade apontada, reafirmo que a oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Nesse sentido: HC nº 176.077-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019; e HC nº 182.325-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2020, p. 18/06/2020. 5. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) : JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) : AGEU MOTTA (328503/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0157-ADC9-E038-0072 e senha 6658-10A5-8AF4-EFF8 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) : JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) : AGEU MOTTA (328503/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0157-ADC9-E038-0072 e senha 6658-10A5-8AF4-EFF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765089571	2022-12-13T00:00:00	2023-01-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DO REEDUCANDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA E OBSERVADO O CONTRADITÓRIO: PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA JUDICIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. A oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur473918	- Acórdão(s) citado(s): (INQUIRIÇÃO, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, AFASTAMENTO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PRÉVIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)) RE 972598 (TP), HC 176077 AgR (2ªT), HC 182325 AgR (1ªT). (REEXAME, FATO, PROVA, DESCABIMENTO) RE 972598 (TP), HC 181369 (1ªT), HC 206838 AgR (1ªT), HC 207695 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 25/01/2023, BMP.	ANDRÉ MENDONÇA	Segunda Turma	211967	[ "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 211967 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) : AGEU MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) :AGEU MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DO REEDUCANDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA E OBSERVADO O CONTRADITÓRIO: PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA JUDICIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. A oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, na Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B297-27D9-3582-B3EB e senha 275D-59CB-981B-DB6B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 211967 AGR / SP Ministro ANDRÉ MENDONÇA Presidente e Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B297-27D9-3582-B3EB e senha 275D-59CB-981B-DB6B Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP Ministro ANDRÉ MENDONÇA Presidente e Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B297-27D9-3582-B3EB e senha 275D-59CB-981B-DB6B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) :AGEU MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual, com base no art. 192 do RISTF, deneguei a ordem de habeas corpus. 2. A defesa reitera o que alegado na petição inicial da impetração sobre a ocorrência de violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Reafirma a ocorrência de nulidade ante a ausência de oitiva do agravante na fase judicial. Repisa ausente individualização da conduta do paciente sobre o cometimento da infração. 3. Busca o provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja reconhecida a nulidade do procedimento que resultou no reconhecimento da falta grave. É o relatório. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E484-76BF-2C07-F0BE e senha 5F2C-990F-CBC6-434E Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) :AGEU MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual, com base no art. 192 do RISTF, deneguei a ordem de habeas corpus. 2. A defesa reitera o que alegado na petição inicial da impetração sobre a ocorrência de violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Reafirma a ocorrência de nulidade ante a ausência de oitiva do agravante na fase judicial. Repisa ausente individualização da conduta do paciente sobre o cometimento da infração. 3. Busca o provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja reconhecida a nulidade do procedimento que resultou no reconhecimento da falta grave. É o relatório. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E484-76BF-2C07-F0BE e senha 5F2C-990F-CBC6-434E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. O agravante reitera o que consignado na petição inicial do habeas corpus, não trazendo argumentos suficientes a infirmarem a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “(...) Decido. 6. O Juízo da execução, na decisão de homologação da falta disciplinar (e-doc. 4), reportando-se às provas produzidas na fase administrativa, sob o crivo do contraditório, entendeu configurada a natureza grave prevista nos arts. 39, inc. I, e 50, inc. VI, da LEP. 7. O Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo em execução, sob a mesma ótica, concluiu configurada a falta disciplinar (e-doc. 5). 8. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator encampou o entendimento adotado nas instâncias anteriores, afastando a pretendida absolvição da conduta: “Do v. acórdão acima, não se constata qualquer ilegalidade, visto que devidamente fundamentado no fato de que as provas foram suficientes ao reconhecimento da falta imputada. Nesse sentido, repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fls. 23-24): ‘(...) Ouvidos em sede administrativa, os agentes de segurança penitenciária confirmaram a prática de indisciplina, ressaltando que o agravante, juntamente com outros sentenciados, durante período de recreação, estavam exercendo liderança Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. O agravante reitera o que consignado na petição inicial do habeas corpus, não trazendo argumentos suficientes a infirmarem a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “(...) Decido. 6. O Juízo da execução, na decisão de homologação da falta disciplinar (e-doc. 4), reportando-se às provas produzidas na fase administrativa, sob o crivo do contraditório, entendeu configurada a natureza grave prevista nos arts. 39, inc. I, e 50, inc. VI, da LEP. 7. O Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo em execução, sob a mesma ótica, concluiu configurada a falta disciplinar (e-doc. 5). 8. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator encampou o entendimento adotado nas instâncias anteriores, afastando a pretendida absolvição da conduta: “Do v. acórdão acima, não se constata qualquer ilegalidade, visto que devidamente fundamentado no fato de que as provas foram suficientes ao reconhecimento da falta imputada. Nesse sentido, repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fls. 23-24): ‘(...) Ouvidos em sede administrativa, os agentes de segurança penitenciária confirmaram a prática de indisciplina, ressaltando que o agravante, juntamente com outros sentenciados, durante período de recreação, estavam exercendo liderança Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP negativa dentro da penitenciária e provocando aglomeração, ocasião em que questionaram a proibição de entrada de achocolatado em pó e papel higiênico pelas visitantes, solicitando um posterior retorno dessa situação, tendo o conflito apenas cessado após conversa com os mesmos (fls. 50/51) (...). A ocorrência da falta grave é induvidosa. Os depoimentos dos agentes são harmônicos e notificam a prática da falta de forma coesa, inexistindo qualquer elemento concreto que justifique a alteração do relato. Em seu depoimento, o reeducando não ofereceu elementos concretos capaz de suprimir sua responsabilidade. Ademais, como bem apontado pela d. Promotora de Justiça não se trata de sanção coletiva prevista no artigo 45, § 3..., da LEP, pois foi apurada a conduta irregular somente dos sentenciados que aderiram ao ato ilícito, restringindo-se a eles o procedimento administrativo. Assim, constatada a falta grave, deve ser mantida a homologação(...)’ (grifei). No caso, embora a sanção tenha sido aplicada a um universo de indivíduos envolvidos nos fatos apurados, a análise do caso foi suficientemente individualizada, de forma que não há como se afastar a imputação. (...) Assim, não se afigura o alegado constrangimento ilegal no reconhecimento da infração disciplinar, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar nesta via. Ademais, verifica-se que, no caso concreto, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), o paciente foi declarado incurso em infração disciplinar de natureza grave, tendo em vista elementos concretos extraídos da execução. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP negativa dentro da penitenciária e provocando aglomeração, ocasião em que questionaram a proibição de entrada de achocolatado em pó e papel higiênico pelas visitantes, solicitando um posterior retorno dessa situação, tendo o conflito apenas cessado após conversa com os mesmos (fls. 50/51) (...). A ocorrência da falta grave é induvidosa. Os depoimentos dos agentes são harmônicos e notificam a prática da falta de forma coesa, inexistindo qualquer elemento concreto que justifique a alteração do relato. Em seu depoimento, o reeducando não ofereceu elementos concretos capaz de suprimir sua responsabilidade. Ademais, como bem apontado pela d. Promotora de Justiça não se trata de sanção coletiva prevista no artigo 45, § 3..., da LEP, pois foi apurada a conduta irregular somente dos sentenciados que aderiram ao ato ilícito, restringindo-se a eles o procedimento administrativo. Assim, constatada a falta grave, deve ser mantida a homologação(...)’ (grifei). No caso, embora a sanção tenha sido aplicada a um universo de indivíduos envolvidos nos fatos apurados, a análise do caso foi suficientemente individualizada, de forma que não há como se afastar a imputação. (...) Assim, não se afigura o alegado constrangimento ilegal no reconhecimento da infração disciplinar, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar nesta via. Ademais, verifica-se que, no caso concreto, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), o paciente foi declarado incurso em infração disciplinar de natureza grave, tendo em vista elementos concretos extraídos da execução. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP Veja-se que o paciente foi, inclusive, acompanhado de causídico no PAD, tal qual seus demais colegas envolvidos nos fatos. Afere-se dos autos, pois, que o reconhecimento da falta grave foi precedido de PAD e, portanto, foram assegurados ao paciente a ampla defesa e o contraditório - o que torna desnecessária a realização de nova oitiva em Juízo, quando da homologação da falta grave. (...) Em tempo, registre-se que o entendimento de que a audiência de justificação é essencial em casos como o em comento somente se aplica quando inexistente o regular PAD. Isso porque esta eg. Corte de Justiça entendia, nos termos da Súmula n. 533/Superior Tribunal de Justiça, que: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." Contudo, o col. Supremo Tribunal Federal assentou, em repercussão geral ( Tema 941), a tese de que: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (Recurso Extraordinário 972598, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4/5/2020). Razão pela qual esta eg. Corte Superior passou a adotar o entendimento acima: "Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado" (AgRg no HC 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP Veja-se que o paciente foi, inclusive, acompanhado de causídico no PAD, tal qual seus demais colegas envolvidos nos fatos. Afere-se dos autos, pois, que o reconhecimento da falta grave foi precedido de PAD e, portanto, foram assegurados ao paciente a ampla defesa e o contraditório - o que torna desnecessária a realização de nova oitiva em Juízo, quando da homologação da falta grave. (...) Em tempo, registre-se que o entendimento de que a audiência de justificação é essencial em casos como o em comento somente se aplica quando inexistente o regular PAD. Isso porque esta eg. Corte de Justiça entendia, nos termos da Súmula n. 533/Superior Tribunal de Justiça, que: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." Contudo, o col. Supremo Tribunal Federal assentou, em repercussão geral ( Tema 941), a tese de que: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (Recurso Extraordinário 972598, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4/5/2020). Razão pela qual esta eg. Corte Superior passou a adotar o entendimento acima: "Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado" (AgRg no HC 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP 581.854/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/8/2020). Em razão de todo o exposto, não é o caso de reconhecer a nulidade invocada.” (e-doc. 7; grifos nossos). 9. As premissas veiculadas mostraram-se idôneas para a homologação da falta disciplinar de natureza grave, uma vez lastreada em acervo probatório, colhido sob o crivo do contraditório. 10. Assim, ante o quadro delineado, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada. Eventual superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Confiram-se: “EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Falta grave. Artigo 50, inciso IV, da LEP. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviável em sede de habeas corpus. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “desobediência a ordem expressa de servidor configura falta disciplinar de natureza grave – artigos 50, inciso VI, combinado com o 39, inciso II, da Lei n 7.210/1984” (HC n 181.369, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 27/10/20). 2. Para divergir da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, a fim de desclassificar a conduta para falta média, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido vão as seguintes decisões monocráticas: HC n 201.828, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../6/21 e RHC n 205.918, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1.../9/21. 3. Agravo regimental não provido.” (HC n 206.838-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 16/03/2022; grifos nossos). “EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP 581.854/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/8/2020). Em razão de todo o exposto, não é o caso de reconhecer a nulidade invocada.” (e-doc. 7; grifos nossos). 9. As premissas veiculadas mostraram-se idôneas para a homologação da falta disciplinar de natureza grave, uma vez lastreada em acervo probatório, colhido sob o crivo do contraditório. 10. Assim, ante o quadro delineado, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada. Eventual superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Confiram-se: “EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Falta grave. Artigo 50, inciso IV, da LEP. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviável em sede de habeas corpus. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “desobediência a ordem expressa de servidor configura falta disciplinar de natureza grave – artigos 50, inciso VI, combinado com o 39, inciso II, da Lei n 7.210/1984” (HC n 181.369, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 27/10/20). 2. Para divergir da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, a fim de desclassificar a conduta para falta média, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido vão as seguintes decisões monocráticas: HC n 201.828, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../6/21 e RHC n 205.918, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1.../9/21. 3. Agravo regimental não provido.” (HC n 206.838-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 16/03/2022; grifos nossos). “EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – desconstituição de falta grave aplicada ao paciente em sede de execução penal ou desclassificação para falta de natureza média ou leve –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido.” (HC n 207.695-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022; grifos nossos). 11. No tocante à oitiva do reeducando nos processos administrativo e judicial de verificação e homologação de falta grave, respectivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema RG n 941), consolidou entendimento no sentido de que a “oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". (Recurso Extraordinário n 972.598/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04/05/2020, p. 06/08/2020). Por outro lado, a Corte assentou que a oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Nesse sentido: “E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INADMISSIBILIDADE – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REEDUCANDO OUVIDO REGULARMENTE, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – desconstituição de falta grave aplicada ao paciente em sede de execução penal ou desclassificação para falta de natureza média ou leve –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido.” (HC n 207.695-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022; grifos nossos). 11. No tocante à oitiva do reeducando nos processos administrativo e judicial de verificação e homologação de falta grave, respectivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema RG n 941), consolidou entendimento no sentido de que a “oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". (Recurso Extraordinário n 972.598/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04/05/2020, p. 06/08/2020). Por outro lado, a Corte assentou que a oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Nesse sentido: “E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INADMISSIBILIDADE – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REEDUCANDO OUVIDO REGULARMENTE, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP – DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PRECEDENTES – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA, ADEMAIS, COM BASE EM FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (HC n 176.077-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019; grifos nossos). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADA DE DEFESA TÉCNICA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manifestação de investigado, acompanhada de defesa técnica, com a observância do princípio do contraditório em procedimento administrativo de apuração de falta grave, em sede de execução penal, é lídima, sendo desnecessária nova oitiva antes da homologação da infração disciplinar. Precedentes: RHC 167.849-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; e HC 176.077-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/12/2019. 2. In casu, i) o juízo das Execuções homologou procedimento administrativo disciplinar no qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo paciente, tendo- 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP – DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PRECEDENTES – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA, ADEMAIS, COM BASE EM FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (HC n 176.077-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019; grifos nossos). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADA DE DEFESA TÉCNICA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manifestação de investigado, acompanhada de defesa técnica, com a observância do princípio do contraditório em procedimento administrativo de apuração de falta grave, em sede de execução penal, é lídima, sendo desnecessária nova oitiva antes da homologação da infração disciplinar. Precedentes: RHC 167.849-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; e HC 176.077-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/12/2019. 2. In casu, i) o juízo das Execuções homologou procedimento administrativo disciplinar no qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo paciente, tendo- 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP lhe sido imposta a perda de 1/5 dos dias remidos bem como a alteração da data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução; ii) o Tribunal a quo assinalou que “não há qualquer mácula na decisão agravada, acerca da fundamentação das decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave na conduta do agravante, uma vez restou assentado que foram encontradas uma bateria de celular, micro cartões de memória e adaptadores USB junto aos pertences do recorrente (fl. 154), na medida em que tal conduta foi apurada mediante a instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme enunciado n. 533 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e se circunscreve à conduta do art. 50, VII, da LEP. Pretendendo, em verdade, a rediscussão de matéria já analisada e superada pela decisão atacada”. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos. 4. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3/8/2015, RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/5/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1.../7/2015. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (HC n 182.325-AgR/SC, Rel. Min. Luz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2020, p. 18/06/2020; grifos nossos). 12. O ponto referente à interrupção do prazo para 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP lhe sido imposta a perda de 1/5 dos dias remidos bem como a alteração da data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução; ii) o Tribunal a quo assinalou que “não há qualquer mácula na decisão agravada, acerca da fundamentação das decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave na conduta do agravante, uma vez restou assentado que foram encontradas uma bateria de celular, micro cartões de memória e adaptadores USB junto aos pertences do recorrente (fl. 154), na medida em que tal conduta foi apurada mediante a instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme enunciado n. 533 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e se circunscreve à conduta do art. 50, VII, da LEP. Pretendendo, em verdade, a rediscussão de matéria já analisada e superada pela decisão atacada”. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos. 4. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3/8/2015, RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/5/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1.../7/2015. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (HC n 182.325-AgR/SC, Rel. Min. Luz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2020, p. 18/06/2020; grifos nossos). 12. O ponto referente à interrupção do prazo para 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 211967 AGR / SP progressão de regime não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. Assim decidiram o Plenário e ambas as Turmas: HC n 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 13/08/2014; HC n 164.535-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2020, p. 20/04/2020; e HC n 163.568/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019. 13. Ante o exposto, denego a ordem, com fundamento no art. 192 do RISTF.” 3. Reitero que, ante o quadro delineado, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada. Eventual superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC n 206.838-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 16/03/2022; e HC n 207.695-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022. 4. Quanto à nulidade apontada, reafirmo que a oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Nesse sentido: HC n 176.077-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019; e HC n 182.325-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2020, p. 18/06/2020. 5. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Supremo Tribunal Federal HC 211967 AGR / SP progressão de regime não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. Assim decidiram o Plenário e ambas as Turmas: HC n 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 13/08/2014; HC n 164.535-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2020, p. 20/04/2020; e HC n 163.568/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019. 13. Ante o exposto, denego a ordem, com fundamento no art. 192 do RISTF.” 3. Reitero que, ante o quadro delineado, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada. Eventual superação do entendimento veiculado pelas instâncias anteriores, quanto à comprovação da prática de infração disciplinar de natureza grave, reclamaria o revolvimento de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC n 206.838-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 16/03/2022; e HC n 207.695-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022. 4. Quanto à nulidade apontada, reafirmo que a oitiva do executando, no procedimento administrativo, na presença do seu advogado, afasta a necessidade de nova oitiva na fase judicial. Nesse sentido: HC n 176.077-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019; e HC n 182.325-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2020, p. 18/06/2020. 5. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 267C-F64E-476F-54AE e senha 4793-6338-3378-14D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) : JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) : AGEU MOTTA (328503/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0157-ADC9-E038-0072 e senha 6658-10A5-8AF4-EFF8 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) : JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) : AGEU MOTTA (328503/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0157-ADC9-E038-0072 e senha 6658-10A5-8AF4-EFF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 211 . 967", "HC 211967 AGR / SP", "HC 211967 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 211 . 967", "HABEAS CORPUS 211 . 967", "HABEAS CORPUS 211 . 967", "HABEAS CORPUS 211 . 967", "HC 211967 AGR / SP", "HC 211967 AGR / SP", "HC 211967 AGR / SP", "Súmula n . 533 / Superior Tribunal de Justiça", "Recurso Extraordinário 972598", "AgRg no HC 3", "HC 211967 AGR / SP", "Súmula n . 533 / Superior Tribunal de Justiça", "Recurso Extraordinário 972598", "HC 211967 AGR / SP 581 . 854 / PR", "HC n 181 . 369", "HC n 201 . 828", "RHC n 205 . 918", "HC n 206 . 838 - AgR / SP", "HC 211967 AGR / SP 581 . 854 / PR", "HC n 181 . 369", "HC n 201 . 828", "RHC n 205 . 918", "HC n 206 . 838 - AgR / SP", "HC 211967 AGR / SP", "HC n 207 . 695 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário n 972 . 598 / RS", "HC 211967 AGR / SP", "HC n 207 . 695 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário n 972 . 598 / RS", "HC 211967 AGR", "HC n 176 . 077 - AgR / SP", "RHC 167 . 849 - AgR", "HC 176 . 077 - AgR", "HC 211967 AGR / SP", "HC n 176 . 077 - AgR / SP", "RHC 167 . 849 - AgR", "HC 176 . 077 - AgR", "HC 211967 AGR / SP", "enunciado n . 533 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "HC 127 . 975 - AgR", "RHC 124 . 715 - AgR", "AI 518 . 051 - AgR", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "HC n 182 . 325 - AgR / SC", "HC 211967 AGR / SP", "enunciado n . 533 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "HC 127 . 975 - AgR", "RHC 124 . 715 - AgR", "AI 518 . 051 - AgR", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "HC n 182 . 325 - AgR / SC", "HC 211967 AGR / SP", "HC n 109 . 430 - AgR / DF", "HC n 164 . 535 - AgR / RJ", "HC n 163 . 568 / RS", "HC n 206 . 838 - AgR / SP", "HC n 207 . 695 - AgR / SP", "HC n 176 . 077 - AgR / SP", "HC n 182 . 325 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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) :EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343, DE 2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade. 2. A ausência de análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, no ato apontado como coator, de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas por esta Suprema Corte. A atuação originária acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. 3. Conforme o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é viável a diminuição da pena, de 1/6 a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa. 4. Assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. No tocante ao regime de cumprimento da pena, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, são levados em consideração o patamar da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D87E-153F-450F-AB5C e senha 380B-3C87-D06A-F8A7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 219263 AGR / SP condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais, atentando-se, no caso de tráfico de drogas, para a preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei nº 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, na Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Presidente e Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D87E-153F-450F-AB5C e senha 380B-3C87-D06A-F8A7 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais, atentando-se, no caso de tráfico de drogas, para a preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei nº 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, na Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Presidente e Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D87E-153F-450F-AB5C e senha 380B-3C87-D06A-F8A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) :EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao habeas corpus. 2. A agravante alega atendidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Afirma insubsistentes as premissas pelas quais afastada a sua incidência. Aduz ser cabível o regime semiaberto e, caso reconhecida a minorante, o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aponta, como argumento subsidiário, a viabilidade da prisão domiciliar. 3. Requer o provimento do agravo regimental para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja: a) aplicada a causa de diminuição de pena do § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006; b) estabelecido o regime semiaberto ou, ainda, o regime aberto, em atenção ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e, nesse ponto, analisada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17BF-F6E8-7F16-EBD7 e senha DF00-2846-21AD-449C Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) :EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao habeas corpus. 2. A agravante alega atendidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Afirma insubsistentes as premissas pelas quais afastada a sua incidência. Aduz ser cabível o regime semiaberto e, caso reconhecida a minorante, o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aponta, como argumento subsidiário, a viabilidade da prisão domiciliar. 3. Requer o provimento do agravo regimental para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja: a) aplicada a causa de diminuição de pena do § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006; b) estabelecido o regime semiaberto ou, ainda, o regime aberto, em atenção ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e, nesse ponto, analisada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17BF-F6E8-7F16-EBD7 e senha DF00-2846-21AD-449C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmarem a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “(...) 8. Observa-se que o acórdão condenatório transitou em julgado em 09/08/2022, tendo sido formalizada esta impetração apenas em 23/08/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade. (RHC nº 203.506-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021; HC nº 154.106-ED/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/06/2018, p. 06/08/2018; HC nº 135.239-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/08/2018, p. 17/09/2018; e HC nº 161.656-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23/10/2018, p. 31/10/2018). 9. Destaco, ainda, que a questão suscitada neste habeas corpus, quanto ao cabimento de prisão domiciliar, não passou pelo crivo das instâncias antecedentes. No ato apontado como coator, não houve pronunciamento do STJ a respeito da matéria. A atuação originária desta Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. Assim decidiram o Plenário e ambas as Turmas: HC nº 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 13/08/2014; HC nº 164.535- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmarem a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “(...) 8. Observa-se que o acórdão condenatório transitou em julgado em 09/08/2022, tendo sido formalizada esta impetração apenas em 23/08/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade. (RHC nº 203.506-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021; HC nº 154.106-ED/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/06/2018, p. 06/08/2018; HC nº 135.239-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/08/2018, p. 17/09/2018; e HC nº 161.656-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23/10/2018, p. 31/10/2018). 9. Destaco, ainda, que a questão suscitada neste habeas corpus, quanto ao cabimento de prisão domiciliar, não passou pelo crivo das instâncias antecedentes. No ato apontado como coator, não houve pronunciamento do STJ a respeito da matéria. A atuação originária desta Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. Assim decidiram o Plenário e ambas as Turmas: HC nº 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 13/08/2014; HC nº 164.535- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2020, p. 20/04/2020; e HC nº 163.568/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019. 10. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada. Da análise das peças que instruem a impetração, no entanto, não vislumbro situação a autorizá-la. 11. Conforme o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é viável a diminuição da pena, de 1/6 a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa. 12. O Juízo sentenciante deixou de observar a causa de diminuição, assentando a dedicação da paciente a atividades criminosas. Reportou-se, além da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha), ao fato de ter sido presa com arma de fogo, tudo a evidenciar que fazia da traficância meio de vida: “Em razão do que preceitua o artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, é inaplicável esta causa de diminuição da pena, diante da expressiva quantidade e a variedade de droga apreendida, bem como a natureza deletéria de uma delas (crack), não implicando em bis in idem, mesmo após o agravamento da pena-base do réu na primeira fase da dosimetria da pena, pois a elevada quantidade, bem como a variedade de drogas apreendidas, assim como a presença de arma de fogo, revela que as rés estavam vivendo do crime, ou seja, dedicando-se a atividade criminosa. Com efeito, no presente caso, embora a ré Regiane diga que foi a primeira vez em que guardou drogas, a naturalidade com que aceitou o encargo, deixando as drogas em local acessível, não é condizente com quem faz 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2020, p. 20/04/2020; e HC nº 163.568/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019. 10. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada. Da análise das peças que instruem a impetração, no entanto, não vislumbro situação a autorizá-la. 11. Conforme o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é viável a diminuição da pena, de 1/6 a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa. 12. O Juízo sentenciante deixou de observar a causa de diminuição, assentando a dedicação da paciente a atividades criminosas. Reportou-se, além da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha), ao fato de ter sido presa com arma de fogo, tudo a evidenciar que fazia da traficância meio de vida: “Em razão do que preceitua o artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, é inaplicável esta causa de diminuição da pena, diante da expressiva quantidade e a variedade de droga apreendida, bem como a natureza deletéria de uma delas (crack), não implicando em bis in idem, mesmo após o agravamento da pena-base do réu na primeira fase da dosimetria da pena, pois a elevada quantidade, bem como a variedade de drogas apreendidas, assim como a presença de arma de fogo, revela que as rés estavam vivendo do crime, ou seja, dedicando-se a atividade criminosa. Com efeito, no presente caso, embora a ré Regiane diga que foi a primeira vez em que guardou drogas, a naturalidade com que aceitou o encargo, deixando as drogas em local acessível, não é condizente com quem faz 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP algo ilícito pela primeira vez e deveria estar temerosa das consequências de seu ato. Se é ela quem fala na gravação apresentada pela Defesa da ré Sirlene, percebe-se intimidade com a conduta. No caso da ré Sirlene, sendo ela a portadora de tal quantidade de drogas e arma de fogo, é razoável concluir-se que ninguém se inicia no tráfico de drogas já com quase dois quilos de vários tipos de entorpecentes e armamento. (...)” (e-doc. 5, p. 18 e 19; grifos nossos). 13. A conclusão foi reiterada no julgamento da apelação (e- doc. 6, p. 17) e, também, no ato apontado como coator (e-doc. 9, p. 25 e 26). 14. Assim, os contornos do delito, conforme retratados nas instâncias antecedentes, demonstram não se tratar de traficante ocasional, surgindo imprópria a aplicação da minorante. As premissas estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ainda que desconsiderada condenação por idêntico delito não transitada em julgado, com base no reconhecimento da dedicação do agravante a atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) associadas a outras circunstâncias (ausência de vínculo empregatício, envolvimento desde a menoridade em atos ilícitos, habitualidade do crime como modo de vida, agraciado com liberdade provisória voltou a delinquir, anterior reconhecimento em outro processo da benesse do redutor). Necessidade de incursão em fatos e provas para 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP algo ilícito pela primeira vez e deveria estar temerosa das consequências de seu ato. Se é ela quem fala na gravação apresentada pela Defesa da ré Sirlene, percebe-se intimidade com a conduta. No caso da ré Sirlene, sendo ela a portadora de tal quantidade de drogas e arma de fogo, é razoável concluir-se que ninguém se inicia no tráfico de drogas já com quase dois quilos de vários tipos de entorpecentes e armamento. (...)” (e-doc. 5, p. 18 e 19; grifos nossos). 13. A conclusão foi reiterada no julgamento da apelação (e- doc. 6, p. 17) e, também, no ato apontado como coator (e-doc. 9, p. 25 e 26). 14. Assim, os contornos do delito, conforme retratados nas instâncias antecedentes, demonstram não se tratar de traficante ocasional, surgindo imprópria a aplicação da minorante. As premissas estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ainda que desconsiderada condenação por idêntico delito não transitada em julgado, com base no reconhecimento da dedicação do agravante a atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) associadas a outras circunstâncias (ausência de vínculo empregatício, envolvimento desde a menoridade em atos ilícitos, habitualidade do crime como modo de vida, agraciado com liberdade provisória voltou a delinquir, anterior reconhecimento em outro processo da benesse do redutor). Necessidade de incursão em fatos e provas para 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP se divergir da conclusão das instâncias ordinárias. Abrandamento de regime de prisão. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Agravo regimental não provido.” (HC nº 208.727-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/03/2022, p. 29/04/2022; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FLAGRANTE CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE PARA ENTRADA DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE ACENTUADA QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam. Portanto, como definido de maneira vinculante, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP se divergir da conclusão das instâncias ordinárias. Abrandamento de regime de prisão. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Agravo regimental não provido.” (HC nº 208.727-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/03/2022, p. 29/04/2022; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FLAGRANTE CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE PARA ENTRADA DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE ACENTUADA QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam. Portanto, como definido de maneira vinculante, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” [RE 603.616-AgR/RG – Tema 280]. 3. As instâncias antecedentes assentaram que houve razões suficientes para a entrada dos agentes policiais e o ingresso no local foi franqueado pelo Paciente. Para se agasalhar a tese defensiva, seria indispensável o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. Precedentes. 4. É legítima a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, caso reste demonstrada nos autos a autonomia das condutas (cf. RHC 116.176, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/9/2013; HC 132423, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 18/8/2017). 5. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 6. O registro de que houve a apreensão de arma de fogo, de acentuada quantidade de entorpecente (5.425g de maconha e 1.266g de cocaína) e de petrechos ligados ao comércio da droga destoa de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. 7. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. 8. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (HC nº 192.110-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” [RE 603.616-AgR/RG – Tema 280]. 3. As instâncias antecedentes assentaram que houve razões suficientes para a entrada dos agentes policiais e o ingresso no local foi franqueado pelo Paciente. Para se agasalhar a tese defensiva, seria indispensável o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. Precedentes. 4. É legítima a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, caso reste demonstrada nos autos a autonomia das condutas (cf. RHC 116.176, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/9/2013; HC 132423, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 18/8/2017). 5. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 6. O registro de que houve a apreensão de arma de fogo, de acentuada quantidade de entorpecente (5.425g de maconha e 1.266g de cocaína) e de petrechos ligados ao comércio da droga destoa de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. 7. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. 8. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (HC nº 192.110-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2020, p. 25/11/2020; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, QUE TEM POR ILEGAL A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CASO EM QUE A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE NÃO FOI O ÚNICO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC nº 194.826-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/02/2021, p. 26/02/2021; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ordem concedida pelo STJ para conferir ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prejuízo. 2. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2020, p. 25/11/2020; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, QUE TEM POR ILEGAL A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CASO EM QUE A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE NÃO FOI O ÚNICO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC nº 194.826-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/02/2021, p. 26/02/2021; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ordem concedida pelo STJ para conferir ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prejuízo. 2. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 3. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 4. A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5. Em se tratando de requisitos negativos a serem avaliados pelas instâncias próprias segundo as particularidades de cada caso, não há ilegalidade na decisão que não aplica a minorante com respaldo em evidências de se dedicar o agravante a atividades criminosas. 6. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes. 7. Agravo regimental prejudicado quanto às alegações sobre a execução provisória da pena, e desprovido, no mais.” (HC nº 154.090-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 14/02/2022, p. 08/04/2022; grifos nossos). 15. Além disso, assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes de ambas as Turmas: HC nº 105.163/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 18/05/2011); HC nº 157.282-AgR/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 05/10/2018, p. 05/11/2018); HC nº 156.894-AgR/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 14/08/2018, p. 05/09/2018); e HC nº 195.352-AgR/RS (Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 08/03/2021, p. 09/04/2021). A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 3. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 4. A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5. Em se tratando de requisitos negativos a serem avaliados pelas instâncias próprias segundo as particularidades de cada caso, não há ilegalidade na decisão que não aplica a minorante com respaldo em evidências de se dedicar o agravante a atividades criminosas. 6. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes. 7. Agravo regimental prejudicado quanto às alegações sobre a execução provisória da pena, e desprovido, no mais.” (HC nº 154.090-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 14/02/2022, p. 08/04/2022; grifos nossos). 15. Além disso, assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes de ambas as Turmas: HC nº 105.163/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 18/05/2011); HC nº 157.282-AgR/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 05/10/2018, p. 05/11/2018); HC nº 156.894-AgR/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 14/08/2018, p. 05/09/2018); e HC nº 195.352-AgR/RS (Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 08/03/2021, p. 09/04/2021). A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que as levou a concluir pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”. 4. Agravo interno desprovido.” (HC nº 201.617-AgR/AM, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 23/11/2021, p. 17/12/2021; grifos nossos). 16. No tocante ao regime de cumprimento da pena, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, são levados em consideração o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais, atentando-se, no caso de tráfico de drogas, para a preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei nº 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 17. O Juízo sentenciante elevou a pena-base da paciente, tendo como desfavoráveis as circunstâncias do referido art. 42, uma vez encontrados 692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha. Fixou, por conseguinte, o regime fechado. (e-doc. 5, p. 21). 18. No Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, foi mantida a ótica. 19. Assim, mesmo que a pena definitiva tenha resultado em quantum inferior a 8 anos (6 anos e 3 meses de reclusão), não 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que as levou a concluir pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”. 4. Agravo interno desprovido.” (HC nº 201.617-AgR/AM, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 23/11/2021, p. 17/12/2021; grifos nossos). 16. No tocante ao regime de cumprimento da pena, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, são levados em consideração o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais, atentando-se, no caso de tráfico de drogas, para a preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei nº 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 17. O Juízo sentenciante elevou a pena-base da paciente, tendo como desfavoráveis as circunstâncias do referido art. 42, uma vez encontrados 692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha. Fixou, por conseguinte, o regime fechado. (e-doc. 5, p. 21). 18. No Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, foi mantida a ótica. 19. Assim, mesmo que a pena definitiva tenha resultado em quantum inferior a 8 anos (6 anos e 3 meses de reclusão), não 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP há constrangimento ilegal ou ofensa aos verbetes sumulares nº 718 e nº 719 em decorrência da fixação do regime fechado. 20. Nessa linha é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Corte. A propósito, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionados ao quantum da reprimenda, mas ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, no caso de tráfico de drogas, do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC nº 186.463-AgR/SP, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23/11/2020, p. 07/12/2020; grifos nossos). “AGRAVO INTERNO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido.” (HC 206.199-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022; grifos nossos). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP há constrangimento ilegal ou ofensa aos verbetes sumulares nº 718 e nº 719 em decorrência da fixação do regime fechado. 20. Nessa linha é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Corte. A propósito, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionados ao quantum da reprimenda, mas ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, no caso de tráfico de drogas, do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC nº 186.463-AgR/SP, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23/11/2020, p. 07/12/2020; grifos nossos). “AGRAVO INTERNO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido.” (HC 206.199-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022; grifos nossos). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP (...)”. 3. Enfatizo, conforme fiz ver na decisão atacada, que o Juízo sentenciante deixou de observar a causa de diminuição, assentando o reconhecimento da dedicação da paciente a atividades criminosas. Reportou-se, além da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha), ao fato de ter sido presa com arma de fogo, tudo a evidenciar que fazia da traficância meio de vida. A conclusão foi reiterada no julgamento da apelação e, também, no STJ. 4. Assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Volto a afirmar que não há ilegalidade na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Mesmo que a sanção definitiva tenha resultado em quantum inferior a 8 anos (6 anos e 3 meses de reclusão), não há constrangimento ilegal, uma vez consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, ante a apreensão de 692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha. 5. Foi observado, portanto, o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, atentando-se para a preponderância das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 6. Reitero que a questão relativa ao cabimento de prisão domiciliar não passou pelo crivo das instâncias antecedentes. A atuação originária desta Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP (...)”. 3. Enfatizo, conforme fiz ver na decisão atacada, que o Juízo sentenciante deixou de observar a causa de diminuição, assentando o reconhecimento da dedicação da paciente a atividades criminosas. Reportou-se, além da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha), ao fato de ter sido presa com arma de fogo, tudo a evidenciar que fazia da traficância meio de vida. A conclusão foi reiterada no julgamento da apelação e, também, no STJ. 4. Assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Volto a afirmar que não há ilegalidade na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Mesmo que a sanção definitiva tenha resultado em quantum inferior a 8 anos (6 anos e 3 meses de reclusão), não há constrangimento ilegal, uma vez consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, ante a apreensão de 692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha. 5. Foi observado, portanto, o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, atentando-se para a preponderância das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 6. Reitero que a questão relativa ao cabimento de prisão domiciliar não passou pelo crivo das instâncias antecedentes. A atuação originária desta Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) : SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (199856/MG, 367641/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54AA-C78C-441D-5F11 e senha BA5E-325B-35E5-57A0 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) : SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (199856/MG, 367641/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54AA-C78C-441D-5F11 e senha BA5E-325B-35E5-57A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765089594	2022-12-13T00:00:00	2023-01-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343, DE 2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade. 2. A ausência de análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, no ato apontado como coator, de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas por esta Suprema Corte. A atuação originária acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. 3. Conforme o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é viável a diminuição da pena, de 1/6 a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa. 4. Assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. No tocante ao regime de cumprimento da pena, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, são levados em consideração o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais, atentando-se, no caso de tráfico de drogas, para a preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei nº 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur473941	Número de páginas: 15. Análise: 08/02/2023, MJC.	ANDRÉ MENDONÇA	Segunda Turma	219263	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 219263 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) :EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI n 11.343, DE 2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade. 2. A ausência de análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, no ato apontado como coator, de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas por esta Suprema Corte. A atuação originária acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. 3. Conforme o art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), é viável a diminuição da pena, de 1/6 a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa. 4. Assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. No tocante ao regime de cumprimento da pena, conforme o art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, são levados em consideração o patamar da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D87E-153F-450F-AB5C e senha 380B-3C87-D06A-F8A7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 219263 AGR / SP condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais, atentando-se, no caso de tráfico de drogas, para a preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei n 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, na Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Presidente e Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D87E-153F-450F-AB5C e senha 380B-3C87-D06A-F8A7 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais, atentando-se, no caso de tráfico de drogas, para a preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei n 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, na Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Presidente e Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D87E-153F-450F-AB5C e senha 380B-3C87-D06A-F8A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) :EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual, com fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF, neguei seguimento ao habeas corpus. 2. A agravante alega atendidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei de Drogas. Afirma insubsistentes as premissas pelas quais afastada a sua incidência. Aduz ser cabível o regime semiaberto e, caso reconhecida a minorante, o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aponta, como argumento subsidiário, a viabilidade da prisão domiciliar. 3. Requer o provimento do agravo regimental para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja: a) aplicada a causa de diminuição de pena do § 4... do art. 33 da Lei n 11.343, de 2006; b) estabelecido o regime semiaberto ou, ainda, o regime aberto, em atenção ao art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal e, nesse ponto, analisada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17BF-F6E8-7F16-EBD7 e senha DF00-2846-21AD-449C Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) :EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual, com fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF, neguei seguimento ao habeas corpus. 2. A agravante alega atendidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei de Drogas. Afirma insubsistentes as premissas pelas quais afastada a sua incidência. Aduz ser cabível o regime semiaberto e, caso reconhecida a minorante, o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aponta, como argumento subsidiário, a viabilidade da prisão domiciliar. 3. Requer o provimento do agravo regimental para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja: a) aplicada a causa de diminuição de pena do § 4... do art. 33 da Lei n 11.343, de 2006; b) estabelecido o regime semiaberto ou, ainda, o regime aberto, em atenção ao art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal e, nesse ponto, analisada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17BF-F6E8-7F16-EBD7 e senha DF00-2846-21AD-449C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmarem a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “(...) 8. Observa-se que o acórdão condenatório transitou em julgado em 09/08/2022, tendo sido formalizada esta impetração apenas em 23/08/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade. (RHC n 203.506-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021; HC n 154.106-ED/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/06/2018, p. 06/08/2018; HC n 135.239-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/08/2018, p. 17/09/2018; e HC n 161.656-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23/10/2018, p. 31/10/2018). 9. Destaco, ainda, que a questão suscitada neste habeas corpus, quanto ao cabimento de prisão domiciliar, não passou pelo crivo das instâncias antecedentes. No ato apontado como coator, não houve pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. A atuação originária desta Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. Assim decidiram o Plenário e ambas as Turmas: HC n 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 13/08/2014; HC n 164.535- Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmarem a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “(...) 8. Observa-se que o acórdão condenatório transitou em julgado em 09/08/2022, tendo sido formalizada esta impetração apenas em 23/08/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade. (RHC n 203.506-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021; HC n 154.106-ED/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/06/2018, p. 06/08/2018; HC n 135.239-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/08/2018, p. 17/09/2018; e HC n 161.656-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23/10/2018, p. 31/10/2018). 9. Destaco, ainda, que a questão suscitada neste habeas corpus, quanto ao cabimento de prisão domiciliar, não passou pelo crivo das instâncias antecedentes. No ato apontado como coator, não houve pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. A atuação originária desta Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. Assim decidiram o Plenário e ambas as Turmas: HC n 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 13/08/2014; HC n 164.535- Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2020, p. 20/04/2020; e HC n 163.568/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019. 10. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada. Da análise das peças que instruem a impetração, no entanto, não vislumbro situação a autorizá-la. 11. Conforme o art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), é viável a diminuição da pena, de 1/6 a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa. 12. O Juízo sentenciante deixou de observar a causa de diminuição, assentando a dedicação da paciente a atividades criminosas. Reportou-se, além da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha), ao fato de ter sido presa com arma de fogo, tudo a evidenciar que fazia da traficância meio de vida: “Em razão do que preceitua o artigo 33, §4..., da Lei n 11.343/06, é inaplicável esta causa de diminuição da pena, diante da expressiva quantidade e a variedade de droga apreendida, bem como a natureza deletéria de uma delas (crack), não implicando em bis in idem, mesmo após o agravamento da pena-base do réu na primeira fase da dosimetria da pena, pois a elevada quantidade, bem como a variedade de drogas apreendidas, assim como a presença de arma de fogo, revela que as rés estavam vivendo do crime, ou seja, dedicando-se a atividade criminosa. Com efeito, no presente caso, embora a ré Regiane diga que foi a primeira vez em que guardou drogas, a naturalidade com que aceitou o encargo, deixando as drogas em local acessível, não é condizente com quem faz 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2020, p. 20/04/2020; e HC n 163.568/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019. 10. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada. Da análise das peças que instruem a impetração, no entanto, não vislumbro situação a autorizá-la. 11. Conforme o art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), é viável a diminuição da pena, de 1/6 a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa. 12. O Juízo sentenciante deixou de observar a causa de diminuição, assentando a dedicação da paciente a atividades criminosas. Reportou-se, além da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha), ao fato de ter sido presa com arma de fogo, tudo a evidenciar que fazia da traficância meio de vida: “Em razão do que preceitua o artigo 33, §4..., da Lei n 11.343/06, é inaplicável esta causa de diminuição da pena, diante da expressiva quantidade e a variedade de droga apreendida, bem como a natureza deletéria de uma delas (crack), não implicando em bis in idem, mesmo após o agravamento da pena-base do réu na primeira fase da dosimetria da pena, pois a elevada quantidade, bem como a variedade de drogas apreendidas, assim como a presença de arma de fogo, revela que as rés estavam vivendo do crime, ou seja, dedicando-se a atividade criminosa. Com efeito, no presente caso, embora a ré Regiane diga que foi a primeira vez em que guardou drogas, a naturalidade com que aceitou o encargo, deixando as drogas em local acessível, não é condizente com quem faz 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP algo ilícito pela primeira vez e deveria estar temerosa das consequências de seu ato. Se é ela quem fala na gravação apresentada pela Defesa da ré Sirlene, percebe-se intimidade com a conduta. No caso da ré Sirlene, sendo ela a portadora de tal quantidade de drogas e arma de fogo, é razoável concluir-se que ninguém se inicia no tráfico de drogas já com quase dois quilos de vários tipos de entorpecentes e armamento. (...)” (e-doc. 5, p. 18 e 19; grifos nossos). 13. A conclusão foi reiterada no julgamento da apelação (e- doc. 6, p. 17) e, também, no ato apontado como coator (e-doc. 9, p. 25 e 26). 14. Assim, os contornos do delito, conforme retratados nas instâncias antecedentes, demonstram não se tratar de traficante ocasional, surgindo imprópria a aplicação da minorante. As premissas estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei de Drogas, ainda que desconsiderada condenação por idêntico delito não transitada em julgado, com base no reconhecimento da dedicação do agravante a atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) associadas a outras circunstâncias (ausência de vínculo empregatício, envolvimento desde a menoridade em atos ilícitos, habitualidade do crime como modo de vida, agraciado com liberdade provisória voltou a delinquir, anterior reconhecimento em outro processo da benesse do redutor). Necessidade de incursão em fatos e provas para 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP algo ilícito pela primeira vez e deveria estar temerosa das consequências de seu ato. Se é ela quem fala na gravação apresentada pela Defesa da ré Sirlene, percebe-se intimidade com a conduta. No caso da ré Sirlene, sendo ela a portadora de tal quantidade de drogas e arma de fogo, é razoável concluir-se que ninguém se inicia no tráfico de drogas já com quase dois quilos de vários tipos de entorpecentes e armamento. (...)” (e-doc. 5, p. 18 e 19; grifos nossos). 13. A conclusão foi reiterada no julgamento da apelação (e- doc. 6, p. 17) e, também, no ato apontado como coator (e-doc. 9, p. 25 e 26). 14. Assim, os contornos do delito, conforme retratados nas instâncias antecedentes, demonstram não se tratar de traficante ocasional, surgindo imprópria a aplicação da minorante. As premissas estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei de Drogas, ainda que desconsiderada condenação por idêntico delito não transitada em julgado, com base no reconhecimento da dedicação do agravante a atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) associadas a outras circunstâncias (ausência de vínculo empregatício, envolvimento desde a menoridade em atos ilícitos, habitualidade do crime como modo de vida, agraciado com liberdade provisória voltou a delinquir, anterior reconhecimento em outro processo da benesse do redutor). Necessidade de incursão em fatos e provas para 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP se divergir da conclusão das instâncias ordinárias. Abrandamento de regime de prisão. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1...). Precedentes. Agravo regimental não provido.” (HC n 208.727-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/03/2022, p. 29/04/2022; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FLAGRANTE CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE PARA ENTRADA DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006). NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE ACENTUADA QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam. Portanto, como definido de maneira vinculante, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP se divergir da conclusão das instâncias ordinárias. Abrandamento de regime de prisão. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1...). Precedentes. Agravo regimental não provido.” (HC n 208.727-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/03/2022, p. 29/04/2022; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FLAGRANTE CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE PARA ENTRADA DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006). NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE ACENTUADA QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam. Portanto, como definido de maneira vinculante, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” [Recurso Extraordinário 603.616-AgR/RG – Tema 280]. 3. As instâncias antecedentes assentaram que houve razões suficientes para a entrada dos agentes policiais e o ingresso no local foi franqueado pelo Paciente. Para se agasalhar a tese defensiva, seria indispensável o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. Precedentes. 4. É legítima a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, caso reste demonstrada nos autos a autonomia das condutas (cf. RHC 116.176, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/9/2013; HC 132423, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 18/8/2017). 5. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 6. O registro de que houve a apreensão de arma de fogo, de acentuada quantidade de entorpecente (5.425g de maconha e 1.266g de cocaína) e de petrechos ligados ao comércio da droga destoa de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. 7. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. 8. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (HC n 192.110-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” [Recurso Extraordinário 603.616-AgR/RG – Tema 280]. 3. As instâncias antecedentes assentaram que houve razões suficientes para a entrada dos agentes policiais e o ingresso no local foi franqueado pelo Paciente. Para se agasalhar a tese defensiva, seria indispensável o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. Precedentes. 4. É legítima a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, caso reste demonstrada nos autos a autonomia das condutas (cf. RHC 116.176, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/9/2013; HC 132423, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 18/8/2017). 5. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 6. O registro de que houve a apreensão de arma de fogo, de acentuada quantidade de entorpecente (5.425g de maconha e 1.266g de cocaína) e de petrechos ligados ao comércio da droga destoa de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. 7. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. 8. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (HC n 192.110-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2020, p. 25/11/2020; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, QUE TEM POR ILEGAL A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CASO EM QUE A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE NÃO FOI O ÚNICO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC n 194.826-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/02/2021, p. 26/02/2021; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça para conferir ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prejuízo. 2. A teor da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2020, p. 25/11/2020; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, QUE TEM POR ILEGAL A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CASO EM QUE A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE NÃO FOI O ÚNICO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC n 194.826-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/02/2021, p. 26/02/2021; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça para conferir ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prejuízo. 2. A teor da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 3. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 4. A causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5. Em se tratando de requisitos negativos a serem avaliados pelas instâncias próprias segundo as particularidades de cada caso, não há ilegalidade na decisão que não aplica a minorante com respaldo em evidências de se dedicar o agravante a atividades criminosas. 6. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes. 7. Agravo regimental prejudicado quanto às alegações sobre a execução provisória da pena, e desprovido, no mais.” (HC n 154.090-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 14/02/2022, p. 08/04/2022; grifos nossos). 15. Além disso, assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes de ambas as Turmas: HC n 105.163/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 18/05/2011); HC n 157.282-AgR/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 05/10/2018, p. 05/11/2018); HC n 156.894-AgR/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 14/08/2018, p. 05/09/2018); e HC n 195.352-AgR/RS (Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 08/03/2021, p. 09/04/2021). A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 3. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 4. A causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5. Em se tratando de requisitos negativos a serem avaliados pelas instâncias próprias segundo as particularidades de cada caso, não há ilegalidade na decisão que não aplica a minorante com respaldo em evidências de se dedicar o agravante a atividades criminosas. 6. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes. 7. Agravo regimental prejudicado quanto às alegações sobre a execução provisória da pena, e desprovido, no mais.” (HC n 154.090-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 14/02/2022, p. 08/04/2022; grifos nossos). 15. Além disso, assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes de ambas as Turmas: HC n 105.163/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 18/05/2011); HC n 157.282-AgR/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 05/10/2018, p. 05/11/2018); HC n 156.894-AgR/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 14/08/2018, p. 05/09/2018); e HC n 195.352-AgR/RS (Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 08/03/2021, p. 09/04/2021). A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4...) –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que as levou a concluir pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”. 4. Agravo interno desprovido.” (HC n 201.617-AgR/AM, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 23/11/2021, p. 17/12/2021; grifos nossos). 16. No tocante ao regime de cumprimento da pena, conforme o art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, são levados em consideração o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais, atentando-se, no caso de tráfico de drogas, para a preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei n 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 17. O Juízo sentenciante elevou a pena-base da paciente, tendo como desfavoráveis as circunstâncias do referido art. 42, uma vez encontrados 692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha. Fixou, por conseguinte, o regime fechado. (e-doc. 5, p. 21). 18. No Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, foi mantida a ótica. 19. Assim, mesmo que a pena definitiva tenha resultado em quantum inferior a 8 anos (6 anos e 3 meses de reclusão), não 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4...) –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que as levou a concluir pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”. 4. Agravo interno desprovido.” (HC n 201.617-AgR/AM, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 23/11/2021, p. 17/12/2021; grifos nossos). 16. No tocante ao regime de cumprimento da pena, conforme o art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, são levados em consideração o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais, atentando-se, no caso de tráfico de drogas, para a preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei n 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 17. O Juízo sentenciante elevou a pena-base da paciente, tendo como desfavoráveis as circunstâncias do referido art. 42, uma vez encontrados 692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha. Fixou, por conseguinte, o regime fechado. (e-doc. 5, p. 21). 18. No Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, foi mantida a ótica. 19. Assim, mesmo que a pena definitiva tenha resultado em quantum inferior a 8 anos (6 anos e 3 meses de reclusão), não 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP há constrangimento ilegal ou ofensa aos verbetes sumulares n 718 e n 719 em decorrência da fixação do regime fechado. 20. Nessa linha é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Corte. A propósito, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionados ao quantum da reprimenda, mas ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, no caso de tráfico de drogas, do art. 42 da Lei n 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3..., e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC n 186.463-AgR/SP, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23/11/2020, p. 07/12/2020; grifos nossos). “AGRAVO INTERNO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido.” (HC 206.199-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022; grifos nossos). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP há constrangimento ilegal ou ofensa aos verbetes sumulares n 718 e n 719 em decorrência da fixação do regime fechado. 20. Nessa linha é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Corte. A propósito, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionados ao quantum da reprimenda, mas ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, no caso de tráfico de drogas, do art. 42 da Lei n 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3..., e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC n 186.463-AgR/SP, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23/11/2020, p. 07/12/2020; grifos nossos). “AGRAVO INTERNO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido.” (HC 206.199-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 04/04/2022; grifos nossos). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP (...)”. 3. Enfatizo, conforme fiz ver na decisão atacada, que o Juízo sentenciante deixou de observar a causa de diminuição, assentando o reconhecimento da dedicação da paciente a atividades criminosas. Reportou-se, além da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha), ao fato de ter sido presa com arma de fogo, tudo a evidenciar que fazia da traficância meio de vida. A conclusão foi reiterada no julgamento da apelação e, também, no Superior Tribunal de Justiça. 4. Assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Volto a afirmar que não há ilegalidade na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Mesmo que a sanção definitiva tenha resultado em quantum inferior a 8 anos (6 anos e 3 meses de reclusão), não há constrangimento ilegal, uma vez consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, ante a apreensão de 692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha. 5. Foi observado, portanto, o art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, atentando-se para a preponderância das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 6. Reitero que a questão relativa ao cabimento de prisão domiciliar não passou pelo crivo das instâncias antecedentes. A atuação originária desta Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP (...)”. 3. Enfatizo, conforme fiz ver na decisão atacada, que o Juízo sentenciante deixou de observar a causa de diminuição, assentando o reconhecimento da dedicação da paciente a atividades criminosas. Reportou-se, além da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha), ao fato de ter sido presa com arma de fogo, tudo a evidenciar que fazia da traficância meio de vida. A conclusão foi reiterada no julgamento da apelação e, também, no Superior Tribunal de Justiça. 4. Assentada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação da paciente a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Volto a afirmar que não há ilegalidade na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Mesmo que a sanção definitiva tenha resultado em quantum inferior a 8 anos (6 anos e 3 meses de reclusão), não há constrangimento ilegal, uma vez consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, ante a apreensão de 692,76 gramas de cocaína, 74,44 gramas de crack e 1.478,54 gramas de maconha. 5. Foi observado, portanto, o art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, atentando-se para a preponderância das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n 11.343, de 2006, quais sejam, “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 6. Reitero que a questão relativa ao cabimento de prisão domiciliar não passou pelo crivo das instâncias antecedentes. A atuação originária desta Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA HC 219263 AGR / SP Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Supremo Tribunal Federal HC 219263 AGR / SP Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D92B-0F64-7D9F-CC36 e senha A2BD-47D1-827F-18B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) : SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (199856/MG, 367641/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54AA-C78C-441D-5F11 e senha BA5E-325B-35E5-57A0 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) : SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (199856/MG, 367641/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54AA-C78C-441D-5F11 e senha BA5E-325B-35E5-57A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 219 . 263", "HC 219263 AGR / SP", "HC 219263 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 219 . 263", "HABEAS CORPUS 219 . 263", "HABEAS CORPUS 219 . 263 SÃO", "RHC n 203 . 506 - AgR / ES", "HC n 154 . 106 - ED / MS", "HC n 135 . 239 - AgR / SP", "HC n 161 . 656 - AgR / SP", "HC n 109 . 430 - AgR / DF", "HC n 164 . 535", "HABEAS CORPUS 219 . 263", "RHC n 203 . 506 - AgR / ES", "HC n 154 . 106 - ED / MS", "HC n 135 . 239 - AgR / SP", "HC n 161 . 656 - AgR / SP", "HC n 109 . 430 - AgR / DF", "HC n 164 . 535", "HC 219263 AGR / SP AgR / RJ", "HC n 163 . 568 / RS", "HC 219263 AGR / SP AgR / RJ", "HC n 163 . 568 / RS", "HC 219263 AGR / SP", "HC 219263 AGR / SP", "HC 219263 AGR / SP", "HC n 208 . 727 - AgR / SP", "HC 219263 AGR / SP", "HC n 208 . 727 - AgR / SP", "HC 219263 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 603 . 616 - AgR / RG", "RHC 116 . 176", "HC 132423", "HC n 192 . 110 - AgR / SP", "HC 219263 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 603 . 616 - AgR / RG", "RHC 116 . 176", "HC 132423", "HC n 192 . 110 - AgR / SP", "HC 219263 AGR / SP", "HC n 194 . 826 - AgR / SC", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 219263 AGR / SP", "HC n 194 . 826 - AgR / SC", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 219263 AGR / SP", "HC n 154 . 090 - AgR / SP", "HC n 105 . 163 / SP", "HC n 157 . 282 - AgR / SP", "HC n 156 . 894 - AgR / SP", "HC n 195 . 352 - AgR / RS", "HC 219263", "HC n 154 . 090 - AgR / SP", "HC n 105 . 163 / SP", "HC n 157 . 282 - AgR / SP", "HC n 156 . 894 - AgR / SP", "HC n 195 . 352 - AgR / RS", "HC 219263 AGR / SP", "HC n 201 . 617 - AgR / AM", "HC 219263 AGR / SP", "HC n 201 . 617 - AgR / AM", "HC 219263 AGR / SP", "HC n 186 . 463 - AgR / SP", "HC 206 . 199 - AgR / SP", "HC 219263 AGR / SP", "HC n 186 . 463 - AgR / SP", "HC 206 . 199 - AgR / SP", "HC 219263", "HC 219263 AGR / SP", "HC 219263 AGR / SP", "HC 219263 AGR", "HABEAS CORPUS 219 . 263", "HABEAS CORPUS 219 . 263" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343", "art . 102 da CRFB", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Lei n 11 . 343", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Lei n 11 . 343", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas", "art . 33 da Lei n 11 . 343", "art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RISTF , art . 21 , § 1 .", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RISTF , art . 21 , § 1 .", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . DO", "ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 11 . 343 / 2006 , art . 33 , § 4 . . .", "art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal", "art . 42 da Lei n 11 . 343", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 11 . 343 / 2006 , art . 33 , § 4 . . .", "art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal", "art . 42 da Lei n 11 . 343", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal", "art . 42 da Lei n 11 . 343", "art . 102 da CRFB .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) :RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SEQUESTRO/ARRESTO. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DO DESVIO DE VULTUOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. 2. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 3. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C77-5124-135A-E8CD e senha 2810-D06C-01A4-BD5B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1343639 AGR / PR AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C77-5124-135A-E8CD e senha 2810-D06C-01A4-BD5B Supremo Tribunal Federal ARE 1343639 AGR / PR AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C77-5124-135A-E8CD e senha 2810-D06C-01A4-BD5B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) :RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante alega que: (i) “considerando o prequestionamento da matéria suscitada no apelo extraordinário, qual seja, a flagrante ofensa ao art. 5º, inc. XLV e XLVI, da Constituição Federal, salvo melhor juízo, é imperiosa a atuação do Colegiado a fim de reformar a decisão agravada, de modo a examinar e prover o recurso extraordinário”; (ii) “não se está diante de ofensa reflexa à Constituição Federal, vez que o ponto central debatido cinge-se à necessidade de respeitar, em medidas cautelares patrimoniais, o patrimônio do cônjuge não investigado e/ou não denunciado, sob pena de flagrante violação ao princípio da individualização e intranscendência da pena”; (iii) “a pretensão veiculada no recurso extraordinário não encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque a defesa suscita matéria estritamente jurídica, apontando afronta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3DF-A54F-83D2-641F e senha 3DD6-954A-3D71-4A86 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) :RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante alega que: (i) “considerando o prequestionamento da matéria suscitada no apelo extraordinário, qual seja, a flagrante ofensa ao art. 5º, inc. XLV e XLVI, da Constituição Federal, salvo melhor juízo, é imperiosa a atuação do Colegiado a fim de reformar a decisão agravada, de modo a examinar e prover o recurso extraordinário”; (ii) “não se está diante de ofensa reflexa à Constituição Federal, vez que o ponto central debatido cinge-se à necessidade de respeitar, em medidas cautelares patrimoniais, o patrimônio do cônjuge não investigado e/ou não denunciado, sob pena de flagrante violação ao princípio da individualização e intranscendência da pena”; (iii) “a pretensão veiculada no recurso extraordinário não encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque a defesa suscita matéria estritamente jurídica, apontando afronta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3DF-A54F-83D2-641F e senha 3DD6-954A-3D71-4A86 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1343639 AGR / PR direta, concreta e imediata aos preceitos constitucionais invocados, tudo em observância ao quadro delineado no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3DF-A54F-83D2-641F e senha 3DD6-954A-3D71-4A86 Supremo Tribunal Federal ARE 1343639 AGR / PR direta, concreta e imediata aos preceitos constitucionais invocados, tudo em observância ao quadro delineado no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3DF-A54F-83D2-641F e senha 3DD6-954A-3D71-4A86 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÕES CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SEQUESTRO/ARRESTO. DETERMINADO BLOQUEIO DE BENS E VALORES EM NOME DO CÔNJUGE DA APELANTE. CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DO DESVIO DE VULTUOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO. PRODUTO DO DELITO QUE PODE SER FACILMENTE DILAPIDADO. CONSTRIÇÃO BASEADA EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CÔNJUGE QUE PLEITEIA O DESBLOQUEIO SOB FUNDAMENTO DE SEU DIREITO À MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÕES ADVINDAS DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES SE COMUNICAM QUANDO REVERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO OU COM OS SEUS AUTORES. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÕES CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SEQUESTRO/ARRESTO. DETERMINADO BLOQUEIO DE BENS E VALORES EM NOME DO CÔNJUGE DA APELANTE. CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DO DESVIO DE VULTUOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO. PRODUTO DO DELITO QUE PODE SER FACILMENTE DILAPIDADO. CONSTRIÇÃO BASEADA EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CÔNJUGE QUE PLEITEIA O DESBLOQUEIO SOB FUNDAMENTO DE SEU DIREITO À MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÕES ADVINDAS DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES SE COMUNICAM QUANDO REVERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO OU COM OS SEUS AUTORES. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1343639 AGR / PR NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFICÁCIA DE FUTURA DECISÃO JUDICIAL E A REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DELITOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, XLV e XLVI, da CF. Afirma que: (i) “após a interposição dos embargos de terceiro, a eminente Magistrada singular indeferiu os pedidos formulados pela recorrente, argumentando - em síntese - que Maria não comprovou a aquisição lícita dos bens bloqueado”; (ii) “nada obstante, o entendimento perfilhado pela Corte Estadual pela manutenção do bloqueio inerente à parcela de Maria do Carmo, significa, por via indireta, permitir que seja sancionada por fato alheio, visto que em caso de condenação de Carlos Miguel, o que se afirma por mera argumentação hipotética, as penas de caráter patrimonial somente poderia atingir o acusado, mas jamais sua esposa”; (iii) “possibilitar que o patrimônio da recorrente responda pela hipotética condenação de Carlos Miguel, tal como determinado pelo Tribunal de Justiça, viola frontalmente as normas de natureza constitucional”. 3. O recurso é inadmissível. De início, pontuo que a alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282/STF. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1343639 AGR / PR NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFICÁCIA DE FUTURA DECISÃO JUDICIAL E A REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DELITOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, XLV e XLVI, da CF. Afirma que: (i) “após a interposição dos embargos de terceiro, a eminente Magistrada singular indeferiu os pedidos formulados pela recorrente, argumentando - em síntese - que Maria não comprovou a aquisição lícita dos bens bloqueado”; (ii) “nada obstante, o entendimento perfilhado pela Corte Estadual pela manutenção do bloqueio inerente à parcela de Maria do Carmo, significa, por via indireta, permitir que seja sancionada por fato alheio, visto que em caso de condenação de Carlos Miguel, o que se afirma por mera argumentação hipotética, as penas de caráter patrimonial somente poderia atingir o acusado, mas jamais sua esposa”; (iii) “possibilitar que o patrimônio da recorrente responda pela hipotética condenação de Carlos Miguel, tal como determinado pelo Tribunal de Justiça, viola frontalmente as normas de natureza constitucional”. 3. O recurso é inadmissível. De início, pontuo que a alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282/STF. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1343639 AGR / PR 4. E mais: a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. No caso, a parte recorrente se limita a postulara a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEQUESTRO DE BENS. INDÍCIOS VEEMENTES. LICITUDE DOS RECURSOS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. 2. O acolhimento da ausência de suficiência das provas que sustentam o sequestro de bens exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmitida pela Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]”. 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1343639 AGR / PR 4. E mais: a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. No caso, a parte recorrente se limita a postulara a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEQUESTRO DE BENS. INDÍCIOS VEEMENTES. LICITUDE DOS RECURSOS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. 2. O acolhimento da ausência de suficiência das provas que sustentam o sequestro de bens exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmitida pela Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]”. 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1343639 AGR / PR pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. 3. Ainda: a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Assim como consta na decisão agravada, a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 5. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1343639 AGR / PR pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. 3. Ainda: a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Assim como consta na decisão agravada, a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 5. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES (36897/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D9F-17F4-165B-F7FA e senha 7519-E2BF-8D47-26B1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES (36897/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D9F-17F4-165B-F7FA e senha 7519-E2BF-8D47-26B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758404920	2021-11-11T00:00:00	2021-11-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SEQUESTRO/ARRESTO. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DO DESVIO DE VULTUOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. 2. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 3. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 4. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur456576	- Acórdão(s) citado(s): (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 797666 AgR (2ªT), AI 796208 AgR (1ªT), RE 505815 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1077012 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 28/04/2022, LPC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1343639	[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1343639 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) :RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SEQUESTRO/ARRESTO. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DO DESVIO DE VULTUOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 3. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012- Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C77-5124-135A-E8CD e senha 2810-D06C-01A4-BD5B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1343639 AGR / PR AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C77-5124-135A-E8CD e senha 2810-D06C-01A4-BD5B Supremo Tribunal Federal ARE 1343639 AGR / PR AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C77-5124-135A-E8CD e senha 2810-D06C-01A4-BD5B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) :RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante alega que: (i) “considerando o prequestionamento da matéria suscitada no apelo extraordinário, qual seja, a flagrante ofensa ao art. 5..., inc. XLV e XLVI, da Constituição Federal, salvo melhor juízo, é imperiosa a atuação do Colegiado a fim de reformar a decisão agravada, de modo a examinar e prover o recurso extraordinário”; (ii) “não se está diante de ofensa reflexa à Constituição Federal, vez que o ponto central debatido cinge-se à necessidade de respeitar, em medidas cautelares patrimoniais, o patrimônio do cônjuge não investigado e/ou não denunciado, sob pena de flagrante violação ao princípio da individualização e intranscendência da pena”; (iii) “a pretensão veiculada no recurso extraordinário não encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque a defesa suscita matéria estritamente jurídica, apontando afronta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3DF-A54F-83D2-641F e senha 3DD6-954A-3D71-4A86 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) :RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante alega que: (i) “considerando o prequestionamento da matéria suscitada no apelo extraordinário, qual seja, a flagrante ofensa ao art. 5..., inc. XLV e XLVI, da Constituição Federal, salvo melhor juízo, é imperiosa a atuação do Colegiado a fim de reformar a decisão agravada, de modo a examinar e prover o recurso extraordinário”; (ii) “não se está diante de ofensa reflexa à Constituição Federal, vez que o ponto central debatido cinge-se à necessidade de respeitar, em medidas cautelares patrimoniais, o patrimônio do cônjuge não investigado e/ou não denunciado, sob pena de flagrante violação ao princípio da individualização e intranscendência da pena”; (iii) “a pretensão veiculada no recurso extraordinário não encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque a defesa suscita matéria estritamente jurídica, apontando afronta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3DF-A54F-83D2-641F e senha 3DD6-954A-3D71-4A86 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1343639 AGR / PR direta, concreta e imediata aos preceitos constitucionais invocados, tudo em observância ao quadro delineado no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3DF-A54F-83D2-641F e senha 3DD6-954A-3D71-4A86 Supremo Tribunal Federal ARE 1343639 AGR / PR direta, concreta e imediata aos preceitos constitucionais invocados, tudo em observância ao quadro delineado no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3DF-A54F-83D2-641F e senha 3DD6-954A-3D71-4A86 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÕES CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SEQUESTRO/ARRESTO. DETERMINADO BLOQUEIO DE BENS E VALORES EM NOME DO CÔNJUGE DA APELANTE. CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DO DESVIO DE VULTUOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO. PRODUTO DO DELITO QUE PODE SER FACILMENTE DILAPIDADO. CONSTRIÇÃO BASEADA EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CÔNJUGE QUE PLEITEIA O DESBLOQUEIO SOB FUNDAMENTO DE SEU DIREITO À MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÕES ADVINDAS DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES SE COMUNICAM QUANDO REVERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO OU COM OS SEUS AUTORES. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÕES CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SEQUESTRO/ARRESTO. DETERMINADO BLOQUEIO DE BENS E VALORES EM NOME DO CÔNJUGE DA APELANTE. CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DO DESVIO DE VULTUOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO. PRODUTO DO DELITO QUE PODE SER FACILMENTE DILAPIDADO. CONSTRIÇÃO BASEADA EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CÔNJUGE QUE PLEITEIA O DESBLOQUEIO SOB FUNDAMENTO DE SEU DIREITO À MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÕES ADVINDAS DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES SE COMUNICAM QUANDO REVERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO OU COM OS SEUS AUTORES. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1343639 AGR / PR NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFICÁCIA DE FUTURA DECISÃO JUDICIAL E A REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DELITOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5..., XLV e XLVI, da Constituição Federal de 1988. Afirma que: (i) “após a interposição dos embargos de terceiro, a eminente Magistrada singular indeferiu os pedidos formulados pela recorrente, argumentando - em síntese - que Maria não comprovou a aquisição lícita dos bens bloqueado”; (ii) “nada obstante, o entendimento perfilhado pela Corte Estadual pela manutenção do bloqueio inerente à parcela de Maria do Carmo, significa, por via indireta, permitir que seja sancionada por fato alheio, visto que em caso de condenação de Carlos Miguel, o que se afirma por mera argumentação hipotética, as penas de caráter patrimonial somente poderia atingir o acusado, mas jamais sua esposa”; (iii) “possibilitar que o patrimônio da recorrente responda pela hipotética condenação de Carlos Miguel, tal como determinado pelo Tribunal de Justiça, viola frontalmente as normas de natureza constitucional”. 3. O recurso é inadmissível. De início, pontuo que a alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282/Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1343639 AGR / PR NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFICÁCIA DE FUTURA DECISÃO JUDICIAL E A REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DELITOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5..., XLV e XLVI, da Constituição Federal de 1988. Afirma que: (i) “após a interposição dos embargos de terceiro, a eminente Magistrada singular indeferiu os pedidos formulados pela recorrente, argumentando - em síntese - que Maria não comprovou a aquisição lícita dos bens bloqueado”; (ii) “nada obstante, o entendimento perfilhado pela Corte Estadual pela manutenção do bloqueio inerente à parcela de Maria do Carmo, significa, por via indireta, permitir que seja sancionada por fato alheio, visto que em caso de condenação de Carlos Miguel, o que se afirma por mera argumentação hipotética, as penas de caráter patrimonial somente poderia atingir o acusado, mas jamais sua esposa”; (iii) “possibilitar que o patrimônio da recorrente responda pela hipotética condenação de Carlos Miguel, tal como determinado pelo Tribunal de Justiça, viola frontalmente as normas de natureza constitucional”. 3. O recurso é inadmissível. De início, pontuo que a alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282/Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1343639 AGR / PR 4. E mais: a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. No caso, a parte recorrente se limita a postulara a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEQUESTRO DE BENS. INDÍCIOS VEEMENTES. LICITUDE DOS RECURSOS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. 2. O acolhimento da ausência de suficiência das provas que sustentam o sequestro de bens exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmitida pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]”. 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1343639 AGR / PR 4. E mais: a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. No caso, a parte recorrente se limita a postulara a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEQUESTRO DE BENS. INDÍCIOS VEEMENTES. LICITUDE DOS RECURSOS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. 2. O acolhimento da ausência de suficiência das provas que sustentam o sequestro de bens exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmitida pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]”. 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1343639 AGR / PR pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda: a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Assim como consta na decisão agravada, a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 5. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Supremo Tribunal Federal ARE 1343639 AGR / PR pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda: a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Assim como consta na decisão agravada, a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha, veja-se o ARE 1.077.012-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 5. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C752-42B0-E16C-FB50 e senha B5C5-DF96-2CB8-B0E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES (36897/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D9F-17F4-165B-F7FA e senha 7519-E2BF-8D47-26B1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES (36897/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D9F-17F4-165B-F7FA e senha 7519-E2BF-8D47-26B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 343 . 639", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 077 . 012", "ARE 1343639 AGR / PR AgR", "ARE 1343639 AGR / PR AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1343639 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 343 . 639", "ARE 1343639 AGR", "Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 077 . 012 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1343639 AGR / PR", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 077 . 012 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1343639 AGR / PR", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 077 . 012 - AgR", "ARE 1343639 AGR / PR", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 077 . 012 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 5 . . . , inc . XLV e XLVI , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 5 . . . , inc . XLV e XLVI , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 659 DO CÓDIGO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 659 DO CÓDIGO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XLV e XLVI , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO", "art . 5 . . . , XLV e XLVI , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI", "RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI", "RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES", "ROBERTO BARROSO", "MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI", "RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Maria do Carmo", "Carlos Miguel", "Carlos Miguel", "Maria", "Maria do Carmo", "Carlos Miguel", "Carlos Miguel", "ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Edson Fachin", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Edson Fachin", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI", "RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI", "RODRIGO JOSE", "MENDES ANTUNES", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de outubro a", "10 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de outubro a", "10 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) :SARITA LEITE DE SOUSA ADV.(A/S) :CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Assentada a supressão de instância pela Corte Superior, não cabe o exame originário do tema por esta Suprema Corte, a qual refuta a análise per saltum de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Precedentes. 3. Inviável a concessão de habeas corpus ausente a liquidez dos fatos subjacentes à tese de nulidade fundada na ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento da apelação. 4. A tese defensiva – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição do writ. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F260-66A0-94B1-3C8B e senha F17F-4620-EAB3-0B1A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 206972 AGR / PE Primeira Turma de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F260-66A0-94B1-3C8B e senha F17F-4620-EAB3-0B1A Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE Primeira Turma de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F260-66A0-94B1-3C8B e senha F17F-4620-EAB3-0B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) :SARITA LEITE DE SOUSA ADV.(A/S) :CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do HC 626.612/PE (evento 17). Na presente via, a Defesa reitera a ocorrência de nulidade ante a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação criminal. Requer o provimento do recurso, para ‘anular o ato de julgamento da apelação, com determinação de sua renovação, agora mediante prévia intimação das defensoras constituídas, e, ainda, para relaxar a prisão processual do Paciente’ (evento 21). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 25). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DD3-F291-033F-E82C e senha 9FDB-2D2D-C180-3415 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) :SARITA LEITE DE SOUSA ADV.(A/S) :CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do HC 626.612/PE (evento 17). Na presente via, a Defesa reitera a ocorrência de nulidade ante a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação criminal. Requer o provimento do recurso, para ‘anular o ato de julgamento da apelação, com determinação de sua renovação, agora mediante prévia intimação das defensoras constituídas, e, ainda, para relaxar a prisão processual do Paciente’ (evento 21). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 25). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DD3-F291-033F-E82C e senha 9FDB-2D2D-C180-3415 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação penal com trânsito em julgado. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Supressão de instância. Não se examinam as teses defensivas de habeas corpus dirigido a esta Suprema Corte quando o Tribunal Superior antecedente não se tenha manifestado sobre elas. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação penal com trânsito em julgado. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Supressão de instância. Não se examinam as teses defensivas de habeas corpus dirigido a esta Suprema Corte quando o Tribunal Superior antecedente não se tenha manifestado sobre elas. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206972 AGR / PE provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 12.4.2019). De qualquer maneira, no tocante à alegada nulidade processual resultante da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do julgamento da apelação, não identifico constrangimento ilegal ou teratologia passível de correção na presente via. Reitero que a matéria trazida nestes autos não foi objeto de pronunciamento conclusivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que torna inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido, tendo em vista que “a) a suposta ausência de intimação da Defensoria Pública acerca dos atos que determinaram a prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, a atrair indesejada supressão de instância, e b) inexistem provas, nos documentos anexados pela defesa técnica, que o representante da Defensoria Pública não tenha sido intimado. Nesse contexto, por um lado, evidente a ocorrência de supressão de instância, logo, a pretensão de anulação do acórdão a quo não merece sequer conhecimento, sobretudo porque a alegação de que não houve intimação da Defensoria Pública acerca dos atos que determinaram a prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes (HC n. 459.486/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/4/2019)”. Nesse prisma, ressalto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 12.4.2019). De qualquer maneira, no tocante à alegada nulidade processual resultante da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do julgamento da apelação, não identifico constrangimento ilegal ou teratologia passível de correção na presente via. Reitero que a matéria trazida nestes autos não foi objeto de pronunciamento conclusivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que torna inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido, tendo em vista que “a) a suposta ausência de intimação da Defensoria Pública acerca dos atos que determinaram a prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, a atrair indesejada supressão de instância, e b) inexistem provas, nos documentos anexados pela defesa técnica, que o representante da Defensoria Pública não tenha sido intimado. Nesse contexto, por um lado, evidente a ocorrência de supressão de instância, logo, a pretensão de anulação do acórdão a quo não merece sequer conhecimento, sobretudo porque a alegação de que não houve intimação da Defensoria Pública acerca dos atos que determinaram a prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes (HC n. 459.486/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/4/2019)”. Nesse prisma, ressalto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206972 AGR / PE porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011” (HC 167.096-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.5.2019). Assentada a supressão de instância pelo STJ, não cabe a esta Suprema Corte a análise originária do tema. Portanto, a solução do acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Suprema Corte, a qual refuta a análise per saltum de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Nesse sentido: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. De outro lado, conforme relatado, o Agravante sustenta a juntada de ‘certidão do Secretário do 1º Vice-Presidente do TJPE (eDOC 06) comprovando, de forma clara, objetiva e irrespondível, que a Defensoria Pública não apenas assistia o Paciente, ora Agravante, na sessão de julgamento do apelo defensivo, como, e principalmente, não ter sido devidamente intimada para o ato’. Anoto, no entanto, que referida certidão somente foi juntada aos autos do HC 626.612/PE (1º.6.2021 – evento 6) após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo regimental (DJe/STJ de 04.3.2021 – evento 13, fl. 06), a reforçar a ausência de completo exame da matéria pelas instâncias antecedentes. Nada obstante, a Corte Superior, ao rejeitar a tese defensiva, pontuou, ainda, que, “Como bem ressaltou o Ministério Público de Pernambuco, ao compulsar os autos, denota-se que a Defensoria Pública estadual ingressou com recurso de apelação, todavia, no seu julgamento, consta como advogado do paciente, nas pautas de julgamento, o advogado Bruno Félix Cavalcanti e outro, inexistindo menção de que estivesse sendo defendido por representante da Defensoria Pública, in verbis (fls. 468/471 - grifos nossos) (...). Na verdade, a instrução dos autos é responsabilidade dos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011” (HC 167.096-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.5.2019). Assentada a supressão de instância pelo STJ, não cabe a esta Suprema Corte a análise originária do tema. Portanto, a solução do acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Suprema Corte, a qual refuta a análise per saltum de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Nesse sentido: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. De outro lado, conforme relatado, o Agravante sustenta a juntada de ‘certidão do Secretário do 1º Vice-Presidente do TJPE (eDOC 06) comprovando, de forma clara, objetiva e irrespondível, que a Defensoria Pública não apenas assistia o Paciente, ora Agravante, na sessão de julgamento do apelo defensivo, como, e principalmente, não ter sido devidamente intimada para o ato’. Anoto, no entanto, que referida certidão somente foi juntada aos autos do HC 626.612/PE (1º.6.2021 – evento 6) após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo regimental (DJe/STJ de 04.3.2021 – evento 13, fl. 06), a reforçar a ausência de completo exame da matéria pelas instâncias antecedentes. Nada obstante, a Corte Superior, ao rejeitar a tese defensiva, pontuou, ainda, que, “Como bem ressaltou o Ministério Público de Pernambuco, ao compulsar os autos, denota-se que a Defensoria Pública estadual ingressou com recurso de apelação, todavia, no seu julgamento, consta como advogado do paciente, nas pautas de julgamento, o advogado Bruno Félix Cavalcanti e outro, inexistindo menção de que estivesse sendo defendido por representante da Defensoria Pública, in verbis (fls. 468/471 - grifos nossos) (...). Na verdade, a instrução dos autos é responsabilidade dos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206972 AGR / PE impetrantes. Consequentemente, qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes (AgRg no HC n. 626.602/SC, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2021)”. De fato, como bem destacou o parecer do Ministério Público Estadual (evento 16, fls. 207-210): “Segundo se vê do documento de fls. E-STJ 224/230, o Defensor Público CLODOALDO BATISTA DE SOUZA ingressou com recurso de Apelação, no entanto, no julgamento do precitado recurso, consta como advogado do paciente nas pautas de julgamento, fl. E-STJ 278 e fl. E-STJ 280, o advogado BRUNO FÉLIX CAVALCANTI e OUTRO, inexistindo menção que estivesse sendo defendido por representante da Defensoria Pública, observando-se que o julgamento ocorreu aos 25 de outubro de 2018, e, nesta mesma data, foram constituídos os advogados de fls. E-STJ 411, IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE, IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE, LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES, JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR e FLÁVIO LAPENDA BEZERRA. Na petição de fls. E-STJ 409/410, o novo causídico IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE requereu a revogação dos poderes conferidos ao antigo patrono. Em petição anexada pelos impetrantes, fls. E-STJ 323/335, comprova-se que foram opostos Embargos Declaratórios ao Acórdão do recurso de Apelação Criminal, por novo advogado constituído, Ivanilson da Silva Albuquerque, nada mencionando a respeito da ausência de intimação da Defensoria Pública, constando na pauta de julgamento, E-STJ fls. 336 e 338, como defensores do paciente, os advogados BRUNO FÉLIX CAVALCANTI, YURI AZEVEDO HERCULANO, IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE e FLÁVIO LAPENDA BEZERRA. Vê-se da interposição do presente Habeas Corpus procuração outorgada aos advogados que impetraram o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE impetrantes. Consequentemente, qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes (AgRg no HC n. 626.602/SC, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2021)”. De fato, como bem destacou o parecer do Ministério Público Estadual (evento 16, fls. 207-210): “Segundo se vê do documento de fls. E-STJ 224/230, o Defensor Público CLODOALDO BATISTA DE SOUZA ingressou com recurso de Apelação, no entanto, no julgamento do precitado recurso, consta como advogado do paciente nas pautas de julgamento, fl. E-STJ 278 e fl. E-STJ 280, o advogado BRUNO FÉLIX CAVALCANTI e OUTRO, inexistindo menção que estivesse sendo defendido por representante da Defensoria Pública, observando-se que o julgamento ocorreu aos 25 de outubro de 2018, e, nesta mesma data, foram constituídos os advogados de fls. E-STJ 411, IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE, IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE, LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES, JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR e FLÁVIO LAPENDA BEZERRA. Na petição de fls. E-STJ 409/410, o novo causídico IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE requereu a revogação dos poderes conferidos ao antigo patrono. Em petição anexada pelos impetrantes, fls. E-STJ 323/335, comprova-se que foram opostos Embargos Declaratórios ao Acórdão do recurso de Apelação Criminal, por novo advogado constituído, Ivanilson da Silva Albuquerque, nada mencionando a respeito da ausência de intimação da Defensoria Pública, constando na pauta de julgamento, E-STJ fls. 336 e 338, como defensores do paciente, os advogados BRUNO FÉLIX CAVALCANTI, YURI AZEVEDO HERCULANO, IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE e FLÁVIO LAPENDA BEZERRA. Vê-se da interposição do presente Habeas Corpus procuração outorgada aos advogados que impetraram o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206972 AGR / PE presente, que também ingressaram com o Recurso Especial em favor do paciente. A apontada nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para o julgamento do recurso de Apelação em favor do paciente não se encontra provada nos documentos acostados ao presente processo, além de, para ser reconhecida a nulidade, deve ser demonstrado o prejuízo sofrido, o que sequer foi apontado na oposição dos Embargos Declaratórios perante o TJPE, vindo a ser alegado apenas nas razões do Recurso Especial e no presente HC. O que há de concreto é que o paciente contava com o advogado BRUNO FÉLIX CAVALCANTI e OUTROS na pauta de julgamento do recurso de Apelação”. Vê-se, daí, que o contexto fático estabilizado nas instâncias antecedentes – a despeito da certidão apresentada pela Defesa – contradiz a tese defensiva, notadamente quando não demonstrado que o Paciente não estava representado pelos advogados constantes na pauta de julgamento da apelação. Ademais, tal como salientou o parecer do Ministério Público Federal, ‘a existência de advogado constituído no ato processual em questão exigiria do impetrante/agravante a demonstração e comprovação que o mesmo não foi intimado do ato processual em questão’. Inviável, pois, o reconhecimento do vício alegado, cuja pretensão apoia-se, como visto, em fatos desvestidos da necessária liquidez, o que desautoriza a própria utilização do writ. Com efeito, o argumento em causa – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição do writ. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal adverte que A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE presente, que também ingressaram com o Recurso Especial em favor do paciente. A apontada nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para o julgamento do recurso de Apelação em favor do paciente não se encontra provada nos documentos acostados ao presente processo, além de, para ser reconhecida a nulidade, deve ser demonstrado o prejuízo sofrido, o que sequer foi apontado na oposição dos Embargos Declaratórios perante o TJPE, vindo a ser alegado apenas nas razões do Recurso Especial e no presente HC. O que há de concreto é que o paciente contava com o advogado BRUNO FÉLIX CAVALCANTI e OUTROS na pauta de julgamento do recurso de Apelação”. Vê-se, daí, que o contexto fático estabilizado nas instâncias antecedentes – a despeito da certidão apresentada pela Defesa – contradiz a tese defensiva, notadamente quando não demonstrado que o Paciente não estava representado pelos advogados constantes na pauta de julgamento da apelação. Ademais, tal como salientou o parecer do Ministério Público Federal, ‘a existência de advogado constituído no ato processual em questão exigiria do impetrante/agravante a demonstração e comprovação que o mesmo não foi intimado do ato processual em questão’. Inviável, pois, o reconhecimento do vício alegado, cuja pretensão apoia-se, como visto, em fatos desvestidos da necessária liquidez, o que desautoriza a própria utilização do writ. Com efeito, o argumento em causa – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição do writ. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal adverte que A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206972 AGR / PE Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012). Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012). Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) : SARITA LEITE DE SOUSA (17315/PE) ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE (48744/PE) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A36B-076A-C725-5B02 e senha 52CB-9712-13CA-0705 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) : SARITA LEITE DE SOUSA (17315/PE) ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE (48744/PE) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A36B-076A-C725-5B02 e senha 52CB-9712-13CA-0705 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758421053	2021-11-23T00:00:00	2021-11-30T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Assentada a supressão de instância pela Corte Superior, não cabe o exame originário do tema por esta Suprema Corte, a qual refuta a análise per saltum de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Precedentes. 3. Inviável a concessão de habeas corpus ausente a liquidez dos fatos subjacentes à tese de nulidade fundada na ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento da apelação. 4. A tese defensiva – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição do writ. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur456626	- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 133685 AgR (2ªT), HC 133829 AgR (2ªT), HC 166715 AgR (2ªT), RHC 177393 AgR (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL) HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 167096 AgR (1ªT). (HC, APRECIAÇÃO, PER SALTUM) RHC 133974 (2ªT), HC 134957 AgR (1ªT), RHC 136311 (2ªT), HC 136452 ED (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 92887 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 02/05/2022, LPC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	206972	null	HC-AgR	acordaos	HC 206972 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) : SARITA LEITE DE SOUSA ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) :SARITA LEITE DE SOUSA ADV.(A/S) :CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Assentada a supressão de instância pela Corte Superior, não cabe o exame originário do tema por esta Suprema Corte, a qual refuta a análise per saltum de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Precedentes. 3. Inviável a concessão de habeas corpus ausente a liquidez dos fatos subjacentes à tese de nulidade fundada na ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento da apelação. 4. A tese defensiva – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição do writ. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F260-66A0-94B1-3C8B e senha F17F-4620-EAB3-0B1A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 206972 AGR / PE Primeira Turma de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F260-66A0-94B1-3C8B e senha F17F-4620-EAB3-0B1A Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE Primeira Turma de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F260-66A0-94B1-3C8B e senha F17F-4620-EAB3-0B1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) :SARITA LEITE DE SOUSA ADV.(A/S) :CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do HC 626.612/PE (evento 17). Na presente via, a Defesa reitera a ocorrência de nulidade ante a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação criminal. Requer o provimento do recurso, para ‘anular o ato de julgamento da apelação, com determinação de sua renovação, agora mediante prévia intimação das defensoras constituídas, e, ainda, para relaxar a prisão processual do Paciente’ (evento 21). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 25). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DD3-F291-033F-E82C e senha 9FDB-2D2D-C180-3415 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) :SARITA LEITE DE SOUSA ADV.(A/S) :CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do HC 626.612/PE (evento 17). Na presente via, a Defesa reitera a ocorrência de nulidade ante a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação criminal. Requer o provimento do recurso, para ‘anular o ato de julgamento da apelação, com determinação de sua renovação, agora mediante prévia intimação das defensoras constituídas, e, ainda, para relaxar a prisão processual do Paciente’ (evento 21). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 25). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DD3-F291-033F-E82C e senha 9FDB-2D2D-C180-3415 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação penal com trânsito em julgado. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Supressão de instância. Não se examinam as teses defensivas de habeas corpus dirigido a esta Suprema Corte quando o Tribunal Superior antecedente não se tenha manifestado sobre elas. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação penal com trânsito em julgado. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Supressão de instância. Não se examinam as teses defensivas de habeas corpus dirigido a esta Suprema Corte quando o Tribunal Superior antecedente não se tenha manifestado sobre elas. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206972 AGR / PE provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 12.4.2019). De qualquer maneira, no tocante à alegada nulidade processual resultante da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do julgamento da apelação, não identifico constrangimento ilegal ou teratologia passível de correção na presente via. Reitero que a matéria trazida nestes autos não foi objeto de pronunciamento conclusivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que torna inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido, tendo em vista que “a) a suposta ausência de intimação da Defensoria Pública acerca dos atos que determinaram a prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, a atrair indesejada supressão de instância, e b) inexistem provas, nos documentos anexados pela defesa técnica, que o representante da Defensoria Pública não tenha sido intimado. Nesse contexto, por um lado, evidente a ocorrência de supressão de instância, logo, a pretensão de anulação do acórdão a quo não merece sequer conhecimento, sobretudo porque a alegação de que não houve intimação da Defensoria Pública acerca dos atos que determinaram a prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes (HC n. 459.486/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/4/2019)”. Nesse prisma, ressalto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 12.4.2019). De qualquer maneira, no tocante à alegada nulidade processual resultante da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do julgamento da apelação, não identifico constrangimento ilegal ou teratologia passível de correção na presente via. Reitero que a matéria trazida nestes autos não foi objeto de pronunciamento conclusivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que torna inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido, tendo em vista que “a) a suposta ausência de intimação da Defensoria Pública acerca dos atos que determinaram a prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, a atrair indesejada supressão de instância, e b) inexistem provas, nos documentos anexados pela defesa técnica, que o representante da Defensoria Pública não tenha sido intimado. Nesse contexto, por um lado, evidente a ocorrência de supressão de instância, logo, a pretensão de anulação do acórdão a quo não merece sequer conhecimento, sobretudo porque a alegação de que não houve intimação da Defensoria Pública acerca dos atos que determinaram a prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes (HC n. 459.486/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/4/2019)”. Nesse prisma, ressalto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206972 AGR / PE porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC n 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC n 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC n 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011” (HC 167.096-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 08.5.2019). Assentada a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe a esta Suprema Corte a análise originária do tema. Portanto, a solução do acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Suprema Corte, a qual refuta a análise per saltum de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Nesse sentido: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. De outro lado, conforme relatado, o Agravante sustenta a juntada de ‘certidão do Secretário do 1... Vice-Presidente do TJPE (eDOC 06) comprovando, de forma clara, objetiva e irrespondível, que a Defensoria Pública não apenas assistia o Paciente, ora Agravante, na sessão de julgamento do apelo defensivo, como, e principalmente, não ter sido devidamente intimada para o ato’. Anoto, no entanto, que referida certidão somente foi juntada aos autos do HC 626.612/PE (1....6.2021 – evento 6) após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo regimental (DJe/Superior Tribunal de Justiça de 04.3.2021 – evento 13, fl. 06), a reforçar a ausência de completo exame da matéria pelas instâncias antecedentes. Nada obstante, a Corte Superior, ao rejeitar a tese defensiva, pontuou, ainda, que, “Como bem ressaltou o Ministério Público de Pernambuco, ao compulsar os autos, denota-se que a Defensoria Pública estadual ingressou com recurso de apelação, todavia, no seu julgamento, consta como advogado do paciente, nas pautas de julgamento, o advogado Bruno Félix Cavalcanti e outro, inexistindo menção de que estivesse sendo defendido por representante da Defensoria Pública, in verbis (fls. 468/471 - grifos nossos) (...). Na verdade, a instrução dos autos é responsabilidade dos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC n 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC n 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC n 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011” (HC 167.096-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 08.5.2019). Assentada a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe a esta Suprema Corte a análise originária do tema. Portanto, a solução do acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Suprema Corte, a qual refuta a análise per saltum de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Nesse sentido: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. De outro lado, conforme relatado, o Agravante sustenta a juntada de ‘certidão do Secretário do 1... Vice-Presidente do TJPE (eDOC 06) comprovando, de forma clara, objetiva e irrespondível, que a Defensoria Pública não apenas assistia o Paciente, ora Agravante, na sessão de julgamento do apelo defensivo, como, e principalmente, não ter sido devidamente intimada para o ato’. Anoto, no entanto, que referida certidão somente foi juntada aos autos do HC 626.612/PE (1....6.2021 – evento 6) após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo regimental (DJe/Superior Tribunal de Justiça de 04.3.2021 – evento 13, fl. 06), a reforçar a ausência de completo exame da matéria pelas instâncias antecedentes. Nada obstante, a Corte Superior, ao rejeitar a tese defensiva, pontuou, ainda, que, “Como bem ressaltou o Ministério Público de Pernambuco, ao compulsar os autos, denota-se que a Defensoria Pública estadual ingressou com recurso de apelação, todavia, no seu julgamento, consta como advogado do paciente, nas pautas de julgamento, o advogado Bruno Félix Cavalcanti e outro, inexistindo menção de que estivesse sendo defendido por representante da Defensoria Pública, in verbis (fls. 468/471 - grifos nossos) (...). Na verdade, a instrução dos autos é responsabilidade dos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206972 AGR / PE impetrantes. Consequentemente, qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes (AgRg no HC n. 626.602/SC, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2021)”. De fato, como bem destacou o parecer do Ministério Público Estadual (evento 16, fls. 207-210): “Segundo se vê do documento de fls. E-Superior Tribunal de Justiça 224/230, o Defensor Público CLODOALDO BATISTA DE SOUZA ingressou com recurso de Apelação, no entanto, no julgamento do precitado recurso, consta como advogado do paciente nas pautas de julgamento, fl. E-Superior Tribunal de Justiça 278 e fl. E-Superior Tribunal de Justiça 280, o advogado BRUNO FÉLIX CAVALCANTI e OUTRO, inexistindo menção que estivesse sendo defendido por representante da Defensoria Pública, observando-se que o julgamento ocorreu aos 25 de outubro de 2018, e, nesta mesma data, foram constituídos os advogados de fls. E-Superior Tribunal de Justiça 411, IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE, IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE, LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES, JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR e FLÁVIO LAPENDA BEZERRA. Na petição de fls. E-Superior Tribunal de Justiça 409/410, o novo causídico IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE requereu a revogação dos poderes conferidos ao antigo patrono. Em petição anexada pelos impetrantes, fls. E-Superior Tribunal de Justiça 323/335, comprova-se que foram opostos Embargos Declaratórios ao Acórdão do recurso de Apelação Criminal, por novo advogado constituído, Ivanilson da Silva Albuquerque, nada mencionando a respeito da ausência de intimação da Defensoria Pública, constando na pauta de julgamento, E-Superior Tribunal de Justiça fls. 336 e 338, como defensores do paciente, os advogados BRUNO FÉLIX CAVALCANTI, YURI AZEVEDO HERCULANO, IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE e FLÁVIO LAPENDA BEZERRA. Vê-se da interposição do presente Habeas Corpus procuração outorgada aos advogados que impetraram o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE impetrantes. Consequentemente, qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes (AgRg no HC n. 626.602/SC, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2021)”. De fato, como bem destacou o parecer do Ministério Público Estadual (evento 16, fls. 207-210): “Segundo se vê do documento de fls. E-Superior Tribunal de Justiça 224/230, o Defensor Público CLODOALDO BATISTA DE SOUZA ingressou com recurso de Apelação, no entanto, no julgamento do precitado recurso, consta como advogado do paciente nas pautas de julgamento, fl. E-Superior Tribunal de Justiça 278 e fl. E-Superior Tribunal de Justiça 280, o advogado BRUNO FÉLIX CAVALCANTI e OUTRO, inexistindo menção que estivesse sendo defendido por representante da Defensoria Pública, observando-se que o julgamento ocorreu aos 25 de outubro de 2018, e, nesta mesma data, foram constituídos os advogados de fls. E-Superior Tribunal de Justiça 411, IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE, IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE, LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES, JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR e FLÁVIO LAPENDA BEZERRA. Na petição de fls. E-Superior Tribunal de Justiça 409/410, o novo causídico IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE requereu a revogação dos poderes conferidos ao antigo patrono. Em petição anexada pelos impetrantes, fls. E-Superior Tribunal de Justiça 323/335, comprova-se que foram opostos Embargos Declaratórios ao Acórdão do recurso de Apelação Criminal, por novo advogado constituído, Ivanilson da Silva Albuquerque, nada mencionando a respeito da ausência de intimação da Defensoria Pública, constando na pauta de julgamento, E-Superior Tribunal de Justiça fls. 336 e 338, como defensores do paciente, os advogados BRUNO FÉLIX CAVALCANTI, YURI AZEVEDO HERCULANO, IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE e FLÁVIO LAPENDA BEZERRA. Vê-se da interposição do presente Habeas Corpus procuração outorgada aos advogados que impetraram o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206972 AGR / PE presente, que também ingressaram com o Recurso Especial em favor do paciente. A apontada nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para o julgamento do recurso de Apelação em favor do paciente não se encontra provada nos documentos acostados ao presente processo, além de, para ser reconhecida a nulidade, deve ser demonstrado o prejuízo sofrido, o que sequer foi apontado na oposição dos Embargos Declaratórios perante o TJPE, vindo a ser alegado apenas nas razões do Recurso Especial e no presente HC. O que há de concreto é que o paciente contava com o advogado BRUNO FÉLIX CAVALCANTI e OUTROS na pauta de julgamento do recurso de Apelação”. Vê-se, daí, que o contexto fático estabilizado nas instâncias antecedentes – a despeito da certidão apresentada pela Defesa – contradiz a tese defensiva, notadamente quando não demonstrado que o Paciente não estava representado pelos advogados constantes na pauta de julgamento da apelação. Ademais, tal como salientou o parecer do Ministério Público Federal, ‘a existência de advogado constituído no ato processual em questão exigiria do impetrante/agravante a demonstração e comprovação que o mesmo não foi intimado do ato processual em questão’. Inviável, pois, o reconhecimento do vício alegado, cuja pretensão apoia-se, como visto, em fatos desvestidos da necessária liquidez, o que desautoriza a própria utilização do writ. Com efeito, o argumento em causa – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição do writ. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal adverte que A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE presente, que também ingressaram com o Recurso Especial em favor do paciente. A apontada nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para o julgamento do recurso de Apelação em favor do paciente não se encontra provada nos documentos acostados ao presente processo, além de, para ser reconhecida a nulidade, deve ser demonstrado o prejuízo sofrido, o que sequer foi apontado na oposição dos Embargos Declaratórios perante o TJPE, vindo a ser alegado apenas nas razões do Recurso Especial e no presente HC. O que há de concreto é que o paciente contava com o advogado BRUNO FÉLIX CAVALCANTI e OUTROS na pauta de julgamento do recurso de Apelação”. Vê-se, daí, que o contexto fático estabilizado nas instâncias antecedentes – a despeito da certidão apresentada pela Defesa – contradiz a tese defensiva, notadamente quando não demonstrado que o Paciente não estava representado pelos advogados constantes na pauta de julgamento da apelação. Ademais, tal como salientou o parecer do Ministério Público Federal, ‘a existência de advogado constituído no ato processual em questão exigiria do impetrante/agravante a demonstração e comprovação que o mesmo não foi intimado do ato processual em questão’. Inviável, pois, o reconhecimento do vício alegado, cuja pretensão apoia-se, como visto, em fatos desvestidos da necessária liquidez, o que desautoriza a própria utilização do writ. Com efeito, o argumento em causa – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição do writ. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal adverte que A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 206972 AGR / PE Celso de Mello, 2... Turma, DJe 19.12.2012). Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Supremo Tribunal Federal HC 206972 AGR / PE Celso de Mello, 2... Turma, DJe 19.12.2012). Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D91E-71B4-7FBB-7016 e senha 0A08-E7B3-743B-9044 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) : SARITA LEITE DE SOUSA (17315/PE) ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE (48744/PE) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A36B-076A-C725-5B02 e senha 52CB-9712-13CA-0705 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) : SARITA LEITE DE SOUSA (17315/PE) ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE (48744/PE) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A36B-076A-C725-5B02 e senha 52CB-9712-13CA-0705 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 206 . 972", "HC 206972 AGR / PE", "HC 206972 AGR / PE", "HC 626 . 612 / PE", "HC 626 . 612 / PE", "HC 166 . 715 - AgR / SP", "RHC 177393 - AgR / SP", "HC 133 . 829 -", "HABEAS CORPUS 206 . 972", "HC 166 . 715 - AgR / SP", "RHC 177393 - AgR / SP", "HC 133 . 829 - AgR / RJ", "HC 206972 AGR / PE", "HC 133 . 685 - AgR / SP", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 / DF", "HC n . 459 . 486 / MG", "HC 206972 AGR / PE", "HC 133 . 685 - AgR / SP", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 / DF", "HC n . 459 . 486 / MG", "HC 206972 AGR / PE", "HC n 100 . 595", "HC n 100 . 616", "HC n 103 . 835", "HC 98 . 616", "HC 167 . 096 - AgR / SP", "HC 134 . 957 - AgR / MG", "RHC 136 . 311 / RJ", "RHC 133 . 974 / RJ", "HC 136 . 452 - ED / DF", "HC 626 . 612 / PE", "HC 206972 AGR / PE", "HC n 100 . 595", "HC n 100 . 616", "HC n 103 . 835", "HC 98 . 616", "HC 167 . 096 - AgR / SP", "HC 134 . 957 - AgR / MG", "RHC 136 . 311 / RJ", "RHC 133 . 974 / RJ", "HC 136 . 452 - ED / DF", "HC 626 . 612 / PE", "HC 206972 AGR / PE", "AgRg no HC n . 626 . 602 / SC", "HC 206972 AGR / PE", "AgRg no HC n . 626 . 602 / SC", "HC 206972 AGR / PE", "HC 92 . 887 / GO", "HC 206972 AGR / PE", "HC 92 . 887 / GO", "HC 206972 AGR / PE", "HC 206972 AGR / PE", "HABEAS CORPUS 206 . 972", "HABEAS CORPUS 206 . 972" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PERNAMBUCO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal", "AgR", "2", ".", ".", ". Turma", "“", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "Defensoria Pública", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal", "Defensoria Pública", "Defensoria Pública", "Defensoria Pública", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Defensoria Pública", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "1", ".", ".", ".", "Superior Tribunal de Justiça", "1", ".", "2", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ".", "TJPE", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público de Pernambuco", "Defensoria Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "TJPE", "Superior Tribunal de Justiça", "Corte Superior", "Ministério Público de Pernambuco", "Defensoria Pública", "Supremo Tribunal Federal", "QUINTA TURMA", "Ministério Público Estadual", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Defensoria Pública", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior", "Defensoria Pública", "E", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "QUINTA TURMA", "Ministério Público Estadual", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Defensoria Pública", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Defensoria Pública", "E", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "TJPE", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJPE", 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SILVA ALBUQUERQUE", "LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES", "JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR", "FLÁVIO LAPENDA BEZERRA", "IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE", "Ivanilson da Silva Albuquerque", "BRUNO FÉLIX CAVALCANTI", "YURI AZEVEDO HERCULANO", "IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE", "FLÁVIO LAPENDA BEZERRA", "ROSA WEBER", "BRUNO FÉLIX CAVALCANTI", "BRUNO FÉLIX CAVALCANTI", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "EDSON BARBOSA ALVES", "SARITA LEITE DE SOUSA", "CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "EDSON BARBOSA ALVES", "SARITA LEITE DE SOUSA", "CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "23", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "22 de novembro de 2021", "22 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", 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"2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "04", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "3", "/", "2011", "14", "/", "3", "/", "2011", "8", "/", "2", "/", "2011", "22", "/", "02", "/", "2011", "08", ".", "5", ".", "2019", "24", ".", "02", ".", "2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "04", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "06", "/", "2021", "25 de outubro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "06", "/", "2021", "25 de outubro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "11", "/", "2021", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. :UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. :ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) :JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE- ASANE ADV.(A/S) :CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) :MARCELO MONTALVAO MACHADO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 728B-B25D-A106-0E5D e senha 5BC2-3107-E84F-2300 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão RE 817338 ED / DF EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tema 839 da Repercussão Geral. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. Modulação dos efeitos do acórdão embargado. Descabimento. 1. Não se vislumbram, in casu, as hipóteses ensejadoras da oposição dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), porquanto o aresto embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido examinados, motivada e verticalmente, todos os pontos necessários ao deslinde do feito. 2. Não se verificam, no caso, os pressupostos para a pretendida modulação dos efeitos do acórdão embargado, o qual não ensejou alteração brusca da jurisprudência da Corte, estando ausentes, na espécie, as supostas violações ao postulado da segurança jurídica ou ao interesse social. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/10 a 10/11/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Edson Fachin, em rejeitar os quatro embargos de declaração. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 728B-B25D-A106-0E5D e senha 5BC2-3107-E84F-2300 Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tema 839 da Repercussão Geral. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. Modulação dos efeitos do acórdão embargado. Descabimento. 1. Não se vislumbram, in casu, as hipóteses ensejadoras da oposição dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), porquanto o aresto embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido examinados, motivada e verticalmente, todos os pontos necessários ao deslinde do feito. 2. Não se verificam, no caso, os pressupostos para a pretendida modulação dos efeitos do acórdão embargado, o qual não ensejou alteração brusca da jurisprudência da Corte, estando ausentes, na espécie, as supostas violações ao postulado da segurança jurídica ou ao interesse social. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/10 a 10/11/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Edson Fachin, em rejeitar os quatro embargos de declaração. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 728B-B25D-A106-0E5D e senha 5BC2-3107-E84F-2300 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Relatório 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. :UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. :ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) :JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE- ASANE ADV.(A/S) :CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) :MARCELO MONTALVAO MACHADO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. :UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. :ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) :JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE- ASANE ADV.(A/S) :CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) :MARCELO MONTALVAO MACHADO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de quatro embargos de declaração opostos por Nêmis da Rocha, pela Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA) em face do acórdão proferido pelo Plenário da Corte nos autos deste recurso extraordinário, no qual se apreciou o mérito do Tema 839 da Repercussão Geral. O acórdão ora embargado recebeu a seguinte ementa: “Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de quatro embargos de declaração opostos por Nêmis da Rocha, pela Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA) em face do acórdão proferido pelo Plenário da Corte nos autos deste recurso extraordinário, no qual se apreciou o mérito do Tema 839 da Repercussão Geral. O acórdão ora embargado recebeu a seguinte ementa: “Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas” (grifo nosso). Em seus embargos de declaração, Nêmis da Rocha alega que o acordão embargado seria omisso quanto à necessária modulação dos efeitos, pela aplicação do princípio da razoabilidade. Sustenta que “(...) a espécie não só comporta, como carece de modulação, por acarretar excepcional interesse social, o que aconselha se aplicar, analogicamente, à decisão dos Recursos Extraordinários, a solução prevista no art. 27 da Lei 9.869/1999, bem como o art. 921, § 3º, do CPC. Até porque ela trouxe radical mudança de jurisprudência, quando o Embargante e demais atingidos tinham legítima confiança na consumação da decadência quinquenal, reconhecida em inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devidamente avalizados por acórdãos dessa Egrégia Suprema Corte, resultantes de julgamentos que contaram com a participação de quase todos os seus Ministros” (fl. 11 do eDoc. 340 – grifos do autor). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas” (grifo nosso). Em seus embargos de declaração, Nêmis da Rocha alega que o acordão embargado seria omisso quanto à necessária modulação dos efeitos, pela aplicação do princípio da razoabilidade. Sustenta que “(...) a espécie não só comporta, como carece de modulação, por acarretar excepcional interesse social, o que aconselha se aplicar, analogicamente, à decisão dos Recursos Extraordinários, a solução prevista no art. 27 da Lei 9.869/1999, bem como o art. 921, § 3º, do CPC. Até porque ela trouxe radical mudança de jurisprudência, quando o Embargante e demais atingidos tinham legítima confiança na consumação da decadência quinquenal, reconhecida em inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devidamente avalizados por acórdãos dessa Egrégia Suprema Corte, resultantes de julgamentos que contaram com a participação de quase todos os seus Ministros” (fl. 11 do eDoc. 340 – grifos do autor). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF Aduz o embargante não haver dúvida de que a hipótese comporta a aplicação do princípio da razoabilidade, o qual se colocaria como ferramenta fundamental à ponderação de circunstâncias, que, in casu, “consiste em proporcionar ao Embargante e aos demais atingidos pela decisão recorrida, condições para viver com dignidade os últimos anos de sua(s) vida(s)” (fl. 12 – eDoc. 340). Defende que “[a] aventada solução pode ser encontrada com uma modulação que preveja regras que garantam ao Embargante e aos anistiados, com mais de 70 (setenta) anos, além das pensionistas, com mais de 60 (sessenta) anos, atingidos pela decisão em comento, a preservação, até o final de suas vidas, do recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, assim como o direito ao uso dos hospitais da Aeronáutica, sendo-lhes subtraídos apenas os direitos aos valores retroativos, apontados, pelo MPF, em quantia aproximada a R$ 500.000, 00 (quinhentos milhões de reais), unitariamente” (fl. 13 – eDoc. 340). Afirma que a mudança de jurisprudência levada a efeito pelo acórdão embargado vulnera os princípios constitucionais de proteção à dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e de proteção integral ao idoso (art. 230, caput, da CF), bem como a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em especial seus arts. 2º, 3º, 4º e 5º, razão pela qual faz-se necessária, conforme defende, a postulada modulação dos efeitos do julgado. Argui, ainda, que a imediata aplicação do decisum embargado por parte do Superior Tribunal de Justiça levará centenas de idosos a uma situação de extrema penúria e que “o dano relativo à interrupção da prestação mensal paga aos anistiados, juntamente com a perda do direito ao uso dos hospitais militares, será significativamente maior do que o dispêndio econômico com a manutenção de tais benefícios até a decisão final do presente recurso” (fl. 16 – eDoc. 340). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF Aduz o embargante não haver dúvida de que a hipótese comporta a aplicação do princípio da razoabilidade, o qual se colocaria como ferramenta fundamental à ponderação de circunstâncias, que, in casu, “consiste em proporcionar ao Embargante e aos demais atingidos pela decisão recorrida, condições para viver com dignidade os últimos anos de sua(s) vida(s)” (fl. 12 – eDoc. 340). Defende que “[a] aventada solução pode ser encontrada com uma modulação que preveja regras que garantam ao Embargante e aos anistiados, com mais de 70 (setenta) anos, além das pensionistas, com mais de 60 (sessenta) anos, atingidos pela decisão em comento, a preservação, até o final de suas vidas, do recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, assim como o direito ao uso dos hospitais da Aeronáutica, sendo-lhes subtraídos apenas os direitos aos valores retroativos, apontados, pelo MPF, em quantia aproximada a R$ 500.000, 00 (quinhentos milhões de reais), unitariamente” (fl. 13 – eDoc. 340). Afirma que a mudança de jurisprudência levada a efeito pelo acórdão embargado vulnera os princípios constitucionais de proteção à dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e de proteção integral ao idoso (art. 230, caput, da CF), bem como a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em especial seus arts. 2º, 3º, 4º e 5º, razão pela qual faz-se necessária, conforme defende, a postulada modulação dos efeitos do julgado. Argui, ainda, que a imediata aplicação do decisum embargado por parte do Superior Tribunal de Justiça levará centenas de idosos a uma situação de extrema penúria e que “o dano relativo à interrupção da prestação mensal paga aos anistiados, juntamente com a perda do direito ao uso dos hospitais militares, será significativamente maior do que o dispêndio econômico com a manutenção de tais benefícios até a decisão final do presente recurso” (fl. 16 – eDoc. 340). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF O embargante alega que a retirada do benefício da prestação pecuniária, “cujo valor há muitos anos recebido moldou os modestos padrões de vida” dos anistiados pela Portaria nº 1.104/64, “de forma a fazê-los acreditar que estariam garantidos na velhice, inclusive porque inseridos na respectiva assistência médica”, com o uso do Hospital da Aeronáutica, “afigura-se como um ato desumano, que sem sombra de dúvida violaria o princípio da razoabilidade e o senso mínimo de justiça, afrontando os princípios constitucionais anteriormente apontados” (fl. 17 do eDoc. 340). Requer seja deferido, in limine, efeito suspensivo ao presente recurso de embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC/2015, c/c o artigo 21, V, do RISTF, determinando-se à União que “não reveja a anistia do Embargante e, por extensão, dos demais anistiados com base na referida Portaria e Súmula Administrativa, até que este recurso seja decidido pelo eg. Plenário desta e. Corte Suprema” (fl. 19 do eDoc. 340). Por fim, requer sejam os presentes embargos recebidos e julgados procedentes, “para, suprindo a lacuna no que pertine à modulação, que se revela totalmente adequada e justa, que a mesma seja deferida” (fl. 20 – eDoc. 340). Por sua vez, a Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), admitida como amica curiae neste feito, aduz que o acordão impugnado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má-fé e a conclusão de não devolução das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados, sob a seguinte argumentação: “A razão de decidir (ratio decidendi) do voto-vencedor é a de que a parte final do art. 54 Lei nº 9.784/99 autoriza o afastamento do quinquênio decadencial para desconstituição de atos administrativos, desde que eivados de má-fé. Eis trechos essenciais do voto-vencedor (…) (…) Esse também é o elemento central do voto-vencido, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF O embargante alega que a retirada do benefício da prestação pecuniária, “cujo valor há muitos anos recebido moldou os modestos padrões de vida” dos anistiados pela Portaria nº 1.104/64, “de forma a fazê-los acreditar que estariam garantidos na velhice, inclusive porque inseridos na respectiva assistência médica”, com o uso do Hospital da Aeronáutica, “afigura-se como um ato desumano, que sem sombra de dúvida violaria o princípio da razoabilidade e o senso mínimo de justiça, afrontando os princípios constitucionais anteriormente apontados” (fl. 17 do eDoc. 340). Requer seja deferido, in limine, efeito suspensivo ao presente recurso de embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC/2015, c/c o artigo 21, V, do RISTF, determinando-se à União que “não reveja a anistia do Embargante e, por extensão, dos demais anistiados com base na referida Portaria e Súmula Administrativa, até que este recurso seja decidido pelo eg. Plenário desta e. Corte Suprema” (fl. 19 do eDoc. 340). Por fim, requer sejam os presentes embargos recebidos e julgados procedentes, “para, suprindo a lacuna no que pertine à modulação, que se revela totalmente adequada e justa, que a mesma seja deferida” (fl. 20 – eDoc. 340). Por sua vez, a Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), admitida como amica curiae neste feito, aduz que o acordão impugnado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má-fé e a conclusão de não devolução das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados, sob a seguinte argumentação: “A razão de decidir (ratio decidendi) do voto-vencedor é a de que a parte final do art. 54 Lei nº 9.784/99 autoriza o afastamento do quinquênio decadencial para desconstituição de atos administrativos, desde que eivados de má-fé. Eis trechos essenciais do voto-vencedor (…) (…) Esse também é o elemento central do voto-vencido, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF liderado pelo ministro Edson Fachin: ‘Logo, há de se perquirir acerca: (i) da má-fé do Impetrante – dos demais anistiados na mesma condição – ao requerer o reconhecimento da anistia política; (...)’ p. 58). (…) (…) Todavia, contradição (art. 1.022, I, do CPC) se deu quando o ministro Ricardo Lewandowski suscitou o seguinte: “Agora, queria dizer o seguinte, Senhor Presidente, caso vencedora esta tese – mas eu sei que o Tribunal está muito dividido -, eu já me pronunciaria no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, que as verbas recebidas DE BOA-FÉ não terão que ser restituídas’ (p. 98 destaque não original). Ou seja, Sua Excelência, num turning point, suscita boa-fé dos anistiados, fundamento sem o qual não mais acompanharia o relator, notadamente na redação da tese” (fls. 2 a 5 – eDoc. 342). Prossegue a embargante: “A questão de ordem fez com que o ministro Dias Toffoli abandonasse o fundamento da má-fé, essencial à manutenção de sua posição no julgamento. Eis: ‘Analisei uma proposta feita no voto do Ministro Ricardo Lewandowski e, desde logo, já deixo claro que, na eventualidade de ser dado provimento aos recursos da União e do Ministério Público, não haverá a devolução das verbas já recebidas pelos anistiados’. E arremata: ‘Acrescento à tese, também, que não poderá a União pedir a devolução daquelas verbas já recebidas’ (p. 120). Diante da suplantação do fundamento da má-fé, o ministro Edson Fachin, líder da divergência, adere: ‘Senhor Presidente, nada obstante vencido na matéria de fundo, creio que a tese que Vossa Excelência propõe é coerente com a tese vencedora e, ademais, adota uma cautela elogiável, que diz respeito à não devolução das quantias, o que coloca um limite na diretriz que foi contemplada pela tese vencedora. Portanto, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF liderado pelo ministro Edson Fachin: ‘Logo, há de se perquirir acerca: (i) da má-fé do Impetrante – dos demais anistiados na mesma condição – ao requerer o reconhecimento da anistia política; (...)’ p. 58). (…) (…) Todavia, contradição (art. 1.022, I, do CPC) se deu quando o ministro Ricardo Lewandowski suscitou o seguinte: “Agora, queria dizer o seguinte, Senhor Presidente, caso vencedora esta tese – mas eu sei que o Tribunal está muito dividido -, eu já me pronunciaria no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, que as verbas recebidas DE BOA-FÉ não terão que ser restituídas’ (p. 98 destaque não original). Ou seja, Sua Excelência, num turning point, suscita boa-fé dos anistiados, fundamento sem o qual não mais acompanharia o relator, notadamente na redação da tese” (fls. 2 a 5 – eDoc. 342). Prossegue a embargante: “A questão de ordem fez com que o ministro Dias Toffoli abandonasse o fundamento da má-fé, essencial à manutenção de sua posição no julgamento. Eis: ‘Analisei uma proposta feita no voto do Ministro Ricardo Lewandowski e, desde logo, já deixo claro que, na eventualidade de ser dado provimento aos recursos da União e do Ministério Público, não haverá a devolução das verbas já recebidas pelos anistiados’. E arremata: ‘Acrescento à tese, também, que não poderá a União pedir a devolução daquelas verbas já recebidas’ (p. 120). Diante da suplantação do fundamento da má-fé, o ministro Edson Fachin, líder da divergência, adere: ‘Senhor Presidente, nada obstante vencido na matéria de fundo, creio que a tese que Vossa Excelência propõe é coerente com a tese vencedora e, ademais, adota uma cautela elogiável, que diz respeito à não devolução das quantias, o que coloca um limite na diretriz que foi contemplada pela tese vencedora. Portanto, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF não obstante vencido, voto favoravelmente à tese, porque entendo coerente com a maioria que se formou’ (p. 147). Portanto, como pode ser a má-fé elemento bastante a caracterizar a parte final do 54 da Lei nº 9.784/99, de modo a fulminar a Portaria nº 1.104-GM3/64, resultando na procedência odos Extraordinários, e, ao mesmo tempo, a tese que reúne o fundamento do placar vencedor anotar expressamente que tudo o que foi recebido pelos anistiados há de permanecer como tal, uma vez que o fizeram de boa-fé? Essa contradição dispara o inciso I do art. 1.022 do CPC, reclamando esclarecimento” (fl. 5 – eDoc. 342). Alega que o acórdão embargado padeceria também de omissão quanto ao dies a quo da decadência no caso (art. 1.022, II, do CPC). Sustenta, no ponto, que “[o] segundo fundamento do voto-vencedor é o de que Notas Técnicas da Advocacia-Geral da União teriam interrompido o quinquênio decadencial. (…) (…) É incontroverso que apenas em 4.12.2008, passados mais de 6 anos do reconhecimento das anistias, a Comissão de Anistia aprovou procedimentos para a anulação, com base nos quais as portarias de anulação foram assinadas pelo Ministro da Justiça e publicadas no Diário Oficial da União de 22.12.2008. Não houve, nos 5 anos após a Portaria MJ nº 2.340/2003, qualquer medida de autoridade competente capaz de impugná- la. Ao contrário do que posto como fundamento do voto- vencedor, a Nota AGU/JD-1/2006, de 7.2.2006, não é medida inequívoca de impugnação à validade do direito de anular pela Administração, pois tem caráter opinativo, o que já foi reconhecido, inclusive, pelo Ministro da Justiça no Aviso 0190/2011/MJ, que adotou as razões do Parecer 11/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ. (…) A omissão se agrava pelo fato de já ter o STF se 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF não obstante vencido, voto favoravelmente à tese, porque entendo coerente com a maioria que se formou’ (p. 147). Portanto, como pode ser a má-fé elemento bastante a caracterizar a parte final do 54 da Lei nº 9.784/99, de modo a fulminar a Portaria nº 1.104-GM3/64, resultando na procedência odos Extraordinários, e, ao mesmo tempo, a tese que reúne o fundamento do placar vencedor anotar expressamente que tudo o que foi recebido pelos anistiados há de permanecer como tal, uma vez que o fizeram de boa-fé? Essa contradição dispara o inciso I do art. 1.022 do CPC, reclamando esclarecimento” (fl. 5 – eDoc. 342). Alega que o acórdão embargado padeceria também de omissão quanto ao dies a quo da decadência no caso (art. 1.022, II, do CPC). Sustenta, no ponto, que “[o] segundo fundamento do voto-vencedor é o de que Notas Técnicas da Advocacia-Geral da União teriam interrompido o quinquênio decadencial. (…) (…) É incontroverso que apenas em 4.12.2008, passados mais de 6 anos do reconhecimento das anistias, a Comissão de Anistia aprovou procedimentos para a anulação, com base nos quais as portarias de anulação foram assinadas pelo Ministro da Justiça e publicadas no Diário Oficial da União de 22.12.2008. Não houve, nos 5 anos após a Portaria MJ nº 2.340/2003, qualquer medida de autoridade competente capaz de impugná- la. Ao contrário do que posto como fundamento do voto- vencedor, a Nota AGU/JD-1/2006, de 7.2.2006, não é medida inequívoca de impugnação à validade do direito de anular pela Administração, pois tem caráter opinativo, o que já foi reconhecido, inclusive, pelo Ministro da Justiça no Aviso 0190/2011/MJ, que adotou as razões do Parecer 11/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ. (…) A omissão se agrava pelo fato de já ter o STF se 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF posicionado no sentido contrário, a exemplo do RMS nº 31.841 (relator o ministro Edson Fachin, DJe 20.9.2016), no qual a Primeira Turma entendeu que ‘não se qualificam Notas e Pareceres emanadas por membros da Advocacia-Geral da União como ‘medida administrativa que importe impugnação à validade do ato’, nos termos do § 2º do art. 54. da Lei nº 9.784/99, em razão da generalidade de suas considerações, bem como do caráter meramente opinativo que possuem no caso em tela’. Isso porque, ‘em se tratando de competência exclusiva para a concessão, revisão ou revogação de anistia política, somente ato do Ministro de Estado de Justiça, na qualidade de autoridade administrativa, tem o condão de, uma vez destinado à impugnação específica de ato anterior, obstaculizar o transcurso do prazo decadencial para sua anulação’. (…) O acórdão está, data vênia, omisso quanto a esses elementos. Notas e Pareceres da AGU são medidas de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ? Importa aclarar.” (fls. 6 a 7 do eDoc. 342). Aponta omissão no julgado quanto ao fundamento da “inconstitucionalidade chapada”, argumentando que “[o] derradeiro fundamento indicado foi o de que estaria configurada a ‘inconstitucionalidade chapada’ da Portaria 104/GM3/64, quanto ao art. 8º do ADCT (…) Ocorre que o douto relator, ministro Dias Toffoli, abdicou desse fundamento alçando-o à condição de mero obiter dictum. (…) Sendo a inconstitucionalidade chapada da Portaria nº 1.104/GM3/64 reforço argumentativo, um obiter dictum, e não a razão de decidir (ratio decidendi), não seria possível desconsiderar o art. 54 da Lei 9784/99, pois apenas a má-fé autorizaria tal medida. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF posicionado no sentido contrário, a exemplo do RMS nº 31.841 (relator o ministro Edson Fachin, DJe 20.9.2016), no qual a Primeira Turma entendeu que ‘não se qualificam Notas e Pareceres emanadas por membros da Advocacia-Geral da União como ‘medida administrativa que importe impugnação à validade do ato’, nos termos do § 2º do art. 54. da Lei nº 9.784/99, em razão da generalidade de suas considerações, bem como do caráter meramente opinativo que possuem no caso em tela’. Isso porque, ‘em se tratando de competência exclusiva para a concessão, revisão ou revogação de anistia política, somente ato do Ministro de Estado de Justiça, na qualidade de autoridade administrativa, tem o condão de, uma vez destinado à impugnação específica de ato anterior, obstaculizar o transcurso do prazo decadencial para sua anulação’. (…) O acórdão está, data vênia, omisso quanto a esses elementos. Notas e Pareceres da AGU são medidas de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ? Importa aclarar.” (fls. 6 a 7 do eDoc. 342). Aponta omissão no julgado quanto ao fundamento da “inconstitucionalidade chapada”, argumentando que “[o] derradeiro fundamento indicado foi o de que estaria configurada a ‘inconstitucionalidade chapada’ da Portaria 104/GM3/64, quanto ao art. 8º do ADCT (…) Ocorre que o douto relator, ministro Dias Toffoli, abdicou desse fundamento alçando-o à condição de mero obiter dictum. (…) Sendo a inconstitucionalidade chapada da Portaria nº 1.104/GM3/64 reforço argumentativo, um obiter dictum, e não a razão de decidir (ratio decidendi), não seria possível desconsiderar o art. 54 da Lei 9784/99, pois apenas a má-fé autorizaria tal medida. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF Importa esclarecer se a inconstitucionalidade chapada foi fundamento da decisão” (fls. 8 a 9 do eDoc. 342). A embargante afirma que o acórdão embargado não teria versado sobre o argumento por ele apresentado de distinção com o caso das serventias extrajudiciais. Expõe que “(...) a ratio decidendi do multicitado MS nº 26.860 adotou a tese de que a ‘inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Contudo, aso cuidava da efetivação de tabeliães sem concurso público, em violação ao § 3º do art. 326 da Constituição, que determina a abertura de concurso de provimento ou de remoção no prazo máximo de seis meses, a contar da vacância da serventia. Na hipótese, ao invés de abrir concurso público após a vacância, foram efetivados tabeliães substitutos que não haviam feito concurso, esta, sim, uma violação evidente. É que o art. 326, §3º, da Constituição é autoaplicável, com eficácia plena e imediata. Já o art. 8º do ADCT tem eficácia limitada, dependendo de norma integrativa infraconstitucional para que produza seus efeitos, que é a Lei nº 10.559/2002. Mesmo porque, se a Portaria nº 2.340/2003, expedida pelo Ministro da Justiça, viola a Lei nº 10.559/2002, ela é nula, por carência de motivo, não por inconstitucionalidade. Esse argumento foi submetido à jurisdição constitucional do STF, mas todavia, não encontrou no acórdão ora embargado reposta à luz do que reclama o art. 1.022, II, do CPC” (fls. 9 a 10 do eDoc. 342). Pede seja esclarecido o seguinte ponto do decisum: “(...) que a determinação constante da tese do Tema 839 engloba o precatório já expedido ou prestes a ser expedido, ou seja, que se reconheça expressamente que, se já foi expedido ou 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF Importa esclarecer se a inconstitucionalidade chapada foi fundamento da decisão” (fls. 8 a 9 do eDoc. 342). A embargante afirma que o acórdão embargado não teria versado sobre o argumento por ele apresentado de distinção com o caso das serventias extrajudiciais. Expõe que “(...) a ratio decidendi do multicitado MS nº 26.860 adotou a tese de que a ‘inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Contudo, aso cuidava da efetivação de tabeliães sem concurso público, em violação ao § 3º do art. 326 da Constituição, que determina a abertura de concurso de provimento ou de remoção no prazo máximo de seis meses, a contar da vacância da serventia. Na hipótese, ao invés de abrir concurso público após a vacância, foram efetivados tabeliães substitutos que não haviam feito concurso, esta, sim, uma violação evidente. É que o art. 326, §3º, da Constituição é autoaplicável, com eficácia plena e imediata. Já o art. 8º do ADCT tem eficácia limitada, dependendo de norma integrativa infraconstitucional para que produza seus efeitos, que é a Lei nº 10.559/2002. Mesmo porque, se a Portaria nº 2.340/2003, expedida pelo Ministro da Justiça, viola a Lei nº 10.559/2002, ela é nula, por carência de motivo, não por inconstitucionalidade. Esse argumento foi submetido à jurisdição constitucional do STF, mas todavia, não encontrou no acórdão ora embargado reposta à luz do que reclama o art. 1.022, II, do CPC” (fls. 9 a 10 do eDoc. 342). Pede seja esclarecido o seguinte ponto do decisum: “(...) que a determinação constante da tese do Tema 839 engloba o precatório já expedido ou prestes a ser expedido, ou seja, que se reconheça expressamente que, se já foi expedido ou 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF estiver na iminência de ser expedido, trata-se de verba que compõe a esfera de poder do anistiado, sem razão para quaisquer embaraços. Cuida, portanto, de definir a extensão da ‘não devolução das verbas já recebidas’, constante da tese. Assim, que se declare que se já houver precatório expedido ao anistiado ou trânsito em julgado de ação que garanta o pagamento do precatório, não se possa mais rever o ato” (fl. 10 do eDoc. 342). Postula a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração até o julgamento colegiado do recurso, arguindo que “[e]m razão do fundado receio de que a aplicação equivocada de um entendimento controvertido a respeito do alcance da tese em relação ao momento de expedição do precatório possa gerar sobre o Sistema de Justiça e sobre os anistiados diretamente afetados pelo conteúdo do provimento jurisdicional emanado por essa Suprema Corte, revela-se cauteloso e consentâneo com o postulado da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF) se emprestar efeito suspensivo – ope judicis – a estes declaratórios até que se defina com exatidão a extensão da questão jurídica controvertida” (fl. 11 do eDoc. 342). Por fim, requer “o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando-se as contradições e omissões apontadas, ser desprovido o recurso extraordinário da União” (fl. 11 – eDoc. 342). Em seus embargos declaratórios, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM), na qualidade de amica curiae, aduz que os votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes não foram publicados em sua integralidade e que “a ausência desses dois votos prejudica a análise do v. Acórdão embargado e a oposição dos embargos de declaração” (fl. 2 do eDoc. 345). Aponta omissão no julgado embargado em relação à necessidade de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF estiver na iminência de ser expedido, trata-se de verba que compõe a esfera de poder do anistiado, sem razão para quaisquer embaraços. Cuida, portanto, de definir a extensão da ‘não devolução das verbas já recebidas’, constante da tese. Assim, que se declare que se já houver precatório expedido ao anistiado ou trânsito em julgado de ação que garanta o pagamento do precatório, não se possa mais rever o ato” (fl. 10 do eDoc. 342). Postula a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração até o julgamento colegiado do recurso, arguindo que “[e]m razão do fundado receio de que a aplicação equivocada de um entendimento controvertido a respeito do alcance da tese em relação ao momento de expedição do precatório possa gerar sobre o Sistema de Justiça e sobre os anistiados diretamente afetados pelo conteúdo do provimento jurisdicional emanado por essa Suprema Corte, revela-se cauteloso e consentâneo com o postulado da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF) se emprestar efeito suspensivo – ope judicis – a estes declaratórios até que se defina com exatidão a extensão da questão jurídica controvertida” (fl. 11 do eDoc. 342). Por fim, requer “o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando-se as contradições e omissões apontadas, ser desprovido o recurso extraordinário da União” (fl. 11 – eDoc. 342). Em seus embargos declaratórios, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM), na qualidade de amica curiae, aduz que os votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes não foram publicados em sua integralidade e que “a ausência desses dois votos prejudica a análise do v. Acórdão embargado e a oposição dos embargos de declaração” (fl. 2 do eDoc. 345). Aponta omissão no julgado embargado em relação à necessidade de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF novo julgamento pelo STJ, argumentando que “(...) o Recorrido, bem como os demais cabos cujas anistias foram anuladas, haviam suscitado, nas iniciais dos mandados de segurança, outros pontos para combater a anulação de suas portarias de anistia, particularmente a violação ao devido processo legal no âmbito do processo administrativo. Esses pontos não foram analisados no julgamento do Superior Tribunal de Justiça porque o óbice da decadência era prejudicial em relação aos demais pontos controvertidos. Dessa forma, afastada a decadência pelo v. acórdão embargado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar os demais argumentos apresentados pelos anistiados, especialmente a violação ao devido processo legal, pois a anulação de várias anistias foi feita sem possibilitar aos anistiados a produção de provas, fora outras violações suscitadas caso a caso. Contudo, o v. Acórdão embargado é omisso nesse ponto, pois limitou-se a dar provimento ao recurso extraordinário para afastar o óbice da decadência, sem especificar se a anulação da portaria de anistia está mantida ou se os autos devem retornar ao Superior Tribunal de Justiça para apreciar as outras questões suscitadas pelos anistiados, especialmente as atinentes à afronta do devido processo legal, em atenção à própria tese proferida no presente Tema 839” (fl. 3 – eDoc. 345). Alega que haveria omissão também em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana ao se permitir a anulação das anistias dos cabos da Aeronáutica após mais de 18 anos de sua concessão, sem modular os efeitos do decisum, abrindo-se “a possibilidade de os anistiados serem levados a um estado de extrema pobreza e de imensa vulnerabilidade, agravado agora pela pandemia da Covid-19” (fl. 4 do eDoc. 345). Prossegue arguindo que 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF novo julgamento pelo STJ, argumentando que “(...) o Recorrido, bem como os demais cabos cujas anistias foram anuladas, haviam suscitado, nas iniciais dos mandados de segurança, outros pontos para combater a anulação de suas portarias de anistia, particularmente a violação ao devido processo legal no âmbito do processo administrativo. Esses pontos não foram analisados no julgamento do Superior Tribunal de Justiça porque o óbice da decadência era prejudicial em relação aos demais pontos controvertidos. Dessa forma, afastada a decadência pelo v. acórdão embargado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar os demais argumentos apresentados pelos anistiados, especialmente a violação ao devido processo legal, pois a anulação de várias anistias foi feita sem possibilitar aos anistiados a produção de provas, fora outras violações suscitadas caso a caso. Contudo, o v. Acórdão embargado é omisso nesse ponto, pois limitou-se a dar provimento ao recurso extraordinário para afastar o óbice da decadência, sem especificar se a anulação da portaria de anistia está mantida ou se os autos devem retornar ao Superior Tribunal de Justiça para apreciar as outras questões suscitadas pelos anistiados, especialmente as atinentes à afronta do devido processo legal, em atenção à própria tese proferida no presente Tema 839” (fl. 3 – eDoc. 345). Alega que haveria omissão também em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana ao se permitir a anulação das anistias dos cabos da Aeronáutica após mais de 18 anos de sua concessão, sem modular os efeitos do decisum, abrindo-se “a possibilidade de os anistiados serem levados a um estado de extrema pobreza e de imensa vulnerabilidade, agravado agora pela pandemia da Covid-19” (fl. 4 do eDoc. 345). Prossegue arguindo que 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF “A maioria das anistias foi concedida entre 2002 e 2003 e, desde então, a prestação mensal de anistia política constitui a principal ou única fonte de renda dos cabos da Aeronáutica anistiados com base na Portaria 1.104 de 12 de outubro de 1964. Vale notar que a Portaria 1.104 atingiu os cabos que tinham menos de 8 (oito) anos de serviços prestados. Ou seja, a Portaria 1.104 atingiu cabos que ingressaram entre 1956 e 1964. Como a grande maioria dos cabos ingressou na Força Aérea com 18 (dezoito) anos de idade pode-se concluir que hoje os anistiados têm entre 74 e 82 anos de idade. Dessa forma, as anulações, que vêm ocorrendo em massa (…) têm por efeito prático retirar a principal ou única forma de sustento de idosos, que contavam com suas prestações mensais de anistia política há mais de 18 anos. Também têm o efeito prático de retirar a assistência médica e hospitalar de idosos, fornecida pela Aeronáutica, em plena pandemia da Covid-19. (...) A omissão do v. Acórdão embargado em relação ao princípio da dignidade humana pode ser sanada por meio da modulação dos efeitos do julgado” (fl. 5 do eDoc. 345). A embargante requer a concessão da tutela provisória, sustentando que os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora estão demonstrados em suas razões. Por fim, requer: a) seja concedida tutela provisória para garantir a preservação da totalidade ou de uma fração significativa da prestação mensal paga aos anistiados, bem como garantir o acesso à assistência médica e hospitalar provida pela Aeronáutica, no caso de anulação da anistia política; b) seja sanada omissão para republicar o v. Acórdão embargado com inclusão dos votos integrais do eminente Ministro Celso de Mello e do eminente Ministro Gilmar Mendes; c) seja sanada omissão para remeter os autos ao Superior 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF “A maioria das anistias foi concedida entre 2002 e 2003 e, desde então, a prestação mensal de anistia política constitui a principal ou única fonte de renda dos cabos da Aeronáutica anistiados com base na Portaria 1.104 de 12 de outubro de 1964. Vale notar que a Portaria 1.104 atingiu os cabos que tinham menos de 8 (oito) anos de serviços prestados. Ou seja, a Portaria 1.104 atingiu cabos que ingressaram entre 1956 e 1964. Como a grande maioria dos cabos ingressou na Força Aérea com 18 (dezoito) anos de idade pode-se concluir que hoje os anistiados têm entre 74 e 82 anos de idade. Dessa forma, as anulações, que vêm ocorrendo em massa (…) têm por efeito prático retirar a principal ou única forma de sustento de idosos, que contavam com suas prestações mensais de anistia política há mais de 18 anos. Também têm o efeito prático de retirar a assistência médica e hospitalar de idosos, fornecida pela Aeronáutica, em plena pandemia da Covid-19. (...) A omissão do v. Acórdão embargado em relação ao princípio da dignidade humana pode ser sanada por meio da modulação dos efeitos do julgado” (fl. 5 do eDoc. 345). A embargante requer a concessão da tutela provisória, sustentando que os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora estão demonstrados em suas razões. Por fim, requer: a) seja concedida tutela provisória para garantir a preservação da totalidade ou de uma fração significativa da prestação mensal paga aos anistiados, bem como garantir o acesso à assistência médica e hospitalar provida pela Aeronáutica, no caso de anulação da anistia política; b) seja sanada omissão para republicar o v. Acórdão embargado com inclusão dos votos integrais do eminente Ministro Celso de Mello e do eminente Ministro Gilmar Mendes; c) seja sanada omissão para remeter os autos ao Superior 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF Tribunal de Justiça a fim de serem apreciadas as demais questões suscitadas pelos anistiados contra a anulação de suas anistias políticas, com manutenção das prestações mensais até ao menos a conclusão dos julgamentos; e d) sejam modulados os efeitos do v. Acórdão embargado para garantir a preservação da totalidade ou de uma fração significativa da prestação mensal paga aos anistiados, bem como garantir o acesso à assistência média e hospitalar provida pela Aeronáutica, no caso de anulação da anistia política” (fl. 7 – eDoc. 345). Por seu turno, a Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA), na condição de amica curiae admitida no feito, sustenta, em seus embargos, que o julgado impugnado seria omisso em razão da não publicação integral dos votos proferidos pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o que “priva o conhecimento integral das razões e fundamentos da questão debatida nos autos, em error in procedendo, não sendo observada a regra do artigo 941, do CP, artigo 93, IX, da Constituição da República, assim como as disposições do regimento interno” (fl. 5 do eDoc. 360). Aduz que, “[n]o acórdão embargado, o Eg. Supremo Tribunal Federal entendeu que a Portaria nº 1.104/64-GM3 seria flagrantemente inconstitucional para o fim de ser considerada ato de exceção de natureza exclusivamente política, assim, não se aplicaria o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54, da Lei nº 9.784/99 ma revisão das anistias concedidas nestes casos. No entanto, até o julgamento deste RE nº 817.338/DF, o entendimento consolidado na Eg. Corte (em suas duas Turmas) era no sentido oposto, qual seja, pela incidência da decadência para a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104/64- GM3. (…) 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF Tribunal de Justiça a fim de serem apreciadas as demais questões suscitadas pelos anistiados contra a anulação de suas anistias políticas, com manutenção das prestações mensais até ao menos a conclusão dos julgamentos; e d) sejam modulados os efeitos do v. Acórdão embargado para garantir a preservação da totalidade ou de uma fração significativa da prestação mensal paga aos anistiados, bem como garantir o acesso à assistência média e hospitalar provida pela Aeronáutica, no caso de anulação da anistia política” (fl. 7 – eDoc. 345). Por seu turno, a Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA), na condição de amica curiae admitida no feito, sustenta, em seus embargos, que o julgado impugnado seria omisso em razão da não publicação integral dos votos proferidos pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o que “priva o conhecimento integral das razões e fundamentos da questão debatida nos autos, em error in procedendo, não sendo observada a regra do artigo 941, do CP, artigo 93, IX, da Constituição da República, assim como as disposições do regimento interno” (fl. 5 do eDoc. 360). Aduz que, “[n]o acórdão embargado, o Eg. Supremo Tribunal Federal entendeu que a Portaria nº 1.104/64-GM3 seria flagrantemente inconstitucional para o fim de ser considerada ato de exceção de natureza exclusivamente política, assim, não se aplicaria o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54, da Lei nº 9.784/99 ma revisão das anistias concedidas nestes casos. No entanto, até o julgamento deste RE nº 817.338/DF, o entendimento consolidado na Eg. Corte (em suas duas Turmas) era no sentido oposto, qual seja, pela incidência da decadência para a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104/64- GM3. (…) 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF Neste ponto, incorre em contradição a decisão proferida pelo Plenário que implicou alteração do entendimento firmado neste Supremo Tribunal Federal sem que se observasse a aplicação dos efeitos do novel entendimento em relação ao tempo. (…) Importante notar que, como bem observado pelo em. Ministro Marco Aurélio, a questão fora analisada pelo Plenário, em sede de recurso extraordinário, pela primeira vez na Corte, na medida em que nos casos anteriores o recurso extraordinário interposto nem mesmo era admitido em razão da matéria ser claramente de natureza infraconstitucional e, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, a jurisprudência das duas Turmas se firmou a favor do anistiado. Pois bem, no v. acórdão embargado foi consignada a mudança repentina de entendimento da eg. Corte. (…) Aliada à alteração do entendimento no eg. STF, a alteração da interpretação administrativa foi feita pela Comissão de Anistia apenas às vésperas do julgamento deste processo, EM 2019, como registrou o em. Ministro Ricardo Lewandowski, ou seja, quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos (…)” (fls. 8 a 13 do eDoc. 360). Defende que, “ao se aplicar a técnica da modulação dos efeitos da decisão, ante a alteração de entendimento desta eg. Corte sobre a questão e da jurisprudência consolidada no col. Superior Tribunal de Justiça, estar-se-á minorando os efeitos inesperados e evidentemente gravosos que resultaram das novas disposições que alcançam situações em curso” (fl. 13 do eDoc. 360). Argui, ainda, que 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF Neste ponto, incorre em contradição a decisão proferida pelo Plenário que implicou alteração do entendimento firmado neste Supremo Tribunal Federal sem que se observasse a aplicação dos efeitos do novel entendimento em relação ao tempo. (…) Importante notar que, como bem observado pelo em. Ministro Marco Aurélio, a questão fora analisada pelo Plenário, em sede de recurso extraordinário, pela primeira vez na Corte, na medida em que nos casos anteriores o recurso extraordinário interposto nem mesmo era admitido em razão da matéria ser claramente de natureza infraconstitucional e, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, a jurisprudência das duas Turmas se firmou a favor do anistiado. Pois bem, no v. acórdão embargado foi consignada a mudança repentina de entendimento da eg. Corte. (…) Aliada à alteração do entendimento no eg. STF, a alteração da interpretação administrativa foi feita pela Comissão de Anistia apenas às vésperas do julgamento deste processo, EM 2019, como registrou o em. Ministro Ricardo Lewandowski, ou seja, quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos (…)” (fls. 8 a 13 do eDoc. 360). Defende que, “ao se aplicar a técnica da modulação dos efeitos da decisão, ante a alteração de entendimento desta eg. Corte sobre a questão e da jurisprudência consolidada no col. Superior Tribunal de Justiça, estar-se-á minorando os efeitos inesperados e evidentemente gravosos que resultaram das novas disposições que alcançam situações em curso” (fl. 13 do eDoc. 360). Argui, ainda, que 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF “o julgamento, d.v., não pode colocar o jurisdicionado em situação ainda maior de vulnerabilidade nem pode a Administração Pública valer-se de sua própria alteração de interpretação extemporânea para entender de forma diversa e, pior, e pretender exigir a nova postura do anistiado desde o começo. Fato é que, em razão do reconhecimento da boa-fé dos Anistiados, a tese ficou o entendimento plea não devolução das verbas já recebidas pelos anistiados. Além dessa ressalva que preserva os valores já recebidos, é sabido que todos os anistiados atingidos pela decisão são idosos, com mais de 70 e 80 anos, ou seja, que dependem para sua subsistência e de sua família da prestação mensal, permanente e continuada que recebem há mais de 15 anos, considerando que as concessões das anistias se deram, em sua maioria, entre 2002 e 2004. A prestação mensal permanente e continuada concedida na Portaria de Anistia a principal fonte de renda. São todos IDOSOS que não têm condições de retornar ao mercado de trabalho e que usufruem da assistência médica hospitalar da aeronáutica há anos. D.v., não podem ficar desamparados de uma hora para a outra e, pior, em meio à pandemia causada pelo COVID-19 em que estão no grupo de risco. (…) Neste aspecto, requerem que se analise o caso também à luz do princípio da segurança jurídica, no interesse social de milhares de famílias de anistiados políticos e da dignidade da pessoa humana, para a estabilidade das situações criadas administrativamente” (fls. 14-15 – eDoc. 360). Requer, com fundamento no § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, até que sejam definidos os exatos limites da decisão. Ao final, a embargante requer: 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF “o julgamento, d.v., não pode colocar o jurisdicionado em situação ainda maior de vulnerabilidade nem pode a Administração Pública valer-se de sua própria alteração de interpretação extemporânea para entender de forma diversa e, pior, e pretender exigir a nova postura do anistiado desde o começo. Fato é que, em razão do reconhecimento da boa-fé dos Anistiados, a tese ficou o entendimento plea não devolução das verbas já recebidas pelos anistiados. Além dessa ressalva que preserva os valores já recebidos, é sabido que todos os anistiados atingidos pela decisão são idosos, com mais de 70 e 80 anos, ou seja, que dependem para sua subsistência e de sua família da prestação mensal, permanente e continuada que recebem há mais de 15 anos, considerando que as concessões das anistias se deram, em sua maioria, entre 2002 e 2004. A prestação mensal permanente e continuada concedida na Portaria de Anistia a principal fonte de renda. São todos IDOSOS que não têm condições de retornar ao mercado de trabalho e que usufruem da assistência médica hospitalar da aeronáutica há anos. D.v., não podem ficar desamparados de uma hora para a outra e, pior, em meio à pandemia causada pelo COVID-19 em que estão no grupo de risco. (…) Neste aspecto, requerem que se analise o caso também à luz do princípio da segurança jurídica, no interesse social de milhares de famílias de anistiados políticos e da dignidade da pessoa humana, para a estabilidade das situações criadas administrativamente” (fls. 14-15 – eDoc. 360). Requer, com fundamento no § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, até que sejam definidos os exatos limites da decisão. Ao final, a embargante requer: 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Relatório RE 817338 ED / DF “(...) a republicação do acórdão em razão da ausência de reprodução de votos, com a devolução do prazo para manifestação às partes. (…) que sejam concedidos imediatamente efeitos suspensivos aos embargos de declaração, nos termos do § 1º do art. 2.026 do Código de Processo Civil até que sejam definidos os exatos limites da decisão. (…) que os embargos de declaração sejam acolhidos, com efeito suspensivo e modificativo, para sanar as omissões e contradições acima apontadas, modulando-se os efeitos do julgado para que: a) os efeitos do julgado se operem na revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/64-GM3, apenas em reação às anistias que tenham sido deferidas após a conclusão do julgamento deste recurso extraordinário, assegurando-se o devido processo legal a cada um dos anistiados; b) sejam mantidos o pagamento da Prestação Mensal Permanente e Continuada e a assistência médico-hospitalar atualmente prestadas aos Anistiados, com vistas a preservar a segurança jurídica, o interesse social e a dignidade da pessoa.” (fl. 20 – eDoc. 360). É o relatório. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF “(...) a republicação do acórdão em razão da ausência de reprodução de votos, com a devolução do prazo para manifestação às partes. (…) que sejam concedidos imediatamente efeitos suspensivos aos embargos de declaração, nos termos do § 1º do art. 2.026 do Código de Processo Civil até que sejam definidos os exatos limites da decisão. (…) que os embargos de declaração sejam acolhidos, com efeito suspensivo e modificativo, para sanar as omissões e contradições acima apontadas, modulando-se os efeitos do julgado para que: a) os efeitos do julgado se operem na revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/64-GM3, apenas em reação às anistias que tenham sido deferidas após a conclusão do julgamento deste recurso extraordinário, assegurando-se o devido processo legal a cada um dos anistiados; b) sejam mantidos o pagamento da Prestação Mensal Permanente e Continuada e a assistência médico-hospitalar atualmente prestadas aos Anistiados, com vistas a preservar a segurança jurídica, o interesse social e a dignidade da pessoa.” (fl. 20 – eDoc. 360). É o relatório. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, destaco que aprecio, neste mesmo voto, os quatro embargos de declaração opostos, respectivamente, por Nêmis da Rocha, pela Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA). Não está presente, em nenhum dos recursos ora apreciados, qualquer hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), recurso de fundamentação vinculada. No que concerne às alegadas omissões, não há vícios a suprir no acórdão embargado, uma vez que todos os pontos colocados em debate foram devida e fundamentadamente decididos nos limites necessários ao deslinde do feito. Saliente-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não é o julgador obrigado a responder todos os argumentos suscitados pelas partes quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção. Outrossim, não prospera a alegação da ASANE de que o acórdão embargado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má- fé e a conclusão de manutenção das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados. Longe de incorrer em contradição, o acórdão embargado apenas ressalvou, em coerência com os debates que conduziram à tese vencedora, que não haveria devolução pelos anistiados das verbas já recebidas de boa-fé – assim consideradas até o julgamento do feito em sede de repercussão geral –, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte a esse respeito. Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, destaco que aprecio, neste mesmo voto, os quatro embargos de declaração opostos, respectivamente, por Nêmis da Rocha, pela Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA). Não está presente, em nenhum dos recursos ora apreciados, qualquer hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), recurso de fundamentação vinculada. No que concerne às alegadas omissões, não há vícios a suprir no acórdão embargado, uma vez que todos os pontos colocados em debate foram devida e fundamentadamente decididos nos limites necessários ao deslinde do feito. Saliente-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não é o julgador obrigado a responder todos os argumentos suscitados pelas partes quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção. Outrossim, não prospera a alegação da ASANE de que o acórdão embargado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má- fé e a conclusão de manutenção das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados. Longe de incorrer em contradição, o acórdão embargado apenas ressalvou, em coerência com os debates que conduziram à tese vencedora, que não haveria devolução pelos anistiados das verbas já recebidas de boa-fé – assim consideradas até o julgamento do feito em sede de repercussão geral –, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte a esse respeito. Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 817338 ED / DF aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, consoante se observa na motivação e na conclusão adotadas na decisão embargada. No tocante à alegação da ADNAM e da AMAFABRA de que o acórdão impugnado seria omisso em razão da não publicação na integralidade dos votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes, o que, segundo alegam, prejudicaria a análise do acórdão e a oposição dos embargos de declaração, importa destacar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal está orientado no sentido de que as manifestações orais proferidas pelos Ministros em julgamento colegiado podem ser revisadas e até mesmo canceladas, sem que disso decorra qualquer nulidade do acórdão ou vício embargável. Nesse sentido vão os seguintes julgados proferidos pelo Plenário desta Corte: “AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DAS NOTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À CONDIÇÃO DE LÍDER DO PMDB. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. A ausência de degravação integral do áudio do julgamento e o eventual cancelamento das notas taquigráficas não geraram qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer vício embargável em decorrência da sua aplicação. Precedentes. Não houve bis in idem na dosimetria, pois não foi considerada a condição de líder partidário para elevação da pena-base do embargante. O voto-condutor do acórdão em momento algum considerou o fato de o embargante ter sido líder do PMDB para agravamento da sua reprimenda. O período em que o embargante foi líder da bancada do PMDB está expresso, corretamente, no voto-condutor do Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, consoante se observa na motivação e na conclusão adotadas na decisão embargada. No tocante à alegação da ADNAM e da AMAFABRA de que o acórdão impugnado seria omisso em razão da não publicação na integralidade dos votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes, o que, segundo alegam, prejudicaria a análise do acórdão e a oposição dos embargos de declaração, importa destacar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal está orientado no sentido de que as manifestações orais proferidas pelos Ministros em julgamento colegiado podem ser revisadas e até mesmo canceladas, sem que disso decorra qualquer nulidade do acórdão ou vício embargável. Nesse sentido vão os seguintes julgados proferidos pelo Plenário desta Corte: “AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DAS NOTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À CONDIÇÃO DE LÍDER DO PMDB. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. A ausência de degravação integral do áudio do julgamento e o eventual cancelamento das notas taquigráficas não geraram qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer vício embargável em decorrência da sua aplicação. Precedentes. Não houve bis in idem na dosimetria, pois não foi considerada a condição de líder partidário para elevação da pena-base do embargante. O voto-condutor do acórdão em momento algum considerou o fato de o embargante ter sido líder do PMDB para agravamento da sua reprimenda. O período em que o embargante foi líder da bancada do PMDB está expresso, corretamente, no voto-condutor do Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 817338 ED / DF condenatório, não havendo qualquer retificação a ser feita no ponto. Embargos de declaração rejeitados (AP nº 470/MG-ED- vigésimos terceiros, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13 – grifo nosso). “Embargos de declaração em inquérito. 2. A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da defesa . 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. 4. Embargos de declaração opostos por Virgílio de Oliveira Medina e Paulo Geraldo de Oliveira Medina não conhecidos e demais embargos conhecidos parcialmente e, nesta parte, rejeitados” (Inq nº 2.424/RJ-ED, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/11 – grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO QUE ADERIU À TESE VENCEDORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. 2. Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro que o proferiu. 3. Os embargos de declaração têm pressupostos certos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF condenatório, não havendo qualquer retificação a ser feita no ponto. Embargos de declaração rejeitados (AP nº 470/MG-ED- vigésimos terceiros, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13 – grifo nosso). “Embargos de declaração em inquérito. 2. A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da defesa . 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. 4. Embargos de declaração opostos por Virgílio de Oliveira Medina e Paulo Geraldo de Oliveira Medina não conhecidos e demais embargos conhecidos parcialmente e, nesta parte, rejeitados” (Inq nº 2.424/RJ-ED, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/11 – grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO QUE ADERIU À TESE VENCEDORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. 2. Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro que o proferiu. 3. Os embargos de declaração têm pressupostos certos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 817338 ED / DF [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa ou à inclusão de matéria não discutida no recurso. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.05]. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 592.905-ED/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 6/8/10 – grifo nosso). No que se refere à omissão apontada pela ADNAM em relação à necessidade de novo julgamento pelo STJ, não há como acolher tal argumento, na medida em que o caso concreto diz respeito a mandado de segurança impetrado por Nemis da Rocha, ex-Cabo da Aeronáutica. Eventual error in procedendo ou nulidade do acórdão do STJ por ausência de fundamentação deveria ter sido apontado pelo próprio legitimado e não pelo amicus curiae, cuja participação nestes autos, por sua própria natureza, difere do litisconsórcio e da assistência, cingindo-se à defesa institucional da questão versada no Tema nº 839 da Sistemática de Repercussão Geral. Melhor sorte não assiste aos embargantes Nêmis da Rocha e ADNAM quanto ao argumento de que o acórdão teria sido omisso em não modular os efeitos temporais da decisão ante a mudança de entendimento desta Corte sobre a questão. Isso porque, até o julgamento em sede de repercussão geral do presente recurso extraordinário (representativo do Tema 839), não havia posição firme do Tribunal a respeito do tema. Nesse ponto, cabe ressaltar que, na parte inicial do voto condutor do acórdão ora embargado, recordei o seguinte trecho da manifestação por mim proferida, ainda por ocasião da inserção do presente recurso no Plenário Virtual: “(...) há evidente interesse jurídico na definição das teses 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa ou à inclusão de matéria não discutida no recurso. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.05]. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 592.905-ED/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 6/8/10 – grifo nosso). No que se refere à omissão apontada pela ADNAM em relação à necessidade de novo julgamento pelo STJ, não há como acolher tal argumento, na medida em que o caso concreto diz respeito a mandado de segurança impetrado por Nemis da Rocha, ex-Cabo da Aeronáutica. Eventual error in procedendo ou nulidade do acórdão do STJ por ausência de fundamentação deveria ter sido apontado pelo próprio legitimado e não pelo amicus curiae, cuja participação nestes autos, por sua própria natureza, difere do litisconsórcio e da assistência, cingindo-se à defesa institucional da questão versada no Tema nº 839 da Sistemática de Repercussão Geral. Melhor sorte não assiste aos embargantes Nêmis da Rocha e ADNAM quanto ao argumento de que o acórdão teria sido omisso em não modular os efeitos temporais da decisão ante a mudança de entendimento desta Corte sobre a questão. Isso porque, até o julgamento em sede de repercussão geral do presente recurso extraordinário (representativo do Tema 839), não havia posição firme do Tribunal a respeito do tema. Nesse ponto, cabe ressaltar que, na parte inicial do voto condutor do acórdão ora embargado, recordei o seguinte trecho da manifestação por mim proferida, ainda por ocasião da inserção do presente recurso no Plenário Virtual: “(...) há evidente interesse jurídico na definição das teses 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 817338 ED / DF no presente caso. Isso porque, em primeiro lugar, é expressivo o número de feitos atualmente em trâmite nesta Corte nos quais se discute a decadência do direito da Administração Pública de anular atos eivados de absoluta inconstitucionalidade. Aliás, conquanto haja importante precedente consubstanciado no MS nº 28.279/DF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no qual restou decidido que situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, a questão continua a ser reiteradamente submetida a este tribunal, sendo que sobre ela não há, ainda, um posicionamento definitivo e vinculante desta Suprema Corte. Convém observar, também, o teor de cada um dos debates formados no julgamento das seguintes demandas subjetivas: MS nº 26.860/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Pleno, julgado em 2/4/14; MS nº 28.371/DF-AgR, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgado em 13/12/12; e MS nº 28.273/DF-AgR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, julgado em 13/12/12” (grifo nosso). Assim, considerando que não houve sequer o cumprimento do critério objetivo para a modulação de efeitos, inócua seria a análise de cabimento dos embargos de declaração para sanar a alegada omissão. Isso porque, segundo o disposto no art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, a modulação consubstancia medida excepcional, a ser concedida quando há alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores, ou, inda, daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, para preservar o interesse social e a segurança jurídica. Assim como não houve, como já examinado, ofensa ao postulado da segurança jurídica ou brusca viragem jurisprudencial, também não foi demonstrado interesse social a justificar a medida ora postulada, nem tampouco vulneração a direitos fundamentais - aí inclusos os direitos sociais – o qual não se confunde com eventuais pretensões individuais a serem defendidas nas instâncias competentes. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF no presente caso. Isso porque, em primeiro lugar, é expressivo o número de feitos atualmente em trâmite nesta Corte nos quais se discute a decadência do direito da Administração Pública de anular atos eivados de absoluta inconstitucionalidade. Aliás, conquanto haja importante precedente consubstanciado no MS nº 28.279/DF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no qual restou decidido que situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, a questão continua a ser reiteradamente submetida a este tribunal, sendo que sobre ela não há, ainda, um posicionamento definitivo e vinculante desta Suprema Corte. Convém observar, também, o teor de cada um dos debates formados no julgamento das seguintes demandas subjetivas: MS nº 26.860/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Pleno, julgado em 2/4/14; MS nº 28.371/DF-AgR, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgado em 13/12/12; e MS nº 28.273/DF-AgR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, julgado em 13/12/12” (grifo nosso). Assim, considerando que não houve sequer o cumprimento do critério objetivo para a modulação de efeitos, inócua seria a análise de cabimento dos embargos de declaração para sanar a alegada omissão. Isso porque, segundo o disposto no art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, a modulação consubstancia medida excepcional, a ser concedida quando há alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores, ou, inda, daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, para preservar o interesse social e a segurança jurídica. Assim como não houve, como já examinado, ofensa ao postulado da segurança jurídica ou brusca viragem jurisprudencial, também não foi demonstrado interesse social a justificar a medida ora postulada, nem tampouco vulneração a direitos fundamentais - aí inclusos os direitos sociais – o qual não se confunde com eventuais pretensões individuais a serem defendidas nas instâncias competentes. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 817338 ED / DF De todo modo, cumpre ressaltar que esta Corte determinou, por ocasião da fixação da tese, a garantia do devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas, o que esvazia os argumentos ventilados nesses embargos. Note-se, ainda, que o acórdão não padece de erro material nem é obscuro, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Reitero, portanto, que o julgado embargado não incidiu em qualquer espécie de vício a ensejar a oposição dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. Insta ressaltar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover a rediscussão da causa. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF De todo modo, cumpre ressaltar que esta Corte determinou, por ocasião da fixação da tese, a garantia do devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas, o que esvazia os argumentos ventilados nesses embargos. Note-se, ainda, que o acórdão não padece de erro material nem é obscuro, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Reitero, portanto, que o julgado embargado não incidiu em qualquer espécie de vício a ensejar a oposição dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. Insta ressaltar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover a rediscussão da causa. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 817338 ED / DF questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento” (ARE nº 866.886-AgR-ED/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16). Por fim, quanto ao pedido deduzido pela ASANE e pela AMAFABRA de modulação de efeitos temporais da decisão à luz do princípio da segurança jurídica, não cabe acolhimento. Além da já mencionada ausência in casu de alteração jurisprudencial dominante desta Suprema Corte apta a justificar a pretendida modulação, cumpre salientar o que consignado no voto condutor do acórdão ora embargado sobre o referido princípio: “O princípio da segurança jurídica, da óptica objetiva, obsta a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Do ângulo subjetivo, a segurança jurídica vela pela confiança legítima, buscando preservar fatos pretéritos de evoluções interpretativas, bem como conservar efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em outras palavras, a confiança legítima destina-se a resguardar as expectativas criadas por indivíduos em relação a atos estatais. Entretanto, o dever de guardar o princípio da segurança jurídica pressupõe que o ato administrativo que se busca preservar não tenha sido consumado em desacordo com a Lei Fundamental, sob pena de subverter-se o primado da supremacia constitucional. Com efeito, diante de inequívoca inconstitucionalidade do ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. (…) Entendo, por conseguinte, não ser possível evocar o princípio da segurança jurídica para amparar a impetração apresentada na origem, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento” (ARE nº 866.886-AgR-ED/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16). Por fim, quanto ao pedido deduzido pela ASANE e pela AMAFABRA de modulação de efeitos temporais da decisão à luz do princípio da segurança jurídica, não cabe acolhimento. Além da já mencionada ausência in casu de alteração jurisprudencial dominante desta Suprema Corte apta a justificar a pretendida modulação, cumpre salientar o que consignado no voto condutor do acórdão ora embargado sobre o referido princípio: “O princípio da segurança jurídica, da óptica objetiva, obsta a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Do ângulo subjetivo, a segurança jurídica vela pela confiança legítima, buscando preservar fatos pretéritos de evoluções interpretativas, bem como conservar efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em outras palavras, a confiança legítima destina-se a resguardar as expectativas criadas por indivíduos em relação a atos estatais. Entretanto, o dever de guardar o princípio da segurança jurídica pressupõe que o ato administrativo que se busca preservar não tenha sido consumado em desacordo com a Lei Fundamental, sob pena de subverter-se o primado da supremacia constitucional. Com efeito, diante de inequívoca inconstitucionalidade do ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. (…) Entendo, por conseguinte, não ser possível evocar o princípio da segurança jurídica para amparar a impetração apresentada na origem, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 817338 ED / DF equânime. (...)” (grifo nosso). Em suma, entendo que não há razões para a modulação de efeitos do acórdão embargado. Ante o exposto, rejeito os quatro embargos de declaração opostos. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF equânime. (...)” (grifo nosso). Em suma, entendo que não há razões para a modulação de efeitos do acórdão embargado. Ante o exposto, rejeito os quatro embargos de declaração opostos. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Voto Vogal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. :UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. :ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) :JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE- ASANE ADV.(A/S) :CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) :MARCELO MONTALVAO MACHADO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. :UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. :ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) :JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE- ASANE ADV.(A/S) :CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) :MARCELO MONTALVAO MACHADO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Voto Vogal RE 817338 ED / DF VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de quatro embargos de declaração, opostos pelo Recorrido e por amici curiae, em face de acórdão que julgou temática submetida a repercussão geral, nos seguintes termos: “EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de quatro embargos de declaração, opostos pelo Recorrido e por amici curiae, em face de acórdão que julgou temática submetida a repercussão geral, nos seguintes termos: “EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Voto Vogal RE 817338 ED / DF nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” (RE 817338, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07- 2020 PUBLIC 31-07-2020) Em voto relativo aos aclaratórios, o i. Ministro Dias Toffoli rejeita os embargos, compreendendo estarem ausentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Divirjo em parte do Relator, pois entendo que a hipótese do artigo 927, §3º do Código de Processo Civil se verifica, a autorizar a promoção de modulação dos efeitos do acórdão proferido. De fato, da dicção do artigo citado, depreende-se: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.” Especificamente em relação às questões debatidas no aresto, quais sejam, saber se a Portaria nº 1.104/1964 consistiu em ato de motivação exclusivamente política; se houve o transcurso do prazo decadencial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” (RE 817338, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07- 2020 PUBLIC 31-07-2020) Em voto relativo aos aclaratórios, o i. Ministro Dias Toffoli rejeita os embargos, compreendendo estarem ausentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Divirjo em parte do Relator, pois entendo que a hipótese do artigo 927, §3º do Código de Processo Civil se verifica, a autorizar a promoção de modulação dos efeitos do acórdão proferido. De fato, da dicção do artigo citado, depreende-se: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.” Especificamente em relação às questões debatidas no aresto, quais sejam, saber se a Portaria nº 1.104/1964 consistiu em ato de motivação exclusivamente política; se houve o transcurso do prazo decadencial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Voto Vogal RE 817338 ED / DF disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999; e se transcorre prazo decadencial em face de ato flagrantemente inconstitucional, efetivamente, a Corte já as havia analisado, na Primeira e na Segunda Turmas, nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança de nºs. 31.841 e 31.853- AgR, ambos de minha relatoria e julgados à unanimidade. Como apontei no voto que proferi quando do julgamento de mérito da presente repercussão geral, a questão fática e jurídica envolvida em todos esses feitos era exatamente a mesma, mas o resultados nos feitos julgados nas Turmas foi diametralmente distinto. Assim, é possível compreender que houve mudança jurisprudencial quanto ao tema, a autorizar, nos termos do artigo 927, §3º, do CPC, a modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica e interesse social. Em caso recente, esse foi o posicionamento do Tribunal, a albergar a segurança jurídica daqueles que percebiam verbas consideradas indevidas pela Corte em sede de repercussão geral: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999; e se transcorre prazo decadencial em face de ato flagrantemente inconstitucional, efetivamente, a Corte já as havia analisado, na Primeira e na Segunda Turmas, nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança de nºs. 31.841 e 31.853- AgR, ambos de minha relatoria e julgados à unanimidade. Como apontei no voto que proferi quando do julgamento de mérito da presente repercussão geral, a questão fática e jurídica envolvida em todos esses feitos era exatamente a mesma, mas o resultados nos feitos julgados nas Turmas foi diametralmente distinto. Assim, é possível compreender que houve mudança jurisprudencial quanto ao tema, a autorizar, nos termos do artigo 927, §3º, do CPC, a modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica e interesse social. Em caso recente, esse foi o posicionamento do Tribunal, a albergar a segurança jurídica daqueles que percebiam verbas consideradas indevidas pela Corte em sede de repercussão geral: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Voto Vogal RE 817338 ED / DF decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.” (RE 638115 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05- 2020) Dessa forma, voto por acolher parcialmente os aclaratórios opostos, a fim de autorizar a modulação de efeitos da decisão de mérito, para manter o pagamento dos valores que já vinham sendo pagos há quase duas décadas aos anistiados, impedindo a concessão de novas anistias pelo fundamento afastado pelo Tribunal. É como voto, divergindo do i. Relator. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Supremo Tribunal Federal RE 817338 ED / DF decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.” (RE 638115 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05- 2020) Dessa forma, voto por acolher parcialmente os aclaratórios opostos, a fim de autorizar a modulação de efeitos da decisão de mérito, para manter o pagamento dos valores que já vinham sendo pagos há quase duas décadas aos anistiados, impedindo a concessão de novas anistias pelo fundamento afastado pelo Tribunal. É como voto, divergindo do i. Relator. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 11/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA (20252/DF) E OUTRO(A/ S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO (16252/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ? AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. : ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE ADV.(A/S) : CARLOS AYRES BRITTO (40040/DF) ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/ SE, 357553/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os quatro embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3864-133B-75FE-CBE7 e senha 2193-16AD-DB70-8B96 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA (20252/DF) E OUTRO(A/ S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO (16252/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ? AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. : ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE ADV.(A/S) : CARLOS AYRES BRITTO (40040/DF) ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/ SE, 357553/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os quatro embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3864-133B-75FE-CBE7 e senha 2193-16AD-DB70-8B96 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758523142	2021-11-11T00:00:00	2021-12-03T00:00:00	O Tribunal, por maioria, rejeitou os quatro embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tema 839 da Repercussão Geral. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. Modulação dos efeitos do acórdão embargado. Descabimento. 1. Não se vislumbram, in casu, as hipóteses ensejadoras da oposição dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), porquanto o aresto embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido examinados, motivada e verticalmente, todos os pontos necessários ao deslinde do feito. 2. Não se verificam, no caso, os pressupostos para a pretendida modulação dos efeitos do acórdão embargado, o qual não ensejou alteração brusca da jurisprudência da Corte, estando ausentes, na espécie, as supostas violações ao postulado da segurança jurídica ou ao interesse social. 3. Embargos de declaração rejeitados.	sjur456972	- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO, CANCELAMENTO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS) AP 470 ED (TP), RE 592905 ED (TP), Inq 2424 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 866886 AgR-ED (TP), ARE 919449 AgR-ED (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO INDEVIDO, VERBA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL) RE 638115 ED-ED (TP). (ANISTIA POLÍTICA, REVISÃO, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA) RMS 31841 (1ªT), RMS 31853 AgR (2ªT). Número de páginas: 32. Análise: 19/09/2022, DAP.	DIAS TOFFOLI	Tribunal Pleno	817338	[ "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00927 PAR-00003 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED PRT-001104 ANO-1964\n PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA" ]	RE-ED	acordaos	RE 817338 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. : ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE ADV.(A/S) : CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. :UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. :ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) :JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE- ASANE ADV.(A/S) :CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) :MARCELO MONTALVAO MACHADO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 728B-B25D-A106-0E5D e senha 5BC2-3107-E84F-2300 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 817338 ED / DF EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tema 839 da Repercussão Geral. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015). Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. Modulação dos efeitos do acórdão embargado. Descabimento. 1. Não se vislumbram, in casu, as hipóteses ensejadoras da oposição dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015), porquanto o aresto embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido examinados, motivada e verticalmente, todos os pontos necessários ao deslinde do feito. 2. Não se verificam, no caso, os pressupostos para a pretendida modulação dos efeitos do acórdão embargado, o qual não ensejou alteração brusca da jurisprudência da Corte, estando ausentes, na espécie, as supostas violações ao postulado da segurança jurídica ou ao interesse social. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/10 a 10/11/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Edson Fachin, em rejeitar os quatro embargos de declaração. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 728B-B25D-A106-0E5D e senha 5BC2-3107-E84F-2300 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tema 839 da Repercussão Geral. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015). Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. Modulação dos efeitos do acórdão embargado. Descabimento. 1. Não se vislumbram, in casu, as hipóteses ensejadoras da oposição dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015), porquanto o aresto embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido examinados, motivada e verticalmente, todos os pontos necessários ao deslinde do feito. 2. Não se verificam, no caso, os pressupostos para a pretendida modulação dos efeitos do acórdão embargado, o qual não ensejou alteração brusca da jurisprudência da Corte, estando ausentes, na espécie, as supostas violações ao postulado da segurança jurídica ou ao interesse social. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/10 a 10/11/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Edson Fachin, em rejeitar os quatro embargos de declaração. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 728B-B25D-A106-0E5D e senha 5BC2-3107-E84F-2300 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Relatório 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. :UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. :ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) :JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE- ASANE ADV.(A/S) :CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) :MARCELO MONTALVAO MACHADO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. :UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. :ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) :JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE- ASANE ADV.(A/S) :CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) :MARCELO MONTALVAO MACHADO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de quatro embargos de declaração opostos por Nêmis da Rocha, pela Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA) em face do acórdão proferido pelo Plenário da Corte nos autos deste recurso extraordinário, no qual se apreciou o mérito do Tema 839 da Repercussão Geral. O acórdão ora embargado recebeu a seguinte ementa: “Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8... do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8... do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria n 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei n 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de quatro embargos de declaração opostos por Nêmis da Rocha, pela Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA) em face do acórdão proferido pelo Plenário da Corte nos autos deste recurso extraordinário, no qual se apreciou o mérito do Tema 839 da Repercussão Geral. O acórdão ora embargado recebeu a seguinte ementa: “Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8... do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8... do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria n 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei n 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas” (grifo nosso). Em seus embargos de declaração, Nêmis da Rocha alega que o acordão embargado seria omisso quanto à necessária modulação dos efeitos, pela aplicação do princípio da razoabilidade. Sustenta que “(...) a espécie não só comporta, como carece de modulação, por acarretar excepcional interesse social, o que aconselha se aplicar, analogicamente, à decisão dos Recursos Extraordinários, a solução prevista no art. 27 da Lei 9.869/1999, bem como o art. 921, § 3..., do Código de Processo Civil. Até porque ela trouxe radical mudança de jurisprudência, quando o Embargante e demais atingidos tinham legítima confiança na consumação da decadência quinquenal, reconhecida em inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devidamente avalizados por acórdãos dessa Egrégia Suprema Corte, resultantes de julgamentos que contaram com a participação de quase todos os seus Ministros” (fl. 11 do eDoc. 340 – grifos do autor). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas” (grifo nosso). Em seus embargos de declaração, Nêmis da Rocha alega que o acordão embargado seria omisso quanto à necessária modulação dos efeitos, pela aplicação do princípio da razoabilidade. Sustenta que “(...) a espécie não só comporta, como carece de modulação, por acarretar excepcional interesse social, o que aconselha se aplicar, analogicamente, à decisão dos Recursos Extraordinários, a solução prevista no art. 27 da Lei 9.869/1999, bem como o art. 921, § 3..., do Código de Processo Civil. Até porque ela trouxe radical mudança de jurisprudência, quando o Embargante e demais atingidos tinham legítima confiança na consumação da decadência quinquenal, reconhecida em inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devidamente avalizados por acórdãos dessa Egrégia Suprema Corte, resultantes de julgamentos que contaram com a participação de quase todos os seus Ministros” (fl. 11 do eDoc. 340 – grifos do autor). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF Aduz o embargante não haver dúvida de que a hipótese comporta a aplicação do princípio da razoabilidade, o qual se colocaria como ferramenta fundamental à ponderação de circunstâncias, que, in casu, “consiste em proporcionar ao Embargante e aos demais atingidos pela decisão recorrida, condições para viver com dignidade os últimos anos de sua(s) vida(s)” (fl. 12 – eDoc. 340). Defende que “[a] aventada solução pode ser encontrada com uma modulação que preveja regras que garantam ao Embargante e aos anistiados, com mais de 70 (setenta) anos, além das pensionistas, com mais de 60 (sessenta) anos, atingidos pela decisão em comento, a preservação, até o final de suas vidas, do recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, assim como o direito ao uso dos hospitais da Aeronáutica, sendo-lhes subtraídos apenas os direitos aos valores retroativos, apontados, pelo MPF, em quantia aproximada a R$ 500.000, 00 (quinhentos milhões de reais), unitariamente” (fl. 13 – eDoc. 340). Afirma que a mudança de jurisprudência levada a efeito pelo acórdão embargado vulnera os princípios constitucionais de proteção à dignidade humana (art. 1..., III, da Constituição Federal de 1988) e de proteção integral ao idoso (art. 230, caput, da Constituição Federal de 1988), bem como a Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em especial seus arts. 2..., 3..., 4... e 5..., razão pela qual faz-se necessária, conforme defende, a postulada modulação dos efeitos do julgado. Argui, ainda, que a imediata aplicação do decisum embargado por parte do Superior Tribunal de Justiça levará centenas de idosos a uma situação de extrema penúria e que “o dano relativo à interrupção da prestação mensal paga aos anistiados, juntamente com a perda do direito ao uso dos hospitais militares, será significativamente maior do que o dispêndio econômico com a manutenção de tais benefícios até a decisão final do presente recurso” (fl. 16 – eDoc. 340). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF Aduz o embargante não haver dúvida de que a hipótese comporta a aplicação do princípio da razoabilidade, o qual se colocaria como ferramenta fundamental à ponderação de circunstâncias, que, in casu, “consiste em proporcionar ao Embargante e aos demais atingidos pela decisão recorrida, condições para viver com dignidade os últimos anos de sua(s) vida(s)” (fl. 12 – eDoc. 340). Defende que “[a] aventada solução pode ser encontrada com uma modulação que preveja regras que garantam ao Embargante e aos anistiados, com mais de 70 (setenta) anos, além das pensionistas, com mais de 60 (sessenta) anos, atingidos pela decisão em comento, a preservação, até o final de suas vidas, do recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, assim como o direito ao uso dos hospitais da Aeronáutica, sendo-lhes subtraídos apenas os direitos aos valores retroativos, apontados, pelo MPF, em quantia aproximada a R$ 500.000, 00 (quinhentos milhões de reais), unitariamente” (fl. 13 – eDoc. 340). Afirma que a mudança de jurisprudência levada a efeito pelo acórdão embargado vulnera os princípios constitucionais de proteção à dignidade humana (art. 1..., III, da Constituição Federal de 1988) e de proteção integral ao idoso (art. 230, caput, da Constituição Federal de 1988), bem como a Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em especial seus arts. 2..., 3..., 4... e 5..., razão pela qual faz-se necessária, conforme defende, a postulada modulação dos efeitos do julgado. Argui, ainda, que a imediata aplicação do decisum embargado por parte do Superior Tribunal de Justiça levará centenas de idosos a uma situação de extrema penúria e que “o dano relativo à interrupção da prestação mensal paga aos anistiados, juntamente com a perda do direito ao uso dos hospitais militares, será significativamente maior do que o dispêndio econômico com a manutenção de tais benefícios até a decisão final do presente recurso” (fl. 16 – eDoc. 340). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF O embargante alega que a retirada do benefício da prestação pecuniária, “cujo valor há muitos anos recebido moldou os modestos padrões de vida” dos anistiados pela Portaria n 1.104/64, “de forma a fazê-los acreditar que estariam garantidos na velhice, inclusive porque inseridos na respectiva assistência médica”, com o uso do Hospital da Aeronáutica, “afigura-se como um ato desumano, que sem sombra de dúvida violaria o princípio da razoabilidade e o senso mínimo de justiça, afrontando os princípios constitucionais anteriormente apontados” (fl. 17 do eDoc. 340). Requer seja deferido, in limine, efeito suspensivo ao presente recurso de embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, c/c o artigo 21, V, do RISTF, determinando-se à União que “não reveja a anistia do Embargante e, por extensão, dos demais anistiados com base na referida Portaria e Súmula Administrativa, até que este recurso seja decidido pelo eg. Plenário desta e. Corte Suprema” (fl. 19 do eDoc. 340). Por fim, requer sejam os presentes embargos recebidos e julgados procedentes, “para, suprindo a lacuna no que pertine à modulação, que se revela totalmente adequada e justa, que a mesma seja deferida” (fl. 20 – eDoc. 340). Por sua vez, a Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), admitida como amica curiae neste feito, aduz que o acordão impugnado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má-fé e a conclusão de não devolução das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados, sob a seguinte argumentação: “A razão de decidir (ratio decidendi) do voto-vencedor é a de que a parte final do art. 54 Lei n 9.784/99 autoriza o afastamento do quinquênio decadencial para desconstituição de atos administrativos, desde que eivados de má-fé. Eis trechos essenciais do voto-vencedor (…) (…) Esse também é o elemento central do voto-vencido, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF O embargante alega que a retirada do benefício da prestação pecuniária, “cujo valor há muitos anos recebido moldou os modestos padrões de vida” dos anistiados pela Portaria n 1.104/64, “de forma a fazê-los acreditar que estariam garantidos na velhice, inclusive porque inseridos na respectiva assistência médica”, com o uso do Hospital da Aeronáutica, “afigura-se como um ato desumano, que sem sombra de dúvida violaria o princípio da razoabilidade e o senso mínimo de justiça, afrontando os princípios constitucionais anteriormente apontados” (fl. 17 do eDoc. 340). Requer seja deferido, in limine, efeito suspensivo ao presente recurso de embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, c/c o artigo 21, V, do RISTF, determinando-se à União que “não reveja a anistia do Embargante e, por extensão, dos demais anistiados com base na referida Portaria e Súmula Administrativa, até que este recurso seja decidido pelo eg. Plenário desta e. Corte Suprema” (fl. 19 do eDoc. 340). Por fim, requer sejam os presentes embargos recebidos e julgados procedentes, “para, suprindo a lacuna no que pertine à modulação, que se revela totalmente adequada e justa, que a mesma seja deferida” (fl. 20 – eDoc. 340). Por sua vez, a Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), admitida como amica curiae neste feito, aduz que o acordão impugnado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má-fé e a conclusão de não devolução das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados, sob a seguinte argumentação: “A razão de decidir (ratio decidendi) do voto-vencedor é a de que a parte final do art. 54 Lei n 9.784/99 autoriza o afastamento do quinquênio decadencial para desconstituição de atos administrativos, desde que eivados de má-fé. Eis trechos essenciais do voto-vencedor (…) (…) Esse também é o elemento central do voto-vencido, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF liderado pelo ministro Edson Fachin: ‘Logo, há de se perquirir acerca: (i) da má-fé do Impetrante – dos demais anistiados na mesma condição – ao requerer o reconhecimento da anistia política; (...)’ p. 58). (…) (…) Todavia, contradição (art. 1.022, I, do Código de Processo Civil) se deu quando o ministro Ricardo Lewandowski suscitou o seguinte: “Agora, queria dizer o seguinte, Senhor Presidente, caso vencedora esta tese – mas eu sei que o Tribunal está muito dividido -, eu já me pronunciaria no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, que as verbas recebidas DE BOA-FÉ não terão que ser restituídas’ (p. 98 destaque não original). Ou seja, Sua Excelência, num turning point, suscita boa-fé dos anistiados, fundamento sem o qual não mais acompanharia o relator, notadamente na redação da tese” (fls. 2 a 5 – eDoc. 342). Prossegue a embargante: “A questão de ordem fez com que o ministro Dias Toffoli abandonasse o fundamento da má-fé, essencial à manutenção de sua posição no julgamento. Eis: ‘Analisei uma proposta feita no voto do Ministro Ricardo Lewandowski e, desde logo, já deixo claro que, na eventualidade de ser dado provimento aos recursos da União e do Ministério Público, não haverá a devolução das verbas já recebidas pelos anistiados’. E arremata: ‘Acrescento à tese, também, que não poderá a União pedir a devolução daquelas verbas já recebidas’ (p. 120). Diante da suplantação do fundamento da má-fé, o ministro Edson Fachin, líder da divergência, adere: ‘Senhor Presidente, nada obstante vencido na matéria de fundo, creio que a tese que Vossa Excelência propõe é coerente com a tese vencedora e, ademais, adota uma cautela elogiável, que diz respeito à não devolução das quantias, o que coloca um limite na diretriz que foi contemplada pela tese vencedora. Portanto, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF liderado pelo ministro Edson Fachin: ‘Logo, há de se perquirir acerca: (i) da má-fé do Impetrante – dos demais anistiados na mesma condição – ao requerer o reconhecimento da anistia política; (...)’ p. 58). (…) (…) Todavia, contradição (art. 1.022, I, do Código de Processo Civil) se deu quando o ministro Ricardo Lewandowski suscitou o seguinte: “Agora, queria dizer o seguinte, Senhor Presidente, caso vencedora esta tese – mas eu sei que o Tribunal está muito dividido -, eu já me pronunciaria no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, que as verbas recebidas DE BOA-FÉ não terão que ser restituídas’ (p. 98 destaque não original). Ou seja, Sua Excelência, num turning point, suscita boa-fé dos anistiados, fundamento sem o qual não mais acompanharia o relator, notadamente na redação da tese” (fls. 2 a 5 – eDoc. 342). Prossegue a embargante: “A questão de ordem fez com que o ministro Dias Toffoli abandonasse o fundamento da má-fé, essencial à manutenção de sua posição no julgamento. Eis: ‘Analisei uma proposta feita no voto do Ministro Ricardo Lewandowski e, desde logo, já deixo claro que, na eventualidade de ser dado provimento aos recursos da União e do Ministério Público, não haverá a devolução das verbas já recebidas pelos anistiados’. E arremata: ‘Acrescento à tese, também, que não poderá a União pedir a devolução daquelas verbas já recebidas’ (p. 120). Diante da suplantação do fundamento da má-fé, o ministro Edson Fachin, líder da divergência, adere: ‘Senhor Presidente, nada obstante vencido na matéria de fundo, creio que a tese que Vossa Excelência propõe é coerente com a tese vencedora e, ademais, adota uma cautela elogiável, que diz respeito à não devolução das quantias, o que coloca um limite na diretriz que foi contemplada pela tese vencedora. Portanto, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF não obstante vencido, voto favoravelmente à tese, porque entendo coerente com a maioria que se formou’ (p. 147). Portanto, como pode ser a má-fé elemento bastante a caracterizar a parte final do 54 da Lei n 9.784/99, de modo a fulminar a Portaria n 1.104-GM3/64, resultando na procedência odos Extraordinários, e, ao mesmo tempo, a tese que reúne o fundamento do placar vencedor anotar expressamente que tudo o que foi recebido pelos anistiados há de permanecer como tal, uma vez que o fizeram de boa-fé? Essa contradição dispara o inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil, reclamando esclarecimento” (fl. 5 – eDoc. 342). Alega que o acórdão embargado padeceria também de omissão quanto ao dies a quo da decadência no caso (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil). Sustenta, no ponto, que “[o] segundo fundamento do voto-vencedor é o de que Notas Técnicas da Advocacia-Geral da União teriam interrompido o quinquênio decadencial. (…) (…) É incontroverso que apenas em 4.12.2008, passados mais de 6 anos do reconhecimento das anistias, a Comissão de Anistia aprovou procedimentos para a anulação, com base nos quais as portarias de anulação foram assinadas pelo Ministro da Justiça e publicadas no Diário Oficial da União de 22.12.2008. Não houve, nos 5 anos após a Portaria MJ n 2.340/2003, qualquer medida de autoridade competente capaz de impugná- la. Ao contrário do que posto como fundamento do voto- vencedor, a Nota AGU/JD-1/2006, de 7.2.2006, não é medida inequívoca de impugnação à validade do direito de anular pela Administração, pois tem caráter opinativo, o que já foi reconhecido, inclusive, pelo Ministro da Justiça no Aviso 0190/2011/MJ, que adotou as razões do Parecer 11/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ. (…) A omissão se agrava pelo fato de já ter o Supremo Tribunal Federal se 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF não obstante vencido, voto favoravelmente à tese, porque entendo coerente com a maioria que se formou’ (p. 147). Portanto, como pode ser a má-fé elemento bastante a caracterizar a parte final do 54 da Lei n 9.784/99, de modo a fulminar a Portaria n 1.104-GM3/64, resultando na procedência odos Extraordinários, e, ao mesmo tempo, a tese que reúne o fundamento do placar vencedor anotar expressamente que tudo o que foi recebido pelos anistiados há de permanecer como tal, uma vez que o fizeram de boa-fé? Essa contradição dispara o inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil, reclamando esclarecimento” (fl. 5 – eDoc. 342). Alega que o acórdão embargado padeceria também de omissão quanto ao dies a quo da decadência no caso (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil). Sustenta, no ponto, que “[o] segundo fundamento do voto-vencedor é o de que Notas Técnicas da Advocacia-Geral da União teriam interrompido o quinquênio decadencial. (…) (…) É incontroverso que apenas em 4.12.2008, passados mais de 6 anos do reconhecimento das anistias, a Comissão de Anistia aprovou procedimentos para a anulação, com base nos quais as portarias de anulação foram assinadas pelo Ministro da Justiça e publicadas no Diário Oficial da União de 22.12.2008. Não houve, nos 5 anos após a Portaria MJ n 2.340/2003, qualquer medida de autoridade competente capaz de impugná- la. Ao contrário do que posto como fundamento do voto- vencedor, a Nota AGU/JD-1/2006, de 7.2.2006, não é medida inequívoca de impugnação à validade do direito de anular pela Administração, pois tem caráter opinativo, o que já foi reconhecido, inclusive, pelo Ministro da Justiça no Aviso 0190/2011/MJ, que adotou as razões do Parecer 11/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ. (…) A omissão se agrava pelo fato de já ter o Supremo Tribunal Federal se 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF posicionado no sentido contrário, a exemplo do RMS n 31.841 (relator o ministro Edson Fachin, DJe 20.9.2016), no qual a Primeira Turma entendeu que ‘não se qualificam Notas e Pareceres emanadas por membros da Advocacia-Geral da União como ‘medida administrativa que importe impugnação à validade do ato’, nos termos do § 2... do art. 54. da Lei n 9.784/99, em razão da generalidade de suas considerações, bem como do caráter meramente opinativo que possuem no caso em tela’. Isso porque, ‘em se tratando de competência exclusiva para a concessão, revisão ou revogação de anistia política, somente ato do Ministro de Estado de Justiça, na qualidade de autoridade administrativa, tem o condão de, uma vez destinado à impugnação específica de ato anterior, obstaculizar o transcurso do prazo decadencial para sua anulação’. (…) O acórdão está, data vênia, omisso quanto a esses elementos. Notas e Pareceres da AGU são medidas de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, nos termos do § 2... do art. 54 da Lei n 9.784/99 ? Importa aclarar.” (fls. 6 a 7 do eDoc. 342). Aponta omissão no julgado quanto ao fundamento da “inconstitucionalidade chapada”, argumentando que “[o] derradeiro fundamento indicado foi o de que estaria configurada a ‘inconstitucionalidade chapada’ da Portaria 104/GM3/64, quanto ao art. 8... do ADCT (…) Ocorre que o douto relator, ministro Dias Toffoli, abdicou desse fundamento alçando-o à condição de mero obiter dictum. (…) Sendo a inconstitucionalidade chapada da Portaria n 1.104/GM3/64 reforço argumentativo, um obiter dictum, e não a razão de decidir (ratio decidendi), não seria possível desconsiderar o art. 54 da Lei 9784/99, pois apenas a má-fé autorizaria tal medida. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF posicionado no sentido contrário, a exemplo do RMS n 31.841 (relator o ministro Edson Fachin, DJe 20.9.2016), no qual a Primeira Turma entendeu que ‘não se qualificam Notas e Pareceres emanadas por membros da Advocacia-Geral da União como ‘medida administrativa que importe impugnação à validade do ato’, nos termos do § 2... do art. 54. da Lei n 9.784/99, em razão da generalidade de suas considerações, bem como do caráter meramente opinativo que possuem no caso em tela’. Isso porque, ‘em se tratando de competência exclusiva para a concessão, revisão ou revogação de anistia política, somente ato do Ministro de Estado de Justiça, na qualidade de autoridade administrativa, tem o condão de, uma vez destinado à impugnação específica de ato anterior, obstaculizar o transcurso do prazo decadencial para sua anulação’. (…) O acórdão está, data vênia, omisso quanto a esses elementos. Notas e Pareceres da AGU são medidas de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, nos termos do § 2... do art. 54 da Lei n 9.784/99 ? Importa aclarar.” (fls. 6 a 7 do eDoc. 342). Aponta omissão no julgado quanto ao fundamento da “inconstitucionalidade chapada”, argumentando que “[o] derradeiro fundamento indicado foi o de que estaria configurada a ‘inconstitucionalidade chapada’ da Portaria 104/GM3/64, quanto ao art. 8... do ADCT (…) Ocorre que o douto relator, ministro Dias Toffoli, abdicou desse fundamento alçando-o à condição de mero obiter dictum. (…) Sendo a inconstitucionalidade chapada da Portaria n 1.104/GM3/64 reforço argumentativo, um obiter dictum, e não a razão de decidir (ratio decidendi), não seria possível desconsiderar o art. 54 da Lei 9784/99, pois apenas a má-fé autorizaria tal medida. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF Importa esclarecer se a inconstitucionalidade chapada foi fundamento da decisão” (fls. 8 a 9 do eDoc. 342). A embargante afirma que o acórdão embargado não teria versado sobre o argumento por ele apresentado de distinção com o caso das serventias extrajudiciais. Expõe que “(...) a ratio decidendi do multicitado MS n 26.860 adotou a tese de que a ‘inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Contudo, aso cuidava da efetivação de tabeliães sem concurso público, em violação ao § 3... do art. 326 da Constituição, que determina a abertura de concurso de provimento ou de remoção no prazo máximo de seis meses, a contar da vacância da serventia. Na hipótese, ao invés de abrir concurso público após a vacância, foram efetivados tabeliães substitutos que não haviam feito concurso, esta, sim, uma violação evidente. É que o art. 326, §3..., da Constituição é autoaplicável, com eficácia plena e imediata. Já o art. 8... do ADCT tem eficácia limitada, dependendo de norma integrativa infraconstitucional para que produza seus efeitos, que é a Lei n 10.559/2002. Mesmo porque, se a Portaria n 2.340/2003, expedida pelo Ministro da Justiça, viola a Lei n 10.559/2002, ela é nula, por carência de motivo, não por inconstitucionalidade. Esse argumento foi submetido à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, mas todavia, não encontrou no acórdão ora embargado reposta à luz do que reclama o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil” (fls. 9 a 10 do eDoc. 342). Pede seja esclarecido o seguinte ponto do decisum: “(...) que a determinação constante da tese do Tema 839 engloba o precatório já expedido ou prestes a ser expedido, ou seja, que se reconheça expressamente que, se já foi expedido ou 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF Importa esclarecer se a inconstitucionalidade chapada foi fundamento da decisão” (fls. 8 a 9 do eDoc. 342). A embargante afirma que o acórdão embargado não teria versado sobre o argumento por ele apresentado de distinção com o caso das serventias extrajudiciais. Expõe que “(...) a ratio decidendi do multicitado MS n 26.860 adotou a tese de que a ‘inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Contudo, aso cuidava da efetivação de tabeliães sem concurso público, em violação ao § 3... do art. 326 da Constituição, que determina a abertura de concurso de provimento ou de remoção no prazo máximo de seis meses, a contar da vacância da serventia. Na hipótese, ao invés de abrir concurso público após a vacância, foram efetivados tabeliães substitutos que não haviam feito concurso, esta, sim, uma violação evidente. É que o art. 326, §3..., da Constituição é autoaplicável, com eficácia plena e imediata. Já o art. 8... do ADCT tem eficácia limitada, dependendo de norma integrativa infraconstitucional para que produza seus efeitos, que é a Lei n 10.559/2002. Mesmo porque, se a Portaria n 2.340/2003, expedida pelo Ministro da Justiça, viola a Lei n 10.559/2002, ela é nula, por carência de motivo, não por inconstitucionalidade. Esse argumento foi submetido à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, mas todavia, não encontrou no acórdão ora embargado reposta à luz do que reclama o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil” (fls. 9 a 10 do eDoc. 342). Pede seja esclarecido o seguinte ponto do decisum: “(...) que a determinação constante da tese do Tema 839 engloba o precatório já expedido ou prestes a ser expedido, ou seja, que se reconheça expressamente que, se já foi expedido ou 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF estiver na iminência de ser expedido, trata-se de verba que compõe a esfera de poder do anistiado, sem razão para quaisquer embaraços. Cuida, portanto, de definir a extensão da ‘não devolução das verbas já recebidas’, constante da tese. Assim, que se declare que se já houver precatório expedido ao anistiado ou trânsito em julgado de ação que garanta o pagamento do precatório, não se possa mais rever o ato” (fl. 10 do eDoc. 342). Postula a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração até o julgamento colegiado do recurso, arguindo que “[e]m razão do fundado receio de que a aplicação equivocada de um entendimento controvertido a respeito do alcance da tese em relação ao momento de expedição do precatório possa gerar sobre o Sistema de Justiça e sobre os anistiados diretamente afetados pelo conteúdo do provimento jurisdicional emanado por essa Suprema Corte, revela-se cauteloso e consentâneo com o postulado da segurança jurídica (art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988) se emprestar efeito suspensivo – ope judicis – a estes declaratórios até que se defina com exatidão a extensão da questão jurídica controvertida” (fl. 11 do eDoc. 342). Por fim, requer “o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando-se as contradições e omissões apontadas, ser desprovido o recurso extraordinário da União” (fl. 11 – eDoc. 342). Em seus embargos declaratórios, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM), na qualidade de amica curiae, aduz que os votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes não foram publicados em sua integralidade e que “a ausência desses dois votos prejudica a análise do v. Acórdão embargado e a oposição dos embargos de declaração” (fl. 2 do eDoc. 345). Aponta omissão no julgado embargado em relação à necessidade de 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF estiver na iminência de ser expedido, trata-se de verba que compõe a esfera de poder do anistiado, sem razão para quaisquer embaraços. Cuida, portanto, de definir a extensão da ‘não devolução das verbas já recebidas’, constante da tese. Assim, que se declare que se já houver precatório expedido ao anistiado ou trânsito em julgado de ação que garanta o pagamento do precatório, não se possa mais rever o ato” (fl. 10 do eDoc. 342). Postula a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração até o julgamento colegiado do recurso, arguindo que “[e]m razão do fundado receio de que a aplicação equivocada de um entendimento controvertido a respeito do alcance da tese em relação ao momento de expedição do precatório possa gerar sobre o Sistema de Justiça e sobre os anistiados diretamente afetados pelo conteúdo do provimento jurisdicional emanado por essa Suprema Corte, revela-se cauteloso e consentâneo com o postulado da segurança jurídica (art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988) se emprestar efeito suspensivo – ope judicis – a estes declaratórios até que se defina com exatidão a extensão da questão jurídica controvertida” (fl. 11 do eDoc. 342). Por fim, requer “o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando-se as contradições e omissões apontadas, ser desprovido o recurso extraordinário da União” (fl. 11 – eDoc. 342). Em seus embargos declaratórios, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM), na qualidade de amica curiae, aduz que os votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes não foram publicados em sua integralidade e que “a ausência desses dois votos prejudica a análise do v. Acórdão embargado e a oposição dos embargos de declaração” (fl. 2 do eDoc. 345). Aponta omissão no julgado embargado em relação à necessidade de 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, argumentando que “(...) o Recorrido, bem como os demais cabos cujas anistias foram anuladas, haviam suscitado, nas iniciais dos mandados de segurança, outros pontos para combater a anulação de suas portarias de anistia, particularmente a violação ao devido processo legal no âmbito do processo administrativo. Esses pontos não foram analisados no julgamento do Superior Tribunal de Justiça porque o óbice da decadência era prejudicial em relação aos demais pontos controvertidos. Dessa forma, afastada a decadência pelo v. acórdão embargado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar os demais argumentos apresentados pelos anistiados, especialmente a violação ao devido processo legal, pois a anulação de várias anistias foi feita sem possibilitar aos anistiados a produção de provas, fora outras violações suscitadas caso a caso. Contudo, o v. Acórdão embargado é omisso nesse ponto, pois limitou-se a dar provimento ao recurso extraordinário para afastar o óbice da decadência, sem especificar se a anulação da portaria de anistia está mantida ou se os autos devem retornar ao Superior Tribunal de Justiça para apreciar as outras questões suscitadas pelos anistiados, especialmente as atinentes à afronta do devido processo legal, em atenção à própria tese proferida no presente Tema 839” (fl. 3 – eDoc. 345). Alega que haveria omissão também em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana ao se permitir a anulação das anistias dos cabos da Aeronáutica após mais de 18 anos de sua concessão, sem modular os efeitos do decisum, abrindo-se “a possibilidade de os anistiados serem levados a um estado de extrema pobreza e de imensa vulnerabilidade, agravado agora pela pandemia da Covid-19” (fl. 4 do eDoc. 345). Prossegue arguindo que 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, argumentando que “(...) o Recorrido, bem como os demais cabos cujas anistias foram anuladas, haviam suscitado, nas iniciais dos mandados de segurança, outros pontos para combater a anulação de suas portarias de anistia, particularmente a violação ao devido processo legal no âmbito do processo administrativo. Esses pontos não foram analisados no julgamento do Superior Tribunal de Justiça porque o óbice da decadência era prejudicial em relação aos demais pontos controvertidos. Dessa forma, afastada a decadência pelo v. acórdão embargado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar os demais argumentos apresentados pelos anistiados, especialmente a violação ao devido processo legal, pois a anulação de várias anistias foi feita sem possibilitar aos anistiados a produção de provas, fora outras violações suscitadas caso a caso. Contudo, o v. Acórdão embargado é omisso nesse ponto, pois limitou-se a dar provimento ao recurso extraordinário para afastar o óbice da decadência, sem especificar se a anulação da portaria de anistia está mantida ou se os autos devem retornar ao Superior Tribunal de Justiça para apreciar as outras questões suscitadas pelos anistiados, especialmente as atinentes à afronta do devido processo legal, em atenção à própria tese proferida no presente Tema 839” (fl. 3 – eDoc. 345). Alega que haveria omissão também em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana ao se permitir a anulação das anistias dos cabos da Aeronáutica após mais de 18 anos de sua concessão, sem modular os efeitos do decisum, abrindo-se “a possibilidade de os anistiados serem levados a um estado de extrema pobreza e de imensa vulnerabilidade, agravado agora pela pandemia da Covid-19” (fl. 4 do eDoc. 345). Prossegue arguindo que 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF “A maioria das anistias foi concedida entre 2002 e 2003 e, desde então, a prestação mensal de anistia política constitui a principal ou única fonte de renda dos cabos da Aeronáutica anistiados com base na Portaria 1.104 de 12 de outubro de 1964. Vale notar que a Portaria 1.104 atingiu os cabos que tinham menos de 8 (oito) anos de serviços prestados. Ou seja, a Portaria 1.104 atingiu cabos que ingressaram entre 1956 e 1964. Como a grande maioria dos cabos ingressou na Força Aérea com 18 (dezoito) anos de idade pode-se concluir que hoje os anistiados têm entre 74 e 82 anos de idade. Dessa forma, as anulações, que vêm ocorrendo em massa (…) têm por efeito prático retirar a principal ou única forma de sustento de idosos, que contavam com suas prestações mensais de anistia política há mais de 18 anos. Também têm o efeito prático de retirar a assistência médica e hospitalar de idosos, fornecida pela Aeronáutica, em plena pandemia da Covid-19. (...) A omissão do v. Acórdão embargado em relação ao princípio da dignidade humana pode ser sanada por meio da modulação dos efeitos do julgado” (fl. 5 do eDoc. 345). A embargante requer a concessão da tutela provisória, sustentando que os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora estão demonstrados em suas razões. Por fim, requer: a) seja concedida tutela provisória para garantir a preservação da totalidade ou de uma fração significativa da prestação mensal paga aos anistiados, bem como garantir o acesso à assistência médica e hospitalar provida pela Aeronáutica, no caso de anulação da anistia política; b) seja sanada omissão para republicar o v. Acórdão embargado com inclusão dos votos integrais do eminente Ministro Celso de Mello e do eminente Ministro Gilmar Mendes; c) seja sanada omissão para remeter os autos ao Superior 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF “A maioria das anistias foi concedida entre 2002 e 2003 e, desde então, a prestação mensal de anistia política constitui a principal ou única fonte de renda dos cabos da Aeronáutica anistiados com base na Portaria 1.104 de 12 de outubro de 1964. Vale notar que a Portaria 1.104 atingiu os cabos que tinham menos de 8 (oito) anos de serviços prestados. Ou seja, a Portaria 1.104 atingiu cabos que ingressaram entre 1956 e 1964. Como a grande maioria dos cabos ingressou na Força Aérea com 18 (dezoito) anos de idade pode-se concluir que hoje os anistiados têm entre 74 e 82 anos de idade. Dessa forma, as anulações, que vêm ocorrendo em massa (…) têm por efeito prático retirar a principal ou única forma de sustento de idosos, que contavam com suas prestações mensais de anistia política há mais de 18 anos. Também têm o efeito prático de retirar a assistência médica e hospitalar de idosos, fornecida pela Aeronáutica, em plena pandemia da Covid-19. (...) A omissão do v. Acórdão embargado em relação ao princípio da dignidade humana pode ser sanada por meio da modulação dos efeitos do julgado” (fl. 5 do eDoc. 345). A embargante requer a concessão da tutela provisória, sustentando que os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora estão demonstrados em suas razões. Por fim, requer: a) seja concedida tutela provisória para garantir a preservação da totalidade ou de uma fração significativa da prestação mensal paga aos anistiados, bem como garantir o acesso à assistência médica e hospitalar provida pela Aeronáutica, no caso de anulação da anistia política; b) seja sanada omissão para republicar o v. Acórdão embargado com inclusão dos votos integrais do eminente Ministro Celso de Mello e do eminente Ministro Gilmar Mendes; c) seja sanada omissão para remeter os autos ao Superior 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF Tribunal de Justiça a fim de serem apreciadas as demais questões suscitadas pelos anistiados contra a anulação de suas anistias políticas, com manutenção das prestações mensais até ao menos a conclusão dos julgamentos; e d) sejam modulados os efeitos do v. Acórdão embargado para garantir a preservação da totalidade ou de uma fração significativa da prestação mensal paga aos anistiados, bem como garantir o acesso à assistência média e hospitalar provida pela Aeronáutica, no caso de anulação da anistia política” (fl. 7 – eDoc. 345). Por seu turno, a Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA), na condição de amica curiae admitida no feito, sustenta, em seus embargos, que o julgado impugnado seria omisso em razão da não publicação integral dos votos proferidos pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o que “priva o conhecimento integral das razões e fundamentos da questão debatida nos autos, em error in procedendo, não sendo observada a regra do artigo 941, do Código Penal Brasileiro, artigo 93, IX, da Constituição da República, assim como as disposições do regimento interno” (fl. 5 do eDoc. 360). Aduz que, “[n]o acórdão embargado, o Eg. Supremo Tribunal Federal entendeu que a Portaria n 1.104/64-GM3 seria flagrantemente inconstitucional para o fim de ser considerada ato de exceção de natureza exclusivamente política, assim, não se aplicaria o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54, da Lei n 9.784/99 ma revisão das anistias concedidas nestes casos. No entanto, até o julgamento deste Recurso Extraordinário n 817.338/DF, o entendimento consolidado na Eg. Corte (em suas duas Turmas) era no sentido oposto, qual seja, pela incidência da decadência para a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n 1.104/64- GM3. (…) 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF Tribunal de Justiça a fim de serem apreciadas as demais questões suscitadas pelos anistiados contra a anulação de suas anistias políticas, com manutenção das prestações mensais até ao menos a conclusão dos julgamentos; e d) sejam modulados os efeitos do v. Acórdão embargado para garantir a preservação da totalidade ou de uma fração significativa da prestação mensal paga aos anistiados, bem como garantir o acesso à assistência média e hospitalar provida pela Aeronáutica, no caso de anulação da anistia política” (fl. 7 – eDoc. 345). Por seu turno, a Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA), na condição de amica curiae admitida no feito, sustenta, em seus embargos, que o julgado impugnado seria omisso em razão da não publicação integral dos votos proferidos pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o que “priva o conhecimento integral das razões e fundamentos da questão debatida nos autos, em error in procedendo, não sendo observada a regra do artigo 941, do Código Penal Brasileiro, artigo 93, IX, da Constituição da República, assim como as disposições do regimento interno” (fl. 5 do eDoc. 360). Aduz que, “[n]o acórdão embargado, o Eg. Supremo Tribunal Federal entendeu que a Portaria n 1.104/64-GM3 seria flagrantemente inconstitucional para o fim de ser considerada ato de exceção de natureza exclusivamente política, assim, não se aplicaria o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54, da Lei n 9.784/99 ma revisão das anistias concedidas nestes casos. No entanto, até o julgamento deste Recurso Extraordinário n 817.338/DF, o entendimento consolidado na Eg. Corte (em suas duas Turmas) era no sentido oposto, qual seja, pela incidência da decadência para a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n 1.104/64- GM3. (…) 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF Neste ponto, incorre em contradição a decisão proferida pelo Plenário que implicou alteração do entendimento firmado neste Supremo Tribunal Federal sem que se observasse a aplicação dos efeitos do novel entendimento em relação ao tempo. (…) Importante notar que, como bem observado pelo em. Ministro Marco Aurélio, a questão fora analisada pelo Plenário, em sede de recurso extraordinário, pela primeira vez na Corte, na medida em que nos casos anteriores o recurso extraordinário interposto nem mesmo era admitido em razão da matéria ser claramente de natureza infraconstitucional e, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, a jurisprudência das duas Turmas se firmou a favor do anistiado. Pois bem, no v. acórdão embargado foi consignada a mudança repentina de entendimento da eg. Corte. (…) Aliada à alteração do entendimento no eg. Supremo Tribunal Federal, a alteração da interpretação administrativa foi feita pela Comissão de Anistia apenas às vésperas do julgamento deste processo, EM 2019, como registrou o em. Ministro Ricardo Lewandowski, ou seja, quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos (…)” (fls. 8 a 13 do eDoc. 360). Defende que, “ao se aplicar a técnica da modulação dos efeitos da decisão, ante a alteração de entendimento desta eg. Corte sobre a questão e da jurisprudência consolidada no col. Superior Tribunal de Justiça, estar-se-á minorando os efeitos inesperados e evidentemente gravosos que resultaram das novas disposições que alcançam situações em curso” (fl. 13 do eDoc. 360). Argui, ainda, que 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF Neste ponto, incorre em contradição a decisão proferida pelo Plenário que implicou alteração do entendimento firmado neste Supremo Tribunal Federal sem que se observasse a aplicação dos efeitos do novel entendimento em relação ao tempo. (…) Importante notar que, como bem observado pelo em. Ministro Marco Aurélio, a questão fora analisada pelo Plenário, em sede de recurso extraordinário, pela primeira vez na Corte, na medida em que nos casos anteriores o recurso extraordinário interposto nem mesmo era admitido em razão da matéria ser claramente de natureza infraconstitucional e, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, a jurisprudência das duas Turmas se firmou a favor do anistiado. Pois bem, no v. acórdão embargado foi consignada a mudança repentina de entendimento da eg. Corte. (…) Aliada à alteração do entendimento no eg. Supremo Tribunal Federal, a alteração da interpretação administrativa foi feita pela Comissão de Anistia apenas às vésperas do julgamento deste processo, EM 2019, como registrou o em. Ministro Ricardo Lewandowski, ou seja, quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos (…)” (fls. 8 a 13 do eDoc. 360). Defende que, “ao se aplicar a técnica da modulação dos efeitos da decisão, ante a alteração de entendimento desta eg. Corte sobre a questão e da jurisprudência consolidada no col. Superior Tribunal de Justiça, estar-se-á minorando os efeitos inesperados e evidentemente gravosos que resultaram das novas disposições que alcançam situações em curso” (fl. 13 do eDoc. 360). Argui, ainda, que 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF “o julgamento, d.v., não pode colocar o jurisdicionado em situação ainda maior de vulnerabilidade nem pode a Administração Pública valer-se de sua própria alteração de interpretação extemporânea para entender de forma diversa e, pior, e pretender exigir a nova postura do anistiado desde o começo. Fato é que, em razão do reconhecimento da boa-fé dos Anistiados, a tese ficou o entendimento plea não devolução das verbas já recebidas pelos anistiados. Além dessa ressalva que preserva os valores já recebidos, é sabido que todos os anistiados atingidos pela decisão são idosos, com mais de 70 e 80 anos, ou seja, que dependem para sua subsistência e de sua família da prestação mensal, permanente e continuada que recebem há mais de 15 anos, considerando que as concessões das anistias se deram, em sua maioria, entre 2002 e 2004. A prestação mensal permanente e continuada concedida na Portaria de Anistia a principal fonte de renda. São todos IDOSOS que não têm condições de retornar ao mercado de trabalho e que usufruem da assistência médica hospitalar da aeronáutica há anos. D.v., não podem ficar desamparados de uma hora para a outra e, pior, em meio à pandemia causada pelo COVID-19 em que estão no grupo de risco. (…) Neste aspecto, requerem que se analise o caso também à luz do princípio da segurança jurídica, no interesse social de milhares de famílias de anistiados políticos e da dignidade da pessoa humana, para a estabilidade das situações criadas administrativamente” (fls. 14-15 – eDoc. 360). Requer, com fundamento no § 1... do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, até que sejam definidos os exatos limites da decisão. Ao final, a embargante requer: 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF “o julgamento, d.v., não pode colocar o jurisdicionado em situação ainda maior de vulnerabilidade nem pode a Administração Pública valer-se de sua própria alteração de interpretação extemporânea para entender de forma diversa e, pior, e pretender exigir a nova postura do anistiado desde o começo. Fato é que, em razão do reconhecimento da boa-fé dos Anistiados, a tese ficou o entendimento plea não devolução das verbas já recebidas pelos anistiados. Além dessa ressalva que preserva os valores já recebidos, é sabido que todos os anistiados atingidos pela decisão são idosos, com mais de 70 e 80 anos, ou seja, que dependem para sua subsistência e de sua família da prestação mensal, permanente e continuada que recebem há mais de 15 anos, considerando que as concessões das anistias se deram, em sua maioria, entre 2002 e 2004. A prestação mensal permanente e continuada concedida na Portaria de Anistia a principal fonte de renda. São todos IDOSOS que não têm condições de retornar ao mercado de trabalho e que usufruem da assistência médica hospitalar da aeronáutica há anos. D.v., não podem ficar desamparados de uma hora para a outra e, pior, em meio à pandemia causada pelo COVID-19 em que estão no grupo de risco. (…) Neste aspecto, requerem que se analise o caso também à luz do princípio da segurança jurídica, no interesse social de milhares de famílias de anistiados políticos e da dignidade da pessoa humana, para a estabilidade das situações criadas administrativamente” (fls. 14-15 – eDoc. 360). Requer, com fundamento no § 1... do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, até que sejam definidos os exatos limites da decisão. Ao final, a embargante requer: 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Relatório Recurso Extraordinário 817338 ED / DF “(...) a republicação do acórdão em razão da ausência de reprodução de votos, com a devolução do prazo para manifestação às partes. (…) que sejam concedidos imediatamente efeitos suspensivos aos embargos de declaração, nos termos do § 1... do art. 2.026 do Código de Processo Civil até que sejam definidos os exatos limites da decisão. (…) que os embargos de declaração sejam acolhidos, com efeito suspensivo e modificativo, para sanar as omissões e contradições acima apontadas, modulando-se os efeitos do julgado para que: a) os efeitos do julgado se operem na revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/64-GM3, apenas em reação às anistias que tenham sido deferidas após a conclusão do julgamento deste recurso extraordinário, assegurando-se o devido processo legal a cada um dos anistiados; b) sejam mantidos o pagamento da Prestação Mensal Permanente e Continuada e a assistência médico-hospitalar atualmente prestadas aos Anistiados, com vistas a preservar a segurança jurídica, o interesse social e a dignidade da pessoa.” (fl. 20 – eDoc. 360). É o relatório. 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF “(...) a republicação do acórdão em razão da ausência de reprodução de votos, com a devolução do prazo para manifestação às partes. (…) que sejam concedidos imediatamente efeitos suspensivos aos embargos de declaração, nos termos do § 1... do art. 2.026 do Código de Processo Civil até que sejam definidos os exatos limites da decisão. (…) que os embargos de declaração sejam acolhidos, com efeito suspensivo e modificativo, para sanar as omissões e contradições acima apontadas, modulando-se os efeitos do julgado para que: a) os efeitos do julgado se operem na revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/64-GM3, apenas em reação às anistias que tenham sido deferidas após a conclusão do julgamento deste recurso extraordinário, assegurando-se o devido processo legal a cada um dos anistiados; b) sejam mantidos o pagamento da Prestação Mensal Permanente e Continuada e a assistência médico-hospitalar atualmente prestadas aos Anistiados, com vistas a preservar a segurança jurídica, o interesse social e a dignidade da pessoa.” (fl. 20 – eDoc. 360). É o relatório. 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C698-4CB6-315F-CBDC e senha FE45-C2B5-E6FB-D6ED Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, destaco que aprecio, neste mesmo voto, os quatro embargos de declaração opostos, respectivamente, por Nêmis da Rocha, pela Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA). Não está presente, em nenhum dos recursos ora apreciados, qualquer hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n 13.105/15), recurso de fundamentação vinculada. No que concerne às alegadas omissões, não há vícios a suprir no acórdão embargado, uma vez que todos os pontos colocados em debate foram devida e fundamentadamente decididos nos limites necessários ao deslinde do feito. Saliente-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não é o julgador obrigado a responder todos os argumentos suscitados pelas partes quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção. Outrossim, não prospera a alegação da ASANE de que o acórdão embargado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má- fé e a conclusão de manutenção das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados. Longe de incorrer em contradição, o acórdão embargado apenas ressalvou, em coerência com os debates que conduziram à tese vencedora, que não haveria devolução pelos anistiados das verbas já recebidas de boa-fé – assim consideradas até o julgamento do feito em sede de repercussão geral –, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte a esse respeito. Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, destaco que aprecio, neste mesmo voto, os quatro embargos de declaração opostos, respectivamente, por Nêmis da Rocha, pela Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE), pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA). Não está presente, em nenhum dos recursos ora apreciados, qualquer hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n 13.105/15), recurso de fundamentação vinculada. No que concerne às alegadas omissões, não há vícios a suprir no acórdão embargado, uma vez que todos os pontos colocados em debate foram devida e fundamentadamente decididos nos limites necessários ao deslinde do feito. Saliente-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não é o julgador obrigado a responder todos os argumentos suscitados pelas partes quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção. Outrossim, não prospera a alegação da ASANE de que o acórdão embargado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má- fé e a conclusão de manutenção das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados. Longe de incorrer em contradição, o acórdão embargado apenas ressalvou, em coerência com os debates que conduziram à tese vencedora, que não haveria devolução pelos anistiados das verbas já recebidas de boa-fé – assim consideradas até o julgamento do feito em sede de repercussão geral –, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte a esse respeito. Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 817338 ED / DF aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, consoante se observa na motivação e na conclusão adotadas na decisão embargada. No tocante à alegação da ADNAM e da AMAFABRA de que o acórdão impugnado seria omisso em razão da não publicação na integralidade dos votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes, o que, segundo alegam, prejudicaria a análise do acórdão e a oposição dos embargos de declaração, importa destacar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal está orientado no sentido de que as manifestações orais proferidas pelos Ministros em julgamento colegiado podem ser revisadas e até mesmo canceladas, sem que disso decorra qualquer nulidade do acórdão ou vício embargável. Nesse sentido vão os seguintes julgados proferidos pelo Plenário desta Corte: “AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DAS NOTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À CONDIÇÃO DE LÍDER DO PMDB. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. A ausência de degravação integral do áudio do julgamento e o eventual cancelamento das notas taquigráficas não geraram qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer vício embargável em decorrência da sua aplicação. Precedentes. Não houve bis in idem na dosimetria, pois não foi considerada a condição de líder partidário para elevação da pena-base do embargante. O voto-condutor do acórdão em momento algum considerou o fato de o embargante ter sido líder do PMDB para agravamento da sua reprimenda. O período em que o embargante foi líder da bancada do PMDB está expresso, corretamente, no voto-condutor do Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, consoante se observa na motivação e na conclusão adotadas na decisão embargada. No tocante à alegação da ADNAM e da AMAFABRA de que o acórdão impugnado seria omisso em razão da não publicação na integralidade dos votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes, o que, segundo alegam, prejudicaria a análise do acórdão e a oposição dos embargos de declaração, importa destacar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal está orientado no sentido de que as manifestações orais proferidas pelos Ministros em julgamento colegiado podem ser revisadas e até mesmo canceladas, sem que disso decorra qualquer nulidade do acórdão ou vício embargável. Nesse sentido vão os seguintes julgados proferidos pelo Plenário desta Corte: “AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DAS NOTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À CONDIÇÃO DE LÍDER DO PMDB. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. A ausência de degravação integral do áudio do julgamento e o eventual cancelamento das notas taquigráficas não geraram qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer vício embargável em decorrência da sua aplicação. Precedentes. Não houve bis in idem na dosimetria, pois não foi considerada a condição de líder partidário para elevação da pena-base do embargante. O voto-condutor do acórdão em momento algum considerou o fato de o embargante ter sido líder do PMDB para agravamento da sua reprimenda. O período em que o embargante foi líder da bancada do PMDB está expresso, corretamente, no voto-condutor do Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 817338 ED / DF condenatório, não havendo qualquer retificação a ser feita no ponto. Embargos de declaração rejeitados (AP n 470/MG-ED- vigésimos terceiros, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13 – grifo nosso). “Embargos de declaração em inquérito. 2. A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ausência de cerceamento da defesa . 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. 4. Embargos de declaração opostos por Virgílio de Oliveira Medina e Paulo Geraldo de Oliveira Medina não conhecidos e demais embargos conhecidos parcialmente e, nesta parte, rejeitados” (Inq n 2.424/RJ-ED, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/11 – grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO QUE ADERIU À TESE VENCEDORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO Código de Processo Civil. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. 2. Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro que o proferiu. 3. Os embargos de declaração têm pressupostos certos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF condenatório, não havendo qualquer retificação a ser feita no ponto. Embargos de declaração rejeitados (AP n 470/MG-ED- vigésimos terceiros, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13 – grifo nosso). “Embargos de declaração em inquérito. 2. A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ausência de cerceamento da defesa . 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. 4. Embargos de declaração opostos por Virgílio de Oliveira Medina e Paulo Geraldo de Oliveira Medina não conhecidos e demais embargos conhecidos parcialmente e, nesta parte, rejeitados” (Inq n 2.424/RJ-ED, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/11 – grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO QUE ADERIU À TESE VENCEDORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO Código de Processo Civil. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. 2. Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro que o proferiu. 3. Os embargos de declaração têm pressupostos certos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 817338 ED / DF [art. 535, I e II, do Código de Processo Civil], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa ou à inclusão de matéria não discutida no recurso. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [Recurso Extraordinário n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.05]. Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário n 592.905-ED/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 6/8/10 – grifo nosso). No que se refere à omissão apontada pela ADNAM em relação à necessidade de novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher tal argumento, na medida em que o caso concreto diz respeito a mandado de segurança impetrado por Nemis da Rocha, ex-Cabo da Aeronáutica. Eventual error in procedendo ou nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça por ausência de fundamentação deveria ter sido apontado pelo próprio legitimado e não pelo amicus curiae, cuja participação nestes autos, por sua própria natureza, difere do litisconsórcio e da assistência, cingindo-se à defesa institucional da questão versada no Tema n 839 da Sistemática de Repercussão Geral. Melhor sorte não assiste aos embargantes Nêmis da Rocha e ADNAM quanto ao argumento de que o acórdão teria sido omisso em não modular os efeitos temporais da decisão ante a mudança de entendimento desta Corte sobre a questão. Isso porque, até o julgamento em sede de repercussão geral do presente recurso extraordinário (representativo do Tema 839), não havia posição firme do Tribunal a respeito do tema. Nesse ponto, cabe ressaltar que, na parte inicial do voto condutor do acórdão ora embargado, recordei o seguinte trecho da manifestação por mim proferida, ainda por ocasião da inserção do presente recurso no Plenário Virtual: “(...) há evidente interesse jurídico na definição das teses 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF [art. 535, I e II, do Código de Processo Civil], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa ou à inclusão de matéria não discutida no recurso. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [Recurso Extraordinário n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.05]. Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário n 592.905-ED/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 6/8/10 – grifo nosso). No que se refere à omissão apontada pela ADNAM em relação à necessidade de novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher tal argumento, na medida em que o caso concreto diz respeito a mandado de segurança impetrado por Nemis da Rocha, ex-Cabo da Aeronáutica. Eventual error in procedendo ou nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça por ausência de fundamentação deveria ter sido apontado pelo próprio legitimado e não pelo amicus curiae, cuja participação nestes autos, por sua própria natureza, difere do litisconsórcio e da assistência, cingindo-se à defesa institucional da questão versada no Tema n 839 da Sistemática de Repercussão Geral. Melhor sorte não assiste aos embargantes Nêmis da Rocha e ADNAM quanto ao argumento de que o acórdão teria sido omisso em não modular os efeitos temporais da decisão ante a mudança de entendimento desta Corte sobre a questão. Isso porque, até o julgamento em sede de repercussão geral do presente recurso extraordinário (representativo do Tema 839), não havia posição firme do Tribunal a respeito do tema. Nesse ponto, cabe ressaltar que, na parte inicial do voto condutor do acórdão ora embargado, recordei o seguinte trecho da manifestação por mim proferida, ainda por ocasião da inserção do presente recurso no Plenário Virtual: “(...) há evidente interesse jurídico na definição das teses 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 817338 ED / DF no presente caso. Isso porque, em primeiro lugar, é expressivo o número de feitos atualmente em trâmite nesta Corte nos quais se discute a decadência do direito da Administração Pública de anular atos eivados de absoluta inconstitucionalidade. Aliás, conquanto haja importante precedente consubstanciado no MS n 28.279/DF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no qual restou decidido que situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do prazo decadencial da Lei n 9.784/99, a questão continua a ser reiteradamente submetida a este tribunal, sendo que sobre ela não há, ainda, um posicionamento definitivo e vinculante desta Suprema Corte. Convém observar, também, o teor de cada um dos debates formados no julgamento das seguintes demandas subjetivas: MS n 26.860/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Pleno, julgado em 2/4/14; MS n 28.371/DF-AgR, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgado em 13/12/12; e MS n 28.273/DF-AgR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, julgado em 13/12/12” (grifo nosso). Assim, considerando que não houve sequer o cumprimento do critério objetivo para a modulação de efeitos, inócua seria a análise de cabimento dos embargos de declaração para sanar a alegada omissão. Isso porque, segundo o disposto no art. 927, § 3..., do Código de Processo Civil, a modulação consubstancia medida excepcional, a ser concedida quando há alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores, ou, inda, daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, para preservar o interesse social e a segurança jurídica. Assim como não houve, como já examinado, ofensa ao postulado da segurança jurídica ou brusca viragem jurisprudencial, também não foi demonstrado interesse social a justificar a medida ora postulada, nem tampouco vulneração a direitos fundamentais - aí inclusos os direitos sociais – o qual não se confunde com eventuais pretensões individuais a serem defendidas nas instâncias competentes. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF no presente caso. Isso porque, em primeiro lugar, é expressivo o número de feitos atualmente em trâmite nesta Corte nos quais se discute a decadência do direito da Administração Pública de anular atos eivados de absoluta inconstitucionalidade. Aliás, conquanto haja importante precedente consubstanciado no MS n 28.279/DF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no qual restou decidido que situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do prazo decadencial da Lei n 9.784/99, a questão continua a ser reiteradamente submetida a este tribunal, sendo que sobre ela não há, ainda, um posicionamento definitivo e vinculante desta Suprema Corte. Convém observar, também, o teor de cada um dos debates formados no julgamento das seguintes demandas subjetivas: MS n 26.860/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Pleno, julgado em 2/4/14; MS n 28.371/DF-AgR, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgado em 13/12/12; e MS n 28.273/DF-AgR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, julgado em 13/12/12” (grifo nosso). Assim, considerando que não houve sequer o cumprimento do critério objetivo para a modulação de efeitos, inócua seria a análise de cabimento dos embargos de declaração para sanar a alegada omissão. Isso porque, segundo o disposto no art. 927, § 3..., do Código de Processo Civil, a modulação consubstancia medida excepcional, a ser concedida quando há alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores, ou, inda, daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, para preservar o interesse social e a segurança jurídica. Assim como não houve, como já examinado, ofensa ao postulado da segurança jurídica ou brusca viragem jurisprudencial, também não foi demonstrado interesse social a justificar a medida ora postulada, nem tampouco vulneração a direitos fundamentais - aí inclusos os direitos sociais – o qual não se confunde com eventuais pretensões individuais a serem defendidas nas instâncias competentes. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 817338 ED / DF De todo modo, cumpre ressaltar que esta Corte determinou, por ocasião da fixação da tese, a garantia do devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas, o que esvazia os argumentos ventilados nesses embargos. Note-se, ainda, que o acórdão não padece de erro material nem é obscuro, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Reitero, portanto, que o julgado embargado não incidiu em qualquer espécie de vício a ensejar a oposição dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Insta ressaltar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover a rediscussão da causa. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE n 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF De todo modo, cumpre ressaltar que esta Corte determinou, por ocasião da fixação da tese, a garantia do devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas, o que esvazia os argumentos ventilados nesses embargos. Note-se, ainda, que o acórdão não padece de erro material nem é obscuro, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Reitero, portanto, que o julgado embargado não incidiu em qualquer espécie de vício a ensejar a oposição dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Insta ressaltar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover a rediscussão da causa. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE n 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 817338 ED / DF questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento” (ARE n 866.886-AgR-ED/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16). Por fim, quanto ao pedido deduzido pela ASANE e pela AMAFABRA de modulação de efeitos temporais da decisão à luz do princípio da segurança jurídica, não cabe acolhimento. Além da já mencionada ausência in casu de alteração jurisprudencial dominante desta Suprema Corte apta a justificar a pretendida modulação, cumpre salientar o que consignado no voto condutor do acórdão ora embargado sobre o referido princípio: “O princípio da segurança jurídica, da óptica objetiva, obsta a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Do ângulo subjetivo, a segurança jurídica vela pela confiança legítima, buscando preservar fatos pretéritos de evoluções interpretativas, bem como conservar efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em outras palavras, a confiança legítima destina-se a resguardar as expectativas criadas por indivíduos em relação a atos estatais. Entretanto, o dever de guardar o princípio da segurança jurídica pressupõe que o ato administrativo que se busca preservar não tenha sido consumado em desacordo com a Lei Fundamental, sob pena de subverter-se o primado da supremacia constitucional. Com efeito, diante de inequívoca inconstitucionalidade do ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. (…) Entendo, por conseguinte, não ser possível evocar o princípio da segurança jurídica para amparar a impetração apresentada na origem, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento” (ARE n 866.886-AgR-ED/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16). Por fim, quanto ao pedido deduzido pela ASANE e pela AMAFABRA de modulação de efeitos temporais da decisão à luz do princípio da segurança jurídica, não cabe acolhimento. Além da já mencionada ausência in casu de alteração jurisprudencial dominante desta Suprema Corte apta a justificar a pretendida modulação, cumpre salientar o que consignado no voto condutor do acórdão ora embargado sobre o referido princípio: “O princípio da segurança jurídica, da óptica objetiva, obsta a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Do ângulo subjetivo, a segurança jurídica vela pela confiança legítima, buscando preservar fatos pretéritos de evoluções interpretativas, bem como conservar efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em outras palavras, a confiança legítima destina-se a resguardar as expectativas criadas por indivíduos em relação a atos estatais. Entretanto, o dever de guardar o princípio da segurança jurídica pressupõe que o ato administrativo que se busca preservar não tenha sido consumado em desacordo com a Lei Fundamental, sob pena de subverter-se o primado da supremacia constitucional. Com efeito, diante de inequívoca inconstitucionalidade do ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. (…) Entendo, por conseguinte, não ser possível evocar o princípio da segurança jurídica para amparar a impetração apresentada na origem, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 817338 ED / DF equânime. (...)” (grifo nosso). Em suma, entendo que não há razões para a modulação de efeitos do acórdão embargado. Ante o exposto, rejeito os quatro embargos de declaração opostos. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF equânime. (...)” (grifo nosso). Em suma, entendo que não há razões para a modulação de efeitos do acórdão embargado. Ante o exposto, rejeito os quatro embargos de declaração opostos. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49EC-3950-F4FB-4D76 e senha 5F6B-2545-8AC0-BDB4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Voto Vogal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. :UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. :ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) :JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE- ASANE ADV.(A/S) :CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) :MARCELO MONTALVAO MACHADO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) :RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. :UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. :ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) :JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE- ASANE ADV.(A/S) :CARLOS AYRES BRITTO ADV.(A/S) :MARCELO MONTALVAO MACHADO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Voto Vogal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de quatro embargos de declaração, opostos pelo Recorrido e por amici curiae, em face de acórdão que julgou temática submetida a repercussão geral, nos seguintes termos: “EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8... do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8... do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria n 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei n 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de quatro embargos de declaração, opostos pelo Recorrido e por amici curiae, em face de acórdão que julgou temática submetida a repercussão geral, nos seguintes termos: “EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8... do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8... do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria n 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei n 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Voto Vogal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF n 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” (Recurso Extraordinário 817338, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07- 2020 PUBLIC 31-07-2020) Em voto relativo aos aclaratórios, o i. Ministro Dias Toffoli rejeita os embargos, compreendendo estarem ausentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Divirjo em parte do Relator, pois entendo que a hipótese do artigo 927, §3... do Código de Processo Civil se verifica, a autorizar a promoção de modulação dos efeitos do acórdão proferido. De fato, da dicção do artigo citado, depreende-se: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3... Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.” Especificamente em relação às questões debatidas no aresto, quais sejam, saber se a Portaria n 1.104/1964 consistiu em ato de motivação exclusivamente política; se houve o transcurso do prazo decadencial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF n 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” (Recurso Extraordinário 817338, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07- 2020 PUBLIC 31-07-2020) Em voto relativo aos aclaratórios, o i. Ministro Dias Toffoli rejeita os embargos, compreendendo estarem ausentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Divirjo em parte do Relator, pois entendo que a hipótese do artigo 927, §3... do Código de Processo Civil se verifica, a autorizar a promoção de modulação dos efeitos do acórdão proferido. De fato, da dicção do artigo citado, depreende-se: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3... Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.” Especificamente em relação às questões debatidas no aresto, quais sejam, saber se a Portaria n 1.104/1964 consistiu em ato de motivação exclusivamente política; se houve o transcurso do prazo decadencial 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Voto Vogal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/1999; e se transcorre prazo decadencial em face de ato flagrantemente inconstitucional, efetivamente, a Corte já as havia analisado, na Primeira e na Segunda Turmas, nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança de ns. 31.841 e 31.853- AgR, ambos de minha relatoria e julgados à unanimidade. Como apontei no voto que proferi quando do julgamento de mérito da presente repercussão geral, a questão fática e jurídica envolvida em todos esses feitos era exatamente a mesma, mas o resultados nos feitos julgados nas Turmas foi diametralmente distinto. Assim, é possível compreender que houve mudança jurisprudencial quanto ao tema, a autorizar, nos termos do artigo 927, §3..., do Código de Processo Civil, a modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica e interesse social. Em caso recente, esse foi o posicionamento do Tribunal, a albergar a segurança jurídica daqueles que percebiam verbas consideradas indevidas pela Corte em sede de repercussão geral: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/1999; e se transcorre prazo decadencial em face de ato flagrantemente inconstitucional, efetivamente, a Corte já as havia analisado, na Primeira e na Segunda Turmas, nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança de ns. 31.841 e 31.853- AgR, ambos de minha relatoria e julgados à unanimidade. Como apontei no voto que proferi quando do julgamento de mérito da presente repercussão geral, a questão fática e jurídica envolvida em todos esses feitos era exatamente a mesma, mas o resultados nos feitos julgados nas Turmas foi diametralmente distinto. Assim, é possível compreender que houve mudança jurisprudencial quanto ao tema, a autorizar, nos termos do artigo 927, §3..., do Código de Processo Civil, a modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica e interesse social. Em caso recente, esse foi o posicionamento do Tribunal, a albergar a segurança jurídica daqueles que percebiam verbas consideradas indevidas pela Corte em sede de repercussão geral: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Voto Vogal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.” (Recurso Extraordinário 638115 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05- 2020) Dessa forma, voto por acolher parcialmente os aclaratórios opostos, a fim de autorizar a modulação de efeitos da decisão de mérito, para manter o pagamento dos valores que já vinham sendo pagos há quase duas décadas aos anistiados, impedindo a concessão de novas anistias pelo fundamento afastado pelo Tribunal. É como voto, divergindo do i. Relator. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 817338 ED / DF decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.” (Recurso Extraordinário 638115 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05- 2020) Dessa forma, voto por acolher parcialmente os aclaratórios opostos, a fim de autorizar a modulação de efeitos da decisão de mérito, para manter o pagamento dos valores que já vinham sendo pagos há quase duas décadas aos anistiados, impedindo a concessão de novas anistias pelo fundamento afastado pelo Tribunal. É como voto, divergindo do i. Relator. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37A1-8975-8173-5C31 e senha 9975-A850-DBF1-E32F Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 11/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA (20252/DF) E OUTRO(A/ S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO (16252/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ? AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. : ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE ADV.(A/S) : CARLOS AYRES BRITTO (40040/DF) ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/ SE, 357553/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os quatro embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3864-133B-75FE-CBE7 e senha 2193-16AD-DB70-8B96 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA (20252/DF) E OUTRO(A/ S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO (16252/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA AM. CURIAE. : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ? AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS AM. CURIAE. : ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE ADV.(A/S) : CARLOS AYRES BRITTO (40040/DF) ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/ SE, 357553/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os quatro embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3864-133B-75FE-CBE7 e senha 2193-16AD-DB70-8B96 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338", "Recurso Extraordinário 817338 ED /", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338", "Recurso Extraordinário 817338", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "RMS n 31 . 841", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "RMS n 31 . 841", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "MS n 26 . 860", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "MS n 26 . 860", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF Tribunal", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "AP n 470 / MG - ED", "Inq n 2 . 424 / RJ - ED", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "AP n 470 / MG - ED", "Inq n 2 . 424 / RJ - ED", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário n . 223 . 904 - ED", "Recurso Extraordinário n 592 . 905 - ED / SC", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário n . 223 . 904 - ED", "Recurso Extraordinário n 592", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "MS n 28 . 279 / DF", "MS n 26 . 860 / DF", "MS n 28 . 371 / DF - AgR", "MS n 28 . 273 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "MS n 28 . 279 / DF", "MS n 26 . 860 / DF", "MS n 28 . 371 / DF - AgR", "MS n 28 . 273 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "ARE n 919 . 449 / PE - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "ARE n 919 . 449 / PE - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "ARE n 866 . 886 - AgR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "ARE n 866 . 886 - AgR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF n 9 . 784 / 99", "Recurso Extraordinário 817338", "Recurso Extraordinário 817338", "ED", "/", "DF n 9 . 784 / 99", "Recurso Extraordinário 817338", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "AgR", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recursos Ordinários em Mandado de Segurança de ns . 31 . 841", "31", ".", "853", "-", "AgR", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 638115 ED - ED", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Recurso Extraordinário 638115 ED - ED", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 105 / 2015", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 105 / 2015", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 105 / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "Portaria n 1 . 104 - GM3 / 64", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "Portaria n 1 . 104 - GM3 / 64", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Constituição Federal de 1988", "Portaria", "art . 27 da Lei 9 . 869 / 1999", "art . 921 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Constituição Federal de 1988", "Portaria n 1 . 104", "art . 27 da Lei 9 . 869 / 1999", "art . 921 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , III , da Constituição Federal de 1988", "art . 230 , caput , da Constituição Federal de 1988", "Lei n 10 . 741 / 2003", "Estatuto do Idoso", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . , III , da Constituição Federal de 1988", "art . 230 , caput , da Constituição Federal de 1988", "Lei n 10 . 741 / 2003", "Estatuto do", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria n 1 . 104 / 64", "art . 1 . 026 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 21 , V , do RISTF", "art . 54 Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria n 1 . 104 / 64", "art . 1 . 026 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 21 , V , do RISTF", "art . 54 Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Portaria n 1 . 104 - GM3 / 64", "inciso I do art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 , II , do Código de Processo Civil", "Portaria MJ n 2 . 340 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Portaria n 1 . 104 - GM3 / 64", "inciso I do art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 , II , do Código de Processo Civil", "Portaria", "MJ n 2 . 340 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do", "art . 54 . da Lei n 9 . 784 / 99", "§ 2 .", "Portaria 104 / GM3 / 64", "Portaria n 1 . 104 / GM3 / 64", "art . 54 da Lei 9784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2 . . . do art . 54 . da Lei n 9 . 784 / 99", "§ 2 .", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Portaria 104 / GM3 / 64", "Portaria n 1 . 104 / GM3 / 64", "art . 54 da Lei 9784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 326 , § 3 . . . , da Constituição", "art . 8 . . . do ADCT", "Lei n 10 . 559 / 2002", "Portaria n 2 . 340 / 2003", "Lei n 10 . 559 / 2002", "art . 1 . 022 , II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 326 , § 3 . . . , da Constituição", "art", "Lei n 10 . 559 / 2002", "Portaria n 2 . 340 / 2003", "Lei n 10 . 559 / 2002", "art . 1 . 022 , II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria 1 . 104", "Portaria 1 . 104", "Portaria 1 . 104", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Portaria 1 . 104", "Portaria", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 941 , do Código Penal Brasileiro", "artigo 93 , IX , da Constituição da República", "Portaria n 1 . 104 / 64", "artigo 54 , da Lei n 9 . 784 / 99", "Portaria n 1 . 104 / 64", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 941 , do Código Penal Brasileiro", "artigo 93 , IX , da Constituição da República", "Portaria n 1 . 104 / 64", "artigo 54 , da Lei n 9 . 784 / 99", "Portaria n 1 . 104 / 64", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 1 . 026 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do", "art . 1 . 026 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . 026 do Código de Processo Civil", "Portaria n . 1 . 104 / 64", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 2 . 026 do Código de Processo Civil", "Portaria n . 1 . 104 / 64", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 105 / 15", "Medida Provisória n", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 105 / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 535 , I E II , DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "ART . 535 , I E II , DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 784 / 99", "art . 927 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 784 / 99", "art . 927 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "ART . 1 . 022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "ART . 1 . 022 DO CÓDIGO DE PROCESSO", "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F09-43AA-3294-CDA2 e senha 6CB4-9590-EC5C-5819 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão ARE 673722 AGR / RS para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. 2. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F09-43AA-3294-CDA2 e senha 6CB4-9590-EC5C-5819 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. 2. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F09-43AA-3294-CDA2 e senha 6CB4-9590-EC5C-5819 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Relatório 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado provimento ao recurso, maneja agravo regimental Yara Brasil Fertilizantes S.A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega “[...] que o MPT ao ingressar com a ação civil pública em causa, em favor de interesses individuais dos trabalhadores referidos na Lei 8.630/93, art. 26, registrados no OGMO, exorbitou de suas funções, contrariando diretamente o art. 129, 111, da Constituição Federal [...]”. Sustenta que “[...] a ofensa demonstrada à Lei Maior é direta, contundente, real e até mesmo incontroversa, não reflexa, nem indireta, posto que para evidenciá-la é desnecessário rever interpretação à normas infraconstitucionais, mesmo que estas também tenham sido violadas [...]”. Afirma violada a coisa julgada material, já proferida em decisão definitiva em favor dos mesmos substituídos, com idênticos pedidos e contra a mesma ré, em demandas ajuizadas pelos sindicato representante da categoria profissional. Reitera a afronta aos arts. 5º, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD5-8FDB-4C44-F59B e senha A10B-7E3A-A607-5B30 Supremo Tribunal Federal 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado provimento ao recurso, maneja agravo regimental Yara Brasil Fertilizantes S.A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega “[...] que o MPT ao ingressar com a ação civil pública em causa, em favor de interesses individuais dos trabalhadores referidos na Lei 8.630/93, art. 26, registrados no OGMO, exorbitou de suas funções, contrariando diretamente o art. 129, 111, da Constituição Federal [...]”. Sustenta que “[...] a ofensa demonstrada à Lei Maior é direta, contundente, real e até mesmo incontroversa, não reflexa, nem indireta, posto que para evidenciá-la é desnecessário rever interpretação à normas infraconstitucionais, mesmo que estas também tenham sido violadas [...]”. Afirma violada a coisa julgada material, já proferida em decisão definitiva em favor dos mesmos substituídos, com idênticos pedidos e contra a mesma ré, em demandas ajuizadas pelos sindicato representante da categoria profissional. Reitera a afronta aos arts. 5º, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD5-8FDB-4C44-F59B e senha A10B-7E3A-A607-5B30 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório ARE 673722 AGR / RS caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8º, V, 129, III, e 170 da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE COISA ATIVA AD JULGADA. CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Inexistência de identidade de objeto entre esta ação e a paradigma citada. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, é crescente o entendimento desta Corte de não estar restrita a substituição processual do sindicato às hipóteses contempladas na CLT, exatamente em razão da norma insculpida no art. 8º, III, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese factual delineada pelo Regional é de que a reclamada deve utilizar, na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão de obra de trabalhadores registrados ou cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. Inexistência de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais, bem corno de contrariedade à Súmula 309 do TST. Incidência das Súmulas 126, 23, 296 e 337 do TST. Agravo não provido.” Recurso extraordinário e agravo regimental manejados sob a égide do CPC/1973. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD5-8FDB-4C44-F59B e senha A10B-7E3A-A607-5B30 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8º, V, 129, III, e 170 da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE COISA ATIVA AD JULGADA. CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Inexistência de identidade de objeto entre esta ação e a paradigma citada. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, é crescente o entendimento desta Corte de não estar restrita a substituição processual do sindicato às hipóteses contempladas na CLT, exatamente em razão da norma insculpida no art. 8º, III, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese factual delineada pelo Regional é de que a reclamada deve utilizar, na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão de obra de trabalhadores registrados ou cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. Inexistência de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais, bem corno de contrariedade à Súmula 309 do TST. Incidência das Súmulas 126, 23, 296 e 337 do TST. Agravo não provido.” Recurso extraordinário e agravo regimental manejados sob a égide do CPC/1973. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD5-8FDB-4C44-F59B e senha A10B-7E3A-A607-5B30 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que as controvérsias acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto e dos limites da coisa julgada, não alcançam estatura constitucional, uma vez que não prescindem da análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como ante a ausência de divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública no âmbito trabalhista. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, nos termos da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que as controvérsias acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto e dos limites da coisa julgada, não alcançam estatura constitucional, uma vez que não prescindem da análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como ante a ausência de divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública no âmbito trabalhista. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, nos termos da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 788319 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 07.5.2015). Noutro giro, a controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Nesse contexto, a suposta ofensa aos arts. 5º, caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8º, V, da Constituição da República, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (Lei nº 8.630/1993), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Anoto precedentes: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do RE. II - Agravo regimental improvido” (AI 637004 AgR, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 31.10.2007). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 788319 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 07.5.2015). Noutro giro, a controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Nesse contexto, a suposta ofensa aos arts. 5º, caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8º, V, da Constituição da República, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (Lei nº 8.630/1993), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Anoto precedentes: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do RE. II - Agravo regimental improvido” (AI 637004 AgR, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 31.10.2007). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (AI 844748, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 629342 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 07.5.2010). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (AI 844748, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 629342 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 07.5.2010). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 725088 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.10.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o não- processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula- se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo” (AI 827732, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2011). “1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em face acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em ação declaratória, (a) reafirmou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa e (b) manteve os termos da sentença para considerar que o titular de instalação portuária pode contratar trabalhadores sem a interferência do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 725088 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.10.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o não- processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula- se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo” (AI 827732, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2011). “1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em face acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em ação declaratória, (a) reafirmou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa e (b) manteve os termos da sentença para considerar que o titular de instalação portuária pode contratar trabalhadores sem a interferência do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta violação aos artigos 109 e 114 da CF/88 pelo acórdão recorrido, requerendo a declaração de competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual se discute a obrigatoriedade ou não, da agravada, em contratar apenas operadores portuários que estejam inscritos OGMO. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz, preliminarmente, (a) inexistência de repercussão geral e de prequestionamento; (b) a aplicação da Súmula 284/STF e, no mérito, (c) ausência de transgressão a dispositivo constitucional, uma vez que o caso não trata de relação trabalhista, e, sim, de aplicação de norma federal (Lei 8.630/93), o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho. 2. A divergência essencial entre acórdão e recurso consiste no marco temporal de aplicação das disposições da Emenda 45/2004 às ações em curso no momento de sua entrada em vigor. O acórdão utiliza como referência a data da propositura da ação. A União, a seu turno, reputa aplicáveis as disposições da EC 45/2004 às causas em andamento na Justiça Comum sem sentença até a vigência dessa reforma constitucional. Todavia, independentemente do critério temporal, o pressuposto para aplicação da Emenda é que a lide se ajuste em alguma das hipóteses do art. 114. No caso, ‘o tema em debate diz respeito à existência (ou não) de obrigatoriedade por parte do responsável pela exploração de instalação portuária de uso público (operador portuário) de contratação de mão de obra de capatazia e bloco cujos trabalhadores sejam registrados ou cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO)’ (fl. e-STJ 493). Ora, é evidente que a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses do art. 114 da CF/88, mesmo com as alterações da EC 45/2004. Ante a manifesta improcedência do extraordinário, impõe-se manter sua negativa de seguimento, embora por outro fundamento (CPC, art. 557). 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de abril de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta violação aos artigos 109 e 114 da CF/88 pelo acórdão recorrido, requerendo a declaração de competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual se discute a obrigatoriedade ou não, da agravada, em contratar apenas operadores portuários que estejam inscritos OGMO. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz, preliminarmente, (a) inexistência de repercussão geral e de prequestionamento; (b) a aplicação da Súmula 284/STF e, no mérito, (c) ausência de transgressão a dispositivo constitucional, uma vez que o caso não trata de relação trabalhista, e, sim, de aplicação de norma federal (Lei 8.630/93), o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho. 2. A divergência essencial entre acórdão e recurso consiste no marco temporal de aplicação das disposições da Emenda 45/2004 às ações em curso no momento de sua entrada em vigor. O acórdão utiliza como referência a data da propositura da ação. A União, a seu turno, reputa aplicáveis as disposições da EC 45/2004 às causas em andamento na Justiça Comum sem sentença até a vigência dessa reforma constitucional. Todavia, independentemente do critério temporal, o pressuposto para aplicação da Emenda é que a lide se ajuste em alguma das hipóteses do art. 114. No caso, ‘o tema em debate diz respeito à existência (ou não) de obrigatoriedade por parte do responsável pela exploração de instalação portuária de uso público (operador portuário) de contratação de mão de obra de capatazia e bloco cujos trabalhadores sejam registrados ou cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO)’ (fl. e-STJ 493). Ora, é evidente que a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses do art. 114 da CF/88, mesmo com as alterações da EC 45/2004. Ante a manifesta improcedência do extraordinário, impõe-se manter sua negativa de seguimento, embora por outro fundamento (CPC, art. 557). 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de abril de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente” (ARE 870877, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.4.2015). Por seu turno, oportuna a reprodução das razões de decidir adotadas pela Corte de origem para afastar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, verbis: “[...] No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: ‘(...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (... )’ (fI. 849). Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...).” Nesse sentido, o exame de eventual afronta aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR- 436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente” (ARE 870877, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.4.2015). Por seu turno, oportuna a reprodução das razões de decidir adotadas pela Corte de origem para afastar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, verbis: “[...] No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: ‘(...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (... )’ (fI. 849). Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...).” Nesse sentido, o exame de eventual afronta aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR- 436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 680679 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 680679 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Extrato de Ata - 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR (0017042/DF) E OUTRO(A/ S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5359-AC2C-CDE7-0146 e senha 9D3E-994F-8584-EA59 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR (0017042/DF) E OUTRO(A/ S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5359-AC2C-CDE7-0146 e senha 9D3E-994F-8584-EA59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Voto Vista 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravos regimentais interpostos por Yara Brasil Fertilizantes S.A. e por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos – (SINDIFÉRTIL) contra a decisão mediante a qual a Ministra Rosa Weber, em síntese, negou provimento ao agravo manejado contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho de não admitir o recurso extraordinário interposto pela empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. O acórdão atacado no apelo extremo, proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Inexistência de identidade de objeto entre esta ação e a paradigma citada. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, é crescente o entendimento desta Corte de não estar restrita a substituição processual do sindicato às hipóteses contempladas na CLT, exatamente em razão da norma insculpida no art. 8º, III, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese factual delineada pelo Regional é de que a reclamada deve utilizar, na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão de obra de trabalhadores registrados ou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravos regimentais interpostos por Yara Brasil Fertilizantes S.A. e por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos – (SINDIFÉRTIL) contra a decisão mediante a qual a Ministra Rosa Weber, em síntese, negou provimento ao agravo manejado contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho de não admitir o recurso extraordinário interposto pela empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. O acórdão atacado no apelo extremo, proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Inexistência de identidade de objeto entre esta ação e a paradigma citada. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, é crescente o entendimento desta Corte de não estar restrita a substituição processual do sindicato às hipóteses contempladas na CLT, exatamente em razão da norma insculpida no art. 8º, III, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese factual delineada pelo Regional é de que a reclamada deve utilizar, na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão de obra de trabalhadores registrados ou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. Inexistência de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais, bem como de contrariedade à Súmula 309 do TST. Incidência das Súmulas 126, 23, 296 e 337 do TST. Agravo não provido.” No recurso extraordinário, a ré, Yara Brasil Fertilizantes S.A., sustenta que: a) a decisão recorrida desrespeitou a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) constante de cinco processos diferentes, nos quais ficou decidido que ‘INEXISTE LEI QUE OBRIGUE A RECORRENTE (Adubos Trevo S/A, atual denominação YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A) A REQUISITAR TRABALHADORES AVULSOS, ESTIVADORES E CONFERENTES PORTUÁRIOS NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - CARGAS / DESCARGAS DE NAVIOS - NO SEU TERMINAL PRIVATIVO’; b) o acórdão atacado, ao manter a determinação de que a recorrente - como titular de píer privativo e do domínio útil do terreno - deve requisitar ao órgão gestor de mão de obra do Porto do Rio Grande, obrigatoriamente, trabalhadores portuários avulsos associados aos sindicatos autores (estivadores e conferentes), incorreu em ofensa aos seguintes princípios e normas constitucionais: da igualdade (art. 5°, caput, da CF), da legalidade (art. 5º, II, da CF), da liberdade de trabalho, ofício e profissão (art. 5º, inciso XIII, da CF), da busca do pleno emprego (art. 170, inciso VIII, da CF), da liberdade de sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF) e da liberdade de iniciativa privada e de livre concorrência (art. 170 da CF); c) o Ministério Público do Trabalho, autor da presente ação civil pública, não tem legitimidade ad causam para obrigar, via judiciário, que a recorrente faça contrato individual com trabalhadores portuários, requisitando-os para movimentação de mercadorias em seu terminal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. Inexistência de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais, bem como de contrariedade à Súmula 309 do TST. Incidência das Súmulas 126, 23, 296 e 337 do TST. Agravo não provido.” No recurso extraordinário, a ré, Yara Brasil Fertilizantes S.A., sustenta que: a) a decisão recorrida desrespeitou a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) constante de cinco processos diferentes, nos quais ficou decidido que ‘INEXISTE LEI QUE OBRIGUE A RECORRENTE (Adubos Trevo S/A, atual denominação YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A) A REQUISITAR TRABALHADORES AVULSOS, ESTIVADORES E CONFERENTES PORTUÁRIOS NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - CARGAS / DESCARGAS DE NAVIOS - NO SEU TERMINAL PRIVATIVO’; b) o acórdão atacado, ao manter a determinação de que a recorrente - como titular de píer privativo e do domínio útil do terreno - deve requisitar ao órgão gestor de mão de obra do Porto do Rio Grande, obrigatoriamente, trabalhadores portuários avulsos associados aos sindicatos autores (estivadores e conferentes), incorreu em ofensa aos seguintes princípios e normas constitucionais: da igualdade (art. 5°, caput, da CF), da legalidade (art. 5º, II, da CF), da liberdade de trabalho, ofício e profissão (art. 5º, inciso XIII, da CF), da busca do pleno emprego (art. 170, inciso VIII, da CF), da liberdade de sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF) e da liberdade de iniciativa privada e de livre concorrência (art. 170 da CF); c) o Ministério Público do Trabalho, autor da presente ação civil pública, não tem legitimidade ad causam para obrigar, via judiciário, que a recorrente faça contrato individual com trabalhadores portuários, requisitando-os para movimentação de mercadorias em seu terminal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS privativo, pelo que estaria caracterizada a afronta ao art. 129, inciso III, da Constituição Federal.” O recurso extraordinário não foi admitido, tendo sido interposto o agravo dirigido ao STF. A Ministra Relatora negou provimento ao agravo, assentando “que exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal”. No que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente demanda, a Relatora afirmou que o acórdão atacado “não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho o AI 839.152-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.3.2012; e o AI 416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa[,] 2ª Turma, DJe 22.6.2012”. Por fim, concluiu a Relatora que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente das disposições da Lei nº 8.630/93, e o revolvimento das provas dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Em ambos os agravos regimentais, sustenta-se que a violação dos preceitos da Constituição Federal suscitados no recurso extraordinário se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS privativo, pelo que estaria caracterizada a afronta ao art. 129, inciso III, da Constituição Federal.” O recurso extraordinário não foi admitido, tendo sido interposto o agravo dirigido ao STF. A Ministra Relatora negou provimento ao agravo, assentando “que exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal”. No que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente demanda, a Relatora afirmou que o acórdão atacado “não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho o AI 839.152-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.3.2012; e o AI 416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa[,] 2ª Turma, DJe 22.6.2012”. Por fim, concluiu a Relatora que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente das disposições da Lei nº 8.630/93, e o revolvimento das provas dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Em ambos os agravos regimentais, sustenta-se que a violação dos preceitos da Constituição Federal suscitados no recurso extraordinário se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS dá de forma direta, sendo desnecessário rever a interpretação conferida pelo TST às normas infraconstitucionais. Afirma-se, também, que restou plenamente caracterizada a alegada violação da coisa julgada material, uma vez que já proferida decisão definitiva em favor dos mesmos substituídos, com idênticos pedidos e contra a mesma empresa ré. Em seu agravo regimental, Yara Brasil Fertilizantes S.A. acrescenta “que o MPT, ao ingressar com a ação civil pública em causa, em favor de interesses individuais dos trabalhadores referidos na Lei 8.630/93, art. 26, registrados no OGMO, exorbitou de suas funções, contrariando diretamente o art. 129, III, da Constituição Federal”. A Ministra Rosa Weber, Relatora, vota pelo não provimento dos agravos regimentais e pela ratificação da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. O Ministro Alexandre de Moraes proferiu voto acompanhando a eminente Relatora. Para melhor exame do caso, pedi vista dos autos. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Adubos Trevo S.A., antiga denominação da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A., na qual se requereu a condenação da ré para que,, sob pena de multa diária, “na movimentação de mercadorias em seu terminal privativo de uso misto, utilize somente mão-de-obra de trabalhadores portuários registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do porto local (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.630/93), sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos”. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença de improcedência do pedido inicial para determinar que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS dá de forma direta, sendo desnecessário rever a interpretação conferida pelo TST às normas infraconstitucionais. Afirma-se, também, que restou plenamente caracterizada a alegada violação da coisa julgada material, uma vez que já proferida decisão definitiva em favor dos mesmos substituídos, com idênticos pedidos e contra a mesma empresa ré. Em seu agravo regimental, Yara Brasil Fertilizantes S.A. acrescenta “que o MPT, ao ingressar com a ação civil pública em causa, em favor de interesses individuais dos trabalhadores referidos na Lei 8.630/93, art. 26, registrados no OGMO, exorbitou de suas funções, contrariando diretamente o art. 129, III, da Constituição Federal”. A Ministra Rosa Weber, Relatora, vota pelo não provimento dos agravos regimentais e pela ratificação da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. O Ministro Alexandre de Moraes proferiu voto acompanhando a eminente Relatora. Para melhor exame do caso, pedi vista dos autos. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Adubos Trevo S.A., antiga denominação da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A., na qual se requereu a condenação da ré para que,, sob pena de multa diária, “na movimentação de mercadorias em seu terminal privativo de uso misto, utilize somente mão-de-obra de trabalhadores portuários registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do porto local (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.630/93), sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos”. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença de improcedência do pedido inicial para determinar que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS “a reclamada cumpra as obrigações que lhe impõe o art. 26 da Lei 8.630, conforme requerido na inicial, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 por cada trabalhador que venha a ser utilizado em violação a tal preceito legal, recolhida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), sem prejuízo de incorrer na violação do preceito contido no art. 330, do Código Penal”. Os recursos de revista interpostos para impugnar esse acórdão, manejados pela Yara Brasil Fertilizantes S.A., nova denominação de Adubos Trevo S.A., e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos – (SINDIFÉRTIL), não foram admitidos pelo Vice-Presidente do TRT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão do Relator, que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto por Yara Brasil Fertilizantes S.A. O órgão colegiado do TST, prolator do acórdão atacado no presente apelo extremo, confirmou a improcedência da alegação de afronta à coisa julgada amparado na seguinte fundamentação: “No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: ‘(...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (...)’ (fI. 849). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS “a reclamada cumpra as obrigações que lhe impõe o art. 26 da Lei 8.630, conforme requerido na inicial, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 por cada trabalhador que venha a ser utilizado em violação a tal preceito legal, recolhida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), sem prejuízo de incorrer na violação do preceito contido no art. 330, do Código Penal”. Os recursos de revista interpostos para impugnar esse acórdão, manejados pela Yara Brasil Fertilizantes S.A., nova denominação de Adubos Trevo S.A., e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos – (SINDIFÉRTIL), não foram admitidos pelo Vice-Presidente do TRT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão do Relator, que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto por Yara Brasil Fertilizantes S.A. O órgão colegiado do TST, prolator do acórdão atacado no presente apelo extremo, confirmou a improcedência da alegação de afronta à coisa julgada amparado na seguinte fundamentação: “No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: ‘(...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (...)’ (fI. 849). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...).” Anote-se, por oportuno, que, conforme se extrai dos autos, as demandas anteriores foram propostas pelos sindicatos que representam os trabalhadores portuários e a presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sendo certo, também, que no acórdão atacado, como expresso na passagem supra transcrita, destacou- se que a causa de pedir das ações seriam distintas, uma vez que a presente ação é fundada nas normas da Lei nº 8.630/93 e as ações anteriores, propostas pelos sindicatos, teriam com causa de pedir normas coletivas anteriores à edição da Lei 8.630/93. Assim, é certo que incide no caso dos autos a orientação do STF acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada inobservância de anteriores julgados protegidos pela coisa julgada não prescinde do reexame das normas processuais pertinentes que disciplinam a caracterização da litispendência e da coisa julgada ou do conjunto fático- probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Esse entendimento restou consolidado na tese fixada no Tema 660 da repercussão geral, in verbis: a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada[ ] tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE nº 584.608, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJe 13/3/09. Aplicam essa orientação os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...).” Anote-se, por oportuno, que, conforme se extrai dos autos, as demandas anteriores foram propostas pelos sindicatos que representam os trabalhadores portuários e a presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sendo certo, também, que no acórdão atacado, como expresso na passagem supra transcrita, destacou- se que a causa de pedir das ações seriam distintas, uma vez que a presente ação é fundada nas normas da Lei nº 8.630/93 e as ações anteriores, propostas pelos sindicatos, teriam com causa de pedir normas coletivas anteriores à edição da Lei 8.630/93. Assim, é certo que incide no caso dos autos a orientação do STF acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada inobservância de anteriores julgados protegidos pela coisa julgada não prescinde do reexame das normas processuais pertinentes que disciplinam a caracterização da litispendência e da coisa julgada ou do conjunto fático- probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Esse entendimento restou consolidado na tese fixada no Tema 660 da repercussão geral, in verbis: a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada[ ] tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE nº 584.608, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJe 13/3/09. Aplicam essa orientação os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega provimento” RE nº 639.773/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14 – grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MADEIRA MOGNO. 1. Impossibilidade de análise da configuração de continência ou litispendência: limites objetivos da coisa julgada. 2. Aquisição anterior à Instrução Normativa n. 17/2001. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 640.584/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/3/12). “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, tanto 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega provimento” RE nº 639.773/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14 – grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MADEIRA MOGNO. 1. Impossibilidade de análise da configuração de continência ou litispendência: limites objetivos da coisa julgada. 2. Aquisição anterior à Instrução Normativa n. 17/2001. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 640.584/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/3/12). “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, tanto 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS no que concerne à alegação de litispendência, como de violação à coisa julgada: não se presta o recurso extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, a Súmula 636” (AI nº 628.105/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/07). Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Relator do AI nº 452.174/RJ-AgR, Ministro Celso de Mello, que bem aborda a questão: “Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS no que concerne à alegação de litispendência, como de violação à coisa julgada: não se presta o recurso extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, a Súmula 636” (AI nº 628.105/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/07). Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Relator do AI nº 452.174/RJ-AgR, Ministro Celso de Mello, que bem aborda a questão: “Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269- AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)” (Segunda Turma, DJ de 17/10/3). No que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente ação civil pública, a Corte de origem consignou o seguinte: “Por fim, tampouco há carência de ação a ser reconhecida, pois o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor a presente ação, visando resguardar interesses coletivos dos trabalhadores portuários nos termos da Lei Complementar 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269- AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)” (Segunda Turma, DJ de 17/10/3). No que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente ação civil pública, a Corte de origem consignou o seguinte: “Por fim, tampouco há carência de ação a ser reconhecida, pois o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor a presente ação, visando resguardar interesses coletivos dos trabalhadores portuários nos termos da Lei Complementar 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS 75/93 (artigo 83, III).” Conforme consignado no voto da Ministra Rosa Weber, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos na esfera trabalhista. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 788.319/DF- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/5/15). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS 75/93 (artigo 83, III).” Conforme consignado no voto da Ministra Rosa Weber, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos na esfera trabalhista. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 788.319/DF- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/5/15). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula STF nº 279. 2. Os precedentes mencionados na decisão agravada (RREE 213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao caso, pois neles, independentemente da questão de fato apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo TST acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 394.180/CE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 10/12/04). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 660.140/MS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/12/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública na qual se discute questões 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula STF nº 279. 2. Os precedentes mencionados na decisão agravada (RREE 213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao caso, pois neles, independentemente da questão de fato apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo TST acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 394.180/CE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 10/12/04). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 660.140/MS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/12/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública na qual se discute questões 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS relativas à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. 2. Também, esta Corte já se pronunciou no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos (RE nº 631.111/GO-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85)” (ARE nº 1.090.128/RJ- AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 18/4/18). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Precedentes desta Corte. 4. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.057.601/MG- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17). O Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela manutenção do acórdão em que o TRT da 4ª Região julgou procedente o pedido de imposição à reclamada do cumprimento das obrigações previstas no art. 26 da Lei nº 8.630/93, que assim dispunha: “Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.” 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS relativas à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. 2. Também, esta Corte já se pronunciou no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos (RE nº 631.111/GO-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85)” (ARE nº 1.090.128/RJ- AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 18/4/18). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Precedentes desta Corte. 4. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.057.601/MG- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17). O Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela manutenção do acórdão em que o TRT da 4ª Região julgou procedente o pedido de imposição à reclamada do cumprimento das obrigações previstas no art. 26 da Lei nº 8.630/93, que assim dispunha: “Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.” 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão atacado possui a seguinte fundamentação: “A tese desenvolvida no acórdão regional partiu da constatação de elementos fáticos próprios, quais sejam: ‘A extravagância de tal entendimento torna-se mais evidente quando se observa que, aqui, não se trata de instalações portuárias de uso privativo fora da área do porto organizado, situação peculiar contemplada pelo legislador em que não há falar em utilização da estrutura do porto público, mas de utilização de instalações particulares, normalmente construída e mantida por capital privado, sem a participação do Poder Público. Os elevados investimentos necessários para manter um terminal privado fora da área do porto público (que inclui, por exemplo, todos os custos de acesso navegável, em especial a dragagem) poderia, em tese, justificar o abrandamento das regras gerais disciplinadoras da atividade portuária. Porém, certamente, este não é caso dos autos, em que a recorrida apenas é titular do domínio útil do terreno onde se situa o terminal de uso privativo, localizado dentro da área do porto organizado. Há de se considerar, ainda, que o terminal em questão é de uso misto, ou seja, não é utilizado apenas para movimentação de carga própria, mas também de terceiros, o que implica dizer que, em certa medida, o terminal privativo concorre com o porto público, não sendo razoável - nem mesmo constitucional - que se admitam regras distintas para situações idênticas, ainda mais quando injustificadamente privilegiam particulares em detrimento do interesse público. Por tal motivo, incorreto o entendimento esposado pelo julgador 'a quo', de que a recorrida esteja dispensada da obrigação de se constituir como operadora portuária, na medida que 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão atacado possui a seguinte fundamentação: “A tese desenvolvida no acórdão regional partiu da constatação de elementos fáticos próprios, quais sejam: ‘A extravagância de tal entendimento torna-se mais evidente quando se observa que, aqui, não se trata de instalações portuárias de uso privativo fora da área do porto organizado, situação peculiar contemplada pelo legislador em que não há falar em utilização da estrutura do porto público, mas de utilização de instalações particulares, normalmente construída e mantida por capital privado, sem a participação do Poder Público. Os elevados investimentos necessários para manter um terminal privado fora da área do porto público (que inclui, por exemplo, todos os custos de acesso navegável, em especial a dragagem) poderia, em tese, justificar o abrandamento das regras gerais disciplinadoras da atividade portuária. Porém, certamente, este não é caso dos autos, em que a recorrida apenas é titular do domínio útil do terreno onde se situa o terminal de uso privativo, localizado dentro da área do porto organizado. Há de se considerar, ainda, que o terminal em questão é de uso misto, ou seja, não é utilizado apenas para movimentação de carga própria, mas também de terceiros, o que implica dizer que, em certa medida, o terminal privativo concorre com o porto público, não sendo razoável - nem mesmo constitucional - que se admitam regras distintas para situações idênticas, ainda mais quando injustificadamente privilegiam particulares em detrimento do interesse público. Por tal motivo, incorreto o entendimento esposado pelo julgador 'a quo', de que a recorrida esteja dispensada da obrigação de se constituir como operadora portuária, na medida que 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS esta exigência geral alcança a todos os que, como a recorrida, movimentam e armazenam carga dentro da área do porto organizado. ( ... ) Assim, a recorrida não está isenta de cumprir o contido no art. 26 da Lei 8.630/93, ou seja, utilizar na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão-de-obra de trabalhadores registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. (...) Dessa forma, cai por terra toda a tese da recorrente. É que a situação fática consolidada pelo Regional é diferente daquela descrita em suas razões recursais, pois o caso dos autos é de terminal de uso misto, não sendo utilizado apenas para movimentação de carga própria, mas também de terceiros, ou seja, caracterizada concorrência de terminal privativo com o porto público.” Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente embasa a fundamentação de afronta aos dispositivos e princípios constitucionais antes mencionados argumentando que a determinação para que cumpra as normas do referido art. 26 da Lei nº 8.630/93 decorre da inobservância de vários outros dispositivos dessa lei federal. Nesse ponto, consta da petição recursal: “Na verdade, o decisum obrigando a recorrente a requisitar somente trabalhadores registrados e cadastrados no OGMO, proibindo-a de ter empregados próprios com vínculo empregatício, ofende frontalmente, os arts 1°, §1°, I, V; 4°, II, §2°, II c/c com os arts. 48, 56 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.630/93, e atenta, também real e diretamente (não só indiretamente), contra princípios básicos inseridos na Carta Magna, a seguir destacados: 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS esta exigência geral alcança a todos os que, como a recorrida, movimentam e armazenam carga dentro da área do porto organizado. ( ... ) Assim, a recorrida não está isenta de cumprir o contido no art. 26 da Lei 8.630/93, ou seja, utilizar na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão-de-obra de trabalhadores registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. (...) Dessa forma, cai por terra toda a tese da recorrente. É que a situação fática consolidada pelo Regional é diferente daquela descrita em suas razões recursais, pois o caso dos autos é de terminal de uso misto, não sendo utilizado apenas para movimentação de carga própria, mas também de terceiros, ou seja, caracterizada concorrência de terminal privativo com o porto público.” Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente embasa a fundamentação de afronta aos dispositivos e princípios constitucionais antes mencionados argumentando que a determinação para que cumpra as normas do referido art. 26 da Lei nº 8.630/93 decorre da inobservância de vários outros dispositivos dessa lei federal. Nesse ponto, consta da petição recursal: “Na verdade, o decisum obrigando a recorrente a requisitar somente trabalhadores registrados e cadastrados no OGMO, proibindo-a de ter empregados próprios com vínculo empregatício, ofende frontalmente, os arts 1°, §1°, I, V; 4°, II, §2°, II c/c com os arts. 48, 56 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.630/93, e atenta, também real e diretamente (não só indiretamente), contra princípios básicos inseridos na Carta Magna, a seguir destacados: 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS (…) Continua, mesmo após a vigência da Lei nº 8.630/93, do Decreto nº 1.886/96 e demais diplomas pertinentes, a recorrente, na condição reconhecida de titular detentora de píer privativo ou privado e domínio útil do terreno (Lei nº 8.630/93, art. 4°, II), a não estar obrigada, por lei ou por contrato, a utilizar trabalhadores portuários - avulsos ou com vínculo empregatício exclusivamente registrados no OGMO, para operações de serviço de carga e descarga, bem como de conferência, de navios que aportem no referido píer privativo. Se antes da Lei nº 8.630/93, modernizadora dos Portos, restou reconhecido que a recorrente, por possuir PORTO PRIVATIVO, de seu uso exclusivo e propriedade, estava legalmente desobrigada de utilizar trabalhadores avulsos (estivadores e conferentes), sindicalizados, em operações de seu terminal, a mesma desobrigação persiste após dito diploma. Basta que seja a lei nova bem compreendida dentro da sistemática especial portuária e mecanismo que introduziu. O que a lei previa e continua a prever para os detentores de PÍERS PRIVATIVOS é mera FACULDADE DE TRAVAR RELACIONAMENTO, POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. Se houvesse obrigação legal ou determinação judicial, seria ela inconstitucional, por afrontar os princípios básicos MAIORES acima apontados. A lei manteve os dois regimes jurídicos distintos, que já antes dela existiam, isto é, Porto Organizado e Instalação de Uso Privativo (Lei nº 8.630/93, art. 1°, §1°, I, V e art. 4°, II, §2°, II). Aquele, o PORTO ORGANIZADO, como sendo público, aberto, gerido e administrado pela Administração Pública, e, este, o PORTO PRIVATIVO, de uso e DOMINIO ÚTIL DO TERRENO por entidade privada, com instalações de sua propriedade, sendo gerido e administrado por conta e risco dessa entidade privada, sem ingerência da Administração Pública, salvo a fiscalização policial, de higiene, fiscal, pouco interessado estar, ou não, esse Píer Privado, dentro da área do Porto Organizado (Lei nº 8.630/93, art. 1°, V e art. 4°, II). 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS (…) Continua, mesmo após a vigência da Lei nº 8.630/93, do Decreto nº 1.886/96 e demais diplomas pertinentes, a recorrente, na condição reconhecida de titular detentora de píer privativo ou privado e domínio útil do terreno (Lei nº 8.630/93, art. 4°, II), a não estar obrigada, por lei ou por contrato, a utilizar trabalhadores portuários - avulsos ou com vínculo empregatício exclusivamente registrados no OGMO, para operações de serviço de carga e descarga, bem como de conferência, de navios que aportem no referido píer privativo. Se antes da Lei nº 8.630/93, modernizadora dos Portos, restou reconhecido que a recorrente, por possuir PORTO PRIVATIVO, de seu uso exclusivo e propriedade, estava legalmente desobrigada de utilizar trabalhadores avulsos (estivadores e conferentes), sindicalizados, em operações de seu terminal, a mesma desobrigação persiste após dito diploma. Basta que seja a lei nova bem compreendida dentro da sistemática especial portuária e mecanismo que introduziu. O que a lei previa e continua a prever para os detentores de PÍERS PRIVATIVOS é mera FACULDADE DE TRAVAR RELACIONAMENTO, POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. Se houvesse obrigação legal ou determinação judicial, seria ela inconstitucional, por afrontar os princípios básicos MAIORES acima apontados. A lei manteve os dois regimes jurídicos distintos, que já antes dela existiam, isto é, Porto Organizado e Instalação de Uso Privativo (Lei nº 8.630/93, art. 1°, §1°, I, V e art. 4°, II, §2°, II). Aquele, o PORTO ORGANIZADO, como sendo público, aberto, gerido e administrado pela Administração Pública, e, este, o PORTO PRIVATIVO, de uso e DOMINIO ÚTIL DO TERRENO por entidade privada, com instalações de sua propriedade, sendo gerido e administrado por conta e risco dessa entidade privada, sem ingerência da Administração Pública, salvo a fiscalização policial, de higiene, fiscal, pouco interessado estar, ou não, esse Píer Privado, dentro da área do Porto Organizado (Lei nº 8.630/93, art. 1°, V e art. 4°, II). 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS Assim é que, para os PORTOS PRIVATIVOS NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO ‘OPERADOR PORTUÁRIO’, NEM DE PARTICIPAÇÃO E ABRANGÊNCIA NO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA, OGMO, eis que este Órgão é pertinente e compatível apenas com os Portos Organizados. Daí porque, em conseqüência, e em harmonia, a lei obriga o registro dos trabalhadores portuário, com vínculo empregatício e ou avulsos somente para operações nos Portos Organizados (Públicos), requisitando-se ditos trabalhadores portuários (repete-se: avulsos e ou com vínculo empregatício), obrigatoriamente, junto ao OGMO, pelos operadores portuários. Neste sentido é expresso o artigo 26 e seu parágrafo único, que se refere e se restringe, expressamente, aos ‘Portos Organizados’. Ou seja, aí o trabalho portuário de estiva e conferência, etc., será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. O PORTO PRIVATIVO ESTÁ LIVRE DESTAS EXIGÊNCIAS.” Dessa perspectiva, é certo que o acolhimento da pretensão recursal quanto ao enquadramento do terminal portuário operado pela empresa ré às disposições da Lei nº 8.630/93 citadas no apelo extremo, a fim de concluir que ela não está legalmente obrigada a utilizar trabalhadores portuários registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de- Obra do porto local em operações de seu terminal, demandaria, indubitavelmente, o reexame da referida legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do RE. II - Agravo 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS Assim é que, para os PORTOS PRIVATIVOS NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO ‘OPERADOR PORTUÁRIO’, NEM DE PARTICIPAÇÃO E ABRANGÊNCIA NO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA, OGMO, eis que este Órgão é pertinente e compatível apenas com os Portos Organizados. Daí porque, em conseqüência, e em harmonia, a lei obriga o registro dos trabalhadores portuário, com vínculo empregatício e ou avulsos somente para operações nos Portos Organizados (Públicos), requisitando-se ditos trabalhadores portuários (repete-se: avulsos e ou com vínculo empregatício), obrigatoriamente, junto ao OGMO, pelos operadores portuários. Neste sentido é expresso o artigo 26 e seu parágrafo único, que se refere e se restringe, expressamente, aos ‘Portos Organizados’. Ou seja, aí o trabalho portuário de estiva e conferência, etc., será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. O PORTO PRIVATIVO ESTÁ LIVRE DESTAS EXIGÊNCIAS.” Dessa perspectiva, é certo que o acolhimento da pretensão recursal quanto ao enquadramento do terminal portuário operado pela empresa ré às disposições da Lei nº 8.630/93 citadas no apelo extremo, a fim de concluir que ela não está legalmente obrigada a utilizar trabalhadores portuários registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de- Obra do porto local em operações de seu terminal, demandaria, indubitavelmente, o reexame da referida legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do RE. II - Agravo 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS regimental improvido” (AI nº 637.004/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/10/07). “PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A formalização de extraordinário na vigência do Código de Processo Civil de 1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua” (ARE nº 725.695/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 17/10/17). Consta no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, nesse precedente o seguinte: “No mais, conforme apontado na decisão monocrática, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais – artigos 4º e 56 da Lei nº 8.630/1993; 4º, inciso I, 249, § 2º, 301, incisos V e VI e parágrafos 1º a 3º, e 471, inciso I, do Código de Processo Civil; e 1º, § 4º, do Decreto nº 1.866/1996 –, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.” 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS regimental improvido” (AI nº 637.004/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/10/07). “PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A formalização de extraordinário na vigência do Código de Processo Civil de 1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua” (ARE nº 725.695/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 17/10/17). Consta no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, nesse precedente o seguinte: “No mais, conforme apontado na decisão monocrática, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais – artigos 4º e 56 da Lei nº 8.630/1993; 4º, inciso I, 249, § 2º, 301, incisos V e VI e parágrafos 1º a 3º, e 471, inciso I, do Código de Processo Civil; e 1º, § 4º, do Decreto nº 1.866/1996 –, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.” 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS Ante o exposto, acompanho a Relatora no não provimento dos agravos regimentais. É como voto. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS Ante o exposto, acompanho a Relatora no não provimento dos agravos regimentais. É como voto. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR (0017042/DF) E OUTRO(A/ S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F180-E404-603B-7FDD e senha 88CF-6C1F-1840-E9F5 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR (0017042/DF) E OUTRO(A/ S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F180-E404-603B-7FDD e senha 88CF-6C1F-1840-E9F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758523287	2021-11-11T00:00:00	2021-12-03T00:00:00	Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. 2. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur457035	- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO, ÂMBITO TRABALHISTA) RE 394180 AgR (2ªT), ARE 660140 AgR (1ªT), ARE 788319 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 452174 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), AI 628105 AgR (1ªT), AI 637004 AgR (1ªT), AI 629342 AgR (1ªT), AI 844748 AgR (1ªT), AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), RE 640584 AgR (1ªT), ARE 680679 AgR (2ªT), RE 639773 AgR (2ªT), ARE 725088 AgR (1ªT), RE 584608 RG (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 637004 AgR (1ªT), ARE 725695 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO, ÂMBITO TRABALHISTA) ARE 788319, ARE 1057601, ARE 1090128. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) AI 827732, ARE 870877. Número de páginas: 32. Análise: 22/09/2022, SOF.	ROSA WEBER	Primeira Turma	673722	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00013\n INC-00020 INC-00035 INC-00036 ART-00008\n INC-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A\n ART-00129 INC-00003 ART-00170 INC-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\n ART-00026 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 673722 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F09-43AA-3294-CDA2 e senha 6CB4-9590-EC5C-5819 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão ARE 673722 AGR / RS para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. 2. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F09-43AA-3294-CDA2 e senha 6CB4-9590-EC5C-5819 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. 2. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F09-43AA-3294-CDA2 e senha 6CB4-9590-EC5C-5819 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Relatório 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado provimento ao recurso, maneja agravo regimental Yara Brasil Fertilizantes S.A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega “[...] que o MPT ao ingressar com a ação civil pública em causa, em favor de interesses individuais dos trabalhadores referidos na Lei 8.630/93, art. 26, registrados no OGMO, exorbitou de suas funções, contrariando diretamente o art. 129, 111, da Constituição Federal [...]”. Sustenta que “[...] a ofensa demonstrada à Lei Maior é direta, contundente, real e até mesmo incontroversa, não reflexa, nem indireta, posto que para evidenciá-la é desnecessário rever interpretação à normas infraconstitucionais, mesmo que estas também tenham sido violadas [...]”. Afirma violada a coisa julgada material, já proferida em decisão definitiva em favor dos mesmos substituídos, com idênticos pedidos e contra a mesma ré, em demandas ajuizadas pelos sindicato representante da categoria profissional. Reitera a afronta aos arts. 5..., Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD5-8FDB-4C44-F59B e senha A10B-7E3A-A607-5B30 Supremo Tribunal Federal 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) :AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado provimento ao recurso, maneja agravo regimental Yara Brasil Fertilizantes S.A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega “[...] que o MPT ao ingressar com a ação civil pública em causa, em favor de interesses individuais dos trabalhadores referidos na Lei 8.630/93, art. 26, registrados no OGMO, exorbitou de suas funções, contrariando diretamente o art. 129, 111, da Constituição Federal [...]”. Sustenta que “[...] a ofensa demonstrada à Lei Maior é direta, contundente, real e até mesmo incontroversa, não reflexa, nem indireta, posto que para evidenciá-la é desnecessário rever interpretação à normas infraconstitucionais, mesmo que estas também tenham sido violadas [...]”. Afirma violada a coisa julgada material, já proferida em decisão definitiva em favor dos mesmos substituídos, com idênticos pedidos e contra a mesma ré, em demandas ajuizadas pelos sindicato representante da categoria profissional. Reitera a afronta aos arts. 5..., Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD5-8FDB-4C44-F59B e senha A10B-7E3A-A607-5B30 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório ARE 673722 AGR / RS caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8..., V, 129, III, e 170 da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE COISA ATIVA AD JULGADA. CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência de identidade de objeto entre esta ação e a paradigma citada. Após o cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho, é crescente o entendimento desta Corte de não estar restrita a substituição processual do sindicato às hipóteses contempladas na Consolidação das Leis do Trabalho, exatamente em razão da norma insculpida no art. 8..., III, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese factual delineada pelo Regional é de que a reclamada deve utilizar, na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão de obra de trabalhadores registrados ou cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. Inexistência de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais, bem corno de contrariedade à Súmula 309 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência das Súmulas 126, 23, 296 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.” Recurso extraordinário e agravo regimental manejados sob a égide do Código de Processo Civil/1973. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD5-8FDB-4C44-F59B e senha A10B-7E3A-A607-5B30 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8..., V, 129, III, e 170 da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE COISA ATIVA AD JULGADA. CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência de identidade de objeto entre esta ação e a paradigma citada. Após o cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho, é crescente o entendimento desta Corte de não estar restrita a substituição processual do sindicato às hipóteses contempladas na Consolidação das Leis do Trabalho, exatamente em razão da norma insculpida no art. 8..., III, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese factual delineada pelo Regional é de que a reclamada deve utilizar, na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão de obra de trabalhadores registrados ou cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. Inexistência de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais, bem corno de contrariedade à Súmula 309 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência das Súmulas 126, 23, 296 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.” Recurso extraordinário e agravo regimental manejados sob a égide do Código de Processo Civil/1973. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD5-8FDB-4C44-F59B e senha A10B-7E3A-A607-5B30 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que as controvérsias acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto e dos limites da coisa julgada, não alcançam estatura constitucional, uma vez que não prescindem da análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como ante a ausência de divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública no âmbito trabalhista. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, nos termos da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que as controvérsias acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto e dos limites da coisa julgada, não alcançam estatura constitucional, uma vez que não prescindem da análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como ante a ausência de divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública no âmbito trabalhista. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, nos termos da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 788319 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 07.5.2015). Noutro giro, a controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Nesse contexto, a suposta ofensa aos arts. 5..., caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8..., V, da Constituição da República, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (Lei n 8.630/1993), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Anoto precedentes: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário. II - Agravo regimental improvido” (AI 637004 AgR, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 31.10.2007). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 788319 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 07.5.2015). Noutro giro, a controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Nesse contexto, a suposta ofensa aos arts. 5..., caput, II, XIII, XX, XXXV e XXXVI, 8..., V, da Constituição da República, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (Lei n 8.630/1993), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Anoto precedentes: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário. II - Agravo regimental improvido” (AI 637004 AgR, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 31.10.2007). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (AI 844748, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 02.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 629342 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 07.5.2010). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (AI 844748, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 02.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 629342 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 07.5.2010). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 725088 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.10.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o não- processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula- se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo” (AI 827732, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2011). “1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em face acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região que, em ação declaratória, (a) reafirmou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa e (b) manteve os termos da sentença para considerar que o titular de instalação portuária pode contratar trabalhadores sem a interferência do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 725088 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.10.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o não- processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula- se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo” (AI 827732, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2011). “1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em face acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região que, em ação declaratória, (a) reafirmou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa e (b) manteve os termos da sentença para considerar que o titular de instalação portuária pode contratar trabalhadores sem a interferência do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta violação aos artigos 109 e 114 da Constituição Federal de 1988/88 pelo acórdão recorrido, requerendo a declaração de competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual se discute a obrigatoriedade ou não, da agravada, em contratar apenas operadores portuários que estejam inscritos OGMO. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz, preliminarmente, (a) inexistência de repercussão geral e de prequestionamento; (b) a aplicação da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal e, no mérito, (c) ausência de transgressão a dispositivo constitucional, uma vez que o caso não trata de relação trabalhista, e, sim, de aplicação de norma federal (Lei 8.630/93), o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho. 2. A divergência essencial entre acórdão e recurso consiste no marco temporal de aplicação das disposições da Emenda 45/2004 às ações em curso no momento de sua entrada em vigor. O acórdão utiliza como referência a data da propositura da ação. A União, a seu turno, reputa aplicáveis as disposições da EC 45/2004 às causas em andamento na Justiça Comum sem sentença até a vigência dessa reforma constitucional. Todavia, independentemente do critério temporal, o pressuposto para aplicação da Emenda é que a lide se ajuste em alguma das hipóteses do art. 114. No caso, ‘o tema em debate diz respeito à existência (ou não) de obrigatoriedade por parte do responsável pela exploração de instalação portuária de uso público (operador portuário) de contratação de mão de obra de capatazia e bloco cujos trabalhadores sejam registrados ou cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO)’ (fl. e-Superior Tribunal de Justiça 493). Ora, é evidente que a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses do art. 114 da Constituição Federal de 1988/88, mesmo com as alterações da EC 45/2004. Ante a manifesta improcedência do extraordinário, impõe-se manter sua negativa de seguimento, embora por outro fundamento (Código de Processo Civil, art. 557). 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de abril de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta violação aos artigos 109 e 114 da Constituição Federal de 1988/88 pelo acórdão recorrido, requerendo a declaração de competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual se discute a obrigatoriedade ou não, da agravada, em contratar apenas operadores portuários que estejam inscritos OGMO. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz, preliminarmente, (a) inexistência de repercussão geral e de prequestionamento; (b) a aplicação da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal e, no mérito, (c) ausência de transgressão a dispositivo constitucional, uma vez que o caso não trata de relação trabalhista, e, sim, de aplicação de norma federal (Lei 8.630/93), o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho. 2. A divergência essencial entre acórdão e recurso consiste no marco temporal de aplicação das disposições da Emenda 45/2004 às ações em curso no momento de sua entrada em vigor. O acórdão utiliza como referência a data da propositura da ação. A União, a seu turno, reputa aplicáveis as disposições da EC 45/2004 às causas em andamento na Justiça Comum sem sentença até a vigência dessa reforma constitucional. Todavia, independentemente do critério temporal, o pressuposto para aplicação da Emenda é que a lide se ajuste em alguma das hipóteses do art. 114. No caso, ‘o tema em debate diz respeito à existência (ou não) de obrigatoriedade por parte do responsável pela exploração de instalação portuária de uso público (operador portuário) de contratação de mão de obra de capatazia e bloco cujos trabalhadores sejam registrados ou cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO)’ (fl. e-Superior Tribunal de Justiça 493). Ora, é evidente que a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses do art. 114 da Constituição Federal de 1988/88, mesmo com as alterações da EC 45/2004. Ante a manifesta improcedência do extraordinário, impõe-se manter sua negativa de seguimento, embora por outro fundamento (Código de Processo Civil, art. 557). 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de abril de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente” (ARE 870877, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.4.2015). Por seu turno, oportuna a reprodução das razões de decidir adotadas pela Corte de origem para afastar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, verbis: “[...] No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: ‘(...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (... )’ (fI. 849). Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...).” Nesse sentido, o exame de eventual afronta aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção à coisa julgada (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR- 436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente” (ARE 870877, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.4.2015). Por seu turno, oportuna a reprodução das razões de decidir adotadas pela Corte de origem para afastar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, verbis: “[...] No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: ‘(...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (... )’ (fI. 849). Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...).” Nesse sentido, o exame de eventual afronta aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção à coisa julgada (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR- 436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que o exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha lavra, 1... Turma, DJe 16.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que o exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha lavra, 1... Turma, DJe 16.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 673722 AGR / RS constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 680679 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 18.9.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 1....02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 680679 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 18.9.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 1....02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67EF-73DB-6EED-D424 e senha 925B-35D1-7AA0-544A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Extrato de Ata - 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR (0017042/DF) E OUTRO(A/ S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5359-AC2C-CDE7-0146 e senha 9D3E-994F-8584-EA59 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR (0017042/DF) E OUTRO(A/ S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5359-AC2C-CDE7-0146 e senha 9D3E-994F-8584-EA59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Voto Vista 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravos regimentais interpostos por Yara Brasil Fertilizantes S.A. e por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos – (SINDIFÉRTIL) contra a decisão mediante a qual a Ministra Rosa Weber, em síntese, negou provimento ao agravo manejado contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho de não admitir o recurso extraordinário interposto pela empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. O acórdão atacado no apelo extremo, proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência de identidade de objeto entre esta ação e a paradigma citada. Após o cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho, é crescente o entendimento desta Corte de não estar restrita a substituição processual do sindicato às hipóteses contempladas na Consolidação das Leis do Trabalho, exatamente em razão da norma insculpida no art. 8..., III, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese factual delineada pelo Regional é de que a reclamada deve utilizar, na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão de obra de trabalhadores registrados ou Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravos regimentais interpostos por Yara Brasil Fertilizantes S.A. e por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos – (SINDIFÉRTIL) contra a decisão mediante a qual a Ministra Rosa Weber, em síntese, negou provimento ao agravo manejado contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho de não admitir o recurso extraordinário interposto pela empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. O acórdão atacado no apelo extremo, proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência de identidade de objeto entre esta ação e a paradigma citada. Após o cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho, é crescente o entendimento desta Corte de não estar restrita a substituição processual do sindicato às hipóteses contempladas na Consolidação das Leis do Trabalho, exatamente em razão da norma insculpida no art. 8..., III, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese factual delineada pelo Regional é de que a reclamada deve utilizar, na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão de obra de trabalhadores registrados ou Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. Inexistência de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais, bem como de contrariedade à Súmula 309 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência das Súmulas 126, 23, 296 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.” No recurso extraordinário, a ré, Yara Brasil Fertilizantes S.A., sustenta que: a) a decisão recorrida desrespeitou a coisa julgada (art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) constante de cinco processos diferentes, nos quais ficou decidido que ‘INEXISTE LEI QUE OBRIGUE A RECORRENTE (Adubos Trevo S/A, atual denominação YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A) A REQUISITAR TRABALHADORES AVULSOS, ESTIVADORES E CONFERENTES PORTUÁRIOS NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - CARGAS / DESCARGAS DE NAVIOS - NO SEU TERMINAL PRIVATIVO’; b) o acórdão atacado, ao manter a determinação de que a recorrente - como titular de píer privativo e do domínio útil do terreno - deve requisitar ao órgão gestor de mão de obra do Porto do Rio Grande, obrigatoriamente, trabalhadores portuários avulsos associados aos sindicatos autores (estivadores e conferentes), incorreu em ofensa aos seguintes princípios e normas constitucionais: da igualdade (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988), da legalidade (art. 5..., II, da Constituição Federal de 1988), da liberdade de trabalho, ofício e profissão (art. 5..., inciso XIII, da Constituição Federal de 1988), da busca do pleno emprego (art. 170, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988), da liberdade de sindicalização (arts. 5..., inciso XX, e 8..., inciso V, da Constituição Federal de 1988) e da liberdade de iniciativa privada e de livre concorrência (art. 170 da Constituição Federal de 1988); c) o Ministério Público do Trabalho, autor da presente ação civil pública, não tem legitimidade ad causam para obrigar, via judiciário, que a recorrente faça contrato individual com trabalhadores portuários, requisitando-os para movimentação de mercadorias em seu terminal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. Inexistência de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais, bem como de contrariedade à Súmula 309 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência das Súmulas 126, 23, 296 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.” No recurso extraordinário, a ré, Yara Brasil Fertilizantes S.A., sustenta que: a) a decisão recorrida desrespeitou a coisa julgada (art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) constante de cinco processos diferentes, nos quais ficou decidido que ‘INEXISTE LEI QUE OBRIGUE A RECORRENTE (Adubos Trevo S/A, atual denominação YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A) A REQUISITAR TRABALHADORES AVULSOS, ESTIVADORES E CONFERENTES PORTUÁRIOS NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - CARGAS / DESCARGAS DE NAVIOS - NO SEU TERMINAL PRIVATIVO’; b) o acórdão atacado, ao manter a determinação de que a recorrente - como titular de píer privativo e do domínio útil do terreno - deve requisitar ao órgão gestor de mão de obra do Porto do Rio Grande, obrigatoriamente, trabalhadores portuários avulsos associados aos sindicatos autores (estivadores e conferentes), incorreu em ofensa aos seguintes princípios e normas constitucionais: da igualdade (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988), da legalidade (art. 5..., II, da Constituição Federal de 1988), da liberdade de trabalho, ofício e profissão (art. 5..., inciso XIII, da Constituição Federal de 1988), da busca do pleno emprego (art. 170, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988), da liberdade de sindicalização (arts. 5..., inciso XX, e 8..., inciso V, da Constituição Federal de 1988) e da liberdade de iniciativa privada e de livre concorrência (art. 170 da Constituição Federal de 1988); c) o Ministério Público do Trabalho, autor da presente ação civil pública, não tem legitimidade ad causam para obrigar, via judiciário, que a recorrente faça contrato individual com trabalhadores portuários, requisitando-os para movimentação de mercadorias em seu terminal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS privativo, pelo que estaria caracterizada a afronta ao art. 129, inciso III, da Constituição Federal.” O recurso extraordinário não foi admitido, tendo sido interposto o agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal. A Ministra Relatora negou provimento ao agravo, assentando “que exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal”. No que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente demanda, a Relatora afirmou que o acórdão atacado “não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho o AI 839.152-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 15.3.2012; e o AI 416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa[,] 2... Turma, DJe 22.6.2012”. Por fim, concluiu a Relatora que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente das disposições da Lei n 8.630/93, e o revolvimento das provas dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Em ambos os agravos regimentais, sustenta-se que a violação dos preceitos da Constituição Federal suscitados no recurso extraordinário se 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS privativo, pelo que estaria caracterizada a afronta ao art. 129, inciso III, da Constituição Federal.” O recurso extraordinário não foi admitido, tendo sido interposto o agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal. A Ministra Relatora negou provimento ao agravo, assentando “que exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal”. No que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente demanda, a Relatora afirmou que o acórdão atacado “não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho o AI 839.152-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 15.3.2012; e o AI 416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa[,] 2... Turma, DJe 22.6.2012”. Por fim, concluiu a Relatora que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente das disposições da Lei n 8.630/93, e o revolvimento das provas dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Em ambos os agravos regimentais, sustenta-se que a violação dos preceitos da Constituição Federal suscitados no recurso extraordinário se 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS dá de forma direta, sendo desnecessário rever a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho às normas infraconstitucionais. Afirma-se, também, que restou plenamente caracterizada a alegada violação da coisa julgada material, uma vez que já proferida decisão definitiva em favor dos mesmos substituídos, com idênticos pedidos e contra a mesma empresa ré. Em seu agravo regimental, Yara Brasil Fertilizantes S.A. acrescenta “que o MPT, ao ingressar com a ação civil pública em causa, em favor de interesses individuais dos trabalhadores referidos na Lei 8.630/93, art. 26, registrados no OGMO, exorbitou de suas funções, contrariando diretamente o art. 129, III, da Constituição Federal”. A Ministra Rosa Weber, Relatora, vota pelo não provimento dos agravos regimentais e pela ratificação da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. O Ministro Alexandre de Moraes proferiu voto acompanhando a eminente Relatora. Para melhor exame do caso, pedi vista dos autos. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Adubos Trevo S.A., antiga denominação da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A., na qual se requereu a condenação da ré para que,, sob pena de multa diária, “na movimentação de mercadorias em seu terminal privativo de uso misto, utilize somente mão-de-obra de trabalhadores portuários registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do porto local (art. 26, parágrafo único, da Lei n 8.630/93), sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos”. O Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região reformou a sentença de improcedência do pedido inicial para determinar que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS dá de forma direta, sendo desnecessário rever a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho às normas infraconstitucionais. Afirma-se, também, que restou plenamente caracterizada a alegada violação da coisa julgada material, uma vez que já proferida decisão definitiva em favor dos mesmos substituídos, com idênticos pedidos e contra a mesma empresa ré. Em seu agravo regimental, Yara Brasil Fertilizantes S.A. acrescenta “que o MPT, ao ingressar com a ação civil pública em causa, em favor de interesses individuais dos trabalhadores referidos na Lei 8.630/93, art. 26, registrados no OGMO, exorbitou de suas funções, contrariando diretamente o art. 129, III, da Constituição Federal”. A Ministra Rosa Weber, Relatora, vota pelo não provimento dos agravos regimentais e pela ratificação da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. O Ministro Alexandre de Moraes proferiu voto acompanhando a eminente Relatora. Para melhor exame do caso, pedi vista dos autos. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Adubos Trevo S.A., antiga denominação da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A., na qual se requereu a condenação da ré para que,, sob pena de multa diária, “na movimentação de mercadorias em seu terminal privativo de uso misto, utilize somente mão-de-obra de trabalhadores portuários registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do porto local (art. 26, parágrafo único, da Lei n 8.630/93), sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos”. O Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região reformou a sentença de improcedência do pedido inicial para determinar que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS “a reclamada cumpra as obrigações que lhe impõe o art. 26 da Lei 8.630, conforme requerido na inicial, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 por cada trabalhador que venha a ser utilizado em violação a tal preceito legal, recolhida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), sem prejuízo de incorrer na violação do preceito contido no art. 330, do Código Penal”. Os recursos de revista interpostos para impugnar esse acórdão, manejados pela Yara Brasil Fertilizantes S.A., nova denominação de Adubos Trevo S.A., e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos – (SINDIFÉRTIL), não foram admitidos pelo Vice-Presidente do TRT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão do Relator, que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto por Yara Brasil Fertilizantes S.A. O órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho, prolator do acórdão atacado no presente apelo extremo, confirmou a improcedência da alegação de afronta à coisa julgada amparado na seguinte fundamentação: “No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: ‘(...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (...)’ (fI. 849). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS “a reclamada cumpra as obrigações que lhe impõe o art. 26 da Lei 8.630, conforme requerido na inicial, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 por cada trabalhador que venha a ser utilizado em violação a tal preceito legal, recolhida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), sem prejuízo de incorrer na violação do preceito contido no art. 330, do Código Penal”. Os recursos de revista interpostos para impugnar esse acórdão, manejados pela Yara Brasil Fertilizantes S.A., nova denominação de Adubos Trevo S.A., e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos – (SINDIFÉRTIL), não foram admitidos pelo Vice-Presidente do TRT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão do Relator, que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto por Yara Brasil Fertilizantes S.A. O órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho, prolator do acórdão atacado no presente apelo extremo, confirmou a improcedência da alegação de afronta à coisa julgada amparado na seguinte fundamentação: “No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos: ‘(...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (...)’ (fI. 849). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...).” Anote-se, por oportuno, que, conforme se extrai dos autos, as demandas anteriores foram propostas pelos sindicatos que representam os trabalhadores portuários e a presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sendo certo, também, que no acórdão atacado, como expresso na passagem supra transcrita, destacou- se que a causa de pedir das ações seriam distintas, uma vez que a presente ação é fundada nas normas da Lei n 8.630/93 e as ações anteriores, propostas pelos sindicatos, teriam com causa de pedir normas coletivas anteriores à edição da Lei 8.630/93. Assim, é certo que incide no caso dos autos a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada inobservância de anteriores julgados protegidos pela coisa julgada não prescinde do reexame das normas processuais pertinentes que disciplinam a caracterização da litispendência e da coisa julgada ou do conjunto fático- probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Esse entendimento restou consolidado na tese fixada no Tema 660 da repercussão geral, in verbis: a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada[ ] tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no Recurso Extraordinário n 584.608, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJe 13/3/09. Aplicam essa orientação os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...).” Anote-se, por oportuno, que, conforme se extrai dos autos, as demandas anteriores foram propostas pelos sindicatos que representam os trabalhadores portuários e a presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sendo certo, também, que no acórdão atacado, como expresso na passagem supra transcrita, destacou- se que a causa de pedir das ações seriam distintas, uma vez que a presente ação é fundada nas normas da Lei n 8.630/93 e as ações anteriores, propostas pelos sindicatos, teriam com causa de pedir normas coletivas anteriores à edição da Lei 8.630/93. Assim, é certo que incide no caso dos autos a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada inobservância de anteriores julgados protegidos pela coisa julgada não prescinde do reexame das normas processuais pertinentes que disciplinam a caracterização da litispendência e da coisa julgada ou do conjunto fático- probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Esse entendimento restou consolidado na tese fixada no Tema 660 da repercussão geral, in verbis: a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada[ ] tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no Recurso Extraordinário n 584.608, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJe 13/3/09. Aplicam essa orientação os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). IV – Agravo regimental a que se nega provimento” Recurso Extraordinário n 639.773/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14 – grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MADEIRA MOGNO. 1. Impossibilidade de análise da configuração de continência ou litispendência: limites objetivos da coisa julgada. 2. Aquisição anterior à Instrução Normativa n. 17/2001. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 640.584/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../3/12). “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, tanto 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). IV – Agravo regimental a que se nega provimento” Recurso Extraordinário n 639.773/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14 – grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MADEIRA MOGNO. 1. Impossibilidade de análise da configuração de continência ou litispendência: limites objetivos da coisa julgada. 2. Aquisição anterior à Instrução Normativa n. 17/2001. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 640.584/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../3/12). “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, tanto 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS no que concerne à alegação de litispendência, como de violação à coisa julgada: não se presta o recurso extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, a Súmula 636” (AI n 628.105/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/07). Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Relator do AI n 452.174/RJ-AgR, Ministro Celso de Mello, que bem aborda a questão: “Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (Recurso Extraordinário 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS no que concerne à alegação de litispendência, como de violação à coisa julgada: não se presta o recurso extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, a Súmula 636” (AI n 628.105/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/07). Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Relator do AI n 452.174/RJ-AgR, Ministro Celso de Mello, que bem aborda a questão: “Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (Recurso Extraordinário 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art. 472) e/ou objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269- AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)” (Segunda Turma, DJ de 17/10/3). No que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente ação civil pública, a Corte de origem consignou o seguinte: “Por fim, tampouco há carência de ação a ser reconhecida, pois o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor a presente ação, visando resguardar interesses coletivos dos trabalhadores portuários nos termos da Lei Complementar 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art. 472) e/ou objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269- AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)” (Segunda Turma, DJ de 17/10/3). No que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente ação civil pública, a Corte de origem consignou o seguinte: “Por fim, tampouco há carência de ação a ser reconhecida, pois o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor a presente ação, visando resguardar interesses coletivos dos trabalhadores portuários nos termos da Lei Complementar 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS 75/93 (artigo 83, III).” Conforme consignado no voto da Ministra Rosa Weber, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos na esfera trabalhista. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 788.319/DF- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/5/15). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS 75/93 (artigo 83, III).” Conforme consignado no voto da Ministra Rosa Weber, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos na esfera trabalhista. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 788.319/DF- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/5/15). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2. Os precedentes mencionados na decisão agravada (RREE 213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao caso, pois neles, independentemente da questão de fato apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 394.180/CE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 10/12/04). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n 660.140/MS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/12/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública na qual se discute questões 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2. Os precedentes mencionados na decisão agravada (RREE 213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao caso, pois neles, independentemente da questão de fato apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 394.180/CE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 10/12/04). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n 660.140/MS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/12/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública na qual se discute questões 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS relativas à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. 2. Também, esta Corte já se pronunciou no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos (Recurso Extraordinário n 631.111/GO-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei n 7.347/85)” (ARE n 1.090.128/RJ- AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 18/4/18). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Precedentes desta Corte. 4. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 1.057.601/MG- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17). O Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela manutenção do acórdão em que o TRT da 4... Região julgou procedente o pedido de imposição à reclamada do cumprimento das obrigações previstas no art. 26 da Lei n 8.630/93, que assim dispunha: “Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.” 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS relativas à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. 2. Também, esta Corte já se pronunciou no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos (Recurso Extraordinário n 631.111/GO-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei n 7.347/85)” (ARE n 1.090.128/RJ- AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 18/4/18). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Precedentes desta Corte. 4. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 1.057.601/MG- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17). O Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela manutenção do acórdão em que o TRT da 4... Região julgou procedente o pedido de imposição à reclamada do cumprimento das obrigações previstas no art. 26 da Lei n 8.630/93, que assim dispunha: “Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.” 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão atacado possui a seguinte fundamentação: “A tese desenvolvida no acórdão regional partiu da constatação de elementos fáticos próprios, quais sejam: ‘A extravagância de tal entendimento torna-se mais evidente quando se observa que, aqui, não se trata de instalações portuárias de uso privativo fora da área do porto organizado, situação peculiar contemplada pelo legislador em que não há falar em utilização da estrutura do porto público, mas de utilização de instalações particulares, normalmente construída e mantida por capital privado, sem a participação do Poder Público. Os elevados investimentos necessários para manter um terminal privado fora da área do porto público (que inclui, por exemplo, todos os custos de acesso navegável, em especial a dragagem) poderia, em tese, justificar o abrandamento das regras gerais disciplinadoras da atividade portuária. Porém, certamente, este não é caso dos autos, em que a recorrida apenas é titular do domínio útil do terreno onde se situa o terminal de uso privativo, localizado dentro da área do porto organizado. Há de se considerar, ainda, que o terminal em questão é de uso misto, ou seja, não é utilizado apenas para movimentação de carga própria, mas também de terceiros, o que implica dizer que, em certa medida, o terminal privativo concorre com o porto público, não sendo razoável - nem mesmo constitucional - que se admitam regras distintas para situações idênticas, ainda mais quando injustificadamente privilegiam particulares em detrimento do interesse público. Por tal motivo, incorreto o entendimento esposado pelo julgador 'a quo', de que a recorrida esteja dispensada da obrigação de se constituir como operadora portuária, na medida que 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão atacado possui a seguinte fundamentação: “A tese desenvolvida no acórdão regional partiu da constatação de elementos fáticos próprios, quais sejam: ‘A extravagância de tal entendimento torna-se mais evidente quando se observa que, aqui, não se trata de instalações portuárias de uso privativo fora da área do porto organizado, situação peculiar contemplada pelo legislador em que não há falar em utilização da estrutura do porto público, mas de utilização de instalações particulares, normalmente construída e mantida por capital privado, sem a participação do Poder Público. Os elevados investimentos necessários para manter um terminal privado fora da área do porto público (que inclui, por exemplo, todos os custos de acesso navegável, em especial a dragagem) poderia, em tese, justificar o abrandamento das regras gerais disciplinadoras da atividade portuária. Porém, certamente, este não é caso dos autos, em que a recorrida apenas é titular do domínio útil do terreno onde se situa o terminal de uso privativo, localizado dentro da área do porto organizado. Há de se considerar, ainda, que o terminal em questão é de uso misto, ou seja, não é utilizado apenas para movimentação de carga própria, mas também de terceiros, o que implica dizer que, em certa medida, o terminal privativo concorre com o porto público, não sendo razoável - nem mesmo constitucional - que se admitam regras distintas para situações idênticas, ainda mais quando injustificadamente privilegiam particulares em detrimento do interesse público. Por tal motivo, incorreto o entendimento esposado pelo julgador 'a quo', de que a recorrida esteja dispensada da obrigação de se constituir como operadora portuária, na medida que 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS esta exigência geral alcança a todos os que, como a recorrida, movimentam e armazenam carga dentro da área do porto organizado. ( ... ) Assim, a recorrida não está isenta de cumprir o contido no art. 26 da Lei 8.630/93, ou seja, utilizar na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão-de-obra de trabalhadores registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. (...) Dessa forma, cai por terra toda a tese da recorrente. É que a situação fática consolidada pelo Regional é diferente daquela descrita em suas razões recursais, pois o caso dos autos é de terminal de uso misto, não sendo utilizado apenas para movimentação de carga própria, mas também de terceiros, ou seja, caracterizada concorrência de terminal privativo com o porto público.” Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente embasa a fundamentação de afronta aos dispositivos e princípios constitucionais antes mencionados argumentando que a determinação para que cumpra as normas do referido art. 26 da Lei n 8.630/93 decorre da inobservância de vários outros dispositivos dessa lei federal. Nesse ponto, consta da petição recursal: “Na verdade, o decisum obrigando a recorrente a requisitar somente trabalhadores registrados e cadastrados no OGMO, proibindo-a de ter empregados próprios com vínculo empregatício, ofende frontalmente, os arts 1..., §1..., I, V; 4..., II, §2..., II c/c com os arts. 48, 56 e parágrafo único, todos da Lei n 8.630/93, e atenta, também real e diretamente (não só indiretamente), contra princípios básicos inseridos na Carta Magna, a seguir destacados: 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS esta exigência geral alcança a todos os que, como a recorrida, movimentam e armazenam carga dentro da área do porto organizado. ( ... ) Assim, a recorrida não está isenta de cumprir o contido no art. 26 da Lei 8.630/93, ou seja, utilizar na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão-de-obra de trabalhadores registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. (...) Dessa forma, cai por terra toda a tese da recorrente. É que a situação fática consolidada pelo Regional é diferente daquela descrita em suas razões recursais, pois o caso dos autos é de terminal de uso misto, não sendo utilizado apenas para movimentação de carga própria, mas também de terceiros, ou seja, caracterizada concorrência de terminal privativo com o porto público.” Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente embasa a fundamentação de afronta aos dispositivos e princípios constitucionais antes mencionados argumentando que a determinação para que cumpra as normas do referido art. 26 da Lei n 8.630/93 decorre da inobservância de vários outros dispositivos dessa lei federal. Nesse ponto, consta da petição recursal: “Na verdade, o decisum obrigando a recorrente a requisitar somente trabalhadores registrados e cadastrados no OGMO, proibindo-a de ter empregados próprios com vínculo empregatício, ofende frontalmente, os arts 1..., §1..., I, V; 4..., II, §2..., II c/c com os arts. 48, 56 e parágrafo único, todos da Lei n 8.630/93, e atenta, também real e diretamente (não só indiretamente), contra princípios básicos inseridos na Carta Magna, a seguir destacados: 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS (…) Continua, mesmo após a vigência da Lei n 8.630/93, do Decreto n 1.886/96 e demais diplomas pertinentes, a recorrente, na condição reconhecida de titular detentora de píer privativo ou privado e domínio útil do terreno (Lei n 8.630/93, art. 4..., II), a não estar obrigada, por lei ou por contrato, a utilizar trabalhadores portuários - avulsos ou com vínculo empregatício exclusivamente registrados no OGMO, para operações de serviço de carga e descarga, bem como de conferência, de navios que aportem no referido píer privativo. Se antes da Lei n 8.630/93, modernizadora dos Portos, restou reconhecido que a recorrente, por possuir PORTO PRIVATIVO, de seu uso exclusivo e propriedade, estava legalmente desobrigada de utilizar trabalhadores avulsos (estivadores e conferentes), sindicalizados, em operações de seu terminal, a mesma desobrigação persiste após dito diploma. Basta que seja a lei nova bem compreendida dentro da sistemática especial portuária e mecanismo que introduziu. O que a lei previa e continua a prever para os detentores de PÍERS PRIVATIVOS é mera FACULDADE DE TRAVAR RELACIONAMENTO, POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. Se houvesse obrigação legal ou determinação judicial, seria ela inconstitucional, por afrontar os princípios básicos MAIORES acima apontados. A lei manteve os dois regimes jurídicos distintos, que já antes dela existiam, isto é, Porto Organizado e Instalação de Uso Privativo (Lei n 8.630/93, art. 1..., §1..., I, V e art. 4..., II, §2..., II). Aquele, o PORTO ORGANIZADO, como sendo público, aberto, gerido e administrado pela Administração Pública, e, este, o PORTO PRIVATIVO, de uso e DOMINIO ÚTIL DO TERRENO por entidade privada, com instalações de sua propriedade, sendo gerido e administrado por conta e risco dessa entidade privada, sem ingerência da Administração Pública, salvo a fiscalização policial, de higiene, fiscal, pouco interessado estar, ou não, esse Píer Privado, dentro da área do Porto Organizado (Lei n 8.630/93, art. 1..., V e art. 4..., II). 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS (…) Continua, mesmo após a vigência da Lei n 8.630/93, do Decreto n 1.886/96 e demais diplomas pertinentes, a recorrente, na condição reconhecida de titular detentora de píer privativo ou privado e domínio útil do terreno (Lei n 8.630/93, art. 4..., II), a não estar obrigada, por lei ou por contrato, a utilizar trabalhadores portuários - avulsos ou com vínculo empregatício exclusivamente registrados no OGMO, para operações de serviço de carga e descarga, bem como de conferência, de navios que aportem no referido píer privativo. Se antes da Lei n 8.630/93, modernizadora dos Portos, restou reconhecido que a recorrente, por possuir PORTO PRIVATIVO, de seu uso exclusivo e propriedade, estava legalmente desobrigada de utilizar trabalhadores avulsos (estivadores e conferentes), sindicalizados, em operações de seu terminal, a mesma desobrigação persiste após dito diploma. Basta que seja a lei nova bem compreendida dentro da sistemática especial portuária e mecanismo que introduziu. O que a lei previa e continua a prever para os detentores de PÍERS PRIVATIVOS é mera FACULDADE DE TRAVAR RELACIONAMENTO, POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. Se houvesse obrigação legal ou determinação judicial, seria ela inconstitucional, por afrontar os princípios básicos MAIORES acima apontados. A lei manteve os dois regimes jurídicos distintos, que já antes dela existiam, isto é, Porto Organizado e Instalação de Uso Privativo (Lei n 8.630/93, art. 1..., §1..., I, V e art. 4..., II, §2..., II). Aquele, o PORTO ORGANIZADO, como sendo público, aberto, gerido e administrado pela Administração Pública, e, este, o PORTO PRIVATIVO, de uso e DOMINIO ÚTIL DO TERRENO por entidade privada, com instalações de sua propriedade, sendo gerido e administrado por conta e risco dessa entidade privada, sem ingerência da Administração Pública, salvo a fiscalização policial, de higiene, fiscal, pouco interessado estar, ou não, esse Píer Privado, dentro da área do Porto Organizado (Lei n 8.630/93, art. 1..., V e art. 4..., II). 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS Assim é que, para os PORTOS PRIVATIVOS NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO ‘OPERADOR PORTUÁRIO’, NEM DE PARTICIPAÇÃO E ABRANGÊNCIA NO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA, OGMO, eis que este Órgão é pertinente e compatível apenas com os Portos Organizados. Daí porque, em conseqüência, e em harmonia, a lei obriga o registro dos trabalhadores portuário, com vínculo empregatício e ou avulsos somente para operações nos Portos Organizados (Públicos), requisitando-se ditos trabalhadores portuários (repete-se: avulsos e ou com vínculo empregatício), obrigatoriamente, junto ao OGMO, pelos operadores portuários. Neste sentido é expresso o artigo 26 e seu parágrafo único, que se refere e se restringe, expressamente, aos ‘Portos Organizados’. Ou seja, aí o trabalho portuário de estiva e conferência, etc., será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. O PORTO PRIVATIVO ESTÁ LIVRE DESTAS EXIGÊNCIAS.” Dessa perspectiva, é certo que o acolhimento da pretensão recursal quanto ao enquadramento do terminal portuário operado pela empresa ré às disposições da Lei n 8.630/93 citadas no apelo extremo, a fim de concluir que ela não está legalmente obrigada a utilizar trabalhadores portuários registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de- Obra do porto local em operações de seu terminal, demandaria, indubitavelmente, o reexame da referida legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário. II - Agravo 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS Assim é que, para os PORTOS PRIVATIVOS NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO ‘OPERADOR PORTUÁRIO’, NEM DE PARTICIPAÇÃO E ABRANGÊNCIA NO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA, OGMO, eis que este Órgão é pertinente e compatível apenas com os Portos Organizados. Daí porque, em conseqüência, e em harmonia, a lei obriga o registro dos trabalhadores portuário, com vínculo empregatício e ou avulsos somente para operações nos Portos Organizados (Públicos), requisitando-se ditos trabalhadores portuários (repete-se: avulsos e ou com vínculo empregatício), obrigatoriamente, junto ao OGMO, pelos operadores portuários. Neste sentido é expresso o artigo 26 e seu parágrafo único, que se refere e se restringe, expressamente, aos ‘Portos Organizados’. Ou seja, aí o trabalho portuário de estiva e conferência, etc., será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. O PORTO PRIVATIVO ESTÁ LIVRE DESTAS EXIGÊNCIAS.” Dessa perspectiva, é certo que o acolhimento da pretensão recursal quanto ao enquadramento do terminal portuário operado pela empresa ré às disposições da Lei n 8.630/93 citadas no apelo extremo, a fim de concluir que ela não está legalmente obrigada a utilizar trabalhadores portuários registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de- Obra do porto local em operações de seu terminal, demandaria, indubitavelmente, o reexame da referida legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário. II - Agravo 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS regimental improvido” (AI n 637.004/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/10/07). “PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A formalização de extraordinário na vigência do Código de Processo Civil de 1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua” (ARE n 725.695/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 17/10/17). Consta no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, nesse precedente o seguinte: “No mais, conforme apontado na decisão monocrática, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais – artigos 4... e 56 da Lei n 8.630/1993; 4..., inciso I, 249, § 2..., 301, incisos V e VI e parágrafos 1... a 3..., e 471, inciso I, do Código de Processo Civil; e 1..., § 4..., do Decreto n 1.866/1996 –, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.” 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS regimental improvido” (AI n 637.004/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/10/07). “PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A formalização de extraordinário na vigência do Código de Processo Civil de 1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua” (ARE n 725.695/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 17/10/17). Consta no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, nesse precedente o seguinte: “No mais, conforme apontado na decisão monocrática, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais – artigos 4... e 56 da Lei n 8.630/1993; 4..., inciso I, 249, § 2..., 301, incisos V e VI e parágrafos 1... a 3..., e 471, inciso I, do Código de Processo Civil; e 1..., § 4..., do Decreto n 1.866/1996 –, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.” 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Voto Vista ARE 673722 AGR / RS Ante o exposto, acompanho a Relatora no não provimento dos agravos regimentais. É como voto. 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Supremo Tribunal Federal ARE 673722 AGR / RS Ante o exposto, acompanho a Relatora no não provimento dos agravos regimentais. É como voto. 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E07-7485-803C-FE08 e senha 5C0E-22C6-414F-E0C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR (0017042/DF) E OUTRO(A/ S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F180-E404-603B-7FDD e senha 88CF-6C1F-1840-E9F5 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR (0017042/DF) E OUTRO(A/ S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F180-E404-603B-7FDD e senha 88CF-6C1F-1840-E9F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 673722 AGR / RS", "ARE 673722 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673 . 722", "ARE 673722 AGR / RS", "Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 309 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmulas 126 , 23 , 296 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 309 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmulas 126 , 23 , 296 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 673722", "ARE 796 . 473", "ARE 788319 AgR", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 796 . 473", "ARE 788319 AgR", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 637004 AgR", "ARE 673722 AGR / RS", "AI 844748", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "AI 629342 AgR", "AI n 791 . 292 - QO - RG", "ARE 673722 AGR / RS", "AI 844748", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "AI 629342 AgR", "AI n 791 . 292 - 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Região", "Órgão Gestor de Mão de Obra", "OGMO", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "União", "Órgão Gestor de Mão de Obra", "OGMO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Órgão Gestor de Mão de Obra", "OGMO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "-", "/", "1", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "YARA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "YARA BRASIL FERTILIZANTES S / A", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES , ADUBOS", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "Yara Brasil Fertilizantes S . A .", "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes , Adubos , Corretivos , Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos", "SINDIFÉRTIL", "Vice", "-", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "Yara Brasil Fertilizantes S . A", "Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Yara Brasil Fertilizantes S . A .", "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes , Adubos , Corretivos , Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos", "SINDIFÉRTIL", "Vice", "-", "Presidência do Tribunal", "Superior do Trabalho", "Yara Brasil Fertilizantes S . A", "Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "Yara Brasil Fertilizantes S . A .", "Adubos Trevo S / A", "YARA BRASIL FERTILIZANTES S / A", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande", "Yara Brasil Fertilizantes S . A .", "Adubos Trevo S / A", "YARA BRASIL FERTILIZANTES S / A", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "/", "RS", "Tribunal Superior do Trabalho", "Yara Brasil Fertilizantes S . A .", "MPT", "Ministério Público do Trabalho", "Adubos Trevo S . A .", "Yara Brasil Fertilizantes S . A .", "Órgão Gestor de Mão", "Tribunal Regional do Trabalho da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Yara Brasil Fertilizantes S . A .", "MPT", "Ministério Público do Trabalho", "Adubos Trevo S . A .", "Yara Brasil Fertilizantes S . A .", "Tribunal Regional do Trabalho da 4 .", "FDDD", "Yara Brasil Fertilizantes S . A .", "Adubos Trevo S . A .", "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes , Adubos , Corretivos , Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos", "SINDIFÉRTIL", "TRT", "Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Yara Brasil Fertilizantes S . A", "Tribunal Superior do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Fundo de Defesa", "FDDD", "Yara Brasil Fertilizantes S . A .", "Adubos Trevo S . A .", "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes , Adubos , Corretivos , Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos", "SINDIFÉRTIL", "TRT", "Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Yara Brasil Fertilizantes S . A", "Tribunal Superior do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Suprema", "Segunda Turma", "Ministério Público do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Ministério Público do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Ministério Público", "Tribunal Superior do Trabalho", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Ministério Público", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Ministério Público", "Tribunal Superior do Trabalho", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Ministério Público", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Suprema Corte", "Ministério Público", "Segunda Turma", "Ministério Público do Trabalho", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Segunda Turma", "Ministério Público do Trabalho", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Órgão Gestor de Mão - de - Obra", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RS", "Órgão Gestor de Mão - de - Obra", "porto do Rio", "Supremo Tribunal Federal", "/", "OGMO", "Órgão", "Supremo Tribunal Federal", "Órgão Gestor de Mão - de - Obra", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo", "/", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "YARA BRASIL FERTILIZANTES S / A", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES , ADUBOS , CORRETIVOS , DEFENSIVOS , DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS", "SINDIFÉRTIL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Rosa Weber", "Yara Brasil Fertilizantes S", "ROSA WEBER", "CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Marco Aurélio", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER ARE", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "ROSA WEBER ARE", "Ilmar Galvão", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER ARE", "Joaquim Barbosa", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "MOREIRA ALVES", "Sepúlveda", "Pertence", "Celso de Mello", "MOREIRA ALVES", "CELSO DE MELLO", "MAURÍCIO CORRÊA", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "NELSON JOBIM", "MOREIRA ALVES", "CELSO DE MELLO", "MAURÍCIO CORRÊA", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "NELSON JOBIM", "MOREIRA ALVES", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Teori", "Zavascki", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "YARA BRASIL", "CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR", "AGEL WYSE RODRIGUES", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de outubro a", "10 de novembro de 2021", "10 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de outubro", "10 de novembro de 2021", "10 de novembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "5", ".", "2015", "31", ".", "10", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "5", ".", "2015", "31", ".", "10", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "5", "2012", "07", ".", "5", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "5", ".", "2012", "07", ".", "5", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "10", ".", "2014", "02", ".", "02", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "10", ".", "2014", "02", ".", "02", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de abril de 5", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de abril de 5", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "4", ".", "2015", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "4", ".", "2015", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "16", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "16", ".", "4", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "9", ".", "2012", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "9", ".", "2012", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "05", "/", "2021", "21", ".", "5", ".", "2021", "28", ".", "5", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2021", "28", ".", "5", ".", "2021", "24", 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"/", "3", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "5", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "5", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "12", "/", "04", "4", "/", "12", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "12", "/", "04", "4", "/", "12", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "4", "/", "18", "10", "/", "10", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "4", "/", "18", "10", "/", "10", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "07", "17", "/", "10", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "07", "17", "/", "10", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2021", "21", 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o não cabimento do presente incidente, ante a ausência de questão constitucional direta controvertida na origem e a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido da parte autora, e nos limites de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 611A-96F1-16CD-D039 e senha 90FA-6BFC-CA05-BEFC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão STP 791 AGR-ED / SP cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 611A-96F1-16CD-D039 e senha 90FA-6BFC-CA05-BEFC Supremo Tribunal Federal STP 791 AGR-ED / SP cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 611A-96F1-16CD-D039 e senha 90FA-6BFC-CA05-BEFC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONDICIONA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. ART. 300, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO- PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DAS SUSPENSÕES. PRECEDENTES. DESCABIMENTO, COMO REGRA, DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA EM AÇÕES AJUIZADAS PELO PODER PÚBLICO. LITERALIDADE DO CAPUT DO ART. 4º, DA LEI 8.437/1992. INCIDENTE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONDICIONA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. ART. 300, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO- PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DAS SUSPENSÕES. PRECEDENTES. DESCABIMENTO, COMO REGRA, DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA EM AÇÕES AJUIZADAS PELO PODER PÚBLICO. LITERALIDADE DO CAPUT DO ART. 4º, DA LEI 8.437/1992. INCIDENTE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório STP 791 AGR-ED / SP CONTRACAUTELA QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se revela cabível o incidente de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal, porquanto a questão controvertida na origem é matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, relativa ao cabimento da exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que prevê o § 1º do art. 300 do CPC. Ademais, a verificação acerca da adequação da exigência de contracautela para a concessão da tutela de urgência no processo de origem demandaria dilação fático- probatória, providência incabível na espécie. Precedentes. 3. Incabível se revela, como regra, o incidente de contracautela manejado contra decisão proferida em ação proposta na origem pelo próprio ente público ou concessionária de serviço público, nos termos da literalidade do art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992, que prevê que o incidente de contracautela só tem cabimento com vistas à sustação da execução de liminar deferida em “ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes” . 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO” Em sua petição, a embargante aponta omissões no acórdão embargado, sustentando que o conhecimento do pedido de suspensão não dependeria de discussão constitucional explícita no processo de origem, sendo que não se pretende discutir no caso concreto a legalidade da exigência de caução, mas “os efeitos deletérios da manutenção da exigência da contracautela aos direitos constitucionais relativos ao transporte e à segurança dos usuários”. Afirma ser desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Alega, ainda, que a qualidade do sujeito passivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Supremo Tribunal Federal STP 791 AGR-ED / SP CONTRACAUTELA QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se revela cabível o incidente de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal, porquanto a questão controvertida na origem é matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, relativa ao cabimento da exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que prevê o § 1º do art. 300 do CPC. Ademais, a verificação acerca da adequação da exigência de contracautela para a concessão da tutela de urgência no processo de origem demandaria dilação fático- probatória, providência incabível na espécie. Precedentes. 3. Incabível se revela, como regra, o incidente de contracautela manejado contra decisão proferida em ação proposta na origem pelo próprio ente público ou concessionária de serviço público, nos termos da literalidade do art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992, que prevê que o incidente de contracautela só tem cabimento com vistas à sustação da execução de liminar deferida em “ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes” . 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO” Em sua petição, a embargante aponta omissões no acórdão embargado, sustentando que o conhecimento do pedido de suspensão não dependeria de discussão constitucional explícita no processo de origem, sendo que não se pretende discutir no caso concreto a legalidade da exigência de caução, mas “os efeitos deletérios da manutenção da exigência da contracautela aos direitos constitucionais relativos ao transporte e à segurança dos usuários”. Afirma ser desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Alega, ainda, que a qualidade do sujeito passivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório STP 791 AGR-ED / SP não pode servir de óbice ao cabimento da medida de contracautela, enfatizando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a ampliação do rol de legitimados para ajuizar pedido de suspensão, apontando omissão quanto ao argumento “de que o texto dessa norma apenas determina que cabem incidentes de suspensão em ações movidas “contra o poder público” – o que ocorreu no caso em apreço, já que o processo que questiona a legalidade da multa tem como ré a ARTESP, agência reguladora estadual” . Aduz, por fim, que a empresa embargante “se encontra em situação econômica delicada, agravada pela pandemia da Covid-19, de modo que a manutenção da decisão impugnada tem o potencial de prejudicar a própria viabilidade do seu seguimento e a normal execução de serviço público de caráter essencial, em grave ofensa à ordem pública”. Requer, por estes fundamentos, o provimento dos presentes embargos, para sanar as omissões apontadas e, ao final, deferir o presente presente suspensão. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Supremo Tribunal Federal STP 791 AGR-ED / SP não pode servir de óbice ao cabimento da medida de contracautela, enfatizando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a ampliação do rol de legitimados para ajuizar pedido de suspensão, apontando omissão quanto ao argumento “de que o texto dessa norma apenas determina que cabem incidentes de suspensão em ações movidas “contra o poder público” – o que ocorreu no caso em apreço, já que o processo que questiona a legalidade da multa tem como ré a ARTESP, agência reguladora estadual” . Aduz, por fim, que a empresa embargante “se encontra em situação econômica delicada, agravada pela pandemia da Covid-19, de modo que a manutenção da decisão impugnada tem o potencial de prejudicar a própria viabilidade do seu seguimento e a normal execução de serviço público de caráter essencial, em grave ofensa à ordem pública”. Requer, por estes fundamentos, o provimento dos presentes embargos, para sanar as omissões apontadas e, ao final, deferir o presente presente suspensão. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: Rcl 9.977-AgR-ED/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5/4/2019; Pet 5.243-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. In casu, entendo não haver qualquer obscuridade, omissão ou erro material a embasar o cabimento dos presentes embargos. Isto porque o acórdão embargado consignou expressamente as razões do indeferimento do pedido de suspensão, pontuando que a controvérsia atinente ao processo de origem se refere a matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, “relativa ao cabimento da exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que prevê o §1º do art. 300 do CPC”, bem como que a verificação acerca da adequação da exigência de contracautela para a concessão da tutela de urgência no processo de origem demandaria a análise de aspectos fático- probatórias. Ademais, ressaltou-se o não cabimento do pedido de suspensão, haja vista que, nos termos da literalidade do art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992 , o incidente de contracautela só tem cabimento com vistas à sustação da execução de liminar deferida em “ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes”, do que deflui a legitimidade ativa exclusiva do ente público Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F7-7366-6AF6-4936 e senha 9604-1F7D-71B8-C98A Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: Rcl 9.977-AgR-ED/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5/4/2019; Pet 5.243-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. In casu, entendo não haver qualquer obscuridade, omissão ou erro material a embasar o cabimento dos presentes embargos. Isto porque o acórdão embargado consignou expressamente as razões do indeferimento do pedido de suspensão, pontuando que a controvérsia atinente ao processo de origem se refere a matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, “relativa ao cabimento da exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que prevê o §1º do art. 300 do CPC”, bem como que a verificação acerca da adequação da exigência de contracautela para a concessão da tutela de urgência no processo de origem demandaria a análise de aspectos fático- probatórias. Ademais, ressaltou-se o não cabimento do pedido de suspensão, haja vista que, nos termos da literalidade do art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992 , o incidente de contracautela só tem cabimento com vistas à sustação da execução de liminar deferida em “ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes”, do que deflui a legitimidade ativa exclusiva do ente público Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F7-7366-6AF6-4936 e senha 9604-1F7D-71B8-C98A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 791 AGR-ED / SP réu, além do Ministério Público. A rigor, a embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Deste modo, a recorrente busca, pela via imprópria, rediscutir tema já analisado e decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o que não se admite. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F7-7366-6AF6-4936 e senha 9604-1F7D-71B8-C98A Supremo Tribunal Federal STP 791 AGR-ED / SP réu, além do Ministério Público. A rigor, a embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Deste modo, a recorrente busca, pela via imprópria, rediscutir tema já analisado e decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o que não se admite. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F7-7366-6AF6-4936 e senha 9604-1F7D-71B8-C98A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG, 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 633-A/RR, 396605/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D69-82AD-766B-A9E9 e senha 212C-5D37-B0F2-40E0 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG, 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 633-A/RR, 396605/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D69-82AD-766B-A9E9 e senha 212C-5D37-B0F2-40E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758523180	2021-11-11T00:00:00	2021-12-03T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o não cabimento do presente incidente, ante a ausência de questão constitucional direta controvertida na origem e a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido da parte autora, e nos limites de cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração desprovidos.	sjur457004	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO) Pet 5243 ED (1ªT), Rcl 9977 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 12/09/2022, JRS.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	791	[ "LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00300 PAR-00001 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	STP-AgR-ED	acordaos	STP 791 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o não cabimento do presente incidente, ante a ausência de questão constitucional direta controvertida na origem e a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido da parte autora, e nos limites de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 611A-96F1-16CD-D039 e senha 90FA-6BFC-CA05-BEFC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão STP 791 AGR-ED / SP cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 611A-96F1-16CD-D039 e senha 90FA-6BFC-CA05-BEFC Supremo Tribunal Federal STP 791 AGR-ED / SP cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 29/10 a 10/11/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 611A-96F1-16CD-D039 e senha 90FA-6BFC-CA05-BEFC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONDICIONA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. ART. 300, §1..., DO Código de Processo Civil. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO- PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DAS SUSPENSÕES. PRECEDENTES. DESCABIMENTO, COMO REGRA, DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA EM AÇÕES AJUIZADAS PELO PODER PÚBLICO. LITERALIDADE DO CAPUT DO ART. 4..., DA LEI 8.437/1992. INCIDENTE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONDICIONA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. ART. 300, §1..., DO Código de Processo Civil. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO- PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DAS SUSPENSÕES. PRECEDENTES. DESCABIMENTO, COMO REGRA, DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA EM AÇÕES AJUIZADAS PELO PODER PÚBLICO. LITERALIDADE DO CAPUT DO ART. 4..., DA LEI 8.437/1992. INCIDENTE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório STP 791 AGR-ED / SP CONTRACAUTELA QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se revela cabível o incidente de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal, porquanto a questão controvertida na origem é matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, relativa ao cabimento da exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que prevê o § 1... do art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, a verificação acerca da adequação da exigência de contracautela para a concessão da tutela de urgência no processo de origem demandaria dilação fático- probatória, providência incabível na espécie. Precedentes. 3. Incabível se revela, como regra, o incidente de contracautela manejado contra decisão proferida em ação proposta na origem pelo próprio ente público ou concessionária de serviço público, nos termos da literalidade do art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992, que prevê que o incidente de contracautela só tem cabimento com vistas à sustação da execução de liminar deferida em “ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes” . 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO” Em sua petição, a embargante aponta omissões no acórdão embargado, sustentando que o conhecimento do pedido de suspensão não dependeria de discussão constitucional explícita no processo de origem, sendo que não se pretende discutir no caso concreto a legalidade da exigência de caução, mas “os efeitos deletérios da manutenção da exigência da contracautela aos direitos constitucionais relativos ao transporte e à segurança dos usuários”. Afirma ser desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Alega, ainda, que a qualidade do sujeito passivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Supremo Tribunal Federal STP 791 AGR-ED / SP CONTRACAUTELA QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se revela cabível o incidente de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal, porquanto a questão controvertida na origem é matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, relativa ao cabimento da exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que prevê o § 1... do art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, a verificação acerca da adequação da exigência de contracautela para a concessão da tutela de urgência no processo de origem demandaria dilação fático- probatória, providência incabível na espécie. Precedentes. 3. Incabível se revela, como regra, o incidente de contracautela manejado contra decisão proferida em ação proposta na origem pelo próprio ente público ou concessionária de serviço público, nos termos da literalidade do art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992, que prevê que o incidente de contracautela só tem cabimento com vistas à sustação da execução de liminar deferida em “ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes” . 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO” Em sua petição, a embargante aponta omissões no acórdão embargado, sustentando que o conhecimento do pedido de suspensão não dependeria de discussão constitucional explícita no processo de origem, sendo que não se pretende discutir no caso concreto a legalidade da exigência de caução, mas “os efeitos deletérios da manutenção da exigência da contracautela aos direitos constitucionais relativos ao transporte e à segurança dos usuários”. Afirma ser desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Alega, ainda, que a qualidade do sujeito passivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório STP 791 AGR-ED / SP não pode servir de óbice ao cabimento da medida de contracautela, enfatizando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a ampliação do rol de legitimados para ajuizar pedido de suspensão, apontando omissão quanto ao argumento “de que o texto dessa norma apenas determina que cabem incidentes de suspensão em ações movidas “contra o poder público” – o que ocorreu no caso em apreço, já que o processo que questiona a legalidade da multa tem como ré a ARTESP, agência reguladora estadual” . Aduz, por fim, que a empresa embargante “se encontra em situação econômica delicada, agravada pela pandemia da Covid-19, de modo que a manutenção da decisão impugnada tem o potencial de prejudicar a própria viabilidade do seu seguimento e a normal execução de serviço público de caráter essencial, em grave ofensa à ordem pública”. Requer, por estes fundamentos, o provimento dos presentes embargos, para sanar as omissões apontadas e, ao final, deferir o presente presente suspensão. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Supremo Tribunal Federal STP 791 AGR-ED / SP não pode servir de óbice ao cabimento da medida de contracautela, enfatizando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a ampliação do rol de legitimados para ajuizar pedido de suspensão, apontando omissão quanto ao argumento “de que o texto dessa norma apenas determina que cabem incidentes de suspensão em ações movidas “contra o poder público” – o que ocorreu no caso em apreço, já que o processo que questiona a legalidade da multa tem como ré a ARTESP, agência reguladora estadual” . Aduz, por fim, que a empresa embargante “se encontra em situação econômica delicada, agravada pela pandemia da Covid-19, de modo que a manutenção da decisão impugnada tem o potencial de prejudicar a própria viabilidade do seu seguimento e a normal execução de serviço público de caráter essencial, em grave ofensa à ordem pública”. Requer, por estes fundamentos, o provimento dos presentes embargos, para sanar as omissões apontadas e, ao final, deferir o presente presente suspensão. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8B0-6273-649C-A080 e senha 8D93-4B2A-3E1D-4450 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: Rcl 9.977-AgR-ED/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5/4/2019; Pet 5.243-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. In casu, entendo não haver qualquer obscuridade, omissão ou erro material a embasar o cabimento dos presentes embargos. Isto porque o acórdão embargado consignou expressamente as razões do indeferimento do pedido de suspensão, pontuando que a controvérsia atinente ao processo de origem se refere a matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, “relativa ao cabimento da exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que prevê o §1... do art. 300 do Código de Processo Civil”, bem como que a verificação acerca da adequação da exigência de contracautela para a concessão da tutela de urgência no processo de origem demandaria a análise de aspectos fático- probatórias. Ademais, ressaltou-se o não cabimento do pedido de suspensão, haja vista que, nos termos da literalidade do art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992 , o incidente de contracautela só tem cabimento com vistas à sustação da execução de liminar deferida em “ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes”, do que deflui a legitimidade ativa exclusiva do ente público Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F7-7366-6AF6-4936 e senha 9604-1F7D-71B8-C98A Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: Rcl 9.977-AgR-ED/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5/4/2019; Pet 5.243-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. In casu, entendo não haver qualquer obscuridade, omissão ou erro material a embasar o cabimento dos presentes embargos. Isto porque o acórdão embargado consignou expressamente as razões do indeferimento do pedido de suspensão, pontuando que a controvérsia atinente ao processo de origem se refere a matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, “relativa ao cabimento da exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que prevê o §1... do art. 300 do Código de Processo Civil”, bem como que a verificação acerca da adequação da exigência de contracautela para a concessão da tutela de urgência no processo de origem demandaria a análise de aspectos fático- probatórias. Ademais, ressaltou-se o não cabimento do pedido de suspensão, haja vista que, nos termos da literalidade do art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992 , o incidente de contracautela só tem cabimento com vistas à sustação da execução de liminar deferida em “ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes”, do que deflui a legitimidade ativa exclusiva do ente público Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F7-7366-6AF6-4936 e senha 9604-1F7D-71B8-C98A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 791 AGR-ED / SP réu, além do Ministério Público. A rigor, a embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Deste modo, a recorrente busca, pela via imprópria, rediscutir tema já analisado e decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o que não se admite. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F7-7366-6AF6-4936 e senha 9604-1F7D-71B8-C98A Supremo Tribunal Federal STP 791 AGR-ED / SP réu, além do Ministério Público. A rigor, a embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Deste modo, a recorrente busca, pela via imprópria, rediscutir tema já analisado e decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o que não se admite. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F7-7366-6AF6-4936 e senha 9604-1F7D-71B8-C98A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG, 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 633-A/RR, 396605/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D69-82AD-766B-A9E9 e senha 212C-5D37-B0F2-40E0 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG, 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 633-A/RR, 396605/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D69-82AD-766B-A9E9 e senha 212C-5D37-B0F2-40E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "REG", "Rcl 9 . 977 - AgR - ED / PR", "Pet 5 . 243 - ED / DF", "Rcl 9 . 977 - AgR - ED / PR", "Pet 5 . 243 - ED / DF" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 300 , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil", "ART", "LEI 8 . 437 / 1992", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 300 , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil", "ART . 4 . . . , DA LEI 8 . 437 / 1992", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "§ 1 .", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "§ 1 . . . do art . 300 do Código de Processo Civil", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) :ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) :GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) :BIANCA DIAS SARDILLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Como consta do parecer Ministerial que o “julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. (…) As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. (…) Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada”. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30DC-DCF6-993B-E11B e senha EDA5-7384-B769-AE61 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1334871 AGR / ES Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30DC-DCF6-993B-E11B e senha EDA5-7384-B769-AE61 Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30DC-DCF6-993B-E11B e senha EDA5-7384-B769-AE61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) :ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) :GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) :BIANCA DIAS SARDILLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Alega que: (i) “a impetração jamais teve como finalidade obstar a realização de atividades de persecução legítimas que pudessem vir a ser realizadas pela d. Casa do Povo do Espírito Santo, mas sim assegurar o regular exercício de direitos fundamentais do PACIENTE, dada a incerteza que pairava na condução das investigações, em virtude de desmandos praticados pelas i. autoridades públicas responsáveis pelos trabalhos investigativos”; (ii) “tanto uma comissão como outra não foram instauradas para apurar quaisquer fatos relacionados às atividades Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6B3-89AC-DDAD-DBE2 e senha 5D38-A4B3-86DA-20B5 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) :ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) :GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) :BIANCA DIAS SARDILLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Alega que: (i) “a impetração jamais teve como finalidade obstar a realização de atividades de persecução legítimas que pudessem vir a ser realizadas pela d. Casa do Povo do Espírito Santo, mas sim assegurar o regular exercício de direitos fundamentais do PACIENTE, dada a incerteza que pairava na condução das investigações, em virtude de desmandos praticados pelas i. autoridades públicas responsáveis pelos trabalhos investigativos”; (ii) “tanto uma comissão como outra não foram instauradas para apurar quaisquer fatos relacionados às atividades Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6B3-89AC-DDAD-DBE2 e senha 5D38-A4B3-86DA-20B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1334871 AGR / ES desenvolvidas pela Fundação Renova e, por isso, aparentam ter sido instrumentalizadas pelos parlamentares para atender a fins completamente alheios ao quanto declarado em seus atos constitutivos, valendo-se da generalidade de seus objetos para promover devassa na Fundação e constrangimento de seus gestores e colaboradores, de maneira ilegítima, em alargamento ilegal de seus limites ontológicos”; (iii) “ainda que seja correto considerar que o tema relacionado ao poder instrutório das autoridades públicas nas atividades de persecução penal é regulado por lei, tal argumento não sustenta, em termos lógicos, a conclusão exposta na r. decisão impugnada de que as ofensas à Constituição Federal discutidas nestes autos são reflexas”; (iv) “no que tange ao alegado óbice identificado na Súmula nº 279/STF, certo é que o escopo recursal está lastreado na realidade documental apresentada a esse E. Supremo Tribunal Federal, de modo que a aferição sobre a qualidade da convocação dirigida ao PACIENTE, antes de se exibir como uma questão de fato, revela-se como resultado de um exame jurídico”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6B3-89AC-DDAD-DBE2 e senha 5D38-A4B3-86DA-20B5 Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES desenvolvidas pela Fundação Renova e, por isso, aparentam ter sido instrumentalizadas pelos parlamentares para atender a fins completamente alheios ao quanto declarado em seus atos constitutivos, valendo-se da generalidade de seus objetos para promover devassa na Fundação e constrangimento de seus gestores e colaboradores, de maneira ilegítima, em alargamento ilegal de seus limites ontológicos”; (iii) “ainda que seja correto considerar que o tema relacionado ao poder instrutório das autoridades públicas nas atividades de persecução penal é regulado por lei, tal argumento não sustenta, em termos lógicos, a conclusão exposta na r. decisão impugnada de que as ofensas à Constituição Federal discutidas nestes autos são reflexas”; (iv) “no que tange ao alegado óbice identificado na Súmula nº 279/STF, certo é que o escopo recursal está lastreado na realidade documental apresentada a esse E. Supremo Tribunal Federal, de modo que a aferição sobre a qualidade da convocação dirigida ao PACIENTE, antes de se exibir como uma questão de fato, revela-se como resultado de um exame jurídico”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6B3-89AC-DDAD-DBE2 e senha 5D38-A4B3-86DA-20B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DISPENSA DE COMPARECIMENTO. QUALIDADE DE TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO. DEVER DE DEPOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, §3º, da CF). 2. Na instrução criminal, dentre as provas passíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, as quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus público. 3. No caso concreto, mesmo sem ostentar a qualidade de acusado, o Tribunal de Justiça estadual reconheceu ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DISPENSA DE COMPARECIMENTO. QUALIDADE DE TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO. DEVER DE DEPOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, §3º, da CF). 2. Na instrução criminal, dentre as provas passíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, as quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus público. 3. No caso concreto, mesmo sem ostentar a qualidade de acusado, o Tribunal de Justiça estadual reconheceu ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES ora agravante expressamente o direito ao silêncio, desdobramento do princípio nemo tenetur se detegere. 4. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Suprema Corte, o direito de não comparecer para prestar esclarecimentos relacionados a ilícitos restringe-se aos acusados, não podendo ser estendido às testemunhas. 5. Agravo desprovido.” 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LXIII e 58, § 3º, da CF. Sustenta que: (i) “a premissa apresentada no writ é de que a condução dos trabalhos realizada pelos parlamentares no curso das CPIs da Sonegação e das Licenças, que contou com ameaças públicas de prisão, impossibilidade de acesso aos autos das investigações, dentre outras ilegalidades manifestas, impediu a segura aferição de se o PACIENTE estava sendo chamado a prestar depoimento na qualidade de testemunha ou de investigado”; (ii) “conquanto a r. decisão impugnada tenha asseverado que o E. Tribunal de Justiça a quo não teria considerado que os colaboradores da Fundação Renova eram investigados pelas aludidas CPIs, é certo que tal análise de fato não reflete o atual entendimento dos d. Desembargadores do E. Tribunal de Justiça a quo sobre o tema, dado que os sucessivos julgamentos de ordens de habeas corpus realizados em virtude das impetrações resultantes das diversas convocações recebidas por colaboradores da Fundação Renova conformaram o ambiente das ilegalidades praticadas pelos parlamentares capixabas, ensejando a alteração do posicionamento daquela C. Corte sobre a matéria”. 3. Requer a defesa “o provimento do recurso extraordinário, na forma do art. 1.034, do Código de Processo Civil, a fim de garantir 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES ora agravante expressamente o direito ao silêncio, desdobramento do princípio nemo tenetur se detegere. 4. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Suprema Corte, o direito de não comparecer para prestar esclarecimentos relacionados a ilícitos restringe-se aos acusados, não podendo ser estendido às testemunhas. 5. Agravo desprovido.” 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LXIII e 58, § 3º, da CF. Sustenta que: (i) “a premissa apresentada no writ é de que a condução dos trabalhos realizada pelos parlamentares no curso das CPIs da Sonegação e das Licenças, que contou com ameaças públicas de prisão, impossibilidade de acesso aos autos das investigações, dentre outras ilegalidades manifestas, impediu a segura aferição de se o PACIENTE estava sendo chamado a prestar depoimento na qualidade de testemunha ou de investigado”; (ii) “conquanto a r. decisão impugnada tenha asseverado que o E. Tribunal de Justiça a quo não teria considerado que os colaboradores da Fundação Renova eram investigados pelas aludidas CPIs, é certo que tal análise de fato não reflete o atual entendimento dos d. Desembargadores do E. Tribunal de Justiça a quo sobre o tema, dado que os sucessivos julgamentos de ordens de habeas corpus realizados em virtude das impetrações resultantes das diversas convocações recebidas por colaboradores da Fundação Renova conformaram o ambiente das ilegalidades praticadas pelos parlamentares capixabas, ensejando a alteração do posicionamento daquela C. Corte sobre a matéria”. 3. Requer a defesa “o provimento do recurso extraordinário, na forma do art. 1.034, do Código de Processo Civil, a fim de garantir 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES ao PACIENTE a faculdade de comparecimento a eventuais novos atos convocatórios das CPIs das Licenças e da Sonegação, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”. 4. O recurso é inadmissível. 5. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos sob os seguintes fundamentos, que acolho como razões de decidir: “[...] 15. Apesar de o acórdão recorrido citar o art. 58, §3º, da Constituição Federal1 , o fez de modo argumentativo, não resolvendo o caso sob o enfoque direto dessa norma constitucional. Assim como o acórdão recorrido não teve por fundamento considerações diretas quanto ao art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. [...] 16. O julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. [...] 21. O presente RE ainda demanda reexame de provas. Ao acolhimento da pretensão recursal seria necessária prova plena – aqui não feita –, que elidisse a conclusão do c. STJ quanto à ausência de demonstração de que o ora recorrente consta como investigado na CPI estadual. [...] 22. As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. 23. Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES ao PACIENTE a faculdade de comparecimento a eventuais novos atos convocatórios das CPIs das Licenças e da Sonegação, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”. 4. O recurso é inadmissível. 5. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos sob os seguintes fundamentos, que acolho como razões de decidir: “[...] 15. Apesar de o acórdão recorrido citar o art. 58, §3º, da Constituição Federal1 , o fez de modo argumentativo, não resolvendo o caso sob o enfoque direto dessa norma constitucional. Assim como o acórdão recorrido não teve por fundamento considerações diretas quanto ao art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. [...] 16. O julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. [...] 21. O presente RE ainda demanda reexame de provas. Ao acolhimento da pretensão recursal seria necessária prova plena – aqui não feita –, que elidisse a conclusão do c. STJ quanto à ausência de demonstração de que o ora recorrente consta como investigado na CPI estadual. [...] 22. As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. 23. Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES resolve-se com prova plena, aqui não implementada. 24. Seria necessário, ainda, elidir a conclusão quanto a não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do recorrente em futuras convocações. 25. É certo que testemunha ouvida em CPI pode optar por não fazer declarações que a incriminem. Todavia, aqui é incontroverso que ao ora recorrente, na qualidade de testemunha em CPI, restou garantido, já no julgamento proferido pelo TJ/ES, o direito de ser assistido, inclusive reservadamente, por advogado, sem prejuízo da autodefesa; o direito de não produzir provas contra si e o pleno exercício do direito ao silêncio, sem prejuízo do dever da testemunha de prestar as informações solicitadas que sejam relacionadas a fatos que não impliquem em autoincriminação; e o direito de não ser preso por desobediência, desacato ou falso testemunho, em razão do exercício de tais prerrogativas. 26. Incide, assim, o óbice da Súmula 279/STF ao seguimento do presente recurso extraordinário. [...].” 6. Com efeito, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 7. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ: “[...] Primeiro, importante consignar que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, §3º, da CF). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES resolve-se com prova plena, aqui não implementada. 24. Seria necessário, ainda, elidir a conclusão quanto a não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do recorrente em futuras convocações. 25. É certo que testemunha ouvida em CPI pode optar por não fazer declarações que a incriminem. Todavia, aqui é incontroverso que ao ora recorrente, na qualidade de testemunha em CPI, restou garantido, já no julgamento proferido pelo TJ/ES, o direito de ser assistido, inclusive reservadamente, por advogado, sem prejuízo da autodefesa; o direito de não produzir provas contra si e o pleno exercício do direito ao silêncio, sem prejuízo do dever da testemunha de prestar as informações solicitadas que sejam relacionadas a fatos que não impliquem em autoincriminação; e o direito de não ser preso por desobediência, desacato ou falso testemunho, em razão do exercício de tais prerrogativas. 26. Incide, assim, o óbice da Súmula 279/STF ao seguimento do presente recurso extraordinário. [...].” 6. Com efeito, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 7. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ: “[...] Primeiro, importante consignar que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, §3º, da CF). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES Assim, vale lembrar que, na instrução criminal, dentre as provas possíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, às quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus público. Deve-se ressaltar, portanto, que a decisão monocrática está fundamentada na ausência de demonstração por parte do agravante da sua alegada qualidade de acusado na CPI. Ressaltou-se que a própria defesa reconhecia, no recurso ordinário, não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do então recorrente: "tendo em vista a impossibilidade de se obter cópias integrais da mencionada CPI (circunstância que alinda persiste), que ainda está em tramitação, não é possível se aferir, de forma antecipada e segura, que o PACIENTE foi convocado para prestar declarações tão somente na qualidade de testemunha, ou mesmo qual seria a sua participação no fato apurado no procedimento investigatório." (e-STJ, fl. 881) Com base no acórdão local, reforçou-se que o paciente não consta como investigado (...). [...] Consignou-se ainda que o direito ao silêncio, mesmo não sendo o paciente investigado, já estava devidamente resguardado pela decisão do Tribunal de origem (...). [...] Cumpre reforçar que o precedente do Supremo Tribunal Federal, que dispensou o comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito, tratou de caso diverso do presente nestes autos, pois cuidava-se de investigado, assim como no caso da interpretação dada pela Suprema Corte ao art. 260 CPP, cuja não recepção pela Constituição de 1988 foi restrita à expressão "para interrogatório" (STF. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES Assim, vale lembrar que, na instrução criminal, dentre as provas possíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, às quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus público. Deve-se ressaltar, portanto, que a decisão monocrática está fundamentada na ausência de demonstração por parte do agravante da sua alegada qualidade de acusado na CPI. Ressaltou-se que a própria defesa reconhecia, no recurso ordinário, não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do então recorrente: "tendo em vista a impossibilidade de se obter cópias integrais da mencionada CPI (circunstância que alinda persiste), que ainda está em tramitação, não é possível se aferir, de forma antecipada e segura, que o PACIENTE foi convocado para prestar declarações tão somente na qualidade de testemunha, ou mesmo qual seria a sua participação no fato apurado no procedimento investigatório." (e-STJ, fl. 881) Com base no acórdão local, reforçou-se que o paciente não consta como investigado (...). [...] Consignou-se ainda que o direito ao silêncio, mesmo não sendo o paciente investigado, já estava devidamente resguardado pela decisão do Tribunal de origem (...). [...] Cumpre reforçar que o precedente do Supremo Tribunal Federal, que dispensou o comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito, tratou de caso diverso do presente nestes autos, pois cuidava-se de investigado, assim como no caso da interpretação dada pela Suprema Corte ao art. 260 CPP, cuja não recepção pela Constituição de 1988 foi restrita à expressão "para interrogatório" (STF. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018). Não se estendeu às testemunhas, tratadas no art. 218 do mesmo diploma processual. [...] Diante da diferença fática, esse precedente não se aplica ao caso. [...]”. 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]”. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Assim como consta no parecer do Ministério Público Federal: “[...] 16. O julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. [...] 21. O presente RE ainda demanda reexame de provas. Ao acolhimento da pretensão recursal seria necessária prova plena – aqui não feita –, que elidisse a conclusão do c. STJ quanto à ausência de demonstração de que o ora recorrente consta como investigado na CPI estadual. […] 22. As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. 23. Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018). Não se estendeu às testemunhas, tratadas no art. 218 do mesmo diploma processual. [...] Diante da diferença fática, esse precedente não se aplica ao caso. [...]”. 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]”. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Assim como consta no parecer do Ministério Público Federal: “[...] 16. O julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. [...] 21. O presente RE ainda demanda reexame de provas. Ao acolhimento da pretensão recursal seria necessária prova plena – aqui não feita –, que elidisse a conclusão do c. STJ quanto à ausência de demonstração de que o ora recorrente consta como investigado na CPI estadual. […] 22. As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. 23. Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada. 24. Seria necessário, ainda, elidir a conclusão quanto a não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do recorrente em futuras convocações. […].” 4. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada. 24. Seria necessário, ainda, elidir a conclusão quanto a não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do recorrente em futuras convocações. […].” 4. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) : ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (18145/DF, 200935/MG, 162115/RJ, 130665/SP) ADV.(A/S) : BIANCA DIAS SARDILLI (200305/MG, 299813/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 999B-CCA6-BD3E-B741 e senha 4383-B1EC-5A84-2259 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) : ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (18145/DF, 200935/MG, 162115/RJ, 130665/SP) ADV.(A/S) : BIANCA DIAS SARDILLI (200305/MG, 299813/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 999B-CCA6-BD3E-B741 e senha 4383-B1EC-5A84-2259 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758404924	2021-11-11T00:00:00	2021-11-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Como consta do parecer Ministerial que o “julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. (…) As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. (…) Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada”. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur456580	Número de páginas: 12. Análise: 28/04/2022, LPC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1334871	[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1334871 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) : ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) : BIANCA DIAS SARDILLI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) :ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) :GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) :BIANCA DIAS SARDILLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Como consta do parecer Ministerial que o “julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. (…) As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. (…) Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada”. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30DC-DCF6-993B-E11B e senha EDA5-7384-B769-AE61 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1334871 AGR / ES Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30DC-DCF6-993B-E11B e senha EDA5-7384-B769-AE61 Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30DC-DCF6-993B-E11B e senha EDA5-7384-B769-AE61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) :ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) :GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) :BIANCA DIAS SARDILLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Alega que: (i) “a impetração jamais teve como finalidade obstar a realização de atividades de persecução legítimas que pudessem vir a ser realizadas pela d. Casa do Povo do Espírito Santo, mas sim assegurar o regular exercício de direitos fundamentais do PACIENTE, dada a incerteza que pairava na condução das investigações, em virtude de desmandos praticados pelas i. autoridades públicas responsáveis pelos trabalhos investigativos”; (ii) “tanto uma comissão como outra não foram instauradas para apurar quaisquer fatos relacionados às atividades Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6B3-89AC-DDAD-DBE2 e senha 5D38-A4B3-86DA-20B5 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) :ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) :GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) :BIANCA DIAS SARDILLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Alega que: (i) “a impetração jamais teve como finalidade obstar a realização de atividades de persecução legítimas que pudessem vir a ser realizadas pela d. Casa do Povo do Espírito Santo, mas sim assegurar o regular exercício de direitos fundamentais do PACIENTE, dada a incerteza que pairava na condução das investigações, em virtude de desmandos praticados pelas i. autoridades públicas responsáveis pelos trabalhos investigativos”; (ii) “tanto uma comissão como outra não foram instauradas para apurar quaisquer fatos relacionados às atividades Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6B3-89AC-DDAD-DBE2 e senha 5D38-A4B3-86DA-20B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1334871 AGR / ES desenvolvidas pela Fundação Renova e, por isso, aparentam ter sido instrumentalizadas pelos parlamentares para atender a fins completamente alheios ao quanto declarado em seus atos constitutivos, valendo-se da generalidade de seus objetos para promover devassa na Fundação e constrangimento de seus gestores e colaboradores, de maneira ilegítima, em alargamento ilegal de seus limites ontológicos”; (iii) “ainda que seja correto considerar que o tema relacionado ao poder instrutório das autoridades públicas nas atividades de persecução penal é regulado por lei, tal argumento não sustenta, em termos lógicos, a conclusão exposta na r. decisão impugnada de que as ofensas à Constituição Federal discutidas nestes autos são reflexas”; (iv) “no que tange ao alegado óbice identificado na Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, certo é que o escopo recursal está lastreado na realidade documental apresentada a esse E. Supremo Tribunal Federal, de modo que a aferição sobre a qualidade da convocação dirigida ao PACIENTE, antes de se exibir como uma questão de fato, revela-se como resultado de um exame jurídico”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6B3-89AC-DDAD-DBE2 e senha 5D38-A4B3-86DA-20B5 Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES desenvolvidas pela Fundação Renova e, por isso, aparentam ter sido instrumentalizadas pelos parlamentares para atender a fins completamente alheios ao quanto declarado em seus atos constitutivos, valendo-se da generalidade de seus objetos para promover devassa na Fundação e constrangimento de seus gestores e colaboradores, de maneira ilegítima, em alargamento ilegal de seus limites ontológicos”; (iii) “ainda que seja correto considerar que o tema relacionado ao poder instrutório das autoridades públicas nas atividades de persecução penal é regulado por lei, tal argumento não sustenta, em termos lógicos, a conclusão exposta na r. decisão impugnada de que as ofensas à Constituição Federal discutidas nestes autos são reflexas”; (iv) “no que tange ao alegado óbice identificado na Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, certo é que o escopo recursal está lastreado na realidade documental apresentada a esse E. Supremo Tribunal Federal, de modo que a aferição sobre a qualidade da convocação dirigida ao PACIENTE, antes de se exibir como uma questão de fato, revela-se como resultado de um exame jurídico”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6B3-89AC-DDAD-DBE2 e senha 5D38-A4B3-86DA-20B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DISPENSA DE COMPARECIMENTO. QUALIDADE DE TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO. DEVER DE DEPOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, §3..., da Constituição Federal de 1988). 2. Na instrução criminal, dentre as provas passíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, as quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus público. 3. No caso concreto, mesmo sem ostentar a qualidade de acusado, o Tribunal de Justiça estadual reconheceu ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DISPENSA DE COMPARECIMENTO. QUALIDADE DE TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO. DEVER DE DEPOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, §3..., da Constituição Federal de 1988). 2. Na instrução criminal, dentre as provas passíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, as quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus público. 3. No caso concreto, mesmo sem ostentar a qualidade de acusado, o Tribunal de Justiça estadual reconheceu ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES ora agravante expressamente o direito ao silêncio, desdobramento do princípio nemo tenetur se detegere. 4. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Suprema Corte, o direito de não comparecer para prestar esclarecimentos relacionados a ilícitos restringe-se aos acusados, não podendo ser estendido às testemunhas. 5. Agravo desprovido.” 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., LXIII e 58, § 3..., da Constituição Federal de 1988. Sustenta que: (i) “a premissa apresentada no writ é de que a condução dos trabalhos realizada pelos parlamentares no curso das CPIs da Sonegação e das Licenças, que contou com ameaças públicas de prisão, impossibilidade de acesso aos autos das investigações, dentre outras ilegalidades manifestas, impediu a segura aferição de se o PACIENTE estava sendo chamado a prestar depoimento na qualidade de testemunha ou de investigado”; (ii) “conquanto a r. decisão impugnada tenha asseverado que o E. Tribunal de Justiça a quo não teria considerado que os colaboradores da Fundação Renova eram investigados pelas aludidas CPIs, é certo que tal análise de fato não reflete o atual entendimento dos d. Desembargadores do E. Tribunal de Justiça a quo sobre o tema, dado que os sucessivos julgamentos de ordens de habeas corpus realizados em virtude das impetrações resultantes das diversas convocações recebidas por colaboradores da Fundação Renova conformaram o ambiente das ilegalidades praticadas pelos parlamentares capixabas, ensejando a alteração do posicionamento daquela C. Corte sobre a matéria”. 3. Requer a defesa “o provimento do recurso extraordinário, na forma do art. 1.034, do Código de Processo Civil, a fim de garantir 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES ora agravante expressamente o direito ao silêncio, desdobramento do princípio nemo tenetur se detegere. 4. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Suprema Corte, o direito de não comparecer para prestar esclarecimentos relacionados a ilícitos restringe-se aos acusados, não podendo ser estendido às testemunhas. 5. Agravo desprovido.” 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., LXIII e 58, § 3..., da Constituição Federal de 1988. Sustenta que: (i) “a premissa apresentada no writ é de que a condução dos trabalhos realizada pelos parlamentares no curso das CPIs da Sonegação e das Licenças, que contou com ameaças públicas de prisão, impossibilidade de acesso aos autos das investigações, dentre outras ilegalidades manifestas, impediu a segura aferição de se o PACIENTE estava sendo chamado a prestar depoimento na qualidade de testemunha ou de investigado”; (ii) “conquanto a r. decisão impugnada tenha asseverado que o E. Tribunal de Justiça a quo não teria considerado que os colaboradores da Fundação Renova eram investigados pelas aludidas CPIs, é certo que tal análise de fato não reflete o atual entendimento dos d. Desembargadores do E. Tribunal de Justiça a quo sobre o tema, dado que os sucessivos julgamentos de ordens de habeas corpus realizados em virtude das impetrações resultantes das diversas convocações recebidas por colaboradores da Fundação Renova conformaram o ambiente das ilegalidades praticadas pelos parlamentares capixabas, ensejando a alteração do posicionamento daquela C. Corte sobre a matéria”. 3. Requer a defesa “o provimento do recurso extraordinário, na forma do art. 1.034, do Código de Processo Civil, a fim de garantir 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES ao PACIENTE a faculdade de comparecimento a eventuais novos atos convocatórios das CPIs das Licenças e da Sonegação, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”. 4. O recurso é inadmissível. 5. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos sob os seguintes fundamentos, que acolho como razões de decidir: “[...] 15. Apesar de o acórdão recorrido citar o art. 58, §3..., da Constituição Federal1 , o fez de modo argumentativo, não resolvendo o caso sob o enfoque direto dessa norma constitucional. Assim como o acórdão recorrido não teve por fundamento considerações diretas quanto ao art. 5..., LXIII, da Constituição Federal. [...] 16. O julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. [...] 21. O presente Recurso Extraordinário ainda demanda reexame de provas. Ao acolhimento da pretensão recursal seria necessária prova plena – aqui não feita –, que elidisse a conclusão do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de demonstração de que o ora recorrente consta como investigado na CPI estadual. [...] 22. As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. 23. Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES ao PACIENTE a faculdade de comparecimento a eventuais novos atos convocatórios das CPIs das Licenças e da Sonegação, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”. 4. O recurso é inadmissível. 5. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos sob os seguintes fundamentos, que acolho como razões de decidir: “[...] 15. Apesar de o acórdão recorrido citar o art. 58, §3..., da Constituição Federal1 , o fez de modo argumentativo, não resolvendo o caso sob o enfoque direto dessa norma constitucional. Assim como o acórdão recorrido não teve por fundamento considerações diretas quanto ao art. 5..., LXIII, da Constituição Federal. [...] 16. O julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. [...] 21. O presente Recurso Extraordinário ainda demanda reexame de provas. Ao acolhimento da pretensão recursal seria necessária prova plena – aqui não feita –, que elidisse a conclusão do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de demonstração de que o ora recorrente consta como investigado na CPI estadual. [...] 22. As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. 23. Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES resolve-se com prova plena, aqui não implementada. 24. Seria necessário, ainda, elidir a conclusão quanto a não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do recorrente em futuras convocações. 25. É certo que testemunha ouvida em CPI pode optar por não fazer declarações que a incriminem. Todavia, aqui é incontroverso que ao ora recorrente, na qualidade de testemunha em CPI, restou garantido, já no julgamento proferido pelo TJ/ES, o direito de ser assistido, inclusive reservadamente, por advogado, sem prejuízo da autodefesa; o direito de não produzir provas contra si e o pleno exercício do direito ao silêncio, sem prejuízo do dever da testemunha de prestar as informações solicitadas que sejam relacionadas a fatos que não impliquem em autoincriminação; e o direito de não ser preso por desobediência, desacato ou falso testemunho, em razão do exercício de tais prerrogativas. 26. Incide, assim, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal ao seguimento do presente recurso extraordinário. [...].” 6. Com efeito, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 7. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] Primeiro, importante consignar que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, §3..., da Constituição Federal de 1988). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES resolve-se com prova plena, aqui não implementada. 24. Seria necessário, ainda, elidir a conclusão quanto a não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do recorrente em futuras convocações. 25. É certo que testemunha ouvida em CPI pode optar por não fazer declarações que a incriminem. Todavia, aqui é incontroverso que ao ora recorrente, na qualidade de testemunha em CPI, restou garantido, já no julgamento proferido pelo TJ/ES, o direito de ser assistido, inclusive reservadamente, por advogado, sem prejuízo da autodefesa; o direito de não produzir provas contra si e o pleno exercício do direito ao silêncio, sem prejuízo do dever da testemunha de prestar as informações solicitadas que sejam relacionadas a fatos que não impliquem em autoincriminação; e o direito de não ser preso por desobediência, desacato ou falso testemunho, em razão do exercício de tais prerrogativas. 26. Incide, assim, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal ao seguimento do presente recurso extraordinário. [...].” 6. Com efeito, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 7. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] Primeiro, importante consignar que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, §3..., da Constituição Federal de 1988). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES Assim, vale lembrar que, na instrução criminal, dentre as provas possíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, às quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus público. Deve-se ressaltar, portanto, que a decisão monocrática está fundamentada na ausência de demonstração por parte do agravante da sua alegada qualidade de acusado na CPI. Ressaltou-se que a própria defesa reconhecia, no recurso ordinário, não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do então recorrente: "tendo em vista a impossibilidade de se obter cópias integrais da mencionada CPI (circunstância que alinda persiste), que ainda está em tramitação, não é possível se aferir, de forma antecipada e segura, que o PACIENTE foi convocado para prestar declarações tão somente na qualidade de testemunha, ou mesmo qual seria a sua participação no fato apurado no procedimento investigatório." (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 881) Com base no acórdão local, reforçou-se que o paciente não consta como investigado (...). [...] Consignou-se ainda que o direito ao silêncio, mesmo não sendo o paciente investigado, já estava devidamente resguardado pela decisão do Tribunal de origem (...). [...] Cumpre reforçar que o precedente do Supremo Tribunal Federal, que dispensou o comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito, tratou de caso diverso do presente nestes autos, pois cuidava-se de investigado, assim como no caso da interpretação dada pela Suprema Corte ao art. 260 CPP, cuja não recepção pela Constituição de 1988 foi restrita à expressão "para interrogatório" (Supremo Tribunal Federal. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES Assim, vale lembrar que, na instrução criminal, dentre as provas possíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, às quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus público. Deve-se ressaltar, portanto, que a decisão monocrática está fundamentada na ausência de demonstração por parte do agravante da sua alegada qualidade de acusado na CPI. Ressaltou-se que a própria defesa reconhecia, no recurso ordinário, não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do então recorrente: "tendo em vista a impossibilidade de se obter cópias integrais da mencionada CPI (circunstância que alinda persiste), que ainda está em tramitação, não é possível se aferir, de forma antecipada e segura, que o PACIENTE foi convocado para prestar declarações tão somente na qualidade de testemunha, ou mesmo qual seria a sua participação no fato apurado no procedimento investigatório." (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 881) Com base no acórdão local, reforçou-se que o paciente não consta como investigado (...). [...] Consignou-se ainda que o direito ao silêncio, mesmo não sendo o paciente investigado, já estava devidamente resguardado pela decisão do Tribunal de origem (...). [...] Cumpre reforçar que o precedente do Supremo Tribunal Federal, que dispensou o comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito, tratou de caso diverso do presente nestes autos, pois cuidava-se de investigado, assim como no caso da interpretação dada pela Suprema Corte ao art. 260 CPP, cuja não recepção pela Constituição de 1988 foi restrita à expressão "para interrogatório" (Supremo Tribunal Federal. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018). Não se estendeu às testemunhas, tratadas no art. 218 do mesmo diploma processual. [...] Diante da diferença fática, esse precedente não se aplica ao caso. [...]”. 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]”. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Assim como consta no parecer do Ministério Público Federal: “[...] 16. O julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. [...] 21. O presente Recurso Extraordinário ainda demanda reexame de provas. Ao acolhimento da pretensão recursal seria necessária prova plena – aqui não feita –, que elidisse a conclusão do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de demonstração de que o ora recorrente consta como investigado na CPI estadual. […] 22. As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. 23. Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018). Não se estendeu às testemunhas, tratadas no art. 218 do mesmo diploma processual. [...] Diante da diferença fática, esse precedente não se aplica ao caso. [...]”. 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]”. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 3. Assim como consta no parecer do Ministério Público Federal: “[...] 16. O julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218 e 260 do Código de Processo Penal. [...] 21. O presente Recurso Extraordinário ainda demanda reexame de provas. Ao acolhimento da pretensão recursal seria necessária prova plena – aqui não feita –, que elidisse a conclusão do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de demonstração de que o ora recorrente consta como investigado na CPI estadual. […] 22. As instâncias a quo analisaram as provas disponíveis na via mandamental e concluíram que a convocação do paciente, ora recorrente, deu-se na qualidade de testemunha. 23. Assim, a alegação de dúvida, pela qual pretende o 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1334871 AGR / ES recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada. 24. Seria necessário, ainda, elidir a conclusão quanto a não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do recorrente em futuras convocações. […].” 4. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Supremo Tribunal Federal ARE 1334871 AGR / ES recorrente não comparecer a sessões das CPIs estaduais, quanto à sua qualidade, se investigado ou se testemunha, resolve-se com prova plena, aqui não implementada. 24. Seria necessário, ainda, elidir a conclusão quanto a não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do recorrente em futuras convocações. […].” 4. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E2-B694-064A-20FB e senha E2F2-658B-6DD7-E9BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) : ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (18145/DF, 200935/MG, 162115/RJ, 130665/SP) ADV.(A/S) : BIANCA DIAS SARDILLI (200305/MG, 299813/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 999B-CCA6-BD3E-B741 e senha 4383-B1EC-5A84-2259 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) : ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (18145/DF, 200935/MG, 162115/RJ, 130665/SP) ADV.(A/S) : BIANCA DIAS SARDILLI (200305/MG, 299813/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 999B-CCA6-BD3E-B741 e senha 4383-B1EC-5A84-2259 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 334 . 871", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1334871 AGR / ES", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1334871 AGR / ES", "ARE 1334871 AGR / ES", "ARE 1334871 AGR / ES", "ARE 1334871 AGR / ES", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1334871 AGR /", "ARE 1334871 AGR / ES", "ADPF 395 / DF", "ADPF 444 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ADPF 395 / DF", "ADPF 444 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "arts . 218 e 260 do Código de Processo Penal", 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. 1 . 034 , do Código", "de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 58 , § 3 . . . , da Constituição Federal1", "art . 5 . . . , LXIII , da Constituição Federal", "arts . 218 e 260 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 58 , § 3 . . . , da Constituição Federal1", "art . 5 . . . , LXIII , da Constituição Federal", "arts . 218 e 260 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 58 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 206 do CPP", "art . 260 CPP", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 206 do CPP", "art . 260 CPP", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "arts . 218 e 260 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo 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"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "Casa do Povo do Espírito Santo", "Fundação Renova", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fundação Renova", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça estadual", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Tribunal de Justiça", "Fundação Renova", "Fundação Renova", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Fundação Renova", "Tribunal de Justiça", "Fundação Renova", "Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "CPIs das", "Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "TJ", "/", "ES", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "ES", "Superior Tribunal 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :M.P.G. ADV.(A/S) :DANILO PONTAROLO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FATOS E PROVAS. 1. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 2. Para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus. Precedentes. 3. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1C2-821F-FAEE-B535 e senha 6C03-5EF0-3067-6F4B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :M.P.G. ADV.(A/S) :DANILO PONTAROLO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte embargante sustenta omissão no que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar. Aduz que, “[e]m que pese se tratar de crime de natureza sexual, como se pode extrair de todas as argumentativas da defesa, além da própria denúncia e dos depoimentos das supostas vítimas juntados a esse writ, em nenhum momento houve prática de violência ou grave ameaça”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C7-AC9A-7643-93F8 e senha 7213-7D2C-B14F-586C Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :M.P.G. ADV.(A/S) :DANILO PONTAROLO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte embargante sustenta omissão no que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar. Aduz que, “[e]m que pese se tratar de crime de natureza sexual, como se pode extrair de todas as argumentativas da defesa, além da própria denúncia e dos depoimentos das supostas vítimas juntados a esse writ, em nenhum momento houve prática de violência ou grave ameaça”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C7-AC9A-7643-93F8 e senha 7213-7D2C-B14F-586C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente (que busca a reforma da decisão impugnada). Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 215 E 218-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NÃO INAUGURADA, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL A QUO – MAIS PRÓXIMO DOS FATOS E DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE – QUE AFASTOU FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente (que busca a reforma da decisão impugnada). Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 215 E 218-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NÃO INAUGURADA, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL A QUO – MAIS PRÓXIMO DOS FATOS E DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE – QUE AFASTOU FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 204530 ED / PR PERIGO IMINENTE À SAÚDE DO AGRAVANTE. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar, per saltum, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois esse mérito não foi examinado no acórdão impugnado nas razões do recurso ordinário. Assim, não foi inaugurada a competência desta Corte para apreciar a controvérsia em questão, nos termos do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República. 2. A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, no voto condutor do julgado ora impugnado, o Relator na Corte a quo – mais próximo dos fatos e da realidade carcerária estadual – afastou fundamentadamente a possibilidade de risco iminente à saúde do Recorrente, ao consignar que no local em que está preso estão sendo ministrados todos os medicamentos necessários, e que não há comprovação de que lá não estariam sendo adotadas as precauções possíveis para evitar a propagação do novo Coronavírus. 3. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 215 (duas vezes) e no art. 218-B (duas vezes) do Código Penal e no art. 240 da Lei 8.069/90. No ato do recebimento da denúncia, em 10.02.2021, o Juízo da Vara Criminal de Imbituva/SP decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR). A ordem foi denegada, ‘com recomendação ao magistrado para que oficie à autoridade policial da Delegacia de Polícia de Imbituva, para que seja observada a prescrição médica, no que tange aos medicamentos, bem como, a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal HC 204530 ED / PR PERIGO IMINENTE À SAÚDE DO AGRAVANTE. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar, per saltum, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois esse mérito não foi examinado no acórdão impugnado nas razões do recurso ordinário. Assim, não foi inaugurada a competência desta Corte para apreciar a controvérsia em questão, nos termos do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República. 2. A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, no voto condutor do julgado ora impugnado, o Relator na Corte a quo – mais próximo dos fatos e da realidade carcerária estadual – afastou fundamentadamente a possibilidade de risco iminente à saúde do Recorrente, ao consignar que no local em que está preso estão sendo ministrados todos os medicamentos necessários, e que não há comprovação de que lá não estariam sendo adotadas as precauções possíveis para evitar a propagação do novo Coronavírus. 3. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 215 (duas vezes) e no art. 218-B (duas vezes) do Código Penal e no art. 240 da Lei 8.069/90. No ato do recebimento da denúncia, em 10.02.2021, o Juízo da Vara Criminal de Imbituva/SP decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR). A ordem foi denegada, ‘com recomendação ao magistrado para que oficie à autoridade policial da Delegacia de Polícia de Imbituva, para que seja observada a prescrição médica, no que tange aos medicamentos, bem como, a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 204530 ED / PR necessidade de dieta alimentar ao ora paciente’. 4. Na sequência, foi interposto recurso ordinário no STJ. A Relatora do RHC 148.124, Ministra Laurita Vaz, negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a inexistência de comprovação da autoria delitiva. Além disso, alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que o paciente encontra-se no grupo considerado de risco da pandemia do Covid19, tendo em vista que, para além de ser idoso, ‘é portador de Distúrbios no Metabolismo de Lipoproteínas e outras Lipidemias CID E78; Diabetes CID E11; e Hipertensão Arterial CID 10 l-10’. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. Inicialmente, registro que as alegações de inexistência de comprovação da autoria delitiva e de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva não foram sequer analisadas pelas instâncias de origem (TJ/PR e STJ). Fato que impede o imediato exame das matérias pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 10. Ainda que assim não fosse, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a ‘alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas’ (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 11. Além disso, o STF já decidiu que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal HC 204530 ED / PR necessidade de dieta alimentar ao ora paciente’. 4. Na sequência, foi interposto recurso ordinário no STJ. A Relatora do RHC 148.124, Ministra Laurita Vaz, negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a inexistência de comprovação da autoria delitiva. Além disso, alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que o paciente encontra-se no grupo considerado de risco da pandemia do Covid19, tendo em vista que, para além de ser idoso, ‘é portador de Distúrbios no Metabolismo de Lipoproteínas e outras Lipidemias CID E78; Diabetes CID E11; e Hipertensão Arterial CID 10 l-10’. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. Inicialmente, registro que as alegações de inexistência de comprovação da autoria delitiva e de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva não foram sequer analisadas pelas instâncias de origem (TJ/PR e STJ). Fato que impede o imediato exame das matérias pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 10. Ainda que assim não fosse, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a ‘alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas’ (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 11. Além disso, o STF já decidiu que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 204530 ED / PR 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. No caso, o paciente está preso preventivamente pelos crimes de violação sexual mediante fraude e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (arts. 215 e 218-B, respectivamente), tendo o Juízo de origem decretado a prisão preventiva do acionante, pelos seguintes fundamentos: ‘No caso vertente, emerge fundamento concreto para a decretação da prisão cautelar do investigado, qual seja, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Da análise dos elementos colhidos até o momento, a necessidade de garantia da ordem pública decorre da gravidade concreta dos crimes supostamente por ele praticados. Segundo consta, desde 2017 o réu oferecia dinheiro para menores de idade em condição de vulnerabilidade social em troca de relações sexuais. As vítimas afirmaram que ele escolhia as adolescentes, fazia um prévio exame de sangue para constatar doenças e/ou gravidez, além de tocar em suas regiões íntimas no momento do exame laboratorial e depois mantinha relações mediante pagamento, tanto em sua residência como em seu local de trabalho. No mais, apurou-se a realização de festas frequentes na (...), onde possivelmente menores de idade participavam, assim como diversos homens, dentre pessoas influentes da cidade. Além disso, o réu supostamente filmava e fotografava as adolescentes durante o ato sexual ou sem roupa expondo suas intimidades aos demais frequentadores das festas. A aferição da gravidade e periculosidade a partir da forma como o crime foi praticado e, como tal, suficiente a fundamentar a prisão cautelar por garantia da ordem pública, também é questão tranquila nos tribunais. Nesse sentido: (...) Além disso, a conveniência da instrução criminal 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal HC 204530 ED / PR 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. No caso, o paciente está preso preventivamente pelos crimes de violação sexual mediante fraude e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (arts. 215 e 218-B, respectivamente), tendo o Juízo de origem decretado a prisão preventiva do acionante, pelos seguintes fundamentos: ‘No caso vertente, emerge fundamento concreto para a decretação da prisão cautelar do investigado, qual seja, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Da análise dos elementos colhidos até o momento, a necessidade de garantia da ordem pública decorre da gravidade concreta dos crimes supostamente por ele praticados. Segundo consta, desde 2017 o réu oferecia dinheiro para menores de idade em condição de vulnerabilidade social em troca de relações sexuais. As vítimas afirmaram que ele escolhia as adolescentes, fazia um prévio exame de sangue para constatar doenças e/ou gravidez, além de tocar em suas regiões íntimas no momento do exame laboratorial e depois mantinha relações mediante pagamento, tanto em sua residência como em seu local de trabalho. No mais, apurou-se a realização de festas frequentes na (...), onde possivelmente menores de idade participavam, assim como diversos homens, dentre pessoas influentes da cidade. Além disso, o réu supostamente filmava e fotografava as adolescentes durante o ato sexual ou sem roupa expondo suas intimidades aos demais frequentadores das festas. A aferição da gravidade e periculosidade a partir da forma como o crime foi praticado e, como tal, suficiente a fundamentar a prisão cautelar por garantia da ordem pública, também é questão tranquila nos tribunais. Nesse sentido: (...) Além disso, a conveniência da instrução criminal 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 204530 ED / PR resulta da possibilidade de influenciar as testemunhas na colheita das provas, pois os fatos envolviam ‘pessoas influentes’ na pequena cidade de Imbituva, dentre eles, o acusado, por sua posição social e profissional, havendo receio das adolescentes em expor a situação, somente relatando após decorrido certo período de tempo, segundo consta nos áudios de mov. 1.2 e 1.3.’ (Grifei) 13. Quanto ao mais, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que tal como assentou o TJ/PR, ‘não obstante o embargante seja portador de HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE e DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEINAS E OUTRAS LIPIDIMIAS, está recebendo todos os medicamentos no local onde se encontra, sem olvidar que o embargante não comprovou que na Delegacia de Polícia de lmbituva exista algum registro de pessoa contaminada pela COVID-19 ou que não estão sendo adotadas as medidas necessárias para evitar a propagação do vírus’. 14. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão de prisão domiciliar. 4. Tal como consignado pelo TJ/PR, “não obstante o embargante seja portador de HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE e DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEINAS E OUTRAS LIPIDIMIAS, está recebendo todos os medicamentos no local onde se encontra, sem olvidar que o embargante não comprovou que na Delegacia de Polícia de lmbituva exista algum registro de pessoa contaminada pela COVID-19 ou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal HC 204530 ED / PR resulta da possibilidade de influenciar as testemunhas na colheita das provas, pois os fatos envolviam ‘pessoas influentes’ na pequena cidade de Imbituva, dentre eles, o acusado, por sua posição social e profissional, havendo receio das adolescentes em expor a situação, somente relatando após decorrido certo período de tempo, segundo consta nos áudios de mov. 1.2 e 1.3.’ (Grifei) 13. Quanto ao mais, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que tal como assentou o TJ/PR, ‘não obstante o embargante seja portador de HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE e DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEINAS E OUTRAS LIPIDIMIAS, está recebendo todos os medicamentos no local onde se encontra, sem olvidar que o embargante não comprovou que na Delegacia de Polícia de lmbituva exista algum registro de pessoa contaminada pela COVID-19 ou que não estão sendo adotadas as medidas necessárias para evitar a propagação do vírus’. 14. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão de prisão domiciliar. 4. Tal como consignado pelo TJ/PR, “não obstante o embargante seja portador de HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE e DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEINAS E OUTRAS LIPIDIMIAS, está recebendo todos os medicamentos no local onde se encontra, sem olvidar que o embargante não comprovou que na Delegacia de Polícia de lmbituva exista algum registro de pessoa contaminada pela COVID-19 ou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 204530 ED / PR que não estão sendo adotadas as medidas necessárias para evitar a propagação do vírus”. 5. Além disso, para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal HC 204530 ED / PR que não estão sendo adotadas as medidas necessárias para evitar a propagação do vírus”. 5. Além disso, para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : M.P.G. ADV.(A/S) : DANILO PONTAROLO (66435/PR) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D18-435D-35DB-9386 e senha CF4C-CCE7-2071-0D0D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : M.P.G. ADV.(A/S) : DANILO PONTAROLO (66435/PR) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D18-435D-35DB-9386 e senha CF4C-CCE7-2071-0D0D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758429290	2021-11-11T00:00:00	2021-11-30T00:00:00	A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Crimes de violação sexual mediante fraude e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. prisão preventiva. Fatos e provas. 1. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 2. Para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus. Precedentes. 3. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.	sjur456686	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) ARE 732028 ED (2ªT), RHC 117491 (1ªT), HC 152642 ED (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 194162 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 20/04/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	204530	null	HC-ED	acordaos	HC 204530 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : M.P.G. ADV.(A/S) : DANILO PONTAROLO EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :M.P.G. ADV.(A/S) :DANILO PONTAROLO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FATOS E PROVAS. 1. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 2. Para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus. Precedentes. 3. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1C2-821F-FAEE-B535 e senha 6C03-5EF0-3067-6F4B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :M.P.G. ADV.(A/S) :DANILO PONTAROLO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte embargante sustenta omissão no que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar. Aduz que, “[e]m que pese se tratar de crime de natureza sexual, como se pode extrair de todas as argumentativas da defesa, além da própria denúncia e dos depoimentos das supostas vítimas juntados a esse writ, em nenhum momento houve prática de violência ou grave ameaça”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C7-AC9A-7643-93F8 e senha 7213-7D2C-B14F-586C Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :M.P.G. ADV.(A/S) :DANILO PONTAROLO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte embargante sustenta omissão no que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar. Aduz que, “[e]m que pese se tratar de crime de natureza sexual, como se pode extrair de todas as argumentativas da defesa, além da própria denúncia e dos depoimentos das supostas vítimas juntados a esse writ, em nenhum momento houve prática de violência ou grave ameaça”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C7-AC9A-7643-93F8 e senha 7213-7D2C-B14F-586C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente (que busca a reforma da decisão impugnada). Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 215 E 218-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NÃO INAUGURADA, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL A QUO – MAIS PRÓXIMO DOS FATOS E DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE – QUE AFASTOU FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente (que busca a reforma da decisão impugnada). Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 215 E 218-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NÃO INAUGURADA, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL A QUO – MAIS PRÓXIMO DOS FATOS E DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE – QUE AFASTOU FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 204530 ED / PR PERIGO IMINENTE À SAÚDE DO AGRAVANTE. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar, per saltum, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois esse mérito não foi examinado no acórdão impugnado nas razões do recurso ordinário. Assim, não foi inaugurada a competência desta Corte para apreciar a controvérsia em questão, nos termos do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República. 2. A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, no voto condutor do julgado ora impugnado, o Relator na Corte a quo – mais próximo dos fatos e da realidade carcerária estadual – afastou fundamentadamente a possibilidade de risco iminente à saúde do Recorrente, ao consignar que no local em que está preso estão sendo ministrados todos os medicamentos necessários, e que não há comprovação de que lá não estariam sendo adotadas as precauções possíveis para evitar a propagação do novo Coronavírus. 3. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 215 (duas vezes) e no art. 218-B (duas vezes) do Código Penal e no art. 240 da Lei 8.069/90. No ato do recebimento da denúncia, em 10.02.2021, o Juízo da Vara Criminal de Imbituva/SP decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR). A ordem foi denegada, ‘com recomendação ao magistrado para que oficie à autoridade policial da Delegacia de Polícia de Imbituva, para que seja observada a prescrição médica, no que tange aos medicamentos, bem como, a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal HC 204530 ED / PR PERIGO IMINENTE À SAÚDE DO AGRAVANTE. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar, per saltum, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois esse mérito não foi examinado no acórdão impugnado nas razões do recurso ordinário. Assim, não foi inaugurada a competência desta Corte para apreciar a controvérsia em questão, nos termos do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República. 2. A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, no voto condutor do julgado ora impugnado, o Relator na Corte a quo – mais próximo dos fatos e da realidade carcerária estadual – afastou fundamentadamente a possibilidade de risco iminente à saúde do Recorrente, ao consignar que no local em que está preso estão sendo ministrados todos os medicamentos necessários, e que não há comprovação de que lá não estariam sendo adotadas as precauções possíveis para evitar a propagação do novo Coronavírus. 3. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 215 (duas vezes) e no art. 218-B (duas vezes) do Código Penal e no art. 240 da Lei 8.069/90. No ato do recebimento da denúncia, em 10.02.2021, o Juízo da Vara Criminal de Imbituva/SP decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR). A ordem foi denegada, ‘com recomendação ao magistrado para que oficie à autoridade policial da Delegacia de Polícia de Imbituva, para que seja observada a prescrição médica, no que tange aos medicamentos, bem como, a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 204530 ED / PR necessidade de dieta alimentar ao ora paciente’. 4. Na sequência, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. A Relatora do RHC 148.124, Ministra Laurita Vaz, negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a inexistência de comprovação da autoria delitiva. Além disso, alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que o paciente encontra-se no grupo considerado de risco da pandemia do Covid19, tendo em vista que, para além de ser idoso, ‘é portador de Distúrbios no Metabolismo de Lipoproteínas e outras Lipidemias CID E78; Diabetes CID E11; e Hipertensão Arterial CID 10 l-10’. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. Inicialmente, registro que as alegações de inexistência de comprovação da autoria delitiva e de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva não foram sequer analisadas pelas instâncias de origem (TJ/PR e Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame das matérias pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 10. Ainda que assim não fosse, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a ‘alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas’ (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 11. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal HC 204530 ED / PR necessidade de dieta alimentar ao ora paciente’. 4. Na sequência, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. A Relatora do RHC 148.124, Ministra Laurita Vaz, negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a inexistência de comprovação da autoria delitiva. Além disso, alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando que o paciente encontra-se no grupo considerado de risco da pandemia do Covid19, tendo em vista que, para além de ser idoso, ‘é portador de Distúrbios no Metabolismo de Lipoproteínas e outras Lipidemias CID E78; Diabetes CID E11; e Hipertensão Arterial CID 10 l-10’. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. Inicialmente, registro que as alegações de inexistência de comprovação da autoria delitiva e de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva não foram sequer analisadas pelas instâncias de origem (TJ/PR e Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame das matérias pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 10. Ainda que assim não fosse, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a ‘alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas’ (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 11. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 204530 ED / PR 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. No caso, o paciente está preso preventivamente pelos crimes de violação sexual mediante fraude e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (arts. 215 e 218-B, respectivamente), tendo o Juízo de origem decretado a prisão preventiva do acionante, pelos seguintes fundamentos: ‘No caso vertente, emerge fundamento concreto para a decretação da prisão cautelar do investigado, qual seja, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Da análise dos elementos colhidos até o momento, a necessidade de garantia da ordem pública decorre da gravidade concreta dos crimes supostamente por ele praticados. Segundo consta, desde 2017 o réu oferecia dinheiro para menores de idade em condição de vulnerabilidade social em troca de relações sexuais. As vítimas afirmaram que ele escolhia as adolescentes, fazia um prévio exame de sangue para constatar doenças e/ou gravidez, além de tocar em suas regiões íntimas no momento do exame laboratorial e depois mantinha relações mediante pagamento, tanto em sua residência como em seu local de trabalho. No mais, apurou-se a realização de festas frequentes na (...), onde possivelmente menores de idade participavam, assim como diversos homens, dentre pessoas influentes da cidade. Além disso, o réu supostamente filmava e fotografava as adolescentes durante o ato sexual ou sem roupa expondo suas intimidades aos demais frequentadores das festas. A aferição da gravidade e periculosidade a partir da forma como o crime foi praticado e, como tal, suficiente a fundamentar a prisão cautelar por garantia da ordem pública, também é questão tranquila nos tribunais. Nesse sentido: (...) Além disso, a conveniência da instrução criminal 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal HC 204530 ED / PR 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. No caso, o paciente está preso preventivamente pelos crimes de violação sexual mediante fraude e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (arts. 215 e 218-B, respectivamente), tendo o Juízo de origem decretado a prisão preventiva do acionante, pelos seguintes fundamentos: ‘No caso vertente, emerge fundamento concreto para a decretação da prisão cautelar do investigado, qual seja, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Da análise dos elementos colhidos até o momento, a necessidade de garantia da ordem pública decorre da gravidade concreta dos crimes supostamente por ele praticados. Segundo consta, desde 2017 o réu oferecia dinheiro para menores de idade em condição de vulnerabilidade social em troca de relações sexuais. As vítimas afirmaram que ele escolhia as adolescentes, fazia um prévio exame de sangue para constatar doenças e/ou gravidez, além de tocar em suas regiões íntimas no momento do exame laboratorial e depois mantinha relações mediante pagamento, tanto em sua residência como em seu local de trabalho. No mais, apurou-se a realização de festas frequentes na (...), onde possivelmente menores de idade participavam, assim como diversos homens, dentre pessoas influentes da cidade. Além disso, o réu supostamente filmava e fotografava as adolescentes durante o ato sexual ou sem roupa expondo suas intimidades aos demais frequentadores das festas. A aferição da gravidade e periculosidade a partir da forma como o crime foi praticado e, como tal, suficiente a fundamentar a prisão cautelar por garantia da ordem pública, também é questão tranquila nos tribunais. Nesse sentido: (...) Além disso, a conveniência da instrução criminal 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 204530 ED / PR resulta da possibilidade de influenciar as testemunhas na colheita das provas, pois os fatos envolviam ‘pessoas influentes’ na pequena cidade de Imbituva, dentre eles, o acusado, por sua posição social e profissional, havendo receio das adolescentes em expor a situação, somente relatando após decorrido certo período de tempo, segundo consta nos áudios de mov. 1.2 e 1.3.’ (Grifei) 13. Quanto ao mais, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que tal como assentou o TJ/PR, ‘não obstante o embargante seja portador de HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE e DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEINAS E OUTRAS LIPIDIMIAS, está recebendo todos os medicamentos no local onde se encontra, sem olvidar que o embargante não comprovou que na Delegacia de Polícia de lmbituva exista algum registro de pessoa contaminada pela COVID-19 ou que não estão sendo adotadas as medidas necessárias para evitar a propagação do vírus’. 14. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão de prisão domiciliar. 4. Tal como consignado pelo TJ/PR, “não obstante o embargante seja portador de HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE e DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEINAS E OUTRAS LIPIDIMIAS, está recebendo todos os medicamentos no local onde se encontra, sem olvidar que o embargante não comprovou que na Delegacia de Polícia de lmbituva exista algum registro de pessoa contaminada pela COVID-19 ou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal HC 204530 ED / PR resulta da possibilidade de influenciar as testemunhas na colheita das provas, pois os fatos envolviam ‘pessoas influentes’ na pequena cidade de Imbituva, dentre eles, o acusado, por sua posição social e profissional, havendo receio das adolescentes em expor a situação, somente relatando após decorrido certo período de tempo, segundo consta nos áudios de mov. 1.2 e 1.3.’ (Grifei) 13. Quanto ao mais, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que tal como assentou o TJ/PR, ‘não obstante o embargante seja portador de HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE e DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEINAS E OUTRAS LIPIDIMIAS, está recebendo todos os medicamentos no local onde se encontra, sem olvidar que o embargante não comprovou que na Delegacia de Polícia de lmbituva exista algum registro de pessoa contaminada pela COVID-19 ou que não estão sendo adotadas as medidas necessárias para evitar a propagação do vírus’. 14. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão de prisão domiciliar. 4. Tal como consignado pelo TJ/PR, “não obstante o embargante seja portador de HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE e DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEINAS E OUTRAS LIPIDIMIAS, está recebendo todos os medicamentos no local onde se encontra, sem olvidar que o embargante não comprovou que na Delegacia de Polícia de lmbituva exista algum registro de pessoa contaminada pela COVID-19 ou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 204530 ED / PR que não estão sendo adotadas as medidas necessárias para evitar a propagação do vírus”. 5. Além disso, para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Supremo Tribunal Federal HC 204530 ED / PR que não estão sendo adotadas as medidas necessárias para evitar a propagação do vírus”. 5. Além disso, para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0647-7834-C4DF-A3D0 e senha 2F2C-AC82-819C-5469 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : M.P.G. ADV.(A/S) : DANILO PONTAROLO (66435/PR) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D18-435D-35DB-9386 e senha CF4C-CCE7-2071-0D0D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : M.P.G. ADV.(A/S) : DANILO PONTAROLO (66435/PR) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D18-435D-35DB-9386 e senha CF4C-CCE7-2071-0D0D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 204 . 530", "HABEAS CORPUS 204 . 530", "HABEAS CORPUS 204 . 530", "HABEAS CORPUS 204 . 530", "HC 152 . 642 - ED", "ARE 732 . 028 - ED", "ARE 684 . 535 - ED", "EMB", "HC 152 . 642 - ED", "ARE 732 . 028 - ED", "ARE 684 .", "RESOLUÇÃO N . 62 / 2020 DO", "HC 204530 ED / PR", "Recomendação n . 62 / 2020", "HC 204530 ED / PR", "Recomendação n . 62 / 2020", "HC 204530 ED / PR", "RHC 148 . 124", "RHC 117 . 491", "HC 137 . 234", "HC 204530 ED / PR", "RHC 148 . 124", "RHC 117 . 491", "HC 137 . 234", "HC 204530 ED / PR 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HC 204530 ED / PR 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HC 204530 ED / PR", "HC 204530 ED / PR", "HC 204530 ED / PR", "HC 194 . 162 - AgR", "HC 204530 ED / PR", "HC 194 . 162 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 215 E 218 - B , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 105 , INCISO II , ALÍNEA A , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "RESOLUÇÃO N . 62 / 2020", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 215 E 218 - B , DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 105 , inciso II , alínea a , da Constituição da República", "art . 215 ( duas vezes ) e no art . 218 - B ( duas vezes ) do Código Penal", "art . 240 da Lei 8 . 069 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 215 ( duas vezes ) e no", "art . 218 - B ( duas vezes ) do Código Penal", "art . 240 da Lei 8 . 069 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.10.2021. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, revela-se inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor concursado do Conselho de Fiscalização Profissional. Precedente do Plenário. 2. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão recorrido, o Recorrido foi admitido por concurso público, mas em decorrência da nulidade da última fase do certame (entrevista), houve alteração na ordem de classificação dos aprovados. 3. Considerando que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato, eventual divergência a tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCE7-D94E-010E-0DB3 e senha 784A-0506-022D-FCAE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCE7-D94E-010E-0DB3 e senha 784A-0506-022D-FCAE Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCE7-D94E-010E-0DB3 e senha 784A-0506-022D-FCAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 202), interposto em 21.10.2021 (eDOC 207), em face de decisão monocrática em que rejeitei os embargos de declaração, nos seguintes termos (eDOC 198, p. 7): “Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 188): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 98): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Eg. Terceira Turma concluiu pela necessidade de motivação da dispensa dos empregados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 202), interposto em 21.10.2021 (eDOC 207), em face de decisão monocrática em que rejeitei os embargos de declaração, nos seguintes termos (eDOC 198, p. 7): “Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 188): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 98): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Eg. Terceira Turma concluiu pela necessidade de motivação da dispensa dos empregados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP de Conselho de Fiscalização Profissional admitido por concurso público. 2. O CREF, nas razões do recurso de embargos, alega que, ainda que o reclamante tivesse sido admitido mediante prévia aprovação em concurso público válido e regular, a sua despedida prescindiria de motivação, pois os empregados dos conselhos de fiscalização profissional, mesmo os contratados por concurso público, não gozam da estabilidade prevista no art. 41 da CLT. 3. Encontra-se sedimentado, tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se aos ditames do art. 37, II, da CF, porque possuem personalidade jurídica de direito público, consoante fundamentos expendidos no julgamento da ADI nº 1.717-DF. 4. Nesse contexto, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a despedida dos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional, admitidos por concurso público, depende de ato motivado para a sua validade. Precedentes do STF e de Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA ÚLTIMA FASE DO CERTAME RECONHECIDA APÓS A ADMISSÃO. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS. DISPENSA DO RECLAMANTE. DECISÃO TURMÁRIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST. 1. O Colegiado Turmário concluiu pela nulidade da dispensa do reclamante, admitido por Conselho de Fiscalização Profissional mediante prévia aprovação em concurso público, ao fundamento de que imotivada. Afastou as alegações do CREF, no sentido de que a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP de Conselho de Fiscalização Profissional admitido por concurso público. 2. O CREF, nas razões do recurso de embargos, alega que, ainda que o reclamante tivesse sido admitido mediante prévia aprovação em concurso público válido e regular, a sua despedida prescindiria de motivação, pois os empregados dos conselhos de fiscalização profissional, mesmo os contratados por concurso público, não gozam da estabilidade prevista no art. 41 da CLT. 3. Encontra-se sedimentado, tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se aos ditames do art. 37, II, da CF, porque possuem personalidade jurídica de direito público, consoante fundamentos expendidos no julgamento da ADI nº 1.717-DF. 4. Nesse contexto, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a despedida dos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional, admitidos por concurso público, depende de ato motivado para a sua validade. Precedentes do STF e de Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA ÚLTIMA FASE DO CERTAME RECONHECIDA APÓS A ADMISSÃO. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS. DISPENSA DO RECLAMANTE. DECISÃO TURMÁRIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST. 1. O Colegiado Turmário concluiu pela nulidade da dispensa do reclamante, admitido por Conselho de Fiscalização Profissional mediante prévia aprovação em concurso público, ao fundamento de que imotivada. Afastou as alegações do CREF, no sentido de que a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP despedida teve como motivação o reconhecimento da nulidade da última fase do certame em que aprovado o empregado, consignando que “é inaceitável admitir-se o venire contra factum proprium, ou seja, uma conduta contraditória no procedimento administrativo, consubstanciada na alegação de vício no concurso realizado pelo próprio Conselho Profissional. Não se mostra razoável a conduta consistente na realização de um concurso seguida da alegação de que o concurso é inválido, esquivando-se da obrigação de motivar a dispensa do empregado”. 2. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST, tampouco em divergência específica com os arestos que, sufragando tese genérica acerca da necessidade de contratação, pelos conselhos de fiscalização profissional, mediante submissão a concurso público, sob pena de nulidade, não versam sobre a questão devolvida à apreciação desta Subseção, qual seja, a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida, após a contratação, a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido, no tema.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, §2º; da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 124): ”o Ministério Público do Trabalho recomendou expressamente ao Recorrente a anulação da fase da entrevista do respectivo concurso público e o restabelecimento da classificação dos candidatos de acordo com a etapa imediatamente anterior; determinando, inclusive, a dispensa daqueles que indevidamente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP despedida teve como motivação o reconhecimento da nulidade da última fase do certame em que aprovado o empregado, consignando que “é inaceitável admitir-se o venire contra factum proprium, ou seja, uma conduta contraditória no procedimento administrativo, consubstanciada na alegação de vício no concurso realizado pelo próprio Conselho Profissional. Não se mostra razoável a conduta consistente na realização de um concurso seguida da alegação de que o concurso é inválido, esquivando-se da obrigação de motivar a dispensa do empregado”. 2. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST, tampouco em divergência específica com os arestos que, sufragando tese genérica acerca da necessidade de contratação, pelos conselhos de fiscalização profissional, mediante submissão a concurso público, sob pena de nulidade, não versam sobre a questão devolvida à apreciação desta Subseção, qual seja, a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida, após a contratação, a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido, no tema.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, §2º; da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 124): ”o Ministério Público do Trabalho recomendou expressamente ao Recorrente a anulação da fase da entrevista do respectivo concurso público e o restabelecimento da classificação dos candidatos de acordo com a etapa imediatamente anterior; determinando, inclusive, a dispensa daqueles que indevidamente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP galgaram melhor classificação nesta última fase, em razão da nulidade dos respectivos contratos de trabalho. (…) A Colenda SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, no v. acórdão recorrido, estabeleceu que a nulidade da última fase do concurso público do qual o Recorrido obteve a admissão nos quadros de servidores do Recorrente não configuraria causa suficiente a ensejar a rescisão do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, determinou a reintegração do Recorrido/Reclamante ao cargo público no CREF4/SP, sendo-lhe devidas as verbas trabalhistas correspondentes a todo o período em que se manteve afastado. Ocorre, Ínclitos Ministros, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a geração “quaisquer efeitos jurídicos válidos” à contratação de servidor público celetista desprovida de prévia e regular aprovação em concurso público.” A Vice-Presidência do TST inadmitiu o recurso ressaltando estar respaldado o acórdão na jurisprudência da Suprema Corte (eDOC 143). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra- se consolidada no sentido do reconhecimento da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional, uma vez que desenvolvem atividade típica de Estado, de modo que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor público concursado. Confiram-se, a propósito, os seguintes acórdãos: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP galgaram melhor classificação nesta última fase, em razão da nulidade dos respectivos contratos de trabalho. (…) A Colenda SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, no v. acórdão recorrido, estabeleceu que a nulidade da última fase do concurso público do qual o Recorrido obteve a admissão nos quadros de servidores do Recorrente não configuraria causa suficiente a ensejar a rescisão do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, determinou a reintegração do Recorrido/Reclamante ao cargo público no CREF4/SP, sendo-lhe devidas as verbas trabalhistas correspondentes a todo o período em que se manteve afastado. Ocorre, Ínclitos Ministros, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a geração “quaisquer efeitos jurídicos válidos” à contratação de servidor público celetista desprovida de prévia e regular aprovação em concurso público.” A Vice-Presidência do TST inadmitiu o recurso ressaltando estar respaldado o acórdão na jurisprudência da Suprema Corte (eDOC 143). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra- se consolidada no sentido do reconhecimento da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional, uma vez que desenvolvem atividade típica de Estado, de modo que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor público concursado. Confiram-se, a propósito, os seguintes acórdãos: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.” (ADI 1717, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 28.3.2003) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já assentou a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgãos de fiscalização profissional, tendo em vista que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 683010 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.8.2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.” (ADI 1717, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 28.3.2003) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já assentou a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgãos de fiscalização profissional, tendo em vista que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 683010 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.8.2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO: IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 735703 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.9.13) Assim, acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC.” A parte Embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão na decisão embargada, uma vez que trata-se de “hipótese de nulidade da contratação em decorrência de vício no concurso público, posto que o concurso contou com fase de entrevista, com caráter eliminatório, em desacordo com o art. 37, II da Constituição Federal” (eDOC 192, p. 1). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação, pleiteando a confirmada da decisão ora impugnada, uma vez que “não se vislumbra vício justificador para o acolhimento dos declaratórios” (eDOC 196, p. 5). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, ‘Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.’ Sem razão a parte Embargante. Registre-se, inicialmente, que, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, não se constata qualquer dos referidos vícios na decisão impugnada. Com efeito, o acórdão embargado foi bem claro ao 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO: IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 735703 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.9.13) Assim, acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC.” A parte Embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão na decisão embargada, uma vez que trata-se de “hipótese de nulidade da contratação em decorrência de vício no concurso público, posto que o concurso contou com fase de entrevista, com caráter eliminatório, em desacordo com o art. 37, II da Constituição Federal” (eDOC 192, p. 1). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação, pleiteando a confirmada da decisão ora impugnada, uma vez que “não se vislumbra vício justificador para o acolhimento dos declaratórios” (eDOC 196, p. 5). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, ‘Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.’ Sem razão a parte Embargante. Registre-se, inicialmente, que, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, não se constata qualquer dos referidos vícios na decisão impugnada. Com efeito, o acórdão embargado foi bem claro ao 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP demonstrar porque o recurso extraordinário não mereceu prosperar, discutindo, exatamente, a questão controvertida nos autos, acerca da impossibilidade da dispensa do empregado público concursado sem a realização do procedimento administrativo prévio, em virtude da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. Verifica-se que a questão em exame, referente à demissão imotivada de empregado concursado de conselho de fiscalização profissional repousa na garantia do devido processo legal, externada na exigência de processo administrativo para validar o ato de demissão. Observa-se, pois, nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada por meio de alegação de vícios que, na realidade, exprime mero inconformismo com o julgamento monocrático proferido. No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido: RE 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.05.2018 e RE 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC e 21, §1º, do RISTF”. Nas razões do presente agravo regimental, relata, em suma, o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF4/SP, ora Agravante, que (eDOC 202, p. 1-3): “No caso tratado nos autos, o concurso público através do qual o Agravado teria sido contratado teve reconhecido vício de legalidade, uma vez que contou com uma fase de entrevista pessoal, com caráter eliminatório, que não se coaduna com o art. 37, II, CF/1988. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP demonstrar porque o recurso extraordinário não mereceu prosperar, discutindo, exatamente, a questão controvertida nos autos, acerca da impossibilidade da dispensa do empregado público concursado sem a realização do procedimento administrativo prévio, em virtude da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. Verifica-se que a questão em exame, referente à demissão imotivada de empregado concursado de conselho de fiscalização profissional repousa na garantia do devido processo legal, externada na exigência de processo administrativo para validar o ato de demissão. Observa-se, pois, nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada por meio de alegação de vícios que, na realidade, exprime mero inconformismo com o julgamento monocrático proferido. No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido: RE 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.05.2018 e RE 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC e 21, §1º, do RISTF”. Nas razões do presente agravo regimental, relata, em suma, o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF4/SP, ora Agravante, que (eDOC 202, p. 1-3): “No caso tratado nos autos, o concurso público através do qual o Agravado teria sido contratado teve reconhecido vício de legalidade, uma vez que contou com uma fase de entrevista pessoal, com caráter eliminatório, que não se coaduna com o art. 37, II, CF/1988. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP Em razão da irregularidade, o Ministério Público do Trabalho recomendou expressamente ao Agravante a anulação da fase da entrevista do respectivo concurso público e o restabelecimento da classificação dos candidatos de acordo com a etapa imediatamente anterior; determinando, inclusive, a dispensa daqueles que indevidamente galgaram melhor classificação nesta última fase, em razão da nulidade dos respectivos contratos de trabalho. Por motivo dessa ilegalidade/inconstitucionalidade, houve a dispensa do Agravado e de outros empregados na mesma situação, dando-se início à convocação e à contratação segundo a classificação da fase imediatamente anterior. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a dispensa foi legítima, pois o concurso público estava eivado de vício, julgando improcedente a ação trabalhista proposta pela parte Agravada. Em sede de embargos de divergência, a Colenda SDI-1 do TST decidiu no sentido de conhecer do recurso de embargos, apenas quanto ao tema “conselho de fiscalização profissional - empregado contratado mediante prévia aprovação em concurso público - dispensa imotivada - possibilidade”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustenta a reforma da decisão agravada, considerando que houve equívoco em sua fundamentação, nos seguintes termos (eDOC 202, p. 6- 12): “Isso porque, no caso concreto, conforme acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, discute-se “a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados”, razão pela qual o Recurso Extraordinário e o presente Agravo aponta violação ao §2º, do inciso II, do art. 37, e dissonância com os acórdãos proferidos no RE 705.140/RS e no AI 757.244/RS, que tiveram reconhecida a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP Em razão da irregularidade, o Ministério Público do Trabalho recomendou expressamente ao Agravante a anulação da fase da entrevista do respectivo concurso público e o restabelecimento da classificação dos candidatos de acordo com a etapa imediatamente anterior; determinando, inclusive, a dispensa daqueles que indevidamente galgaram melhor classificação nesta última fase, em razão da nulidade dos respectivos contratos de trabalho. Por motivo dessa ilegalidade/inconstitucionalidade, houve a dispensa do Agravado e de outros empregados na mesma situação, dando-se início à convocação e à contratação segundo a classificação da fase imediatamente anterior. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a dispensa foi legítima, pois o concurso público estava eivado de vício, julgando improcedente a ação trabalhista proposta pela parte Agravada. Em sede de embargos de divergência, a Colenda SDI-1 do TST decidiu no sentido de conhecer do recurso de embargos, apenas quanto ao tema “conselho de fiscalização profissional - empregado contratado mediante prévia aprovação em concurso público - dispensa imotivada - possibilidade”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustenta a reforma da decisão agravada, considerando que houve equívoco em sua fundamentação, nos seguintes termos (eDOC 202, p. 6- 12): “Isso porque, no caso concreto, conforme acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, discute-se “a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados”, razão pela qual o Recurso Extraordinário e o presente Agravo aponta violação ao §2º, do inciso II, do art. 37, e dissonância com os acórdãos proferidos no RE 705.140/RS e no AI 757.244/RS, que tiveram reconhecida a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP Repercussão Geral. E, em relação a condenação no pagamento dos “salários compreendidos entre a dispensa imotivada e a efetiva reintegração”, as irresignações recursais apontam violação ao art. 37, § 2º da Constituição Federal e divergência em relação ao RE 705.140/RS (Repercussão Geral). Desse modo, concentrada a análise constitucional na hipótese concreta dos autos, verifica-se que as decisões recorridas estão em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo cabível o presente recurso para a Turma Julgadora, nos termos do art. 1021, do Código de Processo Civil. (...) Destaque-se ainda a manifestação da Procuradoria Geral da República, nos autos da Reclamação Constitucional nº 25.349/SP, movida pelo ora Agravante nesta mesma Reclamação Trabalhista, cuja ementa segue: “RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA A SÚMULA NÃO VINCULANTE DO STF. DESCABIMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. ATIVIDADE TIPICAMENTE ESTATAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO, ART. 37, II. NULIDADE DA DISPENSA DE TRABALHADOR CONTRATADO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO IRREGULAR. VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.717/DF, NO RE 705.140/RS E NO AI 757.244/RS. PROCEDÊNCIA. 1. (...). 2. Como entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e funções tipicamente públicas, os conselhos profissionais devem submeter-se à regra do artigo 37, II, da Constituição quando da contratação de trabalhadores. Precedentes. 3. O STF firmou o entendimento de que as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância da regra do concurso público não geram efeitos jurídicos válidos em 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP Repercussão Geral. E, em relação a condenação no pagamento dos “salários compreendidos entre a dispensa imotivada e a efetiva reintegração”, as irresignações recursais apontam violação ao art. 37, § 2º da Constituição Federal e divergência em relação ao RE 705.140/RS (Repercussão Geral). Desse modo, concentrada a análise constitucional na hipótese concreta dos autos, verifica-se que as decisões recorridas estão em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo cabível o presente recurso para a Turma Julgadora, nos termos do art. 1021, do Código de Processo Civil. (...) Destaque-se ainda a manifestação da Procuradoria Geral da República, nos autos da Reclamação Constitucional nº 25.349/SP, movida pelo ora Agravante nesta mesma Reclamação Trabalhista, cuja ementa segue: “RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA A SÚMULA NÃO VINCULANTE DO STF. DESCABIMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. ATIVIDADE TIPICAMENTE ESTATAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO, ART. 37, II. NULIDADE DA DISPENSA DE TRABALHADOR CONTRATADO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO IRREGULAR. VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.717/DF, NO RE 705.140/RS E NO AI 757.244/RS. PROCEDÊNCIA. 1. (...). 2. Como entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e funções tipicamente públicas, os conselhos profissionais devem submeter-se à regra do artigo 37, II, da Constituição quando da contratação de trabalhadores. Precedentes. 3. O STF firmou o entendimento de que as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância da regra do concurso público não geram efeitos jurídicos válidos em 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP relação aos trabalhadores contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Precedentes. 4. A declaração da nulidade da dispensa de trabalhador de conselho de fiscalização profissional contratado após aprovação em certame irregular equipara-se ao reconhecimento de vínculo laboral sem realização de concurso público e, assim, viola a norma constitucional, contrariando entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 1.171/DF, do RE 705.140/RS e do AI 757.244/RS. 5. Parecer pelo não conhecimento da reclamação quanto a alegada ofensa às Súmulas 346 e 473 do STF; no mérito, pela procedência. (...) Ora, reconhece-se que a demissão do Agravado ocorreu em virtude de decretação de nulidade da classificação originária do Concurso Público CREF4/SP nº 01/2004, em razão de ter sido calcada em pontuação obtida por meio de uma fase de entrevistas pessoais anulada em decisão publicada no D.O.U., de modo que tal fato retirou toda validade da classificação que originou a contratação do Recorrido, tendo em vista que a aprovação do Recorrido no referido certame foi anulada para todos os efeitos”. Ao final, requer o provimento do recurso, tendo em vista os acórdãos proferidos por esta Corte no AI 757.244-RG e no RE 705.140-RG. Subsidiariamente, pleiteia a reforma das decisões recorridas para afastar “a condenação ao pagamento de “salários compreendidos entre a dispensa imotivada e a efetiva reintegração”, pois tal ordem judicial afronta o §2º, do art. 37 da Constituição Federal e contraria o RE 705.140 (Repercussão Geral), visto que determina a realização de pagamentos em período nem mesmo trabalhados” (eDOC 202, p. 22). A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 8). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP relação aos trabalhadores contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Precedentes. 4. A declaração da nulidade da dispensa de trabalhador de conselho de fiscalização profissional contratado após aprovação em certame irregular equipara-se ao reconhecimento de vínculo laboral sem realização de concurso público e, assim, viola a norma constitucional, contrariando entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 1.171/DF, do RE 705.140/RS e do AI 757.244/RS. 5. Parecer pelo não conhecimento da reclamação quanto a alegada ofensa às Súmulas 346 e 473 do STF; no mérito, pela procedência. (...) Ora, reconhece-se que a demissão do Agravado ocorreu em virtude de decretação de nulidade da classificação originária do Concurso Público CREF4/SP nº 01/2004, em razão de ter sido calcada em pontuação obtida por meio de uma fase de entrevistas pessoais anulada em decisão publicada no D.O.U., de modo que tal fato retirou toda validade da classificação que originou a contratação do Recorrido, tendo em vista que a aprovação do Recorrido no referido certame foi anulada para todos os efeitos”. Ao final, requer o provimento do recurso, tendo em vista os acórdãos proferidos por esta Corte no AI 757.244-RG e no RE 705.140-RG. Subsidiariamente, pleiteia a reforma das decisões recorridas para afastar “a condenação ao pagamento de “salários compreendidos entre a dispensa imotivada e a efetiva reintegração”, pois tal ordem judicial afronta o §2º, do art. 37 da Constituição Federal e contraria o RE 705.140 (Repercussão Geral), visto que determina a realização de pagamentos em período nem mesmo trabalhados” (eDOC 202, p. 22). A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 8). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor concursado do conselho de fiscalização profissional. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão recorrida, confira-se recente julgado, em sede de embargos de divergência, proferido pelo Plenário desta Corte: “Direito administrativo. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Conselho profissional de fiscalização. Contratação por meio de concurso público. Impossibilidade de dispensa imotivada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de divergência não providos. 1. O acórdão embargado aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgão de fiscalização profissional. Precedentes. 2. O acórdão indicado como paradigmático não se mostra apto a viabilizar a divergência, uma vez que a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADC 36. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento” (ARE 1.201.836-AgR-segundo-AgR-ED-EDv, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 22.08.2022). Quanto à aplicabilidade, ao caso, do art. 41 da Constituição da República, aponto o seguinte precedente desta Segunda Turma: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor concursado do conselho de fiscalização profissional. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão recorrida, confira-se recente julgado, em sede de embargos de divergência, proferido pelo Plenário desta Corte: “Direito administrativo. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Conselho profissional de fiscalização. Contratação por meio de concurso público. Impossibilidade de dispensa imotivada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de divergência não providos. 1. O acórdão embargado aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgão de fiscalização profissional. Precedentes. 2. O acórdão indicado como paradigmático não se mostra apto a viabilizar a divergência, uma vez que a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADC 36. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento” (ARE 1.201.836-AgR-segundo-AgR-ED-EDv, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 22.08.2022). Quanto à aplicabilidade, ao caso, do art. 41 da Constituição da República, aponto o seguinte precedente desta Segunda Turma: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Conselho de fiscalização profissional tem natureza jurídica de autarquia, razão pela qual a seus empregados se aplicam o art. 41 da Constituição Federal e o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” (ARE 1.359.992-ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 01.09.2022). Por oportuno, extraio os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (eDOC 98, p. 19): “No recurso de embargos, o CREF alega que o reclamante não foi contratado mediante prévia aprovação em concurso público regular/válido, o que equivale à admissão sem concurso público. Afirma que “houve evidente motivo para a dispensa” do reclamante, “qual seja, a irregularidade no concurso público, que acarretou no cancelamento da fase de entrevista pessoal e exigiu do Conselho a reclassificação dos candidatos e a dispensa dos empregados contratados irregularmente (dentre eles o/ embargado)”. Sustenta que a “anulação de contrato de trabalho em razão da contratação irregular que não obedeceu às regras constitucionais de contratação de empregados públicos” está amparada no art. 53 da Lei 9.784/99. Aponta violação dos arts. 37, II, da CF e 53 da Lei 9.784/99 e contrariedade à Súmula 363 do TST. Colaciona arestos. (...) II - MÉRITO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Conselho de fiscalização profissional tem natureza jurídica de autarquia, razão pela qual a seus empregados se aplicam o art. 41 da Constituição Federal e o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” (ARE 1.359.992-ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 01.09.2022). Por oportuno, extraio os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (eDOC 98, p. 19): “No recurso de embargos, o CREF alega que o reclamante não foi contratado mediante prévia aprovação em concurso público regular/válido, o que equivale à admissão sem concurso público. Afirma que “houve evidente motivo para a dispensa” do reclamante, “qual seja, a irregularidade no concurso público, que acarretou no cancelamento da fase de entrevista pessoal e exigiu do Conselho a reclassificação dos candidatos e a dispensa dos empregados contratados irregularmente (dentre eles o/ embargado)”. Sustenta que a “anulação de contrato de trabalho em razão da contratação irregular que não obedeceu às regras constitucionais de contratação de empregados públicos” está amparada no art. 53 da Lei 9.784/99. Aponta violação dos arts. 37, II, da CF e 53 da Lei 9.784/99 e contrariedade à Súmula 363 do TST. Colaciona arestos. (...) II - MÉRITO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Encontra-se sedimentado, tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se aos ditames do art. 37, II, da CF, porque possuem personalidade jurídica de direito público, consoante fundamentos expendidos no julgamento da ADI nº 1.717-DF. No julgamento dos segundos embargos de declaração, o Tribunal a quo esclareceu (eDOC 120, p. 1-2): “Nos primeiros embargos de declaração, o CREF apontou omissão relativa ao teor do art. 37, § 2º, da CF, o qual estabelece que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. E essa omissão foi expressamente afastada, ao fundamento de que inovatória em relação ao recurso de embargos. Acresça-se que na vigésima página do recurso de embargos (fl. 729) a parte limita-se a transcrever a Súmula 363 do TST, na qual há menção ao art. 37, § 2º, da CLT (“A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”). E esta Subseção entendeu que o referido verbete não trata da questão devolvida à sua apreciação, qual seja, a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados. Não se ressentindo, o acórdão embargado, do vício 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Encontra-se sedimentado, tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se aos ditames do art. 37, II, da CF, porque possuem personalidade jurídica de direito público, consoante fundamentos expendidos no julgamento da ADI nº 1.717-DF. No julgamento dos segundos embargos de declaração, o Tribunal a quo esclareceu (eDOC 120, p. 1-2): “Nos primeiros embargos de declaração, o CREF apontou omissão relativa ao teor do art. 37, § 2º, da CF, o qual estabelece que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. E essa omissão foi expressamente afastada, ao fundamento de que inovatória em relação ao recurso de embargos. Acresça-se que na vigésima página do recurso de embargos (fl. 729) a parte limita-se a transcrever a Súmula 363 do TST, na qual há menção ao art. 37, § 2º, da CLT (“A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”). E esta Subseção entendeu que o referido verbete não trata da questão devolvida à sua apreciação, qual seja, a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados. Não se ressentindo, o acórdão embargado, do vício 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP apontado nos embargos de declaração, constata-se apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados”. Além disso, diante de tal contexto, faz-se necessário acrescentar aos fundamentos da decisão agravada que o Recorrido foi admitido por concurso público, mas em decorrência da nulidade da última fase do certame (entrevista), houve alteração na ordem de classificação dos aprovados. Assim, considerando que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato, eventual divergência a tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Vejam-se, em casos análogos ao dos autos, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Pessoa jurídica de direito privado. Contrato. Ausência de nulidade. Vínculo empregatício com a Administração Pública não reconhecido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)” (ARE 1.247.409-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 10.06.2020). “DIREITO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DA DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP apontado nos embargos de declaração, constata-se apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados”. Além disso, diante de tal contexto, faz-se necessário acrescentar aos fundamentos da decisão agravada que o Recorrido foi admitido por concurso público, mas em decorrência da nulidade da última fase do certame (entrevista), houve alteração na ordem de classificação dos aprovados. Assim, considerando que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato, eventual divergência a tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Vejam-se, em casos análogos ao dos autos, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Pessoa jurídica de direito privado. Contrato. Ausência de nulidade. Vínculo empregatício com a Administração Pública não reconhecido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)” (ARE 1.247.409-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 10.06.2020). “DIREITO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DA DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da existência de direito à reintegração no emprego, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 777.745-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 01.08.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19 ADCT. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF e de normas infraconstitucionais locais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. II – Incide na espécie, o decidido nos julgamentos do RE 596.478-RG (Tema 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da existência de direito à reintegração no emprego, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 777.745-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 01.08.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19 ADCT. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF e de normas infraconstitucionais locais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. II – Incide na espécie, o decidido nos julgamentos do RE 596.478-RG (Tema 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP 191), da relatoria da Ministra Ellen Gracie, redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, e do RE 705.140-RG (Tema 308), da relatoria do Ministro Teori Zavascki. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.178.586-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.12.2019). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 01.09.2020. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa fixada em sede de agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE 1.255.589-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 01.03.2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP 191), da relatoria da Ministra Ellen Gracie, redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, e do RE 705.140-RG (Tema 308), da relatoria do Ministro Teori Zavascki. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.178.586-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.12.2019). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 01.09.2020. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa fixada em sede de agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE 1.255.589-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 01.03.2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto Vogal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Acompanho a maioria já formada por esta Segunda Turma, mas deixo consignado que meu entendimento é no mesmo sentido do apresentado na petição de contrarrazões ao agravo regimental pelo Ministério Público Federal, da qual transcrevo o seguinte trecho: “Inicialmente, destaque-se que, embora o último pronunciamento do TST tenha conteúdo eminentemente processual – não conhecimento dos embargos porque não satisfeitos os pressupostos fixados no art. 894 da CLT –, restou evidenciado que a Corte Superior Trabalhista (3ª Turma) não vislumbrou, como motivo para a dispensa de profissional concursado pelo CREF4/SP, o argumento de que a entidade tenha, ela própria, ainda que por orientação do Ministério Público do Trabalho, declarado a nulidade do certame que promoveu. Ocorre que, de fato, a irregularidade enseja a nulidade do certame realizado. A manutenção de contratos celebrados com trabalhadores aprovados em concurso público irregular equipara-se à contratação sem concurso público, a qual não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255A-5AB5-ECED-A860 e senha AD40-9798-3D7D-9717 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Acompanho a maioria já formada por esta Segunda Turma, mas deixo consignado que meu entendimento é no mesmo sentido do apresentado na petição de contrarrazões ao agravo regimental pelo Ministério Público Federal, da qual transcrevo o seguinte trecho: “Inicialmente, destaque-se que, embora o último pronunciamento do TST tenha conteúdo eminentemente processual – não conhecimento dos embargos porque não satisfeitos os pressupostos fixados no art. 894 da CLT –, restou evidenciado que a Corte Superior Trabalhista (3ª Turma) não vislumbrou, como motivo para a dispensa de profissional concursado pelo CREF4/SP, o argumento de que a entidade tenha, ela própria, ainda que por orientação do Ministério Público do Trabalho, declarado a nulidade do certame que promoveu. Ocorre que, de fato, a irregularidade enseja a nulidade do certame realizado. A manutenção de contratos celebrados com trabalhadores aprovados em concurso público irregular equipara-se à contratação sem concurso público, a qual não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255A-5AB5-ECED-A860 e senha AD40-9798-3D7D-9717 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto Vogal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP encontra respaldo na Constituição Federal. (...) Considerar-se irregular a dispensa do agravado mesmo diante da nulidade parcial do certame, ofende o inciso II e o § 2º do art. 37 da CF/88, que determina a nulidade do ato de contratação ou nomeação sem observância à exigência do concurso público, além da punição da autoridade responsável. A regra do concurso público é constitucional e superior aos ditames legais. Atende a princípios fundamentais da República, como a supremacia do interesse público, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a igualdade. É dever do Poder Judiciário preservá-los. No julgamento da ADI 3.434/PI-MC (DJ de 28/09/2007), o Ministro Joaquim Barbosa aduziu que o STF “firmou sólida jurisprudência no sentido de que o art. 37, II, da CF, rejeita qualquer burla à exigência de concurso público. Há diversos precedentes em que a tônica é a absoluta impossibilidade de se afastar esse critério de seleção dos quadros públicos”. (eDOC 212) Com essa ressalva, acompanho o voto do Ministro relator e nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255A-5AB5-ECED-A860 e senha AD40-9798-3D7D-9717 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP encontra respaldo na Constituição Federal. (...) Considerar-se irregular a dispensa do agravado mesmo diante da nulidade parcial do certame, ofende o inciso II e o § 2º do art. 37 da CF/88, que determina a nulidade do ato de contratação ou nomeação sem observância à exigência do concurso público, além da punição da autoridade responsável. A regra do concurso público é constitucional e superior aos ditames legais. Atende a princípios fundamentais da República, como a supremacia do interesse público, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a igualdade. É dever do Poder Judiciário preservá-los. No julgamento da ADI 3.434/PI-MC (DJ de 28/09/2007), o Ministro Joaquim Barbosa aduziu que o STF “firmou sólida jurisprudência no sentido de que o art. 37, II, da CF, rejeita qualquer burla à exigência de concurso público. Há diversos precedentes em que a tônica é a absoluta impossibilidade de se afastar esse critério de seleção dos quadros públicos”. (eDOC 212) Com essa ressalva, acompanho o voto do Ministro relator e nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255A-5AB5-ECED-A860 e senha AD40-9798-3D7D-9717 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA (104494/PR, 267010/SP) AGDO.(A/S) : ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS (134769/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45EF-7380-2721-5491 e senha 95F5-2460-B8A5-830E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA (104494/PR, 267010/SP) AGDO.(A/S) : ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS (134769/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45EF-7380-2721-5491 e senha 95F5-2460-B8A5-830E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765426557	2022-12-13T00:00:00	2023-02-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.10.2021. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, revela-se inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor concursado do Conselho de Fiscalização Profissional. Precedente do Plenário. 2. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão recorrido, o Recorrido foi admitido por concurso público, mas em decorrência da nulidade da última fase do certame (entrevista), houve alteração na ordem de classificação dos aprovados. 3. Considerando que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato, eventual divergência a tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur474456	- Acórdão(s) citado(s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTRATAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DEMISSÃO, NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO) ARE 1201836 AgR-segundo-AgR-ED-EDv (TP), ARE 1359992 ED-AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 777745 AgR (1ªT), ARE 1178586 AgR (2ªT), ARE 1247409 AgR (TP), ARE 1255589 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 21. Análise: 06/03/2023, BMP.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1293751	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00041\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED-segundos-AgR	acordaos	ARE 1293751 ED-segundos-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) : ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.10.2021. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor concursado do Conselho de Fiscalização Profissional. Precedente do Plenário. 2. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão recorrido, o Recorrido foi admitido por concurso público, mas em decorrência da nulidade da última fase do certame (entrevista), houve alteração na ordem de classificação dos aprovados. 3. Considerando que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato, eventual divergência a tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCE7-D94E-010E-0DB3 e senha 784A-0506-022D-FCAE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCE7-D94E-010E-0DB3 e senha 784A-0506-022D-FCAE Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 2 a 12 de dezembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCE7-D94E-010E-0DB3 e senha 784A-0506-022D-FCAE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 202), interposto em 21.10.2021 (eDOC 207), em face de decisão monocrática em que rejeitei os embargos de declaração, nos seguintes termos (eDOC 198, p. 7): “Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 188): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 98): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Eg. Terceira Turma concluiu pela necessidade de motivação da dispensa dos empregados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 202), interposto em 21.10.2021 (eDOC 207), em face de decisão monocrática em que rejeitei os embargos de declaração, nos seguintes termos (eDOC 198, p. 7): “Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 188): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 98): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Eg. Terceira Turma concluiu pela necessidade de motivação da dispensa dos empregados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP de Conselho de Fiscalização Profissional admitido por concurso público. 2. O CREF, nas razões do recurso de embargos, alega que, ainda que o reclamante tivesse sido admitido mediante prévia aprovação em concurso público válido e regular, a sua despedida prescindiria de motivação, pois os empregados dos conselhos de fiscalização profissional, mesmo os contratados por concurso público, não gozam da estabilidade prevista no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Encontra-se sedimentado, tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se aos ditames do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, porque possuem personalidade jurídica de direito público, consoante fundamentos expendidos no julgamento da ADI n 1.717-DF. 4. Nesse contexto, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a despedida dos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional, admitidos por concurso público, depende de ato motivado para a sua validade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA ÚLTIMA FASE DO CERTAME RECONHECIDA APÓS A ADMISSÃO. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS. DISPENSA DO RECLAMANTE. DECISÃO TURMÁRIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/Tribunal Superior do Trabalho. 1. O Colegiado Turmário concluiu pela nulidade da dispensa do reclamante, admitido por Conselho de Fiscalização Profissional mediante prévia aprovação em concurso público, ao fundamento de que imotivada. Afastou as alegações do CREF, no sentido de que a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP de Conselho de Fiscalização Profissional admitido por concurso público. 2. O CREF, nas razões do recurso de embargos, alega que, ainda que o reclamante tivesse sido admitido mediante prévia aprovação em concurso público válido e regular, a sua despedida prescindiria de motivação, pois os empregados dos conselhos de fiscalização profissional, mesmo os contratados por concurso público, não gozam da estabilidade prevista no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Encontra-se sedimentado, tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se aos ditames do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, porque possuem personalidade jurídica de direito público, consoante fundamentos expendidos no julgamento da ADI n 1.717-DF. 4. Nesse contexto, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a despedida dos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional, admitidos por concurso público, depende de ato motivado para a sua validade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA ÚLTIMA FASE DO CERTAME RECONHECIDA APÓS A ADMISSÃO. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS. DISPENSA DO RECLAMANTE. DECISÃO TURMÁRIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/Tribunal Superior do Trabalho. 1. O Colegiado Turmário concluiu pela nulidade da dispensa do reclamante, admitido por Conselho de Fiscalização Profissional mediante prévia aprovação em concurso público, ao fundamento de que imotivada. Afastou as alegações do CREF, no sentido de que a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP despedida teve como motivação o reconhecimento da nulidade da última fase do certame em que aprovado o empregado, consignando que “é inaceitável admitir-se o venire contra factum proprium, ou seja, uma conduta contraditória no procedimento administrativo, consubstanciada na alegação de vício no concurso realizado pelo próprio Conselho Profissional. Não se mostra razoável a conduta consistente na realização de um concurso seguida da alegação de que o concurso é inválido, esquivando-se da obrigação de motivar a dispensa do empregado”. 2. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco em divergência específica com os arestos que, sufragando tese genérica acerca da necessidade de contratação, pelos conselhos de fiscalização profissional, mediante submissão a concurso público, sob pena de nulidade, não versam sobre a questão devolvida à apreciação desta Subseção, qual seja, a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida, após a contratação, a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados. Aplicação da Súmula 296/Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido, no tema.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, §2...; da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 124): ”o Ministério Público do Trabalho recomendou expressamente ao Recorrente a anulação da fase da entrevista do respectivo concurso público e o restabelecimento da classificação dos candidatos de acordo com a etapa imediatamente anterior; determinando, inclusive, a dispensa daqueles que indevidamente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP despedida teve como motivação o reconhecimento da nulidade da última fase do certame em que aprovado o empregado, consignando que “é inaceitável admitir-se o venire contra factum proprium, ou seja, uma conduta contraditória no procedimento administrativo, consubstanciada na alegação de vício no concurso realizado pelo próprio Conselho Profissional. Não se mostra razoável a conduta consistente na realização de um concurso seguida da alegação de que o concurso é inválido, esquivando-se da obrigação de motivar a dispensa do empregado”. 2. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco em divergência específica com os arestos que, sufragando tese genérica acerca da necessidade de contratação, pelos conselhos de fiscalização profissional, mediante submissão a concurso público, sob pena de nulidade, não versam sobre a questão devolvida à apreciação desta Subseção, qual seja, a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida, após a contratação, a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados. Aplicação da Súmula 296/Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido, no tema.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, §2...; da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 124): ”o Ministério Público do Trabalho recomendou expressamente ao Recorrente a anulação da fase da entrevista do respectivo concurso público e o restabelecimento da classificação dos candidatos de acordo com a etapa imediatamente anterior; determinando, inclusive, a dispensa daqueles que indevidamente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP galgaram melhor classificação nesta última fase, em razão da nulidade dos respectivos contratos de trabalho. (…) A Colenda SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, no v. acórdão recorrido, estabeleceu que a nulidade da última fase do concurso público do qual o Recorrido obteve a admissão nos quadros de servidores do Recorrente não configuraria causa suficiente a ensejar a rescisão do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, determinou a reintegração do Recorrido/Reclamante ao cargo público no CREF4/SP, sendo-lhe devidas as verbas trabalhistas correspondentes a todo o período em que se manteve afastado. Ocorre, Ínclitos Ministros, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a geração “quaisquer efeitos jurídicos válidos” à contratação de servidor público celetista desprovida de prévia e regular aprovação em concurso público.” A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho inadmitiu o recurso ressaltando estar respaldado o acórdão na jurisprudência da Suprema Corte (eDOC 143). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra- se consolidada no sentido do reconhecimento da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional, uma vez que desenvolvem atividade típica de Estado, de modo que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor público concursado. Confiram-se, a propósito, os seguintes acórdãos: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP galgaram melhor classificação nesta última fase, em razão da nulidade dos respectivos contratos de trabalho. (…) A Colenda SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, no v. acórdão recorrido, estabeleceu que a nulidade da última fase do concurso público do qual o Recorrido obteve a admissão nos quadros de servidores do Recorrente não configuraria causa suficiente a ensejar a rescisão do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, determinou a reintegração do Recorrido/Reclamante ao cargo público no CREF4/SP, sendo-lhe devidas as verbas trabalhistas correspondentes a todo o período em que se manteve afastado. Ocorre, Ínclitos Ministros, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a geração “quaisquer efeitos jurídicos válidos” à contratação de servidor público celetista desprovida de prévia e regular aprovação em concurso público.” A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho inadmitiu o recurso ressaltando estar respaldado o acórdão na jurisprudência da Suprema Corte (eDOC 143). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra- se consolidada no sentido do reconhecimento da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional, uma vez que desenvolvem atividade típica de Estado, de modo que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor público concursado. Confiram-se, a propósito, os seguintes acórdãos: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL n 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3... do art. 58 da Lei n 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1..., 2..., 4..., 5..., 6..., 7... e 8... do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.” (ADI 1717, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 28.3.2003) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já assentou a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgãos de fiscalização profissional, tendo em vista que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 683010 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.8.2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL n 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3... do art. 58 da Lei n 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1..., 2..., 4..., 5..., 6..., 7... e 8... do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.” (ADI 1717, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 28.3.2003) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já assentou a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgãos de fiscalização profissional, tendo em vista que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 683010 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.8.2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO: IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 735703 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.9.13) Assim, acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil.” A parte Embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão na decisão embargada, uma vez que trata-se de “hipótese de nulidade da contratação em decorrência de vício no concurso público, posto que o concurso contou com fase de entrevista, com caráter eliminatório, em desacordo com o art. 37, II da Constituição Federal” (eDOC 192, p. 1). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação, pleiteando a confirmada da decisão ora impugnada, uma vez que “não se vislumbra vício justificador para o acolhimento dos declaratórios” (eDOC 196, p. 5). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2..., do Código de Processo Civil/15, ‘Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.’ Sem razão a parte Embargante. Registre-se, inicialmente, que, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, não se constata qualquer dos referidos vícios na decisão impugnada. Com efeito, o acórdão embargado foi bem claro ao 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO: IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 735703 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.9.13) Assim, acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil.” A parte Embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão na decisão embargada, uma vez que trata-se de “hipótese de nulidade da contratação em decorrência de vício no concurso público, posto que o concurso contou com fase de entrevista, com caráter eliminatório, em desacordo com o art. 37, II da Constituição Federal” (eDOC 192, p. 1). A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação, pleiteando a confirmada da decisão ora impugnada, uma vez que “não se vislumbra vício justificador para o acolhimento dos declaratórios” (eDOC 196, p. 5). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2..., do Código de Processo Civil/15, ‘Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.’ Sem razão a parte Embargante. Registre-se, inicialmente, que, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, não se constata qualquer dos referidos vícios na decisão impugnada. Com efeito, o acórdão embargado foi bem claro ao 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP demonstrar porque o recurso extraordinário não mereceu prosperar, discutindo, exatamente, a questão controvertida nos autos, acerca da impossibilidade da dispensa do empregado público concursado sem a realização do procedimento administrativo prévio, em virtude da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. Verifica-se que a questão em exame, referente à demissão imotivada de empregado concursado de conselho de fiscalização profissional repousa na garantia do devido processo legal, externada na exigência de processo administrativo para validar o ato de demissão. Observa-se, pois, nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada por meio de alegação de vícios que, na realidade, exprime mero inconformismo com o julgamento monocrático proferido. No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.05.2018 e Recurso Extraordinário 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.024, § 2..., do Código de Processo Civil e 21, §1..., do RISTF”. Nas razões do presente agravo regimental, relata, em suma, o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF4/SP, ora Agravante, que (eDOC 202, p. 1-3): “No caso tratado nos autos, o concurso público através do qual o Agravado teria sido contratado teve reconhecido vício de legalidade, uma vez que contou com uma fase de entrevista pessoal, com caráter eliminatório, que não se coaduna com o art. 37, II, Constituição Federal de 1988/1988. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP demonstrar porque o recurso extraordinário não mereceu prosperar, discutindo, exatamente, a questão controvertida nos autos, acerca da impossibilidade da dispensa do empregado público concursado sem a realização do procedimento administrativo prévio, em virtude da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. Verifica-se que a questão em exame, referente à demissão imotivada de empregado concursado de conselho de fiscalização profissional repousa na garantia do devido processo legal, externada na exigência de processo administrativo para validar o ato de demissão. Observa-se, pois, nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada por meio de alegação de vícios que, na realidade, exprime mero inconformismo com o julgamento monocrático proferido. No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.05.2018 e Recurso Extraordinário 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.024, § 2..., do Código de Processo Civil e 21, §1..., do RISTF”. Nas razões do presente agravo regimental, relata, em suma, o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF4/SP, ora Agravante, que (eDOC 202, p. 1-3): “No caso tratado nos autos, o concurso público através do qual o Agravado teria sido contratado teve reconhecido vício de legalidade, uma vez que contou com uma fase de entrevista pessoal, com caráter eliminatório, que não se coaduna com o art. 37, II, Constituição Federal de 1988/1988. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP Em razão da irregularidade, o Ministério Público do Trabalho recomendou expressamente ao Agravante a anulação da fase da entrevista do respectivo concurso público e o restabelecimento da classificação dos candidatos de acordo com a etapa imediatamente anterior; determinando, inclusive, a dispensa daqueles que indevidamente galgaram melhor classificação nesta última fase, em razão da nulidade dos respectivos contratos de trabalho. Por motivo dessa ilegalidade/inconstitucionalidade, houve a dispensa do Agravado e de outros empregados na mesma situação, dando-se início à convocação e à contratação segundo a classificação da fase imediatamente anterior. O Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região entendeu que a dispensa foi legítima, pois o concurso público estava eivado de vício, julgando improcedente a ação trabalhista proposta pela parte Agravada. Em sede de embargos de divergência, a Colenda SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no sentido de conhecer do recurso de embargos, apenas quanto ao tema “conselho de fiscalização profissional - empregado contratado mediante prévia aprovação em concurso público - dispensa imotivada - possibilidade”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustenta a reforma da decisão agravada, considerando que houve equívoco em sua fundamentação, nos seguintes termos (eDOC 202, p. 6- 12): “Isso porque, no caso concreto, conforme acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, discute-se “a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados”, razão pela qual o Recurso Extraordinário e o presente Agravo aponta violação ao §2..., do inciso II, do art. 37, e dissonância com os acórdãos proferidos no Recurso Extraordinário 705.140/RS e no AI 757.244/RS, que tiveram reconhecida a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP Em razão da irregularidade, o Ministério Público do Trabalho recomendou expressamente ao Agravante a anulação da fase da entrevista do respectivo concurso público e o restabelecimento da classificação dos candidatos de acordo com a etapa imediatamente anterior; determinando, inclusive, a dispensa daqueles que indevidamente galgaram melhor classificação nesta última fase, em razão da nulidade dos respectivos contratos de trabalho. Por motivo dessa ilegalidade/inconstitucionalidade, houve a dispensa do Agravado e de outros empregados na mesma situação, dando-se início à convocação e à contratação segundo a classificação da fase imediatamente anterior. O Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região entendeu que a dispensa foi legítima, pois o concurso público estava eivado de vício, julgando improcedente a ação trabalhista proposta pela parte Agravada. Em sede de embargos de divergência, a Colenda SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no sentido de conhecer do recurso de embargos, apenas quanto ao tema “conselho de fiscalização profissional - empregado contratado mediante prévia aprovação em concurso público - dispensa imotivada - possibilidade”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustenta a reforma da decisão agravada, considerando que houve equívoco em sua fundamentação, nos seguintes termos (eDOC 202, p. 6- 12): “Isso porque, no caso concreto, conforme acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, discute-se “a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados”, razão pela qual o Recurso Extraordinário e o presente Agravo aponta violação ao §2..., do inciso II, do art. 37, e dissonância com os acórdãos proferidos no Recurso Extraordinário 705.140/RS e no AI 757.244/RS, que tiveram reconhecida a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP Repercussão Geral. E, em relação a condenação no pagamento dos “salários compreendidos entre a dispensa imotivada e a efetiva reintegração”, as irresignações recursais apontam violação ao art. 37, § 2... da Constituição Federal e divergência em relação ao Recurso Extraordinário 705.140/RS (Repercussão Geral). Desse modo, concentrada a análise constitucional na hipótese concreta dos autos, verifica-se que as decisões recorridas estão em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo cabível o presente recurso para a Turma Julgadora, nos termos do art. 1021, do Código de Processo Civil. (...) Destaque-se ainda a manifestação da Procuradoria Geral da República, nos autos da Reclamação Constitucional n 25.349/SP, movida pelo ora Agravante nesta mesma Reclamação Trabalhista, cuja ementa segue: “RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA A SÚMULA NÃO VINCULANTE DO Supremo Tribunal Federal. DESCABIMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. ATIVIDADE TIPICAMENTE ESTATAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO, ART. 37, II. NULIDADE DA DISPENSA DE TRABALHADOR CONTRATADO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO IRREGULAR. VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.717/DF, NO Recurso Extraordinário 705.140/RS E NO AI 757.244/RS. PROCEDÊNCIA. 1. (...). 2. Como entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e funções tipicamente públicas, os conselhos profissionais devem submeter-se à regra do artigo 37, II, da Constituição quando da contratação de trabalhadores. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância da regra do concurso público não geram efeitos jurídicos válidos em 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP Repercussão Geral. E, em relação a condenação no pagamento dos “salários compreendidos entre a dispensa imotivada e a efetiva reintegração”, as irresignações recursais apontam violação ao art. 37, § 2... da Constituição Federal e divergência em relação ao Recurso Extraordinário 705.140/RS (Repercussão Geral). Desse modo, concentrada a análise constitucional na hipótese concreta dos autos, verifica-se que as decisões recorridas estão em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo cabível o presente recurso para a Turma Julgadora, nos termos do art. 1021, do Código de Processo Civil. (...) Destaque-se ainda a manifestação da Procuradoria Geral da República, nos autos da Reclamação Constitucional n 25.349/SP, movida pelo ora Agravante nesta mesma Reclamação Trabalhista, cuja ementa segue: “RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA A SÚMULA NÃO VINCULANTE DO Supremo Tribunal Federal. DESCABIMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. ATIVIDADE TIPICAMENTE ESTATAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO, ART. 37, II. NULIDADE DA DISPENSA DE TRABALHADOR CONTRATADO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO IRREGULAR. VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.717/DF, NO Recurso Extraordinário 705.140/RS E NO AI 757.244/RS. PROCEDÊNCIA. 1. (...). 2. Como entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e funções tipicamente públicas, os conselhos profissionais devem submeter-se à regra do artigo 37, II, da Constituição quando da contratação de trabalhadores. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância da regra do concurso público não geram efeitos jurídicos válidos em 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Relatório ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP relação aos trabalhadores contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Precedentes. 4. A declaração da nulidade da dispensa de trabalhador de conselho de fiscalização profissional contratado após aprovação em certame irregular equipara-se ao reconhecimento de vínculo laboral sem realização de concurso público e, assim, viola a norma constitucional, contrariando entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.171/DF, do Recurso Extraordinário 705.140/RS e do AI 757.244/RS. 5. Parecer pelo não conhecimento da reclamação quanto a alegada ofensa às Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; no mérito, pela procedência. (...) Ora, reconhece-se que a demissão do Agravado ocorreu em virtude de decretação de nulidade da classificação originária do Concurso Público CREF4/SP n 01/2004, em razão de ter sido calcada em pontuação obtida por meio de uma fase de entrevistas pessoais anulada em decisão publicada no D.O.U., de modo que tal fato retirou toda validade da classificação que originou a contratação do Recorrido, tendo em vista que a aprovação do Recorrido no referido certame foi anulada para todos os efeitos”. Ao final, requer o provimento do recurso, tendo em vista os acórdãos proferidos por esta Corte no AI 757.244-RG e no Recurso Extraordinário 705.140-RG. Subsidiariamente, pleiteia a reforma das decisões recorridas para afastar “a condenação ao pagamento de “salários compreendidos entre a dispensa imotivada e a efetiva reintegração”, pois tal ordem judicial afronta o §2..., do art. 37 da Constituição Federal e contraria o Recurso Extraordinário 705.140 (Repercussão Geral), visto que determina a realização de pagamentos em período nem mesmo trabalhados” (eDOC 202, p. 22). A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 8). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP relação aos trabalhadores contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Precedentes. 4. A declaração da nulidade da dispensa de trabalhador de conselho de fiscalização profissional contratado após aprovação em certame irregular equipara-se ao reconhecimento de vínculo laboral sem realização de concurso público e, assim, viola a norma constitucional, contrariando entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.171/DF, do Recurso Extraordinário 705.140/RS e do AI 757.244/RS. 5. Parecer pelo não conhecimento da reclamação quanto a alegada ofensa às Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; no mérito, pela procedência. (...) Ora, reconhece-se que a demissão do Agravado ocorreu em virtude de decretação de nulidade da classificação originária do Concurso Público CREF4/SP n 01/2004, em razão de ter sido calcada em pontuação obtida por meio de uma fase de entrevistas pessoais anulada em decisão publicada no D.O.U., de modo que tal fato retirou toda validade da classificação que originou a contratação do Recorrido, tendo em vista que a aprovação do Recorrido no referido certame foi anulada para todos os efeitos”. Ao final, requer o provimento do recurso, tendo em vista os acórdãos proferidos por esta Corte no AI 757.244-RG e no Recurso Extraordinário 705.140-RG. Subsidiariamente, pleiteia a reforma das decisões recorridas para afastar “a condenação ao pagamento de “salários compreendidos entre a dispensa imotivada e a efetiva reintegração”, pois tal ordem judicial afronta o §2..., do art. 37 da Constituição Federal e contraria o Recurso Extraordinário 705.140 (Repercussão Geral), visto que determina a realização de pagamentos em período nem mesmo trabalhados” (eDOC 202, p. 22). A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 8). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1871-2349-96D6-B9B9 e senha 7B05-D7AC-0852-6F43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor concursado do conselho de fiscalização profissional. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão recorrida, confira-se recente julgado, em sede de embargos de divergência, proferido pelo Plenário desta Corte: “Direito administrativo. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Conselho profissional de fiscalização. Contratação por meio de concurso público. Impossibilidade de dispensa imotivada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de divergência não providos. 1. O acórdão embargado aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) que afirma a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgão de fiscalização profissional. Precedentes. 2. O acórdão indicado como paradigmático não se mostra apto a viabilizar a divergência, uma vez que a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 36. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento” (ARE 1.201.836-AgR-segundo-AgR-ED-EDv, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 22.08.2022). Quanto à aplicabilidade, ao caso, do art. 41 da Constituição da República, aponto o seguinte precedente desta Segunda Turma: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor concursado do conselho de fiscalização profissional. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão recorrida, confira-se recente julgado, em sede de embargos de divergência, proferido pelo Plenário desta Corte: “Direito administrativo. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Conselho profissional de fiscalização. Contratação por meio de concurso público. Impossibilidade de dispensa imotivada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de divergência não providos. 1. O acórdão embargado aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) que afirma a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgão de fiscalização profissional. Precedentes. 2. O acórdão indicado como paradigmático não se mostra apto a viabilizar a divergência, uma vez que a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 36. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento” (ARE 1.201.836-AgR-segundo-AgR-ED-EDv, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 22.08.2022). Quanto à aplicabilidade, ao caso, do art. 41 da Constituição da República, aponto o seguinte precedente desta Segunda Turma: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Conselho de fiscalização profissional tem natureza jurídica de autarquia, razão pela qual a seus empregados se aplicam o art. 41 da Constituição Federal e o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” (ARE 1.359.992-ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 01.09.2022). Por oportuno, extraio os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (eDOC 98, p. 19): “No recurso de embargos, o CREF alega que o reclamante não foi contratado mediante prévia aprovação em concurso público regular/válido, o que equivale à admissão sem concurso público. Afirma que “houve evidente motivo para a dispensa” do reclamante, “qual seja, a irregularidade no concurso público, que acarretou no cancelamento da fase de entrevista pessoal e exigiu do Conselho a reclassificação dos candidatos e a dispensa dos empregados contratados irregularmente (dentre eles o/ embargado)”. Sustenta que a “anulação de contrato de trabalho em razão da contratação irregular que não obedeceu às regras constitucionais de contratação de empregados públicos” está amparada no art. 53 da Lei 9.784/99. Aponta violação dos arts. 37, II, da Constituição Federal de 1988 e 53 da Lei 9.784/99 e contrariedade à Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Colaciona arestos. (...) II - MÉRITO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Conselho de fiscalização profissional tem natureza jurídica de autarquia, razão pela qual a seus empregados se aplicam o art. 41 da Constituição Federal e o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” (ARE 1.359.992-ED-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 01.09.2022). Por oportuno, extraio os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (eDOC 98, p. 19): “No recurso de embargos, o CREF alega que o reclamante não foi contratado mediante prévia aprovação em concurso público regular/válido, o que equivale à admissão sem concurso público. Afirma que “houve evidente motivo para a dispensa” do reclamante, “qual seja, a irregularidade no concurso público, que acarretou no cancelamento da fase de entrevista pessoal e exigiu do Conselho a reclassificação dos candidatos e a dispensa dos empregados contratados irregularmente (dentre eles o/ embargado)”. Sustenta que a “anulação de contrato de trabalho em razão da contratação irregular que não obedeceu às regras constitucionais de contratação de empregados públicos” está amparada no art. 53 da Lei 9.784/99. Aponta violação dos arts. 37, II, da Constituição Federal de 1988 e 53 da Lei 9.784/99 e contrariedade à Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Colaciona arestos. (...) II - MÉRITO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Encontra-se sedimentado, tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se aos ditames do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, porque possuem personalidade jurídica de direito público, consoante fundamentos expendidos no julgamento da ADI n 1.717-DF. No julgamento dos segundos embargos de declaração, o Tribunal a quo esclareceu (eDOC 120, p. 1-2): “Nos primeiros embargos de declaração, o CREF apontou omissão relativa ao teor do art. 37, § 2..., da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. E essa omissão foi expressamente afastada, ao fundamento de que inovatória em relação ao recurso de embargos. Acresça-se que na vigésima página do recurso de embargos (fl. 729) a parte limita-se a transcrever a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual há menção ao art. 37, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho (“A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2..., somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”). E esta Subseção entendeu que o referido verbete não trata da questão devolvida à sua apreciação, qual seja, a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados. Não se ressentindo, o acórdão embargado, do vício 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP EMPREGADO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Encontra-se sedimentado, tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se aos ditames do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, porque possuem personalidade jurídica de direito público, consoante fundamentos expendidos no julgamento da ADI n 1.717-DF. No julgamento dos segundos embargos de declaração, o Tribunal a quo esclareceu (eDOC 120, p. 1-2): “Nos primeiros embargos de declaração, o CREF apontou omissão relativa ao teor do art. 37, § 2..., da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. E essa omissão foi expressamente afastada, ao fundamento de que inovatória em relação ao recurso de embargos. Acresça-se que na vigésima página do recurso de embargos (fl. 729) a parte limita-se a transcrever a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual há menção ao art. 37, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho (“A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2..., somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”). E esta Subseção entendeu que o referido verbete não trata da questão devolvida à sua apreciação, qual seja, a caracterização, ou não, da motivação da despedida em hipóteses como a dos autos, em que reconhecida a nulidade de uma das fases do certame em que aprovado o empregado, com a consequente alteração na ordem de classificação dos aprovados. Não se ressentindo, o acórdão embargado, do vício 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP apontado nos embargos de declaração, constata-se apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados”. Além disso, diante de tal contexto, faz-se necessário acrescentar aos fundamentos da decisão agravada que o Recorrido foi admitido por concurso público, mas em decorrência da nulidade da última fase do certame (entrevista), houve alteração na ordem de classificação dos aprovados. Assim, considerando que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato, eventual divergência a tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se, em casos análogos ao dos autos, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Pessoa jurídica de direito privado. Contrato. Ausência de nulidade. Vínculo empregatício com a Administração Pública não reconhecido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)” (ARE 1.247.409-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 10.06.2020). “DIREITO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DA DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP apontado nos embargos de declaração, constata-se apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados”. Além disso, diante de tal contexto, faz-se necessário acrescentar aos fundamentos da decisão agravada que o Recorrido foi admitido por concurso público, mas em decorrência da nulidade da última fase do certame (entrevista), houve alteração na ordem de classificação dos aprovados. Assim, considerando que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato, eventual divergência a tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se, em casos análogos ao dos autos, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Pessoa jurídica de direito privado. Contrato. Ausência de nulidade. Vínculo empregatício com a Administração Pública não reconhecido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)” (ARE 1.247.409-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 10.06.2020). “DIREITO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DA DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da existência de direito à reintegração no emprego, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 777.745-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 01.08.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19 ADCT. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 1... DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e de normas infraconstitucionais locais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. II – Incide na espécie, o decidido nos julgamentos do Recurso Extraordinário 596.478-RG (Tema 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da existência de direito à reintegração no emprego, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 777.745-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 01.08.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19 ADCT. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 1... DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e de normas infraconstitucionais locais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. II – Incide na espécie, o decidido nos julgamentos do Recurso Extraordinário 596.478-RG (Tema 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP 191), da relatoria da Ministra Ellen Gracie, redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, e do Recurso Extraordinário 705.140-RG (Tema 308), da relatoria do Ministro Teori Zavascki. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.178.586-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.12.2019). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 01.09.2020. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa fixada em sede de agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE 1.255.589-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 01.03.2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP 191), da relatoria da Ministra Ellen Gracie, redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, e do Recurso Extraordinário 705.140-RG (Tema 308), da relatoria do Ministro Teori Zavascki. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.178.586-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.12.2019). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 01.09.2020. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa fixada em sede de agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE 1.255.589-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 01.03.2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B911-37ED-8F53-2A4A e senha 141A-8B89-1468-91C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto Vogal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Acompanho a maioria já formada por esta Segunda Turma, mas deixo consignado que meu entendimento é no mesmo sentido do apresentado na petição de contrarrazões ao agravo regimental pelo Ministério Público Federal, da qual transcrevo o seguinte trecho: “Inicialmente, destaque-se que, embora o último pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho tenha conteúdo eminentemente processual – não conhecimento dos embargos porque não satisfeitos os pressupostos fixados no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho –, restou evidenciado que a Corte Superior Trabalhista (3... Turma) não vislumbrou, como motivo para a dispensa de profissional concursado pelo CREF4/SP, o argumento de que a entidade tenha, ela própria, ainda que por orientação do Ministério Público do Trabalho, declarado a nulidade do certame que promoveu. Ocorre que, de fato, a irregularidade enseja a nulidade do certame realizado. A manutenção de contratos celebrados com trabalhadores aprovados em concurso público irregular equipara-se à contratação sem concurso público, a qual não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255A-5AB5-ECED-A860 e senha AD40-9798-3D7D-9717 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Acompanho a maioria já formada por esta Segunda Turma, mas deixo consignado que meu entendimento é no mesmo sentido do apresentado na petição de contrarrazões ao agravo regimental pelo Ministério Público Federal, da qual transcrevo o seguinte trecho: “Inicialmente, destaque-se que, embora o último pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho tenha conteúdo eminentemente processual – não conhecimento dos embargos porque não satisfeitos os pressupostos fixados no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho –, restou evidenciado que a Corte Superior Trabalhista (3... Turma) não vislumbrou, como motivo para a dispensa de profissional concursado pelo CREF4/SP, o argumento de que a entidade tenha, ela própria, ainda que por orientação do Ministério Público do Trabalho, declarado a nulidade do certame que promoveu. Ocorre que, de fato, a irregularidade enseja a nulidade do certame realizado. A manutenção de contratos celebrados com trabalhadores aprovados em concurso público irregular equipara-se à contratação sem concurso público, a qual não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255A-5AB5-ECED-A860 e senha AD40-9798-3D7D-9717 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto Vogal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP encontra respaldo na Constituição Federal. (...) Considerar-se irregular a dispensa do agravado mesmo diante da nulidade parcial do certame, ofende o inciso II e o § 2... do art. 37 da Constituição Federal de 1988/88, que determina a nulidade do ato de contratação ou nomeação sem observância à exigência do concurso público, além da punição da autoridade responsável. A regra do concurso público é constitucional e superior aos ditames legais. Atende a princípios fundamentais da República, como a supremacia do interesse público, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a igualdade. É dever do Poder Judiciário preservá-los. No julgamento da ADI 3.434/PI-MC (DJ de 28/09/2007), o Ministro Joaquim Barbosa aduziu que o Supremo Tribunal Federal “firmou sólida jurisprudência no sentido de que o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, rejeita qualquer burla à exigência de concurso público. Há diversos precedentes em que a tônica é a absoluta impossibilidade de se afastar esse critério de seleção dos quadros públicos”. (eDOC 212) Com essa ressalva, acompanho o voto do Ministro relator e nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255A-5AB5-ECED-A860 e senha AD40-9798-3D7D-9717 Supremo Tribunal Federal ARE 1293751 ED-SEGUNDOS-AGR / SP encontra respaldo na Constituição Federal. (...) Considerar-se irregular a dispensa do agravado mesmo diante da nulidade parcial do certame, ofende o inciso II e o § 2... do art. 37 da Constituição Federal de 1988/88, que determina a nulidade do ato de contratação ou nomeação sem observância à exigência do concurso público, além da punição da autoridade responsável. A regra do concurso público é constitucional e superior aos ditames legais. Atende a princípios fundamentais da República, como a supremacia do interesse público, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a igualdade. É dever do Poder Judiciário preservá-los. No julgamento da ADI 3.434/PI-MC (DJ de 28/09/2007), o Ministro Joaquim Barbosa aduziu que o Supremo Tribunal Federal “firmou sólida jurisprudência no sentido de que o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, rejeita qualquer burla à exigência de concurso público. Há diversos precedentes em que a tônica é a absoluta impossibilidade de se afastar esse critério de seleção dos quadros públicos”. (eDOC 212) Com essa ressalva, acompanho o voto do Ministro relator e nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255A-5AB5-ECED-A860 e senha AD40-9798-3D7D-9717 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA (104494/PR, 267010/SP) AGDO.(A/S) : ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS (134769/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45EF-7380-2721-5491 e senha 95F5-2460-B8A5-830E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA (104494/PR, 267010/SP) AGDO.(A/S) : ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS (134769/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45EF-7380-2721-5491 e senha 95F5-2460-B8A5-830E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1293751", "ADI n 1 . 717 - DF", "SÚMULA 296 / Tribunal Superior do Trabalho", "ADI n 1 . 717 - DF", "SÚMULA 296 / Tribunal Superior do Trabalho .", "Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 296 / Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 296 / Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1293751", "ADI 1717", "Recurso Extraordinário 683010 AgR", "ADI 1717", "Recurso Extraordinário 683010 AgR", "Recurso Extraordinário 735703 ED", "ARE 1293751 ED - SEGUNDOS -", "Recurso Extraordinário 735703 ED", "ARE 1293751 ED", "Recurso Extraordinário 959 . 274 - AgR - ED", "ARE 1 . 082 . 082 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 677 . 773 - AgR - segundo - ED", "Recurso Extraordinário 959 . 274 - AgR - ED", "ARE 1 . 082 . 082 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 677 . 773 - AgR - segundo - ED", "Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS", "AI 757 . 244 / RS", "Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS", "AI 757 . 244 / RS", "ARE 1293751 ED - SEGUNDOS - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS", "Reclamação Constitucional n 25 . 349 / SP", "ADI 1 . 717 / DF", "Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS", "AI 757 . 244 / RS", "Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS", "Reclamação Constitucional n 25 . 349 / SP", "ADI 1 . 717 / DF", "Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS", "AI 757 . 244 / RS", "ARE 1293751 ED - SEGUNDOS - AGR / SP", "ADI 1 . 171 / DF", "Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS", "AI 757 . 244 / RS", "Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal", "AI 757 . 244 - RG", "Recurso Extraordinário 705 . 140 - RG", "Recurso Extraordinário 705 . 140", "ARE 1293751", "ADI 1 . 171 / DF", "Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS", "AI 757 . 244 / RS", "Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal", "AI 757 . 244 - RG", "Recurso Extraordinário 705 . 140 - RG", "Recurso Extraordinário 705 . 140", "ADC 36", "ARE 1 . 201 . 836 - AgR", "AGRAVO 1 . 293 . 751", "ADC 36 .", "ARE 1 . 201 . 836 - AgR - segundo", "ARE 1 . 359 . 992 - ED - AgR", "Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1293751 ED", "ARE 1 . 359 . 992", "Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho", "ADI n 1 . 717 - DF", "Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1293751 ED", "ADI n 1 . 717 - DF", "Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 247 . 409 - AgR", "ARE 1293751", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 247 . 409 - AgR", "ARE 1293751 ED - SEGUNDOS - AGR / SP", "ARE 777 . 745 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG", "ARE 777 . 745 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG", "ARE 1293751 ED - SEGUNDOS - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 705 . 140 - RG", "ARE 1 . 178 . 586 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE", "ARE 1293751 ED -", "Recurso Extraordinário 705 . 140 - RG", "ARE", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 255 . 589 -", "ARE 1293751 ED", "ADI 3 . 434 / PI -" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 13 . 015 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 13 . 015 / 2014", "Medida Provisória n", "art . 41 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 37 , § 2 . . . ; da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 37 , § 2 . . . ; da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI FEDERAL n 9 . 649", "art . 58 da Lei n 9 . 649", "artigos 5 . . . , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI FEDERAL n 9 . 649", "artigos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , IV , b , do Código de Processo Civil .", "art . 37 , II da Constituição Federal", "art . 1 . 024 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , IV , b , do Código de Processo Civil", "art . 37 , II da Constituição Federal", "art . 1 . 024 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . 024 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "21 , § 1 . . . , do RISTF ”", "art . 37 , II , Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . 024 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "21 , § 1 . . . , do RISTF ”", "art . 37 , II , Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § 2 . . . da Constituição Federal", "art . 1021 , do Código de Processo Civil", "artigo 37 , II , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § 2 . . . da Constituição Federal", "art . 1021 , do Código de Processo Civil", "artigo 37 , II , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90", "§ 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90", "§ 2 . . . , do art . 37 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Constituição Federal", "art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "art . 53 da Lei 9 . 784 / 99", "arts . 37 , II , da Constituição Federal de 1988", "53 da Lei 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Constituição Federal", "art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "art . 53 da Lei 9 . 784 / 99", "arts . 37 , II , da Constituição Federal de 1988", "53 da Lei 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , II , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "DECRETO 20 . 910 / 1932", "TEMAS 191 E 308 DA REPERCUSSÃO", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , II , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "ART . 1 . . . 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Ementa e Acórdão 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) :ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) :MÔNICA FREITAS RISSI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7313-98B2-0BC6-8ACA e senha 0EBF-103A-C7D7-D155 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1396610 AGR / SP §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 16 de dezembro de 2022 a 6 de fevereiro de 2023, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Ministra Rosa Weber Presidente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7313-98B2-0BC6-8ACA e senha 0EBF-103A-C7D7-D155 Supremo Tribunal Federal ARE 1396610 AGR / SP §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 16 de dezembro de 2022 a 6 de fevereiro de 2023, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Ministra Rosa Weber Presidente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7313-98B2-0BC6-8ACA e senha 0EBF-103A-C7D7-D155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) :ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) :MÔNICA FREITAS RISSI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Trata-se de agravo interno manejado contra decisão da Presidência desta Suprema Corte pela qual negado seguimento ao recurso, ao fundamento de que inexistente tópico fundamentado de repercussão geral. A matéria debatida, em síntese, diz com revisão de benefício previdenciário. A parte agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que presente a repercussão geral da controvérsia. Defende que a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal se dá de forma direta. O Tribunal de origem julgou a controvérsia em acórdão de cujo teor extraio: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. ART. 1.000 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. AGENTES BIOLOGICOS. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6143-0862-BBD6-D362 e senha 6D52-9D31-782E-B30F Supremo Tribunal Federal 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) :ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) :MÔNICA FREITAS RISSI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Trata-se de agravo interno manejado contra decisão da Presidência desta Suprema Corte pela qual negado seguimento ao recurso, ao fundamento de que inexistente tópico fundamentado de repercussão geral. A matéria debatida, em síntese, diz com revisão de benefício previdenciário. A parte agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que presente a repercussão geral da controvérsia. Defende que a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal se dá de forma direta. O Tribunal de origem julgou a controvérsia em acórdão de cujo teor extraio: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. ART. 1.000 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. AGENTES BIOLOGICOS. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6143-0862-BBD6-D362 e senha 6D52-9D31-782E-B30F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1396610 AGR / SP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.” Dispenso a intimação da parte agravada, em homenagem ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido, a título exemplificativo: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022, e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6143-0862-BBD6-D362 e senha 6D52-9D31-782E-B30F Supremo Tribunal Federal ARE 1396610 AGR / SP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.” Dispenso a intimação da parte agravada, em homenagem ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido, a título exemplificativo: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022, e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6143-0862-BBD6-D362 e senha 6D52-9D31-782E-B30F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRA PRESIDENTE 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto na vigência da Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao art. 102 da Constituição Federal, criando a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional. A petição recursal, todavia, não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a impossibilidade do trânsito do presente recurso. Sobre o tema, anote-se: RE nº 569.476/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25/4/08; ARE nº 1.163.658/AP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 14/12/18; ARE nº 1.138.998/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/18; ARE nº 1.166.618/ESAgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/12/18. Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Supremo Tribunal Federal 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto na vigência da Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao art. 102 da Constituição Federal, criando a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional. A petição recursal, todavia, não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a impossibilidade do trânsito do presente recurso. Sobre o tema, anote-se: RE nº 569.476/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25/4/08; ARE nº 1.163.658/AP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 14/12/18; ARE nº 1.138.998/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/18; ARE nº 1.166.618/ESAgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/12/18. Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRA PRESIDENTE ARE 1396610 AGR / SP instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante consignado no decisum impugnado, não consta, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, fundamentação acerca da repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de demonstração da existência de repercussão geral acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016; ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014; ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe, 06.5.2013; RE 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017; e RE 1.298.416-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 19.3.2021, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1.Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1396610 AGR / SP instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante consignado no decisum impugnado, não consta, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, fundamentação acerca da repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de demonstração da existência de repercussão geral acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016; ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014; ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe, 06.5.2013; RE 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017; e RE 1.298.416-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 19.3.2021, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1.Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRA PRESIDENTE ARE 1396610 AGR / SP Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).” Ressalto que a deficiência da preliminar de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo de instrumento, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1396610 AGR / SP Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).” Ressalto que a deficiência da preliminar de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo de instrumento, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRA PRESIDENTE ARE 1396610 AGR / SP Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1396610 AGR / SP Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 07/02/2023 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) : MÔNICA FREITAS RISSI (58365/GO, 22387-A/MA, 206354/MG, 28518-A/PB, 59217/PE, 105657/PR, 228625/RJ, 173437/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB36-B66F-C334-ADC2 e senha 3724-4C14-85A9-C842 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) : MÔNICA FREITAS RISSI (58365/GO, 22387-A/MA, 206354/MG, 28518-A/PB, 59217/PE, 105657/PR, 228625/RJ, 173437/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB36-B66F-C334-ADC2 e senha 3724-4C14-85A9-C842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765621087	2023-02-07T00:00:00	2023-02-17T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.	sjur474752	- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 820902 AgR (2ªT), ARE 834512 AgR (1ªT), RE 930889 AgR (2ªT), RE 1298416 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 22/03/2023, AMS.	ROSA WEBER (Presidente)	Tribunal Pleno	1396610	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1396610 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) : MÔNICA FREITAS RISSI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) :ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) :MÔNICA FREITAS RISSI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1... E 2..., DO Código de Processo Civil NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 3. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7313-98B2-0BC6-8ACA e senha 0EBF-103A-C7D7-D155 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1396610 AGR / SP §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 16 de dezembro de 2022 a 6 de fevereiro de 2023, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Ministra Rosa Weber Presidente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7313-98B2-0BC6-8ACA e senha 0EBF-103A-C7D7-D155 Supremo Tribunal Federal ARE 1396610 AGR / SP §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 16 de dezembro de 2022 a 6 de fevereiro de 2023, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Ministra Rosa Weber Presidente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7313-98B2-0BC6-8ACA e senha 0EBF-103A-C7D7-D155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) :ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) :MÔNICA FREITAS RISSI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Trata-se de agravo interno manejado contra decisão da Presidência desta Suprema Corte pela qual negado seguimento ao recurso, ao fundamento de que inexistente tópico fundamentado de repercussão geral. A matéria debatida, em síntese, diz com revisão de benefício previdenciário. A parte agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que presente a repercussão geral da controvérsia. Defende que a violação do art. 5..., LV, da Constituição Federal se dá de forma direta. O Tribunal de origem julgou a controvérsia em acórdão de cujo teor extraio: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. ART. 1.000 DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. AGENTES BIOLOGICOS. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6143-0862-BBD6-D362 e senha 6D52-9D31-782E-B30F Supremo Tribunal Federal 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) :ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) :MÔNICA FREITAS RISSI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Trata-se de agravo interno manejado contra decisão da Presidência desta Suprema Corte pela qual negado seguimento ao recurso, ao fundamento de que inexistente tópico fundamentado de repercussão geral. A matéria debatida, em síntese, diz com revisão de benefício previdenciário. A parte agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que presente a repercussão geral da controvérsia. Defende que a violação do art. 5..., LV, da Constituição Federal se dá de forma direta. O Tribunal de origem julgou a controvérsia em acórdão de cujo teor extraio: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. ART. 1.000 DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. AGENTES BIOLOGICOS. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6143-0862-BBD6-D362 e senha 6D52-9D31-782E-B30F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1396610 AGR / SP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.” Dispenso a intimação da parte agravada, em homenagem ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6..., c/c art. 9... do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a título exemplificativo: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022, Recurso Extraordinário 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022, e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6143-0862-BBD6-D362 e senha 6D52-9D31-782E-B30F Supremo Tribunal Federal ARE 1396610 AGR / SP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.” Dispenso a intimação da parte agravada, em homenagem ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6..., c/c art. 9... do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a título exemplificativo: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022, Recurso Extraordinário 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022, e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.9.2022. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6143-0862-BBD6-D362 e senha 6D52-9D31-782E-B30F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRA PRESIDENTE 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto na vigência da Emenda Constitucional n 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3... ao art. 102 da Constituição Federal, criando a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional. A petição recursal, todavia, não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a impossibilidade do trânsito do presente recurso. Sobre o tema, anote-se: Recurso Extraordinário n 569.476/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25/4/08; ARE n 1.163.658/AP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 14/12/18; ARE n 1.138.998/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/18; ARE n 1.166.618/ESAgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/12/18. Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Supremo Tribunal Federal 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto na vigência da Emenda Constitucional n 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3... ao art. 102 da Constituição Federal, criando a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional. A petição recursal, todavia, não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a impossibilidade do trânsito do presente recurso. Sobre o tema, anote-se: Recurso Extraordinário n 569.476/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25/4/08; ARE n 1.163.658/AP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 14/12/18; ARE n 1.138.998/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/18; ARE n 1.166.618/ESAgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/12/18. Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRA PRESIDENTE ARE 1396610 AGR / SP instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante consignado no decisum impugnado, não consta, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007, fundamentação acerca da repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de demonstração da existência de repercussão geral acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.4.2016; ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 28.8.2014; ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe, 06.5.2013; Recurso Extraordinário 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.5.2017; e Recurso Extraordinário 1.298.416-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 19.3.2021, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1.Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1396610 AGR / SP instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante consignado no decisum impugnado, não consta, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007, fundamentação acerca da repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de demonstração da existência de repercussão geral acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 27.4.2016; ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 28.8.2014; ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe, 06.5.2013; Recurso Extraordinário 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.5.2017; e Recurso Extraordinário 1.298.416-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 19.3.2021, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1.Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRA PRESIDENTE ARE 1396610 AGR / SP Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).” Ressalto que a deficiência da preliminar de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo de instrumento, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1396610 AGR / SP Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).” Ressalto que a deficiência da preliminar de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo de instrumento, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRA PRESIDENTE ARE 1396610 AGR / SP Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Supremo Tribunal Federal ARE 1396610 AGR / SP Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D731-0D38-1A60-77C4 e senha 3288-C849-05BB-5BF8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 07/02/2023 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) : MÔNICA FREITAS RISSI (58365/GO, 22387-A/MA, 206354/MG, 28518-A/PB, 59217/PE, 105657/PR, 228625/RJ, 173437/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB36-B66F-C334-ADC2 e senha 3724-4C14-85A9-C842 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) : MÔNICA FREITAS RISSI (58365/GO, 22387-A/MA, 206354/MG, 28518-A/PB, 59217/PE, 105657/PR, 228625/RJ, 173437/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB36-B66F-C334-ADC2 e senha 3724-4C14-85A9-C842 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 396 . 610", "ARE 1396610 AGR / SP", "ARE 1396610 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 396 . 610", "ARE 1396610 AGR / SP", "ARE 1390298 ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1393325 AgR", "ARE 1391453 AgR", "ARE 1396610 AGR / SP", "ARE 1390298 ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1393325 AgR", "ARE 1391453 AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 396 . 610", "Recurso Extraordinário n 569 . 476 / SC - AgR", "ARE n 1 . 163 . 658 / AP - AgR", "ARE n 1 . 138 . 998 / PE - AgR", "ARE n 1 . 166 . 618 / ESAgR", "Recurso Extraordinário n 569 . 476 / SC - AgR", "ARE n 1 . 163 . 658 / AP - AgR", "ARE n 1 . 138 . 998 / PE - AgR", "ARE", "ARE 1396610 AGR / SP", "ARE 834 . 512 - AgR", "ARE 820", "ARE 663 . 637 - AgR - QO", "Recurso Extraordinário 930 . 889 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 416 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1396610 AGR /", "ARE 834 . 512 - AgR", "ARE 820 . 902 - AgR", "ARE 663 . 637 - AgR - QO", "Recurso Extraordinário 930 . 889 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 416 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1396610 AGR", "ARE 1396610 AGR / SP", "ARE 1396610 AGR / SP", "ARE 1396610 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 1 . 035 , § § 1 . . . E 2 . . . , DO Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e", "art", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "ART . 1 . 000 DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "ART . 1 . 000 DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 6 . . . , c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 45", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 45", "art . 102 da Constituição Federal", "alínea c do inciso V do art . 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Emenda Regimental n 21", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Emenda Regimental n 21", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art .", "1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ".", "Pleno", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "Pleno", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO", "MÔNICA FREITAS RISSI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO", "MÔNICA FREITAS RISSI", "Rosa Weber", "ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO", "MÔNICA FREITAS RISSI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO", "MÔNICA FREITAS RISSI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2023", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de dezembro de 2022", "6 de fevereiro de 2023", "7 de fevereiro de 2023", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de dezembro de 2022", "6 de fevereiro de 2023", "7 de fevereiro de 2023", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2023", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2023", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "9", ".", "2022", "13", ".", "9", ".", "2022", "13", ".", "9", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "9", ".", "2022", "13", ".", "9", ".", "2022", "13", ".", "9", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2023", "30", "/", "12", "/", "04", "3", "/", "5", "/", "07", "25", "/", "4", "/", "08", "14", "/", "12", "/", "18", "6", "/", "12", "/", "18", "7", "/", "12", "/", "18", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2023", "30", "/", "12", "/", "04", "3", "/", "5", "/", "07", "25", "/", "4", "/", "08", "14", "/", "12", "/", "18", "6", "/", "12", "/", "18", "7", "/", "12", "/", "18", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "4", ".", "2007", "27", ".", "4", ".", "2016", "28", ".", "8", ".", "2014", "06", ".", "5", ".", "2013", "02", ".", "5", ".", "2017", "19", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "4", ".", "2007", "27", ".", "4", ".", "2016", "28", ".", "8", ".", "2014", "06", ".", "5", ".", "2013", "02", ".", "5", ".", "2017", "19", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2023", "16", ".", "12", ".", "2022", "6", ".", "2", ".", "2023", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "12", ".", "2022", "6", ".", "2", ".", "2023", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) :ALEXANDRE BISSOLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI Nº 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 6.678. EFEITOS PROSPECTIVOS. JULGAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO ALCANÇADO PELA MEDIDA CAUTELAR. 1. Ao apreciar a ADI 6.678 MC, o ministro Gilmar Mendes conferiu interpretação conforme à Constituição ao inciso II do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, para, com eficácia prospectiva, estabelecer “que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário”. 2. A condenação por improbidade administrativa na ação originária ocorreu em data anterior ao da prolação da decisão alegadamente inobservada, de modo que não é alcançada pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo interno desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C55-64F1-E24A-F0F3 e senha 9919-88BC-992C-68AC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RCL 55270 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 2 a 12 de dezembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C55-64F1-E24A-F0F3 e senha 9919-88BC-992C-68AC Supremo Tribunal Federal RCL 55270 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 2 a 12 de dezembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C55-64F1-E24A-F0F3 e senha 9919-88BC-992C-68AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) :ALEXANDRE BISSOLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI Nº 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Feliciano Nahimy Filho interpôs agravo interno de decisão em que neguei seguimento à reclamação. Narra que foi condenado por improbidade administrativa na ação civil pública n. 1031600-15.2016.8.26.0114, tendo-lhe sido imposta, entre outras medidas, com base no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (na redação anterior à de n. 14.230/2021), a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Segundo afirma, foi protocolado, em sede de cumprimento de sentença, pedido revisional da referida penalidade, uma vez que o ministro Gilmar Mendes, cautelarmente, no âmbito da ADI 6.678, concluiu pela inconstitucionalidade da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos constante do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992”. Sustenta que a declaração de inconstitucionalidade da punição de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 11 da redação anterior da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-4310-62BE-E38C e senha 829F-B27D-6FE3-2556 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) :ALEXANDRE BISSOLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI Nº 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Feliciano Nahimy Filho interpôs agravo interno de decisão em que neguei seguimento à reclamação. Narra que foi condenado por improbidade administrativa na ação civil pública n. 1031600-15.2016.8.26.0114, tendo-lhe sido imposta, entre outras medidas, com base no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (na redação anterior à de n. 14.230/2021), a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Segundo afirma, foi protocolado, em sede de cumprimento de sentença, pedido revisional da referida penalidade, uma vez que o ministro Gilmar Mendes, cautelarmente, no âmbito da ADI 6.678, concluiu pela inconstitucionalidade da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos constante do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992”. Sustenta que a declaração de inconstitucionalidade da punição de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 11 da redação anterior da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-4310-62BE-E38C e senha 829F-B27D-6FE3-2556 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RCL 55270 AGR / SP Lei n. 8.429/1992, alcança todos os processos em curso, motivo pelo qual seria possível a revisão da reprimenda. Requer seja afastada a sanção de suspensão dos direitos políticos que lhe foi aplicada. A parte agravada, em contraminuta, argui o óbice do verbete n. 734 da Súmula do Supremo e a utilização da reclamação como sucedâneo de recursos e de ação rescisória. Pontua que, uma vez certificado o trânsito em julgado pelo órgão reclamado, não há falar em ofensa ao paradigma invocado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-4310-62BE-E38C e senha 829F-B27D-6FE3-2556 Supremo Tribunal Federal RCL 55270 AGR / SP Lei n. 8.429/1992, alcança todos os processos em curso, motivo pelo qual seria possível a revisão da reprimenda. Requer seja afastada a sanção de suspensão dos direitos políticos que lhe foi aplicada. A parte agravada, em contraminuta, argui o óbice do verbete n. 734 da Súmula do Supremo e a utilização da reclamação como sucedâneo de recursos e de ação rescisória. Pontua que, uma vez certificado o trânsito em julgado pelo órgão reclamado, não há falar em ofensa ao paradigma invocado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-4310-62BE-E38C e senha 829F-B27D-6FE3-2556 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão agravada deve ser mantida. Preliminarmente, não assiste razão à parte agravada nas alegações articuladas em contraminuta. Não é caso de incidência do enunciado n. 734 da Súmula do Supremo, porquanto o ato reclamado é aquele proferido no cumprimento de sentença, e não o formalizado no processo de conhecimento. No mérito, neguei seguimento à reclamação por entender não configurado desrespeito à orientação firmada na decisão cautelar na ADI 6.678, uma vez que foi conferida eficácia ex nunc ao pronunciamento e que a condenação na ação de improbidade administrativa subjacente ocorreu em data anterior ao paradigma. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar tal decisão; visa apenas à rediscussão da matéria. Na origem, foi estabelecida, em desfavor do ora agravante, sanção de suspensão de direitos políticos, com fundamento no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (na redação anterior às alterações promovidas pela de n. 14.230/2021). Em sede de cumprimento de sentença, negou-se o pedido voltado à suspensão dos efeitos da penalidade. No âmbito do Supremo, o ministro Gilmar Mendes, ao apreciar a medida cautelar na ADI 6.678, deferiu o pedido nos seguintes termos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA85-0E4B-0238-E67B e senha 344F-6C14-7781-2886 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão agravada deve ser mantida. Preliminarmente, não assiste razão à parte agravada nas alegações articuladas em contraminuta. Não é caso de incidência do enunciado n. 734 da Súmula do Supremo, porquanto o ato reclamado é aquele proferido no cumprimento de sentença, e não o formalizado no processo de conhecimento. No mérito, neguei seguimento à reclamação por entender não configurado desrespeito à orientação firmada na decisão cautelar na ADI 6.678, uma vez que foi conferida eficácia ex nunc ao pronunciamento e que a condenação na ação de improbidade administrativa subjacente ocorreu em data anterior ao paradigma. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar tal decisão; visa apenas à rediscussão da matéria. Na origem, foi estabelecida, em desfavor do ora agravante, sanção de suspensão de direitos políticos, com fundamento no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (na redação anterior às alterações promovidas pela de n. 14.230/2021). Em sede de cumprimento de sentença, negou-se o pedido voltado à suspensão dos efeitos da penalidade. No âmbito do Supremo, o ministro Gilmar Mendes, ao apreciar a medida cautelar na ADI 6.678, deferiu o pedido nos seguintes termos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA85-0E4B-0238-E67B e senha 344F-6C14-7781-2886 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 55270 AGR / SP Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, § 3º, Lei 9.868/1999), com efeito ex nunc (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário; e (b) suspender a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. O ato supostamente violado cuidou de delimitar, de modo expresso, sua eficácia temporal, imprimindo-lhe efeitos prospectivos (ex nunc), como determina o art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/1999. A decisão cautelar de referência foi proferida em 1º de outubro de 2021 (com publicação no DJe de 5 de outubro de 2021), ao passo que a sentença condenatória por ato de improbidade administrativa transitou em julgado em 4 de março de 2020. Conclui-se que a punição imposta ao reclamante não é alcançada pelo provimento cautelar invocado, não se revelando ofensiva à ADI 6.678 a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido formulado em cumprimento de sentença de suspensão da sanção aplicada. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA85-0E4B-0238-E67B e senha 344F-6C14-7781-2886 Supremo Tribunal Federal RCL 55270 AGR / SP Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, § 3º, Lei 9.868/1999), com efeito ex nunc (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário; e (b) suspender a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. O ato supostamente violado cuidou de delimitar, de modo expresso, sua eficácia temporal, imprimindo-lhe efeitos prospectivos (ex nunc), como determina o art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/1999. A decisão cautelar de referência foi proferida em 1º de outubro de 2021 (com publicação no DJe de 5 de outubro de 2021), ao passo que a sentença condenatória por ato de improbidade administrativa transitou em julgado em 4 de março de 2020. Conclui-se que a punição imposta ao reclamante não é alcançada pelo provimento cautelar invocado, não se revelando ofensiva à ADI 6.678 a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido formulado em cumprimento de sentença de suspensão da sanção aplicada. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA85-0E4B-0238-E67B e senha 344F-6C14-7781-2886 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) : ALEXANDRE BISSOLI (298685/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0BC-0D96-21A6-78B9 e senha 69E8-6541-F845-B26F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) : ALEXANDRE BISSOLI (298685/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0BC-0D96-21A6-78B9 e senha 69E8-6541-F845-B26F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765089597	2022-12-13T00:00:00	2023-01-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 6.678. EFEITOS PROSPECTIVOS. JULGAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO ALCANÇADO PELA MEDIDA CAUTELAR. 1. Ao apreciar a ADI 6.678 MC, o ministro Gilmar Mendes conferiu interpretação conforme à Constituição ao inciso II do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, para, com eficácia prospectiva, estabelecer “que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário”. 2. A condenação por improbidade administrativa na ação originária ocorreu em data anterior ao da prolação da decisão alegadamente inobservada, de modo que não é alcançada pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo interno desprovido.	sjur473944	- Decisão monocrática citada: (INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME CULPOSO, LESÃO AO ERÁRIO) ADI 6678 MC. Número de páginas: 7. Análise: 30/01/2023, BMP.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	55270	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00012 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n ART-00012 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00011 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 55270 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) : ALEXANDRE BISSOLI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) :ALEXANDRE BISSOLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI n 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 6.678. EFEITOS PROSPECTIVOS. JULGAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO ALCANÇADO PELA MEDIDA CAUTELAR. 1. Ao apreciar a ADI 6.678 MC, o ministro Gilmar Mendes conferiu interpretação conforme à Constituição ao inciso II do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, para, com eficácia prospectiva, estabelecer “que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário”. 2. A condenação por improbidade administrativa na ação originária ocorreu em data anterior ao da prolação da decisão alegadamente inobservada, de modo que não é alcançada pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo interno desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C55-64F1-E24A-F0F3 e senha 9919-88BC-992C-68AC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RCL 55270 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 2 a 12 de dezembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C55-64F1-E24A-F0F3 e senha 9919-88BC-992C-68AC Supremo Tribunal Federal RCL 55270 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 2 a 12 de dezembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C55-64F1-E24A-F0F3 e senha 9919-88BC-992C-68AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) :ALEXANDRE BISSOLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI n 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Feliciano Nahimy Filho interpôs agravo interno de decisão em que neguei seguimento à reclamação. Narra que foi condenado por improbidade administrativa na ação civil pública n. 1031600-15.2016.8.26.0114, tendo-lhe sido imposta, entre outras medidas, com base no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (na redação anterior à de n. 14.230/2021), a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Segundo afirma, foi protocolado, em sede de cumprimento de sentença, pedido revisional da referida penalidade, uma vez que o ministro Gilmar Mendes, cautelarmente, no âmbito da ADI 6.678, concluiu pela inconstitucionalidade da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos constante do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992”. Sustenta que a declaração de inconstitucionalidade da punição de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 11 da redação anterior da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-4310-62BE-E38C e senha 829F-B27D-6FE3-2556 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) :ALEXANDRE BISSOLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI n 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Feliciano Nahimy Filho interpôs agravo interno de decisão em que neguei seguimento à reclamação. Narra que foi condenado por improbidade administrativa na ação civil pública n. 1031600-15.2016.8.26.0114, tendo-lhe sido imposta, entre outras medidas, com base no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (na redação anterior à de n. 14.230/2021), a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Segundo afirma, foi protocolado, em sede de cumprimento de sentença, pedido revisional da referida penalidade, uma vez que o ministro Gilmar Mendes, cautelarmente, no âmbito da ADI 6.678, concluiu pela inconstitucionalidade da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos constante do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992”. Sustenta que a declaração de inconstitucionalidade da punição de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 11 da redação anterior da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-4310-62BE-E38C e senha 829F-B27D-6FE3-2556 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RCL 55270 AGR / SP Lei n. 8.429/1992, alcança todos os processos em curso, motivo pelo qual seria possível a revisão da reprimenda. Requer seja afastada a sanção de suspensão dos direitos políticos que lhe foi aplicada. A parte agravada, em contraminuta, argui o óbice do verbete n. 734 da Súmula do Supremo e a utilização da reclamação como sucedâneo de recursos e de ação rescisória. Pontua que, uma vez certificado o trânsito em julgado pelo órgão reclamado, não há falar em ofensa ao paradigma invocado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-4310-62BE-E38C e senha 829F-B27D-6FE3-2556 Supremo Tribunal Federal RCL 55270 AGR / SP Lei n. 8.429/1992, alcança todos os processos em curso, motivo pelo qual seria possível a revisão da reprimenda. Requer seja afastada a sanção de suspensão dos direitos políticos que lhe foi aplicada. A parte agravada, em contraminuta, argui o óbice do verbete n. 734 da Súmula do Supremo e a utilização da reclamação como sucedâneo de recursos e de ação rescisória. Pontua que, uma vez certificado o trânsito em julgado pelo órgão reclamado, não há falar em ofensa ao paradigma invocado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E6E-4310-62BE-E38C e senha 829F-B27D-6FE3-2556 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão agravada deve ser mantida. Preliminarmente, não assiste razão à parte agravada nas alegações articuladas em contraminuta. Não é caso de incidência do enunciado n. 734 da Súmula do Supremo, porquanto o ato reclamado é aquele proferido no cumprimento de sentença, e não o formalizado no processo de conhecimento. No mérito, neguei seguimento à reclamação por entender não configurado desrespeito à orientação firmada na decisão cautelar na ADI 6.678, uma vez que foi conferida eficácia ex nunc ao pronunciamento e que a condenação na ação de improbidade administrativa subjacente ocorreu em data anterior ao paradigma. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar tal decisão; visa apenas à rediscussão da matéria. Na origem, foi estabelecida, em desfavor do ora agravante, sanção de suspensão de direitos políticos, com fundamento no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (na redação anterior às alterações promovidas pela de n. 14.230/2021). Em sede de cumprimento de sentença, negou-se o pedido voltado à suspensão dos efeitos da penalidade. No âmbito do Supremo, o ministro Gilmar Mendes, ao apreciar a medida cautelar na ADI 6.678, deferiu o pedido nos seguintes termos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA85-0E4B-0238-E67B e senha 344F-6C14-7781-2886 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão agravada deve ser mantida. Preliminarmente, não assiste razão à parte agravada nas alegações articuladas em contraminuta. Não é caso de incidência do enunciado n. 734 da Súmula do Supremo, porquanto o ato reclamado é aquele proferido no cumprimento de sentença, e não o formalizado no processo de conhecimento. No mérito, neguei seguimento à reclamação por entender não configurado desrespeito à orientação firmada na decisão cautelar na ADI 6.678, uma vez que foi conferida eficácia ex nunc ao pronunciamento e que a condenação na ação de improbidade administrativa subjacente ocorreu em data anterior ao paradigma. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar tal decisão; visa apenas à rediscussão da matéria. Na origem, foi estabelecida, em desfavor do ora agravante, sanção de suspensão de direitos políticos, com fundamento no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (na redação anterior às alterações promovidas pela de n. 14.230/2021). Em sede de cumprimento de sentença, negou-se o pedido voltado à suspensão dos efeitos da penalidade. No âmbito do Supremo, o ministro Gilmar Mendes, ao apreciar a medida cautelar na ADI 6.678, deferiu o pedido nos seguintes termos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA85-0E4B-0238-E67B e senha 344F-6C14-7781-2886 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 55270 AGR / SP Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, § 3..., Lei 9.868/1999), com efeito ex nunc (art. 11, § 1..., da Lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário; e (b) suspender a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. O ato supostamente violado cuidou de delimitar, de modo expresso, sua eficácia temporal, imprimindo-lhe efeitos prospectivos (ex nunc), como determina o art. 11, § 1..., da Lei n. 9.868/1999. A decisão cautelar de referência foi proferida em 1... de outubro de 2021 (com publicação no DJe de 5 de outubro de 2021), ao passo que a sentença condenatória por ato de improbidade administrativa transitou em julgado em 4 de março de 2020. Conclui-se que a punição imposta ao reclamante não é alcançada pelo provimento cautelar invocado, não se revelando ofensiva à ADI 6.678 a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido formulado em cumprimento de sentença de suspensão da sanção aplicada. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA85-0E4B-0238-E67B e senha 344F-6C14-7781-2886 Supremo Tribunal Federal RCL 55270 AGR / SP Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, § 3..., Lei 9.868/1999), com efeito ex nunc (art. 11, § 1..., da Lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário; e (b) suspender a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. O ato supostamente violado cuidou de delimitar, de modo expresso, sua eficácia temporal, imprimindo-lhe efeitos prospectivos (ex nunc), como determina o art. 11, § 1..., da Lei n. 9.868/1999. A decisão cautelar de referência foi proferida em 1... de outubro de 2021 (com publicação no DJe de 5 de outubro de 2021), ao passo que a sentença condenatória por ato de improbidade administrativa transitou em julgado em 4 de março de 2020. Conclui-se que a punição imposta ao reclamante não é alcançada pelo provimento cautelar invocado, não se revelando ofensiva à ADI 6.678 a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido formulado em cumprimento de sentença de suspensão da sanção aplicada. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA85-0E4B-0238-E67B e senha 344F-6C14-7781-2886 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) : ALEXANDRE BISSOLI (298685/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI n 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0BC-0D96-21A6-78B9 e senha 69E8-6541-F845-B26F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) : ALEXANDRE BISSOLI (298685/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI n 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0BC-0D96-21A6-78B9 e senha 69E8-6541-F845-B26F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 55 . 270", "AI n 2162044 - 63 . 2022 . 8 . 26 . 0000", "ADI 6 . 678", "ADI 6 . 678 MC", "RCL 55270 AGR / SP", "RCL 55270 AGR", "RECLAMAÇÃO 55 . 270 SÃO", "AI n 2162044 - 63 . 2022 . 8 . 26 .", "ação civil pública n . 1031600 - 15 . 2016 . 8 .", "ADI 6 . 678", "RECLAMAÇÃO 55 . 270", "AI n 2162044 - 63 . 2022 . 8 . 26 . 0000", "ação civil pública n . 1031600 - 15 . 2016 . 8 . 26 . 0114", "ADI 6 . 678", "verbete n . 734 da Súmula do Supremo", "RCL 55270 AGR / SP", "verbete n . 734 da Súmula do Supremo", "enunciado n . 734 da Súmula do Supremo", "ADI 6 . 678", "ADI 6 . 678", "enunciado n . 734 da Súmula do Supremo", "ADI 6 . 678", "ADI 6 . 678", "ADI 6 . 678", "ADI 6 . 678", "AI n 2162044 - 63 . 2022 . 8 . 26 . 0000", "RECLAMAÇÃO 55 . 270", "AI n 2162044 - 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Ementa e Acórdão 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL FIXADO CONFORME LEI FEDERAL N° 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DA CATEGORIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos, ex vi das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 17 a 24/9/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9584-7758-BD6C-5992 e senha 47DB-EA31-D347-A140 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 1335482 AGR / SP voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9584-7758-BD6C-5992 e senha 47DB-EA31-D347-A140 Supremo Tribunal Federal RE 1335482 AGR / SP voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9584-7758-BD6C-5992 e senha 47DB-EA31-D347-A140 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCC3-C429-66CF-150D e senha D9DA-9CBA-F339-F68A Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCC3-C429-66CF-150D e senha D9DA-9CBA-F339-F68A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi regulamentado pela Lei Federal n. 11.738/08, que em seu art.2º, § 1º dispõe que“o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. O parágrafo 3º do referido dispositivo menciona que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcional ao valor mencionado no caput, situação que se amolda ao caso em concreto. Trata-se de Lei de abrangência Nacional, que regulamenta o disposto no art. 60, III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. (…) Contudo, a questão já foi apreciada pelo E. TJSP, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi regulamentado pela Lei Federal n. 11.738/08, que em seu art.2º, § 1º dispõe que“o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. O parágrafo 3º do referido dispositivo menciona que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcional ao valor mencionado no caput, situação que se amolda ao caso em concreto. Trata-se de Lei de abrangência Nacional, que regulamenta o disposto no art. 60, III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. (…) Contudo, a questão já foi apreciada pelo E. TJSP, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1335482 AGR / SP entende ser necessária a observância do piso nacional para toda a estrutura remuneratória da carreira, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 836/97. De acordo com o dispositivo, cada classe de servidores é composta de “8 (oito) níveis e 8 (oito) faixas de vencimentos, que correspondem, o primeiro nível e respectiva faixa, ao vencimento inicial das classes, decorrendo, os demais níveis e faixas, de evolução funcional e de promoção”. (…) Deste modo, analisada a legislação estadual, deve ser considerado o piso nacional estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008 para o cálculo do salário base da servidora, refletindo sobre os eventuais adicionais calculados sobre o vencimento inicial e respeitado o cálculo para o escalonamento de vencimentos previsto no art. 32, parágrafo único,da Lei Complementar Estadual n. 836/1997 (...) No tocante ao cálculo apresentado pela recorrente a fls. 168, verifico que as páginas mencionadas pela SPPREV não correspondem aos demonstrativos de pagamento mencionados. De todo modo, a recorrente não demonstrou ter aplicado o piso salarial com a observância da escala de vencimentos prevista na Lei Complementar Estadual n. 836/1997, motivo pelo qual o cálculo não merece ser acolhido.“ Nesse contexto, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280 e 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLEITO DE APLICAÇÃO LINEAR DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal RE 1335482 AGR / SP entende ser necessária a observância do piso nacional para toda a estrutura remuneratória da carreira, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 836/97. De acordo com o dispositivo, cada classe de servidores é composta de “8 (oito) níveis e 8 (oito) faixas de vencimentos, que correspondem, o primeiro nível e respectiva faixa, ao vencimento inicial das classes, decorrendo, os demais níveis e faixas, de evolução funcional e de promoção”. (…) Deste modo, analisada a legislação estadual, deve ser considerado o piso nacional estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008 para o cálculo do salário base da servidora, refletindo sobre os eventuais adicionais calculados sobre o vencimento inicial e respeitado o cálculo para o escalonamento de vencimentos previsto no art. 32, parágrafo único,da Lei Complementar Estadual n. 836/1997 (...) No tocante ao cálculo apresentado pela recorrente a fls. 168, verifico que as páginas mencionadas pela SPPREV não correspondem aos demonstrativos de pagamento mencionados. De todo modo, a recorrente não demonstrou ter aplicado o piso salarial com a observância da escala de vencimentos prevista na Lei Complementar Estadual n. 836/1997, motivo pelo qual o cálculo não merece ser acolhido.“ Nesse contexto, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280 e 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLEITO DE APLICAÇÃO LINEAR DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1335482 AGR / SP REAJUSTE ANUAL PARA TODA A CARREIRA COM FUNDAMENTO NO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. PLEITEANTE QUE RECEBE VALOR SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (artigo 1.030, § 2º, do CPC). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.300.648-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 19/03/2021, grifei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Reajuste de vencimentos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal RE 1335482 AGR / SP REAJUSTE ANUAL PARA TODA A CARREIRA COM FUNDAMENTO NO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. PLEITEANTE QUE RECEBE VALOR SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (artigo 1.030, § 2º, do CPC). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.300.648-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 19/03/2021, grifei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Reajuste de vencimentos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1335482 AGR / SP reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.277.658-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 21/10/2020, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIMENTO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. DIFERENÇAS. REAJUSTE. LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.292.797-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/03/2021, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167. REFLEXOS NA CARREIRA. ESCALONAMENTO, VANTAGENS E 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal RE 1335482 AGR / SP reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.277.658-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 21/10/2020, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIMENTO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. DIFERENÇAS. REAJUSTE. LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.292.797-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/03/2021, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167. REFLEXOS NA CARREIRA. ESCALONAMENTO, VANTAGENS E 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1335482 AGR / SP GRATIFICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR 115/1998 E LEI 5.580/1998 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.262.639-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/8/2020) “DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. ADI 4.167. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 844.208-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/12/14, grifei) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal RE 1335482 AGR / SP GRATIFICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR 115/1998 E LEI 5.580/1998 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.262.639-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/8/2020) “DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. ADI 4.167. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 844.208-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/12/14, grifei) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1335482 AGR / SP Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (RE 1.187.534-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/06/2019, grifei) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal RE 1335482 AGR / SP Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (RE 1.187.534-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/06/2019, grifei) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 27/09/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (283015/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E9F-F979-3C4D-4D6E e senha 9C8E-0715-51E3-E06B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (283015/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E9F-F979-3C4D-4D6E e senha 9C8E-0715-51E3-E06B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757662714	2021-09-27T00:00:00	2021-10-08T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL FIXADO CONFORME LEI FEDERAL N° 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DA CATEGORIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos, ex vi das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur454170	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO LOCAL) RE 844208 AgR (1ªT), RE 1187534 AgR (2ªT), ARE 1262639 AgR (1ªT), ARE 1277658 AgR (TP), ARE 1292797 AgR (2ªT), ARE 1300648 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 24/03/2022, LPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1335482	[ "LEG-FED LEI-011738 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1335482 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL FIXADO CONFORME LEI FEDERAL n 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DA CATEGORIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos, ex vi das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 17 a 24/9/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9584-7758-BD6C-5992 e senha 47DB-EA31-D347-A140 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9584-7758-BD6C-5992 e senha 47DB-EA31-D347-A140 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9584-7758-BD6C-5992 e senha 47DB-EA31-D347-A140 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCC3-C429-66CF-150D e senha D9DA-9CBA-F339-F68A Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCC3-C429-66CF-150D e senha D9DA-9CBA-F339-F68A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi regulamentado pela Lei Federal n. 11.738/08, que em seu art.2..., § 1... dispõe que“o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. O parágrafo 3... do referido dispositivo menciona que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcional ao valor mencionado no caput, situação que se amolda ao caso em concreto. Trata-se de Lei de abrangência Nacional, que regulamenta o disposto no art. 60, III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. (…) Contudo, a questão já foi apreciada pelo E. TJSP, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi regulamentado pela Lei Federal n. 11.738/08, que em seu art.2..., § 1... dispõe que“o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. O parágrafo 3... do referido dispositivo menciona que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcional ao valor mencionado no caput, situação que se amolda ao caso em concreto. Trata-se de Lei de abrangência Nacional, que regulamenta o disposto no art. 60, III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. (…) Contudo, a questão já foi apreciada pelo E. TJSP, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP entende ser necessária a observância do piso nacional para toda a estrutura remuneratória da carreira, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 836/97. De acordo com o dispositivo, cada classe de servidores é composta de “8 (oito) níveis e 8 (oito) faixas de vencimentos, que correspondem, o primeiro nível e respectiva faixa, ao vencimento inicial das classes, decorrendo, os demais níveis e faixas, de evolução funcional e de promoção”. (…) Deste modo, analisada a legislação estadual, deve ser considerado o piso nacional estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008 para o cálculo do salário base da servidora, refletindo sobre os eventuais adicionais calculados sobre o vencimento inicial e respeitado o cálculo para o escalonamento de vencimentos previsto no art. 32, parágrafo único,da Lei Complementar Estadual n. 836/1997 (...) No tocante ao cálculo apresentado pela recorrente a fls. 168, verifico que as páginas mencionadas pela SPPREV não correspondem aos demonstrativos de pagamento mencionados. De todo modo, a recorrente não demonstrou ter aplicado o piso salarial com a observância da escala de vencimentos prevista na Lei Complementar Estadual n. 836/1997, motivo pelo qual o cálculo não merece ser acolhido.“ Nesse contexto, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLEITO DE APLICAÇÃO LINEAR DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP entende ser necessária a observância do piso nacional para toda a estrutura remuneratória da carreira, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 836/97. De acordo com o dispositivo, cada classe de servidores é composta de “8 (oito) níveis e 8 (oito) faixas de vencimentos, que correspondem, o primeiro nível e respectiva faixa, ao vencimento inicial das classes, decorrendo, os demais níveis e faixas, de evolução funcional e de promoção”. (…) Deste modo, analisada a legislação estadual, deve ser considerado o piso nacional estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008 para o cálculo do salário base da servidora, refletindo sobre os eventuais adicionais calculados sobre o vencimento inicial e respeitado o cálculo para o escalonamento de vencimentos previsto no art. 32, parágrafo único,da Lei Complementar Estadual n. 836/1997 (...) No tocante ao cálculo apresentado pela recorrente a fls. 168, verifico que as páginas mencionadas pela SPPREV não correspondem aos demonstrativos de pagamento mencionados. De todo modo, a recorrente não demonstrou ter aplicado o piso salarial com a observância da escala de vencimentos prevista na Lei Complementar Estadual n. 836/1997, motivo pelo qual o cálculo não merece ser acolhido.“ Nesse contexto, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLEITO DE APLICAÇÃO LINEAR DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP REAJUSTE ANUAL PARA TODA A CARREIRA COM FUNDAMENTO NO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. PLEITEANTE QUE RECEBE VALOR SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.300.648-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 19/03/2021, grifei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Reajuste de vencimentos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP REAJUSTE ANUAL PARA TODA A CARREIRA COM FUNDAMENTO NO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. PLEITEANTE QUE RECEBE VALOR SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.300.648-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 19/03/2021, grifei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Reajuste de vencimentos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.277.658-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 21/10/2020, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIMENTO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. DIFERENÇAS. REAJUSTE. LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.292.797-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/03/2021, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167. REFLEXOS NA CARREIRA. ESCALONAMENTO, VANTAGENS E 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.277.658-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 21/10/2020, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIMENTO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. DIFERENÇAS. REAJUSTE. LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.292.797-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/03/2021, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167. REFLEXOS NA CARREIRA. ESCALONAMENTO, VANTAGENS E 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP GRATIFICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR 115/1998 E LEI 5.580/1998 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.262.639-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/8/2020) “DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. ADI 4.167. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 844.208-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/12/14, grifei) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP GRATIFICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR 115/1998 E LEI 5.580/1998 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.262.639-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/8/2020) “DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. ADI 4.167. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 844.208-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/12/14, grifei) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (Recurso Extraordinário 1.187.534-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/06/2019, grifei) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (Recurso Extraordinário 1.187.534-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/06/2019, grifei) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E5-0486-23B7-8ADB e senha F173-3BFB-4295-3F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 27/09/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (283015/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E9F-F979-3C4D-4D6E e senha 9C8E-0715-51E3-E06B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (283015/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E9F-F979-3C4D-4D6E e senha 9C8E-0715-51E3-E06B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 482", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 482", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1335482", "Súmula 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1335482", "Súmula 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 300 . 648 - AgR", "Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 300 . 648 - AgR", "Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 277 . 658 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 292 . 797 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 277 . 658 - AgR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N . 4 . 167 / DF", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 292 . 797 - AgR", "ARE 1 . 262 . 639 - AgR", "ADI 4 . 167", "Recurso Extraordinário 844 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP", "SÚMULAS 279", "ARE 1 . 262 . 639 - AgR", "ADI 4 . 167", "Recurso Extraordinário 844 . 208 - AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 1 . 187 . 534 - AgR", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 482" ], "LEGISLACAO": [ "LEI FEDERAL n 11 . 738 / 2008", "Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :FLAVIO BARBARULO BORGHERESI ADV.(A/S) :MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Direito à moradia. Ocupação irregular. Remoção dos moradores e demolição das edificações. Implementação de políticas públicas. Intervenção excepcional do Poder Judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Ocorrência. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de conveniência e oportunidade. 2. Agravo regimental não provido. 3. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 12/12/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA98-332B-7AA4-F5B6 e senha 7619-5DE2-217F-1789 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1396272 AGR / SP tendo em vista a ausência de fixação dela na origem. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA98-332B-7AA4-F5B6 e senha 7619-5DE2-217F-1789 Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP tendo em vista a ausência de fixação dela na origem. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA98-332B-7AA4-F5B6 e senha 7619-5DE2-217F-1789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :FLAVIO BARBARULO BORGHERESI ADV.(A/S) :MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo, a fim de julgar improcedente a ação civil pública ajuizada na origem por violação ao princípio da separação de poderes. Em suas razões recursais, o agravante alega ausência de violação do princípio da separação de poderes. Afirma que a “obrigação de que cuida a presente ação civil pública se situa no campo do direito urbanístico” e que “a atividade urbanística não se situa no campo dos atos administrativos discricionários. Ao inverso, só há lugar a prática de ato vinculado”. Nesse tocante, aduz in verbis, que, “no caso, não se pode admitir nenhuma outra conduta do Município que não fosse a de agir na fiscalização, com uso de seu poder de polícia, para impedir a implantação de favela em local sujeito a deslizamentos. Essa circunstância é suficiente para afastar, discussão relacionada aos princípios da autonomia municipal ou da separação dos poderes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D2C-B0CE-0F06-0D38 e senha 0ECF-A1AB-24B6-E7A8 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :FLAVIO BARBARULO BORGHERESI ADV.(A/S) :MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo, a fim de julgar improcedente a ação civil pública ajuizada na origem por violação ao princípio da separação de poderes. Em suas razões recursais, o agravante alega ausência de violação do princípio da separação de poderes. Afirma que a “obrigação de que cuida a presente ação civil pública se situa no campo do direito urbanístico” e que “a atividade urbanística não se situa no campo dos atos administrativos discricionários. Ao inverso, só há lugar a prática de ato vinculado”. Nesse tocante, aduz in verbis, que, “no caso, não se pode admitir nenhuma outra conduta do Município que não fosse a de agir na fiscalização, com uso de seu poder de polícia, para impedir a implantação de favela em local sujeito a deslizamentos. Essa circunstância é suficiente para afastar, discussão relacionada aos princípios da autonomia municipal ou da separação dos poderes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D2C-B0CE-0F06-0D38 e senha 0ECF-A1AB-24B6-E7A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 1396272 AGR / SP Ora, inexiste controvérsia jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de direitos fundamentais e relacionados à dignidade da pessoa humana, é possível ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo a obrigação de implementação de políticas públicas”. Requer o agravante “a) seja reformada a decisão monocrática, que deu provimento ao recurso extraordinário julgando improcedente a ação civil pública ajuizada na origem, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela municipalidade; B) ou, em caráter subsidiário, seja parcialmente reformada a decisão monocrática, a fim de modular a decisão concedendo um prazo maior do que 90 (noventa) dias para que a obrigação seja cumprida de forma a adequar a implementação de providências estruturantes e fracionadas no tempo, amparado em estudos técnicos determinando a apresentação de plano e cronograma possível de implementação de medidas que possam garantir a retirada dos moradores da favela e a demolição das edificações ali existentes para que, com base nestas informações, sejam adotadas (i) medidas provisórias possíveis, (ii) cronograma, e (iii) prazo para reavaliação das medidas e do cronograma inicial”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D2C-B0CE-0F06-0D38 e senha 0ECF-A1AB-24B6-E7A8 Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP Ora, inexiste controvérsia jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de direitos fundamentais e relacionados à dignidade da pessoa humana, é possível ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo a obrigação de implementação de políticas públicas”. Requer o agravante “a) seja reformada a decisão monocrática, que deu provimento ao recurso extraordinário julgando improcedente a ação civil pública ajuizada na origem, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela municipalidade; B) ou, em caráter subsidiário, seja parcialmente reformada a decisão monocrática, a fim de modular a decisão concedendo um prazo maior do que 90 (noventa) dias para que a obrigação seja cumprida de forma a adequar a implementação de providências estruturantes e fracionadas no tempo, amparado em estudos técnicos determinando a apresentação de plano e cronograma possível de implementação de medidas que possam garantir a retirada dos moradores da favela e a demolição das edificações ali existentes para que, com base nestas informações, sejam adotadas (i) medidas provisórias possíveis, (ii) cronograma, e (iii) prazo para reavaliação das medidas e do cronograma inicial”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D2C-B0CE-0F06-0D38 e senha 0ECF-A1AB-24B6-E7A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto imiscuiu-se em matéria reservada ao mérito administrativo, contrariando, assim, o disposto no art. 2º da Constituição Federal. No presente caso, o Tribunal de Origem manteve a decisão de parcial procedência da ação civil pública para condenar o Município ora agravado a retirar os moradores da localidade e a demolir as edificações ali existentes, sem ponderar a possibilidade de realização de outras obras ou intervenções para a solução dos problemas que afligem os moradores da comunidade em questão. Subsistem, portanto, as razões de decidir expendidas em sede monocrática, as quais mantenho na íntegra: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário, manejado com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional para impugnar acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Favela. 1. É juridicamente possível pedido formulado pelo Ministério Público, legitimado ao exercício da ação civil pública movida na defesa de interesses coletivos, que visa compelir o Município ao exercício do poder de polícia administrativa relativo ao uso e ocupação do solo urbano e, assim, obrigá-lo a desfazer favela instalada em área de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto imiscuiu-se em matéria reservada ao mérito administrativo, contrariando, assim, o disposto no art. 2º da Constituição Federal. No presente caso, o Tribunal de Origem manteve a decisão de parcial procedência da ação civil pública para condenar o Município ora agravado a retirar os moradores da localidade e a demolir as edificações ali existentes, sem ponderar a possibilidade de realização de outras obras ou intervenções para a solução dos problemas que afligem os moradores da comunidade em questão. Subsistem, portanto, as razões de decidir expendidas em sede monocrática, as quais mantenho na íntegra: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário, manejado com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional para impugnar acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Favela. 1. É juridicamente possível pedido formulado pelo Ministério Público, legitimado ao exercício da ação civil pública movida na defesa de interesses coletivos, que visa compelir o Município ao exercício do poder de polícia administrativa relativo ao uso e ocupação do solo urbano e, assim, obrigá-lo a desfazer favela instalada em área de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP risco. 2. Não é inepta a petição inicial que contém elementos suficientes à identificação do local no qual se situa a favela cuja remoção é colimada. 3. Por se tratar de ação que objetiva a prática de atos de incumbência da própria Administração, não se manifesta litisconsórcio passivo unitário. 4. A ocupação indevida de bem público de uso comum de todos, em área de risco, impõe a restauração do status quo ante, com remoção dos moradores e demolição dos barracos existentes no local. É razoável o prazo de 90 dias para tanto, ante o longo tempo de tramitação da ação, sem que nenhuma medida administrativa tenha sido tomada para, ao menos, reduzir os riscos do local. 5. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos não providos'. No recurso extraordinário, argumenta-se que o acórdão recorrido teria contrariado o artigo 2º da Constituição Federal. Alega que a decisão proferida teria retirado do Poder Executivo a discricionariedade para determinar a conveniência e a oportunidade da realização das obras e intervenções. Sustenta que a remoção das moradias em áreas de risco não representa a única saída legal para o problema coletivo que é objeto desta ação, de forma que o Poder Executivo poderia ter se valido de outra solução. O recurso foi inadmitido na origem, sob o fundamento de que os argumentos apresentados na petição recursal não seriam suficientes para infirmar o acórdão recorrido; que não teria sido demonstrada a contrariedade a normas constitucionais e que a reforma do julgado demandaria a análise de legislação infraconstitucional, a denotar ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustrada Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, opinou pelo não provimento do agravo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP risco. 2. Não é inepta a petição inicial que contém elementos suficientes à identificação do local no qual se situa a favela cuja remoção é colimada. 3. Por se tratar de ação que objetiva a prática de atos de incumbência da própria Administração, não se manifesta litisconsórcio passivo unitário. 4. A ocupação indevida de bem público de uso comum de todos, em área de risco, impõe a restauração do status quo ante, com remoção dos moradores e demolição dos barracos existentes no local. É razoável o prazo de 90 dias para tanto, ante o longo tempo de tramitação da ação, sem que nenhuma medida administrativa tenha sido tomada para, ao menos, reduzir os riscos do local. 5. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos não providos'. No recurso extraordinário, argumenta-se que o acórdão recorrido teria contrariado o artigo 2º da Constituição Federal. Alega que a decisão proferida teria retirado do Poder Executivo a discricionariedade para determinar a conveniência e a oportunidade da realização das obras e intervenções. Sustenta que a remoção das moradias em áreas de risco não representa a única saída legal para o problema coletivo que é objeto desta ação, de forma que o Poder Executivo poderia ter se valido de outra solução. O recurso foi inadmitido na origem, sob o fundamento de que os argumentos apresentados na petição recursal não seriam suficientes para infirmar o acórdão recorrido; que não teria sido demonstrada a contrariedade a normas constitucionais e que a reforma do julgado demandaria a análise de legislação infraconstitucional, a denotar ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustrada Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, opinou pelo não provimento do agravo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP em recurso extraordinário, em parecer que porta a seguinte ementa: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso extraordinário'. Decido. A irresignação merece prosperar. Com a devida vênia, o recurso extraordinário reúne as condições ao seu conhecimento. Interposto sob o permissivo constitucional do art. 102, inc. III, al. a, o recurso extraordinário fundamenta-se na contrariedade ao art. 2º da Carta Magna, veiculando matéria atinente à suposta violação ao princípio da separação dos poderes por parte do acórdão que manteve a condenação do Município de São Paulo à obrigação de retirar moradores da Favela Jaguaré e de demolir as edificações ali existentes. Como se vê, cuida-se de controvérsia constitucional e de direito, conforme se extrai do seguinte trecho da petição recursal: 'A decisão recorrida gera desarmonia entre os Poderes, vez que acrescentou ao Poder Judiciário, em detrimento do Poder Executivo, atribuição inerente a este. Retirou do Executivo a competência para determinar a conveniência e oportunidade da realização das obras e intervenções, bem como os prazos para realização das mesmas, em conformidade com a lei orçamentária municipal anual e o plano plurianual' (doc. 12). A matéria trazida à apreciação deste Tribunal, portanto, refere-se à observância das atribuições precípuas conferidas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP em recurso extraordinário, em parecer que porta a seguinte ementa: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso extraordinário'. Decido. A irresignação merece prosperar. Com a devida vênia, o recurso extraordinário reúne as condições ao seu conhecimento. Interposto sob o permissivo constitucional do art. 102, inc. III, al. a, o recurso extraordinário fundamenta-se na contrariedade ao art. 2º da Carta Magna, veiculando matéria atinente à suposta violação ao princípio da separação dos poderes por parte do acórdão que manteve a condenação do Município de São Paulo à obrigação de retirar moradores da Favela Jaguaré e de demolir as edificações ali existentes. Como se vê, cuida-se de controvérsia constitucional e de direito, conforme se extrai do seguinte trecho da petição recursal: 'A decisão recorrida gera desarmonia entre os Poderes, vez que acrescentou ao Poder Judiciário, em detrimento do Poder Executivo, atribuição inerente a este. Retirou do Executivo a competência para determinar a conveniência e oportunidade da realização das obras e intervenções, bem como os prazos para realização das mesmas, em conformidade com a lei orçamentária municipal anual e o plano plurianual' (doc. 12). A matéria trazida à apreciação deste Tribunal, portanto, refere-se à observância das atribuições precípuas conferidas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP pela Constituição Federal a cada um dos poderes da República, o que prescinde de reexame de fatos e provas e de interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Assim sendo, merece provimento o agravo para que seja conhecido o recurso extraordinário. Passo ao exame do mérito da irresignação. Em matéria de execução de políticas públicas, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. Destarte, não é dado ao Poder Judiciário, quando provocado, negar aos jurisdicionados a concretização de direitos fundamentais individuais e coletivos cuja fruição esteja obstaculizada pela inércia ou morosidade do formuladores e executores de políticas públicas, sob pena de comprometer a eficácia da Constituição. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: 'EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Destacamento de policiais para garantia de segurança em estabelecimento de custódia de menores infratores. Violação do princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido.' (AI nº 810.410 AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, julgado em 28/5/2013, DJe de 8/8/2013) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP pela Constituição Federal a cada um dos poderes da República, o que prescinde de reexame de fatos e provas e de interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Assim sendo, merece provimento o agravo para que seja conhecido o recurso extraordinário. Passo ao exame do mérito da irresignação. Em matéria de execução de políticas públicas, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. Destarte, não é dado ao Poder Judiciário, quando provocado, negar aos jurisdicionados a concretização de direitos fundamentais individuais e coletivos cuja fruição esteja obstaculizada pela inércia ou morosidade do formuladores e executores de políticas públicas, sob pena de comprometer a eficácia da Constituição. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: 'EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Destacamento de policiais para garantia de segurança em estabelecimento de custódia de menores infratores. Violação do princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido.' (AI nº 810.410 AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, julgado em 28/5/2013, DJe de 8/8/2013) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALUNOS HIPOSSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 535 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.' (RE nº 862.137 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/10/2020, DJe de 16/10/2020) 'Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALOCAÇÃO DE LOCAL PARA A GUARDA DE BENS APREENDIDOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (RE nº 851.097 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/10/2017, DJe de 27/10/2017) Ressalvado o aludido contexto de omissão inconstitucional por parte do Estado, é de se reforçar a excepcionalidade da intervenção judicial em matérias essencialmente administrativas, considerando não apenas a possível invasão na esfera da competência precípua de outro poder, mas também a inaptidão do julgador para, a partir de um único caso concreto, gerir as múltiplas prioridades sociais diante de recursos públicos limitados. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALUNOS HIPOSSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 535 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.' (RE nº 862.137 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/10/2020, DJe de 16/10/2020) 'Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALOCAÇÃO DE LOCAL PARA A GUARDA DE BENS APREENDIDOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (RE nº 851.097 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/10/2017, DJe de 27/10/2017) Ressalvado o aludido contexto de omissão inconstitucional por parte do Estado, é de se reforçar a excepcionalidade da intervenção judicial em matérias essencialmente administrativas, considerando não apenas a possível invasão na esfera da competência precípua de outro poder, mas também a inaptidão do julgador para, a partir de um único caso concreto, gerir as múltiplas prioridades sociais diante de recursos públicos limitados. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP Assim, reside no âmbito do mérito administrativo a estipulação das políticas públicas cabíveis para cada esfera da vida social, sendo inconstitucional, por ofensa à separação dos poderes, qualquer ingerência do Poder Judiciário na capacidade de decisão - conveniência e oportunidade - do administrador em seu mister. É o que tem decidido este Supremo Tribunal: 'Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.' (ARE nº 1.357.910 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 2/3/2022, DJe de 8/3/2022) 'Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TODAS AS ZONAS GEOGRÁFICAS DA CIDADE DE MANAUS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP Assim, reside no âmbito do mérito administrativo a estipulação das políticas públicas cabíveis para cada esfera da vida social, sendo inconstitucional, por ofensa à separação dos poderes, qualquer ingerência do Poder Judiciário na capacidade de decisão - conveniência e oportunidade - do administrador em seu mister. É o que tem decidido este Supremo Tribunal: 'Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.' (ARE nº 1.357.910 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 2/3/2022, DJe de 8/3/2022) 'Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TODAS AS ZONAS GEOGRÁFICAS DA CIDADE DE MANAUS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP provimento.' (RE nº 1363549 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/4/2022, DJe de 9/5/2022) 'Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.' (RE nº 636.686 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/6/2013, DJe de 16/8/2013) No caso em tela, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública visando a condenação da municipalidade às seguintes obrigações de fazer constantes da petição inicial: 1) cadastramento das residências e moradores da Favela Jaguaré; 2) desocupação do local; 3) alojamento das famílias em local apropriado e 4) desfazimento das obras irregulares. Fundamenta o órgão ministerial que a demanda teria o objetivo de 'afastar o risco a que estão sujeitos os moradores da ‘FAVELA JAGUARÉ’, além de solucionar os problemas ambientais e urbanísticos decorrentes das obras irregulares ali erigidas' (doc. 2). O juízo singular julgou parcialmente procedente a ação para, tão somente, condenar o Município a retirar os moradores da localidade e a demolir as edificações ali existentes, resignando-se o autor da ação quanto aos pedidos que não foram acolhidos. Essa decisão foi mantida pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Da análise dos autos, constato que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do Supremo 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP provimento.' (RE nº 1363549 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/4/2022, DJe de 9/5/2022) 'Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.' (RE nº 636.686 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/6/2013, DJe de 16/8/2013) No caso em tela, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública visando a condenação da municipalidade às seguintes obrigações de fazer constantes da petição inicial: 1) cadastramento das residências e moradores da Favela Jaguaré; 2) desocupação do local; 3) alojamento das famílias em local apropriado e 4) desfazimento das obras irregulares. Fundamenta o órgão ministerial que a demanda teria o objetivo de 'afastar o risco a que estão sujeitos os moradores da ‘FAVELA JAGUARÉ’, além de solucionar os problemas ambientais e urbanísticos decorrentes das obras irregulares ali erigidas' (doc. 2). O juízo singular julgou parcialmente procedente a ação para, tão somente, condenar o Município a retirar os moradores da localidade e a demolir as edificações ali existentes, resignando-se o autor da ação quanto aos pedidos que não foram acolhidos. Essa decisão foi mantida pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Da análise dos autos, constato que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do Supremo 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP Tribunal Federal. Estamos a tratar, no presente caso, de provimento jurisdicional que interfere, de forma individualizada e assistemática, na maneira com que o Poder Público municipal endereça o problema habitacional e da ocupação irregular de áreas públicas, ao determinar a simples retirada de pessoas de uma área específica e provocando, por consequência, outras potenciais violações a direitos fundamentais, que também dependerão de recursos públicos para serem dirimidas. O mero desfazimento da ocupação irregular não garante que aquelas pessoas, notoriamente pauperizadas, poderão adotar formatos de moradia mais adequados e seguros para si e para os outros, sendo certo, ademais, que as condições habitacionais descritas pelo autor da ação são consequência de um problema social mais amplo e abrangente, a demandar soluções sob múltiplas perspectivas. Por exemplo, no julgamento da ADPF nº 828 TPI-Ref, o Plenário desta Corte pôde constatar as implicações do direito social à moradia sobre a proteção da vida e da saúde no contexto da pandemia de COVID-19, o que levou à suspensão de desocupações coletivas e de despejos de pessoas vulneráveis sob as seguintes premissas descritas no voto do Relator, Ministro Roberto Barroso: '(i) no contexto da pandemia da COVID-19, a tutela do direito à moradia funciona como condição de realização do isolamento social e, por conseguinte, para o enfrentamento da doença; (ii) a atuação estatal deve ser orientada no sentido de prover atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade e (iii) diante da crise sanitária, deve-se conferir absoluta prioridade a evitar o incremento do número de desabrigados' (DJe de 10/2/2022). Na espécie, a decisão judicial em análise, tomada no intuito de proteger a vida e a integridade física das pessoas, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP Tribunal Federal. Estamos a tratar, no presente caso, de provimento jurisdicional que interfere, de forma individualizada e assistemática, na maneira com que o Poder Público municipal endereça o problema habitacional e da ocupação irregular de áreas públicas, ao determinar a simples retirada de pessoas de uma área específica e provocando, por consequência, outras potenciais violações a direitos fundamentais, que também dependerão de recursos públicos para serem dirimidas. O mero desfazimento da ocupação irregular não garante que aquelas pessoas, notoriamente pauperizadas, poderão adotar formatos de moradia mais adequados e seguros para si e para os outros, sendo certo, ademais, que as condições habitacionais descritas pelo autor da ação são consequência de um problema social mais amplo e abrangente, a demandar soluções sob múltiplas perspectivas. Por exemplo, no julgamento da ADPF nº 828 TPI-Ref, o Plenário desta Corte pôde constatar as implicações do direito social à moradia sobre a proteção da vida e da saúde no contexto da pandemia de COVID-19, o que levou à suspensão de desocupações coletivas e de despejos de pessoas vulneráveis sob as seguintes premissas descritas no voto do Relator, Ministro Roberto Barroso: '(i) no contexto da pandemia da COVID-19, a tutela do direito à moradia funciona como condição de realização do isolamento social e, por conseguinte, para o enfrentamento da doença; (ii) a atuação estatal deve ser orientada no sentido de prover atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade e (iii) diante da crise sanitária, deve-se conferir absoluta prioridade a evitar o incremento do número de desabrigados' (DJe de 10/2/2022). Na espécie, a decisão judicial em análise, tomada no intuito de proteger a vida e a integridade física das pessoas, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP bem como ao meio ambiente, limita-se a deslocar o problema social que, por sua vez, demanda uma atuação tipicamente administrativa, ou seja, apta a exercer um juízo sobre prioridades, diante de interesses e direitos contrapostos e de recursos públicos limitados. Procede, portanto, o argumento trazido pelo recorrente no sentido de que '[d]eve a Administração, sensível à realidade que a cerca, gerenciar os escassos recursos de que dispõe, atentando para os critérios de prioridade na alocação e destinação de verbas contidas no planejamento orçamentário, para atender aos interesses coletivos que se mostram mais carentes no momento' (doc. 12). Merece registro, ainda, a ideia de que o ordenamento jurídico fornece outras formas de solucionar questões atinentes à ocupação irregular de áreas públicas que não redundem na retirada dos moradores, o que indica um espaço de decisão conferido ao administrador nessa seara. Vejamos, nesse sentido, os argumentos trazidos pelo recorrente: 'A remoção das moradias em áreas de risco não representa a única saída legal para o problema coletivo que é objeto desta ação. O governo municipal, no uso de suas competências constitucionais, especialmente daquelas relacionadas ao controle do uso do solo e subsolo urbanos, pode tomar diversas atitudes em razão do problema de ocupação de áreas de risco. Mesmo quanto às moradias que se encontram em áreas públicas municipais, a remoção não é a única saída legal à disposição Municipalidade, que pode até mesmo, caso assim escolha, outorgar concessão especial de uso para fins de moradia destas áreas, após o procedimento adequado. Assim, a remoção das famílias não é a única solução 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP bem como ao meio ambiente, limita-se a deslocar o problema social que, por sua vez, demanda uma atuação tipicamente administrativa, ou seja, apta a exercer um juízo sobre prioridades, diante de interesses e direitos contrapostos e de recursos públicos limitados. Procede, portanto, o argumento trazido pelo recorrente no sentido de que '[d]eve a Administração, sensível à realidade que a cerca, gerenciar os escassos recursos de que dispõe, atentando para os critérios de prioridade na alocação e destinação de verbas contidas no planejamento orçamentário, para atender aos interesses coletivos que se mostram mais carentes no momento' (doc. 12). Merece registro, ainda, a ideia de que o ordenamento jurídico fornece outras formas de solucionar questões atinentes à ocupação irregular de áreas públicas que não redundem na retirada dos moradores, o que indica um espaço de decisão conferido ao administrador nessa seara. Vejamos, nesse sentido, os argumentos trazidos pelo recorrente: 'A remoção das moradias em áreas de risco não representa a única saída legal para o problema coletivo que é objeto desta ação. O governo municipal, no uso de suas competências constitucionais, especialmente daquelas relacionadas ao controle do uso do solo e subsolo urbanos, pode tomar diversas atitudes em razão do problema de ocupação de áreas de risco. Mesmo quanto às moradias que se encontram em áreas públicas municipais, a remoção não é a única saída legal à disposição Municipalidade, que pode até mesmo, caso assim escolha, outorgar concessão especial de uso para fins de moradia destas áreas, após o procedimento adequado. Assim, a remoção das famílias não é a única solução 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP legal para a questão das moradias que se localizam em áreas de risco. E, não sendo a única solução legal, evidente que a determinação da remoção pura e simples das famílias representa uma escolha de política governamental, que não pode ser feita pelo Poder Judiciário' (doc. 12). Considero, portanto, contrariado o art. 2º da Constituição Federal, por vislumbrar que o acórdão recorrido imiscuiu-se em matéria reservada ao mérito administrativo, estando, por esse motivo, em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ressalvo, por fim, que, firmada a competência do Poder Executivo para a implementação de políticas públicas sob um juízo de conveniência e oportunidade, não fica o recorrente, Município de São Paulo, exonerado da obrigação de adotar as medidas necessárias para promover condições dignas de moradia aos seus cidadãos, bem como de gerenciar e reduzir riscos às pessoas e ao meio ambiente provenientes de ocupações irregulares de áreas públicas ou privadas. É certo, nesse sentido, que o juízo de discricionariedade de que está imbuído o mérito administrativo tem por consequência a responsabilidade - e responsabilização - das autoridades competentes pelas decisões tomadas nesse âmbito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a fim de julgar improcedente a ação civil pública ajuizada na origem.” Assim, nego provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP legal para a questão das moradias que se localizam em áreas de risco. E, não sendo a única solução legal, evidente que a determinação da remoção pura e simples das famílias representa uma escolha de política governamental, que não pode ser feita pelo Poder Judiciário' (doc. 12). Considero, portanto, contrariado o art. 2º da Constituição Federal, por vislumbrar que o acórdão recorrido imiscuiu-se em matéria reservada ao mérito administrativo, estando, por esse motivo, em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ressalvo, por fim, que, firmada a competência do Poder Executivo para a implementação de políticas públicas sob um juízo de conveniência e oportunidade, não fica o recorrente, Município de São Paulo, exonerado da obrigação de adotar as medidas necessárias para promover condições dignas de moradia aos seus cidadãos, bem como de gerenciar e reduzir riscos às pessoas e ao meio ambiente provenientes de ocupações irregulares de áreas públicas ou privadas. É certo, nesse sentido, que o juízo de discricionariedade de que está imbuído o mérito administrativo tem por consequência a responsabilidade - e responsabilização - das autoridades competentes pelas decisões tomadas nesse âmbito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a fim de julgar improcedente a ação civil pública ajuizada na origem.” Assim, nego provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FLAVIO BARBARULO BORGHERESI (203037/SP) ADV.(A/S) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ (169314/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro André Mendonça, não tendo participado do julgamento desse feito a Ministra Cármen Lúcia. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC79-A588-56F1-2C64 e senha ECBA-D5CE-007B-1D44 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FLAVIO BARBARULO BORGHERESI (203037/SP) ADV.(A/S) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ (169314/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro André Mendonça, não tendo participado do julgamento desse feito a Ministra Cármen Lúcia. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC79-A588-56F1-2C64 e senha ECBA-D5CE-007B-1D44 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765744438	2022-12-13T00:00:00	2023-02-24T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Direito à moradia. Ocupação irregular. Remoção dos moradores e demolição das edificações. Implementação de políticas públicas. Intervenção excepcional do Poder Judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Ocorrência. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de conveniência e oportunidade. 2. Agravo regimental não provido. 3. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem.	sjur474933	Número de páginas: 15. Análise: 22/03/2023, AMS.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	1396272	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1396272 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FLAVIO BARBARULO BORGHERESI ADV.(A/S) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :FLAVIO BARBARULO BORGHERESI ADV.(A/S) :MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Direito à moradia. Ocupação irregular. Remoção dos moradores e demolição das edificações. Implementação de políticas públicas. Intervenção excepcional do Poder Judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Ocorrência. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de conveniência e oportunidade. 2. Agravo regimental não provido. 3. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 12/12/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA98-332B-7AA4-F5B6 e senha 7619-5DE2-217F-1789 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1396272 AGR / SP tendo em vista a ausência de fixação dela na origem. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA98-332B-7AA4-F5B6 e senha 7619-5DE2-217F-1789 Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP tendo em vista a ausência de fixação dela na origem. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA98-332B-7AA4-F5B6 e senha 7619-5DE2-217F-1789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :FLAVIO BARBARULO BORGHERESI ADV.(A/S) :MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo, a fim de julgar improcedente a ação civil pública ajuizada na origem por violação ao princípio da separação de poderes. Em suas razões recursais, o agravante alega ausência de violação do princípio da separação de poderes. Afirma que a “obrigação de que cuida a presente ação civil pública se situa no campo do direito urbanístico” e que “a atividade urbanística não se situa no campo dos atos administrativos discricionários. Ao inverso, só há lugar a prática de ato vinculado”. Nesse tocante, aduz in verbis, que, “no caso, não se pode admitir nenhuma outra conduta do Município que não fosse a de agir na fiscalização, com uso de seu poder de polícia, para impedir a implantação de favela em local sujeito a deslizamentos. Essa circunstância é suficiente para afastar, discussão relacionada aos princípios da autonomia municipal ou da separação dos poderes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D2C-B0CE-0F06-0D38 e senha 0ECF-A1AB-24B6-E7A8 Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :FLAVIO BARBARULO BORGHERESI ADV.(A/S) :MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo, a fim de julgar improcedente a ação civil pública ajuizada na origem por violação ao princípio da separação de poderes. Em suas razões recursais, o agravante alega ausência de violação do princípio da separação de poderes. Afirma que a “obrigação de que cuida a presente ação civil pública se situa no campo do direito urbanístico” e que “a atividade urbanística não se situa no campo dos atos administrativos discricionários. Ao inverso, só há lugar a prática de ato vinculado”. Nesse tocante, aduz in verbis, que, “no caso, não se pode admitir nenhuma outra conduta do Município que não fosse a de agir na fiscalização, com uso de seu poder de polícia, para impedir a implantação de favela em local sujeito a deslizamentos. Essa circunstância é suficiente para afastar, discussão relacionada aos princípios da autonomia municipal ou da separação dos poderes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D2C-B0CE-0F06-0D38 e senha 0ECF-A1AB-24B6-E7A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 1396272 AGR / SP Ora, inexiste controvérsia jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de direitos fundamentais e relacionados à dignidade da pessoa humana, é possível ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo a obrigação de implementação de políticas públicas”. Requer o agravante “a) seja reformada a decisão monocrática, que deu provimento ao recurso extraordinário julgando improcedente a ação civil pública ajuizada na origem, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela municipalidade; B) ou, em caráter subsidiário, seja parcialmente reformada a decisão monocrática, a fim de modular a decisão concedendo um prazo maior do que 90 (noventa) dias para que a obrigação seja cumprida de forma a adequar a implementação de providências estruturantes e fracionadas no tempo, amparado em estudos técnicos determinando a apresentação de plano e cronograma possível de implementação de medidas que possam garantir a retirada dos moradores da favela e a demolição das edificações ali existentes para que, com base nestas informações, sejam adotadas (i) medidas provisórias possíveis, (ii) cronograma, e (iii) prazo para reavaliação das medidas e do cronograma inicial”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D2C-B0CE-0F06-0D38 e senha 0ECF-A1AB-24B6-E7A8 Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP Ora, inexiste controvérsia jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de direitos fundamentais e relacionados à dignidade da pessoa humana, é possível ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo a obrigação de implementação de políticas públicas”. Requer o agravante “a) seja reformada a decisão monocrática, que deu provimento ao recurso extraordinário julgando improcedente a ação civil pública ajuizada na origem, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela municipalidade; B) ou, em caráter subsidiário, seja parcialmente reformada a decisão monocrática, a fim de modular a decisão concedendo um prazo maior do que 90 (noventa) dias para que a obrigação seja cumprida de forma a adequar a implementação de providências estruturantes e fracionadas no tempo, amparado em estudos técnicos determinando a apresentação de plano e cronograma possível de implementação de medidas que possam garantir a retirada dos moradores da favela e a demolição das edificações ali existentes para que, com base nestas informações, sejam adotadas (i) medidas provisórias possíveis, (ii) cronograma, e (iii) prazo para reavaliação das medidas e do cronograma inicial”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D2C-B0CE-0F06-0D38 e senha 0ECF-A1AB-24B6-E7A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto imiscuiu-se em matéria reservada ao mérito administrativo, contrariando, assim, o disposto no art. 2... da Constituição Federal. No presente caso, o Tribunal de Origem manteve a decisão de parcial procedência da ação civil pública para condenar o Município ora agravado a retirar os moradores da localidade e a demolir as edificações ali existentes, sem ponderar a possibilidade de realização de outras obras ou intervenções para a solução dos problemas que afligem os moradores da comunidade em questão. Subsistem, portanto, as razões de decidir expendidas em sede monocrática, as quais mantenho na íntegra: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário, manejado com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional para impugnar acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Favela. 1. É juridicamente possível pedido formulado pelo Ministério Público, legitimado ao exercício da ação civil pública movida na defesa de interesses coletivos, que visa compelir o Município ao exercício do poder de polícia administrativa relativo ao uso e ocupação do solo urbano e, assim, obrigá-lo a desfazer favela instalada em área de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto imiscuiu-se em matéria reservada ao mérito administrativo, contrariando, assim, o disposto no art. 2... da Constituição Federal. No presente caso, o Tribunal de Origem manteve a decisão de parcial procedência da ação civil pública para condenar o Município ora agravado a retirar os moradores da localidade e a demolir as edificações ali existentes, sem ponderar a possibilidade de realização de outras obras ou intervenções para a solução dos problemas que afligem os moradores da comunidade em questão. Subsistem, portanto, as razões de decidir expendidas em sede monocrática, as quais mantenho na íntegra: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário, manejado com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional para impugnar acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Favela. 1. É juridicamente possível pedido formulado pelo Ministério Público, legitimado ao exercício da ação civil pública movida na defesa de interesses coletivos, que visa compelir o Município ao exercício do poder de polícia administrativa relativo ao uso e ocupação do solo urbano e, assim, obrigá-lo a desfazer favela instalada em área de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP risco. 2. Não é inepta a petição inicial que contém elementos suficientes à identificação do local no qual se situa a favela cuja remoção é colimada. 3. Por se tratar de ação que objetiva a prática de atos de incumbência da própria Administração, não se manifesta litisconsórcio passivo unitário. 4. A ocupação indevida de bem público de uso comum de todos, em área de risco, impõe a restauração do status quo ante, com remoção dos moradores e demolição dos barracos existentes no local. É razoável o prazo de 90 dias para tanto, ante o longo tempo de tramitação da ação, sem que nenhuma medida administrativa tenha sido tomada para, ao menos, reduzir os riscos do local. 5. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos não providos'. No recurso extraordinário, argumenta-se que o acórdão recorrido teria contrariado o artigo 2... da Constituição Federal. Alega que a decisão proferida teria retirado do Poder Executivo a discricionariedade para determinar a conveniência e a oportunidade da realização das obras e intervenções. Sustenta que a remoção das moradias em áreas de risco não representa a única saída legal para o problema coletivo que é objeto desta ação, de forma que o Poder Executivo poderia ter se valido de outra solução. O recurso foi inadmitido na origem, sob o fundamento de que os argumentos apresentados na petição recursal não seriam suficientes para infirmar o acórdão recorrido; que não teria sido demonstrada a contrariedade a normas constitucionais e que a reforma do julgado demandaria a análise de legislação infraconstitucional, a denotar ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustrada Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, opinou pelo não provimento do agravo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP risco. 2. Não é inepta a petição inicial que contém elementos suficientes à identificação do local no qual se situa a favela cuja remoção é colimada. 3. Por se tratar de ação que objetiva a prática de atos de incumbência da própria Administração, não se manifesta litisconsórcio passivo unitário. 4. A ocupação indevida de bem público de uso comum de todos, em área de risco, impõe a restauração do status quo ante, com remoção dos moradores e demolição dos barracos existentes no local. É razoável o prazo de 90 dias para tanto, ante o longo tempo de tramitação da ação, sem que nenhuma medida administrativa tenha sido tomada para, ao menos, reduzir os riscos do local. 5. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos não providos'. No recurso extraordinário, argumenta-se que o acórdão recorrido teria contrariado o artigo 2... da Constituição Federal. Alega que a decisão proferida teria retirado do Poder Executivo a discricionariedade para determinar a conveniência e a oportunidade da realização das obras e intervenções. Sustenta que a remoção das moradias em áreas de risco não representa a única saída legal para o problema coletivo que é objeto desta ação, de forma que o Poder Executivo poderia ter se valido de outra solução. O recurso foi inadmitido na origem, sob o fundamento de que os argumentos apresentados na petição recursal não seriam suficientes para infirmar o acórdão recorrido; que não teria sido demonstrada a contrariedade a normas constitucionais e que a reforma do julgado demandaria a análise de legislação infraconstitucional, a denotar ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustrada Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, opinou pelo não provimento do agravo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP em recurso extraordinário, em parecer que porta a seguinte ementa: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso extraordinário'. Decido. A irresignação merece prosperar. Com a devida vênia, o recurso extraordinário reúne as condições ao seu conhecimento. Interposto sob o permissivo constitucional do art. 102, inc. III, al. a, o recurso extraordinário fundamenta-se na contrariedade ao art. 2... da Carta Magna, veiculando matéria atinente à suposta violação ao princípio da separação dos poderes por parte do acórdão que manteve a condenação do Município de São Paulo à obrigação de retirar moradores da Favela Jaguaré e de demolir as edificações ali existentes. Como se vê, cuida-se de controvérsia constitucional e de direito, conforme se extrai do seguinte trecho da petição recursal: 'A decisão recorrida gera desarmonia entre os Poderes, vez que acrescentou ao Poder Judiciário, em detrimento do Poder Executivo, atribuição inerente a este. Retirou do Executivo a competência para determinar a conveniência e oportunidade da realização das obras e intervenções, bem como os prazos para realização das mesmas, em conformidade com a lei orçamentária municipal anual e o plano plurianual' (doc. 12). A matéria trazida à apreciação deste Tribunal, portanto, refere-se à observância das atribuições precípuas conferidas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP em recurso extraordinário, em parecer que porta a seguinte ementa: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso extraordinário'. Decido. A irresignação merece prosperar. Com a devida vênia, o recurso extraordinário reúne as condições ao seu conhecimento. Interposto sob o permissivo constitucional do art. 102, inc. III, al. a, o recurso extraordinário fundamenta-se na contrariedade ao art. 2... da Carta Magna, veiculando matéria atinente à suposta violação ao princípio da separação dos poderes por parte do acórdão que manteve a condenação do Município de São Paulo à obrigação de retirar moradores da Favela Jaguaré e de demolir as edificações ali existentes. Como se vê, cuida-se de controvérsia constitucional e de direito, conforme se extrai do seguinte trecho da petição recursal: 'A decisão recorrida gera desarmonia entre os Poderes, vez que acrescentou ao Poder Judiciário, em detrimento do Poder Executivo, atribuição inerente a este. Retirou do Executivo a competência para determinar a conveniência e oportunidade da realização das obras e intervenções, bem como os prazos para realização das mesmas, em conformidade com a lei orçamentária municipal anual e o plano plurianual' (doc. 12). A matéria trazida à apreciação deste Tribunal, portanto, refere-se à observância das atribuições precípuas conferidas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP pela Constituição Federal a cada um dos poderes da República, o que prescinde de reexame de fatos e provas e de interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Assim sendo, merece provimento o agravo para que seja conhecido o recurso extraordinário. Passo ao exame do mérito da irresignação. Em matéria de execução de políticas públicas, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. Destarte, não é dado ao Poder Judiciário, quando provocado, negar aos jurisdicionados a concretização de direitos fundamentais individuais e coletivos cuja fruição esteja obstaculizada pela inércia ou morosidade do formuladores e executores de políticas públicas, sob pena de comprometer a eficácia da Constituição. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: 'EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Destacamento de policiais para garantia de segurança em estabelecimento de custódia de menores infratores. Violação do princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido.' (AI n 810.410 AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, julgado em 28/5/2013, DJe de 8/8/2013) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP pela Constituição Federal a cada um dos poderes da República, o que prescinde de reexame de fatos e provas e de interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Assim sendo, merece provimento o agravo para que seja conhecido o recurso extraordinário. Passo ao exame do mérito da irresignação. Em matéria de execução de políticas públicas, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. Destarte, não é dado ao Poder Judiciário, quando provocado, negar aos jurisdicionados a concretização de direitos fundamentais individuais e coletivos cuja fruição esteja obstaculizada pela inércia ou morosidade do formuladores e executores de políticas públicas, sob pena de comprometer a eficácia da Constituição. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: 'EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Destacamento de policiais para garantia de segurança em estabelecimento de custódia de menores infratores. Violação do princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido.' (AI n 810.410 AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, julgado em 28/5/2013, DJe de 8/8/2013) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALUNOS HIPOSSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 535 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.' (Recurso Extraordinário n 862.137 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/10/2020, DJe de 16/10/2020) 'Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALOCAÇÃO DE LOCAL PARA A GUARDA DE BENS APREENDIDOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (Recurso Extraordinário n 851.097 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/10/2017, DJe de 27/10/2017) Ressalvado o aludido contexto de omissão inconstitucional por parte do Estado, é de se reforçar a excepcionalidade da intervenção judicial em matérias essencialmente administrativas, considerando não apenas a possível invasão na esfera da competência precípua de outro poder, mas também a inaptidão do julgador para, a partir de um único caso concreto, gerir as múltiplas prioridades sociais diante de recursos públicos limitados. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALUNOS HIPOSSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 535 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.' (Recurso Extraordinário n 862.137 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/10/2020, DJe de 16/10/2020) 'Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALOCAÇÃO DE LOCAL PARA A GUARDA DE BENS APREENDIDOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (Recurso Extraordinário n 851.097 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/10/2017, DJe de 27/10/2017) Ressalvado o aludido contexto de omissão inconstitucional por parte do Estado, é de se reforçar a excepcionalidade da intervenção judicial em matérias essencialmente administrativas, considerando não apenas a possível invasão na esfera da competência precípua de outro poder, mas também a inaptidão do julgador para, a partir de um único caso concreto, gerir as múltiplas prioridades sociais diante de recursos públicos limitados. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP Assim, reside no âmbito do mérito administrativo a estipulação das políticas públicas cabíveis para cada esfera da vida social, sendo inconstitucional, por ofensa à separação dos poderes, qualquer ingerência do Poder Judiciário na capacidade de decisão - conveniência e oportunidade - do administrador em seu mister. É o que tem decidido este Supremo Tribunal: 'Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.' (ARE n 1.357.910 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 2/3/2022, DJe de 8/3/2022) 'Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TODAS AS ZONAS GEOGRÁFICAS DA CIDADE DE MANAUS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP Assim, reside no âmbito do mérito administrativo a estipulação das políticas públicas cabíveis para cada esfera da vida social, sendo inconstitucional, por ofensa à separação dos poderes, qualquer ingerência do Poder Judiciário na capacidade de decisão - conveniência e oportunidade - do administrador em seu mister. É o que tem decidido este Supremo Tribunal: 'Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.' (ARE n 1.357.910 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 2/3/2022, DJe de 8/3/2022) 'Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TODAS AS ZONAS GEOGRÁFICAS DA CIDADE DE MANAUS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP provimento.' (Recurso Extraordinário n 1363549 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/4/2022, DJe de 9/5/2022) 'Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.' (Recurso Extraordinário n 636.686 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/6/2013, DJe de 16/8/2013) No caso em tela, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública visando a condenação da municipalidade às seguintes obrigações de fazer constantes da petição inicial: 1) cadastramento das residências e moradores da Favela Jaguaré; 2) desocupação do local; 3) alojamento das famílias em local apropriado e 4) desfazimento das obras irregulares. Fundamenta o órgão ministerial que a demanda teria o objetivo de 'afastar o risco a que estão sujeitos os moradores da ‘FAVELA JAGUARÉ’, além de solucionar os problemas ambientais e urbanísticos decorrentes das obras irregulares ali erigidas' (doc. 2). O juízo singular julgou parcialmente procedente a ação para, tão somente, condenar o Município a retirar os moradores da localidade e a demolir as edificações ali existentes, resignando-se o autor da ação quanto aos pedidos que não foram acolhidos. Essa decisão foi mantida pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Da análise dos autos, constato que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do Supremo 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP provimento.' (Recurso Extraordinário n 1363549 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/4/2022, DJe de 9/5/2022) 'Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.' (Recurso Extraordinário n 636.686 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/6/2013, DJe de 16/8/2013) No caso em tela, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública visando a condenação da municipalidade às seguintes obrigações de fazer constantes da petição inicial: 1) cadastramento das residências e moradores da Favela Jaguaré; 2) desocupação do local; 3) alojamento das famílias em local apropriado e 4) desfazimento das obras irregulares. Fundamenta o órgão ministerial que a demanda teria o objetivo de 'afastar o risco a que estão sujeitos os moradores da ‘FAVELA JAGUARÉ’, além de solucionar os problemas ambientais e urbanísticos decorrentes das obras irregulares ali erigidas' (doc. 2). O juízo singular julgou parcialmente procedente a ação para, tão somente, condenar o Município a retirar os moradores da localidade e a demolir as edificações ali existentes, resignando-se o autor da ação quanto aos pedidos que não foram acolhidos. Essa decisão foi mantida pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Da análise dos autos, constato que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do Supremo 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP Tribunal Federal. Estamos a tratar, no presente caso, de provimento jurisdicional que interfere, de forma individualizada e assistemática, na maneira com que o Poder Público municipal endereça o problema habitacional e da ocupação irregular de áreas públicas, ao determinar a simples retirada de pessoas de uma área específica e provocando, por consequência, outras potenciais violações a direitos fundamentais, que também dependerão de recursos públicos para serem dirimidas. O mero desfazimento da ocupação irregular não garante que aquelas pessoas, notoriamente pauperizadas, poderão adotar formatos de moradia mais adequados e seguros para si e para os outros, sendo certo, ademais, que as condições habitacionais descritas pelo autor da ação são consequência de um problema social mais amplo e abrangente, a demandar soluções sob múltiplas perspectivas. Por exemplo, no julgamento da ADPF n 828 TPI-Ref, o Plenário desta Corte pôde constatar as implicações do direito social à moradia sobre a proteção da vida e da saúde no contexto da pandemia de COVID-19, o que levou à suspensão de desocupações coletivas e de despejos de pessoas vulneráveis sob as seguintes premissas descritas no voto do Relator, Ministro Roberto Barroso: '(i) no contexto da pandemia da COVID-19, a tutela do direito à moradia funciona como condição de realização do isolamento social e, por conseguinte, para o enfrentamento da doença; (ii) a atuação estatal deve ser orientada no sentido de prover atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade e (iii) diante da crise sanitária, deve-se conferir absoluta prioridade a evitar o incremento do número de desabrigados' (DJe de 10/2/2022). Na espécie, a decisão judicial em análise, tomada no intuito de proteger a vida e a integridade física das pessoas, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP Tribunal Federal. Estamos a tratar, no presente caso, de provimento jurisdicional que interfere, de forma individualizada e assistemática, na maneira com que o Poder Público municipal endereça o problema habitacional e da ocupação irregular de áreas públicas, ao determinar a simples retirada de pessoas de uma área específica e provocando, por consequência, outras potenciais violações a direitos fundamentais, que também dependerão de recursos públicos para serem dirimidas. O mero desfazimento da ocupação irregular não garante que aquelas pessoas, notoriamente pauperizadas, poderão adotar formatos de moradia mais adequados e seguros para si e para os outros, sendo certo, ademais, que as condições habitacionais descritas pelo autor da ação são consequência de um problema social mais amplo e abrangente, a demandar soluções sob múltiplas perspectivas. Por exemplo, no julgamento da ADPF n 828 TPI-Ref, o Plenário desta Corte pôde constatar as implicações do direito social à moradia sobre a proteção da vida e da saúde no contexto da pandemia de COVID-19, o que levou à suspensão de desocupações coletivas e de despejos de pessoas vulneráveis sob as seguintes premissas descritas no voto do Relator, Ministro Roberto Barroso: '(i) no contexto da pandemia da COVID-19, a tutela do direito à moradia funciona como condição de realização do isolamento social e, por conseguinte, para o enfrentamento da doença; (ii) a atuação estatal deve ser orientada no sentido de prover atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade e (iii) diante da crise sanitária, deve-se conferir absoluta prioridade a evitar o incremento do número de desabrigados' (DJe de 10/2/2022). Na espécie, a decisão judicial em análise, tomada no intuito de proteger a vida e a integridade física das pessoas, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP bem como ao meio ambiente, limita-se a deslocar o problema social que, por sua vez, demanda uma atuação tipicamente administrativa, ou seja, apta a exercer um juízo sobre prioridades, diante de interesses e direitos contrapostos e de recursos públicos limitados. Procede, portanto, o argumento trazido pelo recorrente no sentido de que '[d]eve a Administração, sensível à realidade que a cerca, gerenciar os escassos recursos de que dispõe, atentando para os critérios de prioridade na alocação e destinação de verbas contidas no planejamento orçamentário, para atender aos interesses coletivos que se mostram mais carentes no momento' (doc. 12). Merece registro, ainda, a ideia de que o ordenamento jurídico fornece outras formas de solucionar questões atinentes à ocupação irregular de áreas públicas que não redundem na retirada dos moradores, o que indica um espaço de decisão conferido ao administrador nessa seara. Vejamos, nesse sentido, os argumentos trazidos pelo recorrente: 'A remoção das moradias em áreas de risco não representa a única saída legal para o problema coletivo que é objeto desta ação. O governo municipal, no uso de suas competências constitucionais, especialmente daquelas relacionadas ao controle do uso do solo e subsolo urbanos, pode tomar diversas atitudes em razão do problema de ocupação de áreas de risco. Mesmo quanto às moradias que se encontram em áreas públicas municipais, a remoção não é a única saída legal à disposição Municipalidade, que pode até mesmo, caso assim escolha, outorgar concessão especial de uso para fins de moradia destas áreas, após o procedimento adequado. Assim, a remoção das famílias não é a única solução 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP bem como ao meio ambiente, limita-se a deslocar o problema social que, por sua vez, demanda uma atuação tipicamente administrativa, ou seja, apta a exercer um juízo sobre prioridades, diante de interesses e direitos contrapostos e de recursos públicos limitados. Procede, portanto, o argumento trazido pelo recorrente no sentido de que '[d]eve a Administração, sensível à realidade que a cerca, gerenciar os escassos recursos de que dispõe, atentando para os critérios de prioridade na alocação e destinação de verbas contidas no planejamento orçamentário, para atender aos interesses coletivos que se mostram mais carentes no momento' (doc. 12). Merece registro, ainda, a ideia de que o ordenamento jurídico fornece outras formas de solucionar questões atinentes à ocupação irregular de áreas públicas que não redundem na retirada dos moradores, o que indica um espaço de decisão conferido ao administrador nessa seara. Vejamos, nesse sentido, os argumentos trazidos pelo recorrente: 'A remoção das moradias em áreas de risco não representa a única saída legal para o problema coletivo que é objeto desta ação. O governo municipal, no uso de suas competências constitucionais, especialmente daquelas relacionadas ao controle do uso do solo e subsolo urbanos, pode tomar diversas atitudes em razão do problema de ocupação de áreas de risco. Mesmo quanto às moradias que se encontram em áreas públicas municipais, a remoção não é a única saída legal à disposição Municipalidade, que pode até mesmo, caso assim escolha, outorgar concessão especial de uso para fins de moradia destas áreas, após o procedimento adequado. Assim, a remoção das famílias não é a única solução 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1396272 AGR / SP legal para a questão das moradias que se localizam em áreas de risco. E, não sendo a única solução legal, evidente que a determinação da remoção pura e simples das famílias representa uma escolha de política governamental, que não pode ser feita pelo Poder Judiciário' (doc. 12). Considero, portanto, contrariado o art. 2... da Constituição Federal, por vislumbrar que o acórdão recorrido imiscuiu-se em matéria reservada ao mérito administrativo, estando, por esse motivo, em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ressalvo, por fim, que, firmada a competência do Poder Executivo para a implementação de políticas públicas sob um juízo de conveniência e oportunidade, não fica o recorrente, Município de São Paulo, exonerado da obrigação de adotar as medidas necessárias para promover condições dignas de moradia aos seus cidadãos, bem como de gerenciar e reduzir riscos às pessoas e ao meio ambiente provenientes de ocupações irregulares de áreas públicas ou privadas. É certo, nesse sentido, que o juízo de discricionariedade de que está imbuído o mérito administrativo tem por consequência a responsabilidade - e responsabilização - das autoridades competentes pelas decisões tomadas nesse âmbito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei n 13.105, de 16 de março de 2015), a fim de julgar improcedente a ação civil pública ajuizada na origem.” Assim, nego provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Supremo Tribunal Federal ARE 1396272 AGR / SP legal para a questão das moradias que se localizam em áreas de risco. E, não sendo a única solução legal, evidente que a determinação da remoção pura e simples das famílias representa uma escolha de política governamental, que não pode ser feita pelo Poder Judiciário' (doc. 12). Considero, portanto, contrariado o art. 2... da Constituição Federal, por vislumbrar que o acórdão recorrido imiscuiu-se em matéria reservada ao mérito administrativo, estando, por esse motivo, em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ressalvo, por fim, que, firmada a competência do Poder Executivo para a implementação de políticas públicas sob um juízo de conveniência e oportunidade, não fica o recorrente, Município de São Paulo, exonerado da obrigação de adotar as medidas necessárias para promover condições dignas de moradia aos seus cidadãos, bem como de gerenciar e reduzir riscos às pessoas e ao meio ambiente provenientes de ocupações irregulares de áreas públicas ou privadas. É certo, nesse sentido, que o juízo de discricionariedade de que está imbuído o mérito administrativo tem por consequência a responsabilidade - e responsabilização - das autoridades competentes pelas decisões tomadas nesse âmbito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei n 13.105, de 16 de março de 2015), a fim de julgar improcedente a ação civil pública ajuizada na origem.” Assim, nego provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-9667-7F73-7D55 e senha 0FB5-7AC2-E90F-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FLAVIO BARBARULO BORGHERESI (203037/SP) ADV.(A/S) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ (169314/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro André Mendonça, não tendo participado do julgamento desse feito a Ministra Cármen Lúcia. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC79-A588-56F1-2C64 e senha ECBA-D5CE-007B-1D44 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FLAVIO BARBARULO BORGHERESI (203037/SP) ADV.(A/S) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ (169314/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro André Mendonça, não tendo participado do julgamento desse feito a Ministra Cármen Lúcia. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC79-A588-56F1-2C64 e senha ECBA-D5CE-007B-1D44 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 396 . 272", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR / SP", "AGRAVO 1 . 396 . 272", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1396272", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1396272", "AI n 810 . 410 AgR", "ARE 1396272 AGR", "AI n 810 . 410 AgR", "ARE 1396272 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 862 . 137 AgR", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 851 . 097 AgR", "ARE 1396272 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 862 . 137 AgR", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 851 . 097 AgR", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE n 1 . 357 . 910 AgR", "ARE 1396272 AGR /", "ARE n 1 . 357 . 910 AgR", "ARE 1396272 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 1363549 AgR", "Recurso Extraordinário n 636 . 686 AgR", "ARE 1396272 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 1363549 AgR", "Recurso Extraordinário n 636 . 686 AgR", "ADPF n 828 TPI - Ref", "ARE 1396272 AGR", "ADPF n 828 TPI - Ref", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR", "ARE 1396272 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "artigo 932 , inciso V , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 105", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da 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"Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMA CORTE", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Ministério Público de São Paulo", "Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Ministério Público de São Paulo", "Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo", "ARE", "AGR", "/", "SP", "Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Tribunal Federal", "Plenário", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "FLAVIO BARBARULO BORGHERESI", "MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "FLAVIO BARBARULO BORGHERESI", "MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "FLAVIO BARBARULO BORGHERESI", "MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Maria Caetana Cintra Santos", "Maria Caetana Cintra Santos", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "FLAVIO BARBARULO BORGHERESI", "MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "André Mendonça", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "FLAVIO BARBARULO BORGHERESI", "MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "André Mendonça", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "13", "/", "12", "/", "2022", "2", "12", "/", "12", "/", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de dezembro de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de dezembro de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2022", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FATOS E PROVAS. EXAME CRIMINOLÓGICO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. Eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 118.927- AgR, redator para o acórdão o Min. Edson Fachin. 2. O entendimento do STF é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3851-05A3-F409-5F68 e senha 6E04-811E-373D-5381 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 203071 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 a 24 de setembro de 2021. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3851-05A3-F409-5F68 e senha 6E04-811E-373D-5381 Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 a 24 de setembro de 2021. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3851-05A3-F409-5F68 e senha 6E04-811E-373D-5381 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Aduz que: (i) “caso o presente Habeas Corpus tivesse sido levado a julgamento pelo col. Órgão colegiado, a decisão final sobre o acerto (ou não) dos argumentos deduzidos pela paciente poderia ter sido em outro sentido”; (ii) “EM MOMENTO ALGUM O MINISTRO ANALISOU A SITUAÇÃO INDIVIDUAL E ESPECÍFICA DO PACIENTE, QUAL SEJA, O REEDUCANDO, COM LAPSO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, TENDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, EXERECENDO ATIVIDADE DE TRABALHO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL”; (iii) “o Paciente cumpre fielmente todos os requisitos determinados em lei, aderiu a terapêutica, pois laborou e estudou, não sendo maior o período, pois sabemos que o Estado não dispõe de vagas suficientes para que os condenados exerçam atividades laborais”; (iv) “HÁ DE SE DESTACAR QUE O PACIENTE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2A1-F5AE-6051-D90E e senha C301-B9CC-3654-0D1F Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Aduz que: (i) “caso o presente Habeas Corpus tivesse sido levado a julgamento pelo col. Órgão colegiado, a decisão final sobre o acerto (ou não) dos argumentos deduzidos pela paciente poderia ter sido em outro sentido”; (ii) “EM MOMENTO ALGUM O MINISTRO ANALISOU A SITUAÇÃO INDIVIDUAL E ESPECÍFICA DO PACIENTE, QUAL SEJA, O REEDUCANDO, COM LAPSO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, TENDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, EXERECENDO ATIVIDADE DE TRABALHO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL”; (iii) “o Paciente cumpre fielmente todos os requisitos determinados em lei, aderiu a terapêutica, pois laborou e estudou, não sendo maior o período, pois sabemos que o Estado não dispõe de vagas suficientes para que os condenados exerçam atividades laborais”; (iv) “HÁ DE SE DESTACAR QUE O PACIENTE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2A1-F5AE-6051-D90E e senha C301-B9CC-3654-0D1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 203071 AGR / SP COMETEU APENAS UMA FALTA DISCIPLINAR DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, COMETIDA EM 2017 E REABILITADA EM 2018, OU SEJA, JÁ ESTÁ REABILITADO HÁ QUASE 3 ANOS”; (v) ser “medida desproporcional e irrazoável retornar o paciente para a prisão para submeter o mesmo ao Exame Criminológico”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2A1-F5AE-6051-D90E e senha C301-B9CC-3654-0D1F Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP COMETEU APENAS UMA FALTA DISCIPLINAR DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, COMETIDA EM 2017 E REABILITADA EM 2018, OU SEJA, JÁ ESTÁ REABILITADO HÁ QUASE 3 ANOS”; (v) ser “medida desproporcional e irrazoável retornar o paciente para a prisão para submeter o mesmo ao Exame Criminológico”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2A1-F5AE-6051-D90E e senha C301-B9CC-3654-0D1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. De início, anoto que a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, das faculdades previstas no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. De início, anoto que a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, das faculdades previstas no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203071 AGR / SP DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. [...] (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 4. De fato, a legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante a execução da pena, como condição subjetiva para o livramento condicional (Código Penal, Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. [...] (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 4. De fato, a legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante a execução da pena, como condição subjetiva para o livramento condicional (Código Penal, Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203071 AGR / SP igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:[...] III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena [...]). Constata-se que a referida norma é clara em exigir, como requisito subjetivo para o livramento, cumulativamente, o não cometimento de falta nos últimos 12 meses e o bom comportamento carcerário. 5. No caso concreto, o agravante praticou uma falta grave durante a execução da pena, a qual, apesar de já reabilitada, é relativamente recente. 6. Agravo regimental improvido.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente – condenado à pena de 21 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, pela prática de crimes de corrupção ativa, furto qualificado e dois roubos majorados – requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP a concessão do livramento condicional. O pedido foi deferido. 3. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) deu provimento ao agravo “para cassar a decisão de 1º grau, que concedeu livramento condicional ao sentenciado” e determinar “a realização de exame criminológico, a fim de verificar o eventual preenchimento do requisito subjetivo antes de nova concessão de benefícios”. 4. Na sequência, a defesa impetrou habeas corpus no STJ. O Relator do HC 665.369, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negou seguimento ao writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que o paciente preenche todos os requisitos necessários à concessão do livramento condicional, ressaltando a desnecessidade da realização do exame criminológico. Alega que “o paciente já está empregado como JARDINEIRO (...), 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:[...] III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena [...]). Constata-se que a referida norma é clara em exigir, como requisito subjetivo para o livramento, cumulativamente, o não cometimento de falta nos últimos 12 meses e o bom comportamento carcerário. 5. No caso concreto, o agravante praticou uma falta grave durante a execução da pena, a qual, apesar de já reabilitada, é relativamente recente. 6. Agravo regimental improvido.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente – condenado à pena de 21 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, pela prática de crimes de corrupção ativa, furto qualificado e dois roubos majorados – requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP a concessão do livramento condicional. O pedido foi deferido. 3. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) deu provimento ao agravo “para cassar a decisão de 1º grau, que concedeu livramento condicional ao sentenciado” e determinar “a realização de exame criminológico, a fim de verificar o eventual preenchimento do requisito subjetivo antes de nova concessão de benefícios”. 4. Na sequência, a defesa impetrou habeas corpus no STJ. O Relator do HC 665.369, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negou seguimento ao writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que o paciente preenche todos os requisitos necessários à concessão do livramento condicional, ressaltando a desnecessidade da realização do exame criminológico. Alega que “o paciente já está empregado como JARDINEIRO (...), 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203071 AGR / SP sendo medida desproporcional e irrazoável retornar o paciente para a prisão para submeter o mesmo ao Exame Criminológico”. 6. A defesa requer o deferimento de medida para “suspender a ordem de prisão em nome do paciente, tendo em vista acórdão que susta o regime semiaberto regredindo o mesmo ao regime fechado até o julgamento definitivo da presente Ordem de ‘Habeas Corpus’. No mérito, pleiteia a concessão da ordem, “consolidando-se a sua permanência no regime semiaberto”. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. Eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. 10. Não bastasse isso, o entendimento do STF é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP sendo medida desproporcional e irrazoável retornar o paciente para a prisão para submeter o mesmo ao Exame Criminológico”. 6. A defesa requer o deferimento de medida para “suspender a ordem de prisão em nome do paciente, tendo em vista acórdão que susta o regime semiaberto regredindo o mesmo ao regime fechado até o julgamento definitivo da presente Ordem de ‘Habeas Corpus’. No mérito, pleiteia a concessão da ordem, “consolidando-se a sua permanência no regime semiaberto”. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. Eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. 10. Não bastasse isso, o entendimento do STF é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203071 AGR / SP (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. […].” 4. Reitero que eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 118.927-AgR, redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, assim ementado: “HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE LIMINAR INDEFERIDA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DOWRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA REITERADA DE FALTAS DISCIPLINARES. AUFERIÇÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. REQUISITO. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. 2. Para verificar o preenchimento do requisito de boa conduta carcerária, exigido para a concessão do benefício do livramento condicional, far-se-ia necessário o reexame aprofundado de fatos e provas, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus, ainda mais diante do quadro de reiteradas práticas disciplinares graves ao longo da execução criminal. 3. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida.” 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. […].” 4. Reitero que eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 118.927-AgR, redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, assim ementado: “HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE LIMINAR INDEFERIDA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DOWRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA REITERADA DE FALTAS DISCIPLINARES. AUFERIÇÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. REQUISITO. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. 2. Para verificar o preenchimento do requisito de boa conduta carcerária, exigido para a concessão do benefício do livramento condicional, far-se-ia necessário o reexame aprofundado de fatos e provas, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus, ainda mais diante do quadro de reiteradas práticas disciplinares graves ao longo da execução criminal. 3. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida.” 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203071 AGR / SP 5. E mais: assim como consignado na decisão agravada, o entendimento do STF é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP 5. E mais: assim como consignado na decisão agravada, o entendimento do STF é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-FC08-08FD-C075 e senha 8B0D-2932-91FA-A162 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-FC08-08FD-C075 e senha 8B0D-2932-91FA-A162 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757572944	2021-09-27T00:00:00	2021-10-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Corrupção ativa, furto qualificado e roubo majorado. Livramento condicional. Análise do preenchimento do requisito subjetivo. Fatos e provas. Exame criminológico. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 118.927-AgR, redator para o acórdão o Min. Edson Fachin. 2. O entendimento do STF é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur453810	- Acórdão(s) citado(s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) MS 28097 AgR (TP), RHC 119231 AgR (2ªT). (HC, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) HC 118927 (1ªT). (HC, APRECIAÇÃO, REQUISITO SUBJETIVO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL) HC 114137 (1ªT), HC 114409 (2ªT), RHC 121851 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) HC 118438. Número de páginas: 11. Análise: 06/04/2022, PBF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	203071	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 203071 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FATOS E PROVAS. EXAME CRIMINOLÓGICO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Supremo Tribunal Federal). 1. Eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 118.927- AgR, redator para o acórdão o Min. Edson Fachin. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Rel. Min. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3851-05A3-F409-5F68 e senha 6E04-811E-373D-5381 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 203071 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 a 24 de setembro de 2021. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3851-05A3-F409-5F68 e senha 6E04-811E-373D-5381 Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 a 24 de setembro de 2021. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3851-05A3-F409-5F68 e senha 6E04-811E-373D-5381 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Aduz que: (i) “caso o presente Habeas Corpus tivesse sido levado a julgamento pelo col. Órgão colegiado, a decisão final sobre o acerto (ou não) dos argumentos deduzidos pela paciente poderia ter sido em outro sentido”; (ii) “EM MOMENTO ALGUM O MINISTRO ANALISOU A SITUAÇÃO INDIVIDUAL E ESPECÍFICA DO PACIENTE, QUAL SEJA, O REEDUCANDO, COM LAPSO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, TENDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, EXERECENDO ATIVIDADE DE TRABALHO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL”; (iii) “o Paciente cumpre fielmente todos os requisitos determinados em lei, aderiu a terapêutica, pois laborou e estudou, não sendo maior o período, pois sabemos que o Estado não dispõe de vagas suficientes para que os condenados exerçam atividades laborais”; (iv) “HÁ DE SE DESTACAR QUE O PACIENTE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2A1-F5AE-6051-D90E e senha C301-B9CC-3654-0D1F Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Aduz que: (i) “caso o presente Habeas Corpus tivesse sido levado a julgamento pelo col. Órgão colegiado, a decisão final sobre o acerto (ou não) dos argumentos deduzidos pela paciente poderia ter sido em outro sentido”; (ii) “EM MOMENTO ALGUM O MINISTRO ANALISOU A SITUAÇÃO INDIVIDUAL E ESPECÍFICA DO PACIENTE, QUAL SEJA, O REEDUCANDO, COM LAPSO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, TENDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, EXERECENDO ATIVIDADE DE TRABALHO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL”; (iii) “o Paciente cumpre fielmente todos os requisitos determinados em lei, aderiu a terapêutica, pois laborou e estudou, não sendo maior o período, pois sabemos que o Estado não dispõe de vagas suficientes para que os condenados exerçam atividades laborais”; (iv) “HÁ DE SE DESTACAR QUE O PACIENTE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2A1-F5AE-6051-D90E e senha C301-B9CC-3654-0D1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 203071 AGR / SP COMETEU APENAS UMA FALTA DISCIPLINAR DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, COMETIDA EM 2017 E REABILITADA EM 2018, OU SEJA, JÁ ESTÁ REABILITADO HÁ QUASE 3 ANOS”; (v) ser “medida desproporcional e irrazoável retornar o paciente para a prisão para submeter o mesmo ao Exame Criminológico”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2A1-F5AE-6051-D90E e senha C301-B9CC-3654-0D1F Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP COMETEU APENAS UMA FALTA DISCIPLINAR DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, COMETIDA EM 2017 E REABILITADA EM 2018, OU SEJA, JÁ ESTÁ REABILITADO HÁ QUASE 3 ANOS”; (v) ser “medida desproporcional e irrazoável retornar o paciente para a prisão para submeter o mesmo ao Exame Criminológico”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2A1-F5AE-6051-D90E e senha C301-B9CC-3654-0D1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. De início, anoto que a orientação do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, das faculdades previstas no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. De início, anoto que a orientação do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, das faculdades previstas no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203071 AGR / SP DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. [...] (HC n. 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 4. De fato, a legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante a execução da pena, como condição subjetiva para o livramento condicional (Código Penal, Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. [...] (HC n. 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 4. De fato, a legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante a execução da pena, como condição subjetiva para o livramento condicional (Código Penal, Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203071 AGR / SP igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:[...] III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena [...]). Constata-se que a referida norma é clara em exigir, como requisito subjetivo para o livramento, cumulativamente, o não cometimento de falta nos últimos 12 meses e o bom comportamento carcerário. 5. No caso concreto, o agravante praticou uma falta grave durante a execução da pena, a qual, apesar de já reabilitada, é relativamente recente. 6. Agravo regimental improvido.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente – condenado à pena de 21 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, pela prática de crimes de corrupção ativa, furto qualificado e dois roubos majorados – requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP a concessão do livramento condicional. O pedido foi deferido. 3. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) deu provimento ao agravo “para cassar a decisão de 1... grau, que concedeu livramento condicional ao sentenciado” e determinar “a realização de exame criminológico, a fim de verificar o eventual preenchimento do requisito subjetivo antes de nova concessão de benefícios”. 4. Na sequência, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 665.369, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negou seguimento ao writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que o paciente preenche todos os requisitos necessários à concessão do livramento condicional, ressaltando a desnecessidade da realização do exame criminológico. Alega que “o paciente já está empregado como JARDINEIRO (...), 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:[...] III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena [...]). Constata-se que a referida norma é clara em exigir, como requisito subjetivo para o livramento, cumulativamente, o não cometimento de falta nos últimos 12 meses e o bom comportamento carcerário. 5. No caso concreto, o agravante praticou uma falta grave durante a execução da pena, a qual, apesar de já reabilitada, é relativamente recente. 6. Agravo regimental improvido.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente – condenado à pena de 21 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, pela prática de crimes de corrupção ativa, furto qualificado e dois roubos majorados – requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP a concessão do livramento condicional. O pedido foi deferido. 3. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) deu provimento ao agravo “para cassar a decisão de 1... grau, que concedeu livramento condicional ao sentenciado” e determinar “a realização de exame criminológico, a fim de verificar o eventual preenchimento do requisito subjetivo antes de nova concessão de benefícios”. 4. Na sequência, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 665.369, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negou seguimento ao writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que o paciente preenche todos os requisitos necessários à concessão do livramento condicional, ressaltando a desnecessidade da realização do exame criminológico. Alega que “o paciente já está empregado como JARDINEIRO (...), 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203071 AGR / SP sendo medida desproporcional e irrazoável retornar o paciente para a prisão para submeter o mesmo ao Exame Criminológico”. 6. A defesa requer o deferimento de medida para “suspender a ordem de prisão em nome do paciente, tendo em vista acórdão que susta o regime semiaberto regredindo o mesmo ao regime fechado até o julgamento definitivo da presente Ordem de ‘Habeas Corpus’. No mérito, pleiteia a concessão da ordem, “consolidando-se a sua permanência no regime semiaberto”. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. Eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. 10. Não bastasse isso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP sendo medida desproporcional e irrazoável retornar o paciente para a prisão para submeter o mesmo ao Exame Criminológico”. 6. A defesa requer o deferimento de medida para “suspender a ordem de prisão em nome do paciente, tendo em vista acórdão que susta o regime semiaberto regredindo o mesmo ao regime fechado até o julgamento definitivo da presente Ordem de ‘Habeas Corpus’. No mérito, pleiteia a concessão da ordem, “consolidando-se a sua permanência no regime semiaberto”. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. Eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. 10. Não bastasse isso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203071 AGR / SP (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Rel. Min. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. […].” 4. Reitero que eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 118.927-AgR, redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, assim ementado: “HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE LIMINAR INDEFERIDA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DOWRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA REITERADA DE FALTAS DISCIPLINARES. AUFERIÇÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. REQUISITO. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao Supremo Tribunal Federal quando o objeto era o indeferimento da liminar. 2. Para verificar o preenchimento do requisito de boa conduta carcerária, exigido para a concessão do benefício do livramento condicional, far-se-ia necessário o reexame aprofundado de fatos e provas, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus, ainda mais diante do quadro de reiteradas práticas disciplinares graves ao longo da execução criminal. 3. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida.” 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Rel. Min. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. […].” 4. Reitero que eventual acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 118.927-AgR, redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, assim ementado: “HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE LIMINAR INDEFERIDA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DOWRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA REITERADA DE FALTAS DISCIPLINARES. AUFERIÇÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. REQUISITO. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao Supremo Tribunal Federal quando o objeto era o indeferimento da liminar. 2. Para verificar o preenchimento do requisito de boa conduta carcerária, exigido para a concessão do benefício do livramento condicional, far-se-ia necessário o reexame aprofundado de fatos e provas, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus, ainda mais diante do quadro de reiteradas práticas disciplinares graves ao longo da execução criminal. 3. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida.” 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 203071 AGR / SP 5. E mais: assim como consignado na decisão agravada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Rel. Min. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Supremo Tribunal Federal HC 203071 AGR / SP 5. E mais: assim como consignado na decisão agravada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” (RHC 121.851, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 114.137, Rel. Min. Rosa Weber; HC 114.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 139A-6A83-C9C7-2496 e senha 83EF-BB89-C8B0-364E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-FC08-08FD-C075 e senha 8B0D-2932-91FA-A162 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30BC-FC08-08FD-C075 e senha 8B0D-2932-91FA-A162 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 203 . 071", "HC 118 . 927 - AgR", "RHC 121 . 851", "HC 114 . 137", "HC 114 . 409", "HC 203071 AGR / SP", "HC 203071 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 203 . 071 SÃO", "HABEAS CORPUS 203 . 071", "HC 203071 AGR / SP", "HC 203071 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 203 . 071", "MS 28097 - AgR", "RHC 119 . 231 - AgR", "HC 118 . 438", "HABEAS CORPUS 203 . 071", "MS 28097 - AgR", "RHC 119 . 231 - AgR", "HC 118 . 438", "HC 203071 AGR / SP", "AgRg no HC 650 . 370 / RS", "HC n . 564 . 292 / SP", "HC 203071 AGR / SP", "AgRg no HC 650 . 370 / RS", "HC n . 564 . 292 / SP", "HC n . 347 . 194 / SP", "HC 203071 AGR / SP", "HC 665 . 369", "HC 203071 AGR / SP", "HC 665 . 369", "HC 203071 AGR / SP", "HC 203071 AGR / SP", "HC 203071 AGR / SP", "RHC 121 . 851", "HC 114 . 137", 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"Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUBJETIVO", "Superior Tribunal de Justiça", "SEXTA TURMA", "Quinta Turma", "Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto / SP", "Ministério Público", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Vara das Execuções Criminais da Comarca de São", "Ministério Público", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "TJ", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "WELBER MONTE 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Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) :FABIANO PARENTE DE CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 395 DE REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, e condenar a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Brasília, 27 de setembro de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B00-1668-A175-A47B e senha F81D-9C50-BC9F-D4D7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1329987 AGR / PE Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B00-1668-A175-A47B e senha F81D-9C50-BC9F-D4D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1329987 AGR / PE Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B00-1668-A175-A47B e senha F81D-9C50-BC9F-D4D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) :FABIANO PARENTE DE CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.6.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pela União, ao fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.6.2021, a União interpôs, em 8.7.2021, agravo regimental. 3. A agravante alega que “a cessação imediata do pagamento foi considerada indevida. No presente recurso, porém, não se busca a cessação do pagamento dos quintos incorporados, mas, sim, evitar a cobrança de valores atrasados tidos por inconstitucionais por essa Suprema Corte” (fl. 3, e-doc. 25). Sustenta que “não há compatibilidade entre o acórdão recorrido, que entendeu por manter a decisão de primeiro grau” (fl. 5, e-doc. 25). Pede “seja dado seguimento ao recurso, para, aplicando-se corretamente o decidido no paradigma RE 638.115-RG, seja dado provimento ao extraordinário. Caso assim não se entenda, requer seja o processo incluído em pauta para que o órgão colegiado dessa Suprema Corte julgue o apelo extremo, nos termos acima delineados” (fl. 6, e-doc. 25). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A305-4D15-C78F-1529 e senha 1399-ED71-15AA-16FA Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) :FABIANO PARENTE DE CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.6.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pela União, ao fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.6.2021, a União interpôs, em 8.7.2021, agravo regimental. 3. A agravante alega que “a cessação imediata do pagamento foi considerada indevida. No presente recurso, porém, não se busca a cessação do pagamento dos quintos incorporados, mas, sim, evitar a cobrança de valores atrasados tidos por inconstitucionais por essa Suprema Corte” (fl. 3, e-doc. 25). Sustenta que “não há compatibilidade entre o acórdão recorrido, que entendeu por manter a decisão de primeiro grau” (fl. 5, e-doc. 25). Pede “seja dado seguimento ao recurso, para, aplicando-se corretamente o decidido no paradigma RE 638.115-RG, seja dado provimento ao extraordinário. Caso assim não se entenda, requer seja o processo incluído em pauta para que o órgão colegiado dessa Suprema Corte julgue o apelo extremo, nos termos acima delineados” (fl. 6, e-doc. 25). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A305-4D15-C78F-1529 e senha 1399-ED71-15AA-16FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1329987 AGR / PE É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A305-4D15-C78F-1529 e senha 1399-ED71-15AA-16FA Supremo Tribunal Federal ARE 1329987 AGR / PE É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A305-4D15-C78F-1529 e senha 1399-ED71-15AA-16FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 395 de repercussão geral de ser indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando decorrente de decisão transitada em julgado: “Superada a questão preliminar, passemos à análise do mérito. Acórdão do Tribunal de Contas da União Nº 7797/2018 (anexo 08) que decidiu pela ‘continuidade dos pagamentos da vantagem ‘Adiantamento Pecuniário - PCCS’, após a reestruturação da carreira implementada por lei.’, teve por base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, sob repercussão geral (TESE 395), bem como os respectivos embargos de declaração, nos quais se pretendeu modular a decisão pela impossibilidade de incorporação de tais rubricas. 6. Já nos referidos Embargos, a Corte máxima Corte entendeu que, ‘tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento.’. 7. Contudo, em recente decisão do Tribunal Pleno, datada de 18/12/2019: (…) 8. Considerando o decisum acima, que conferiu efeitos infringentes à decisão de mérito proferida no RE 638.115/CE para modular os seus efeitos e reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando decorrente de decisão transitada em julgado, por Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 395 de repercussão geral de ser indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando decorrente de decisão transitada em julgado: “Superada a questão preliminar, passemos à análise do mérito. Acórdão do Tribunal de Contas da União Nº 7797/2018 (anexo 08) que decidiu pela ‘continuidade dos pagamentos da vantagem ‘Adiantamento Pecuniário - PCCS’, após a reestruturação da carreira implementada por lei.’, teve por base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, sob repercussão geral (TESE 395), bem como os respectivos embargos de declaração, nos quais se pretendeu modular a decisão pela impossibilidade de incorporação de tais rubricas. 6. Já nos referidos Embargos, a Corte máxima Corte entendeu que, ‘tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento.’. 7. Contudo, em recente decisão do Tribunal Pleno, datada de 18/12/2019: (…) 8. Considerando o decisum acima, que conferiu efeitos infringentes à decisão de mérito proferida no RE 638.115/CE para modular os seus efeitos e reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando decorrente de decisão transitada em julgado, por Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1329987 AGR / PE analogia, entendo devido restabelecimento, em favor da parte autora, do pagamento da rubrica judicial ‘PCCS’” (fls. 1-2, e-doc. 10). Confira-se também o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO STF. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 638.115-RG/CE (Tema 395 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. II – No julgamento do RE 638.115-ED-ED/CE, esta Corte firmou orientação no sentido da impossibilidade de se determinar a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, ressalvado o cabimento de ação rescisória para rediscutir a questão. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.299.522-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.4.2021). No mesmo sentido são também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas no Recurso Extraordinário n. 1.311.232, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 20.5.2021; no Recurso Extraordinário n. 1.319.528, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 28.4.2021; no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Supremo Tribunal Federal ARE 1329987 AGR / PE analogia, entendo devido restabelecimento, em favor da parte autora, do pagamento da rubrica judicial ‘PCCS’” (fls. 1-2, e-doc. 10). Confira-se também o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO STF. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 638.115-RG/CE (Tema 395 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. II – No julgamento do RE 638.115-ED-ED/CE, esta Corte firmou orientação no sentido da impossibilidade de se determinar a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, ressalvado o cabimento de ação rescisória para rediscutir a questão. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.299.522-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.4.2021). No mesmo sentido são também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas no Recurso Extraordinário n. 1.311.232, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 20.5.2021; no Recurso Extraordinário n. 1.319.528, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 28.4.2021; no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1329987 AGR / PE Recurso Extraordinário n. 1.319.526, de minha relatoria, DJe 22.4.2021; no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.296.296, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.3.2021; e no Recurso Extraordinário n. 1.319.522, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 29.4.2021. 3. Quanto à alegação de que “não se busca a cessação do pagamento dos quintos incorporados, mas, sim, evitar a cobrança de valores atrasados tidos por inconstitucionais por essa Suprema Corte” (sic; fl. 3, e-doc. 25), cumpre anotar que essa matéria não foi suscitada no recurso extraordinário e este Supremo Tribunal não admite inovação de argumento em sede de agravo regimental. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A impugnação a limitação do pagamento do percentual de 11,98% até o momento da reestruturação da respectiva carreira não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE n. 1.210.823-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2019). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuições do Sistema S e contribuições de intervenção no domínio econômico relativa às remunerações pagas a autônomos, avulsos e administradores. Legitimidade. 4. Base de cálculo da tributação. Inovação recursal. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Supremo Tribunal Federal ARE 1329987 AGR / PE Recurso Extraordinário n. 1.319.526, de minha relatoria, DJe 22.4.2021; no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.296.296, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.3.2021; e no Recurso Extraordinário n. 1.319.522, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 29.4.2021. 3. Quanto à alegação de que “não se busca a cessação do pagamento dos quintos incorporados, mas, sim, evitar a cobrança de valores atrasados tidos por inconstitucionais por essa Suprema Corte” (sic; fl. 3, e-doc. 25), cumpre anotar que essa matéria não foi suscitada no recurso extraordinário e este Supremo Tribunal não admite inovação de argumento em sede de agravo regimental. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A impugnação a limitação do pagamento do percentual de 11,98% até o momento da reestruturação da respectiva carreira não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE n. 1.210.823-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2019). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuições do Sistema S e contribuições de intervenção no domínio econômico relativa às remunerações pagas a autônomos, avulsos e administradores. Legitimidade. 4. Base de cálculo da tributação. Inovação recursal. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1329987 AGR / PE advocatícios em 10%” (ARE n. 1.291.343-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Artigo 150, inciso VI, a, da Constituição Federal. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Aplicação do tema nº 508 da repercussão geral. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos obrigatórios e exclusivos do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. A questão relativa ao tema nº 508 da repercussão geral não foi deduzida pela parte agravante nas razões do apelo extremo, constituindo-se inovação recursal manifesta em momento inoportuno. 3. Majora-se a verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça” (RE n. 1.311.491-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Supremo Tribunal Federal ARE 1329987 AGR / PE advocatícios em 10%” (ARE n. 1.291.343-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Artigo 150, inciso VI, a, da Constituição Federal. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Aplicação do tema nº 508 da repercussão geral. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos obrigatórios e exclusivos do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. A questão relativa ao tema nº 508 da repercussão geral não foi deduzida pela parte agravante nas razões do apelo extremo, constituindo-se inovação recursal manifesta em momento inoportuno. 3. Majora-se a verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça” (RE n. 1.311.491-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) : FABIANO PARENTE DE CARVALHO (21061/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 810D-25FF-8136-3B85 e senha 7A01-EED9-9DA2-F067 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) : FABIANO PARENTE DE CARVALHO (21061/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 810D-25FF-8136-3B85 e senha 7A01-EED9-9DA2-F067 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757572991	2021-09-27T00:00:00	2021-10-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 395 DE REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur453826	- Acórdão(s) citado(s): (RE, CESSAÇÃO, EFEITO IMEDIATO, PAGAMENTO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) ARE 1299522 AgR (2ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO, ARGUMENTO) RE 1210823 AgR (1ªT), ARE 1291343 AgR (2ªT), RE 1311491 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, CESSAÇÃO, EFEITO IMEDIATO, PAGAMENTO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) ARE 1296296, RE 1311232, RE 1319526, RE 1319528, RE 1319522. Número de páginas: 9. Análise: 05/04/2022, PBF.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1329987	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1329987 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) : FABIANO PARENTE DE CARVALHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) :FABIANO PARENTE DE CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 395 DE REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, e condenar a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Brasília, 27 de setembro de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B00-1668-A175-A47B e senha F81D-9C50-BC9F-D4D7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1329987 AGR / PE Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B00-1668-A175-A47B e senha F81D-9C50-BC9F-D4D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1329987 AGR / PE Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B00-1668-A175-A47B e senha F81D-9C50-BC9F-D4D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) :FABIANO PARENTE DE CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.6.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pela União, ao fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.6.2021, a União interpôs, em 8.7.2021, agravo regimental. 3. A agravante alega que “a cessação imediata do pagamento foi considerada indevida. No presente recurso, porém, não se busca a cessação do pagamento dos quintos incorporados, mas, sim, evitar a cobrança de valores atrasados tidos por inconstitucionais por essa Suprema Corte” (fl. 3, e-doc. 25). Sustenta que “não há compatibilidade entre o acórdão recorrido, que entendeu por manter a decisão de primeiro grau” (fl. 5, e-doc. 25). Pede “seja dado seguimento ao recurso, para, aplicando-se corretamente o decidido no paradigma Recurso Extraordinário 638.115-RG, seja dado provimento ao extraordinário. Caso assim não se entenda, requer seja o processo incluído em pauta para que o órgão colegiado dessa Suprema Corte julgue o apelo extremo, nos termos acima delineados” (fl. 6, e-doc. 25). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A305-4D15-C78F-1529 e senha 1399-ED71-15AA-16FA Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) :FABIANO PARENTE DE CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.6.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pela União, ao fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.6.2021, a União interpôs, em 8.7.2021, agravo regimental. 3. A agravante alega que “a cessação imediata do pagamento foi considerada indevida. No presente recurso, porém, não se busca a cessação do pagamento dos quintos incorporados, mas, sim, evitar a cobrança de valores atrasados tidos por inconstitucionais por essa Suprema Corte” (fl. 3, e-doc. 25). Sustenta que “não há compatibilidade entre o acórdão recorrido, que entendeu por manter a decisão de primeiro grau” (fl. 5, e-doc. 25). Pede “seja dado seguimento ao recurso, para, aplicando-se corretamente o decidido no paradigma Recurso Extraordinário 638.115-RG, seja dado provimento ao extraordinário. Caso assim não se entenda, requer seja o processo incluído em pauta para que o órgão colegiado dessa Suprema Corte julgue o apelo extremo, nos termos acima delineados” (fl. 6, e-doc. 25). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A305-4D15-C78F-1529 e senha 1399-ED71-15AA-16FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1329987 AGR / PE É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A305-4D15-C78F-1529 e senha 1399-ED71-15AA-16FA Supremo Tribunal Federal ARE 1329987 AGR / PE É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A305-4D15-C78F-1529 e senha 1399-ED71-15AA-16FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 395 de repercussão geral de ser indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando decorrente de decisão transitada em julgado: “Superada a questão preliminar, passemos à análise do mérito. Acórdão do Tribunal de Contas da União n 7797/2018 (anexo 08) que decidiu pela ‘continuidade dos pagamentos da vantagem ‘Adiantamento Pecuniário - PCCS’, após a reestruturação da carreira implementada por lei.’, teve por base a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob repercussão geral (TESE 395), bem como os respectivos embargos de declaração, nos quais se pretendeu modular a decisão pela impossibilidade de incorporação de tais rubricas. 6. Já nos referidos Embargos, a Corte máxima Corte entendeu que, ‘tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento.’. 7. Contudo, em recente decisão do Tribunal Pleno, datada de 18/12/2019: (…) 8. Considerando o decisum acima, que conferiu efeitos infringentes à decisão de mérito proferida no Recurso Extraordinário 638.115/CE para modular os seus efeitos e reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando decorrente de decisão transitada em julgado, por Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 395 de repercussão geral de ser indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando decorrente de decisão transitada em julgado: “Superada a questão preliminar, passemos à análise do mérito. Acórdão do Tribunal de Contas da União n 7797/2018 (anexo 08) que decidiu pela ‘continuidade dos pagamentos da vantagem ‘Adiantamento Pecuniário - PCCS’, após a reestruturação da carreira implementada por lei.’, teve por base a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob repercussão geral (TESE 395), bem como os respectivos embargos de declaração, nos quais se pretendeu modular a decisão pela impossibilidade de incorporação de tais rubricas. 6. Já nos referidos Embargos, a Corte máxima Corte entendeu que, ‘tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento.’. 7. Contudo, em recente decisão do Tribunal Pleno, datada de 18/12/2019: (…) 8. Considerando o decisum acima, que conferiu efeitos infringentes à decisão de mérito proferida no Recurso Extraordinário 638.115/CE para modular os seus efeitos e reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando decorrente de decisão transitada em julgado, por Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1329987 AGR / PE analogia, entendo devido restabelecimento, em favor da parte autora, do pagamento da rubrica judicial ‘PCCS’” (fls. 1-2, e-doc. 10). Confira-se também o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A Medida Provisória 2.225-48/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO Supremo Tribunal Federal. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115-RG/CE (Tema 395 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. II – No julgamento do Recurso Extraordinário 638.115-ED-ED/CE, esta Corte firmou orientação no sentido da impossibilidade de se determinar a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, ressalvado o cabimento de ação rescisória para rediscutir a questão. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.299.522-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.4.2021). No mesmo sentido são também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas no Recurso Extraordinário n. 1.311.232, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 20.5.2021; no Recurso Extraordinário n. 1.319.528, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 28.4.2021; no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Supremo Tribunal Federal ARE 1329987 AGR / PE analogia, entendo devido restabelecimento, em favor da parte autora, do pagamento da rubrica judicial ‘PCCS’” (fls. 1-2, e-doc. 10). Confira-se também o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A Medida Provisória 2.225-48/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO Supremo Tribunal Federal. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115-RG/CE (Tema 395 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. II – No julgamento do Recurso Extraordinário 638.115-ED-ED/CE, esta Corte firmou orientação no sentido da impossibilidade de se determinar a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, ressalvado o cabimento de ação rescisória para rediscutir a questão. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.299.522-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.4.2021). No mesmo sentido são também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas no Recurso Extraordinário n. 1.311.232, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 20.5.2021; no Recurso Extraordinário n. 1.319.528, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 28.4.2021; no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1329987 AGR / PE Recurso Extraordinário n. 1.319.526, de minha relatoria, DJe 22.4.2021; no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.296.296, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.3.2021; e no Recurso Extraordinário n. 1.319.522, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 29.4.2021. 3. Quanto à alegação de que “não se busca a cessação do pagamento dos quintos incorporados, mas, sim, evitar a cobrança de valores atrasados tidos por inconstitucionais por essa Suprema Corte” (sic; fl. 3, e-doc. 25), cumpre anotar que essa matéria não foi suscitada no recurso extraordinário e este Supremo Tribunal não admite inovação de argumento em sede de agravo regimental. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A impugnação a limitação do pagamento do percentual de 11,98% até o momento da reestruturação da respectiva carreira não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário n. 1.210.823-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2019). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuições do Sistema S e contribuições de intervenção no domínio econômico relativa às remunerações pagas a autônomos, avulsos e administradores. Legitimidade. 4. Base de cálculo da tributação. Inovação recursal. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Supremo Tribunal Federal ARE 1329987 AGR / PE Recurso Extraordinário n. 1.319.526, de minha relatoria, DJe 22.4.2021; no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.296.296, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.3.2021; e no Recurso Extraordinário n. 1.319.522, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 29.4.2021. 3. Quanto à alegação de que “não se busca a cessação do pagamento dos quintos incorporados, mas, sim, evitar a cobrança de valores atrasados tidos por inconstitucionais por essa Suprema Corte” (sic; fl. 3, e-doc. 25), cumpre anotar que essa matéria não foi suscitada no recurso extraordinário e este Supremo Tribunal não admite inovação de argumento em sede de agravo regimental. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A impugnação a limitação do pagamento do percentual de 11,98% até o momento da reestruturação da respectiva carreira não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário n. 1.210.823-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2019). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuições do Sistema S e contribuições de intervenção no domínio econômico relativa às remunerações pagas a autônomos, avulsos e administradores. Legitimidade. 4. Base de cálculo da tributação. Inovação recursal. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1329987 AGR / PE advocatícios em 10%” (ARE n. 1.291.343-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Artigo 150, inciso VI, a, da Constituição Federal. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Aplicação do tema n 508 da repercussão geral. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos obrigatórios e exclusivos do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. A questão relativa ao tema n 508 da repercussão geral não foi deduzida pela parte agravante nas razões do apelo extremo, constituindo-se inovação recursal manifesta em momento inoportuno. 3. Majora-se a verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça” (Recurso Extraordinário n. 1.311.491-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Supremo Tribunal Federal ARE 1329987 AGR / PE advocatícios em 10%” (ARE n. 1.291.343-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Artigo 150, inciso VI, a, da Constituição Federal. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Aplicação do tema n 508 da repercussão geral. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos obrigatórios e exclusivos do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. A questão relativa ao tema n 508 da repercussão geral não foi deduzida pela parte agravante nas razões do apelo extremo, constituindo-se inovação recursal manifesta em momento inoportuno. 3. Majora-se a verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça” (Recurso Extraordinário n. 1.311.491-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF38-F541-2DA2-D478 e senha E082-0321-2431-EB28 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) : FABIANO PARENTE DE CARVALHO (21061/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 810D-25FF-8136-3B85 e senha 7A01-EED9-9DA2-F067 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) : FABIANO PARENTE DE CARVALHO (21061/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 810D-25FF-8136-3B85 e senha 7A01-EED9-9DA2-F067 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 987", "Recurso Extraordinário 638 . 115 - RG", "Recurso Extraordinário 638 . 115 - RG", "ARE 1329987", "ARE 1329987", "Recurso Extraordinário 638 . 115 / CE", "Recurso Extraordinário 638 . 115 / CE", "Acórdão do", "Recurso Extraordinário 638 . 115 / CE", "Recurso Extraordinário 638 . 115 / CE", "Recurso Extraordinário 638 . 115 - RG / CE", "Recurso Extraordinário 638 . 115 - ED - ED / CE", "ARE n . 1 . 299 . 522 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 1 . 311 . 232", "Recurso Extraordinário n . 1 . 319 . 528", "ARE 1329987 AGR", "Recurso Extraordinário 638 . 115 - RG / CE", "Recurso Extraordinário 638 . 115 - ED - ED / CE", "ARE n . 1 . 299 . 522 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 1 . 311 . 232", "Recurso Extraordinário n . 1 . 319 . 528", "Recurso Extraordinário n . 1 . 319 . 526", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 296 . 296", "Recurso Extraordinário n . 1 . 319 . 522", "Recurso Extraordinário n . 1 . 210 . 823 - 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48 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI 9 . 624 / 1998", "Medida Provisória 2 . 225 - 48 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Artigo 150 , inciso VI , a , da Constituição Federal", "art . 150 , VI , a , da Constituição Federal", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Artigo 150 , inciso VI , a , da Constituição Federal", "art . 150 , VI , a , da Constituição Federal", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "§", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOCELITO CUSTODIO ZANELI AGDO.(A/S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, não se exigindo que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FFA-88D0-2ACB-2467 e senha 5561-58A7-B7F7-368A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1337402 AGR / SP caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FFA-88D0-2ACB-2467 e senha 5561-58A7-B7F7-368A Supremo Tribunal Federal ARE 1337402 AGR / SP caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FFA-88D0-2ACB-2467 e senha 5561-58A7-B7F7-368A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOCELITO CUSTODIO ZANELI AGDO.(A/S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B3B-13CF-DD92-D0AE e senha 6A07-D239-D685-B0B7 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOCELITO CUSTODIO ZANELI AGDO.(A/S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B3B-13CF-DD92-D0AE e senha 6A07-D239-D685-B0B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Outrossim, conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Outrossim, conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337402 AGR / SP adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Supremo Tribunal Federal ARE 1337402 AGR / SP adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1º/2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337402 AGR / SP analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.211.428-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 28/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MENSALIDADES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 775.056-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/6/2016) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Supremo Tribunal Federal ARE 1337402 AGR / SP analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.211.428-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 28/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MENSALIDADES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 775.056-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/6/2016) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337402 AGR / SP “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 761.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 22/4/2014) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Supremo Tribunal Federal ARE 1337402 AGR / SP “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 761.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 22/4/2014) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOCELITO CUSTODIO ZANELI (285419/SP) AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E87-538C-5C81-A888 e senha 0A43-C9EA-19A2-59C5 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOCELITO CUSTODIO ZANELI (285419/SP) AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E87-538C-5C81-A888 e senha 0A43-C9EA-19A2-59C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757871003	2021-10-04T00:00:00	2021-10-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, não se exigindo que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur454827	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, AÇÃO DE COBRANÇA, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 761502 AgR (1ªT), ARE 775056 AgR (1ªT), ARE 1211428 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 18/04/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1337402	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1337402 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOCELITO CUSTODIO ZANELI AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOCELITO CUSTODIO ZANELI AGDO.(A/S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, não se exigindo que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FFA-88D0-2ACB-2467 e senha 5561-58A7-B7F7-368A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1337402 AGR / SP caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FFA-88D0-2ACB-2467 e senha 5561-58A7-B7F7-368A Supremo Tribunal Federal ARE 1337402 AGR / SP caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FFA-88D0-2ACB-2467 e senha 5561-58A7-B7F7-368A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOCELITO CUSTODIO ZANELI AGDO.(A/S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B3B-13CF-DD92-D0AE e senha 6A07-D239-D685-B0B7 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOCELITO CUSTODIO ZANELI AGDO.(A/S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B3B-13CF-DD92-D0AE e senha 6A07-D239-D685-B0B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Outrossim, conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Outrossim, conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado que restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337402 AGR / SP adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Supremo Tribunal Federal ARE 1337402 AGR / SP adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, Plenário, DJe de 1.../2/2019) Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337402 AGR / SP analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.211.428-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 28/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MENSALIDADES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 775.056-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/6/2016) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Supremo Tribunal Federal ARE 1337402 AGR / SP analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.211.428-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 28/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MENSALIDADES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 775.056-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/6/2016) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337402 AGR / SP “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 761.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 22/4/2014) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Supremo Tribunal Federal ARE 1337402 AGR / SP “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 761.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 22/4/2014) Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67AA-3F88-3B54-9411 e senha F647-ED0B-6F70-9B97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOCELITO CUSTODIO ZANELI (285419/SP) AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E87-538C-5C81-A888 e senha 0A43-C9EA-19A2-59C5 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOCELITO CUSTODIO ZANELI (285419/SP) AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E87-538C-5C81-A888 e senha 0A43-C9EA-19A2-59C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AI 791 . 292 / RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1337402 AGR / SP", "ARE 1337402 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 / RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "AI 791 . 292 / RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1337402 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1337402 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1337402 AGR /", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 211 . 428 - AgR", "ARE 775 . 056 - AgR", "ARE 1337402 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 211 . 428 - AgR", "ARE 775 . 056 - AgR", "ARE 1337402 AGR / SP", "ARE 761 . 502 - AgR", "ARE 1337402 AGR / SP", "ARE 761 . 502 - AgR", "AGRAVO 1 . 337 . 402" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX , da Constituição", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX , da Constituição", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil .", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil .", "§", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SÃO", "SPPREV", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário da Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário da Corte", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "SP", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PREVIDÊNCIA", "SPPREV", "Plenário" ], "PESSOA": [ "SILVIA SAYURI KIRIHARA", "CUSTODIO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "SILVIA SAYURI KIRIHARA", "JOCELITO CUSTODIO ZANELI", "LUIZ FUX", "JOCELITO CUSTODIO ZANELI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "SILVIA SAYURI KIRIHARA", "JOCELITO CUSTODIO ZANELI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "SILVIA SAYURI KIRIHARA", "JOCELITO", "CUSTODIO ZANELI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "10", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "a", "1", ".", ".", ".", "/", "10", "/", "2021", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "a", "1", ".", ".", ".", "/", "10", "/", "2021", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "10", "/", "2019", "16", "/", "6", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "10", "/", "2019", "16", "/", "6", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "4", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "4", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012). 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 3. Para divergir do aresto impugnado, notadamente acerca da dosimetria da pena, seria indispensável o reexame dos fatos e provas carreados aos autos, providência incompatível com esta via processual. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 014F-0028-72B8-E9FB e senha DC82-F48E-BD58-65BA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 205648 ED / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros ROBERTO BARROSO e ROSA WEBER. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 014F-0028-72B8-E9FB e senha DC82-F48E-BD58-65BA Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros ROBERTO BARROSO e ROSA WEBER. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 014F-0028-72B8-E9FB e senha DC82-F48E-BD58-65BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão pela qual indeferi a ordem de Habeas Corpus. A impetração se voltou contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 656.147/SP, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS. Consta dos autos, em síntese, que as pacientes foram condenadas a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa (Doc. 6). Na sequência, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Relator não conheceu da impetração (Doc. 7), em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental (Doc. 9), conforme ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RÉS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão pela qual indeferi a ordem de Habeas Corpus. A impetração se voltou contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 656.147/SP, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS. Consta dos autos, em síntese, que as pacientes foram condenadas a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa (Doc. 6). Na sequência, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Relator não conheceu da impetração (Doc. 7), em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental (Doc. 9), conforme ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RÉS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 205648 ED / SP MAIS GRAVOSO (FECHADO). QUANTIA DA DROGA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da substância apreendida - 997,85g de maconha -, assim como nos demais elementos constantes dos autos, que as pacientes se dedicam ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 3. Embora as pacientes sejam primárias e pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, a quantidade da droga apreendida justifica a imposição do regime inicial fechado. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido Na petição inicial, o impetrante alegou, em suma, que as pacientes preenchem os requisitos para a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Enfatizou que: (a) conforme a motivação do Juiz Natural, as pacientes se dedicam a atividades criminosas somente pela quantidade de maconha apreendida (resultadas em gramas); e (b) a manutenção do regime fechado para as pacientes é direcionado a motivação somente pela gravidade abstrata do crime e seus efeitos secundários a sociedade, mas não demonstrando qualquer individualização ao caso concreto. Requereu, assim, a concessão da ordem, para fixar o redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, bem como fixando o regime inicial de cumprimento de pena menos severo, bem como, se possível, convertendo a pena restritiva de liberdade por restritivas de direito. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa aponta omissão quanto à ilegalidade do regime 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP MAIS GRAVOSO (FECHADO). QUANTIA DA DROGA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da substância apreendida - 997,85g de maconha -, assim como nos demais elementos constantes dos autos, que as pacientes se dedicam ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 3. Embora as pacientes sejam primárias e pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, a quantidade da droga apreendida justifica a imposição do regime inicial fechado. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido Na petição inicial, o impetrante alegou, em suma, que as pacientes preenchem os requisitos para a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Enfatizou que: (a) conforme a motivação do Juiz Natural, as pacientes se dedicam a atividades criminosas somente pela quantidade de maconha apreendida (resultadas em gramas); e (b) a manutenção do regime fechado para as pacientes é direcionado a motivação somente pela gravidade abstrata do crime e seus efeitos secundários a sociedade, mas não demonstrando qualquer individualização ao caso concreto. Requereu, assim, a concessão da ordem, para fixar o redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, bem como fixando o regime inicial de cumprimento de pena menos severo, bem como, se possível, convertendo a pena restritiva de liberdade por restritivas de direito. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa aponta omissão quanto à ilegalidade do regime 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório HC 205648 ED / SP inicial de cumprimento de pena. No mais, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso de embargos de declaração. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP inicial de cumprimento de pena. No mais, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso de embargos de declaração. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os presentes embargos têm notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, será recebido como Agravo Regimental. Em que pese o empenho de seu subscritor, as razões ora apresentadas não se mostram aptas à alteração do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos. No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sob os seguintes fundamentos: In casu, a Corte de origem manteve afastada a incidência do redutor, por entender que as circunstâncias fáticas do delito, sobretudo a quantidade da droga apreendida - 1 tablete de maconha (997,85g) -, denota a habitualidade delitiva das pacientes no tráfico de entorpecentes. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que as pacientes fazem do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A propósito: […] A incidência da causa especial de redução de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, é condicionada ao preenchimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os presentes embargos têm notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, será recebido como Agravo Regimental. Em que pese o empenho de seu subscritor, as razões ora apresentadas não se mostram aptas à alteração do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos. No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sob os seguintes fundamentos: In casu, a Corte de origem manteve afastada a incidência do redutor, por entender que as circunstâncias fáticas do delito, sobretudo a quantidade da droga apreendida - 1 tablete de maconha (997,85g) -, denota a habitualidade delitiva das pacientes no tráfico de entorpecentes. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que as pacientes fazem do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A propósito: […] A incidência da causa especial de redução de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, é condicionada ao preenchimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 205648 ED / SP cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: HC 123.430/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014; HC 101.265/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator p/ acórdão, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 06/08/2012. De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018). Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão das acusadas a atividades criminosas. Com efeito, o registro da apreensão de 997,85g de maconha destoa de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. Essa conclusão tem amparo na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. Confiram- se, a propósito: RHC 150.179-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: HC 123.430/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014; HC 101.265/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator p/ acórdão, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 06/08/2012. De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018). Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão das acusadas a atividades criminosas. Com efeito, o registro da apreensão de 997,85g de maconha destoa de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. Essa conclusão tem amparo na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. Confiram- se, a propósito: RHC 150.179-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 205648 ED / SP Segunda Turma, DJe de 27/08/2018; RHC 153.194-AgR/MS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/05/2018; HC 133.157/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 107.581/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/09/2012; HC 109.168/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012. Além disso, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016). Adiante, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o Magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do §2º, do art. 33, do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 ("A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea") e replicada em diversos julgados: RHC 134.494 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 09/05/2017; RHC 128.827/MT, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/03/2017; RHC 122.620/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/08/2014; HC 118.733/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP Segunda Turma, DJe de 27/08/2018; RHC 153.194-AgR/MS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/05/2018; HC 133.157/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 107.581/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/09/2012; HC 109.168/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012. Além disso, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016). Adiante, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o Magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do §2º, do art. 33, do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 ("A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea") e replicada em diversos julgados: RHC 134.494 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 09/05/2017; RHC 128.827/MT, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/03/2017; RHC 122.620/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/08/2014; HC 118.733/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 205648 ED / SP A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça consignou: […] a quantidade da droga apreendida - 1 tablete de maconha (997,85g) -, que inclusive fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justifica a imposição do regime inicial fechado. De se ver, portanto, que a decisão proferida pelo STJ não apresenta ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577- AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017. Ademais, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus, proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados pelas instâncias antecedentes para a determinação do regime prisional inicial. Precedentes: HC 145.000-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/4/2018; HC 125.589-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015; HC 122.235, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/6/2014; RHC 122.620, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014; RHC 137.395-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/6/2017, este assim ementado: (…) A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça consignou: […] a quantidade da droga apreendida - 1 tablete de maconha (997,85g) -, que inclusive fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justifica a imposição do regime inicial fechado. De se ver, portanto, que a decisão proferida pelo STJ não apresenta ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577- AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017. Ademais, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus, proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados pelas instâncias antecedentes para a determinação do regime prisional inicial. Precedentes: HC 145.000-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/4/2018; HC 125.589-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015; HC 122.235, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/6/2014; RHC 122.620, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014; RHC 137.395-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/6/2017, este assim ementado: (…) A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 205648 ED / SP 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016 . (…) Por fim, inalterada a pena, pois mantido o não reconhecimento do tráfico privilegiado, fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que o montante da pena não atende ao requisito objetivo estabelecido no Código Penal (art. 44). Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, RECEBO os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, AO QUAL NEGO PROVIMENTO. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016 . (…) Por fim, inalterada a pena, pois mantido o não reconhecimento do tráfico privilegiado, fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que o montante da pena não atende ao requisito objetivo estabelecido no Código Penal (art. 44). Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, RECEBO os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, AO QUAL NEGO PROVIMENTO. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto Vogal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MACONHA. PRIMARIEDADE E QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Pacientes jovens e primárias condenadas a 5 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico exclusivo de maconha, em quantidade plenamente compatível com a incidência da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. Situação concreta em que a pena aplicada pelas instâncias de origem carece de fundamentação idônea e contraria a orientação jurisprudencial deste STF. Precedentes. 3. Embargos acolhidos, com as vênias do eminente relator. 1. Peço todas as vênias ao relator para divergir. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MACONHA. PRIMARIEDADE E QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Pacientes jovens e primárias condenadas a 5 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico exclusivo de maconha, em quantidade plenamente compatível com a incidência da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. Situação concreta em que a pena aplicada pelas instâncias de origem carece de fundamentação idônea e contraria a orientação jurisprudencial deste STF. Precedentes. 3. Embargos acolhidos, com as vênias do eminente relator. 1. Peço todas as vênias ao relator para divergir. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto Vogal HC 205648 ED / SP 2. As pacientes foram condenadas a 5 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico exclusivo de maconha (997,85 g de maconha). 3. Reconheço que a via processualmente restrita do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de modo a examinar se o acusado preenche, ou não, os requisitos descritos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (HC 119.358, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela- se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias.(...).” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP 2. As pacientes foram condenadas a 5 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico exclusivo de maconha (997,85 g de maconha). 3. Reconheço que a via processualmente restrita do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de modo a examinar se o acusado preenche, ou não, os requisitos descritos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (HC 119.358, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela- se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias.(...).” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto Vogal HC 205648 ED / SP “(...) 3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12.(…)” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux) 4. No caso de que se trata, contudo, não encontro nas decisões proferidas pelas instâncias de origem o cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, notadamente no ponto em que negada a incidência da causa especial de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Situação concreta de pacientes, jovens e primárias, condenadas por tráfico exclusivo de maconha, em quantidade plenamente compatível com a minorante em causa. Circunstâncias que desautorizam a exasperação, automática ou mecânica, da reprimenda, com apoio art. 42 da Lei de Drogas. 5. Nessas condições, à falta de fundamentação concreta e idônea para a recusa desse importante instrumento de individualização da pena, a ordem deve ser concedida de ofício. Até porque este Supremo Tribunal Federal tem vários precedentes, no sentido de que a “causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o réu se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa” (HC 111.309, de minha relatoria). No mesmo sentido: HC 192.167, Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; e RHC 116.049, Rel. Min. Dias Toffoli. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP “(...) 3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12.(…)” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux) 4. No caso de que se trata, contudo, não encontro nas decisões proferidas pelas instâncias de origem o cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, notadamente no ponto em que negada a incidência da causa especial de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Situação concreta de pacientes, jovens e primárias, condenadas por tráfico exclusivo de maconha, em quantidade plenamente compatível com a minorante em causa. Circunstâncias que desautorizam a exasperação, automática ou mecânica, da reprimenda, com apoio art. 42 da Lei de Drogas. 5. Nessas condições, à falta de fundamentação concreta e idônea para a recusa desse importante instrumento de individualização da pena, a ordem deve ser concedida de ofício. Até porque este Supremo Tribunal Federal tem vários precedentes, no sentido de que a “causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o réu se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa” (HC 111.309, de minha relatoria). No mesmo sentido: HC 192.167, Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; e RHC 116.049, Rel. Min. Dias Toffoli. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto Vogal HC 205648 ED / SP 6. Ademais, anoto que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram plenamente favoráveis às acusadas. O que significa dizer que a imposição do regime prisional fechado, para o início do cumprimento de uma pena de 5 anos de reclusão, também contraria a teleologia do art. 33 do Código Penal e a diretriz fixada pela jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP 6. Ademais, anoto que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram plenamente favoráveis às acusadas. O que significa dizer que a imposição do regime prisional fechado, para o início do cumprimento de uma pena de 5 anos de reclusão, também contraria a teleologia do art. 33 do Código Penal e a diretriz fixada pela jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto Vogal HC 205648 ED / SP individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.” (Grifos acrescidos) 7. Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente relator, acolho os embargos declaratórios. O que faço para determinar que o Juízo da origem refaça a dosimetria da pena, com a incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), que ora aplico na fração de 1/2, a ser cumprida no regime inicial aberto. Determino, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal, a serem definidas igualmente pelo Juízo de primeiro grau. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.” (Grifos acrescidos) 7. Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente relator, acolho os embargos declaratórios. O que faço para determinar que o Juízo da origem refaça a dosimetria da pena, com a incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), que ora aplico na fração de 1/2, a ser cumprida no regime inicial aberto. Determino, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal, a serem definidas igualmente pelo Juízo de primeiro grau. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) : LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO (366341/SP) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B062-3542-3BD4-DBAD e senha D4C2-4BED-8FB9-9EF6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) : LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO (366341/SP) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B062-3542-3BD4-DBAD e senha D4C2-4BED-8FB9-9EF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757573022	2021-09-27T00:00:00	2021-10-04T00:00:00	A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012). 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 3. Para divergir do aresto impugnado, notadamente acerca da dosimetria da pena, seria indispensável o reexame dos fatos e provas carreados aos autos, providência incompatível com esta via processual. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.	sjur453851	- Acórdão(s) citado(s): (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, INDÍCIO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, CONDUTA SOCIAL, CONCURSO DE PESSOAS, QUANTIDADE, DROGA) HC 107581 (1ªT), HC 109168 (1ªT), HC 133157 (1ªT), RHC 153194 AgR (1ªT), RHC 150179 AgR (2ªT). (REQUISITO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 101265 (2ªT), HC 123430 (1ªT). (HC, CONTROLE DE LEGALIDADE, DOSIMETRIA DA PENA) HC 144020 AgR (2ªT), RHC 140751 AgR (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 136511 (2ªT), HC 149954 AgR (2ªT), RHC 142458 AgR (2ªT), HC 152118 AgR (1ªT), HC 154119 AgR (1ªT), HC 155410 AgR (1ªT). (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) HC 118733 (1ªT), RHC 122620 (2ªT), RHC 128827 (2ªT), RHC 134494 AgR (2ªT). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, AFASTAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUANTIDADE, NATUREZA DO ENTORPECENTE) ARE 967003 AgR (1ªT), HC 140511 AgR (2ªT), HC 143577 AgR (1ªT). (HC, REEXAME, CRITÉRIO, CARÁTER SUBJETIVO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA) HC 122235 (1ªT), RHC 122620 (2ªT), HC 125589 AgR (2ªT), RHC 137395 AgR (1ªT), HC 145000 AgR (1ªT). (HC, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, REEXAME, FATO, PROVA) HC 111607 (2ªT), HC 116961 (1ªT), HC 119358 (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, AFASTAMENTO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, SUPOSIÇÃO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA) HC 111309 (1ªT), RHC 116049 (1ªT), HC 192167 (1ªT). (REGIME INICIAL FECHADO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL) HC 111840 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (HC, CONTROLE DE LEGALIDADE, DOSIMETRIA DA PENA) HC 157943, HC 158515, RHC 156515, HC 157023. Número de páginas: 16. Análise: 03/06/2022, DAP.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	205648	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 ART-00044 PAR-00002\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000719\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-ED	acordaos	HC 205648 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) : LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012). 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/Supremo Tribunal Federal. 3. Para divergir do aresto impugnado, notadamente acerca da dosimetria da pena, seria indispensável o reexame dos fatos e provas carreados aos autos, providência incompatível com esta via processual. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 014F-0028-72B8-E9FB e senha DC82-F48E-BD58-65BA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 205648 ED / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros ROBERTO BARROSO e ROSA WEBER. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 014F-0028-72B8-E9FB e senha DC82-F48E-BD58-65BA Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros ROBERTO BARROSO e ROSA WEBER. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 014F-0028-72B8-E9FB e senha DC82-F48E-BD58-65BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão pela qual indeferi a ordem de Habeas Corpus. A impetração se voltou contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 656.147/SP, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS. Consta dos autos, em síntese, que as pacientes foram condenadas a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa (Doc. 6). Na sequência, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Relator não conheceu da impetração (Doc. 7), em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental (Doc. 9), conforme ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RÉS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão pela qual indeferi a ordem de Habeas Corpus. A impetração se voltou contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 656.147/SP, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS. Consta dos autos, em síntese, que as pacientes foram condenadas a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa (Doc. 6). Na sequência, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Relator não conheceu da impetração (Doc. 7), em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental (Doc. 9), conforme ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RÉS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 205648 ED / SP MAIS GRAVOSO (FECHADO). QUANTIA DA DROGA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da substância apreendida - 997,85g de maconha -, assim como nos demais elementos constantes dos autos, que as pacientes se dedicam ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 3. Embora as pacientes sejam primárias e pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, a quantidade da droga apreendida justifica a imposição do regime inicial fechado. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido Na petição inicial, o impetrante alegou, em suma, que as pacientes preenchem os requisitos para a incidência da minorante prevista no art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006. Enfatizou que: (a) conforme a motivação do Juiz Natural, as pacientes se dedicam a atividades criminosas somente pela quantidade de maconha apreendida (resultadas em gramas); e (b) a manutenção do regime fechado para as pacientes é direcionado a motivação somente pela gravidade abstrata do crime e seus efeitos secundários a sociedade, mas não demonstrando qualquer individualização ao caso concreto. Requereu, assim, a concessão da ordem, para fixar o redutor do artigo 33, §4..., da Lei 11.343/06, bem como fixando o regime inicial de cumprimento de pena menos severo, bem como, se possível, convertendo a pena restritiva de liberdade por restritivas de direito. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa aponta omissão quanto à ilegalidade do regime 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP MAIS GRAVOSO (FECHADO). QUANTIA DA DROGA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da substância apreendida - 997,85g de maconha -, assim como nos demais elementos constantes dos autos, que as pacientes se dedicam ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 3. Embora as pacientes sejam primárias e pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, a quantidade da droga apreendida justifica a imposição do regime inicial fechado. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido Na petição inicial, o impetrante alegou, em suma, que as pacientes preenchem os requisitos para a incidência da minorante prevista no art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006. Enfatizou que: (a) conforme a motivação do Juiz Natural, as pacientes se dedicam a atividades criminosas somente pela quantidade de maconha apreendida (resultadas em gramas); e (b) a manutenção do regime fechado para as pacientes é direcionado a motivação somente pela gravidade abstrata do crime e seus efeitos secundários a sociedade, mas não demonstrando qualquer individualização ao caso concreto. Requereu, assim, a concessão da ordem, para fixar o redutor do artigo 33, §4..., da Lei 11.343/06, bem como fixando o regime inicial de cumprimento de pena menos severo, bem como, se possível, convertendo a pena restritiva de liberdade por restritivas de direito. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa aponta omissão quanto à ilegalidade do regime 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório HC 205648 ED / SP inicial de cumprimento de pena. No mais, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso de embargos de declaração. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP inicial de cumprimento de pena. No mais, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso de embargos de declaração. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666B-444B-251C-FAFA e senha 2D4B-64D8-5C37-EF5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os presentes embargos têm notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, será recebido como Agravo Regimental. Em que pese o empenho de seu subscritor, as razões ora apresentadas não se mostram aptas à alteração do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos. No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, sob os seguintes fundamentos: In casu, a Corte de origem manteve afastada a incidência do redutor, por entender que as circunstâncias fáticas do delito, sobretudo a quantidade da droga apreendida - 1 tablete de maconha (997,85g) -, denota a habitualidade delitiva das pacientes no tráfico de entorpecentes. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que as pacientes fazem do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A propósito: […] A incidência da causa especial de redução de pena prevista no §4..., do art. 33, da Lei n. 11.343/06, é condicionada ao preenchimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os presentes embargos têm notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, será recebido como Agravo Regimental. Em que pese o empenho de seu subscritor, as razões ora apresentadas não se mostram aptas à alteração do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos. No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, sob os seguintes fundamentos: In casu, a Corte de origem manteve afastada a incidência do redutor, por entender que as circunstâncias fáticas do delito, sobretudo a quantidade da droga apreendida - 1 tablete de maconha (997,85g) -, denota a habitualidade delitiva das pacientes no tráfico de entorpecentes. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que as pacientes fazem do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A propósito: […] A incidência da causa especial de redução de pena prevista no §4..., do art. 33, da Lei n. 11.343/06, é condicionada ao preenchimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 205648 ED / SP cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: HC 123.430/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014; HC 101.265/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator p/ acórdão, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 06/08/2012. De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018). Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão das acusadas a atividades criminosas. Com efeito, o registro da apreensão de 997,85g de maconha destoa de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. Essa conclusão tem amparo na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. Confiram- se, a propósito: RHC 150.179-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: HC 123.430/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014; HC 101.265/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator p/ acórdão, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 06/08/2012. De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018). Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão das acusadas a atividades criminosas. Com efeito, o registro da apreensão de 997,85g de maconha destoa de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. Essa conclusão tem amparo na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. Confiram- se, a propósito: RHC 150.179-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 205648 ED / SP Segunda Turma, DJe de 27/08/2018; RHC 153.194-AgR/MS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/05/2018; HC 133.157/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 107.581/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/09/2012; HC 109.168/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012. Além disso, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016). Adiante, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o Magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do §2..., do art. 33, do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 ("A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea") e replicada em diversos julgados: RHC 134.494 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 09/05/2017; RHC 128.827/MT, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/03/2017; RHC 122.620/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/08/2014; HC 118.733/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP Segunda Turma, DJe de 27/08/2018; RHC 153.194-AgR/MS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/05/2018; HC 133.157/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 107.581/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/09/2012; HC 109.168/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012. Além disso, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016). Adiante, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o Magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do §2..., do art. 33, do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 ("A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea") e replicada em diversos julgados: RHC 134.494 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 09/05/2017; RHC 128.827/MT, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/03/2017; RHC 122.620/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/08/2014; HC 118.733/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 205648 ED / SP A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça consignou: […] a quantidade da droga apreendida - 1 tablete de maconha (997,85g) -, que inclusive fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), justifica a imposição do regime inicial fechado. De se ver, portanto, que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não apresenta ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577- AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017. Ademais, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus, proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados pelas instâncias antecedentes para a determinação do regime prisional inicial. Precedentes: HC 145.000-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/4/2018; HC 125.589-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015; HC 122.235, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/6/2014; RHC 122.620, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014; RHC 137.395-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/6/2017, este assim ementado: (…) A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça consignou: […] a quantidade da droga apreendida - 1 tablete de maconha (997,85g) -, que inclusive fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), justifica a imposição do regime inicial fechado. De se ver, portanto, que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não apresenta ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577- AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017. Ademais, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus, proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados pelas instâncias antecedentes para a determinação do regime prisional inicial. Precedentes: HC 145.000-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/4/2018; HC 125.589-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015; HC 122.235, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/6/2014; RHC 122.620, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014; RHC 137.395-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/6/2017, este assim ementado: (…) A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 205648 ED / SP 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016 . (…) Por fim, inalterada a pena, pois mantido o não reconhecimento do tráfico privilegiado, fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que o montante da pena não atende ao requisito objetivo estabelecido no Código Penal (art. 44). Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, RECEBO os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, AO QUAL NEGO PROVIMENTO. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016 . (…) Por fim, inalterada a pena, pois mantido o não reconhecimento do tráfico privilegiado, fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que o montante da pena não atende ao requisito objetivo estabelecido no Código Penal (art. 44). Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, RECEBO os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, AO QUAL NEGO PROVIMENTO. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 610E-C257-3665-4978 e senha 04A8-6217-B8E2-52B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto Vogal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MACONHA. PRIMARIEDADE E QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Pacientes jovens e primárias condenadas a 5 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico exclusivo de maconha, em quantidade plenamente compatível com a incidência da causa especial do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. 2. Situação concreta em que a pena aplicada pelas instâncias de origem carece de fundamentação idônea e contraria a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Embargos acolhidos, com as vênias do eminente relator. 1. Peço todas as vênias ao relator para divergir. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MACONHA. PRIMARIEDADE E QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Pacientes jovens e primárias condenadas a 5 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico exclusivo de maconha, em quantidade plenamente compatível com a incidência da causa especial do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. 2. Situação concreta em que a pena aplicada pelas instâncias de origem carece de fundamentação idônea e contraria a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Embargos acolhidos, com as vênias do eminente relator. 1. Peço todas as vênias ao relator para divergir. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto Vogal HC 205648 ED / SP 2. As pacientes foram condenadas a 5 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico exclusivo de maconha (997,85 g de maconha). 3. Reconheço que a via processualmente restrita do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de modo a examinar se o acusado preenche, ou não, os requisitos descritos no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (HC 119.358, Rel. Min. Cármen Lúcia) “(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4..., do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela- se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias.(...).” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP 2. As pacientes foram condenadas a 5 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico exclusivo de maconha (997,85 g de maconha). 3. Reconheço que a via processualmente restrita do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de modo a examinar se o acusado preenche, ou não, os requisitos descritos no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (HC 119.358, Rel. Min. Cármen Lúcia) “(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4..., do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela- se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias.(...).” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto Vogal HC 205648 ED / SP “(...) 3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4... do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12.(…)” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux) 4. No caso de que se trata, contudo, não encontro nas decisões proferidas pelas instâncias de origem o cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, notadamente no ponto em que negada a incidência da causa especial de que trata o art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Situação concreta de pacientes, jovens e primárias, condenadas por tráfico exclusivo de maconha, em quantidade plenamente compatível com a minorante em causa. Circunstâncias que desautorizam a exasperação, automática ou mecânica, da reprimenda, com apoio art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 5. Nessas condições, à falta de fundamentação concreta e idônea para a recusa desse importante instrumento de individualização da pena, a ordem deve ser concedida de ofício. Até porque este Supremo Tribunal Federal tem vários precedentes, no sentido de que a “causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o réu se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa” (HC 111.309, de minha relatoria). No mesmo sentido: HC 192.167, Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; e RHC 116.049, Rel. Min. Dias Toffoli. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP “(...) 3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4... do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12.(…)” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux) 4. No caso de que se trata, contudo, não encontro nas decisões proferidas pelas instâncias de origem o cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, notadamente no ponto em que negada a incidência da causa especial de que trata o art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Situação concreta de pacientes, jovens e primárias, condenadas por tráfico exclusivo de maconha, em quantidade plenamente compatível com a minorante em causa. Circunstâncias que desautorizam a exasperação, automática ou mecânica, da reprimenda, com apoio art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 5. Nessas condições, à falta de fundamentação concreta e idônea para a recusa desse importante instrumento de individualização da pena, a ordem deve ser concedida de ofício. Até porque este Supremo Tribunal Federal tem vários precedentes, no sentido de que a “causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o réu se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa” (HC 111.309, de minha relatoria). No mesmo sentido: HC 192.167, Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; e RHC 116.049, Rel. Min. Dias Toffoli. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto Vogal HC 205648 ED / SP 6. Ademais, anoto que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram plenamente favoráveis às acusadas. O que significa dizer que a imposição do regime prisional fechado, para o início do cumprimento de uma pena de 5 anos de reclusão, também contraria a teleologia do art. 33 do Código Penal e a diretriz fixada pela jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei n 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Fundamentação necessária (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3..., c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei n 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2..., alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP 6. Ademais, anoto que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram plenamente favoráveis às acusadas. O que significa dizer que a imposição do regime prisional fechado, para o início do cumprimento de uma pena de 5 anos de reclusão, também contraria a teleologia do art. 33 do Código Penal e a diretriz fixada pela jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei n 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Fundamentação necessária (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3..., c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei n 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2..., alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto Vogal HC 205648 ED / SP individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3... do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90, com a redação dada pela Lei n 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.” (Grifos acrescidos) 7. Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente relator, acolho os embargos declaratórios. O que faço para determinar que o Juízo da origem refaça a dosimetria da pena, com a incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006), que ora aplico na fração de 1/2, a ser cumprida no regime inicial aberto. Determino, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do § 2... do art. 44 do Código Penal, a serem definidas igualmente pelo Juízo de primeiro grau. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Supremo Tribunal Federal HC 205648 ED / SP individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3... do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90, com a redação dada pela Lei n 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.” (Grifos acrescidos) 7. Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente relator, acolho os embargos declaratórios. O que faço para determinar que o Juízo da origem refaça a dosimetria da pena, com a incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006), que ora aplico na fração de 1/2, a ser cumprida no regime inicial aberto. Determino, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do § 2... do art. 44 do Código Penal, a serem definidas igualmente pelo Juízo de primeiro grau. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265B-A942-D8ED-69A0 e senha 4DCD-690C-6853-A456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) : LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO (366341/SP) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B062-3542-3BD4-DBAD e senha D4C2-4BED-8FB9-9EF6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) : LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO (366341/SP) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B062-3542-3BD4-DBAD e senha D4C2-4BED-8FB9-9EF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 205 . 648", "HC 109 . 168", "Súmula 719 / Supremo", "HC 205648 ED / SP", "HC 205648 ED / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 648", "Agravo Regimental no Habeas Corpus 656 . 147 / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 648", "Agravo Regimental no Habeas Corpus 656 . 147 / SP", "HC 205648", "HC 205648 ED / SP", "HC 205648 ED / SP", "HC 205648 ED / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 648", "HABEAS CORPUS 205 . 648", "HC 205648 ED / SP", "HC 123 . 430 / SP", "HC 101 . 265 / SP", "HC 157 . 023 / RJ", "HC 158 . 515 / SP", "RHC 156 . 515 / BA", "HC 144 . 020 AgR / RJ", "RHC 140 . 751 AgR / MG", "HC 157 . 943 / PR", "RHC 150 . 179 - AgR / DF", "HC 205648 ED / SP", "HC 123 . 430 / SP", "HC 101 . 265 / SP", "HC 157 . 023 / RJ", "HC 158 . 515 / SP", "RHC 156 . 515 / BA", "HC 144 . 020 AgR / RJ", "RHC 140 . 751 AgR / MG", "HC 157 . 943 / PR", "RHC 150 . 179 - AgR / DF", "HC 205648 ED / SP", "RHC 153 . 194 - AgR / MS", "HC 133 . 157 / SP", "HC 107 . 581 / SP", "HC 109 . 168 / MS", "HC 155 . 410 AgR / SP", "HC 154 . 119 AgR / PB", "HC 152 . 118 AgR / GO", "RHC 142 . 458 AgR / RR", "HC 149 . 954 AgR / SP", "RHC 136 . 511 / SP", "RHC 134 . 494 AgR / SP", "RHC 128 . 827 / MT", "RHC 122 . 620 / ES", "HC 118 . 733 / SP", "HC 205648 ED / SP", "RHC 153 . 194 - AgR / MS", "HC 133 . 157 / SP", "HC 107 . 581 / SP", "HC 109 . 168 / MS", "HC 155 . 410 AgR / SP", "HC 154 . 119 AgR / PB", "HC 152 . 118 AgR / GO", "RHC 142 . 458 AgR /", "HC 149 . 954 AgR / SP", "RHC 136 . 511 / SP", "RHC 134 . 494 AgR / SP", "RHC 128 . 827 / MT", "RHC 122 . 620 / ES", "HC 118 . 733 / SP", "HC 205648 ED / SP", "ARE 967 . 003 - AgR / SP", "HC 143 . 577 - AgR", "HC 140 . 511 - AgR", "HC 145 . 000 - AgR", "HC 125 . 589 - AgR", "HC 122 . 235", "RHC 122 . 620", "RHC 137 . 395 - AgR", "HC 104 . 827", "HC 131 . 761", "HC 205648 ED / SP", "ARE 967 . 003 - AgR / SP", "HC 143 . 577 - AgR", "HC 140 . 511 - AgR", "HC 145 . 000 - AgR", "HC 125 . 589", "HC 122 . 235", "RHC 122 . 620", "RHC 137 . 395 - AgR", "HC 104 . 827", "HC 131 . 761", "HC 205648 ED / SP", "HC 131 . 887", "HC 205648 ED / SP", "HC 131 . 887", "HABEAS CORPUS 205 . 648", "HABEAS CORPUS 205 . 648", "HC 205648 ED / SP", "HC 119 . 358", "HC 111 . 607", "HC 205648 ED / SP", "HC 119 . 358", "HC 111 . 607", "HC 205648 ED / SP", "RHC 105 . 150", "HC 101 . 265", "RHC 107 . 860", "HC 116 . 961", "HC 111 . 309", "HC 192 . 167", "RHC 116 . 049", "HC 205648 ED / SP", "RHC 105 . 150", "HC 101 . 265", "RHC 107 . 860", "HC 116 . 961", "HC 111 . 309", "HC 192 . 167", "RHC 116 . 049", "HC 205648 ED / SP", "HC 111 . 840", "HC 205648 ED / SP", "HC 111 . 840", "HC 205648 ED / SP", "HC 205648 ED / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 648", "HABEAS CORPUS 205 . 648" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 do Código 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. 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "§ 4 . . . , do art . 33 , da Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 59 do Código Penal", 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"PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "BARBARA DENISE FOLHA", "LETICIA MARQUES VAZ", "GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "BARBARA DENISE FOLHA", "LETICIA MARQUES VAZ", "GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RIBEIRO DANTAS", "ALEXANDRE DE MORAES", "BARBARA DENISE FOLHA", "LETICIA MARQUES VAZ", "GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RIBEIRO DANTAS", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "AYRES BRITTO", "JOAQUIM BARBOSA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "LUIZ FUX", "AYRES BRITTO", "JOAQUIM BARBOSA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "ALEXANDRE DE MORAES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ALEXANDRE DE MORAES", "BARBARA DENISE FOLHA", "LETICIA MARQUES VAZ", "GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "BARBARA DENISE FOLHA", "LETICIA MARQUES VAZ", "GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ALEXANDRE DE MORAES", "BARBARA DENISE FOLHA", "LETICIA MARQUES VAZ", "GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "BARBARA DENISE FOLHA", "LETICIA MARQUES", "GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "27", "/", "09", "/", "2021", "14", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de setembro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "11", "/", "2014", "06", "/", "08", "/", "2012", "28", "/", "06", "/", "2018", "25", "/", "06", "/", "2018", "22", "/", "06", "/", "2018", "13", "/", "06", "/", "2018", "13", 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"06", "/", "2018", "21", "/", "05", "/", "2018", "17", "/", "05", "/", "2018", "23", "/", "03", "/", "2018", "06", "/", "02", "/", "2018", "13", "/", "10", "/", "2016", "09", "/", "05", "/", "2017", "13", "/", "03", "/", "2017", "13", "/", "08", "/", "2014", "17", "/", "12", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "8", "/", "2016", "27", "/", "10", "/", "2017", "19", "/", "5", "/", "2017", "17", "/", "4", "/", "2018", "26", "/", "6", "/", "2015", "10", "/", "6", "/", "2014", "25", "/", "6", "/", "2014", "13", "/", "6", "/", "2017", "06", "/", "02", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "8", "/", "2016", "27", "/", "10", "/", "2017", "19", "/", "5", "/", "2017", "17", "/", "4", "/", "2018", "26", "/", "6", "/", "2015", "10", "/", "6", "/", "2014", "25", "/", "6", "/", "2014", "13", "/", "6", "/", "2017", "06", "/", "02", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "02", "/", "2016", "07", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "02", "/", "2016", "07", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "05", ".", "12", "06", ".", "08", ".", "12", "25", ".", "09", ".", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "05", ".", "12", "06", ".", "08", ".", "12", "25", ".", "09", ".", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. O Colegiado estadual examinou os elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença que concluiu pela pertinência, na espécie, da condenação do ente estadual à obrigação de fazer, o que encontra óbice no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. O entendimento do Supremo é no sentido de que o postulado da separação dos poderes (CF, art. 2º) não repele a possibilidade do Judiciário determinar, ao Estado, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. 3. Rever o pronunciamento do Tribunal de origem demanda, ainda, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9736-578C-B22C-5287 e senha E7BD-994F-B523-F1FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 1308740 AGR / TO 4. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1º de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9736-578C-B22C-5287 e senha E7BD-994F-B523-F1FC Supremo Tribunal Federal RE 1308740 AGR / TO 4. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1º de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9736-578C-B22C-5287 e senha E7BD-994F-B523-F1FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado de Tocantins interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos – incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, no tocante à ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade do Judiciário determinar, ao Estado, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. O agravante sustenta o desacerto do pronunciamento impugnado. Requer, ao fim, a reconsideração da decisão, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C41-E194-6AB5-A706 e senha 2FA9-0247-528D-9360 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado de Tocantins interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos – incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, no tocante à ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade do Judiciário determinar, ao Estado, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. O agravante sustenta o desacerto do pronunciamento impugnado. Requer, ao fim, a reconsideração da decisão, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C41-E194-6AB5-A706 e senha 2FA9-0247-528D-9360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta a decisão agravada. O pronunciamento impugnado não merece reforma. A parte agravante não apresentou argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta do ato recorrido que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, impugnado pelo recurso extraordinário, possui a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CONCLUIR OBRA ADMINISTRATIVA, CARACTERIZADA A MORA. “PROJETO DE MODERNIZAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO TOCANTINS – PROFISCO TOCANTINS, ONDE O POSTO FISCAL DE TALISMÃ FOI CONTEMPLADO COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS, ALÉM DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PÁTIO PARA MELHOR ATENDER AOS CONTRIBUINTES”. MORA ADMINISTRATIVA, DE ANOS A FIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL, ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA, VISANDO CORRIGIR A PATENTE INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CF).MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente afirma violadas as normas contidas nos arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta a decisão agravada. O pronunciamento impugnado não merece reforma. A parte agravante não apresentou argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta do ato recorrido que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, impugnado pelo recurso extraordinário, possui a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CONCLUIR OBRA ADMINISTRATIVA, CARACTERIZADA A MORA. “PROJETO DE MODERNIZAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO TOCANTINS – PROFISCO TOCANTINS, ONDE O POSTO FISCAL DE TALISMÃ FOI CONTEMPLADO COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS, ALÉM DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PÁTIO PARA MELHOR ATENDER AOS CONTRIBUINTES”. MORA ADMINISTRATIVA, DE ANOS A FIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL, ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA, VISANDO CORRIGIR A PATENTE INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CF).MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente afirma violadas as normas contidas nos arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1308740 AGR / TO Consigno, desde logo, que o Colegiado local se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença que concluiu pela pertinência, na espécie, de condenar o Estado de Tocantins “a dar início às obras de reforma dos Postos Fiscais de Estreito e Talismã, no prazo de 6 meses”. Infirmar essas conclusões exige a reapreciação vedada pelo verbete n. 279 da Súmula do Supremo. Ademais, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), esta Corte já assentiu que é “[...] possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo” (ARE 1.015.529 AgR, ministro Ricardo Lewandowski). É o que se extrai, também, do seguinte julgado: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação civil pública. Meio ambiente. 3. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 4. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 563.144 AgR/DF, ministro Gilmar Mendes) Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, estes precedentes: ARE 942.573, ministro Edson Fachin; RE 592.581, ministro Ricardo Lewandowski; RE 850.215, ministra Carmem Lúcia; e RE 1.183.517, ministro Celso de Mello. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Supremo Tribunal Federal RE 1308740 AGR / TO Consigno, desde logo, que o Colegiado local se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença que concluiu pela pertinência, na espécie, de condenar o Estado de Tocantins “a dar início às obras de reforma dos Postos Fiscais de Estreito e Talismã, no prazo de 6 meses”. Infirmar essas conclusões exige a reapreciação vedada pelo verbete n. 279 da Súmula do Supremo. Ademais, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), esta Corte já assentiu que é “[...] possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo” (ARE 1.015.529 AgR, ministro Ricardo Lewandowski). É o que se extrai, também, do seguinte julgado: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação civil pública. Meio ambiente. 3. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 4. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 563.144 AgR/DF, ministro Gilmar Mendes) Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, estes precedentes: ARE 942.573, ministro Edson Fachin; RE 592.581, ministro Ricardo Lewandowski; RE 850.215, ministra Carmem Lúcia; e RE 1.183.517, ministro Celso de Mello. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1308740 AGR / TO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Supremo Tribunal Federal RE 1308740 AGR / TO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4930-3F89-29D3-4595 e senha 2CC8-77E5-180B-F764 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4930-3F89-29D3-4595 e senha 2CC8-77E5-180B-F764 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758477887	2021-10-04T00:00:00	2021-12-02T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. O Colegiado estadual examinou os elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença que concluiu pela pertinência, na espécie, da condenação do ente estadual à obrigação de fazer, o que encontra óbice no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. O entendimento do Supremo é no sentido de que o postulado da separação dos poderes (CF, art. 2º) não repele a possibilidade do Judiciário determinar, ao Estado, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. 3. Rever o pronunciamento do Tribunal de origem demanda, ainda, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 5. Agravo interno desprovido.	sjur456861	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 592581 (TP), RE 563144 AgR (2ªT), ARE 1015529 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 850215, ARE 942573, RE 1183517. Número de páginas: 7. Análise: 22/04/2022, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1308740	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1308740 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. O Colegiado estadual examinou os elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença que concluiu pela pertinência, na espécie, da condenação do ente estadual à obrigação de fazer, o que encontra óbice no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. O entendimento do Supremo é no sentido de que o postulado da separação dos poderes (Constituição Federal de 1988, art. 2...) não repele a possibilidade do Judiciário determinar, ao Estado, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. 3. Rever o pronunciamento do Tribunal de origem demanda, ainda, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9736-578C-B22C-5287 e senha E7BD-994F-B523-F1FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO 4. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1... de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9736-578C-B22C-5287 e senha E7BD-994F-B523-F1FC Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO 4. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1... de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9736-578C-B22C-5287 e senha E7BD-994F-B523-F1FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado de Tocantins interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos – incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, no tocante à ofensa ao art. 2... da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade do Judiciário determinar, ao Estado, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. O agravante sustenta o desacerto do pronunciamento impugnado. Requer, ao fim, a reconsideração da decisão, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C41-E194-6AB5-A706 e senha 2FA9-0247-528D-9360 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado de Tocantins interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos – incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, no tocante à ofensa ao art. 2... da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade do Judiciário determinar, ao Estado, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. O agravante sustenta o desacerto do pronunciamento impugnado. Requer, ao fim, a reconsideração da decisão, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C41-E194-6AB5-A706 e senha 2FA9-0247-528D-9360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta a decisão agravada. O pronunciamento impugnado não merece reforma. A parte agravante não apresentou argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta do ato recorrido que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, impugnado pelo recurso extraordinário, possui a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CONCLUIR OBRA ADMINISTRATIVA, CARACTERIZADA A MORA. “PROJETO DE MODERNIZAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO TOCANTINS – PROFISCO TOCANTINS, ONDE O POSTO FISCAL DE TALISMÃ FOI CONTEMPLADO COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS, ALÉM DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PÁTIO PARA MELHOR ATENDER AOS CONTRIBUINTES”. MORA ADMINISTRATIVA, DE ANOS A FIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL, ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA, VISANDO CORRIGIR A PATENTE INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA Constituição Federal de 1988).MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente afirma violadas as normas contidas nos arts. 2... e 37, caput, da Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta a decisão agravada. O pronunciamento impugnado não merece reforma. A parte agravante não apresentou argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta do ato recorrido que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, impugnado pelo recurso extraordinário, possui a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CONCLUIR OBRA ADMINISTRATIVA, CARACTERIZADA A MORA. “PROJETO DE MODERNIZAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO TOCANTINS – PROFISCO TOCANTINS, ONDE O POSTO FISCAL DE TALISMÃ FOI CONTEMPLADO COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS, ALÉM DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PÁTIO PARA MELHOR ATENDER AOS CONTRIBUINTES”. MORA ADMINISTRATIVA, DE ANOS A FIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL, ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA, VISANDO CORRIGIR A PATENTE INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA Constituição Federal de 1988).MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente afirma violadas as normas contidas nos arts. 2... e 37, caput, da Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO Consigno, desde logo, que o Colegiado local se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença que concluiu pela pertinência, na espécie, de condenar o Estado de Tocantins “a dar início às obras de reforma dos Postos Fiscais de Estreito e Talismã, no prazo de 6 meses”. Infirmar essas conclusões exige a reapreciação vedada pelo verbete n. 279 da Súmula do Supremo. Ademais, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes (Constituição Federal de 1988, art. 2...), esta Corte já assentiu que é “[...] possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo” (ARE 1.015.529 AgR, ministro Ricardo Lewandowski). É o que se extrai, também, do seguinte julgado: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação civil pública. Meio ambiente. 3. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 4. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 563.144 AgR/DF, ministro Gilmar Mendes) Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, estes precedentes: ARE 942.573, ministro Edson Fachin; Recurso Extraordinário 592.581, ministro Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 850.215, ministra Carmem Lúcia; e Recurso Extraordinário 1.183.517, ministro Celso de Mello. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO Consigno, desde logo, que o Colegiado local se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença que concluiu pela pertinência, na espécie, de condenar o Estado de Tocantins “a dar início às obras de reforma dos Postos Fiscais de Estreito e Talismã, no prazo de 6 meses”. Infirmar essas conclusões exige a reapreciação vedada pelo verbete n. 279 da Súmula do Supremo. Ademais, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes (Constituição Federal de 1988, art. 2...), esta Corte já assentiu que é “[...] possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo” (ARE 1.015.529 AgR, ministro Ricardo Lewandowski). É o que se extrai, também, do seguinte julgado: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação civil pública. Meio ambiente. 3. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 4. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 563.144 AgR/DF, ministro Gilmar Mendes) Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, estes precedentes: ARE 942.573, ministro Edson Fachin; Recurso Extraordinário 592.581, ministro Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 850.215, ministra Carmem Lúcia; e Recurso Extraordinário 1.183.517, ministro Celso de Mello. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A307-2CC8-065A-9B88 e senha DED7-6A26-59B8-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4930-3F89-29D3-4595 e senha 2CC8-77E5-180B-F764 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4930-3F89-29D3-4595 e senha 2CC8-77E5-180B-F764 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 740", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO", "Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 740", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 740", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO", "verbete n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1 . 015 . 529 AgR", "Recurso Extraordinário 563 . 144 AgR / DF", "ARE 942 . 573", "Recurso Extraordinário 850 . 215", "Recurso Extraordinário 1 . 183 . 517", "Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO", "verbete n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1 . 015 . 529 AgR", "Recurso Extraordinário 563 . 144 AgR /", "ARE 942 . 573", "Recurso Extraordinário 592 . 581", "Recurso Extraordinário 850 . 215", "Recurso Extraordinário 1 . 183 . 517", "Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO", "AgInt no REsp 1 . 341 . 886", "EDcl no REsp 1 . 731 . 612", "AgInt no AREsp 1 . 167 . 338", "Recurso Extraordinário 1308740 AGR", "AgInt no REsp 1 . 341 . 886", "EDcl no REsp 1 . 731 . 612", "AgInt no AREsp 1 . 167 . 338", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 740" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal de 1988 , art . 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS: AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencida a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99D7-8377-1A74-EACB e senha 7920-5005-18A7-8D81 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 Ementa e Acórdão RCL 40925 AGR / RJ Ministra Rosa Weber, Relatora. Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Brasília, 18 de outubro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99D7-8377-1A74-EACB e senha 7920-5005-18A7-8D81 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Ministra Rosa Weber, Relatora. Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Brasília, 18 de outubro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99D7-8377-1A74-EACB e senha 7920-5005-18A7-8D81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 40 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A reclamação foi ajuizada à alegação de infringência ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das ADPF’s 387, 437 e 530, dos RE’s 599.628 (Tema nº 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242, 1.092.308, da ADI 1.642, da AC 669 e da Rcl 32.217. 2. Forte no art. 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao feito por meio de decisão singular, à luz da Súmula 734/STF, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 3. Contra essa decisão, maneja agravo interno a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio. 4. Assevera que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à Emater- Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9F-0BEE-0607-271B e senha 6FB2-7781-B5B1-A896 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A reclamação foi ajuizada à alegação de infringência ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das ADPF’s 387, 437 e 530, dos RE’s 599.628 (Tema nº 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242, 1.092.308, da ADI 1.642, da AC 669 e da Rcl 32.217. 2. Forte no art. 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao feito por meio de decisão singular, à luz da Súmula 734/STF, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 3. Contra essa decisão, maneja agravo interno a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio. 4. Assevera que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à Emater- Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9F-0BEE-0607-271B e senha 6FB2-7781-B5B1-A896 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 40 Relatório RCL 40925 AGR / RJ razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada”. 5. Aduz que, na fundamentação da sentença de conhecimento, apenas constou o equivocado entendimento do Juízo acerca da natureza jurídica da agravante, e não o pagamento do débito pela via de precatórios. 6. Afirma que “o ato judicial que negou a aplicação do regime de precatórios à Emater-Rio se deu, efetivamente, no processo de execução, sendo publicado no dia 01 de junho de 2020. A Súmula 734 do STF não impõe que o trânsito em julgado do ato judicial se dê apenas no processo de conhecimento”. 7. Argumenta que o título judicial é inexigível, segundo o Tema 360 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 611503-RG. No ponto, explica que “a sentença de conhecimento teve seu trânsito em julgado no dia 04 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à decisão do STF na ADPF 387. Ou seja, o título executivo é inexigível, tendo em vista que transitado em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387, que pacificou a discussão sobre a matéria, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC”. 8. Argui que o caso dos autos é idêntico a outros 3 (três) em que esta Ministra Relatora julgou procedente o pedido em favor da Emater-Rio (Rcl’s 41.420 e 40.704). 9. Requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação. 10. Conquanto intimada para apresentar contraminuta, a parte beneficiária do ato reclamado quedou-se inerte (e-stf. 84). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9F-0BEE-0607-271B e senha 6FB2-7781-B5B1-A896 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada”. 5. Aduz que, na fundamentação da sentença de conhecimento, apenas constou o equivocado entendimento do Juízo acerca da natureza jurídica da agravante, e não o pagamento do débito pela via de precatórios. 6. Afirma que “o ato judicial que negou a aplicação do regime de precatórios à Emater-Rio se deu, efetivamente, no processo de execução, sendo publicado no dia 01 de junho de 2020. A Súmula 734 do STF não impõe que o trânsito em julgado do ato judicial se dê apenas no processo de conhecimento”. 7. Argumenta que o título judicial é inexigível, segundo o Tema 360 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 611503-RG. No ponto, explica que “a sentença de conhecimento teve seu trânsito em julgado no dia 04 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à decisão do STF na ADPF 387. Ou seja, o título executivo é inexigível, tendo em vista que transitado em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387, que pacificou a discussão sobre a matéria, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC”. 8. Argui que o caso dos autos é idêntico a outros 3 (três) em que esta Ministra Relatora julgou procedente o pedido em favor da Emater-Rio (Rcl’s 41.420 e 40.704). 9. Requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação. 10. Conquanto intimada para apresentar contraminuta, a parte beneficiária do ato reclamado quedou-se inerte (e-stf. 84). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9F-0BEE-0607-271B e senha 6FB2-7781-B5B1-A896 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Reproduzo a ementa da decisão agravada: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387, 437 E 530. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. SEGUIMENTO NEGADO”. 3. A matéria versada na reclamação diz com a aplicação à Emater- Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública no que tange ao pagamento por precatório. Colaciono a decisão reclamada: “EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO, executada, opõe exceção de pré-executividade, nos termos da peça de id. 364075e. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, se presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão de executar, bem como às hipóteses de inexigibilidade do título Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Reproduzo a ementa da decisão agravada: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387, 437 E 530. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. SEGUIMENTO NEGADO”. 3. A matéria versada na reclamação diz com a aplicação à Emater- Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública no que tange ao pagamento por precatório. Colaciono a decisão reclamada: “EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO, executada, opõe exceção de pré-executividade, nos termos da peça de id. 364075e. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, se presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão de executar, bem como às hipóteses de inexigibilidade do título Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ executivo, em sede preambular, sendo instrumento processual de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo novo CPC, em seu art. 803, parágrafo único. Assim, embora a legislação processual vigente condicione, em princípio, ser a ação incidental de embargos o remédio processual adequado a utilizar-se nas execuções, com prévia garantia do Juízo, admite-se, de forma absolutamente excepcional, a oposição da exceção sob análise. No caso dos autos, citada na execução, a reclamada, que foi constituída com personalidade jurídica de direito privado, alega que deveria ser executada pelo rito especial destinado às execuções contra a Fazenda Pública, alegando, ainda, que não poderia ser incluída no BNDT. Como se pode ver, nenhum vício fora apontado na formação do título judicial exequendo, nem mesmo a ausência dos requisitos processuais de execução. O benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência deste Regional, conforme ementa abaixo: EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 173, § 2º, da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0068500- 29.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. DEJT: 30/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52239 5? mode=full. Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMATER-RIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ executivo, em sede preambular, sendo instrumento processual de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo novo CPC, em seu art. 803, parágrafo único. Assim, embora a legislação processual vigente condicione, em princípio, ser a ação incidental de embargos o remédio processual adequado a utilizar-se nas execuções, com prévia garantia do Juízo, admite-se, de forma absolutamente excepcional, a oposição da exceção sob análise. No caso dos autos, citada na execução, a reclamada, que foi constituída com personalidade jurídica de direito privado, alega que deveria ser executada pelo rito especial destinado às execuções contra a Fazenda Pública, alegando, ainda, que não poderia ser incluída no BNDT. Como se pode ver, nenhum vício fora apontado na formação do título judicial exequendo, nem mesmo a ausência dos requisitos processuais de execução. O benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência deste Regional, conforme ementa abaixo: EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 173, § 2º, da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0068500- 29.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. DEJT: 30/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52239 5? mode=full. Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMATER-RIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ termos do parágrafo 1º, II do artigo 173 da Constituição Federal, não são impenhoráveis os bens da Emater-Rio, empresa pública, datada de personalidade de direito privado, sujeita ao regime jurídico desta. Agravo de petição improvido. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000046-35.2010.5.01.0244. Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho. DEJT: 29/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1. jus.br/jspui/handle/1001/920656?mode=full. Acesso em: 11.03.2020.) Também não pode a executada se valer da Exceção de PréExecutividade para se opor à execução propriamente dita, vez que tal incidente tem aplicação restrita aos pressupostos processuais da execução, não servindo para substituir a necessária garantia da execução prevista no art. 884, da CLT. Quanto à alegada impenhorabilidade de seus bens, não tem razão a excipiente, uma vez que não estão eles inseridos no restrito rol do art. 833, IX, do CPC. A inclusão no BNDT é fato decorrente da inadimplência da executada, inexistindo qualquer exceção à regra geral a ser aplicada nestes autos, considerando a natureza jurídica da ré, ou seja, de pessoa jurídica de direito privado. Por fim, não passa ao largo do conhecimento do juízo os relevantes serviços prestados pela executada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação, embora não seja este fato argumento jurídico capaz de impedir a execução sobre o patrimônio da devedora, como já restou decidido nestes autos. DISPOSITIVO Isto Posto, conheço do incidente para, no mérito, REJEITÁ-LO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Partes cientes com a publicação. Aguarde-se pelo transcurso do prazo de pagamento, findo o qual, não havendo garantia da execução, intime-se a parte autora, conforme despacho anterior”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ termos do parágrafo 1º, II do artigo 173 da Constituição Federal, não são impenhoráveis os bens da Emater-Rio, empresa pública, datada de personalidade de direito privado, sujeita ao regime jurídico desta. Agravo de petição improvido. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000046-35.2010.5.01.0244. Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho. DEJT: 29/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1. jus.br/jspui/handle/1001/920656?mode=full. Acesso em: 11.03.2020.) Também não pode a executada se valer da Exceção de PréExecutividade para se opor à execução propriamente dita, vez que tal incidente tem aplicação restrita aos pressupostos processuais da execução, não servindo para substituir a necessária garantia da execução prevista no art. 884, da CLT. Quanto à alegada impenhorabilidade de seus bens, não tem razão a excipiente, uma vez que não estão eles inseridos no restrito rol do art. 833, IX, do CPC. A inclusão no BNDT é fato decorrente da inadimplência da executada, inexistindo qualquer exceção à regra geral a ser aplicada nestes autos, considerando a natureza jurídica da ré, ou seja, de pessoa jurídica de direito privado. Por fim, não passa ao largo do conhecimento do juízo os relevantes serviços prestados pela executada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação, embora não seja este fato argumento jurídico capaz de impedir a execução sobre o patrimônio da devedora, como já restou decidido nestes autos. DISPOSITIVO Isto Posto, conheço do incidente para, no mérito, REJEITÁ-LO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Partes cientes com a publicação. Aguarde-se pelo transcurso do prazo de pagamento, findo o qual, não havendo garantia da execução, intime-se a parte autora, conforme despacho anterior”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ 4. A parte agravante assevera que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à Emater-Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada”. Defende que a sentença de conhecimento teve seu trânsito em julgado no dia 04 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à decisão do STF na ADPF 387 [25 de outubro de 2017]. Ou seja, o título executivo é inexigível, tendo em vista que transitado em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387, que pacificou a discussão sobre a matéria, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC”. 5. Consoante destacado na decisão agravada, as informações prestadas pela autoridade reclamada dão conta de que, na fase de conhecimento, foi proferida sentença rejeitando a tese de inaplicabilidade da norma do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal à ora agravante, com trânsito em julgado, “inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Veja-se excerto das informações: “1- Trata-se de Reclamação Trabalhista com base em Acórdão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo que tramitou no Eg. TRT da 1ª Região; 2- A sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: [...] 5- A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada por este juízo, sob o entendimento de que o título exequendo preenche os pressupostos para fundamentar a execução em curso, bem como de que o regime jurídico aplicável à excipiente é o das empresas privadas, seguindo a jurisprudência do Eg. TRT da 1ª Região e a sentença transitada em julgado; 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ 4. A parte agravante assevera que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à Emater-Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada”. Defende que a sentença de conhecimento teve seu trânsito em julgado no dia 04 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à decisão do STF na ADPF 387 [25 de outubro de 2017]. Ou seja, o título executivo é inexigível, tendo em vista que transitado em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387, que pacificou a discussão sobre a matéria, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC”. 5. Consoante destacado na decisão agravada, as informações prestadas pela autoridade reclamada dão conta de que, na fase de conhecimento, foi proferida sentença rejeitando a tese de inaplicabilidade da norma do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal à ora agravante, com trânsito em julgado, “inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Veja-se excerto das informações: “1- Trata-se de Reclamação Trabalhista com base em Acórdão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo que tramitou no Eg. TRT da 1ª Região; 2- A sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: [...] 5- A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada por este juízo, sob o entendimento de que o título exequendo preenche os pressupostos para fundamentar a execução em curso, bem como de que o regime jurídico aplicável à excipiente é o das empresas privadas, seguindo a jurisprudência do Eg. TRT da 1ª Região e a sentença transitada em julgado; 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ [...]”. 6. Ocorre que o ato reclamado apontado pela ora agravante foi a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Segundo a doutrina e a jurisprudência, nessa modalidade de objeção, somente são passíveis de exame questões de ordem pública que não tenham sido previamente examinadas, isto é, sobre as quais não tenham operado o fenômeno da preclusão. Nesse sentido: “Importante deixar claro, no entanto, que no caso do cumprimento da sentença as matérias de ordem pública a serem alegadas não podem ser pertinentes à fase de conhecimento, pois estas já estão cobertas pelo manto da coisa julgada – exceto, é claro, a nulidade da citação no processo de conhecimento, se o processo correu à revelia” (ASSIS, Araken de; e BRUSCHI, Gilberto Gomes (Coordenadores). BONAGURA, Anna Paola de Souza; e GOMES, Ricardo Vick. Exceção de Pré-executividade. In: Processo de execução e cumprimento da sentença [livro eletrônico] : temas atuais e controvertidos. 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). “Por sua especial característica, tais defesas podem ser oferecidas a qualquer momento. Como a impugnação não exige a prévia segurança do juízo, a exceção de pré-executividade somente pode invocar questões posteriores à penhora. Outrossim, a sua alegação está condicionada à inexistência de prévia decisão acerca do assunto. Assim, se a questão já foi objeto de deliberação judicial antes da sentença, no curso da execução ou ainda na decisão da impugnação, não se pode admitir nova discussão a respeito” (MARINONI, Luiz Guilherme; e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: execução. Vol. 3. 2ª ed. Rev. e atual. São Paulo: RT, 2008, p. 316). 7. Em atenção aos aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, questões de ordem pública previamente decididas e sobre as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ [...]”. 6. Ocorre que o ato reclamado apontado pela ora agravante foi a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Segundo a doutrina e a jurisprudência, nessa modalidade de objeção, somente são passíveis de exame questões de ordem pública que não tenham sido previamente examinadas, isto é, sobre as quais não tenham operado o fenômeno da preclusão. Nesse sentido: “Importante deixar claro, no entanto, que no caso do cumprimento da sentença as matérias de ordem pública a serem alegadas não podem ser pertinentes à fase de conhecimento, pois estas já estão cobertas pelo manto da coisa julgada – exceto, é claro, a nulidade da citação no processo de conhecimento, se o processo correu à revelia” (ASSIS, Araken de; e BRUSCHI, Gilberto Gomes (Coordenadores). BONAGURA, Anna Paola de Souza; e GOMES, Ricardo Vick. Exceção de Pré-executividade. In: Processo de execução e cumprimento da sentença [livro eletrônico] : temas atuais e controvertidos. 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). “Por sua especial característica, tais defesas podem ser oferecidas a qualquer momento. Como a impugnação não exige a prévia segurança do juízo, a exceção de pré-executividade somente pode invocar questões posteriores à penhora. Outrossim, a sua alegação está condicionada à inexistência de prévia decisão acerca do assunto. Assim, se a questão já foi objeto de deliberação judicial antes da sentença, no curso da execução ou ainda na decisão da impugnação, não se pode admitir nova discussão a respeito” (MARINONI, Luiz Guilherme; e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: execução. Vol. 3. 2ª ed. Rev. e atual. São Paulo: RT, 2008, p. 316). 7. Em atenção aos aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, questões de ordem pública previamente decididas e sobre as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ quais operada a coisa julgada não podem ser submetidas a questionamentos ulteriores em sede de exceção de pré-executividade. 8. Lado outro, não subsiste o argumento da parte recorrente de que a questão atinente à aplicação à Emater-Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não seria alcançada pela coisa julgada. 9. Com efeito, a compreensão de que a parte dispositiva seria somente aquela constante do final da sentença pode induzir o intérprete à atecnia. Reproduzo fração da sentença, por elucidativa da questão: “Sustenta o reclamante que em 2016 o sindicato representativo da categoria profissional moveu dissídio coletivo nº 0100326-57.2016.5.01.0000 em face do réu, objetivando a implementação de acordo coletivo de trabalho, já que frustradas as negociações. Pleiteia que seja implementado o reajuste concedido no dissídio coletivo com decisão já transitada em julgado, no importe de 9,9071% a vigorar a partir de junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas, e reflexos em 13º salários, férias, produtividade, triênio e outras verbas calculados sobre o salário base. Em contestação, a reclamada informa que é empresa dependente do Tesouro Estadual, não possuindo autonomia na implementação de sua folha de pagamento. Impugna os cálculos apresentados pelo autor, pois atualizados com base em variação equivocada do INPC e do acórdão. Aduz que o acórdão do dissídio coletivo estabelece que o reajuste vigorará a partir de 23 de março de 2016 e não em 01 de junho de 2015, com aplicação do índice acumulado de junho de 2015. Aduz, ainda, que por ser empresa estatal dependente se submete ao Decreto 40.719/07 e à LC 101/00, não possuindo orçamento próprio. A decisão quanto ao julgamento do dissídio coletivo assim dispõe: "[...]" 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ quais operada a coisa julgada não podem ser submetidas a questionamentos ulteriores em sede de exceção de pré-executividade. 8. Lado outro, não subsiste o argumento da parte recorrente de que a questão atinente à aplicação à Emater-Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não seria alcançada pela coisa julgada. 9. Com efeito, a compreensão de que a parte dispositiva seria somente aquela constante do final da sentença pode induzir o intérprete à atecnia. Reproduzo fração da sentença, por elucidativa da questão: “Sustenta o reclamante que em 2016 o sindicato representativo da categoria profissional moveu dissídio coletivo nº 0100326-57.2016.5.01.0000 em face do réu, objetivando a implementação de acordo coletivo de trabalho, já que frustradas as negociações. Pleiteia que seja implementado o reajuste concedido no dissídio coletivo com decisão já transitada em julgado, no importe de 9,9071% a vigorar a partir de junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas, e reflexos em 13º salários, férias, produtividade, triênio e outras verbas calculados sobre o salário base. Em contestação, a reclamada informa que é empresa dependente do Tesouro Estadual, não possuindo autonomia na implementação de sua folha de pagamento. Impugna os cálculos apresentados pelo autor, pois atualizados com base em variação equivocada do INPC e do acórdão. Aduz que o acórdão do dissídio coletivo estabelece que o reajuste vigorará a partir de 23 de março de 2016 e não em 01 de junho de 2015, com aplicação do índice acumulado de junho de 2015. Aduz, ainda, que por ser empresa estatal dependente se submete ao Decreto 40.719/07 e à LC 101/00, não possuindo orçamento próprio. A decisão quanto ao julgamento do dissídio coletivo assim dispõe: "[...]" 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ Quanto à cláusula primeira que trata do reajuste salarial, transcrevo o trecho do acórdão pertinente: "REAJUSTE SALARIAL Redação pretendida: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL- A EMATER-RIO reajustará linearmente os salários de todos os empregados em no mínimo 31% (trinta e um pontos percentuais), mais 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) referentes a defasagem salarial ocorrida no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, totalizando 36,57% (trinta e seis vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) respeitando, ainda, os salários mínimos profissionais de cada categoria que sejam definidos em Lei. O reajuste passará a vigorar a partir de 1º de junho de 2015. O último reajuste salarial data de janeiro/2014. Portanto, estão os trabalhadores há vários anos sofrendo com a defasagem salarial. A ré na contestação ID be621ed alega a ausência de dotação orçamentária e a inaplicabilidade do índice utilizado como parâmetro na inicial, destacando que o melhor seria a utilização do INPC como índice de recomposição salarial. A ausência de dotação orçamentária e a impossibilidade jurídica do pedido já foram superadas nestes autos pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de por si só não acarreta a impossibilidade da concessão do reajuste pretendido neste dissídio. A suscitada apesar de mencionar que o índice adequado ao reajuste não é o IGP (FGV), mas sim o INPC (IBGE), não ofereceu um percentual específico como contraproposta, de modo que acolho parcialmente a pretensão, para determinar a aplicação do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, por falta de amparo legal para a concessão do IGP. Acolho parcialmente". 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Quanto à cláusula primeira que trata do reajuste salarial, transcrevo o trecho do acórdão pertinente: "REAJUSTE SALARIAL Redação pretendida: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL- A EMATER-RIO reajustará linearmente os salários de todos os empregados em no mínimo 31% (trinta e um pontos percentuais), mais 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) referentes a defasagem salarial ocorrida no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, totalizando 36,57% (trinta e seis vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) respeitando, ainda, os salários mínimos profissionais de cada categoria que sejam definidos em Lei. O reajuste passará a vigorar a partir de 1º de junho de 2015. O último reajuste salarial data de janeiro/2014. Portanto, estão os trabalhadores há vários anos sofrendo com a defasagem salarial. A ré na contestação ID be621ed alega a ausência de dotação orçamentária e a inaplicabilidade do índice utilizado como parâmetro na inicial, destacando que o melhor seria a utilização do INPC como índice de recomposição salarial. A ausência de dotação orçamentária e a impossibilidade jurídica do pedido já foram superadas nestes autos pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de por si só não acarreta a impossibilidade da concessão do reajuste pretendido neste dissídio. A suscitada apesar de mencionar que o índice adequado ao reajuste não é o IGP (FGV), mas sim o INPC (IBGE), não ofereceu um percentual específico como contraproposta, de modo que acolho parcialmente a pretensão, para determinar a aplicação do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, por falta de amparo legal para a concessão do IGP. Acolho parcialmente". 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ No tocante à vigência, assim decidiu o acórdão: "VIGÊNCIA Redação pretendida: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA- Fica mantida a vigência do presente Acordo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura ou até a assinatura do próximo acordo. A suscitada limita-se a alegar que tendo em vista a impossibilidade de submissão da empresa pública a Dissídio Coletivo, indevido qualquer prazo pretendido de vigência. Neste ponto, de se manter a vigência de 12 meses, mas com vigência a partir de 26.03.2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro". O acórdão proferido no dissídio coletivo, assim como todo instrumento coletivo, deve ser interpretado de forma integral, observando-se suas cláusulas em conjunto. Quanto ao reajuste, o acórdão é claro quanto ao seu deferimento, com utilização do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, já tendo sido os argumentos trazidos pela ré ventilados no seu curso, com decisão inclusive do C. TST quanto ao seu cabimento. Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1º de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1º, II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários . Portanto, deve a ré cumprir o decidido no dissídio coletivo, implementando o reajuste salarial. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ No tocante à vigência, assim decidiu o acórdão: "VIGÊNCIA Redação pretendida: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA- Fica mantida a vigência do presente Acordo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura ou até a assinatura do próximo acordo. A suscitada limita-se a alegar que tendo em vista a impossibilidade de submissão da empresa pública a Dissídio Coletivo, indevido qualquer prazo pretendido de vigência. Neste ponto, de se manter a vigência de 12 meses, mas com vigência a partir de 26.03.2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro". O acórdão proferido no dissídio coletivo, assim como todo instrumento coletivo, deve ser interpretado de forma integral, observando-se suas cláusulas em conjunto. Quanto ao reajuste, o acórdão é claro quanto ao seu deferimento, com utilização do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, já tendo sido os argumentos trazidos pela ré ventilados no seu curso, com decisão inclusive do C. TST quanto ao seu cabimento. Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1º de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1º, II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários . Portanto, deve a ré cumprir o decidido no dissídio coletivo, implementando o reajuste salarial. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ Por outro lado, quanto ao marco inicial da incidência do reajuste, temos que restou estabelecido no referido acórdão que a vigência das cláusulas deferidas em dissídio se daria pelo prazo de 12 meses a partir de 26/03/2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, em interpretação sistemática e lógica, concluímos que o reajuste deve ser aplicado a partir de 26/03/2016, não havendo como se estabelecer reajuste em data anterior à vigência fixada para o dissídio coletivo. Não teria sequer sentido se estabelecer reajuste a partir de 01/06/2015 com índice acumulado do período de 26.03.2015 a 25.03.2016, nem seria juridicamente viável se estabelecer reajuste em data anterior à vigência do próprio instrumento. Pelo exposto, acolho o pedido para determinar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016. Procede, ainda, o pedido de reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, em 05% sobre o valor que resultar da liquidação deste Julgado a ser pago pela ré ao patrono do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora recebia salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, §3º da CLT, de modo que indefiro ao demandante a gratuidade de justiça. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Por outro lado, quanto ao marco inicial da incidência do reajuste, temos que restou estabelecido no referido acórdão que a vigência das cláusulas deferidas em dissídio se daria pelo prazo de 12 meses a partir de 26/03/2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, em interpretação sistemática e lógica, concluímos que o reajuste deve ser aplicado a partir de 26/03/2016, não havendo como se estabelecer reajuste em data anterior à vigência fixada para o dissídio coletivo. Não teria sequer sentido se estabelecer reajuste a partir de 01/06/2015 com índice acumulado do período de 26.03.2015 a 25.03.2016, nem seria juridicamente viável se estabelecer reajuste em data anterior à vigência do próprio instrumento. Pelo exposto, acolho o pedido para determinar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016. Procede, ainda, o pedido de reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, em 05% sobre o valor que resultar da liquidação deste Julgado a ser pago pela ré ao patrono do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora recebia salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, §3º da CLT, de modo que indefiro ao demandante a gratuidade de justiça. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ III - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a efetuar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, §1º da CLT e sum 381, TST) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT). Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, TST). Autorizo a dedução da parcela devida pelo reclamante. Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação para tal fim. Intimem-se. Nada mais”. 10. É certo que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, na forma do art. 504, I, do CPC (“Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ III - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a efetuar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, §1º da CLT e sum 381, TST) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT). Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, TST). Autorizo a dedução da parcela devida pelo reclamante. Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação para tal fim. Intimem-se. Nada mais”. 10. É certo que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, na forma do art. 504, I, do CPC (“Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”). 11. Entretanto, como já explicitado no decisum impugnado, parte dispositiva, independentemente do locus onde traduzida a deliberação, é aquela em que o Juízo decide a lide. Assim, conquanto não constem do fecho da sentença a rejeição da tese de submissão da Emater-Rio ao regime da Fazenda Pública, com o comando do pagamento como se devedor privado fosse, estes detêm nítido teor decisório. Vale dizer, embora não tenham sido reiterados no fim da sentença, não se desqualificam como dispositivo. 12. Nessa ordem de ideias é que a teoria dos capítulos de sentença foi expressamente acolhida pelo CPC, ex vi, nos arts. 509, § 1º (“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta”). e 1.013, § 1º (“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”). 13. Dessa maneira, o caso se afasta da hipótese do art. 504, I, do CPC, não se tratando, a questão - inaplicabilidade da norma do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal à ora agravante -, de mero fundamento da decisão, mas de efetiva coisa julgada. 14. Acresço que, na espécie, como decidida, “a sujeição [da Emater- Rio] ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, encerra questão principal. Isso porque consubstancia a premissa determinante para a resolução da controvérsia, isto é, o fundamento principal para condenação da ora agravante. 15. Portanto, a pretensão deduzida neste feito encontra óbice no art. 988, 5º, I, do CPC/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”). 11. Entretanto, como já explicitado no decisum impugnado, parte dispositiva, independentemente do locus onde traduzida a deliberação, é aquela em que o Juízo decide a lide. Assim, conquanto não constem do fecho da sentença a rejeição da tese de submissão da Emater-Rio ao regime da Fazenda Pública, com o comando do pagamento como se devedor privado fosse, estes detêm nítido teor decisório. Vale dizer, embora não tenham sido reiterados no fim da sentença, não se desqualificam como dispositivo. 12. Nessa ordem de ideias é que a teoria dos capítulos de sentença foi expressamente acolhida pelo CPC, ex vi, nos arts. 509, § 1º (“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta”). e 1.013, § 1º (“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”). 13. Dessa maneira, o caso se afasta da hipótese do art. 504, I, do CPC, não se tratando, a questão - inaplicabilidade da norma do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal à ora agravante -, de mero fundamento da decisão, mas de efetiva coisa julgada. 14. Acresço que, na espécie, como decidida, “a sujeição [da Emater- Rio] ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, encerra questão principal. Isso porque consubstancia a premissa determinante para a resolução da controvérsia, isto é, o fundamento principal para condenação da ora agravante. 15. Portanto, a pretensão deduzida neste feito encontra óbice no art. 988, 5º, I, do CPC/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ 734/STF, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 16. Anoto, ainda, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da “impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado” (Rcl 22.385-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma; DJe 25.02.2016); e da “impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo de ação rescisória” (Súmula STF nº 734) (Rcl 19.884-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 01.7.2015). No mesmo sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. ART. 988, §5º, I, DO CPC/2015 E SÚMULA 734, DO STF. 1. A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória, tampouco presta-se a suprir recursos cuja oportunidade de interposição restou perdida. 2. O equívoco da parte que deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Art. 988, §5º, I, do CPC/2015 e Súmula 734, do STF. 3. Agravo interno desprovido” (Rcl 27.029 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.11.2017). “Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula nº 734/STF. Agravo regimental não provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ 734/STF, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 16. Anoto, ainda, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da “impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado” (Rcl 22.385-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma; DJe 25.02.2016); e da “impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo de ação rescisória” (Súmula STF nº 734) (Rcl 19.884-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 01.7.2015). No mesmo sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. ART. 988, §5º, I, DO CPC/2015 E SÚMULA 734, DO STF. 1. A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória, tampouco presta-se a suprir recursos cuja oportunidade de interposição restou perdida. 2. O equívoco da parte que deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Art. 988, §5º, I, do CPC/2015 e Súmula 734, do STF. 3. Agravo interno desprovido” (Rcl 27.029 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.11.2017). “Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula nº 734/STF. Agravo regimental não provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ rescisória. Incidência da Súmula STF nº 734. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 11.306 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11.9.2013). 17. A robustecer a compreensão pelo trânsito em julgado, destaco as seguintes decisões singulares envolvendo casos análogos: Rcl 44.167, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2020, Rcl 44.193, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2020, Rcl 40459 Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 03.11.2020, Rcl 44.914, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.12.2020, Rcl 45957, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.3.2021, Rcl. 45394, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.2.2021. 18. De mais a mais, com relação ao paradigma de repercussão geral aventado neste recurso (RE 611.503-RG - Tema 360), emerge do art. 988, § 5º, II, do CPC, que admissível, a contrario sensu, a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 19. Contudo, não foi preenchido o requisito do esgotamento da instância ordinária na hipótese, proposta, inclusive, a reclamação contra decisão proferida em exceção de pré-executividade. 20. Por derradeiro, a jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso ou ação rescisória, de maneira que é inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido: “Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ rescisória. Incidência da Súmula STF nº 734. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 11.306 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11.9.2013). 17. A robustecer a compreensão pelo trânsito em julgado, destaco as seguintes decisões singulares envolvendo casos análogos: Rcl 44.167, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2020, Rcl 44.193, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2020, Rcl 40459 Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 03.11.2020, Rcl 44.914, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.12.2020, Rcl 45957, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.3.2021, Rcl. 45394, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.2.2021. 18. De mais a mais, com relação ao paradigma de repercussão geral aventado neste recurso (RE 611.503-RG - Tema 360), emerge do art. 988, § 5º, II, do CPC, que admissível, a contrario sensu, a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 19. Contudo, não foi preenchido o requisito do esgotamento da instância ordinária na hipótese, proposta, inclusive, a reclamação contra decisão proferida em exceção de pré-executividade. 20. Por derradeiro, a jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso ou ação rescisória, de maneira que é inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido: “Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.003, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.4.2006). “EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, de modo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl 43325 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 10.12.2020). 21. Nessa linha de compreensão, a robustecer o entendimento expendido neste feito, cito as seguintes decisões singulares, a envolver idêntica questão: Rcl 42727, Rel. Min. Marco Aurélio, Rcl 42796, Rel. Min. Cármen Lúcia. 22. Por fim, incólume a decisão agravada quanto à menção à existência de julgados divergentes, tendo em vista a demonstração, na espécie, de distinção fática entre os julgados mencionados e o caso sub examine. 23. Lado outro, não olvido do art. 525, § 12, do CPC (“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.003, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.4.2006). “EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, de modo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl 43325 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 10.12.2020). 21. Nessa linha de compreensão, a robustecer o entendimento expendido neste feito, cito as seguintes decisões singulares, a envolver idêntica questão: Rcl 42727, Rel. Min. Marco Aurélio, Rcl 42796, Rel. Min. Cármen Lúcia. 22. Por fim, incólume a decisão agravada quanto à menção à existência de julgados divergentes, tendo em vista a demonstração, na espécie, de distinção fática entre os julgados mencionados e o caso sub examine. 23. Lado outro, não olvido do art. 525, § 12, do CPC (“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”). 24. Entretanto, para efeito de aplicação do dispositivo normativo supra mencionado (art. 525, § 12, do CPC), a insurgência deve se dar em meio próprio, tendo em conta que a reclamação não consubstancia ação rescisória ou sucedâneo de recurso. 25. Dessa forma, a sujeição da agravante ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tal como decidida, torna preclusa a matéria, porque operada a coisa julgada de matéria previamente discutida, compreendida como capítulo de sentença no processo de conhecimento. 26. Daí porque operada a imutabilidade da decisão prolatada na fase de conhecimento que rejeita a aplicação do regime da Fazenda Pública à ora agravante. 27. Nessa ordem de ideias, convém trazer à colação a própria dicção do Código de Processo Civil, que veda ao juiz enfrentar novamente as questões já decididas sobre as quais operadas a preclusão: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”). 24. Entretanto, para efeito de aplicação do dispositivo normativo supra mencionado (art. 525, § 12, do CPC), a insurgência deve se dar em meio próprio, tendo em conta que a reclamação não consubstancia ação rescisória ou sucedâneo de recurso. 25. Dessa forma, a sujeição da agravante ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tal como decidida, torna preclusa a matéria, porque operada a coisa julgada de matéria previamente discutida, compreendida como capítulo de sentença no processo de conhecimento. 26. Daí porque operada a imutabilidade da decisão prolatada na fase de conhecimento que rejeita a aplicação do regime da Fazenda Pública à ora agravante. 27. Nessa ordem de ideias, convém trazer à colação a própria dicção do Código de Processo Civil, que veda ao juiz enfrentar novamente as questões já decididas sobre as quais operadas a preclusão: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. 28. Por derradeiro, registro recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/STF à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas RCL’s 40.971, 40.400, 41.085 e 41.737 (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.5.2021) e na Rcl 40459 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 29. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. 28. Por derradeiro, registro recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/STF à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas RCL’s 40.971, 40.400, 41.085 e 41.737 (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.5.2021) e na Rcl 40459 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 29. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 40 Voto Vogal AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 29.10.2020, a Ministra Rosa Weber negou seguimento à reclamação ajuizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio, ao seguinte fundamento: “Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater/Rio), com fundamento nos arts. 102, I, “l”, da Constituição Federal, 988, II e III, do Código de Processo Civil, e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, nos autos do Processo nº 0100933-44.2018.5.01.0471, à alegação de afronta ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530, dos Recursos Extraordinários 599.628 (Tema nº 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242, 1.092.308, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642, da Ação Cautelar 669 e da Reclamação 32.217. (…) A questão objeto da presente reclamação consiste na contrariedade ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 29.10.2020, a Ministra Rosa Weber negou seguimento à reclamação ajuizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio, ao seguinte fundamento: “Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater/Rio), com fundamento nos arts. 102, I, “l”, da Constituição Federal, 988, II e III, do Código de Processo Civil, e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, nos autos do Processo nº 0100933-44.2018.5.01.0471, à alegação de afronta ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530, dos Recursos Extraordinários 599.628 (Tema nº 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242, 1.092.308, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642, da Ação Cautelar 669 e da Reclamação 32.217. (…) A questão objeto da presente reclamação consiste na contrariedade ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530, dos Recursos Extraordinários 599.628 (Tema nº 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242 e 1.092.308, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642, da Ação Cautelar 669 e da Reclamação 32.217. No caso, controvertida a formação da coisa julgada como ponto central da reclamação quanto à possibilidade de extensão das prerrogativas de Fazenda Pública à empresa pública com natureza jurídica de direito privado. 4. Na espécie, colho das informações prestadas pelo Juízo reclamado que a pretensão da reclamante encontra óbice na coisa julgada, confira-se: ‘1- Trata-se de Reclamação Trabalhista com base em Acórdão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo que tramitou no Eg. TRT da 1ª Região; 2- A sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: [...] 5- A Exceção de Pré- Executividade foi rejeitada por este juízo, sob o entendimento de que o título exequendo preenche os pressupostos para fundamentar a execução em curso, bem como de que o regime jurídico aplicável à excipiente é o das empresas privadas, seguindo a jurisprudência do Eg. TRT da 1ª Região e a sentença transitada em julgado; [...] ‘ 5. A decisão reclamada, proferida em sede de exceção de pré- executividade, está assim justificada: ’“EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO, executada, opõe exceção de pré-executividade, nos termos da peça de id. 364075e. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, se presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão de executar, bem como às hipóteses de inexigibilidade do título executivo, em sede preambular, sendo instrumento processual de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo novo CPC, em seu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530, dos Recursos Extraordinários 599.628 (Tema nº 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242 e 1.092.308, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642, da Ação Cautelar 669 e da Reclamação 32.217. No caso, controvertida a formação da coisa julgada como ponto central da reclamação quanto à possibilidade de extensão das prerrogativas de Fazenda Pública à empresa pública com natureza jurídica de direito privado. 4. Na espécie, colho das informações prestadas pelo Juízo reclamado que a pretensão da reclamante encontra óbice na coisa julgada, confira-se: ‘1- Trata-se de Reclamação Trabalhista com base em Acórdão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo que tramitou no Eg. TRT da 1ª Região; 2- A sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: [...] 5- A Exceção de Pré- Executividade foi rejeitada por este juízo, sob o entendimento de que o título exequendo preenche os pressupostos para fundamentar a execução em curso, bem como de que o regime jurídico aplicável à excipiente é o das empresas privadas, seguindo a jurisprudência do Eg. TRT da 1ª Região e a sentença transitada em julgado; [...] ‘ 5. A decisão reclamada, proferida em sede de exceção de pré- executividade, está assim justificada: ’“EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO, executada, opõe exceção de pré-executividade, nos termos da peça de id. 364075e. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, se presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão de executar, bem como às hipóteses de inexigibilidade do título executivo, em sede preambular, sendo instrumento processual de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo novo CPC, em seu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ art. 803, parágrafo único. Assim, embora a legislação processual vigente condicione, em princípio, ser a ação incidental de embargos o remédio processual adequado a utilizar-se nas execuções, com prévia garantia do Juízo, admite-se, de forma absolutamente excepcional, a oposição da exceção sob análise. No caso dos autos, citada na execução, a reclamada, que foi constituída com personalidade jurídica de direito privado, alega que deveria ser executada pelo rito especial destinado às execuções contra a Fazenda Pública, alegando, ainda, que não poderia ser incluída no BNDT. Como se pode ver, nenhum vício fora apontado na formação do título judicial exequendo, nem mesmo a ausência dos requisitos processuais de execução. O benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência deste Regional, conforme ementa abaixo: EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 173, § 2º, da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0068500- 29.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. DEJT: 30/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52239 5? mode=full. Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMATER-RIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo 1º, II do artigo 173 da Constituição Federal, não são impenhoráveis os bens da Emater-Rio, empresa pública, datada de personalidade de direito privado, sujeita ao regime jurídico desta. Agravo de petição improvido. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000046-35.2010.5.01.0244. Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho. DEJT: 29/06/2017. Disponível em: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ art. 803, parágrafo único. Assim, embora a legislação processual vigente condicione, em princípio, ser a ação incidental de embargos o remédio processual adequado a utilizar-se nas execuções, com prévia garantia do Juízo, admite-se, de forma absolutamente excepcional, a oposição da exceção sob análise. No caso dos autos, citada na execução, a reclamada, que foi constituída com personalidade jurídica de direito privado, alega que deveria ser executada pelo rito especial destinado às execuções contra a Fazenda Pública, alegando, ainda, que não poderia ser incluída no BNDT. Como se pode ver, nenhum vício fora apontado na formação do título judicial exequendo, nem mesmo a ausência dos requisitos processuais de execução. O benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência deste Regional, conforme ementa abaixo: EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 173, § 2º, da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0068500- 29.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. DEJT: 30/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52239 5? mode=full. Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMATER-RIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo 1º, II do artigo 173 da Constituição Federal, não são impenhoráveis os bens da Emater-Rio, empresa pública, datada de personalidade de direito privado, sujeita ao regime jurídico desta. Agravo de petição improvido. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000046-35.2010.5.01.0244. Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho. DEJT: 29/06/2017. Disponível em: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ https://bibliotecadigital.trt1. jus.br/jspui/handle/1001/920656? mode=full. Acesso em: 11.03.2020.) Também não pode a executada se valer da Exceção de PréExecutividade para se opor à execução propriamente dita, vez que tal incidente tem aplicação restrita aos pressupostos processuais da execução, não servindo para substituir a necessária garantia da execução prevista no art. 884, da CLT. Quanto à alegada impenhorabilidade de seus bens, não tem razão a excipiente, uma vez que não estão eles inseridos no restrito rol do art. 833, IX, do CPC. A inclusão no BNDT é fato decorrente da inadimplência da executada, inexistindo qualquer exceção à regra geral a ser aplicada nestes autos, considerando a natureza jurídica da ré ou seja, de pessoa jurídica de direito privado. Por fim, não passa ao largo do conhecimento do juízo os relevantes serviços prestados pela executada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação, embora não seja este fato argumento jurídico capaz de impedir a execução sobre o patrimônio da devedora, como já restou decidido nestes autos. DISPOSITIVO Isto Posto, conheço do incidente para, no mérito, REJEITÁ-LO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Partes cientes com a publicação. Aguarde-se pelo transcurso do prazo de pagamento, findo o qual, não havendo garantia da execução, intime-se a parte autora, conforme despacho anterior.’ 6. Por elucidativa, colaciono a sentença proferida no processo de origem: ‘Sustenta o reclamante que em 2016 o sindicato representativo da categoria profissional moveu dissídio coletivo nº 0100326-57.2016.5.01.0000 em face do réu, objetivando a implementação de acordo coletivo de trabalho, já que frustradas as negociações. Pleiteia que seja implementado o reajuste concedido no dissídio coletivo com decisão já transitada em julgado, no importe de 9,9071% a vigorar a partir de junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas, e reflexos em 13º salários, férias, produtividade, triênio e outras verbas calculados sobre o salário base. Em contestação, a reclamada informa que é 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ https://bibliotecadigital.trt1. jus.br/jspui/handle/1001/920656? mode=full. Acesso em: 11.03.2020.) Também não pode a executada se valer da Exceção de PréExecutividade para se opor à execução propriamente dita, vez que tal incidente tem aplicação restrita aos pressupostos processuais da execução, não servindo para substituir a necessária garantia da execução prevista no art. 884, da CLT. Quanto à alegada impenhorabilidade de seus bens, não tem razão a excipiente, uma vez que não estão eles inseridos no restrito rol do art. 833, IX, do CPC. A inclusão no BNDT é fato decorrente da inadimplência da executada, inexistindo qualquer exceção à regra geral a ser aplicada nestes autos, considerando a natureza jurídica da ré ou seja, de pessoa jurídica de direito privado. Por fim, não passa ao largo do conhecimento do juízo os relevantes serviços prestados pela executada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação, embora não seja este fato argumento jurídico capaz de impedir a execução sobre o patrimônio da devedora, como já restou decidido nestes autos. DISPOSITIVO Isto Posto, conheço do incidente para, no mérito, REJEITÁ-LO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Partes cientes com a publicação. Aguarde-se pelo transcurso do prazo de pagamento, findo o qual, não havendo garantia da execução, intime-se a parte autora, conforme despacho anterior.’ 6. Por elucidativa, colaciono a sentença proferida no processo de origem: ‘Sustenta o reclamante que em 2016 o sindicato representativo da categoria profissional moveu dissídio coletivo nº 0100326-57.2016.5.01.0000 em face do réu, objetivando a implementação de acordo coletivo de trabalho, já que frustradas as negociações. Pleiteia que seja implementado o reajuste concedido no dissídio coletivo com decisão já transitada em julgado, no importe de 9,9071% a vigorar a partir de junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas, e reflexos em 13º salários, férias, produtividade, triênio e outras verbas calculados sobre o salário base. Em contestação, a reclamada informa que é 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ empresa dependente do Tesouro Estadual, não possuindo autonomia na implementação de sua folha de pagamento. Impugna os cálculos apresentados pelo autor, pois atualizados com base em variação equivocada do INPC e do acórdão. Aduz que o acórdão do dissídio coletivo estabelece que o reajuste vigorará a partir de 23 de março de 2016 e não em 01 de junho de 2015, com aplicação do índice acumulado de junho de 2015. Aduz, ainda, que por ser empresa estatal dependente se submete ao Decreto 40.719/07 e à LC 101/00, não possuindo orçamento próprio. A decisão quanto ao julgamento do dissídio coletivo assim dispõe: ‘[...]’ Quanto à cláusula primeira que trata do reajuste salarial, transcrevo o trecho do acórdão pertinente: "REAJUSTE SALARIAL Redação pretendida: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL- A EMATER-RIO reajustará linearmente os salários de todos os empregados em no mínimo 31% (trinta e um pontos percentuais), mais 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) referentes a defasagem salarial ocorrida no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, totalizando 36,57% (trinta e seis vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) respeitando, ainda, os salários mínimos profissionais de cada categoria que sejam definidos em Lei. O reajuste passará a vigorar a partir de 1º de junho de 2015. O último reajuste salarial data de janeiro/2014. Portanto, estão os trabalhadores há vários anos sofrendo com a defasagem salarial. A ré na contestação ID be621ed alega a ausência de dotação orçamentária e a inaplicabilidade do índice utilizado como parâmetro na inicial, destacando que o melhor seria a utilização do INPC como índice de recomposição salarial. A ausência de dotação orçamentária e a impossibilidade jurídica do pedido já foram superadas nestes autos pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de por si só não acarreta a impossibilidade da concessão do reajuste pretendido neste dissídio. A suscitada apesar de mencionar que o índice adequado ao reajuste não é o IGP (FGV), mas sim o INPC (IBGE), não ofereceu um percentual específico como contraproposta, de modo que acolho parcialmente a pretensão, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ empresa dependente do Tesouro Estadual, não possuindo autonomia na implementação de sua folha de pagamento. Impugna os cálculos apresentados pelo autor, pois atualizados com base em variação equivocada do INPC e do acórdão. Aduz que o acórdão do dissídio coletivo estabelece que o reajuste vigorará a partir de 23 de março de 2016 e não em 01 de junho de 2015, com aplicação do índice acumulado de junho de 2015. Aduz, ainda, que por ser empresa estatal dependente se submete ao Decreto 40.719/07 e à LC 101/00, não possuindo orçamento próprio. A decisão quanto ao julgamento do dissídio coletivo assim dispõe: ‘[...]’ Quanto à cláusula primeira que trata do reajuste salarial, transcrevo o trecho do acórdão pertinente: "REAJUSTE SALARIAL Redação pretendida: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL- A EMATER-RIO reajustará linearmente os salários de todos os empregados em no mínimo 31% (trinta e um pontos percentuais), mais 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) referentes a defasagem salarial ocorrida no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, totalizando 36,57% (trinta e seis vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) respeitando, ainda, os salários mínimos profissionais de cada categoria que sejam definidos em Lei. O reajuste passará a vigorar a partir de 1º de junho de 2015. O último reajuste salarial data de janeiro/2014. Portanto, estão os trabalhadores há vários anos sofrendo com a defasagem salarial. A ré na contestação ID be621ed alega a ausência de dotação orçamentária e a inaplicabilidade do índice utilizado como parâmetro na inicial, destacando que o melhor seria a utilização do INPC como índice de recomposição salarial. A ausência de dotação orçamentária e a impossibilidade jurídica do pedido já foram superadas nestes autos pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de por si só não acarreta a impossibilidade da concessão do reajuste pretendido neste dissídio. A suscitada apesar de mencionar que o índice adequado ao reajuste não é o IGP (FGV), mas sim o INPC (IBGE), não ofereceu um percentual específico como contraproposta, de modo que acolho parcialmente a pretensão, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ para determinar a aplicação do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, por falta de amparo legal para a concessão do IGP. Acolho parcialmente". No tocante à vigência, assim decidiu o acórdão: "VIGÊNCIA Redação pretendida: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIAFica mantida a vigência do presente Acordo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura ou até a assinatura do próximo acordo. A suscitada limita-se a alegar que tendo em vista a impossibilidade de submissão da empresa pública a Dissídio Coletivo, indevido qualquer prazo pretendido de vigência. Neste ponto, de se manter a vigência de 12 meses, mas com vigência a partir de 26.03.2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro". O acórdão proferido no dissídio coletivo, assim como todo instrumento coletivo, deve ser interpretado de forma integral, observando-se suas cláusulas em conjunto. Quanto ao reajuste, o acórdão é claro quanto ao seu deferimento, com utilização do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, já tendo sido os argumentos trazidos pela ré ventilados no seu curso, com decisão inclusive do C. TST quanto ao seu cabimento. Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1º de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1º, II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Portanto, deve a ré cumprir o decidido no dissídio coletivo, implementando o reajuste salarial. Por outro lado, quanto ao marco inicial da incidência do reajuste, temos que restou estabelecido no referido acórdão que a vigência das cláusulas deferidas em dissídio se daria pelo prazo de 12 meses a partir de 26/03/2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ para determinar a aplicação do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, por falta de amparo legal para a concessão do IGP. Acolho parcialmente". No tocante à vigência, assim decidiu o acórdão: "VIGÊNCIA Redação pretendida: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIAFica mantida a vigência do presente Acordo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura ou até a assinatura do próximo acordo. A suscitada limita-se a alegar que tendo em vista a impossibilidade de submissão da empresa pública a Dissídio Coletivo, indevido qualquer prazo pretendido de vigência. Neste ponto, de se manter a vigência de 12 meses, mas com vigência a partir de 26.03.2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro". O acórdão proferido no dissídio coletivo, assim como todo instrumento coletivo, deve ser interpretado de forma integral, observando-se suas cláusulas em conjunto. Quanto ao reajuste, o acórdão é claro quanto ao seu deferimento, com utilização do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, já tendo sido os argumentos trazidos pela ré ventilados no seu curso, com decisão inclusive do C. TST quanto ao seu cabimento. Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1º de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1º, II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Portanto, deve a ré cumprir o decidido no dissídio coletivo, implementando o reajuste salarial. Por outro lado, quanto ao marco inicial da incidência do reajuste, temos que restou estabelecido no referido acórdão que a vigência das cláusulas deferidas em dissídio se daria pelo prazo de 12 meses a partir de 26/03/2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ Portanto, em interpretação sistemática e lógica, concluímos que o reajuste deve ser aplicado a partir de 26/03/2016, não havendo como se estabelecer reajuste em data anterior à vigência fixada para o dissídio coletivo. Não teria sequer sentido se estabelecer reajuste a partir de 01/06/2015 com índice acumulado do período de 26.03.2015 a 25.03.2016, nem seria juridicamente viável se estabelecer reajuste em data anterior à vigência do próprio instrumento. Pelo exposto, acolho o pedido para determinar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016. Procede, ainda, o pedido de reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, em 05% sobre o valor que resultar da liquidação deste Julgado a ser pago pela ré ao patrono do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora recebia salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, §3º da CLT, de modo que indefiro ao demandante a gratuidade de justiça. III - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a efetuar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Portanto, em interpretação sistemática e lógica, concluímos que o reajuste deve ser aplicado a partir de 26/03/2016, não havendo como se estabelecer reajuste em data anterior à vigência fixada para o dissídio coletivo. Não teria sequer sentido se estabelecer reajuste a partir de 01/06/2015 com índice acumulado do período de 26.03.2015 a 25.03.2016, nem seria juridicamente viável se estabelecer reajuste em data anterior à vigência do próprio instrumento. Pelo exposto, acolho o pedido para determinar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016. Procede, ainda, o pedido de reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, em 05% sobre o valor que resultar da liquidação deste Julgado a ser pago pela ré ao patrono do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora recebia salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, §3º da CLT, de modo que indefiro ao demandante a gratuidade de justiça. III - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a efetuar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, §1º da CLT e sum 381, TST) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT). Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, TST). Autorizo a dedução da parcela devida pelo reclamante. Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação para tal fim. Intimem- se. Nada mais’ 7. Realço a importância, no caso, do exame do alcance da coisa julgada, peculiaridade a ensejar decisão diversa da adotada em casos outros também relativos à EMATER-RIO. 8. Com efeito, verifico que, na sentença, definiu-se a sujeição da ora reclamante ‘ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas’. 9. Lado outro, constato que o ato reclamado foi proferido em exceção de pré-executividade. Mediante essa modalidade de objeção criada pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, desnecessária a prévia constrição de bens do devedor e possível a apreciação de questões de ordem pública, exceto quando estas tenham sido previamente examinadas. Noutras palavras, a exceção de pré- executividade deve respeitar a coisa julgada inclusive nas questões de ordem pública. (...) 10. A propósito, consabido que a regra geral do Direito Processual Civil é a de que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, porque não integram o dispositivo da sentença, tal como prescrito no art. 504, I, do CPC (‘Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, §1º da CLT e sum 381, TST) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT). Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, TST). Autorizo a dedução da parcela devida pelo reclamante. Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação para tal fim. Intimem- se. Nada mais’ 7. Realço a importância, no caso, do exame do alcance da coisa julgada, peculiaridade a ensejar decisão diversa da adotada em casos outros também relativos à EMATER-RIO. 8. Com efeito, verifico que, na sentença, definiu-se a sujeição da ora reclamante ‘ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas’. 9. Lado outro, constato que o ato reclamado foi proferido em exceção de pré-executividade. Mediante essa modalidade de objeção criada pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, desnecessária a prévia constrição de bens do devedor e possível a apreciação de questões de ordem pública, exceto quando estas tenham sido previamente examinadas. Noutras palavras, a exceção de pré- executividade deve respeitar a coisa julgada inclusive nas questões de ordem pública. (...) 10. A propósito, consabido que a regra geral do Direito Processual Civil é a de que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, porque não integram o dispositivo da sentença, tal como prescrito no art. 504, I, do CPC (‘Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ parte dispositiva da sentença’). 11. Nesse tópico, a compreensão de que a parte dispositiva seria somente aquela constante do final da sentença pode induzir o intérprete à atecnia. Parte dispositiva, independentemente do locus onde traduzida a deliberação, é aquela em que o juízo decide a lide. Assim, conquanto rejeitada a submissão da Emater-Rio ao regime da Fazenda Pública, com o comando do pagamento como se devedor privado fosse, não constem do fecho da sentença, detêm nítido teor decisório. Vale dizer, embora não tenham sido reiterados no fim da sentença, não se desqualificam como dispositivo. 12. À demasia, sublinho, que a teoria dos capítulos de sentença foi expressamente acolhida pelo CPC, ex vi, nos arts. 509, § 1º e 1.013, § 1º. 13. Portanto, entendo que o caso dos autos se afasta da hipótese do art. 504, I, do CPC, não se tratando, a questão, de mero fundamento da decisão. 14. No caso dos autos, o fundamento principal para condenação da ora reclamante foi a sua não sujeição às benesses da Fazenda pública. Essa é a premissa determinante da resolução da controvérsia. Dessa forma, “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, tal como decidida, torna preclusa a matéria, porque operada a coisa julgada de matéria previamente discutida, compreendida como capítulo de sentença, a encerrar questão principal. 15. Daí porque operada a imutabilidade da decisão prolatada na fase de conhecimento que rejeita a aplicação do regime da Fazenda Pública à Emater-Rio. 16. Portanto, a pretensão deduzida neste feito encontra óbice no art. 988, 5º, I, do CPC/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 734/STF, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (…) 20. Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, casso a medida liminar anteriormente concedida e nego seguimento à presente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ parte dispositiva da sentença’). 11. Nesse tópico, a compreensão de que a parte dispositiva seria somente aquela constante do final da sentença pode induzir o intérprete à atecnia. Parte dispositiva, independentemente do locus onde traduzida a deliberação, é aquela em que o juízo decide a lide. Assim, conquanto rejeitada a submissão da Emater-Rio ao regime da Fazenda Pública, com o comando do pagamento como se devedor privado fosse, não constem do fecho da sentença, detêm nítido teor decisório. Vale dizer, embora não tenham sido reiterados no fim da sentença, não se desqualificam como dispositivo. 12. À demasia, sublinho, que a teoria dos capítulos de sentença foi expressamente acolhida pelo CPC, ex vi, nos arts. 509, § 1º e 1.013, § 1º. 13. Portanto, entendo que o caso dos autos se afasta da hipótese do art. 504, I, do CPC, não se tratando, a questão, de mero fundamento da decisão. 14. No caso dos autos, o fundamento principal para condenação da ora reclamante foi a sua não sujeição às benesses da Fazenda pública. Essa é a premissa determinante da resolução da controvérsia. Dessa forma, “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, tal como decidida, torna preclusa a matéria, porque operada a coisa julgada de matéria previamente discutida, compreendida como capítulo de sentença, a encerrar questão principal. 15. Daí porque operada a imutabilidade da decisão prolatada na fase de conhecimento que rejeita a aplicação do regime da Fazenda Pública à Emater-Rio. 16. Portanto, a pretensão deduzida neste feito encontra óbice no art. 988, 5º, I, do CPC/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 734/STF, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (…) 20. Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, casso a medida liminar anteriormente concedida e nego seguimento à presente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ reclamação” (doc. 46). 2. Contra essa decisão Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio interpôs agravo regimental. Alega que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à EMATER/RIO dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada” (fl. 3, doc. 48). Sustenta que “o ato judicial que negou a aplicação do regime de precatórios à EMATER/RIO se deu, efetivamente, no processo de execução, sendo publicado no dia 01 de junho de 2020. A Súmula 734 do STF não impõe que o trânsito em julgado do ato judicial se dê apenas no processo de conhecimento. A decisão reclamada se deu nos autos do processo de execução, devidamente combatida pela reclamação constitucional, no prazo para eventual interposição de recurso de agravo de petição. E, conforme exposto acima, a sentença de conhecimento, em sua parte dispositiva, não tratou do regime de precatórios, sendo que na fundamentação indeferiu apenas a aplicação de juros de Fazenda Pública, adotando o equivocado entendimento de que a agravante estaria sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, contrariando frontalmente a decisão proferida pelo STF na ADPF 387” (fls. 6-7, doc. 48). Requer “seja reconsiderada a decisão ora agravada pela nobre Relatora, no sentido de julgar procedente a Rcl. 40.925/RJ, cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido levando em consideração a sujeição da execução da decisão judicial proferida contra a EMATER-RIO ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CRFB/88. Caso não seja exercido o Juízo de retratação, requer o encaminhamento do presente agravo para o julgamento do Plenário ou da Turma, na forma do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 19, doc. 48). 3. Nas Turmas deste Supremo Tribunal se assentou que o pagamento 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ reclamação” (doc. 46). 2. Contra essa decisão Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio interpôs agravo regimental. Alega que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à EMATER/RIO dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada” (fl. 3, doc. 48). Sustenta que “o ato judicial que negou a aplicação do regime de precatórios à EMATER/RIO se deu, efetivamente, no processo de execução, sendo publicado no dia 01 de junho de 2020. A Súmula 734 do STF não impõe que o trânsito em julgado do ato judicial se dê apenas no processo de conhecimento. A decisão reclamada se deu nos autos do processo de execução, devidamente combatida pela reclamação constitucional, no prazo para eventual interposição de recurso de agravo de petição. E, conforme exposto acima, a sentença de conhecimento, em sua parte dispositiva, não tratou do regime de precatórios, sendo que na fundamentação indeferiu apenas a aplicação de juros de Fazenda Pública, adotando o equivocado entendimento de que a agravante estaria sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, contrariando frontalmente a decisão proferida pelo STF na ADPF 387” (fls. 6-7, doc. 48). Requer “seja reconsiderada a decisão ora agravada pela nobre Relatora, no sentido de julgar procedente a Rcl. 40.925/RJ, cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido levando em consideração a sujeição da execução da decisão judicial proferida contra a EMATER-RIO ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CRFB/88. Caso não seja exercido o Juízo de retratação, requer o encaminhamento do presente agravo para o julgamento do Plenário ou da Turma, na forma do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 19, doc. 48). 3. Nas Turmas deste Supremo Tribunal se assentou que o pagamento 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ de título judicial realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio deve observar o regime de precatórios. A expedição do precatório dá-se após o trânsito em julgado da decisão, conforme se dispõe no art. 100 da Constituição da República. No caso específico, entendo não se aplicar a Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal. O trânsito em julgado não se estende à questão da forma de cumprimento do decidido, pelo que a matéria relativa a este ponto pode ainda ser discutida judicialmente. Com as vênias da eminente Ministra Relatora, adoto a compreensão firmada neste Supremo Tribunal sobre a matéria. 4. Nesta reclamação, decide-se se a autoridade reclamada teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628 (Tema 253) e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437 ao rejeitar a pretensão da agravante de submissão de seus débitos ao regime de precatórios. A autoridade reclamada determinou o pagamento de título judicial sem observar o regime de precatórios à empresa pública do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, que executa políticas públicas no setor agropecuário e presta serviços essencialmente públicos de assistência técnica e extensão rural gratuitos de natureza não concorrencial. 5. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 387, este Supremo Tribunal assentou ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio de Estado e de natureza não concorrencial. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ de título judicial realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio deve observar o regime de precatórios. A expedição do precatório dá-se após o trânsito em julgado da decisão, conforme se dispõe no art. 100 da Constituição da República. No caso específico, entendo não se aplicar a Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal. O trânsito em julgado não se estende à questão da forma de cumprimento do decidido, pelo que a matéria relativa a este ponto pode ainda ser discutida judicialmente. Com as vênias da eminente Ministra Relatora, adoto a compreensão firmada neste Supremo Tribunal sobre a matéria. 4. Nesta reclamação, decide-se se a autoridade reclamada teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628 (Tema 253) e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437 ao rejeitar a pretensão da agravante de submissão de seus débitos ao regime de precatórios. A autoridade reclamada determinou o pagamento de título judicial sem observar o regime de precatórios à empresa pública do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, que executa políticas públicas no setor agropecuário e presta serviços essencialmente públicos de assistência técnica e extensão rural gratuitos de natureza não concorrencial. 5. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 387, este Supremo Tribunal assentou ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio de Estado e de natureza não concorrencial. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ Assim, por exemplo: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente” (ADPF n. 387, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 25.10.2017). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 437, a Ministra Rosa Weber deferiu a medida liminar ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “(i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATRECE em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, bem como a sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas (art. 1º, §§ 1º, 1º-B e 1º-C, da Resolução Administrativa nº 1.471/2011 do Tribunal Superior do Trabalho) em decorrência de tais execuções; (ii) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de todas as decisões judiciais de 1º e 2º graus no âmbito da 7ª Região da Justiça do Trabalho que tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Ceará para atender débitos trabalhistas da Empresa de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Assim, por exemplo: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente” (ADPF n. 387, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 25.10.2017). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 437, a Ministra Rosa Weber deferiu a medida liminar ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “(i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATRECE em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, bem como a sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas (art. 1º, §§ 1º, 1º-B e 1º-C, da Resolução Administrativa nº 1.471/2011 do Tribunal Superior do Trabalho) em decorrência de tais execuções; (ii) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de todas as decisões judiciais de 1º e 2º graus no âmbito da 7ª Região da Justiça do Trabalho que tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Ceará para atender débitos trabalhistas da Empresa de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), nos casos em que, desconsiderada a sua sujeição ao regime de execução por precatórios, tenha a constrição recaído sobre numerário, em contas do Estado, alegadamente destinado à estatal; e (iii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao beneficiários das referidas decisões judiciais” (DJe 17.3.2017). Em situações análogas à presente, os Ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as reclamações constitucionais para cassar as medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a empresa pública, sem se considerar a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República. Podem ser mencionados, por exemplo: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 387. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA” (Rcl n. 33.028, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.5.2020). “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE” (Rcl n. 32.888-AgR-segundo, Relator o Ministro 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), nos casos em que, desconsiderada a sua sujeição ao regime de execução por precatórios, tenha a constrição recaído sobre numerário, em contas do Estado, alegadamente destinado à estatal; e (iii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao beneficiários das referidas decisões judiciais” (DJe 17.3.2017). Em situações análogas à presente, os Ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as reclamações constitucionais para cassar as medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a empresa pública, sem se considerar a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República. Podem ser mencionados, por exemplo: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 387. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA” (Rcl n. 33.028, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.5.2020). “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE” (Rcl n. 32.888-AgR-segundo, Relator o Ministro 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ Luiz Fux, DJe 19.12.2019). Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, têm julgado procedentes as reclamações análogas à presente, ajuizadas pela Emater/Rio. Assim, por exemplo: Rcl n. 40.451/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 4.9.2020; Rcl n. 40.406/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.9.2020; Rcl n. 41.702/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 2.9.2020; Rcl n. 40.451/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 27.8.2020; Rcl n. 41.438/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 18.6.2020; Rcl n. 41.079/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.8.2020; Rcl n. 40.401/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.8.2020; e Rcl n. 41.419/RJ, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 10.6.2020. Ao determinar à reclamada o pagamento de valores, sem observância do regime de precatório quanto à empresa pública que atua em regime não concorrencial e sem fins lucrativos prestadora de serviço público essencial para população rural, a autoridade reclamada contrariou o decidido por este Supremo Tribunal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437. 5. Pelo exposto, reiterando o meu pedido de vênias à eminente Ministra Relatora, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Luiz Fux, DJe 19.12.2019). Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, têm julgado procedentes as reclamações análogas à presente, ajuizadas pela Emater/Rio. Assim, por exemplo: Rcl n. 40.451/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 4.9.2020; Rcl n. 40.406/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.9.2020; Rcl n. 41.702/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 2.9.2020; Rcl n. 40.451/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 27.8.2020; Rcl n. 41.438/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 18.6.2020; Rcl n. 41.079/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.8.2020; Rcl n. 40.401/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.8.2020; e Rcl n. 41.419/RJ, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 10.6.2020. Ao determinar à reclamada o pagamento de valores, sem observância do regime de precatório quanto à empresa pública que atua em regime não concorrencial e sem fins lucrativos prestadora de serviço público essencial para população rural, a autoridade reclamada contrariou o decidido por este Supremo Tribunal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437. 5. Pelo exposto, reiterando o meu pedido de vênias à eminente Ministra Relatora, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 40 Voto Vogal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à Reclamação em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387, 437 E 530. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. SEGUIMENTO NEGADO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à Reclamação em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387, 437 E 530. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. SEGUIMENTO NEGADO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ A parte recorrente impugna as razões apresentadas na decisão monocrática, requerendo, ao final, o provimento do Agravo Regimental. A Ministra Relatora apresenta a seguinte solução ao caso, pautado nesta Sessão Virtual de 17/9/2021 a 24/9/2021: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2. Recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/STF à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas Rcls 40.971, 40.415, 40.400, 41.085 e 41.737 (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.5.2021) e na Rcl 40459 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 3. Agravo interno conhecido e não provido. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho me manifestado em Reclamações análogas à presente: Rcl 41.418, de minha relatoria, DJe de 18/6/2020; Rcl 43.184, de minha relatoria, DJe de 17/9/2020; Rcl 44.179, de minha relatoria, DJe de 22/10/2020; Rcl 40.971, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª Turma, DJe de 4/5/2021; e, mais recentemente, Rcl 48.041, Red p/ Acórdão, Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021. Inicialmente, ressalto que, embora transitado em julgado o processo quanto à fase de conhecimento, não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução, em especial quanto à necessidade de observância ao Rito dos Precatórios. Sujeita-se, o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ A parte recorrente impugna as razões apresentadas na decisão monocrática, requerendo, ao final, o provimento do Agravo Regimental. A Ministra Relatora apresenta a seguinte solução ao caso, pautado nesta Sessão Virtual de 17/9/2021 a 24/9/2021: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2. Recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/STF à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas Rcls 40.971, 40.415, 40.400, 41.085 e 41.737 (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.5.2021) e na Rcl 40459 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 3. Agravo interno conhecido e não provido. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho me manifestado em Reclamações análogas à presente: Rcl 41.418, de minha relatoria, DJe de 18/6/2020; Rcl 43.184, de minha relatoria, DJe de 17/9/2020; Rcl 44.179, de minha relatoria, DJe de 22/10/2020; Rcl 40.971, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª Turma, DJe de 4/5/2021; e, mais recentemente, Rcl 48.041, Red p/ Acórdão, Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021. Inicialmente, ressalto que, embora transitado em julgado o processo quanto à fase de conhecimento, não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução, em especial quanto à necessidade de observância ao Rito dos Precatórios. Sujeita-se, o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ caso, ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução (tempus regit actum), nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Esse entendimento, aliás, prevaleceu em recente julgamento da 1ª Turma desta CORTE, em caso semelhante ao presente (RCL 48.041 AGR, Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30/8/2021), oportunidade em que a Ministra Relatora pontuou o seguinte: A expedição do precatório dá-se após o trânsito em julgado da decisão, conforme se dispõe no art. 100 da Constituição da República. Assim, supero o óbice da Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal para afirmar que o trânsito em julgado do processo na fase de conhecimento não impede a devolução da matéria sobre a aplicação à agravante dos privilégios da Fazenda Pública na execução. Ressalte-se que o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 556 afeta justamente a fase de execução do título judicial, como ocorre na espécie em exame. Não incide, portanto, a Súmula 734-STF ao pleito. Passo à análise da questão de fundo. Na presente hipótese, o Juízo Reclamado determinou o prosseguimento da execução contra a EMATER-RIO, sob o argumento de que “o benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal” (doc. 35, fl. 3). Ocorre, porém, que o Juízo Executório utilizou-se de premissa equivocada, pois a ora Recorrente é Empresa Pública prestadora de serviço público essencial, cuja finalidade é a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ caso, ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução (tempus regit actum), nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Esse entendimento, aliás, prevaleceu em recente julgamento da 1ª Turma desta CORTE, em caso semelhante ao presente (RCL 48.041 AGR, Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30/8/2021), oportunidade em que a Ministra Relatora pontuou o seguinte: A expedição do precatório dá-se após o trânsito em julgado da decisão, conforme se dispõe no art. 100 da Constituição da República. Assim, supero o óbice da Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal para afirmar que o trânsito em julgado do processo na fase de conhecimento não impede a devolução da matéria sobre a aplicação à agravante dos privilégios da Fazenda Pública na execução. Ressalte-se que o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 556 afeta justamente a fase de execução do título judicial, como ocorre na espécie em exame. Não incide, portanto, a Súmula 734-STF ao pleito. Passo à análise da questão de fundo. Na presente hipótese, o Juízo Reclamado determinou o prosseguimento da execução contra a EMATER-RIO, sob o argumento de que “o benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal” (doc. 35, fl. 3). Ocorre, porém, que o Juízo Executório utilizou-se de premissa equivocada, pois a ora Recorrente é Empresa Pública prestadora de serviço público essencial, cuja finalidade é a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ organizações, o que atrai a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Essa linha de raciocínio conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER) e ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às Empresas Estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme traduzido na ementa do julgado a seguir transcrita: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES) Ora, conforme consignei em meu voto, na ocasião do julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, muito menos poderá o Poder Judiciário assim agir, pois lhe falta possibilidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ organizações, o que atrai a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Essa linha de raciocínio conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER) e ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às Empresas Estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme traduzido na ementa do julgado a seguir transcrita: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES) Ora, conforme consignei em meu voto, na ocasião do julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, muito menos poderá o Poder Judiciário assim agir, pois lhe falta possibilidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente. Dessa forma, a decisão impugnada na presente Reclamação também afigura-se lesiva ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, CF), ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, CF) e ao princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175). Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo para julgar procedente o pedido de forma que seja cassada a decisão impugnada. DETERMINO, por consequência, que sejam aplicados à Recorrente os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente. Dessa forma, a decisão impugnada na presente Reclamação também afigura-se lesiva ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, CF), ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, CF) e ao princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175). Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo para julgar procedente o pedido de forma que seja cassada a decisão impugnada. DETERMINO, por consequência, que sejam aplicados à Recorrente os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 40 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO (138473/RJ) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E2-D952-9954-283C e senha 9906-4743-1239-2934 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO (138473/RJ) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E2-D952-9954-283C e senha 9906-4743-1239-2934 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757830092	2021-09-27T00:00:00	2021-10-21T00:00:00	A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS: AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.	sjur454726	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) Rcl 11306 AgR (TP), Rcl 19884 AgR (2ªT), Rcl 22385 AgR (2ªT), Rcl 27029 AgR (1ªT), Rcl 40459 AgR (1ªT), Rcl 43325 AgR (1ªT), Rcl 41085 AgR (1ªT), Rcl 41737 AgR (1ªT), Rcl 40971 AgR (1ªT), Rcl 40400 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, ACÓRDÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL, EXIGÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) RE 611503 (TP). (APLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA) RE 599628 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 437 (TP), Rcl 40451 AgR (2ªT), Rcl 48041 AgR (1ªT). (DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, DEVOLUÇÃO, MATÉRIA, MOMENTO, EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA, PRECLUSÃO) Rcl 48041 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) Rcl 4003 MC, Rcl 42796, Rcl 40459, Rcl 42727, Rcl 44193, Rcl 44167, Rcl 44914, Rcl 45394, Rcl 45957. (RECLAMAÇÃO, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, ACÓRDÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL, EXIGÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) Rcl 42796. (APLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA) Rcl 32888 AgR-segundo, Rcl 33028, Rcl 41419 MC, Rcl 41418, Rcl 41438, Rcl 40401, Rcl 40406, Rcl 41079, Rcl 40451, Rcl 41702, Rcl 43184, Rcl 40971, Rcl 44179. - Veja ADPF 387, ADPF 437, RE 611503 (Tema 360) e RE 599628 (Tema 253) do STF. Número de páginas: 40. Análise: 20/09/2022, JAS.	ROSA WEBER	Primeira Turma	40925	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00060\n PAR-00004 INC-00003 ART-00100 ART-00173\n PAR-00001 INC-00002 ART-00175\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00014 ART-00504 INC-00001 ART-00505\n INC-00001 INC-00002 ART-00507 ART-00508\n ART-00509 PAR-00001 ART-00525 PAR-00012\n ART-00988 PAR-00005 INC-00001 INC-00002\n ART-01013 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 40925 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS: AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencida a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99D7-8377-1A74-EACB e senha 7920-5005-18A7-8D81 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 Ementa e Acórdão RCL 40925 AGR / RJ Ministra Rosa Weber, Relatora. Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Brasília, 18 de outubro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99D7-8377-1A74-EACB e senha 7920-5005-18A7-8D81 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Ministra Rosa Weber, Relatora. Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Brasília, 18 de outubro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99D7-8377-1A74-EACB e senha 7920-5005-18A7-8D81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 40 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A reclamação foi ajuizada à alegação de infringência ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das ADPF’s 387, 437 e 530, dos Recurso Extraordinário’s 599.628 (Tema n 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242, 1.092.308, da ADI 1.642, da AC 669 e da Rcl 32.217. 2. Forte no art. 21, § 1..., do RISTF, neguei seguimento ao feito por meio de decisão singular, à luz da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 3. Contra essa decisão, maneja agravo interno a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio. 4. Assevera que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à Emater- Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9F-0BEE-0607-271B e senha 6FB2-7781-B5B1-A896 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A reclamação foi ajuizada à alegação de infringência ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das ADPF’s 387, 437 e 530, dos Recurso Extraordinário’s 599.628 (Tema n 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242, 1.092.308, da ADI 1.642, da AC 669 e da Rcl 32.217. 2. Forte no art. 21, § 1..., do RISTF, neguei seguimento ao feito por meio de decisão singular, à luz da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 3. Contra essa decisão, maneja agravo interno a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio. 4. Assevera que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à Emater- Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9F-0BEE-0607-271B e senha 6FB2-7781-B5B1-A896 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 40 Relatório RCL 40925 AGR / RJ razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada”. 5. Aduz que, na fundamentação da sentença de conhecimento, apenas constou o equivocado entendimento do Juízo acerca da natureza jurídica da agravante, e não o pagamento do débito pela via de precatórios. 6. Afirma que “o ato judicial que negou a aplicação do regime de precatórios à Emater-Rio se deu, efetivamente, no processo de execução, sendo publicado no dia 01 de junho de 2020. A Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal não impõe que o trânsito em julgado do ato judicial se dê apenas no processo de conhecimento”. 7. Argumenta que o título judicial é inexigível, segundo o Tema 360 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 611503-RG. No ponto, explica que “a sentença de conhecimento teve seu trânsito em julgado no dia 04 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 387. Ou seja, o título executivo é inexigível, tendo em vista que transitado em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387, que pacificou a discussão sobre a matéria, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil”. 8. Argui que o caso dos autos é idêntico a outros 3 (três) em que esta Ministra Relatora julgou procedente o pedido em favor da Emater-Rio (Rcl’s 41.420 e 40.704). 9. Requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação. 10. Conquanto intimada para apresentar contraminuta, a parte beneficiária do ato reclamado quedou-se inerte (e-stf. 84). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9F-0BEE-0607-271B e senha 6FB2-7781-B5B1-A896 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada”. 5. Aduz que, na fundamentação da sentença de conhecimento, apenas constou o equivocado entendimento do Juízo acerca da natureza jurídica da agravante, e não o pagamento do débito pela via de precatórios. 6. Afirma que “o ato judicial que negou a aplicação do regime de precatórios à Emater-Rio se deu, efetivamente, no processo de execução, sendo publicado no dia 01 de junho de 2020. A Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal não impõe que o trânsito em julgado do ato judicial se dê apenas no processo de conhecimento”. 7. Argumenta que o título judicial é inexigível, segundo o Tema 360 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 611503-RG. No ponto, explica que “a sentença de conhecimento teve seu trânsito em julgado no dia 04 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 387. Ou seja, o título executivo é inexigível, tendo em vista que transitado em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387, que pacificou a discussão sobre a matéria, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil”. 8. Argui que o caso dos autos é idêntico a outros 3 (três) em que esta Ministra Relatora julgou procedente o pedido em favor da Emater-Rio (Rcl’s 41.420 e 40.704). 9. Requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação. 10. Conquanto intimada para apresentar contraminuta, a parte beneficiária do ato reclamado quedou-se inerte (e-stf. 84). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9F-0BEE-0607-271B e senha 6FB2-7781-B5B1-A896 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Reproduzo a ementa da decisão agravada: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387, 437 E 530. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. SEGUIMENTO NEGADO”. 3. A matéria versada na reclamação diz com a aplicação à Emater- Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública no que tange ao pagamento por precatório. Colaciono a decisão reclamada: “EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO, executada, opõe exceção de pré-executividade, nos termos da peça de id. 364075e. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, se presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão de executar, bem como às hipóteses de inexigibilidade do título Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Reproduzo a ementa da decisão agravada: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387, 437 E 530. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. SEGUIMENTO NEGADO”. 3. A matéria versada na reclamação diz com a aplicação à Emater- Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública no que tange ao pagamento por precatório. Colaciono a decisão reclamada: “EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO, executada, opõe exceção de pré-executividade, nos termos da peça de id. 364075e. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, se presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão de executar, bem como às hipóteses de inexigibilidade do título Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ executivo, em sede preambular, sendo instrumento processual de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 803, parágrafo único. Assim, embora a legislação processual vigente condicione, em princípio, ser a ação incidental de embargos o remédio processual adequado a utilizar-se nas execuções, com prévia garantia do Juízo, admite-se, de forma absolutamente excepcional, a oposição da exceção sob análise. No caso dos autos, citada na execução, a reclamada, que foi constituída com personalidade jurídica de direito privado, alega que deveria ser executada pelo rito especial destinado às execuções contra a Fazenda Pública, alegando, ainda, que não poderia ser incluída no BNDT. Como se pode ver, nenhum vício fora apontado na formação do título judicial exequendo, nem mesmo a ausência dos requisitos processuais de execução. O benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1..., II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência deste Regional, conforme ementa abaixo: EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 173, § 2..., da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0068500- 29.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. DEJT: 30/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52239 5? mode=full. Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMATER-RIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ executivo, em sede preambular, sendo instrumento processual de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 803, parágrafo único. Assim, embora a legislação processual vigente condicione, em princípio, ser a ação incidental de embargos o remédio processual adequado a utilizar-se nas execuções, com prévia garantia do Juízo, admite-se, de forma absolutamente excepcional, a oposição da exceção sob análise. No caso dos autos, citada na execução, a reclamada, que foi constituída com personalidade jurídica de direito privado, alega que deveria ser executada pelo rito especial destinado às execuções contra a Fazenda Pública, alegando, ainda, que não poderia ser incluída no BNDT. Como se pode ver, nenhum vício fora apontado na formação do título judicial exequendo, nem mesmo a ausência dos requisitos processuais de execução. O benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1..., II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência deste Regional, conforme ementa abaixo: EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 173, § 2..., da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0068500- 29.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. DEJT: 30/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52239 5? mode=full. Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMATER-RIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ termos do parágrafo 1..., II do artigo 173 da Constituição Federal, não são impenhoráveis os bens da Emater-Rio, empresa pública, datada de personalidade de direito privado, sujeita ao regime jurídico desta. Agravo de petição improvido. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000046-35.2010.5.01.0244. Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho. DEJT: 29/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1. jus.br/jspui/handle/1001/920656?mode=full. Acesso em: 11.03.2020.) Também não pode a executada se valer da Exceção de PréExecutividade para se opor à execução propriamente dita, vez que tal incidente tem aplicação restrita aos pressupostos processuais da execução, não servindo para substituir a necessária garantia da execução prevista no art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à alegada impenhorabilidade de seus bens, não tem razão a excipiente, uma vez que não estão eles inseridos no restrito rol do art. 833, IX, do Código de Processo Civil. A inclusão no BNDT é fato decorrente da inadimplência da executada, inexistindo qualquer exceção à regra geral a ser aplicada nestes autos, considerando a natureza jurídica da ré, ou seja, de pessoa jurídica de direito privado. Por fim, não passa ao largo do conhecimento do juízo os relevantes serviços prestados pela executada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação, embora não seja este fato argumento jurídico capaz de impedir a execução sobre o patrimônio da devedora, como já restou decidido nestes autos. DISPOSITIVO Isto Posto, conheço do incidente para, no mérito, REJEITÁ-LO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Partes cientes com a publicação. Aguarde-se pelo transcurso do prazo de pagamento, findo o qual, não havendo garantia da execução, intime-se a parte autora, conforme despacho anterior”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ termos do parágrafo 1..., II do artigo 173 da Constituição Federal, não são impenhoráveis os bens da Emater-Rio, empresa pública, datada de personalidade de direito privado, sujeita ao regime jurídico desta. Agravo de petição improvido. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000046-35.2010.5.01.0244. Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho. DEJT: 29/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1. jus.br/jspui/handle/1001/920656?mode=full. Acesso em: 11.03.2020.) Também não pode a executada se valer da Exceção de PréExecutividade para se opor à execução propriamente dita, vez que tal incidente tem aplicação restrita aos pressupostos processuais da execução, não servindo para substituir a necessária garantia da execução prevista no art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à alegada impenhorabilidade de seus bens, não tem razão a excipiente, uma vez que não estão eles inseridos no restrito rol do art. 833, IX, do Código de Processo Civil. A inclusão no BNDT é fato decorrente da inadimplência da executada, inexistindo qualquer exceção à regra geral a ser aplicada nestes autos, considerando a natureza jurídica da ré, ou seja, de pessoa jurídica de direito privado. Por fim, não passa ao largo do conhecimento do juízo os relevantes serviços prestados pela executada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação, embora não seja este fato argumento jurídico capaz de impedir a execução sobre o patrimônio da devedora, como já restou decidido nestes autos. DISPOSITIVO Isto Posto, conheço do incidente para, no mérito, REJEITÁ-LO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Partes cientes com a publicação. Aguarde-se pelo transcurso do prazo de pagamento, findo o qual, não havendo garantia da execução, intime-se a parte autora, conforme despacho anterior”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ 4. A parte agravante assevera que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à Emater-Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada”. Defende que a sentença de conhecimento teve seu trânsito em julgado no dia 04 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 387 [25 de outubro de 2017]. Ou seja, o título executivo é inexigível, tendo em vista que transitado em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387, que pacificou a discussão sobre a matéria, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil”. 5. Consoante destacado na decisão agravada, as informações prestadas pela autoridade reclamada dão conta de que, na fase de conhecimento, foi proferida sentença rejeitando a tese de inaplicabilidade da norma do art. 173, §1..., II, da Constituição Federal à ora agravante, com trânsito em julgado, “inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Veja-se excerto das informações: “1- Trata-se de Reclamação Trabalhista com base em Acórdão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo que tramitou no Eg. TRT da 1... Região; 2- A sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1..., II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: [...] 5- A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada por este juízo, sob o entendimento de que o título exequendo preenche os pressupostos para fundamentar a execução em curso, bem como de que o regime jurídico aplicável à excipiente é o das empresas privadas, seguindo a jurisprudência do Eg. TRT da 1... Região e a sentença transitada em julgado; 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ 4. A parte agravante assevera que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à Emater-Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada”. Defende que a sentença de conhecimento teve seu trânsito em julgado no dia 04 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 387 [25 de outubro de 2017]. Ou seja, o título executivo é inexigível, tendo em vista que transitado em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387, que pacificou a discussão sobre a matéria, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil”. 5. Consoante destacado na decisão agravada, as informações prestadas pela autoridade reclamada dão conta de que, na fase de conhecimento, foi proferida sentença rejeitando a tese de inaplicabilidade da norma do art. 173, §1..., II, da Constituição Federal à ora agravante, com trânsito em julgado, “inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Veja-se excerto das informações: “1- Trata-se de Reclamação Trabalhista com base em Acórdão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo que tramitou no Eg. TRT da 1... Região; 2- A sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1..., II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: [...] 5- A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada por este juízo, sob o entendimento de que o título exequendo preenche os pressupostos para fundamentar a execução em curso, bem como de que o regime jurídico aplicável à excipiente é o das empresas privadas, seguindo a jurisprudência do Eg. TRT da 1... Região e a sentença transitada em julgado; 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ [...]”. 6. Ocorre que o ato reclamado apontado pela ora agravante foi a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Segundo a doutrina e a jurisprudência, nessa modalidade de objeção, somente são passíveis de exame questões de ordem pública que não tenham sido previamente examinadas, isto é, sobre as quais não tenham operado o fenômeno da preclusão. Nesse sentido: “Importante deixar claro, no entanto, que no caso do cumprimento da sentença as matérias de ordem pública a serem alegadas não podem ser pertinentes à fase de conhecimento, pois estas já estão cobertas pelo manto da coisa julgada – exceto, é claro, a nulidade da citação no processo de conhecimento, se o processo correu à revelia” (ASSIS, Araken de; e BRUSCHI, Gilberto Gomes (Coordenadores). BONAGURA, Anna Paola de Souza; e GOMES, Ricardo Vick. Exceção de Pré-executividade. In: Processo de execução e cumprimento da sentença [livro eletrônico] : temas atuais e controvertidos. 1... ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). “Por sua especial característica, tais defesas podem ser oferecidas a qualquer momento. Como a impugnação não exige a prévia segurança do juízo, a exceção de pré-executividade somente pode invocar questões posteriores à penhora. Outrossim, a sua alegação está condicionada à inexistência de prévia decisão acerca do assunto. Assim, se a questão já foi objeto de deliberação judicial antes da sentença, no curso da execução ou ainda na decisão da impugnação, não se pode admitir nova discussão a respeito” (MARINONI, Luiz Guilherme; e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: execução. Vol. 3. 2... ed. Rev. e atual. São Paulo: RT, 2008, p. 316). 7. Em atenção aos aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, questões de ordem pública previamente decididas e sobre as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ [...]”. 6. Ocorre que o ato reclamado apontado pela ora agravante foi a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Segundo a doutrina e a jurisprudência, nessa modalidade de objeção, somente são passíveis de exame questões de ordem pública que não tenham sido previamente examinadas, isto é, sobre as quais não tenham operado o fenômeno da preclusão. Nesse sentido: “Importante deixar claro, no entanto, que no caso do cumprimento da sentença as matérias de ordem pública a serem alegadas não podem ser pertinentes à fase de conhecimento, pois estas já estão cobertas pelo manto da coisa julgada – exceto, é claro, a nulidade da citação no processo de conhecimento, se o processo correu à revelia” (ASSIS, Araken de; e BRUSCHI, Gilberto Gomes (Coordenadores). BONAGURA, Anna Paola de Souza; e GOMES, Ricardo Vick. Exceção de Pré-executividade. In: Processo de execução e cumprimento da sentença [livro eletrônico] : temas atuais e controvertidos. 1... ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). “Por sua especial característica, tais defesas podem ser oferecidas a qualquer momento. Como a impugnação não exige a prévia segurança do juízo, a exceção de pré-executividade somente pode invocar questões posteriores à penhora. Outrossim, a sua alegação está condicionada à inexistência de prévia decisão acerca do assunto. Assim, se a questão já foi objeto de deliberação judicial antes da sentença, no curso da execução ou ainda na decisão da impugnação, não se pode admitir nova discussão a respeito” (MARINONI, Luiz Guilherme; e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: execução. Vol. 3. 2... ed. Rev. e atual. São Paulo: RT, 2008, p. 316). 7. Em atenção aos aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, questões de ordem pública previamente decididas e sobre as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ quais operada a coisa julgada não podem ser submetidas a questionamentos ulteriores em sede de exceção de pré-executividade. 8. Lado outro, não subsiste o argumento da parte recorrente de que a questão atinente à aplicação à Emater-Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não seria alcançada pela coisa julgada. 9. Com efeito, a compreensão de que a parte dispositiva seria somente aquela constante do final da sentença pode induzir o intérprete à atecnia. Reproduzo fração da sentença, por elucidativa da questão: “Sustenta o reclamante que em 2016 o sindicato representativo da categoria profissional moveu dissídio coletivo n 0100326-57.2016.5.01.0000 em face do réu, objetivando a implementação de acordo coletivo de trabalho, já que frustradas as negociações. Pleiteia que seja implementado o reajuste concedido no dissídio coletivo com decisão já transitada em julgado, no importe de 9,9071% a vigorar a partir de junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas, e reflexos em 13... salários, férias, produtividade, triênio e outras verbas calculados sobre o salário base. Em contestação, a reclamada informa que é empresa dependente do Tesouro Estadual, não possuindo autonomia na implementação de sua folha de pagamento. Impugna os cálculos apresentados pelo autor, pois atualizados com base em variação equivocada do INPC e do acórdão. Aduz que o acórdão do dissídio coletivo estabelece que o reajuste vigorará a partir de 23 de março de 2016 e não em 01 de junho de 2015, com aplicação do índice acumulado de junho de 2015. Aduz, ainda, que por ser empresa estatal dependente se submete ao Decreto 40.719/07 e à Lei Complementar 101/00, não possuindo orçamento próprio. A decisão quanto ao julgamento do dissídio coletivo assim dispõe: "[...]" 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ quais operada a coisa julgada não podem ser submetidas a questionamentos ulteriores em sede de exceção de pré-executividade. 8. Lado outro, não subsiste o argumento da parte recorrente de que a questão atinente à aplicação à Emater-Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não seria alcançada pela coisa julgada. 9. Com efeito, a compreensão de que a parte dispositiva seria somente aquela constante do final da sentença pode induzir o intérprete à atecnia. Reproduzo fração da sentença, por elucidativa da questão: “Sustenta o reclamante que em 2016 o sindicato representativo da categoria profissional moveu dissídio coletivo n 0100326-57.2016.5.01.0000 em face do réu, objetivando a implementação de acordo coletivo de trabalho, já que frustradas as negociações. Pleiteia que seja implementado o reajuste concedido no dissídio coletivo com decisão já transitada em julgado, no importe de 9,9071% a vigorar a partir de junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas, e reflexos em 13... salários, férias, produtividade, triênio e outras verbas calculados sobre o salário base. Em contestação, a reclamada informa que é empresa dependente do Tesouro Estadual, não possuindo autonomia na implementação de sua folha de pagamento. Impugna os cálculos apresentados pelo autor, pois atualizados com base em variação equivocada do INPC e do acórdão. Aduz que o acórdão do dissídio coletivo estabelece que o reajuste vigorará a partir de 23 de março de 2016 e não em 01 de junho de 2015, com aplicação do índice acumulado de junho de 2015. Aduz, ainda, que por ser empresa estatal dependente se submete ao Decreto 40.719/07 e à Lei Complementar 101/00, não possuindo orçamento próprio. A decisão quanto ao julgamento do dissídio coletivo assim dispõe: "[...]" 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ Quanto à cláusula primeira que trata do reajuste salarial, transcrevo o trecho do acórdão pertinente: "REAJUSTE SALARIAL Redação pretendida: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL- A EMATER-RIO reajustará linearmente os salários de todos os empregados em no mínimo 31% (trinta e um pontos percentuais), mais 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) referentes a defasagem salarial ocorrida no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, totalizando 36,57% (trinta e seis vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) respeitando, ainda, os salários mínimos profissionais de cada categoria que sejam definidos em Lei. O reajuste passará a vigorar a partir de 1... de junho de 2015. O último reajuste salarial data de janeiro/2014. Portanto, estão os trabalhadores há vários anos sofrendo com a defasagem salarial. A ré na contestação ID be621ed alega a ausência de dotação orçamentária e a inaplicabilidade do índice utilizado como parâmetro na inicial, destacando que o melhor seria a utilização do INPC como índice de recomposição salarial. A ausência de dotação orçamentária e a impossibilidade jurídica do pedido já foram superadas nestes autos pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de por si só não acarreta a impossibilidade da concessão do reajuste pretendido neste dissídio. A suscitada apesar de mencionar que o índice adequado ao reajuste não é o IGP (FGV), mas sim o INPC (IBGE), não ofereceu um percentual específico como contraproposta, de modo que acolho parcialmente a pretensão, para determinar a aplicação do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, por falta de amparo legal para a concessão do IGP. Acolho parcialmente". 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Quanto à cláusula primeira que trata do reajuste salarial, transcrevo o trecho do acórdão pertinente: "REAJUSTE SALARIAL Redação pretendida: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL- A EMATER-RIO reajustará linearmente os salários de todos os empregados em no mínimo 31% (trinta e um pontos percentuais), mais 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) referentes a defasagem salarial ocorrida no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, totalizando 36,57% (trinta e seis vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) respeitando, ainda, os salários mínimos profissionais de cada categoria que sejam definidos em Lei. O reajuste passará a vigorar a partir de 1... de junho de 2015. O último reajuste salarial data de janeiro/2014. Portanto, estão os trabalhadores há vários anos sofrendo com a defasagem salarial. A ré na contestação ID be621ed alega a ausência de dotação orçamentária e a inaplicabilidade do índice utilizado como parâmetro na inicial, destacando que o melhor seria a utilização do INPC como índice de recomposição salarial. A ausência de dotação orçamentária e a impossibilidade jurídica do pedido já foram superadas nestes autos pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de por si só não acarreta a impossibilidade da concessão do reajuste pretendido neste dissídio. A suscitada apesar de mencionar que o índice adequado ao reajuste não é o IGP (FGV), mas sim o INPC (IBGE), não ofereceu um percentual específico como contraproposta, de modo que acolho parcialmente a pretensão, para determinar a aplicação do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, por falta de amparo legal para a concessão do IGP. Acolho parcialmente". 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ No tocante à vigência, assim decidiu o acórdão: "VIGÊNCIA Redação pretendida: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA- Fica mantida a vigência do presente Acordo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura ou até a assinatura do próximo acordo. A suscitada limita-se a alegar que tendo em vista a impossibilidade de submissão da empresa pública a Dissídio Coletivo, indevido qualquer prazo pretendido de vigência. Neste ponto, de se manter a vigência de 12 meses, mas com vigência a partir de 26.03.2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro". O acórdão proferido no dissídio coletivo, assim como todo instrumento coletivo, deve ser interpretado de forma integral, observando-se suas cláusulas em conjunto. Quanto ao reajuste, o acórdão é claro quanto ao seu deferimento, com utilização do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, já tendo sido os argumentos trazidos pela ré ventilados no seu curso, com decisão inclusive do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto ao seu cabimento. Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1... de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1..., II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários . Portanto, deve a ré cumprir o decidido no dissídio coletivo, implementando o reajuste salarial. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ No tocante à vigência, assim decidiu o acórdão: "VIGÊNCIA Redação pretendida: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA- Fica mantida a vigência do presente Acordo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura ou até a assinatura do próximo acordo. A suscitada limita-se a alegar que tendo em vista a impossibilidade de submissão da empresa pública a Dissídio Coletivo, indevido qualquer prazo pretendido de vigência. Neste ponto, de se manter a vigência de 12 meses, mas com vigência a partir de 26.03.2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro". O acórdão proferido no dissídio coletivo, assim como todo instrumento coletivo, deve ser interpretado de forma integral, observando-se suas cláusulas em conjunto. Quanto ao reajuste, o acórdão é claro quanto ao seu deferimento, com utilização do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, já tendo sido os argumentos trazidos pela ré ventilados no seu curso, com decisão inclusive do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto ao seu cabimento. Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1... de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1..., II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários . Portanto, deve a ré cumprir o decidido no dissídio coletivo, implementando o reajuste salarial. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ Por outro lado, quanto ao marco inicial da incidência do reajuste, temos que restou estabelecido no referido acórdão que a vigência das cláusulas deferidas em dissídio se daria pelo prazo de 12 meses a partir de 26/03/2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, em interpretação sistemática e lógica, concluímos que o reajuste deve ser aplicado a partir de 26/03/2016, não havendo como se estabelecer reajuste em data anterior à vigência fixada para o dissídio coletivo. Não teria sequer sentido se estabelecer reajuste a partir de 01/06/2015 com índice acumulado do período de 26.03.2015 a 25.03.2016, nem seria juridicamente viável se estabelecer reajuste em data anterior à vigência do próprio instrumento. Pelo exposto, acolho o pedido para determinar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016. Procede, ainda, o pedido de reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13... salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do §2... do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em 05% sobre o valor que resultar da liquidação deste Julgado a ser pago pela ré ao patrono do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora recebia salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, §3... da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que indefiro ao demandante a gratuidade de justiça. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Por outro lado, quanto ao marco inicial da incidência do reajuste, temos que restou estabelecido no referido acórdão que a vigência das cláusulas deferidas em dissídio se daria pelo prazo de 12 meses a partir de 26/03/2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, em interpretação sistemática e lógica, concluímos que o reajuste deve ser aplicado a partir de 26/03/2016, não havendo como se estabelecer reajuste em data anterior à vigência fixada para o dissídio coletivo. Não teria sequer sentido se estabelecer reajuste a partir de 01/06/2015 com índice acumulado do período de 26.03.2015 a 25.03.2016, nem seria juridicamente viável se estabelecer reajuste em data anterior à vigência do próprio instrumento. Pelo exposto, acolho o pedido para determinar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016. Procede, ainda, o pedido de reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13... salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do §2... do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em 05% sobre o valor que resultar da liquidação deste Julgado a ser pago pela ré ao patrono do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora recebia salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, §3... da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que indefiro ao demandante a gratuidade de justiça. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ III - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 1... Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a efetuar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13... salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, §1... da Consolidação das Leis do Trabalho e sum 381, Tribunal Superior do Trabalho) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho). Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, Tribunal Superior do Trabalho). Autorizo a dedução da parcela devida pelo reclamante. Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação para tal fim. Intimem-se. Nada mais”. 10. É certo que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, na forma do art. 504, I, do Código de Processo Civil (“Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ III - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 1... Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a efetuar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13... salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, §1... da Consolidação das Leis do Trabalho e sum 381, Tribunal Superior do Trabalho) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho). Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, Tribunal Superior do Trabalho). Autorizo a dedução da parcela devida pelo reclamante. Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação para tal fim. Intimem-se. Nada mais”. 10. É certo que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, na forma do art. 504, I, do Código de Processo Civil (“Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”). 11. Entretanto, como já explicitado no decisum impugnado, parte dispositiva, independentemente do locus onde traduzida a deliberação, é aquela em que o Juízo decide a lide. Assim, conquanto não constem do fecho da sentença a rejeição da tese de submissão da Emater-Rio ao regime da Fazenda Pública, com o comando do pagamento como se devedor privado fosse, estes detêm nítido teor decisório. Vale dizer, embora não tenham sido reiterados no fim da sentença, não se desqualificam como dispositivo. 12. Nessa ordem de ideias é que a teoria dos capítulos de sentença foi expressamente acolhida pelo Código de Processo Civil, ex vi, nos arts. 509, § 1... (“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 1... Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta”). e 1.013, § 1... (“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1... Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”). 13. Dessa maneira, o caso se afasta da hipótese do art. 504, I, do Código de Processo Civil, não se tratando, a questão - inaplicabilidade da norma do art. 173, §1..., II, da Constituição Federal à ora agravante -, de mero fundamento da decisão, mas de efetiva coisa julgada. 14. Acresço que, na espécie, como decidida, “a sujeição [da Emater- Rio] ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, encerra questão principal. Isso porque consubstancia a premissa determinante para a resolução da controvérsia, isto é, o fundamento principal para condenação da ora agravante. 15. Portanto, a pretensão deduzida neste feito encontra óbice no art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”). 11. Entretanto, como já explicitado no decisum impugnado, parte dispositiva, independentemente do locus onde traduzida a deliberação, é aquela em que o Juízo decide a lide. Assim, conquanto não constem do fecho da sentença a rejeição da tese de submissão da Emater-Rio ao regime da Fazenda Pública, com o comando do pagamento como se devedor privado fosse, estes detêm nítido teor decisório. Vale dizer, embora não tenham sido reiterados no fim da sentença, não se desqualificam como dispositivo. 12. Nessa ordem de ideias é que a teoria dos capítulos de sentença foi expressamente acolhida pelo Código de Processo Civil, ex vi, nos arts. 509, § 1... (“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 1... Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta”). e 1.013, § 1... (“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1... Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”). 13. Dessa maneira, o caso se afasta da hipótese do art. 504, I, do Código de Processo Civil, não se tratando, a questão - inaplicabilidade da norma do art. 173, §1..., II, da Constituição Federal à ora agravante -, de mero fundamento da decisão, mas de efetiva coisa julgada. 14. Acresço que, na espécie, como decidida, “a sujeição [da Emater- Rio] ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, encerra questão principal. Isso porque consubstancia a premissa determinante para a resolução da controvérsia, isto é, o fundamento principal para condenação da ora agravante. 15. Portanto, a pretensão deduzida neste feito encontra óbice no art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ 734/Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 16. Anoto, ainda, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da “impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado” (Rcl 22.385-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma; DJe 25.02.2016); e da “impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo de ação rescisória” (Súmula Supremo Tribunal Federal n 734) (Rcl 19.884-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 01.7.2015). No mesmo sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. ART. 988, §5..., I, DO Código de Processo Civil/2015 E SÚMULA 734, DO Supremo Tribunal Federal. 1. A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória, tampouco presta-se a suprir recursos cuja oportunidade de interposição restou perdida. 2. O equívoco da parte que deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Art. 988, §5..., I, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 734, do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido” (Rcl 27.029 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.11.2017). “Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2. Caráter estrito da competência do Supremo Tribunal Federal no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ 734/Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 16. Anoto, ainda, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da “impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado” (Rcl 22.385-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma; DJe 25.02.2016); e da “impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo de ação rescisória” (Súmula Supremo Tribunal Federal n 734) (Rcl 19.884-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 01.7.2015). No mesmo sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. ART. 988, §5..., I, DO Código de Processo Civil/2015 E SÚMULA 734, DO Supremo Tribunal Federal. 1. A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória, tampouco presta-se a suprir recursos cuja oportunidade de interposição restou perdida. 2. O equívoco da parte que deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Art. 988, §5..., I, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 734, do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido” (Rcl 27.029 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.11.2017). “Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2. Caráter estrito da competência do Supremo Tribunal Federal no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ rescisória. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n 734. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 11.306 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11.9.2013). 17. A robustecer a compreensão pelo trânsito em julgado, destaco as seguintes decisões singulares envolvendo casos análogos: Rcl 44.167, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2020, Rcl 44.193, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2020, Rcl 40459 Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 03.11.2020, Rcl 44.914, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.12.2020, Rcl 45957, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.3.2021, Rcl. 45394, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.2.2021. 18. De mais a mais, com relação ao paradigma de repercussão geral aventado neste recurso (Recurso Extraordinário 611.503-RG - Tema 360), emerge do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, que admissível, a contrario sensu, a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 19. Contudo, não foi preenchido o requisito do esgotamento da instância ordinária na hipótese, proposta, inclusive, a reclamação contra decisão proferida em exceção de pré-executividade. 20. Por derradeiro, a jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso ou ação rescisória, de maneira que é inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido: “Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ rescisória. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n 734. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 11.306 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11.9.2013). 17. A robustecer a compreensão pelo trânsito em julgado, destaco as seguintes decisões singulares envolvendo casos análogos: Rcl 44.167, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2020, Rcl 44.193, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2020, Rcl 40459 Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 03.11.2020, Rcl 44.914, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.12.2020, Rcl 45957, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.3.2021, Rcl. 45394, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.2.2021. 18. De mais a mais, com relação ao paradigma de repercussão geral aventado neste recurso (Recurso Extraordinário 611.503-RG - Tema 360), emerge do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, que admissível, a contrario sensu, a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 19. Contudo, não foi preenchido o requisito do esgotamento da instância ordinária na hipótese, proposta, inclusive, a reclamação contra decisão proferida em exceção de pré-executividade. 20. Por derradeiro, a jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso ou ação rescisória, de maneira que é inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido: “Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.003, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.4.2006). “EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE n 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante n 10 a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3..., da Constituição da República. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, de modo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl 43325 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 10.12.2020). 21. Nessa linha de compreensão, a robustecer o entendimento expendido neste feito, cito as seguintes decisões singulares, a envolver idêntica questão: Rcl 42727, Rel. Min. Marco Aurélio, Rcl 42796, Rel. Min. Cármen Lúcia. 22. Por fim, incólume a decisão agravada quanto à menção à existência de julgados divergentes, tendo em vista a demonstração, na espécie, de distinção fática entre os julgados mencionados e o caso sub examine. 23. Lado outro, não olvido do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil (“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.003, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.4.2006). “EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE n 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante n 10 a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3..., da Constituição da República. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, de modo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl 43325 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 10.12.2020). 21. Nessa linha de compreensão, a robustecer o entendimento expendido neste feito, cito as seguintes decisões singulares, a envolver idêntica questão: Rcl 42727, Rel. Min. Marco Aurélio, Rcl 42796, Rel. Min. Cármen Lúcia. 22. Por fim, incólume a decisão agravada quanto à menção à existência de julgados divergentes, tendo em vista a demonstração, na espécie, de distinção fática entre os julgados mencionados e o caso sub examine. 23. Lado outro, não olvido do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil (“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1... Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1... deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”). 24. Entretanto, para efeito de aplicação do dispositivo normativo supra mencionado (art. 525, § 12, do Código de Processo Civil), a insurgência deve se dar em meio próprio, tendo em conta que a reclamação não consubstancia ação rescisória ou sucedâneo de recurso. 25. Dessa forma, a sujeição da agravante ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tal como decidida, torna preclusa a matéria, porque operada a coisa julgada de matéria previamente discutida, compreendida como capítulo de sentença no processo de conhecimento. 26. Daí porque operada a imutabilidade da decisão prolatada na fase de conhecimento que rejeita a aplicação do regime da Fazenda Pública à ora agravante. 27. Nessa ordem de ideias, convém trazer à colação a própria dicção do Código de Processo Civil, que veda ao juiz enfrentar novamente as questões já decididas sobre as quais operadas a preclusão: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1... Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1... deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”). 24. Entretanto, para efeito de aplicação do dispositivo normativo supra mencionado (art. 525, § 12, do Código de Processo Civil), a insurgência deve se dar em meio próprio, tendo em conta que a reclamação não consubstancia ação rescisória ou sucedâneo de recurso. 25. Dessa forma, a sujeição da agravante ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tal como decidida, torna preclusa a matéria, porque operada a coisa julgada de matéria previamente discutida, compreendida como capítulo de sentença no processo de conhecimento. 26. Daí porque operada a imutabilidade da decisão prolatada na fase de conhecimento que rejeita a aplicação do regime da Fazenda Pública à ora agravante. 27. Nessa ordem de ideias, convém trazer à colação a própria dicção do Código de Processo Civil, que veda ao juiz enfrentar novamente as questões já decididas sobre as quais operadas a preclusão: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 40 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 40925 AGR / RJ as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. 28. Por derradeiro, registro recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas RCL’s 40.971, 40.400, 41.085 e 41.737 (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.5.2021) e na Rcl 40459 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 29. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. 28. Por derradeiro, registro recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas RCL’s 40.971, 40.400, 41.085 e 41.737 (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.5.2021) e na Rcl 40459 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 29. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 245E-2E10-C096-E4CB e senha 47E1-42A3-FEAA-DC09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 40 Voto Vogal AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 29.10.2020, a Ministra Rosa Weber negou seguimento à reclamação ajuizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio, ao seguinte fundamento: “Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater/Rio), com fundamento nos arts. 102, I, “l”, da Constituição Federal, 988, II e III, do Código de Processo Civil, e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), contra decisão proferida pelo Juízo da 1... Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, nos autos do Processo n 0100933-44.2018.5.01.0471, à alegação de afronta ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530, dos Recursos Extraordinários 599.628 (Tema n 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242, 1.092.308, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642, da Ação Cautelar 669 e da Reclamação 32.217. (…) A questão objeto da presente reclamação consiste na contrariedade ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 29.10.2020, a Ministra Rosa Weber negou seguimento à reclamação ajuizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio, ao seguinte fundamento: “Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater/Rio), com fundamento nos arts. 102, I, “l”, da Constituição Federal, 988, II e III, do Código de Processo Civil, e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), contra decisão proferida pelo Juízo da 1... Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, nos autos do Processo n 0100933-44.2018.5.01.0471, à alegação de afronta ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530, dos Recursos Extraordinários 599.628 (Tema n 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242, 1.092.308, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642, da Ação Cautelar 669 e da Reclamação 32.217. (…) A questão objeto da presente reclamação consiste na contrariedade ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530, dos Recursos Extraordinários 599.628 (Tema n 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242 e 1.092.308, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642, da Ação Cautelar 669 e da Reclamação 32.217. No caso, controvertida a formação da coisa julgada como ponto central da reclamação quanto à possibilidade de extensão das prerrogativas de Fazenda Pública à empresa pública com natureza jurídica de direito privado. 4. Na espécie, colho das informações prestadas pelo Juízo reclamado que a pretensão da reclamante encontra óbice na coisa julgada, confira-se: ‘1- Trata-se de Reclamação Trabalhista com base em Acórdão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo que tramitou no Eg. TRT da 1... Região; 2- A sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1..., II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: [...] 5- A Exceção de Pré- Executividade foi rejeitada por este juízo, sob o entendimento de que o título exequendo preenche os pressupostos para fundamentar a execução em curso, bem como de que o regime jurídico aplicável à excipiente é o das empresas privadas, seguindo a jurisprudência do Eg. TRT da 1... Região e a sentença transitada em julgado; [...] ‘ 5. A decisão reclamada, proferida em sede de exceção de pré- executividade, está assim justificada: ’“EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO, executada, opõe exceção de pré-executividade, nos termos da peça de id. 364075e. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, se presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão de executar, bem como às hipóteses de inexigibilidade do título executivo, em sede preambular, sendo instrumento processual de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo novo Código de Processo Civil, em seu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530, dos Recursos Extraordinários 599.628 (Tema n 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242 e 1.092.308, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642, da Ação Cautelar 669 e da Reclamação 32.217. No caso, controvertida a formação da coisa julgada como ponto central da reclamação quanto à possibilidade de extensão das prerrogativas de Fazenda Pública à empresa pública com natureza jurídica de direito privado. 4. Na espécie, colho das informações prestadas pelo Juízo reclamado que a pretensão da reclamante encontra óbice na coisa julgada, confira-se: ‘1- Trata-se de Reclamação Trabalhista com base em Acórdão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo que tramitou no Eg. TRT da 1... Região; 2- A sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, §1..., II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: [...] 5- A Exceção de Pré- Executividade foi rejeitada por este juízo, sob o entendimento de que o título exequendo preenche os pressupostos para fundamentar a execução em curso, bem como de que o regime jurídico aplicável à excipiente é o das empresas privadas, seguindo a jurisprudência do Eg. TRT da 1... Região e a sentença transitada em julgado; [...] ‘ 5. A decisão reclamada, proferida em sede de exceção de pré- executividade, está assim justificada: ’“EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO, executada, opõe exceção de pré-executividade, nos termos da peça de id. 364075e. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, se presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão de executar, bem como às hipóteses de inexigibilidade do título executivo, em sede preambular, sendo instrumento processual de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo novo Código de Processo Civil, em seu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ art. 803, parágrafo único. Assim, embora a legislação processual vigente condicione, em princípio, ser a ação incidental de embargos o remédio processual adequado a utilizar-se nas execuções, com prévia garantia do Juízo, admite-se, de forma absolutamente excepcional, a oposição da exceção sob análise. No caso dos autos, citada na execução, a reclamada, que foi constituída com personalidade jurídica de direito privado, alega que deveria ser executada pelo rito especial destinado às execuções contra a Fazenda Pública, alegando, ainda, que não poderia ser incluída no BNDT. Como se pode ver, nenhum vício fora apontado na formação do título judicial exequendo, nem mesmo a ausência dos requisitos processuais de execução. O benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1..., II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência deste Regional, conforme ementa abaixo: EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 173, § 2..., da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0068500- 29.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. DEJT: 30/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52239 5? mode=full. Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMATER-RIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo 1..., II do artigo 173 da Constituição Federal, não são impenhoráveis os bens da Emater-Rio, empresa pública, datada de personalidade de direito privado, sujeita ao regime jurídico desta. Agravo de petição improvido. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000046-35.2010.5.01.0244. Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho. DEJT: 29/06/2017. Disponível em: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ art. 803, parágrafo único. Assim, embora a legislação processual vigente condicione, em princípio, ser a ação incidental de embargos o remédio processual adequado a utilizar-se nas execuções, com prévia garantia do Juízo, admite-se, de forma absolutamente excepcional, a oposição da exceção sob análise. No caso dos autos, citada na execução, a reclamada, que foi constituída com personalidade jurídica de direito privado, alega que deveria ser executada pelo rito especial destinado às execuções contra a Fazenda Pública, alegando, ainda, que não poderia ser incluída no BNDT. Como se pode ver, nenhum vício fora apontado na formação do título judicial exequendo, nem mesmo a ausência dos requisitos processuais de execução. O benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1..., II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência deste Regional, conforme ementa abaixo: EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 173, § 2..., da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0068500- 29.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. DEJT: 30/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52239 5? mode=full. Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMATER-RIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo 1..., II do artigo 173 da Constituição Federal, não são impenhoráveis os bens da Emater-Rio, empresa pública, datada de personalidade de direito privado, sujeita ao regime jurídico desta. Agravo de petição improvido. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000046-35.2010.5.01.0244. Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho. DEJT: 29/06/2017. Disponível em: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ https://bibliotecadigital.trt1. jus.br/jspui/handle/1001/920656? mode=full. Acesso em: 11.03.2020.) Também não pode a executada se valer da Exceção de PréExecutividade para se opor à execução propriamente dita, vez que tal incidente tem aplicação restrita aos pressupostos processuais da execução, não servindo para substituir a necessária garantia da execução prevista no art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à alegada impenhorabilidade de seus bens, não tem razão a excipiente, uma vez que não estão eles inseridos no restrito rol do art. 833, IX, do Código de Processo Civil. A inclusão no BNDT é fato decorrente da inadimplência da executada, inexistindo qualquer exceção à regra geral a ser aplicada nestes autos, considerando a natureza jurídica da ré ou seja, de pessoa jurídica de direito privado. Por fim, não passa ao largo do conhecimento do juízo os relevantes serviços prestados pela executada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação, embora não seja este fato argumento jurídico capaz de impedir a execução sobre o patrimônio da devedora, como já restou decidido nestes autos. DISPOSITIVO Isto Posto, conheço do incidente para, no mérito, REJEITÁ-LO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Partes cientes com a publicação. Aguarde-se pelo transcurso do prazo de pagamento, findo o qual, não havendo garantia da execução, intime-se a parte autora, conforme despacho anterior.’ 6. Por elucidativa, colaciono a sentença proferida no processo de origem: ‘Sustenta o reclamante que em 2016 o sindicato representativo da categoria profissional moveu dissídio coletivo n 0100326-57.2016.5.01.0000 em face do réu, objetivando a implementação de acordo coletivo de trabalho, já que frustradas as negociações. Pleiteia que seja implementado o reajuste concedido no dissídio coletivo com decisão já transitada em julgado, no importe de 9,9071% a vigorar a partir de junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas, e reflexos em 13... salários, férias, produtividade, triênio e outras verbas calculados sobre o salário base. Em contestação, a reclamada informa que é 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ https://bibliotecadigital.trt1. jus.br/jspui/handle/1001/920656? mode=full. Acesso em: 11.03.2020.) Também não pode a executada se valer da Exceção de PréExecutividade para se opor à execução propriamente dita, vez que tal incidente tem aplicação restrita aos pressupostos processuais da execução, não servindo para substituir a necessária garantia da execução prevista no art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à alegada impenhorabilidade de seus bens, não tem razão a excipiente, uma vez que não estão eles inseridos no restrito rol do art. 833, IX, do Código de Processo Civil. A inclusão no BNDT é fato decorrente da inadimplência da executada, inexistindo qualquer exceção à regra geral a ser aplicada nestes autos, considerando a natureza jurídica da ré ou seja, de pessoa jurídica de direito privado. Por fim, não passa ao largo do conhecimento do juízo os relevantes serviços prestados pela executada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação, embora não seja este fato argumento jurídico capaz de impedir a execução sobre o patrimônio da devedora, como já restou decidido nestes autos. DISPOSITIVO Isto Posto, conheço do incidente para, no mérito, REJEITÁ-LO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Partes cientes com a publicação. Aguarde-se pelo transcurso do prazo de pagamento, findo o qual, não havendo garantia da execução, intime-se a parte autora, conforme despacho anterior.’ 6. Por elucidativa, colaciono a sentença proferida no processo de origem: ‘Sustenta o reclamante que em 2016 o sindicato representativo da categoria profissional moveu dissídio coletivo n 0100326-57.2016.5.01.0000 em face do réu, objetivando a implementação de acordo coletivo de trabalho, já que frustradas as negociações. Pleiteia que seja implementado o reajuste concedido no dissídio coletivo com decisão já transitada em julgado, no importe de 9,9071% a vigorar a partir de junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas, e reflexos em 13... salários, férias, produtividade, triênio e outras verbas calculados sobre o salário base. Em contestação, a reclamada informa que é 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ empresa dependente do Tesouro Estadual, não possuindo autonomia na implementação de sua folha de pagamento. Impugna os cálculos apresentados pelo autor, pois atualizados com base em variação equivocada do INPC e do acórdão. Aduz que o acórdão do dissídio coletivo estabelece que o reajuste vigorará a partir de 23 de março de 2016 e não em 01 de junho de 2015, com aplicação do índice acumulado de junho de 2015. Aduz, ainda, que por ser empresa estatal dependente se submete ao Decreto 40.719/07 e à Lei Complementar 101/00, não possuindo orçamento próprio. A decisão quanto ao julgamento do dissídio coletivo assim dispõe: ‘[...]’ Quanto à cláusula primeira que trata do reajuste salarial, transcrevo o trecho do acórdão pertinente: "REAJUSTE SALARIAL Redação pretendida: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL- A EMATER-RIO reajustará linearmente os salários de todos os empregados em no mínimo 31% (trinta e um pontos percentuais), mais 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) referentes a defasagem salarial ocorrida no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, totalizando 36,57% (trinta e seis vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) respeitando, ainda, os salários mínimos profissionais de cada categoria que sejam definidos em Lei. O reajuste passará a vigorar a partir de 1... de junho de 2015. O último reajuste salarial data de janeiro/2014. Portanto, estão os trabalhadores há vários anos sofrendo com a defasagem salarial. A ré na contestação ID be621ed alega a ausência de dotação orçamentária e a inaplicabilidade do índice utilizado como parâmetro na inicial, destacando que o melhor seria a utilização do INPC como índice de recomposição salarial. A ausência de dotação orçamentária e a impossibilidade jurídica do pedido já foram superadas nestes autos pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de por si só não acarreta a impossibilidade da concessão do reajuste pretendido neste dissídio. A suscitada apesar de mencionar que o índice adequado ao reajuste não é o IGP (FGV), mas sim o INPC (IBGE), não ofereceu um percentual específico como contraproposta, de modo que acolho parcialmente a pretensão, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ empresa dependente do Tesouro Estadual, não possuindo autonomia na implementação de sua folha de pagamento. Impugna os cálculos apresentados pelo autor, pois atualizados com base em variação equivocada do INPC e do acórdão. Aduz que o acórdão do dissídio coletivo estabelece que o reajuste vigorará a partir de 23 de março de 2016 e não em 01 de junho de 2015, com aplicação do índice acumulado de junho de 2015. Aduz, ainda, que por ser empresa estatal dependente se submete ao Decreto 40.719/07 e à Lei Complementar 101/00, não possuindo orçamento próprio. A decisão quanto ao julgamento do dissídio coletivo assim dispõe: ‘[...]’ Quanto à cláusula primeira que trata do reajuste salarial, transcrevo o trecho do acórdão pertinente: "REAJUSTE SALARIAL Redação pretendida: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL- A EMATER-RIO reajustará linearmente os salários de todos os empregados em no mínimo 31% (trinta e um pontos percentuais), mais 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) referentes a defasagem salarial ocorrida no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, totalizando 36,57% (trinta e seis vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) respeitando, ainda, os salários mínimos profissionais de cada categoria que sejam definidos em Lei. O reajuste passará a vigorar a partir de 1... de junho de 2015. O último reajuste salarial data de janeiro/2014. Portanto, estão os trabalhadores há vários anos sofrendo com a defasagem salarial. A ré na contestação ID be621ed alega a ausência de dotação orçamentária e a inaplicabilidade do índice utilizado como parâmetro na inicial, destacando que o melhor seria a utilização do INPC como índice de recomposição salarial. A ausência de dotação orçamentária e a impossibilidade jurídica do pedido já foram superadas nestes autos pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de por si só não acarreta a impossibilidade da concessão do reajuste pretendido neste dissídio. A suscitada apesar de mencionar que o índice adequado ao reajuste não é o IGP (FGV), mas sim o INPC (IBGE), não ofereceu um percentual específico como contraproposta, de modo que acolho parcialmente a pretensão, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ para determinar a aplicação do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, por falta de amparo legal para a concessão do IGP. Acolho parcialmente". No tocante à vigência, assim decidiu o acórdão: "VIGÊNCIA Redação pretendida: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIAFica mantida a vigência do presente Acordo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura ou até a assinatura do próximo acordo. A suscitada limita-se a alegar que tendo em vista a impossibilidade de submissão da empresa pública a Dissídio Coletivo, indevido qualquer prazo pretendido de vigência. Neste ponto, de se manter a vigência de 12 meses, mas com vigência a partir de 26.03.2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro". O acórdão proferido no dissídio coletivo, assim como todo instrumento coletivo, deve ser interpretado de forma integral, observando-se suas cláusulas em conjunto. Quanto ao reajuste, o acórdão é claro quanto ao seu deferimento, com utilização do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, já tendo sido os argumentos trazidos pela ré ventilados no seu curso, com decisão inclusive do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto ao seu cabimento. Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1... de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1..., II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Portanto, deve a ré cumprir o decidido no dissídio coletivo, implementando o reajuste salarial. Por outro lado, quanto ao marco inicial da incidência do reajuste, temos que restou estabelecido no referido acórdão que a vigência das cláusulas deferidas em dissídio se daria pelo prazo de 12 meses a partir de 26/03/2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ para determinar a aplicação do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, por falta de amparo legal para a concessão do IGP. Acolho parcialmente". No tocante à vigência, assim decidiu o acórdão: "VIGÊNCIA Redação pretendida: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIAFica mantida a vigência do presente Acordo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura ou até a assinatura do próximo acordo. A suscitada limita-se a alegar que tendo em vista a impossibilidade de submissão da empresa pública a Dissídio Coletivo, indevido qualquer prazo pretendido de vigência. Neste ponto, de se manter a vigência de 12 meses, mas com vigência a partir de 26.03.2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro". O acórdão proferido no dissídio coletivo, assim como todo instrumento coletivo, deve ser interpretado de forma integral, observando-se suas cláusulas em conjunto. Quanto ao reajuste, o acórdão é claro quanto ao seu deferimento, com utilização do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, já tendo sido os argumentos trazidos pela ré ventilados no seu curso, com decisão inclusive do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto ao seu cabimento. Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1... de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1..., II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Portanto, deve a ré cumprir o decidido no dissídio coletivo, implementando o reajuste salarial. Por outro lado, quanto ao marco inicial da incidência do reajuste, temos que restou estabelecido no referido acórdão que a vigência das cláusulas deferidas em dissídio se daria pelo prazo de 12 meses a partir de 26/03/2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea "a" do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ Portanto, em interpretação sistemática e lógica, concluímos que o reajuste deve ser aplicado a partir de 26/03/2016, não havendo como se estabelecer reajuste em data anterior à vigência fixada para o dissídio coletivo. Não teria sequer sentido se estabelecer reajuste a partir de 01/06/2015 com índice acumulado do período de 26.03.2015 a 25.03.2016, nem seria juridicamente viável se estabelecer reajuste em data anterior à vigência do próprio instrumento. Pelo exposto, acolho o pedido para determinar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016. Procede, ainda, o pedido de reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13... salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do §2... do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em 05% sobre o valor que resultar da liquidação deste Julgado a ser pago pela ré ao patrono do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora recebia salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, §3... da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que indefiro ao demandante a gratuidade de justiça. III - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 1... Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a efetuar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13... salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Portanto, em interpretação sistemática e lógica, concluímos que o reajuste deve ser aplicado a partir de 26/03/2016, não havendo como se estabelecer reajuste em data anterior à vigência fixada para o dissídio coletivo. Não teria sequer sentido se estabelecer reajuste a partir de 01/06/2015 com índice acumulado do período de 26.03.2015 a 25.03.2016, nem seria juridicamente viável se estabelecer reajuste em data anterior à vigência do próprio instrumento. Pelo exposto, acolho o pedido para determinar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016. Procede, ainda, o pedido de reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13... salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do §2... do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em 05% sobre o valor que resultar da liquidação deste Julgado a ser pago pela ré ao patrono do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora recebia salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, §3... da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que indefiro ao demandante a gratuidade de justiça. III - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 1... Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a efetuar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13... salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, §1... da Consolidação das Leis do Trabalho e sum 381, Tribunal Superior do Trabalho) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho). Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, Tribunal Superior do Trabalho). Autorizo a dedução da parcela devida pelo reclamante. Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação para tal fim. Intimem- se. Nada mais’ 7. Realço a importância, no caso, do exame do alcance da coisa julgada, peculiaridade a ensejar decisão diversa da adotada em casos outros também relativos à EMATER-RIO. 8. Com efeito, verifico que, na sentença, definiu-se a sujeição da ora reclamante ‘ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas’. 9. Lado outro, constato que o ato reclamado foi proferido em exceção de pré-executividade. Mediante essa modalidade de objeção criada pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, desnecessária a prévia constrição de bens do devedor e possível a apreciação de questões de ordem pública, exceto quando estas tenham sido previamente examinadas. Noutras palavras, a exceção de pré- executividade deve respeitar a coisa julgada inclusive nas questões de ordem pública. (...) 10. A propósito, consabido que a regra geral do Direito Processual Civil é a de que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, porque não integram o dispositivo da sentença, tal como prescrito no art. 504, I, do Código de Processo Civil (‘Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, §1... da Consolidação das Leis do Trabalho e sum 381, Tribunal Superior do Trabalho) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho). Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, Tribunal Superior do Trabalho). Autorizo a dedução da parcela devida pelo reclamante. Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação para tal fim. Intimem- se. Nada mais’ 7. Realço a importância, no caso, do exame do alcance da coisa julgada, peculiaridade a ensejar decisão diversa da adotada em casos outros também relativos à EMATER-RIO. 8. Com efeito, verifico que, na sentença, definiu-se a sujeição da ora reclamante ‘ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas’. 9. Lado outro, constato que o ato reclamado foi proferido em exceção de pré-executividade. Mediante essa modalidade de objeção criada pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, desnecessária a prévia constrição de bens do devedor e possível a apreciação de questões de ordem pública, exceto quando estas tenham sido previamente examinadas. Noutras palavras, a exceção de pré- executividade deve respeitar a coisa julgada inclusive nas questões de ordem pública. (...) 10. A propósito, consabido que a regra geral do Direito Processual Civil é a de que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, porque não integram o dispositivo da sentença, tal como prescrito no art. 504, I, do Código de Processo Civil (‘Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ parte dispositiva da sentença’). 11. Nesse tópico, a compreensão de que a parte dispositiva seria somente aquela constante do final da sentença pode induzir o intérprete à atecnia. Parte dispositiva, independentemente do locus onde traduzida a deliberação, é aquela em que o juízo decide a lide. Assim, conquanto rejeitada a submissão da Emater-Rio ao regime da Fazenda Pública, com o comando do pagamento como se devedor privado fosse, não constem do fecho da sentença, detêm nítido teor decisório. Vale dizer, embora não tenham sido reiterados no fim da sentença, não se desqualificam como dispositivo. 12. À demasia, sublinho, que a teoria dos capítulos de sentença foi expressamente acolhida pelo Código de Processo Civil, ex vi, nos arts. 509, § 1... e 1.013, § 1.... 13. Portanto, entendo que o caso dos autos se afasta da hipótese do art. 504, I, do Código de Processo Civil, não se tratando, a questão, de mero fundamento da decisão. 14. No caso dos autos, o fundamento principal para condenação da ora reclamante foi a sua não sujeição às benesses da Fazenda pública. Essa é a premissa determinante da resolução da controvérsia. Dessa forma, “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, tal como decidida, torna preclusa a matéria, porque operada a coisa julgada de matéria previamente discutida, compreendida como capítulo de sentença, a encerrar questão principal. 15. Daí porque operada a imutabilidade da decisão prolatada na fase de conhecimento que rejeita a aplicação do regime da Fazenda Pública à Emater-Rio. 16. Portanto, a pretensão deduzida neste feito encontra óbice no art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 734/Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (…) 20. Ante o exposto, forte no art. 21, § 1..., do RISTF, casso a medida liminar anteriormente concedida e nego seguimento à presente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ parte dispositiva da sentença’). 11. Nesse tópico, a compreensão de que a parte dispositiva seria somente aquela constante do final da sentença pode induzir o intérprete à atecnia. Parte dispositiva, independentemente do locus onde traduzida a deliberação, é aquela em que o juízo decide a lide. Assim, conquanto rejeitada a submissão da Emater-Rio ao regime da Fazenda Pública, com o comando do pagamento como se devedor privado fosse, não constem do fecho da sentença, detêm nítido teor decisório. Vale dizer, embora não tenham sido reiterados no fim da sentença, não se desqualificam como dispositivo. 12. À demasia, sublinho, que a teoria dos capítulos de sentença foi expressamente acolhida pelo Código de Processo Civil, ex vi, nos arts. 509, § 1... e 1.013, § 1.... 13. Portanto, entendo que o caso dos autos se afasta da hipótese do art. 504, I, do Código de Processo Civil, não se tratando, a questão, de mero fundamento da decisão. 14. No caso dos autos, o fundamento principal para condenação da ora reclamante foi a sua não sujeição às benesses da Fazenda pública. Essa é a premissa determinante da resolução da controvérsia. Dessa forma, “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, tal como decidida, torna preclusa a matéria, porque operada a coisa julgada de matéria previamente discutida, compreendida como capítulo de sentença, a encerrar questão principal. 15. Daí porque operada a imutabilidade da decisão prolatada na fase de conhecimento que rejeita a aplicação do regime da Fazenda Pública à Emater-Rio. 16. Portanto, a pretensão deduzida neste feito encontra óbice no art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 734/Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (…) 20. Ante o exposto, forte no art. 21, § 1..., do RISTF, casso a medida liminar anteriormente concedida e nego seguimento à presente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ reclamação” (doc. 46). 2. Contra essa decisão Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio interpôs agravo regimental. Alega que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à EMATER/RIO dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada” (fl. 3, doc. 48). Sustenta que “o ato judicial que negou a aplicação do regime de precatórios à EMATER/RIO se deu, efetivamente, no processo de execução, sendo publicado no dia 01 de junho de 2020. A Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal não impõe que o trânsito em julgado do ato judicial se dê apenas no processo de conhecimento. A decisão reclamada se deu nos autos do processo de execução, devidamente combatida pela reclamação constitucional, no prazo para eventual interposição de recurso de agravo de petição. E, conforme exposto acima, a sentença de conhecimento, em sua parte dispositiva, não tratou do regime de precatórios, sendo que na fundamentação indeferiu apenas a aplicação de juros de Fazenda Pública, adotando o equivocado entendimento de que a agravante estaria sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, contrariando frontalmente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 387” (fls. 6-7, doc. 48). Requer “seja reconsiderada a decisão ora agravada pela nobre Relatora, no sentido de julgar procedente a Rcl. 40.925/RJ, cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido levando em consideração a sujeição da execução da decisão judicial proferida contra a EMATER-RIO ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CRFB/88. Caso não seja exercido o Juízo de retratação, requer o encaminhamento do presente agravo para o julgamento do Plenário ou da Turma, na forma do art. 317, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 19, doc. 48). 3. Nas Turmas deste Supremo Tribunal se assentou que o pagamento 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ reclamação” (doc. 46). 2. Contra essa decisão Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio interpôs agravo regimental. Alega que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à EMATER/RIO dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada” (fl. 3, doc. 48). Sustenta que “o ato judicial que negou a aplicação do regime de precatórios à EMATER/RIO se deu, efetivamente, no processo de execução, sendo publicado no dia 01 de junho de 2020. A Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal não impõe que o trânsito em julgado do ato judicial se dê apenas no processo de conhecimento. A decisão reclamada se deu nos autos do processo de execução, devidamente combatida pela reclamação constitucional, no prazo para eventual interposição de recurso de agravo de petição. E, conforme exposto acima, a sentença de conhecimento, em sua parte dispositiva, não tratou do regime de precatórios, sendo que na fundamentação indeferiu apenas a aplicação de juros de Fazenda Pública, adotando o equivocado entendimento de que a agravante estaria sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, contrariando frontalmente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 387” (fls. 6-7, doc. 48). Requer “seja reconsiderada a decisão ora agravada pela nobre Relatora, no sentido de julgar procedente a Rcl. 40.925/RJ, cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido levando em consideração a sujeição da execução da decisão judicial proferida contra a EMATER-RIO ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CRFB/88. Caso não seja exercido o Juízo de retratação, requer o encaminhamento do presente agravo para o julgamento do Plenário ou da Turma, na forma do art. 317, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 19, doc. 48). 3. Nas Turmas deste Supremo Tribunal se assentou que o pagamento 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ de título judicial realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio deve observar o regime de precatórios. A expedição do precatório dá-se após o trânsito em julgado da decisão, conforme se dispõe no art. 100 da Constituição da República. No caso específico, entendo não se aplicar a Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal. O trânsito em julgado não se estende à questão da forma de cumprimento do decidido, pelo que a matéria relativa a este ponto pode ainda ser discutida judicialmente. Com as vênias da eminente Ministra Relatora, adoto a compreensão firmada neste Supremo Tribunal sobre a matéria. 4. Nesta reclamação, decide-se se a autoridade reclamada teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628 (Tema 253) e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437 ao rejeitar a pretensão da agravante de submissão de seus débitos ao regime de precatórios. A autoridade reclamada determinou o pagamento de título judicial sem observar o regime de precatórios à empresa pública do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, que executa políticas públicas no setor agropecuário e presta serviços essencialmente públicos de assistência técnica e extensão rural gratuitos de natureza não concorrencial. 5. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 387, este Supremo Tribunal assentou ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio de Estado e de natureza não concorrencial. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ de título judicial realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio deve observar o regime de precatórios. A expedição do precatório dá-se após o trânsito em julgado da decisão, conforme se dispõe no art. 100 da Constituição da República. No caso específico, entendo não se aplicar a Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal. O trânsito em julgado não se estende à questão da forma de cumprimento do decidido, pelo que a matéria relativa a este ponto pode ainda ser discutida judicialmente. Com as vênias da eminente Ministra Relatora, adoto a compreensão firmada neste Supremo Tribunal sobre a matéria. 4. Nesta reclamação, decide-se se a autoridade reclamada teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628 (Tema 253) e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437 ao rejeitar a pretensão da agravante de submissão de seus débitos ao regime de precatórios. A autoridade reclamada determinou o pagamento de título judicial sem observar o regime de precatórios à empresa pública do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, que executa políticas públicas no setor agropecuário e presta serviços essencialmente públicos de assistência técnica e extensão rural gratuitos de natureza não concorrencial. 5. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 387, este Supremo Tribunal assentou ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio de Estado e de natureza não concorrencial. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ Assim, por exemplo: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22... Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal de 1988). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente” (ADPF n. 387, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 25.10.2017). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 437, a Ministra Rosa Weber deferiu a medida liminar ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “(i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATRECE em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, bem como a sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas (art. 1..., §§ 1..., 1...-B e 1...-C, da Resolução Administrativa n 1.471/2011 do Tribunal Superior do Trabalho) em decorrência de tais execuções; (ii) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de todas as decisões judiciais de 1... e 2... graus no âmbito da 7... Região da Justiça do Trabalho que tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Ceará para atender débitos trabalhistas da Empresa de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Assim, por exemplo: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22... Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal de 1988). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente” (ADPF n. 387, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 25.10.2017). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 437, a Ministra Rosa Weber deferiu a medida liminar ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “(i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATRECE em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, bem como a sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas (art. 1..., §§ 1..., 1...-B e 1...-C, da Resolução Administrativa n 1.471/2011 do Tribunal Superior do Trabalho) em decorrência de tais execuções; (ii) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de todas as decisões judiciais de 1... e 2... graus no âmbito da 7... Região da Justiça do Trabalho que tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Ceará para atender débitos trabalhistas da Empresa de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), nos casos em que, desconsiderada a sua sujeição ao regime de execução por precatórios, tenha a constrição recaído sobre numerário, em contas do Estado, alegadamente destinado à estatal; e (iii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao beneficiários das referidas decisões judiciais” (DJe 17.3.2017). Em situações análogas à presente, os Ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as reclamações constitucionais para cassar as medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a empresa pública, sem se considerar a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República. Podem ser mencionados, por exemplo: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL n 387. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA” (Rcl n. 33.028, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.5.2020). “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE” (Rcl n. 32.888-AgR-segundo, Relator o Ministro 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), nos casos em que, desconsiderada a sua sujeição ao regime de execução por precatórios, tenha a constrição recaído sobre numerário, em contas do Estado, alegadamente destinado à estatal; e (iii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao beneficiários das referidas decisões judiciais” (DJe 17.3.2017). Em situações análogas à presente, os Ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as reclamações constitucionais para cassar as medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a empresa pública, sem se considerar a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República. Podem ser mencionados, por exemplo: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL n 387. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA” (Rcl n. 33.028, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.5.2020). “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE” (Rcl n. 32.888-AgR-segundo, Relator o Ministro 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ Luiz Fux, DJe 19.12.2019). Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, têm julgado procedentes as reclamações análogas à presente, ajuizadas pela Emater/Rio. Assim, por exemplo: Rcl n. 40.451/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 4.9.2020; Rcl n. 40.406/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....9.2020; Rcl n. 41.702/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 2.9.2020; Rcl n. 40.451/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 27.8.2020; Rcl n. 41.438/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 18.6.2020; Rcl n. 41.079/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.8.2020; Rcl n. 40.401/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.8.2020; e Rcl n. 41.419/RJ, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 10.6.2020. Ao determinar à reclamada o pagamento de valores, sem observância do regime de precatório quanto à empresa pública que atua em regime não concorrencial e sem fins lucrativos prestadora de serviço público essencial para população rural, a autoridade reclamada contrariou o decidido por este Supremo Tribunal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437. 5. Pelo exposto, reiterando o meu pedido de vênias à eminente Ministra Relatora, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ Luiz Fux, DJe 19.12.2019). Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, têm julgado procedentes as reclamações análogas à presente, ajuizadas pela Emater/Rio. Assim, por exemplo: Rcl n. 40.451/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 4.9.2020; Rcl n. 40.406/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....9.2020; Rcl n. 41.702/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 2.9.2020; Rcl n. 40.451/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 27.8.2020; Rcl n. 41.438/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 18.6.2020; Rcl n. 41.079/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.8.2020; Rcl n. 40.401/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.8.2020; e Rcl n. 41.419/RJ, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 10.6.2020. Ao determinar à reclamada o pagamento de valores, sem observância do regime de precatório quanto à empresa pública que atua em regime não concorrencial e sem fins lucrativos prestadora de serviço público essencial para população rural, a autoridade reclamada contrariou o decidido por este Supremo Tribunal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437. 5. Pelo exposto, reiterando o meu pedido de vênias à eminente Ministra Relatora, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD6D-179E-B758-51C8 e senha CDD2-9847-8CB7-5689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 40 Voto Vogal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à Reclamação em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387, 437 E 530. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. SEGUIMENTO NEGADO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à Reclamação em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387, 437 E 530. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. SEGUIMENTO NEGADO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ A parte recorrente impugna as razões apresentadas na decisão monocrática, requerendo, ao final, o provimento do Agravo Regimental. A Ministra Relatora apresenta a seguinte solução ao caso, pautado nesta Sessão Virtual de 17/9/2021 a 24/9/2021: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015. Aplicação da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas Rcls 40.971, 40.415, 40.400, 41.085 e 41.737 (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.5.2021) e na Rcl 40459 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 3. Agravo interno conhecido e não provido. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho me manifestado em Reclamações análogas à presente: Rcl 41.418, de minha relatoria, DJe de 18/6/2020; Rcl 43.184, de minha relatoria, DJe de 17/9/2020; Rcl 44.179, de minha relatoria, DJe de 22/10/2020; Rcl 40.971, Rel. Min. ROSA WEBER, 1... Turma, DJe de 4/5/2021; e, mais recentemente, Rcl 48.041, Red p/ Acórdão, Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021. Inicialmente, ressalto que, embora transitado em julgado o processo quanto à fase de conhecimento, não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução, em especial quanto à necessidade de observância ao Rito dos Precatórios. Sujeita-se, o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ A parte recorrente impugna as razões apresentadas na decisão monocrática, requerendo, ao final, o provimento do Agravo Regimental. A Ministra Relatora apresenta a seguinte solução ao caso, pautado nesta Sessão Virtual de 17/9/2021 a 24/9/2021: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015. Aplicação da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas Rcls 40.971, 40.415, 40.400, 41.085 e 41.737 (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.5.2021) e na Rcl 40459 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 3. Agravo interno conhecido e não provido. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho me manifestado em Reclamações análogas à presente: Rcl 41.418, de minha relatoria, DJe de 18/6/2020; Rcl 43.184, de minha relatoria, DJe de 17/9/2020; Rcl 44.179, de minha relatoria, DJe de 22/10/2020; Rcl 40.971, Rel. Min. ROSA WEBER, 1... Turma, DJe de 4/5/2021; e, mais recentemente, Rcl 48.041, Red p/ Acórdão, Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021. Inicialmente, ressalto que, embora transitado em julgado o processo quanto à fase de conhecimento, não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução, em especial quanto à necessidade de observância ao Rito dos Precatórios. Sujeita-se, o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ caso, ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução (tempus regit actum), nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Esse entendimento, aliás, prevaleceu em recente julgamento da 1... Turma desta CORTE, em caso semelhante ao presente (RCL 48.041 AGR, Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30/8/2021), oportunidade em que a Ministra Relatora pontuou o seguinte: A expedição do precatório dá-se após o trânsito em julgado da decisão, conforme se dispõe no art. 100 da Constituição da República. Assim, supero o óbice da Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal para afirmar que o trânsito em julgado do processo na fase de conhecimento não impede a devolução da matéria sobre a aplicação à agravante dos privilégios da Fazenda Pública na execução. Ressalte-se que o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 556 afeta justamente a fase de execução do título judicial, como ocorre na espécie em exame. Não incide, portanto, a Súmula 734-Supremo Tribunal Federal ao pleito. Passo à análise da questão de fundo. Na presente hipótese, o Juízo Reclamado determinou o prosseguimento da execução contra a EMATER-RIO, sob o argumento de que “o benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1..., II, da Constituição Federal” (doc. 35, fl. 3). Ocorre, porém, que o Juízo Executório utilizou-se de premissa equivocada, pois a ora Recorrente é Empresa Pública prestadora de serviço público essencial, cuja finalidade é a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ caso, ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução (tempus regit actum), nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Esse entendimento, aliás, prevaleceu em recente julgamento da 1... Turma desta CORTE, em caso semelhante ao presente (RCL 48.041 AGR, Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30/8/2021), oportunidade em que a Ministra Relatora pontuou o seguinte: A expedição do precatório dá-se após o trânsito em julgado da decisão, conforme se dispõe no art. 100 da Constituição da República. Assim, supero o óbice da Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal para afirmar que o trânsito em julgado do processo na fase de conhecimento não impede a devolução da matéria sobre a aplicação à agravante dos privilégios da Fazenda Pública na execução. Ressalte-se que o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 556 afeta justamente a fase de execução do título judicial, como ocorre na espécie em exame. Não incide, portanto, a Súmula 734-Supremo Tribunal Federal ao pleito. Passo à análise da questão de fundo. Na presente hipótese, o Juízo Reclamado determinou o prosseguimento da execução contra a EMATER-RIO, sob o argumento de que “o benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, §1..., II, da Constituição Federal” (doc. 35, fl. 3). Ocorre, porém, que o Juízo Executório utilizou-se de premissa equivocada, pois a ora Recorrente é Empresa Pública prestadora de serviço público essencial, cuja finalidade é a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ organizações, o que atrai a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Essa linha de raciocínio conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER) e ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às Empresas Estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme traduzido na ementa do julgado a seguir transcrita: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22... Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal de 1988). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES) Ora, conforme consignei em meu voto, na ocasião do julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, muito menos poderá o Poder Judiciário assim agir, pois lhe falta possibilidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ organizações, o que atrai a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Essa linha de raciocínio conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER) e ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às Empresas Estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme traduzido na ementa do julgado a seguir transcrita: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22... Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal de 1988). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES) Ora, conforme consignei em meu voto, na ocasião do julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, muito menos poderá o Poder Judiciário assim agir, pois lhe falta possibilidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 40 Voto Vogal RCL 40925 AGR / RJ verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente. Dessa forma, a decisão impugnada na presente Reclamação também afigura-se lesiva ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, Constituição Federal de 1988), ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, Constituição Federal de 1988) e ao princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175). Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo para julgar procedente o pedido de forma que seja cassada a decisão impugnada. DETERMINO, por consequência, que sejam aplicados à Recorrente os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Supremo Tribunal Federal RCL 40925 AGR / RJ verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente. Dessa forma, a decisão impugnada na presente Reclamação também afigura-se lesiva ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, Constituição Federal de 1988), ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, Constituição Federal de 1988) e ao princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175). Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo para julgar procedente o pedido de forma que seja cassada a decisão impugnada. DETERMINO, por consequência, que sejam aplicados à Recorrente os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B99-4ADF-F5B1-C62A e senha C01F-CA7E-8CE6-E272 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 40 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO (138473/RJ) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E2-D952-9954-283C e senha 9906-4743-1239-2934 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO (138473/RJ) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E2-D952-9954-283C e senha 9906-4743-1239-2934 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO 40 . 925", "ADPF", "Recurso Extraordinário ’ s 599 . 628", "ADI 1 . 642", "AC 669", "Rcl 32 . 217 .", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "RECLAMAÇÃO 40 . 925", "ADPF ’ s 387", "Recurso Extraordinário ’ s 599 . 628", "ADI 1 . 642", "AC 669", "Rcl 32 . 217 .", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 40925", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 611503 - RG", "ADPF 387", "ADPF 387", "Rcl", "’", "s 41 . 420", "RCL 40925 AGR / RJ", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 611503 - RG", "ADPF 387", "ADPF 387", "Rcl", "RECLAMAÇÃO 40 . 925", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "AP 0068500 - 29 . 2008 . 5 . 01 . 0247", "RCL 40925 AGR / RJ", "AP 0068500 - 29 . 2008 . 5 . 01 . 0247", "AP 0000046 - 35 . 2010 . 5 . 01 . 0244", "RCL 40925", "AP 0000046 - 35 . 2010 . 5 . 01 . 0244", "ADPF 387", "ADPF 387", "RCL 40925", "ADPF 387", "ADPF 387", "RCL 40925 AGR / RJ", "RCL 40925 AGR / RJ", "RCL 40925 AGR / RJ", "RCL", "RCL 40925 AGR", "RCL 40925 AGR / RJ", "sum 381 , Tribunal Superior do Trabalho", "Sum 368 , Tribunal", "sum 381 , Tribunal Superior do Trabalho", "Sum 368 ,", "RCL 40925 AGR / RJ", "Súmula 11 Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Súmula 11 Supremo Tribunal Federal", "Rcl 22 . 385 - AgR / SP", "Súmula Supremo Tribunal Federal n 734", "Rcl 19 . 884 - AgR / BA", "SÚMULA 734 , DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 , do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 27 . 029 AgR", "Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 40925 AGR / RJ 734 /", "Rcl 22 . 385 - AgR / SP", "Súmula Supremo Tribunal Federal n 734", "Rcl 19 . 884 - AgR / BA", "SÚMULA VINCULANTE 37 .", "SÚMULA 734 ,", "Súmula 734 , do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 27 . 029 AgR", "Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula", "Rcl 11 . 306 AgR", "Rcl 44 . 167", "Rcl 44 . 193", "Rcl 40459", "Rcl 44 . 914", "Rcl 45957", "Recurso Extraordinário 611 . 503 - 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29 . 2008 . 5 . 01 . 0247", "AP 0000046 - 35 . 2010 . 5 . 01 . 0244", "RCL 40925", "AP 0068500 - 29 . 2008 . 5 . 01 . 0247", "AP 0000046 - 35 . 2010 . 5 . 01 . 0244", "RCL 40925 AGR / RJ", "dissídio coletivo n 0100326 - 57 . 2016 . 5 . 01 . 0000", "RCL 40925 AGR / RJ", "RCL", "RCL 40925", "RCL 40925 AGR / RJ", "RCL 40925 AGR", "RCL 40925 AGR / RJ", "sum 381 , Tribunal Superior do Trabalho", "Sum 368 , Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 40925 AGR", "sum 381 , Tribunal Superior do Trabalho", "Sum 368 ,", "RCL 40925 AGR / RJ", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 40925", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 40925 AGR / RJ", "ADPF 387 ”", "Rcl . 40 . 925 / RJ", "RCL 40925", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "ADPF 387", "Rcl . 40 . 925 / RJ", "RCL 40925 AGR / RJ", "Súmula n . 734 deste Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário n . 599 . 628", "Arguições", "Arguição", "RCL 40925 AGR / RJ", "Súmula n . 734 deste Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário n . 599 . 628", "Arguição", "RCL 40925 AGR / RJ", "ADPF n . 387", "Arguição", "RCL 40925 AGR / RJ", "ADPF n . 387", "RCL 40925", "Rcl n . 33 . 028", "Rcl n . 32 . 888 - AgR - segundo", "Rcl n . 33 . 028", "Rcl n . 32 . 888 - AgR - segundo", "Rcl n . 40 . 451 / RJ", "Rcl n . 40 . 406 / RJ", "Rcl n . 41 . 702 / RJ", "Rcl n . 40 . 451 / RJ", "Rcl n . 41 . 438 / RJ", "Rcl n . 41 . 079 / RJ", "Rcl n . 40 . 401 / RJ", "Rcl n . 41 . 419 / RJ", "RCL 40925 AGR / RJ", "Rcl n . 40 . 451 / RJ", "Rcl n . 40 . 406 / RJ", "Rcl n . 41 . 702 / RJ", "Rcl n . 40 . 451 / RJ", "Rcl n . 41 . 438 / RJ", "Rcl n . 41 . 079 / RJ", "Rcl n . 40 . 401 / RJ", "Rcl n . 41 . 419 / RJ", "Arguições", "RECLAMAÇÃO 40 . 925", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "RECLAMAÇÃO 40 .", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 40925 AGR / RJ", "SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcls 40 . 971", "Rcl 40459", "Rcl 41 . 418", "Rcl 43 . 184", "Rcl 44 . 179", "Rcl 40 . 971", "Rcl 48 . 041", "SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcls 40 . 971", "Rcl 40459", "Rcl 41 . 418", "Rcl 43 . 184", "Rcl 44 . 179", "Rcl 40 . 971", "Rcl 48 . 041", "RCL 40925 AGR / RJ", "RCL 48 . 041 AGR", "Súmula n . 734 deste Supremo Tribunal", "Súmula 734 - Supremo Tribunal Federal", "RCL 40925 AGR / RJ", "RCL 48 . 041 AGR", "Súmula n . 734 deste Supremo Tribunal", "Arguição", "Súmula 734 - Supremo Tribunal Federal", "RCL 40925 AGR /", "ADPF 437", "ADPF 387", "ADPF 387", "ADPF 387", "RCL 40925 AGR / RJ", "ADPF 437", "ADPF 387", "ADPF 387", "ADPF 387", "RCL 40925", "RCL 40925", "RECLAMAÇÃO 40 . 925", "Arguições", "RECLAMAÇÃO 40 . 925" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 525 , § § 12 e 14 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 525 , § § 12 e 14 , do Código de Processo Civil ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo", "Civil", "art . 173 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal", "art . 173 , § 2 . . . , da Constituição da República", "Código de Processo Civil", "art . 173 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal", "art . 173 , § 2 . . . , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafo 1 . . . , II do artigo 173 da Constituição Federal", "art . 884 , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 833 , IX , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafo 1 . . . , II do artigo 173 da Constituição Federal", "art . 884 , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 833 , IX , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 525 , § § 12 e 14 , do Código de Processo Civil", "art . 173 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal", "art . 173 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 525 , § § 12 e 14 , do Código de Processo Civil", "art . 173 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal", "art . 173 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 40 . 719 / 07", "Lei Complementar 101 / 00", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Aurélio", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO", "JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO", "JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Luiz Alfredo Mafra Lino", "Marcelo Antero de Carvalho", "Cármen Lúcia", "Luiz Alfredo Mafra Lino", "Marcelo Antero de Carvalho", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Fux", "Edson 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Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO", "JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "27", "/", "09", "/", "2021", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "18 de outubro de 2021", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "18 de outubro de 2021", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "01 de junho de 2020", "04 de dezembro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "01 de junho de 2020", "04 de dezembro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", 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"2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "5", ".", "2021", "17", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "5", ".", "2021", "17", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "10", ".", "2020", "29", ".", "10", ".", "2020", "30", "/", "06", "/", "2017", "11", ".", "03", ".", "2020", "29", "/", "06", "/", "2017", "30", "/", "06", "/", "2017", "11", ".", "03", ".", "2020", "29", "/", "06", "/", "2017", "11", ".", "03", ".", "2020", "2016", "junho de 2015", "11", ".", "03", ".", "2020", "2016", "junho de 2015", "23 de março de 2016", "01 de junho de 2015", "junho de 2015", "Janeiro de 2014", "Dezembro de 2014", "1", ". . . de junho de 2015", "janeiro", "/", "2014", "23 de março de 2016", "01 de junho de 2015", "junho de 2015", "Janeiro de 2014", "Dezembro de 2014", "1", ".", ". . de junho de 2015", "janeiro", "/", "2014", "26", ".", "03", ".", "2015", "25", ".", "03", ".", "2016", "26", ".", "03", ".", "2016", "26", ".", "03", 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"9", ".", "2020", "2", ".", "9", ".", "2020", "27", ".", "8", ".", "2020", "18", ".", "6", ".", "2020", "25", ".", "8", ".", "2020", "24", ".", "8", ".", "2020", "10", ".", "6", ".", "2020", "19", ".", "12", ".", "2019", "4", ".", "9", ".", "2020", "1", ".", ".", ".", ".", "9", ".", "2020", "2", ".", "9", ".", "2020", "27", ".", "8", ".", "2020", "18", ".", "6", ".", "2020", "25", ".", "8", ".", "2020", "24", ".", "8", ".", "2020", "10", ".", "6", ".", "2020", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "9", "/", "2021", "04", ".", "5", ".", "2021", "17", ".", "6", ".", "2021", "18", "/", "6", "/", "2020", "17", "/", "9", "/", "2020", "22", "/", "10", "/", "2020", "4", "/", "5", "/", "2021", "30", "/", "8", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "9", "/", "2021", "04", ".", "5", ".", "2021", "17", ".", "6", ".", "2021", "18", 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Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) :ADRIANA SOUZA DOS SANTOS ADV.(A/S) :AMANDA DE MELO SILVA ADV.(A/S) :JUSCIMAR PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMISSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmulas 280 e 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C35F-8106-937F-AB8D e senha D26E-7F1E-FD20-55F1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1332198 AGR / GO julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C35F-8106-937F-AB8D e senha D26E-7F1E-FD20-55F1 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C35F-8106-937F-AB8D e senha D26E-7F1E-FD20-55F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) :ADRIANA SOUZA DOS SANTOS ADV.(A/S) :AMANDA DE MELO SILVA ADV.(A/S) :JUSCIMAR PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida em observância ao princípio da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 794E-7361-C24F-9BC7 e senha 9C2F-EF2A-E94F-C93C Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) :ADRIANA SOUZA DOS SANTOS ADV.(A/S) :AMANDA DE MELO SILVA ADV.(A/S) :JUSCIMAR PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida em observância ao princípio da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 794E-7361-C24F-9BC7 e senha 9C2F-EF2A-E94F-C93C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante já asseverado, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado na via extraordinária, a seguinte fundamentação, in verbis: “Na espécie, a aplicação da pena de demissão à apelante foi precedida de regular processo administrativo disciplinar, não havendo se falar em irregularidade ou afronta ao devido processo legal. Verifica-se dos autos que foram, de início, abertas duas sindicâncias (n. 201300005009896 e n. 201300005011912) em desproveito da apelante, sendo a primeira originada de denúncia à Ouvidoria da SEGPLAN noticiando a venda de senhas para empréstimo consignado, pela insurgente, no Vapt Vupt da Praça da Bíblia, e a segunda para apuração de possível ilícito cometido pela apelante, em virtude da emissão de senhas para empréstimo consignado sem o preenchimento exigido de formulário da parte interessada. Esta última sindicância culminou na instauração do Processo Administrativo Disciplinar n° 201400005015438, através da Portaria n° 032/2015 SEGPLAN, que enumerava como possíveis transgressões disciplinares as condutas descritas nos incisos X, XX, XXX e LIV, do artigo 303, da Lei Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante já asseverado, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado na via extraordinária, a seguinte fundamentação, in verbis: “Na espécie, a aplicação da pena de demissão à apelante foi precedida de regular processo administrativo disciplinar, não havendo se falar em irregularidade ou afronta ao devido processo legal. Verifica-se dos autos que foram, de início, abertas duas sindicâncias (n. 201300005009896 e n. 201300005011912) em desproveito da apelante, sendo a primeira originada de denúncia à Ouvidoria da SEGPLAN noticiando a venda de senhas para empréstimo consignado, pela insurgente, no Vapt Vupt da Praça da Bíblia, e a segunda para apuração de possível ilícito cometido pela apelante, em virtude da emissão de senhas para empréstimo consignado sem o preenchimento exigido de formulário da parte interessada. Esta última sindicância culminou na instauração do Processo Administrativo Disciplinar n° 201400005015438, através da Portaria n° 032/2015 SEGPLAN, que enumerava como possíveis transgressões disciplinares as condutas descritas nos incisos X, XX, XXX e LIV, do artigo 303, da Lei Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO Estadual n. 10.460/88. Referido processo administrativo disciplinar tramitou corretamente, atendendo todas as formalidades exigidas, constando dos autos a portaria de instauração, a ata de instalação da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, o mandado de citação, o interrogatório da servidora, a oitiva de testemunhas, a apresentação de defesa prévia, a apresentação de alegações finais e o relatório final emitido pela Comissão processante, que concluiu pela aplicação da penalidade de demissão à apelante, pela prática das condutas previstas nos incisos X, XXX e LIV, do artigo 303, da Lei Estadual n. 10.460/88, por ter a servidora utilizado-se de seu acesso restrito para emitir senhas de empréstimo consignado, sem formulário e sem a presença do interessado, visando satisfazer interesse e/ou para receber vantagens de qualquer espécie. Remetido referido relatório final ao Governador do Estado de Goiás, este acatou o relatório da Comissão Processante, aplicando a pena de demissão à apelante, pela prática da conduta prevista no artigo 303, LIV, da Lei Estadual n. 10.460/80, ou seja, por ter a apelante praticado crime contra a Administração Pública. Registre-se, por oportuno, que a própria apelante confessou, quando de seu interrogatório no âmbito administrativo, que emitiu senhas para empréstimo consignado sem a documentação exigida e sem a ciência do interessado, tendo sido, inclusive, advertida verbalmente por suas condutas, com a suspensão de sua senha e seu desligamento do programa VAPT VUPT. Não há falar, portanto, em ilegalidade ou ilegitimidade do processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor da apelante. Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, registre-se tratar-se de mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário nele imiscuir-se sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO Estadual n. 10.460/88. Referido processo administrativo disciplinar tramitou corretamente, atendendo todas as formalidades exigidas, constando dos autos a portaria de instauração, a ata de instalação da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, o mandado de citação, o interrogatório da servidora, a oitiva de testemunhas, a apresentação de defesa prévia, a apresentação de alegações finais e o relatório final emitido pela Comissão processante, que concluiu pela aplicação da penalidade de demissão à apelante, pela prática das condutas previstas nos incisos X, XXX e LIV, do artigo 303, da Lei Estadual n. 10.460/88, por ter a servidora utilizado-se de seu acesso restrito para emitir senhas de empréstimo consignado, sem formulário e sem a presença do interessado, visando satisfazer interesse e/ou para receber vantagens de qualquer espécie. Remetido referido relatório final ao Governador do Estado de Goiás, este acatou o relatório da Comissão Processante, aplicando a pena de demissão à apelante, pela prática da conduta prevista no artigo 303, LIV, da Lei Estadual n. 10.460/80, ou seja, por ter a apelante praticado crime contra a Administração Pública. Registre-se, por oportuno, que a própria apelante confessou, quando de seu interrogatório no âmbito administrativo, que emitiu senhas para empréstimo consignado sem a documentação exigida e sem a ciência do interessado, tendo sido, inclusive, advertida verbalmente por suas condutas, com a suspensão de sua senha e seu desligamento do programa VAPT VUPT. Não há falar, portanto, em ilegalidade ou ilegitimidade do processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor da apelante. Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, registre-se tratar-se de mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário nele imiscuir-se sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO Destarte, comprovada a prática da conduta tipificada no artigo 303, inciso LIV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, imperiosa a manutenção da sanção de demissão aplicada à apelante no âmbito de processo administrativo disciplinar, por terem sido observadas todas suas formalidades e atendido o devido processo legal." Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.225.241-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS FUNCIONAIS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO Destarte, comprovada a prática da conduta tipificada no artigo 303, inciso LIV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, imperiosa a manutenção da sanção de demissão aplicada à apelante no âmbito de processo administrativo disciplinar, por terem sido observadas todas suas formalidades e atendido o devido processo legal." Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.225.241-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS FUNCIONAIS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 959.292-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/05/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 894.601-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/09/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 959.292-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/05/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 894.601-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/09/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 583.901-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/11/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O ato 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 583.901-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/11/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O ato 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.557-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 09/10/2013) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA E A SANÇÃO APLICADA. REINTEGRAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inocorrência de afronta ao princípio da separação dos poderes no exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.” (RE 629.475-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/02/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.557-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 09/10/2013) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA E A SANÇÃO APLICADA. REINTEGRAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inocorrência de afronta ao princípio da separação dos poderes no exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.” (RE 629.475-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/02/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) : ADRIANA SOUZA DOS SANTOS (57173/GO) ADV.(A/S) : AMANDA DE MELO SILVA (56861/GO) ADV.(A/S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO (14232/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FF6-1C8D-864D-AF9D e senha 4E10-A627-33EF-97B8 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) : ADRIANA SOUZA DOS SANTOS (57173/GO) ADV.(A/S) : AMANDA DE MELO SILVA (56861/GO) ADV.(A/S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO (14232/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FF6-1C8D-864D-AF9D e senha 4E10-A627-33EF-97B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870970	2021-10-04T00:00:00	2021-10-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMISSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmulas 280 e 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur454808	- Acórdão(s) citado(s): (RE, PAD, DEMISSÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) AI 742557 AgR (1ªT), RE 583801 AgR (1ªT), RE 629475 AgR (1ªT), RE 894601 AgR (2ªT), ARE 959292 AgR-segundo (2ªT), ARE 1225241 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 20/04/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1332198	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1332198 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) : ADRIANA SOUZA DOS SANTOS ADV.(A/S) : AMANDA DE MELO SILVA ADV.(A/S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) :ADRIANA SOUZA DOS SANTOS ADV.(A/S) :AMANDA DE MELO SILVA ADV.(A/S) :JUSCIMAR PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMISSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C35F-8106-937F-AB8D e senha D26E-7F1E-FD20-55F1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1332198 AGR / GO julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C35F-8106-937F-AB8D e senha D26E-7F1E-FD20-55F1 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C35F-8106-937F-AB8D e senha D26E-7F1E-FD20-55F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) :ADRIANA SOUZA DOS SANTOS ADV.(A/S) :AMANDA DE MELO SILVA ADV.(A/S) :JUSCIMAR PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida em observância ao princípio da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 794E-7361-C24F-9BC7 e senha 9C2F-EF2A-E94F-C93C Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) :ADRIANA SOUZA DOS SANTOS ADV.(A/S) :AMANDA DE MELO SILVA ADV.(A/S) :JUSCIMAR PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida em observância ao princípio da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 794E-7361-C24F-9BC7 e senha 9C2F-EF2A-E94F-C93C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante já asseverado, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado na via extraordinária, a seguinte fundamentação, in verbis: “Na espécie, a aplicação da pena de demissão à apelante foi precedida de regular processo administrativo disciplinar, não havendo se falar em irregularidade ou afronta ao devido processo legal. Verifica-se dos autos que foram, de início, abertas duas sindicâncias (n. 201300005009896 e n. 201300005011912) em desproveito da apelante, sendo a primeira originada de denúncia à Ouvidoria da SEGPLAN noticiando a venda de senhas para empréstimo consignado, pela insurgente, no Vapt Vupt da Praça da Bíblia, e a segunda para apuração de possível ilícito cometido pela apelante, em virtude da emissão de senhas para empréstimo consignado sem o preenchimento exigido de formulário da parte interessada. Esta última sindicância culminou na instauração do Processo Administrativo Disciplinar n 201400005015438, através da Portaria n 032/2015 SEGPLAN, que enumerava como possíveis transgressões disciplinares as condutas descritas nos incisos X, XX, XXX e LIV, do artigo 303, da Lei Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante já asseverado, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado na via extraordinária, a seguinte fundamentação, in verbis: “Na espécie, a aplicação da pena de demissão à apelante foi precedida de regular processo administrativo disciplinar, não havendo se falar em irregularidade ou afronta ao devido processo legal. Verifica-se dos autos que foram, de início, abertas duas sindicâncias (n. 201300005009896 e n. 201300005011912) em desproveito da apelante, sendo a primeira originada de denúncia à Ouvidoria da SEGPLAN noticiando a venda de senhas para empréstimo consignado, pela insurgente, no Vapt Vupt da Praça da Bíblia, e a segunda para apuração de possível ilícito cometido pela apelante, em virtude da emissão de senhas para empréstimo consignado sem o preenchimento exigido de formulário da parte interessada. Esta última sindicância culminou na instauração do Processo Administrativo Disciplinar n 201400005015438, através da Portaria n 032/2015 SEGPLAN, que enumerava como possíveis transgressões disciplinares as condutas descritas nos incisos X, XX, XXX e LIV, do artigo 303, da Lei Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO Estadual n. 10.460/88. Referido processo administrativo disciplinar tramitou corretamente, atendendo todas as formalidades exigidas, constando dos autos a portaria de instauração, a ata de instalação da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, o mandado de citação, o interrogatório da servidora, a oitiva de testemunhas, a apresentação de defesa prévia, a apresentação de alegações finais e o relatório final emitido pela Comissão processante, que concluiu pela aplicação da penalidade de demissão à apelante, pela prática das condutas previstas nos incisos X, XXX e LIV, do artigo 303, da Lei Estadual n. 10.460/88, por ter a servidora utilizado-se de seu acesso restrito para emitir senhas de empréstimo consignado, sem formulário e sem a presença do interessado, visando satisfazer interesse e/ou para receber vantagens de qualquer espécie. Remetido referido relatório final ao Governador do Estado de Goiás, este acatou o relatório da Comissão Processante, aplicando a pena de demissão à apelante, pela prática da conduta prevista no artigo 303, LIV, da Lei Estadual n. 10.460/80, ou seja, por ter a apelante praticado crime contra a Administração Pública. Registre-se, por oportuno, que a própria apelante confessou, quando de seu interrogatório no âmbito administrativo, que emitiu senhas para empréstimo consignado sem a documentação exigida e sem a ciência do interessado, tendo sido, inclusive, advertida verbalmente por suas condutas, com a suspensão de sua senha e seu desligamento do programa VAPT VUPT. Não há falar, portanto, em ilegalidade ou ilegitimidade do processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor da apelante. Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, registre-se tratar-se de mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário nele imiscuir-se sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO Estadual n. 10.460/88. Referido processo administrativo disciplinar tramitou corretamente, atendendo todas as formalidades exigidas, constando dos autos a portaria de instauração, a ata de instalação da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, o mandado de citação, o interrogatório da servidora, a oitiva de testemunhas, a apresentação de defesa prévia, a apresentação de alegações finais e o relatório final emitido pela Comissão processante, que concluiu pela aplicação da penalidade de demissão à apelante, pela prática das condutas previstas nos incisos X, XXX e LIV, do artigo 303, da Lei Estadual n. 10.460/88, por ter a servidora utilizado-se de seu acesso restrito para emitir senhas de empréstimo consignado, sem formulário e sem a presença do interessado, visando satisfazer interesse e/ou para receber vantagens de qualquer espécie. Remetido referido relatório final ao Governador do Estado de Goiás, este acatou o relatório da Comissão Processante, aplicando a pena de demissão à apelante, pela prática da conduta prevista no artigo 303, LIV, da Lei Estadual n. 10.460/80, ou seja, por ter a apelante praticado crime contra a Administração Pública. Registre-se, por oportuno, que a própria apelante confessou, quando de seu interrogatório no âmbito administrativo, que emitiu senhas para empréstimo consignado sem a documentação exigida e sem a ciência do interessado, tendo sido, inclusive, advertida verbalmente por suas condutas, com a suspensão de sua senha e seu desligamento do programa VAPT VUPT. Não há falar, portanto, em ilegalidade ou ilegitimidade do processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor da apelante. Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, registre-se tratar-se de mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário nele imiscuir-se sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO Destarte, comprovada a prática da conduta tipificada no artigo 303, inciso LIV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, imperiosa a manutenção da sanção de demissão aplicada à apelante no âmbito de processo administrativo disciplinar, por terem sido observadas todas suas formalidades e atendido o devido processo legal." Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.225.241-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS FUNCIONAIS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO Destarte, comprovada a prática da conduta tipificada no artigo 303, inciso LIV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, imperiosa a manutenção da sanção de demissão aplicada à apelante no âmbito de processo administrativo disciplinar, por terem sido observadas todas suas formalidades e atendido o devido processo legal." Nesse contexto, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.225.241-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS FUNCIONAIS. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 959.292-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/05/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 894.601-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/09/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 959.292-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/05/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 894.601-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/09/2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 583.901-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/11/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O ato 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 583.901-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/11/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O ato 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.557-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 09/10/2013) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA E A SANÇÃO APLICADA. REINTEGRAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inocorrência de afronta ao princípio da separação dos poderes no exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 629.475-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/02/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.557-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 09/10/2013) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA E A SANÇÃO APLICADA. REINTEGRAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inocorrência de afronta ao princípio da separação dos poderes no exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 629.475-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/02/2013) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1332198 AGR / GO Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Supremo Tribunal Federal ARE 1332198 AGR / GO Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A46-0C42-575C-ECDC e senha 9D52-0DB0-FE07-BD06 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) : ADRIANA SOUZA DOS SANTOS (57173/GO) ADV.(A/S) : AMANDA DE MELO SILVA (56861/GO) ADV.(A/S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO (14232/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FF6-1C8D-864D-AF9D e senha 4E10-A627-33EF-97B8 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) : ADRIANA SOUZA DOS SANTOS (57173/GO) ADV.(A/S) : AMANDA DE MELO SILVA (56861/GO) ADV.(A/S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO (14232/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FF6-1C8D-864D-AF9D e senha 4E10-A627-33EF-97B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 198", "Súmulas 280", "ARE 1332198 AGR", "ARE 1332198 AGR / GO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1332198", "ARE 1332198 AGR", "ARE 1332198 AGR", "Súmulas 280", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 225 . 241 - AgR", "SÚMULAS 282", "Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 225 . 241 - AgR", "SÚMULAS 282", "ARE 1332198 AGR / GO", "SUMÚLAS 280", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 959 . 292 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 894 . 601 - AgR", "SUMÚLAS 280", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 959 . 292 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 894 . 601 - AgR", "Recurso Extraordinário 583 . 901 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1332198 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 583 . 901 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 742 . 557 - AgR", "Recurso Extraordinário 629 . 475 - AgR", "ARE 1332198 AGR / GO", "AI 742 . 557 - AgR", "Recurso Extraordinário 629 . 475 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 .", "Portaria n 032 / 2015", "incisos X , XX , XXX e LIV , do artigo 303 , da Lei Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos X , XX , XXX e LIV , do artigo 303 , da Lei Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "AGR", "/", "GO", "Estadual", "incisos X , XXX e LIV , do artigo 303 , da Lei Estadual n . 10 . 460 / 88", "artigo 303 , LIV , da Lei Estadual n . 10 . 460 / 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos X , XXX e LIV , do artigo 303 , da Lei Estadual n . 10 . 460 / 88", "artigo 303 , LIV , da Lei Estadual n . 10 . 460 / 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 303 , inciso LIV , do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 303 , inciso LIV , do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "artigo 93 , IX , da Lei Maior", "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "artigo 93 , IX , da Lei Maior", "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SERGIO TIMO ALVES AGDO.(A/S) :NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) :MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9AD-9AA8-EEB7-AD8A e senha 7226-86B9-E7D9-F5C4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SERGIO TIMO ALVES AGDO.(A/S) :NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) :MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.8.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 7). 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2021, Minas Gerais interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 11). 3. O agravante alega que “a locação de aparelhos de telefonia e de equipamentos volvidos exclusivamente a possibilitar a prestação do serviço de comunicação não pode ser classificada como serviço suplementar ou atividade meio ao serviço de telefonia, razão pela qual os precedentes transcritos na decisão agravada não devem ser aplicados à hipótese dos autos” (fl. 3, e-doc. 9). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18B9-5195-C5BD-4D1A e senha 9520-E2D7-142B-0EEB Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SERGIO TIMO ALVES AGDO.(A/S) :NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) :MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.8.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 7). 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2021, Minas Gerais interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 11). 3. O agravante alega que “a locação de aparelhos de telefonia e de equipamentos volvidos exclusivamente a possibilitar a prestação do serviço de comunicação não pode ser classificada como serviço suplementar ou atividade meio ao serviço de telefonia, razão pela qual os precedentes transcritos na decisão agravada não devem ser aplicados à hipótese dos autos” (fl. 3, e-doc. 9). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18B9-5195-C5BD-4D1A e senha 9520-E2D7-142B-0EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1328852 AGR / MG Sustenta que “a pretensão fiscal reside no reconhecimento de que o valor de tais serviços de disponibilização de equipamentos, quando remunerados pelos usuários e estiverem intimamente interligados ao serviço de comunicação, deve integrar a base de cálculo do ICMS, pois o contrato fim é único, ou seja, o serviço de comunicação” (fl. 8, e-doc. 9). Argumenta que “as conclusões a que chegou o STF no RE n. 912888 se adequam com precisão ao caso das locações dos aparelhos que são utilizados para a prestação do serviço de telecomunicação” (fl. 8, e-doc. 9). Salienta que “merece ser reformada a r. decisão agravada, com o afastamento da aplicabilidade, à hipótese dos autos, do entendimento segundo o qual não incide o ICMS sobre atividade-meio ou suplementar de telecomunicação” (fl. 13, e-doc. 9). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18B9-5195-C5BD-4D1A e senha 9520-E2D7-142B-0EEB Supremo Tribunal Federal ARE 1328852 AGR / MG Sustenta que “a pretensão fiscal reside no reconhecimento de que o valor de tais serviços de disponibilização de equipamentos, quando remunerados pelos usuários e estiverem intimamente interligados ao serviço de comunicação, deve integrar a base de cálculo do ICMS, pois o contrato fim é único, ou seja, o serviço de comunicação” (fl. 8, e-doc. 9). Argumenta que “as conclusões a que chegou o STF no RE n. 912888 se adequam com precisão ao caso das locações dos aparelhos que são utilizados para a prestação do serviço de telecomunicação” (fl. 8, e-doc. 9). Salienta que “merece ser reformada a r. decisão agravada, com o afastamento da aplicabilidade, à hipótese dos autos, do entendimento segundo o qual não incide o ICMS sobre atividade-meio ou suplementar de telecomunicação” (fl. 13, e-doc. 9). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18B9-5195-C5BD-4D1A e senha 9520-E2D7-142B-0EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Esclareça-se, inicialmente, não ter sido aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual nos casos de consolidada e reiterada jurisprudência a ser aplicada, como se tem na espécie em exame. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em situações nas quais se demonstra ausência de prejuízo à parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED- terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Como assentado na decisão agravada, a matéria tratada neste recurso não guarda identidade com o Tema 827 de repercussão geral. No Recurso Extraordinário n. 912.888, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 827, assentou-se que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário. Na espécie vertente, o Tribunal de origem concluiu que “o ICMS só incide sobre a prestação da atividade-fim do processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações, não sendo possível a cobrança do tributo sobre atividades-meio, ainda que onerosas e essenciais à efetiva prestação do serviço de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Esclareça-se, inicialmente, não ter sido aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual nos casos de consolidada e reiterada jurisprudência a ser aplicada, como se tem na espécie em exame. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em situações nas quais se demonstra ausência de prejuízo à parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED- terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Como assentado na decisão agravada, a matéria tratada neste recurso não guarda identidade com o Tema 827 de repercussão geral. No Recurso Extraordinário n. 912.888, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 827, assentou-se que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário. Na espécie vertente, o Tribunal de origem concluiu que “o ICMS só incide sobre a prestação da atividade-fim do processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações, não sendo possível a cobrança do tributo sobre atividades-meio, ainda que onerosas e essenciais à efetiva prestação do serviço de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1328852 AGR / MG comunicação, assim caracterizada a locação de aparelho celular” (fls. 89-90, vol. 2). 4. Este Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, isto é, apenas sobre a atividade-fim. Assim, por exemplo: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, ou seja, somente sobre a atividade-fim. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.246.689-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.3.2021). “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – TELECOMUNICAÇÃO – SERVIÇOS PREPARATÓRIOS – ATIVIDADE-MEIO – NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações preparatórias do serviço de comunicação – habilitação, instalação, locação, disponibilidade e assinatura –, uma vez configurarem atividades-meio ou suplementares. Precedente: recurso extraordinário nº 572.020/DF, Pleno, redator do acórdão ministro Luiz Fux” (ARE n. 1.240.723-AgR-segundo, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 22.5.2020). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Supremo Tribunal Federal ARE 1328852 AGR / MG comunicação, assim caracterizada a locação de aparelho celular” (fls. 89-90, vol. 2). 4. Este Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, isto é, apenas sobre a atividade-fim. Assim, por exemplo: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, ou seja, somente sobre a atividade-fim. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.246.689-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.3.2021). “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – TELECOMUNICAÇÃO – SERVIÇOS PREPARATÓRIOS – ATIVIDADE-MEIO – NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações preparatórias do serviço de comunicação – habilitação, instalação, locação, disponibilidade e assinatura –, uma vez configurarem atividades-meio ou suplementares. Precedente: recurso extraordinário nº 572.020/DF, Pleno, redator do acórdão ministro Luiz Fux” (ARE n. 1.240.723-AgR-segundo, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 22.5.2020). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1328852 AGR / MG ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.238.633-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.3.2020). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviço de comunicação. Telefonia celular. Habilitação. Atividades-meio. Não incidência. 1. No RE n° 572.020/DF, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14, a Corte firmou o entendimento de que os serviços preparatórios dos serviços de comunicação, tais como assinatura, instalação, habilitação de aparelhos celulares etc. configuram atividade meio, a qual não se confunde com o serviço de comunicação propriamente dito, sendo, portanto, incabível a incidência de ICMS no caso em tela. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 770.102-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE INTERNET. LOCAÇÃO DE MODEM. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 572.020/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux, fixou entendimento no sentido de que o ICMS não incide nos atos preparatórios de serviços de comunicação. II – A locação de modem enquadra-se como meio para prestação do serviço de informação, razão pela qual descabida a incidência de ICMS. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.138.434-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.12.2018). O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Supremo Tribunal Federal ARE 1328852 AGR / MG ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.238.633-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.3.2020). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviço de comunicação. Telefonia celular. Habilitação. Atividades-meio. Não incidência. 1. No RE n° 572.020/DF, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14, a Corte firmou o entendimento de que os serviços preparatórios dos serviços de comunicação, tais como assinatura, instalação, habilitação de aparelhos celulares etc. configuram atividade meio, a qual não se confunde com o serviço de comunicação propriamente dito, sendo, portanto, incabível a incidência de ICMS no caso em tela. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 770.102-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE INTERNET. LOCAÇÃO DE MODEM. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 572.020/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux, fixou entendimento no sentido de que o ICMS não incide nos atos preparatórios de serviços de comunicação. II – A locação de modem enquadra-se como meio para prestação do serviço de informação, razão pela qual descabida a incidência de ICMS. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.138.434-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.12.2018). O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1328852 AGR / MG decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Supremo Tribunal Federal ARE 1328852 AGR / MG decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SERGIO TIMO ALVES (74170/MG) AGDO.(A/S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (152232/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 484B-CB06-B6B8-AF5B e senha 0D08-A5C0-9797-1EB6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SERGIO TIMO ALVES (74170/MG) AGDO.(A/S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (152232/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 484B-CB06-B6B8-AF5B e senha 0D08-A5C0-9797-1EB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758231169	2021-11-11T00:00:00	2021-11-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur456064	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ICMS, INCIDÊNCIA, TARIFA, ASSINATURA MENSAL, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, TELEFONIA) RE 912888 (TP). (ICMS, INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, ATIVIDADE-FIM) ARE 770102 AgR (1ªT), ARE 1138434 AgR (2ªT), ARE 1238633 AgR (2ªT), ARE 1240723 AgR-segundo (1ªT), ARE 1246689 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 24/02/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1328852	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 1328852 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SERGIO TIMO ALVES AGDO.(A/S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SERGIO TIMO ALVES AGDO.(A/S) :NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) :MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9AD-9AA8-EEB7-AD8A e senha 7226-86B9-E7D9-F5C4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SERGIO TIMO ALVES AGDO.(A/S) :NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) :MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.8.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 7). 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2021, Minas Gerais interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 11). 3. O agravante alega que “a locação de aparelhos de telefonia e de equipamentos volvidos exclusivamente a possibilitar a prestação do serviço de comunicação não pode ser classificada como serviço suplementar ou atividade meio ao serviço de telefonia, razão pela qual os precedentes transcritos na decisão agravada não devem ser aplicados à hipótese dos autos” (fl. 3, e-doc. 9). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18B9-5195-C5BD-4D1A e senha 9520-E2D7-142B-0EEB Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SERGIO TIMO ALVES AGDO.(A/S) :NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) :MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.8.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 7). 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2021, Minas Gerais interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 11). 3. O agravante alega que “a locação de aparelhos de telefonia e de equipamentos volvidos exclusivamente a possibilitar a prestação do serviço de comunicação não pode ser classificada como serviço suplementar ou atividade meio ao serviço de telefonia, razão pela qual os precedentes transcritos na decisão agravada não devem ser aplicados à hipótese dos autos” (fl. 3, e-doc. 9). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18B9-5195-C5BD-4D1A e senha 9520-E2D7-142B-0EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1328852 AGR / MG Sustenta que “a pretensão fiscal reside no reconhecimento de que o valor de tais serviços de disponibilização de equipamentos, quando remunerados pelos usuários e estiverem intimamente interligados ao serviço de comunicação, deve integrar a base de cálculo do ICMS, pois o contrato fim é único, ou seja, o serviço de comunicação” (fl. 8, e-doc. 9). Argumenta que “as conclusões a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 912888 se adequam com precisão ao caso das locações dos aparelhos que são utilizados para a prestação do serviço de telecomunicação” (fl. 8, e-doc. 9). Salienta que “merece ser reformada a r. decisão agravada, com o afastamento da aplicabilidade, à hipótese dos autos, do entendimento segundo o qual não incide o ICMS sobre atividade-meio ou suplementar de telecomunicação” (fl. 13, e-doc. 9). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18B9-5195-C5BD-4D1A e senha 9520-E2D7-142B-0EEB Supremo Tribunal Federal ARE 1328852 AGR / MG Sustenta que “a pretensão fiscal reside no reconhecimento de que o valor de tais serviços de disponibilização de equipamentos, quando remunerados pelos usuários e estiverem intimamente interligados ao serviço de comunicação, deve integrar a base de cálculo do ICMS, pois o contrato fim é único, ou seja, o serviço de comunicação” (fl. 8, e-doc. 9). Argumenta que “as conclusões a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 912888 se adequam com precisão ao caso das locações dos aparelhos que são utilizados para a prestação do serviço de telecomunicação” (fl. 8, e-doc. 9). Salienta que “merece ser reformada a r. decisão agravada, com o afastamento da aplicabilidade, à hipótese dos autos, do entendimento segundo o qual não incide o ICMS sobre atividade-meio ou suplementar de telecomunicação” (fl. 13, e-doc. 9). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18B9-5195-C5BD-4D1A e senha 9520-E2D7-142B-0EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Esclareça-se, inicialmente, não ter sido aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual nos casos de consolidada e reiterada jurisprudência a ser aplicada, como se tem na espécie em exame. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em situações nas quais se demonstra ausência de prejuízo à parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED- terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Como assentado na decisão agravada, a matéria tratada neste recurso não guarda identidade com o Tema 827 de repercussão geral. No Recurso Extraordinário n. 912.888, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 827, assentou-se que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário. Na espécie vertente, o Tribunal de origem concluiu que “o ICMS só incide sobre a prestação da atividade-fim do processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações, não sendo possível a cobrança do tributo sobre atividades-meio, ainda que onerosas e essenciais à efetiva prestação do serviço de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Supremo Tribunal Federal 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Esclareça-se, inicialmente, não ter sido aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual nos casos de consolidada e reiterada jurisprudência a ser aplicada, como se tem na espécie em exame. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em situações nas quais se demonstra ausência de prejuízo à parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED- terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Como assentado na decisão agravada, a matéria tratada neste recurso não guarda identidade com o Tema 827 de repercussão geral. No Recurso Extraordinário n. 912.888, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 827, assentou-se que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário. Na espécie vertente, o Tribunal de origem concluiu que “o ICMS só incide sobre a prestação da atividade-fim do processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações, não sendo possível a cobrança do tributo sobre atividades-meio, ainda que onerosas e essenciais à efetiva prestação do serviço de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1328852 AGR / MG comunicação, assim caracterizada a locação de aparelho celular” (fls. 89-90, vol. 2). 4. Este Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, isto é, apenas sobre a atividade-fim. Assim, por exemplo: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, ou seja, somente sobre a atividade-fim. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 1.246.689-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.3.2021). “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – TELECOMUNICAÇÃO – SERVIÇOS PREPARATÓRIOS – ATIVIDADE-MEIO – NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações preparatórias do serviço de comunicação – habilitação, instalação, locação, disponibilidade e assinatura –, uma vez configurarem atividades-meio ou suplementares. Precedente: recurso extraordinário n 572.020/DF, Pleno, redator do acórdão ministro Luiz Fux” (ARE n. 1.240.723-AgR-segundo, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 22.5.2020). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Supremo Tribunal Federal ARE 1328852 AGR / MG comunicação, assim caracterizada a locação de aparelho celular” (fls. 89-90, vol. 2). 4. Este Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, isto é, apenas sobre a atividade-fim. Assim, por exemplo: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, ou seja, somente sobre a atividade-fim. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 1.246.689-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.3.2021). “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – TELECOMUNICAÇÃO – SERVIÇOS PREPARATÓRIOS – ATIVIDADE-MEIO – NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações preparatórias do serviço de comunicação – habilitação, instalação, locação, disponibilidade e assinatura –, uma vez configurarem atividades-meio ou suplementares. Precedente: recurso extraordinário n 572.020/DF, Pleno, redator do acórdão ministro Luiz Fux” (ARE n. 1.240.723-AgR-segundo, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 22.5.2020). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1328852 AGR / MG ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.238.633-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.3.2020). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviço de comunicação. Telefonia celular. Habilitação. Atividades-meio. Não incidência. 1. No Recurso Extraordinário n 572.020/DF, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14, a Corte firmou o entendimento de que os serviços preparatórios dos serviços de comunicação, tais como assinatura, instalação, habilitação de aparelhos celulares etc. configuram atividade meio, a qual não se confunde com o serviço de comunicação propriamente dito, sendo, portanto, incabível a incidência de ICMS no caso em tela. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 770.102-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE INTERNET. LOCAÇÃO DE MODEM. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 572.020/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux, fixou entendimento no sentido de que o ICMS não incide nos atos preparatórios de serviços de comunicação. II – A locação de modem enquadra-se como meio para prestação do serviço de informação, razão pela qual descabida a incidência de ICMS. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.138.434-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.12.2018). O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Supremo Tribunal Federal ARE 1328852 AGR / MG ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.238.633-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.3.2020). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviço de comunicação. Telefonia celular. Habilitação. Atividades-meio. Não incidência. 1. No Recurso Extraordinário n 572.020/DF, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14, a Corte firmou o entendimento de que os serviços preparatórios dos serviços de comunicação, tais como assinatura, instalação, habilitação de aparelhos celulares etc. configuram atividade meio, a qual não se confunde com o serviço de comunicação propriamente dito, sendo, portanto, incabível a incidência de ICMS no caso em tela. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 770.102-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE INTERNET. LOCAÇÃO DE MODEM. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 572.020/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux, fixou entendimento no sentido de que o ICMS não incide nos atos preparatórios de serviços de comunicação. II – A locação de modem enquadra-se como meio para prestação do serviço de informação, razão pela qual descabida a incidência de ICMS. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.138.434-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.12.2018). O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1328852 AGR / MG decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Supremo Tribunal Federal ARE 1328852 AGR / MG decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BB-C0C0-171B-3287 e senha 9728-B217-0920-DAA2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SERGIO TIMO ALVES (74170/MG) AGDO.(A/S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (152232/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 484B-CB06-B6B8-AF5B e senha 0D08-A5C0-9797-1EB6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SERGIO TIMO ALVES (74170/MG) AGDO.(A/S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (152232/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 484B-CB06-B6B8-AF5B e senha 0D08-A5C0-9797-1EB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1328852 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n . 912888", "ARE 1328852 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n . 912888", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário n . 912 . 888", "ARE n . 999 . 021 - ED -", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros -", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário n", ".", "912", ".", "888", "ARE n . 1 . 246 . 689 - AgR", "recurso extraordinário n 572 . 020 / DF", "ARE n . 1 . 240 . 723 - AgR - segundo", "ARE 1328852 AGR / MG", "ARE n . 1 . 246 . 689 - AgR", "recurso extraordinário n 572 . 020 / DF", "ARE n . 1 . 240 . 723 - AgR - segundo", "ARE 1328852 AGR /", "ARE n . 1 . 238 . 633 - AgR", "Recurso Extraordinário n 572 . 020 / DF", "ARE n . 770 . 102 - AgR", "Recurso Extraordinário 572 . 020 / DF", "ARE n . 1 . 138 . 434 - AgR", "ARE 1328852", "ARE n . 1 . 238 . 633 - AgR", "Recurso Extraordinário n 572 . 020 / DF", "ARE n . 770 . 102 - AgR", "Recurso Extraordinário 572 . 020 / DF", "ARE n . 1 . 138 . 434 - AgR", "ARE 1328852 AGR / MG", "ARE 1328852 AGR / MG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 328 . 852" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Minas Gerais", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Minas Gerais", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "SERGIO TIMO ALVES", "NEXTEL", "MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "SERGIO TIMO ALVES", "NEXTEL", "MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "SERGIO TIMO ALVES", "MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "SERGIO TIMO ALVES", "NEXTEL", "MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "SERGIO TIMO ALVES", "MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "11", "/", "2021", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "11 de novembro de 2021", "11", "/", "11", "/", "2021", "18", ".", "8", ".", "2021", "20", ".", "8", ".", "2021", "11", "/", "11", "/", "2021", "18", ".", "8", ".", "2021", "20", ".", "8", ".", "2021", "11", "/", "11", "/", "2021", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "11", "/", "11", "/", "2021", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "18", ".", "3", ".", "2021", "22", ".", "5", ".", "2020", "18", ".", "3", ".", "2021", "22", ".", "5", ".", "2020", "12", ".", "3", ".", "2020", "13", "/", "10", "/", "14", "2", ".", "2", ".", "2015", "6", ".", "12", ".", "2018", "12", ".", "3", ".", "2020", "13", "/", "10", "/", "14", "2", ".", "2", ".", "2015", "6", ".", "12", ".", "2018", "11", "/", "11", "/", "2021", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) :MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não apresentou fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Precedentes. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Recurso extraordinário com agravo do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1º de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em não conhecer do recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A103-C687-A0CF-A7FC e senha 6969-E6E6-B0AE-9E84 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1335718 / RS Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A103-C687-A0CF-A7FC e senha 6969-E6E6-B0AE-9E84 Supremo Tribunal Federal ARE 1335718 / RS Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A103-C687-A0CF-A7FC e senha 6969-E6E6-B0AE-9E84 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) :MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) formalizou recurso extraordinário (evento 82), com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcrevo, em parte, a ementa (eventos 55 e 56): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRGS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, PAGA POR LONGO PERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO TRF4. [...] Os dois embargos de declaração interpostos obtiveram o seguinte dispositivo (eventos 72 e 73): [...] Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da UFRGS, para suprir omissão e para fins de prequestionamento, e dar provimento aos embargos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0432-259F-6F6F-6FE6 e senha CF8F-D3FD-51D9-C93C Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) :MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) formalizou recurso extraordinário (evento 82), com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcrevo, em parte, a ementa (eventos 55 e 56): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRGS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, PAGA POR LONGO PERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO TRF4. [...] Os dois embargos de declaração interpostos obtiveram o seguinte dispositivo (eventos 72 e 73): [...] Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da UFRGS, para suprir omissão e para fins de prequestionamento, e dar provimento aos embargos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0432-259F-6F6F-6FE6 e senha CF8F-D3FD-51D9-C93C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1335718 / RS declaração da parte autora, para corrigir erro material, nos termos da fundamentação. Inadmitido o recurso extraordinário (evento 93), foi protocolado o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (evento 103). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0432-259F-6F6F-6FE6 e senha CF8F-D3FD-51D9-C93C Supremo Tribunal Federal ARE 1335718 / RS declaração da parte autora, para corrigir erro material, nos termos da fundamentação. Inadmitido o recurso extraordinário (evento 93), foi protocolado o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (evento 103). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0432-259F-6F6F-6FE6 e senha CF8F-D3FD-51D9-C93C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo inadmissível o recurso extremo. A recorrente, a pretexto de cumprir a exigência do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não apresentou fundamentação jurídica capaz de demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Transcrevo o trecho das razões com as quais a parte pretendeu satisfazer tal requisito: 3. DA REPERCUSSÃO GERAL Em atenção ao art. 1.035 do Código de Processo Civil (CPC), discorre-se sobre as potenciais reverberações originadas desde a solução desta controvérsia — sob as ópticas econômica, política, social e jurídica — e incidentes sobre a coletividade de interessados não contemplada neste processo subjetivo. Sob a óptica econômica, política, social e jurídica, o acórdão recorrido fixa precedente cujo alcance ultrapassa em muito as partes integrantes desta relação processual, haja vista a repetibilidade da demanda por todo o tecido social em vista de (i) potencial repetição de resistência a pretensões congêneres por um sem-número de servidores públicos federais em situação fática análoga, de (ii) consolidada divergência de interpretação normativa entre a Administração e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de (iii) vultosa repercussão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo inadmissível o recurso extremo. A recorrente, a pretexto de cumprir a exigência do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não apresentou fundamentação jurídica capaz de demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Transcrevo o trecho das razões com as quais a parte pretendeu satisfazer tal requisito: 3. DA REPERCUSSÃO GERAL Em atenção ao art. 1.035 do Código de Processo Civil (CPC), discorre-se sobre as potenciais reverberações originadas desde a solução desta controvérsia — sob as ópticas econômica, política, social e jurídica — e incidentes sobre a coletividade de interessados não contemplada neste processo subjetivo. Sob a óptica econômica, política, social e jurídica, o acórdão recorrido fixa precedente cujo alcance ultrapassa em muito as partes integrantes desta relação processual, haja vista a repetibilidade da demanda por todo o tecido social em vista de (i) potencial repetição de resistência a pretensões congêneres por um sem-número de servidores públicos federais em situação fática análoga, de (ii) consolidada divergência de interpretação normativa entre a Administração e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de (iii) vultosa repercussão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1335718 / RS financeira e econômica para a Administração em face de extensão de precedente jurídico a universo indeterminado de interessados. A propósito, a repercussão geral se presume com a demonstração de indício ou fato-base consistente em antagonismo de súmula ou jurisprudência dominante emanadas do Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 1.035, § 3º, I, do CPC). Conforme se verá no decorrer da fundamentação do recurso, o acórdão recorrido viola a jurisprudência dominante do STF. Apenas para fins de, desde já, deixar clara a ofensa à jurisprudência dominante do STF, cita-se, como exemplo os seguintes precedentes, a começar pelo entendimento firmado para o Tema 494: […] Destarte, presente o requisito constitucional de admissibilidade. No Supremo, o entendimento é de que a demonstração da repercussão geral “não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 786.878 AgR, ministro Alexandre de Moraes). É o que se extrai das seguintes decisões: ARE 1.121.676 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.165.032, ministro Roberto Barroso; ARE 1.284.516, ministro Edson Fachin; ARE 1.284.971, ministra Cármen Lúcia; e ARE 1.288.654, ministra Rosa Weber. Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário com agravo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Supremo Tribunal Federal ARE 1335718 / RS financeira e econômica para a Administração em face de extensão de precedente jurídico a universo indeterminado de interessados. A propósito, a repercussão geral se presume com a demonstração de indício ou fato-base consistente em antagonismo de súmula ou jurisprudência dominante emanadas do Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 1.035, § 3º, I, do CPC). Conforme se verá no decorrer da fundamentação do recurso, o acórdão recorrido viola a jurisprudência dominante do STF. Apenas para fins de, desde já, deixar clara a ofensa à jurisprudência dominante do STF, cita-se, como exemplo os seguintes precedentes, a começar pelo entendimento firmado para o Tema 494: […] Destarte, presente o requisito constitucional de admissibilidade. No Supremo, o entendimento é de que a demonstração da repercussão geral “não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 786.878 AgR, ministro Alexandre de Moraes). É o que se extrai das seguintes decisões: ARE 1.121.676 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.165.032, ministro Roberto Barroso; ARE 1.284.516, ministro Edson Fachin; ARE 1.284.971, ministra Cármen Lúcia; e ARE 1.288.654, ministra Rosa Weber. Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário com agravo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1335718 / RS Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Supremo Tribunal Federal ARE 1335718 / RS Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) RECDO.(A/S) : SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) : MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER (22619/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2614-0ECC-9A55-0DEC e senha 99D1-A6D0-D90B-F383 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) RECDO.(A/S) : SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) : MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER (22619/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2614-0ECC-9A55-0DEC e senha 99D1-A6D0-D90B-F383 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758477897	2021-10-04T00:00:00	2021-12-02T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não apresentou fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Precedentes. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Recurso extraordinário com agravo do qual não se conhece.	sjur456870	- Acórdão(s) citado(s): (RE, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1121676 AgR (2ªT), ARE 786878 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1165032, ARE 1284971, ARE 1284516, ARE 1288654. Número de páginas: 8. Análise: 22/04/2022, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1335718	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE	acordaos	ARE 1335718	[ "" ]	RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) : MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) :MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não apresentou fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Precedentes. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... 3. Recurso extraordinário com agravo do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1... de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em não conhecer do recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A103-C687-A0CF-A7FC e senha 6969-E6E6-B0AE-9E84 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1335718 / RS Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A103-C687-A0CF-A7FC e senha 6969-E6E6-B0AE-9E84 Supremo Tribunal Federal ARE 1335718 / RS Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A103-C687-A0CF-A7FC e senha 6969-E6E6-B0AE-9E84 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) :MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) formalizou recurso extraordinário (evento 82), com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região. Transcrevo, em parte, a ementa (eventos 55 e 56): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRGS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, PAGA POR LONGO PERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54. PRECEDENTE DA 2... SEÇÃO DO TRF4. [...] Os dois embargos de declaração interpostos obtiveram o seguinte dispositivo (eventos 72 e 73): [...] Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da UFRGS, para suprir omissão e para fins de prequestionamento, e dar provimento aos embargos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0432-259F-6F6F-6FE6 e senha CF8F-D3FD-51D9-C93C Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) :MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) formalizou recurso extraordinário (evento 82), com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região. Transcrevo, em parte, a ementa (eventos 55 e 56): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRGS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, PAGA POR LONGO PERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54. PRECEDENTE DA 2... SEÇÃO DO TRF4. [...] Os dois embargos de declaração interpostos obtiveram o seguinte dispositivo (eventos 72 e 73): [...] Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da UFRGS, para suprir omissão e para fins de prequestionamento, e dar provimento aos embargos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0432-259F-6F6F-6FE6 e senha CF8F-D3FD-51D9-C93C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1335718 / RS declaração da parte autora, para corrigir erro material, nos termos da fundamentação. Inadmitido o recurso extraordinário (evento 93), foi protocolado o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (evento 103). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0432-259F-6F6F-6FE6 e senha CF8F-D3FD-51D9-C93C Supremo Tribunal Federal ARE 1335718 / RS declaração da parte autora, para corrigir erro material, nos termos da fundamentação. Inadmitido o recurso extraordinário (evento 93), foi protocolado o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (evento 103). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0432-259F-6F6F-6FE6 e senha CF8F-D3FD-51D9-C93C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo inadmissível o recurso extremo. A recorrente, a pretexto de cumprir a exigência do art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, § 3..., da Constituição Federal, não apresentou fundamentação jurídica capaz de demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Transcrevo o trecho das razões com as quais a parte pretendeu satisfazer tal requisito: 3. DA REPERCUSSÃO GERAL Em atenção ao art. 1.035 do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil), discorre-se sobre as potenciais reverberações originadas desde a solução desta controvérsia — sob as ópticas econômica, política, social e jurídica — e incidentes sobre a coletividade de interessados não contemplada neste processo subjetivo. Sob a óptica econômica, política, social e jurídica, o acórdão recorrido fixa precedente cujo alcance ultrapassa em muito as partes integrantes desta relação processual, haja vista a repetibilidade da demanda por todo o tecido social em vista de (i) potencial repetição de resistência a pretensões congêneres por um sem-número de servidores públicos federais em situação fática análoga, de (ii) consolidada divergência de interpretação normativa entre a Administração e o Tribunal Regional Federal da 4... Região, de (iii) vultosa repercussão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo inadmissível o recurso extremo. A recorrente, a pretexto de cumprir a exigência do art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, § 3..., da Constituição Federal, não apresentou fundamentação jurídica capaz de demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Transcrevo o trecho das razões com as quais a parte pretendeu satisfazer tal requisito: 3. DA REPERCUSSÃO GERAL Em atenção ao art. 1.035 do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil), discorre-se sobre as potenciais reverberações originadas desde a solução desta controvérsia — sob as ópticas econômica, política, social e jurídica — e incidentes sobre a coletividade de interessados não contemplada neste processo subjetivo. Sob a óptica econômica, política, social e jurídica, o acórdão recorrido fixa precedente cujo alcance ultrapassa em muito as partes integrantes desta relação processual, haja vista a repetibilidade da demanda por todo o tecido social em vista de (i) potencial repetição de resistência a pretensões congêneres por um sem-número de servidores públicos federais em situação fática análoga, de (ii) consolidada divergência de interpretação normativa entre a Administração e o Tribunal Regional Federal da 4... Região, de (iii) vultosa repercussão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1335718 / RS financeira e econômica para a Administração em face de extensão de precedente jurídico a universo indeterminado de interessados. A propósito, a repercussão geral se presume com a demonstração de indício ou fato-base consistente em antagonismo de súmula ou jurisprudência dominante emanadas do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) (art. 1.035, § 3..., I, do Código de Processo Civil). Conforme se verá no decorrer da fundamentação do recurso, o acórdão recorrido viola a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Apenas para fins de, desde já, deixar clara a ofensa à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, cita-se, como exemplo os seguintes precedentes, a começar pelo entendimento firmado para o Tema 494: […] Destarte, presente o requisito constitucional de admissibilidade. No Supremo, o entendimento é de que a demonstração da repercussão geral “não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 786.878 AgR, ministro Alexandre de Moraes). É o que se extrai das seguintes decisões: ARE 1.121.676 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.165.032, ministro Roberto Barroso; ARE 1.284.516, ministro Edson Fachin; ARE 1.284.971, ministra Cármen Lúcia; e ARE 1.288.654, ministra Rosa Weber. Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário com agravo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Supremo Tribunal Federal ARE 1335718 / RS financeira e econômica para a Administração em face de extensão de precedente jurídico a universo indeterminado de interessados. A propósito, a repercussão geral se presume com a demonstração de indício ou fato-base consistente em antagonismo de súmula ou jurisprudência dominante emanadas do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) (art. 1.035, § 3..., I, do Código de Processo Civil). Conforme se verá no decorrer da fundamentação do recurso, o acórdão recorrido viola a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Apenas para fins de, desde já, deixar clara a ofensa à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, cita-se, como exemplo os seguintes precedentes, a começar pelo entendimento firmado para o Tema 494: […] Destarte, presente o requisito constitucional de admissibilidade. No Supremo, o entendimento é de que a demonstração da repercussão geral “não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 786.878 AgR, ministro Alexandre de Moraes). É o que se extrai das seguintes decisões: ARE 1.121.676 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.165.032, ministro Roberto Barroso; ARE 1.284.516, ministro Edson Fachin; ARE 1.284.971, ministra Cármen Lúcia; e ARE 1.288.654, ministra Rosa Weber. Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário com agravo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1335718 / RS Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Supremo Tribunal Federal ARE 1335718 / RS Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3.... É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9D2-FE0C-D8A2-7831 e senha 7457-9E2C-554C-170E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) RECDO.(A/S) : SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) : MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER (22619/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3..., nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2614-0ECC-9A55-0DEC e senha 99D1-A6D0-D90B-F383 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) RECDO.(A/S) : SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) : MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER (22619/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3..., nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2614-0ECC-9A55-0DEC e senha 99D1-A6D0-D90B-F383 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 335 . 718", "ARE 1335718 / RS", "ARE 1335718 / RS", "RECURSO", "AGRAVO 1 . 335 . 718", "ARE 1335718 / RS", "ARE 1335718 / RS", "RECURSO", "ARE 1335718 / RS", "ARE 786 . 878 AgR", "ARE 1 . 121 . 676 AgR", "ARE 1 . 165 . 032", "ARE 1 . 284 . 516", "ARE 1 . 284 . 971", "ARE 1 . 288 . 654", "ARE 1335718 / RS", "ARE 786 . 878 AgR", "ARE 1 . 121 . 676 AgR", "ARE 1 . 165 . 032", "ARE 1 . 284 . 516", "ARE 1 . 284 . 971", "ARE 1 . 288 . 654", "ARE 1335718 / RS", "ARE 1335718 / RS" ], "LEGISLACAO": [ "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art . 1 . 035 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art . 1 . 035 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § 3 . . . , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § 3 . . . , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL", "UFRGS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL", "UFRGS", "Universidade Federal do Rio Grande do Sul", "UFRGS", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "UFRGS", "TRF4", "UFRGS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL", "UFRGS", "Universidade Federal do Rio Grande do Sul", "UFRGS", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "UFRGS", "TRF4", "UFRGS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL", "UFRGS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL", "UFRGS", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "SANDRA LUZIA CORTINOVI", "MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "SANDRA LUZIA CORTINOVI", "MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "SANDRA LUZIA CORTINOVI", "MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "SANDRA LUZIA CORTINOVI", "MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "SANDRA LUZIA CORTINOVI", "MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "10", "/", "2021", "24 de setembro a", "1 . . . de outubro de 2021", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. Hipótese na qual o Colegiado de origem se baseou na análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 10.331/2001) e na interpretação de legislação local (Lei estadual n. 12.391/2006) ao considerar que a edição da Lei n. 12.391/2006 supriu a mora legislativa referente à revisão anual da remuneração dos servidores públicos. 2. Eventual discussão da matéria submetida a esta Corte encontra óbice no enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7270-5C93-214A-F724 e senha 0311-F0D5-1E61-5982 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 1311841 ED-AGR / SP estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1º de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7270-5C93-214A-F724 e senha 0311-F0D5-1E61-5982 Supremo Tribunal Federal RE 1311841 ED-AGR / SP estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1º de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7270-5C93-214A-F724 e senha 0311-F0D5-1E61-5982 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário, por entender necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional, bem como do direito local – incidência do óbice do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. Os agravantes sustentam o desacerto do ato impugnado. Requerem, ao fim, a reconsideração da decisão, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E43A-9469-2B3F-7764 e senha B4E7-125F-EDA0-9CFE Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário, por entender necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional, bem como do direito local – incidência do óbice do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. Os agravantes sustentam o desacerto do ato impugnado. Requerem, ao fim, a reconsideração da decisão, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E43A-9469-2B3F-7764 e senha B4E7-125F-EDA0-9CFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão aos recorrentes, pois não apresentaram argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta da decisão recorrida que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impugnado pelo recurso extraordinário, possui a seguinte ementa: Mandado de Injunção – Servidores públicos – Revisão geral anual de remuneração – Ilegitimidade de parte da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 3º da Lei 13.300/2016, diante da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para iniciar o processo legislativo da lei sobre o tema discutido, conforme a Constituição do Estado de São Paulo – Alegação de omissão estatal em relação à edição de lei com revisão de vencimentos há 5 anos – Direito de servidores previsto nos arts. 37, X, da Constituição Federal, e 115, XI, da Constituição Estadual – Dispositivos que dependem de norma regulamentadora, a qual já foi editada tanto no âmbito federal quanto no estadual – Eventual discussão sore o cumprimento da lei regulamentadora que não pode sr objeto deste meio processual – Via inadequada – Precedentes do E. STF – Denegação da ordem em relação à Assembleia Legislativa e, no mais, mandado de injunção extinto sem resolução de mérito. Consigno, desde logo, que a Segunda Turma assentou que a alegação de violação aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais (AI 732.374 AgR, ministra Ellen Gracie). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão aos recorrentes, pois não apresentaram argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta da decisão recorrida que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impugnado pelo recurso extraordinário, possui a seguinte ementa: Mandado de Injunção – Servidores públicos – Revisão geral anual de remuneração – Ilegitimidade de parte da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 3º da Lei 13.300/2016, diante da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para iniciar o processo legislativo da lei sobre o tema discutido, conforme a Constituição do Estado de São Paulo – Alegação de omissão estatal em relação à edição de lei com revisão de vencimentos há 5 anos – Direito de servidores previsto nos arts. 37, X, da Constituição Federal, e 115, XI, da Constituição Estadual – Dispositivos que dependem de norma regulamentadora, a qual já foi editada tanto no âmbito federal quanto no estadual – Eventual discussão sore o cumprimento da lei regulamentadora que não pode sr objeto deste meio processual – Via inadequada – Precedentes do E. STF – Denegação da ordem em relação à Assembleia Legislativa e, no mais, mandado de injunção extinto sem resolução de mérito. Consigno, desde logo, que a Segunda Turma assentou que a alegação de violação aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais (AI 732.374 AgR, ministra Ellen Gracie). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1311841 ED-AGR / SP Ilustram esse entendimento o ARE 945.727 AgR, ministro Dias Toffoli; e o RE 325.632 AgR, ministro Carlos Velloso. Além disso, o Colegiado de origem se baseou na análise da legislação infraconstitucional (Lei n. 10.331/2001) e na interpretação da legislação local (Lei estadual n. 12.391/2006) ao considerar que a edição da Lei n. 12.391/2006 supriu a mora legislativa referente à revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Infirmar essas conclusões demanda, necessariamente, a reapreciação vedada pelo enunciado n. 280 da Súmula do Supremo, como também faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. Eis o acórdão recorrido: Entretanto, sobre o tema, já estão em vigor as respectivas leis, a saber, a Lei nº 12.391/2006 no âmbito do Estado de São Paulo e a Lei nº 10.331/2001 na esfera federal, regulamentando o tema e assegurando a efetivação do aludido direito, de modo que não há, no plano jurídico, ausência de lei, sendo certo que a eventual falta de cumprimento da norma infraconstitucional por parte do Poder Executivo não pode ser questionada por esta via processual. Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, os seguintes precedentes: RE 565.089, ministro Marco Aurélio; RE 870.770, ministro Dias Toffoli; RE 1.162.165, ministro Marco Aurélio; Rcl 36.332, ministra Rosa Weber; e MI 5.507 AgR, ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo: MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Supremo Tribunal Federal RE 1311841 ED-AGR / SP Ilustram esse entendimento o ARE 945.727 AgR, ministro Dias Toffoli; e o RE 325.632 AgR, ministro Carlos Velloso. Além disso, o Colegiado de origem se baseou na análise da legislação infraconstitucional (Lei n. 10.331/2001) e na interpretação da legislação local (Lei estadual n. 12.391/2006) ao considerar que a edição da Lei n. 12.391/2006 supriu a mora legislativa referente à revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Infirmar essas conclusões demanda, necessariamente, a reapreciação vedada pelo enunciado n. 280 da Súmula do Supremo, como também faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. Eis o acórdão recorrido: Entretanto, sobre o tema, já estão em vigor as respectivas leis, a saber, a Lei nº 12.391/2006 no âmbito do Estado de São Paulo e a Lei nº 10.331/2001 na esfera federal, regulamentando o tema e assegurando a efetivação do aludido direito, de modo que não há, no plano jurídico, ausência de lei, sendo certo que a eventual falta de cumprimento da norma infraconstitucional por parte do Poder Executivo não pode ser questionada por esta via processual. Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, os seguintes precedentes: RE 565.089, ministro Marco Aurélio; RE 870.770, ministro Dias Toffoli; RE 1.162.165, ministro Marco Aurélio; Rcl 36.332, ministra Rosa Weber; e MI 5.507 AgR, ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo: MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1311841 ED-AGR / SP ANUAL (CF, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI Nº 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS RE MUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A Procuradoria-Geral da República, em parecer do Subprocurador- Geral da República Dr. Alcides Martins, opinou pelo desprovimento do agravo. Extraio, por oportuno, estes trechos do parecer do Ministério Público Federal: Na espécie, se o TJ/SP concluiu que há Leis Estaduais disciplinando o direito pretendido pelos autores do mandado de injunção, força concluir que a pretensão exposta no recurso extraordinário demanda necessariamente análise de legislação infraconstitucional, incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e eventual possibilidade de ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Supremo Tribunal Federal RE 1311841 ED-AGR / SP ANUAL (CF, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI Nº 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS RE MUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A Procuradoria-Geral da República, em parecer do Subprocurador- Geral da República Dr. Alcides Martins, opinou pelo desprovimento do agravo. Extraio, por oportuno, estes trechos do parecer do Ministério Público Federal: Na espécie, se o TJ/SP concluiu que há Leis Estaduais disciplinando o direito pretendido pelos autores do mandado de injunção, força concluir que a pretensão exposta no recurso extraordinário demanda necessariamente análise de legislação infraconstitucional, incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e eventual possibilidade de ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1311841 ED-AGR / SP Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Supremo Tribunal Federal RE 1311841 ED-AGR / SP Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL OLIVEIRA MATOS (106346A/RS, 47202/SC, 315236/SP) AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C88F-7AD5-733B-45B7 e senha CAC6-3391-E61A-24AF Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL OLIVEIRA MATOS (106346A/RS, 47202/SC, 315236/SP) AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C88F-7AD5-733B-45B7 e senha CAC6-3391-E61A-24AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758477904	2021-10-04T00:00:00	2021-12-02T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. Hipótese na qual o Colegiado de origem se baseou na análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 10.331/2001) e na interpretação de legislação local (Lei estadual n. 12.391/2006) ao considerar que a edição da Lei n. 12.391/2006 supriu a mora legislativa referente à revisão anual da remuneração dos servidores públicos. 2. Eventual discussão da matéria submetida a esta Corte encontra óbice no enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido.	sjur456877	- Acórdão(s) citado(s): (ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 325632 AgR (2ªT), AI 732374 AgR (2ªT), ARE 945727 AgR (2ªT). (RE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 565089 (TP), MI 5507 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 870770, RE 1162165, Rcl 36332. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA) STJ: AgInt no REsp 1.341.886, EDcl no REsp 1.731.612, AgInt no AREsp 1.167.338. Número de páginas: 8. Análise: 22/04/2022, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1311841	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-EST LEI-010331 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-EST LEI-012391 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA" ]	RE-ED-AgR	acordaos	RE 1311841 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. Hipótese na qual o Colegiado de origem se baseou na análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 10.331/2001) e na interpretação de legislação local (Lei estadual n. 12.391/2006) ao considerar que a edição da Lei n. 12.391/2006 supriu a mora legislativa referente à revisão anual da remuneração dos servidores públicos. 2. Eventual discussão da matéria submetida a esta Corte encontra óbice no enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7270-5C93-214A-F724 e senha 0311-F0D5-1E61-5982 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1311841 ED-AGR / SP estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1... de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7270-5C93-214A-F724 e senha 0311-F0D5-1E61-5982 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311841 ED-AGR / SP estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1... de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7270-5C93-214A-F724 e senha 0311-F0D5-1E61-5982 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário, por entender necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional, bem como do direito local – incidência do óbice do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. Os agravantes sustentam o desacerto do ato impugnado. Requerem, ao fim, a reconsideração da decisão, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E43A-9469-2B3F-7764 e senha B4E7-125F-EDA0-9CFE Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário, por entender necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional, bem como do direito local – incidência do óbice do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. Os agravantes sustentam o desacerto do ato impugnado. Requerem, ao fim, a reconsideração da decisão, ou, alternativamente, a reforma pela Segunda Turma. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E43A-9469-2B3F-7764 e senha B4E7-125F-EDA0-9CFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão aos recorrentes, pois não apresentaram argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta da decisão recorrida que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impugnado pelo recurso extraordinário, possui a seguinte ementa: Mandado de Injunção – Servidores públicos – Revisão geral anual de remuneração – Ilegitimidade de parte da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 3... da Lei 13.300/2016, diante da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para iniciar o processo legislativo da lei sobre o tema discutido, conforme a Constituição do Estado de São Paulo – Alegação de omissão estatal em relação à edição de lei com revisão de vencimentos há 5 anos – Direito de servidores previsto nos arts. 37, X, da Constituição Federal, e 115, XI, da Constituição Estadual – Dispositivos que dependem de norma regulamentadora, a qual já foi editada tanto no âmbito federal quanto no estadual – Eventual discussão sore o cumprimento da lei regulamentadora que não pode sr objeto deste meio processual – Via inadequada – Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal – Denegação da ordem em relação à Assembleia Legislativa e, no mais, mandado de injunção extinto sem resolução de mérito. Consigno, desde logo, que a Segunda Turma assentou que a alegação de violação aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais (AI 732.374 AgR, ministra Ellen Gracie). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão aos recorrentes, pois não apresentaram argumentos aptos a infirmarem o ato questionado. Consta da decisão recorrida que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impugnado pelo recurso extraordinário, possui a seguinte ementa: Mandado de Injunção – Servidores públicos – Revisão geral anual de remuneração – Ilegitimidade de parte da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 3... da Lei 13.300/2016, diante da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para iniciar o processo legislativo da lei sobre o tema discutido, conforme a Constituição do Estado de São Paulo – Alegação de omissão estatal em relação à edição de lei com revisão de vencimentos há 5 anos – Direito de servidores previsto nos arts. 37, X, da Constituição Federal, e 115, XI, da Constituição Estadual – Dispositivos que dependem de norma regulamentadora, a qual já foi editada tanto no âmbito federal quanto no estadual – Eventual discussão sore o cumprimento da lei regulamentadora que não pode sr objeto deste meio processual – Via inadequada – Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal – Denegação da ordem em relação à Assembleia Legislativa e, no mais, mandado de injunção extinto sem resolução de mérito. Consigno, desde logo, que a Segunda Turma assentou que a alegação de violação aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais (AI 732.374 AgR, ministra Ellen Gracie). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1311841 ED-AGR / SP Ilustram esse entendimento o ARE 945.727 AgR, ministro Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 325.632 AgR, ministro Carlos Velloso. Além disso, o Colegiado de origem se baseou na análise da legislação infraconstitucional (Lei n. 10.331/2001) e na interpretação da legislação local (Lei estadual n. 12.391/2006) ao considerar que a edição da Lei n. 12.391/2006 supriu a mora legislativa referente à revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Infirmar essas conclusões demanda, necessariamente, a reapreciação vedada pelo enunciado n. 280 da Súmula do Supremo, como também faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. Eis o acórdão recorrido: Entretanto, sobre o tema, já estão em vigor as respectivas leis, a saber, a Lei n 12.391/2006 no âmbito do Estado de São Paulo e a Lei n 10.331/2001 na esfera federal, regulamentando o tema e assegurando a efetivação do aludido direito, de modo que não há, no plano jurídico, ausência de lei, sendo certo que a eventual falta de cumprimento da norma infraconstitucional por parte do Poder Executivo não pode ser questionada por esta via processual. Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 565.089, ministro Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 870.770, ministro Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 1.162.165, ministro Marco Aurélio; Rcl 36.332, ministra Rosa Weber; e MI 5.507 AgR, ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo: MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311841 ED-AGR / SP Ilustram esse entendimento o ARE 945.727 AgR, ministro Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 325.632 AgR, ministro Carlos Velloso. Além disso, o Colegiado de origem se baseou na análise da legislação infraconstitucional (Lei n. 10.331/2001) e na interpretação da legislação local (Lei estadual n. 12.391/2006) ao considerar que a edição da Lei n. 12.391/2006 supriu a mora legislativa referente à revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Infirmar essas conclusões demanda, necessariamente, a reapreciação vedada pelo enunciado n. 280 da Súmula do Supremo, como também faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. Eis o acórdão recorrido: Entretanto, sobre o tema, já estão em vigor as respectivas leis, a saber, a Lei n 12.391/2006 no âmbito do Estado de São Paulo e a Lei n 10.331/2001 na esfera federal, regulamentando o tema e assegurando a efetivação do aludido direito, de modo que não há, no plano jurídico, ausência de lei, sendo certo que a eventual falta de cumprimento da norma infraconstitucional por parte do Poder Executivo não pode ser questionada por esta via processual. Em casos fronteiriços, há, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 565.089, ministro Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 870.770, ministro Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 1.162.165, ministro Marco Aurélio; Rcl 36.332, ministra Rosa Weber; e MI 5.507 AgR, ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo: MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1311841 ED-AGR / SP ANUAL (Constituição Federal de 1988, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI n 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS Recurso Extraordinário MUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A Procuradoria-Geral da República, em parecer do Subprocurador- Geral da República Dr. Alcides Martins, opinou pelo desprovimento do agravo. Extraio, por oportuno, estes trechos do parecer do Ministério Público Federal: Na espécie, se o TJ/SP concluiu que há Leis Estaduais disciplinando o direito pretendido pelos autores do mandado de injunção, força concluir que a pretensão exposta no recurso extraordinário demanda necessariamente análise de legislação infraconstitucional, incidindo o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, e eventual possibilidade de ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311841 ED-AGR / SP ANUAL (Constituição Federal de 1988, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI n 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS Recurso Extraordinário MUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A Procuradoria-Geral da República, em parecer do Subprocurador- Geral da República Dr. Alcides Martins, opinou pelo desprovimento do agravo. Extraio, por oportuno, estes trechos do parecer do Ministério Público Federal: Na espécie, se o TJ/SP concluiu que há Leis Estaduais disciplinando o direito pretendido pelos autores do mandado de injunção, força concluir que a pretensão exposta no recurso extraordinário demanda necessariamente análise de legislação infraconstitucional, incidindo o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, e eventual possibilidade de ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1311841 ED-AGR / SP Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311841 ED-AGR / SP Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DF5-F69C-6520-7B16 e senha 255B-451A-5C27-DEAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL OLIVEIRA MATOS (106346A/RS, 47202/SC, 315236/SP) AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C88F-7AD5-733B-45B7 e senha CAC6-3391-E61A-24AF Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL OLIVEIRA MATOS (106346A/RS, 47202/SC, 315236/SP) AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C88F-7AD5-733B-45B7 e senha CAC6-3391-E61A-24AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 841", "ENUNCIADO N . 280 DA SÚMULA", "enunciado n . 280 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1311841 ED - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1311841 ED - AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 841", "enunciado n . 280 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "enunciado n . 280 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 841", "AI 732 . 374 AgR", "AI 732 . 374 AgR", "Recurso Extraordinário 1311841 ED - AGR / SP", "ARE 945 . 727 AgR", "Recurso Extraordinário 325 . 632 AgR", "enunciado n . 280 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 565 . 089", "Recurso Extraordinário 870 . 770", "Recurso Extraordinário 1 . 162 . 165", "Rcl 36 . 332", "MI 5 . 507 AgR", "Recurso Extraordinário 1311841 ED - AGR / SP", "ARE 945 . 727 AgR", "Recurso Extraordinário 325 . 632 AgR", "enunciado n . 280 da Súmula", "Recurso Extraordinário 565 . 089", "Recurso Extraordinário 870 . 770", "Recurso Extraordinário 1 . 162 . 165", "Rcl 36 . 332", "MI 5 . 507 AgR", "Recurso Extraordinário 1311841 ED", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1311841 ED - AGR / SP", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1311841 ED - AGR / SP", "AgInt no REsp 1 . 341 . 886", "EDcl no REsp 1 . 731 . 612", "AgInt no AREsp 1 . 167 . 338", "Recurso Extraordinário 1311841 ED - AGR / SP", "AgInt no REsp 1 . 341 . 886", "EDcl no REsp 1 . 731 . 612", "AgInt no AREsp 1 . 167 . 338", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 841" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n . 10 . 331 / 2001", "Lei estadual n . 12 . 391 / 2006", "Lei n . 12 . 391 / 2006", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . da Lei 13 . 300 / 2016", "Constituição do Estado de São Paulo", "arts . 37 , X , da Constituição Federal", "115 , XI , da Constituição Estadual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . da", "Lei 13 . 300 / 2016", "Constituição do Estado de São Paulo", "arts . 37 , X , da Constituição Federal", "115 , XI , da Constituição Estadual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 10 . 331 / 2001", "Lei estadual n . 12 . 391 / 2006", "Lei n . 12 . 391 / 2006", "Texto", "Constitucional", "Lei n 12 . 391 / 2006", "Lei n 10 . 331 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 10 . 331 / 2001", "Lei estadual n . 12 . 391 / 2006", "Lei n . 12 . 391 / 2006", "Texto Constitucional", "Lei n 12 . 391 / 2006", "Lei n 10 . 331 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , ART . 37 , X", "LEI n 10 . 331 / 2001", "Constituição Federal", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , ART . 37 , X", "LEI n 10 . 331 / 2001", "Constituição Federal", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO", "SUPREMO", "Supremo 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"UNIÃO", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público Federal", "TJ", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público Federal", "TJ", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "FELIPE BERTOLOTTI ROCHA", "DANIEL OLIVEIRA MATOS", "YURI CARAJELESCOV", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE", "DANIEL OLIVEIRA MATOS", "YURI CARAJELESCOV", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE", "DANIEL OLIVEIRA MATOS", "YURI CARAJELESCOV", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Ellen Gracie", "NUNES MARQUES", "Ellen Gracie", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Carlos Velloso", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Carlos Velloso", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "NUNES MARQUES", "Alcides Martins", "Alcides Martins", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE", "DANIEL OLIVEIRA MATOS", "YURI CARAJELESCOV", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE", "DANIEL OLIVEIRA MATOS", "YURI CARAJELESCOV", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de setembro", "1", ". . . de outubro de 2021", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de setembro a", "1 . . . de outubro de 2021", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de maio de 2019", "23 de abril de 2019", "26 de março de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de maio de 2019", "23 de abril de 2019", "26 de março de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFERIÇÃO DA CULPA. NEXO CAUSAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-4C2E-E1A3-CDD4 e senha E609-A7A5-8836-C645 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1337752 AGR / DF julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-4C2E-E1A3-CDD4 e senha E609-A7A5-8836-C645 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF julgamento virtual de 24/9 a 1º/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-4C2E-E1A3-CDD4 e senha E609-A7A5-8836-C645 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e incidência da Súmula 279. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F244-8288-89CF-584A e senha 4120-8196-26EA-7DAF Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e incidência da Súmula 279. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F244-8288-89CF-584A e senha 4120-8196-26EA-7DAF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/2019). Demais disso, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/2019). Demais disso, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Sob outro enfoque, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “O instituto jurídico em debate é a responsabilidade civil do Estado por omissão. O autor alega que, na condição de servidor público integrante dos quadros do Ministério das Relações Exteriores foi vítima da omissão estatal, porque foi enviado em missão diplomática em 2009 a país subdesenvolvido (Moçambique) onde contraiu uma inflamação ocular que terminou por levá-lo à cegueira. Alega que isso se deu porque naquele país foi atendido por médico clínico geral, pois não havia oftalmologista no momento, de modo que não recebeu os cuidados devidos. Por outro lado, entende presente também a responsabilidade da União porque estava prestando serviço nos EUA (Nova Iorque), onde fazia tratamento com um dos maiores especialistas do mundo, já em 2011, mas foi convocado para retornar às suas funções no Brasil, o que o impediu de reverter o quadro de cegueira. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado se divide em várias espécies e o aprofundamento acerca do tema é dispensado na oportunidade, seja em razão do prestígio à celeridade processual, seja porque na sentença a matéria foi exposta de forma bastante ampla e elucidativa, conforme trecho das razões de decidir que transcrevo adiante e adoto como fundamento nesta oportunidade: (...) A prova do nexo de causalidade entre a alegada omissão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Sob outro enfoque, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “O instituto jurídico em debate é a responsabilidade civil do Estado por omissão. O autor alega que, na condição de servidor público integrante dos quadros do Ministério das Relações Exteriores foi vítima da omissão estatal, porque foi enviado em missão diplomática em 2009 a país subdesenvolvido (Moçambique) onde contraiu uma inflamação ocular que terminou por levá-lo à cegueira. Alega que isso se deu porque naquele país foi atendido por médico clínico geral, pois não havia oftalmologista no momento, de modo que não recebeu os cuidados devidos. Por outro lado, entende presente também a responsabilidade da União porque estava prestando serviço nos EUA (Nova Iorque), onde fazia tratamento com um dos maiores especialistas do mundo, já em 2011, mas foi convocado para retornar às suas funções no Brasil, o que o impediu de reverter o quadro de cegueira. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado se divide em várias espécies e o aprofundamento acerca do tema é dispensado na oportunidade, seja em razão do prestígio à celeridade processual, seja porque na sentença a matéria foi exposta de forma bastante ampla e elucidativa, conforme trecho das razões de decidir que transcrevo adiante e adoto como fundamento nesta oportunidade: (...) A prova do nexo de causalidade entre a alegada omissão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF estatal e o dano que o autor afirma ter experimentado (perda da visão), além da culpa da União no episódio, era ônus que lhe onerava, do qual não se desincumbiu, valendo registrar, ainda, que, além de haver laudo médico nos autos atestando que era portador de problemas nos olhos como condição congênita, nas suas razões recursais o próprio autor afirma que era portador de deficiência, o que descaracteriza por completo a assertiva que os seus problemas oculares tiveram início em Moçambique. A propósito, foi juntado laudo médico que dá conta da presença de “Antecedente de glaucoma congênito omtervencionada, pseudofaquico, ato míope. bilateral Deslocamento de retina OD intervencionado. Amaurotico OE”. (pg. 33) id. 5664262. Ademais, os autos demonstram que o autor foi medicado com anti-inflamatórios e antibióticos tanto em Moçambique (id 5664262) quanto em Portugal (id. 5664262), já no retorno da viagem, o que afasta a possibilidade de atribuir-se culpa à ré tão somente ao fato da viagem. Em suma, tratando de responsabilidade civil por omissão estatal, a ausência do nexo de causalidade entre o não agir e o dano, além da própria culpa da ré, conduz à improcedência do pedido de reparação deduzido na inicial, dispensando-se maiores delongas para verificar que a r. sentença é incensurável.” Nesse contexto, conforme já asseverado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF estatal e o dano que o autor afirma ter experimentado (perda da visão), além da culpa da União no episódio, era ônus que lhe onerava, do qual não se desincumbiu, valendo registrar, ainda, que, além de haver laudo médico nos autos atestando que era portador de problemas nos olhos como condição congênita, nas suas razões recursais o próprio autor afirma que era portador de deficiência, o que descaracteriza por completo a assertiva que os seus problemas oculares tiveram início em Moçambique. A propósito, foi juntado laudo médico que dá conta da presença de “Antecedente de glaucoma congênito omtervencionada, pseudofaquico, ato míope. bilateral Deslocamento de retina OD intervencionado. Amaurotico OE”. (pg. 33) id. 5664262. Ademais, os autos demonstram que o autor foi medicado com anti-inflamatórios e antibióticos tanto em Moçambique (id 5664262) quanto em Portugal (id. 5664262), já no retorno da viagem, o que afasta a possibilidade de atribuir-se culpa à ré tão somente ao fato da viagem. Em suma, tratando de responsabilidade civil por omissão estatal, a ausência do nexo de causalidade entre o não agir e o dano, além da própria culpa da ré, conduz à improcedência do pedido de reparação deduzido na inicial, dispensando-se maiores delongas para verificar que a r. sentença é incensurável.” Nesse contexto, conforme já asseverado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.237.376-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/3/2020, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMIMAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.313.032-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 20/05/2021, grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.237.376-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/3/2020, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMIMAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.313.032-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 20/05/2021, grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF TRABALHO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI E LV, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.112.413-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF TRABALHO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI E LV, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.112.413-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (ARE 721.545-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/04/2013, grifei) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (ARE 721.545-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/04/2013, grifei) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF9-50C2-4665-06CC e senha 2A61-F084-8FC0-9E37 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF9-50C2-4665-06CC e senha 2A61-F084-8FC0-9E37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870967	2021-10-04T00:00:00	2021-10-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFERIÇÃO DA CULPA. NEXO CAUSAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur454806	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NEXO DE CAUSALIDADE, INDENIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 721545 AgR (2ªT), ARE 1112413 AgR (1ªT), RE 1237376 AgR (1ªT), ARE 1313032 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 20/04/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1337752	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1337752 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFERIÇÃO DA CULPA. NEXO CAUSAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-4C2E-E1A3-CDD4 e senha E609-A7A5-8836-C645 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1337752 AGR / DF julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-4C2E-E1A3-CDD4 e senha E609-A7A5-8836-C645 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF julgamento virtual de 24/9 a 1.../10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-4C2E-E1A3-CDD4 e senha E609-A7A5-8836-C645 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e incidência da Súmula 279. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F244-8288-89CF-584A e senha 4120-8196-26EA-7DAF Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e incidência da Súmula 279. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F244-8288-89CF-584A e senha 4120-8196-26EA-7DAF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE n 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE n 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/2019). Demais disso, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/2019). Demais disso, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Sob outro enfoque, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “O instituto jurídico em debate é a responsabilidade civil do Estado por omissão. O autor alega que, na condição de servidor público integrante dos quadros do Ministério das Relações Exteriores foi vítima da omissão estatal, porque foi enviado em missão diplomática em 2009 a país subdesenvolvido (Moçambique) onde contraiu uma inflamação ocular que terminou por levá-lo à cegueira. Alega que isso se deu porque naquele país foi atendido por médico clínico geral, pois não havia oftalmologista no momento, de modo que não recebeu os cuidados devidos. Por outro lado, entende presente também a responsabilidade da União porque estava prestando serviço nos EUA (Nova Iorque), onde fazia tratamento com um dos maiores especialistas do mundo, já em 2011, mas foi convocado para retornar às suas funções no Brasil, o que o impediu de reverter o quadro de cegueira. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado se divide em várias espécies e o aprofundamento acerca do tema é dispensado na oportunidade, seja em razão do prestígio à celeridade processual, seja porque na sentença a matéria foi exposta de forma bastante ampla e elucidativa, conforme trecho das razões de decidir que transcrevo adiante e adoto como fundamento nesta oportunidade: (...) A prova do nexo de causalidade entre a alegada omissão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Sob outro enfoque, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: “O instituto jurídico em debate é a responsabilidade civil do Estado por omissão. O autor alega que, na condição de servidor público integrante dos quadros do Ministério das Relações Exteriores foi vítima da omissão estatal, porque foi enviado em missão diplomática em 2009 a país subdesenvolvido (Moçambique) onde contraiu uma inflamação ocular que terminou por levá-lo à cegueira. Alega que isso se deu porque naquele país foi atendido por médico clínico geral, pois não havia oftalmologista no momento, de modo que não recebeu os cuidados devidos. Por outro lado, entende presente também a responsabilidade da União porque estava prestando serviço nos EUA (Nova Iorque), onde fazia tratamento com um dos maiores especialistas do mundo, já em 2011, mas foi convocado para retornar às suas funções no Brasil, o que o impediu de reverter o quadro de cegueira. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado se divide em várias espécies e o aprofundamento acerca do tema é dispensado na oportunidade, seja em razão do prestígio à celeridade processual, seja porque na sentença a matéria foi exposta de forma bastante ampla e elucidativa, conforme trecho das razões de decidir que transcrevo adiante e adoto como fundamento nesta oportunidade: (...) A prova do nexo de causalidade entre a alegada omissão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF estatal e o dano que o autor afirma ter experimentado (perda da visão), além da culpa da União no episódio, era ônus que lhe onerava, do qual não se desincumbiu, valendo registrar, ainda, que, além de haver laudo médico nos autos atestando que era portador de problemas nos olhos como condição congênita, nas suas razões recursais o próprio autor afirma que era portador de deficiência, o que descaracteriza por completo a assertiva que os seus problemas oculares tiveram início em Moçambique. A propósito, foi juntado laudo médico que dá conta da presença de “Antecedente de glaucoma congênito omtervencionada, pseudofaquico, ato míope. bilateral Deslocamento de retina OD intervencionado. Amaurotico OE”. (pg. 33) id. 5664262. Ademais, os autos demonstram que o autor foi medicado com anti-inflamatórios e antibióticos tanto em Moçambique (id 5664262) quanto em Portugal (id. 5664262), já no retorno da viagem, o que afasta a possibilidade de atribuir-se culpa à ré tão somente ao fato da viagem. Em suma, tratando de responsabilidade civil por omissão estatal, a ausência do nexo de causalidade entre o não agir e o dano, além da própria culpa da ré, conduz à improcedência do pedido de reparação deduzido na inicial, dispensando-se maiores delongas para verificar que a r. sentença é incensurável.” Nesse contexto, conforme já asseverado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF estatal e o dano que o autor afirma ter experimentado (perda da visão), além da culpa da União no episódio, era ônus que lhe onerava, do qual não se desincumbiu, valendo registrar, ainda, que, além de haver laudo médico nos autos atestando que era portador de problemas nos olhos como condição congênita, nas suas razões recursais o próprio autor afirma que era portador de deficiência, o que descaracteriza por completo a assertiva que os seus problemas oculares tiveram início em Moçambique. A propósito, foi juntado laudo médico que dá conta da presença de “Antecedente de glaucoma congênito omtervencionada, pseudofaquico, ato míope. bilateral Deslocamento de retina OD intervencionado. Amaurotico OE”. (pg. 33) id. 5664262. Ademais, os autos demonstram que o autor foi medicado com anti-inflamatórios e antibióticos tanto em Moçambique (id 5664262) quanto em Portugal (id. 5664262), já no retorno da viagem, o que afasta a possibilidade de atribuir-se culpa à ré tão somente ao fato da viagem. Em suma, tratando de responsabilidade civil por omissão estatal, a ausência do nexo de causalidade entre o não agir e o dano, além da própria culpa da ré, conduz à improcedência do pedido de reparação deduzido na inicial, dispensando-se maiores delongas para verificar que a r. sentença é incensurável.” Nesse contexto, conforme já asseverado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1.237.376-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/3/2020, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMIMAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.313.032-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 20/05/2021, grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1.237.376-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/3/2020, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMIMAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.313.032-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 20/05/2021, grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF TRABALHO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXVI E LV, E 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.112.413-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF TRABALHO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXVI E LV, E 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.112.413-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1337752 AGR / DF constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (ARE 721.545-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/04/2013, grifei) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Supremo Tribunal Federal ARE 1337752 AGR / DF constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (ARE 721.545-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/04/2013, grifei) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF37-768C-1B96-6C63 e senha 327E-DFC0-4C15-CC61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF9-50C2-4665-06CC e senha 2A61-F084-8FC0-9E37 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AF9-50C2-4665-06CC e senha 2A61-F084-8FC0-9E37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 337 . 752", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1337752 AGR / DF", "ARE n 748 . 371", "RECURSO", "ARE n 748 . 371", "ARE 1337752 AGR / DF", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1337752 AGR / DF", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1337752 AGR / DF", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 1337752 AGR / DF", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 1337752 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1337752 AGR / DF", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 237 . 376 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 313 . 032 - AgR", "ARE 1337752 AGR / DF", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 237 . 376 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 313 . 032 - AgR", "ARE 1 . 112 . 413 -", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 112 . 413 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1337752 AGR / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 721 . 545 - AgR", "ARE 1337752 AGR / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 721 . 545 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS . 5 . . . , XXXVI E LV , E 37 , § 6 . . . , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Código de Processo Civil / 2015", "Constituição", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO", "Código de Processo Civil /", "Constituição", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Moçambique", "EUA", "Nova Iorque", "Brasil", "Moçambique", "EUA", "Nova Iorque", "Brasil", "Moçambique", "Moçambique", "Portugal", "Moçambique", "Moçambique", "Portugal", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário desta", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Ministério das Relações Exteriores", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Ministério das Relações Exteriores", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO", "RUDI MEIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", 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Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) :EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA PENAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 8 a 18 de outubro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6850-90A3-7CAB-5132 e senha 6E35-4A1A-1672-02BE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 202399 ED-ED-AGR / AM Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6850-90A3-7CAB-5132 e senha 6E35-4A1A-1672-02BE Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6850-90A3-7CAB-5132 e senha 6E35-4A1A-1672-02BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) :EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 36) interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento, sem a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de enfrentamento da matéria ora arguidas no ato apontado coator, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC 29). Em face da negativa de seguimento do writ, o impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (eDOC 32). Irresignado, opôs novos aclaratórios, também por mim rejeitados (eDOC 35). Nas razões recursais, sustenta-se a inexistência de óbice ao conhecimento do writ, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mais, insiste nos argumentos vertidos na inicial, aduzindo, em suma, que: a) o paciente faz jus à aplicação da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que seu interrogatório foi utilizado como fundamento para sua condenação; b) “[a] aplicação da atenuante genérica da confissão acarretaria a insuperável decretação de extinção da punibilidade em favor do Paciente, tendo em vista que, entre o ano de 2001 (último crime imputado pela denúncia) e o momento do recebimento da peça incoativa no ano 2007, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos”; c) as matérias ora discutidas foram devidamente enfrentadas nas jurisdições antecedentes, razão pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-2269-3B68-9A78 e senha 0208-940E-2EB3-53F8 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) :EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 36) interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento, sem a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de enfrentamento da matéria ora arguidas no ato apontado coator, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC 29). Em face da negativa de seguimento do writ, o impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (eDOC 32). Irresignado, opôs novos aclaratórios, também por mim rejeitados (eDOC 35). Nas razões recursais, sustenta-se a inexistência de óbice ao conhecimento do writ, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mais, insiste nos argumentos vertidos na inicial, aduzindo, em suma, que: a) o paciente faz jus à aplicação da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que seu interrogatório foi utilizado como fundamento para sua condenação; b) “[a] aplicação da atenuante genérica da confissão acarretaria a insuperável decretação de extinção da punibilidade em favor do Paciente, tendo em vista que, entre o ano de 2001 (último crime imputado pela denúncia) e o momento do recebimento da peça incoativa no ano 2007, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos”; c) as matérias ora discutidas foram devidamente enfrentadas nas jurisdições antecedentes, razão pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-2269-3B68-9A78 e senha 0208-940E-2EB3-53F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 202399 ED-ED-AGR / AM qual não poderia o STJ deixar de apreciar os argumentos defensivos. Com essas considerações, pugna pelo provimento do agravo regimental, para que seja aplicada ao recorrente a atenuante de confissão espontânea, com o subsequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Subsidiariamente, requer seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que reanalise a insurgência lá ventilada. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-2269-3B68-9A78 e senha 0208-940E-2EB3-53F8 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM qual não poderia o STJ deixar de apreciar os argumentos defensivos. Com essas considerações, pugna pelo provimento do agravo regimental, para que seja aplicada ao recorrente a atenuante de confissão espontânea, com o subsequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Subsidiariamente, requer seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que reanalise a insurgência lá ventilada. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-2269-3B68-9A78 e senha 0208-940E-2EB3-53F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida, que restou fundamentada nestes termos: “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida, que restou fundamentada nestes termos: “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 202399 ED-ED-AGR / AM ofício no caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Com efeito, não bastasse o writ figurar como sucedâneo de revisão criminal, a matéria ora articulada não foi previamente examinada pelas instâncias antecedentes, de modo que o conhecimento originário por esta Corte configuraria supressão de instância. Calha enfatizar que Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias: “Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes” (RHC 135560 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21.10.2016). “A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal” (HC 135949, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04.10.2016). “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior” (HC 130375 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13.09.2016). Ademais, o não enfrentamento da questão pelo STJ afigura-se escorreito, forte na ausência de esgotamento do tema 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM ofício no caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Com efeito, não bastasse o writ figurar como sucedâneo de revisão criminal, a matéria ora articulada não foi previamente examinada pelas instâncias antecedentes, de modo que o conhecimento originário por esta Corte configuraria supressão de instância. Calha enfatizar que Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias: “Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes” (RHC 135560 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21.10.2016). “A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal” (HC 135949, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04.10.2016). “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior” (HC 130375 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13.09.2016). Ademais, o não enfrentamento da questão pelo STJ afigura-se escorreito, forte na ausência de esgotamento do tema 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 202399 ED-ED-AGR / AM debatido nas instâncias ordinárias. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.” Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada. Ainda que não fosse tal óbice processual, não verifico, in casu, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Com efeito, o Ministro Relator do AREsp 980.320/AM, no Superior Tribunal de Justiça, deixou de apreciar o mérito do recurso por não ter a matéria recursal sido devidamente prequestionada nas instâncias antecedentes, bem como por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ (eDOC 14, p. 184-187). Em sede de agravo regimental, a Sexta Turma da Corte Superior referendou integralmente a decisão recorrida (eDOC 18), rejeitando os embargos de declaração opostos na sequência (eDOC 19). Desse modo, conforme assentei no decisum recorrido, a questão relativa à aplicação da atenuante de confissão espontânea não foi previamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o conhecimento originário da matéria por esta Corte importaria em indevida supressão de instância. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência da Corte: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM debatido nas instâncias ordinárias. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.” Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada. Ainda que não fosse tal óbice processual, não verifico, in casu, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Com efeito, o Ministro Relator do AREsp 980.320/AM, no Superior Tribunal de Justiça, deixou de apreciar o mérito do recurso por não ter a matéria recursal sido devidamente prequestionada nas instâncias antecedentes, bem como por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ (eDOC 14, p. 184-187). Em sede de agravo regimental, a Sexta Turma da Corte Superior referendou integralmente a decisão recorrida (eDOC 18), rejeitando os embargos de declaração opostos na sequência (eDOC 19). Desse modo, conforme assentei no decisum recorrido, a questão relativa à aplicação da atenuante de confissão espontânea não foi previamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o conhecimento originário da matéria por esta Corte importaria em indevida supressão de instância. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência da Corte: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 202399 ED-ED-AGR / AM REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A controvérsia dos autos não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. As peças que instruem os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 169020 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10- 2019)” “EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Condenação. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva das condutas criminosas imputadas ao agravante. Questões não analisadas pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido. 1. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 1.588.916/PE, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ali impugnada, não analisou as teses suscitadas na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A controvérsia dos autos não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. As peças que instruem os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 169020 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10- 2019)” “EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Condenação. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva das condutas criminosas imputadas ao agravante. Questões não analisadas pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido. 1. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 1.588.916/PE, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ali impugnada, não analisou as teses suscitadas na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 202399 ED-ED-AGR / AM “o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus” (HC nº 101.733/RS, Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 29/10/15). 4. Agravo regimental não provido. (HC 148631 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)” Tampouco assiste razão ao agravante no que concerne ao pedido de submissão do feito a novo julgamento pelo STJ. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. INADMISSÃO DE RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Redator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. […]” (RHC 138.371 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07.11.2017, grifei) “Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (art. 33 c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Insurgência contra os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto perante 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM “o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus” (HC nº 101.733/RS, Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 29/10/15). 4. Agravo regimental não provido. (HC 148631 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)” Tampouco assiste razão ao agravante no que concerne ao pedido de submissão do feito a novo julgamento pelo STJ. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. INADMISSÃO DE RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Redator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. […]” (RHC 138.371 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07.11.2017, grifei) “Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (art. 33 c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Insurgência contra os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto perante 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 202399 ED-ED-AGR / AM o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de discussão na via do habeas corpus. Precedentes. Afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Constatação de comercialização de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. Motivo hábil que autoriza a incidência da causa de aumento da pena. Irrelevância de o agente infrator visar os frequentadores daquele local. Precedentes. Ordem denegada. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada na impossibilidade do uso do habeas corpus para se reexaminarem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. […]” (HC 138.944, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21.03.2017, grifei) Assim, ausente ilegalidade manifesta, deve-se manter a decisão recorrida em sua integralidade. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de discussão na via do habeas corpus. Precedentes. Afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Constatação de comercialização de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. Motivo hábil que autoriza a incidência da causa de aumento da pena. Irrelevância de o agente infrator visar os frequentadores daquele local. Precedentes. Ordem denegada. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada na impossibilidade do uso do habeas corpus para se reexaminarem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. […]” (HC 138.944, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21.03.2017, grifei) Assim, ausente ilegalidade manifesta, deve-se manter a decisão recorrida em sua integralidade. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) : EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA (9435/AM, 61441/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 817E-6185-EF17-6AD4 e senha 792E-54C8-BE3F-D569 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) : EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA (9435/AM, 61441/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 817E-6185-EF17-6AD4 e senha 792E-54C8-BE3F-D569 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758308367	2021-10-19T00:00:00	2021-11-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA PENAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.	sjur456330	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 148631 AgR (2ªT), HC 169020 AgR (1ªT). (HC, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO) HC 138944 (2ªT), RHC 138371 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 19/04/2022, LPC.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	202399	[ "LEG-FED SUMSTJ-000007\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ" ]	HC-ED-ED-AgR	acordaos	HC 202399 ED-ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) : EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) :EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA PENAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 8 a 18 de outubro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6850-90A3-7CAB-5132 e senha 6E35-4A1A-1672-02BE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 202399 ED-ED-AGR / AM Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6850-90A3-7CAB-5132 e senha 6E35-4A1A-1672-02BE Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6850-90A3-7CAB-5132 e senha 6E35-4A1A-1672-02BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) :EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 36) interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento, sem a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de enfrentamento da matéria ora arguidas no ato apontado coator, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC 29). Em face da negativa de seguimento do writ, o impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (eDOC 32). Irresignado, opôs novos aclaratórios, também por mim rejeitados (eDOC 35). Nas razões recursais, sustenta-se a inexistência de óbice ao conhecimento do writ, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mais, insiste nos argumentos vertidos na inicial, aduzindo, em suma, que: a) o paciente faz jus à aplicação da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que seu interrogatório foi utilizado como fundamento para sua condenação; b) “[a] aplicação da atenuante genérica da confissão acarretaria a insuperável decretação de extinção da punibilidade em favor do Paciente, tendo em vista que, entre o ano de 2001 (último crime imputado pela denúncia) e o momento do recebimento da peça incoativa no ano 2007, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos”; c) as matérias ora discutidas foram devidamente enfrentadas nas jurisdições antecedentes, razão pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-2269-3B68-9A78 e senha 0208-940E-2EB3-53F8 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) :EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 36) interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento, sem a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de enfrentamento da matéria ora arguidas no ato apontado coator, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC 29). Em face da negativa de seguimento do writ, o impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (eDOC 32). Irresignado, opôs novos aclaratórios, também por mim rejeitados (eDOC 35). Nas razões recursais, sustenta-se a inexistência de óbice ao conhecimento do writ, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mais, insiste nos argumentos vertidos na inicial, aduzindo, em suma, que: a) o paciente faz jus à aplicação da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que seu interrogatório foi utilizado como fundamento para sua condenação; b) “[a] aplicação da atenuante genérica da confissão acarretaria a insuperável decretação de extinção da punibilidade em favor do Paciente, tendo em vista que, entre o ano de 2001 (último crime imputado pela denúncia) e o momento do recebimento da peça incoativa no ano 2007, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos”; c) as matérias ora discutidas foram devidamente enfrentadas nas jurisdições antecedentes, razão pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-2269-3B68-9A78 e senha 0208-940E-2EB3-53F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 202399 ED-ED-AGR / AM qual não poderia o Superior Tribunal de Justiça deixar de apreciar os argumentos defensivos. Com essas considerações, pugna pelo provimento do agravo regimental, para que seja aplicada ao recorrente a atenuante de confissão espontânea, com o subsequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Subsidiariamente, requer seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que reanalise a insurgência lá ventilada. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-2269-3B68-9A78 e senha 0208-940E-2EB3-53F8 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM qual não poderia o Superior Tribunal de Justiça deixar de apreciar os argumentos defensivos. Com essas considerações, pugna pelo provimento do agravo regimental, para que seja aplicada ao recorrente a atenuante de confissão espontânea, com o subsequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Subsidiariamente, requer seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que reanalise a insurgência lá ventilada. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-2269-3B68-9A78 e senha 0208-940E-2EB3-53F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida, que restou fundamentada nestes termos: “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida, que restou fundamentada nestes termos: “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 202399 ED-ED-AGR / AM ofício no caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Com efeito, não bastasse o writ figurar como sucedâneo de revisão criminal, a matéria ora articulada não foi previamente examinada pelas instâncias antecedentes, de modo que o conhecimento originário por esta Corte configuraria supressão de instância. Calha enfatizar que Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias: “Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes” (RHC 135560 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21.10.2016). “A inexistência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal” (HC 135949, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04.10.2016). “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior” (HC 130375 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13.09.2016). Ademais, o não enfrentamento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça afigura-se escorreito, forte na ausência de esgotamento do tema 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM ofício no caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Com efeito, não bastasse o writ figurar como sucedâneo de revisão criminal, a matéria ora articulada não foi previamente examinada pelas instâncias antecedentes, de modo que o conhecimento originário por esta Corte configuraria supressão de instância. Calha enfatizar que Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias: “Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes” (RHC 135560 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21.10.2016). “A inexistência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal” (HC 135949, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04.10.2016). “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior” (HC 130375 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13.09.2016). Ademais, o não enfrentamento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça afigura-se escorreito, forte na ausência de esgotamento do tema 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 202399 ED-ED-AGR / AM debatido nas instâncias ordinárias. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.” Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada. Ainda que não fosse tal óbice processual, não verifico, in casu, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Com efeito, o Ministro Relator do AREsp 980.320/AM, no Superior Tribunal de Justiça, deixou de apreciar o mérito do recurso por não ter a matéria recursal sido devidamente prequestionada nas instâncias antecedentes, bem como por esbarrar no óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça (eDOC 14, p. 184-187). Em sede de agravo regimental, a Sexta Turma da Corte Superior referendou integralmente a decisão recorrida (eDOC 18), rejeitando os embargos de declaração opostos na sequência (eDOC 19). Desse modo, conforme assentei no decisum recorrido, a questão relativa à aplicação da atenuante de confissão espontânea não foi previamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o conhecimento originário da matéria por esta Corte importaria em indevida supressão de instância. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência da Corte: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM debatido nas instâncias ordinárias. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.” Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada. Ainda que não fosse tal óbice processual, não verifico, in casu, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Com efeito, o Ministro Relator do AREsp 980.320/AM, no Superior Tribunal de Justiça, deixou de apreciar o mérito do recurso por não ter a matéria recursal sido devidamente prequestionada nas instâncias antecedentes, bem como por esbarrar no óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça (eDOC 14, p. 184-187). Em sede de agravo regimental, a Sexta Turma da Corte Superior referendou integralmente a decisão recorrida (eDOC 18), rejeitando os embargos de declaração opostos na sequência (eDOC 19). Desse modo, conforme assentei no decisum recorrido, a questão relativa à aplicação da atenuante de confissão espontânea não foi previamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o conhecimento originário da matéria por esta Corte importaria em indevida supressão de instância. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência da Corte: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 202399 ED-ED-AGR / AM REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A controvérsia dos autos não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. As peças que instruem os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 169020 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10- 2019)” “EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Condenação. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva das condutas criminosas imputadas ao agravante. Questões não analisadas pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido. 1. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp n 1.588.916/PE, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ali impugnada, não analisou as teses suscitadas na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A controvérsia dos autos não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. As peças que instruem os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 169020 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10- 2019)” “EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Condenação. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva das condutas criminosas imputadas ao agravante. Questões não analisadas pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido. 1. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp n 1.588.916/PE, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ali impugnada, não analisou as teses suscitadas na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 202399 ED-ED-AGR / AM “o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus” (HC n 101.733/RS, Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 29/10/15). 4. Agravo regimental não provido. (HC 148631 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)” Tampouco assiste razão ao agravante no que concerne ao pedido de submissão do feito a novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO Supremo Tribunal Federal. INADMISSÃO DE RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Redator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. […]” (RHC 138.371 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07.11.2017, grifei) “Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (art. 33 c/c o art. 40, inciso III, da Lei n 11.343/06). Insurgência contra os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto perante 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM “o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus” (HC n 101.733/RS, Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 29/10/15). 4. Agravo regimental não provido. (HC 148631 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)” Tampouco assiste razão ao agravante no que concerne ao pedido de submissão do feito a novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO Supremo Tribunal Federal. INADMISSÃO DE RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Redator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. […]” (RHC 138.371 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07.11.2017, grifei) “Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (art. 33 c/c o art. 40, inciso III, da Lei n 11.343/06). Insurgência contra os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto perante 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 202399 ED-ED-AGR / AM o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de discussão na via do habeas corpus. Precedentes. Afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Constatação de comercialização de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. Motivo hábil que autoriza a incidência da causa de aumento da pena. Irrelevância de o agente infrator visar os frequentadores daquele local. Precedentes. Ordem denegada. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada na impossibilidade do uso do habeas corpus para se reexaminarem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. […]” (HC 138.944, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21.03.2017, grifei) Assim, ausente ilegalidade manifesta, deve-se manter a decisão recorrida em sua integralidade. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Supremo Tribunal Federal HC 202399 ED-ED-AGR / AM o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de discussão na via do habeas corpus. Precedentes. Afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Constatação de comercialização de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. Motivo hábil que autoriza a incidência da causa de aumento da pena. Irrelevância de o agente infrator visar os frequentadores daquele local. Precedentes. Ordem denegada. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada na impossibilidade do uso do habeas corpus para se reexaminarem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. […]” (HC 138.944, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21.03.2017, grifei) Assim, ausente ilegalidade manifesta, deve-se manter a decisão recorrida em sua integralidade. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D8C-B8D7-E6ED-5958 e senha EED0-0E5B-9747-4684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) : EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA (9435/AM, 61441/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 817E-6185-EF17-6AD4 e senha 792E-54C8-BE3F-D569 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) : EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA (9435/AM, 61441/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 817E-6185-EF17-6AD4 e senha 792E-54C8-BE3F-D569 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 202 . 399 AMAZONAS", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM Marques", "HABEAS CORPUS 202 . 399", "HABEAS CORPUS 202 . 399 AMAZONAS", "HC 202399 ED - ED - AGR /", "HC 202399 ED -", "HABEAS CORPUS 202 . 399", "HC 128693 AgR", "HC 123430", "HC 86367", "HABEAS CORPUS 202 . 399", "HC 128693 AgR", "HC 123430", "HC 86367", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM", "RHC 135560 AgR", "HC 135949", "HC 130375 AgR", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM", "RHC 135560 AgR", "HC 135949", "HC 130375 AgR", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM", "AREsp 980 . 320 / AM", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM", "AREsp 980 . 320 / AM", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM", "HC 169020 AgR", "AREsp n 1 . 588 . 916 / PE", "HC 202399", "HC 169020 AgR", "AREsp n 1 . 588 . 916 / PE", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM", "HC n 101 . 733 / RS", "HC 148631 AgR", "HC 111 . 324", "HC 109 . 156", "HC 115 . 357 - AgR", "RHC 138 . 371 AgR", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM", "HC n 101 . 733 / RS", "HC 148631 AgR", "HC 111 . 324", "HC 109 . 156", "HC 115 . 357 - AgR", "RHC 138 . 371 AgR", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM", "HC 138 . 944", "HC 202399 ED", "HC 138 . 944", "HABEAS CORPUS 202 .", "HABEAS CORPUS" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 c / c o art . 40 , inciso III , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 c / c o art . 40 , inciso III , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , inciso III , da Lei de drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , inciso III , da Lei de drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "Brasília", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de 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de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma da Corte Superior", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma da Corte Superior", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "VALDIR DUARTE ALECRIM", "EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA", "Marques", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "VALDIR DUARTE ALECRIM", "EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "VALDIR DUARTE ALECRIM", "EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ELLEN GRACIE", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ELLEN GRACIE", "EDSON FACHIN", "ROSA WEBER", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "Edson Fachin", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "VALDIR DUARTE ALECRIM", "EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "VALDIR DUARTE ALECRIM", "EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "19", "/", "10", "/", "2021", "8", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "04", "/", "08", "/", "2015", "14", "/", "10", "/", "2014", "30", "/", "09", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "10", "/", "2021", "04", "/", "08", "/", "2015", "14", "/", "10", "/", 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Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADV.(A/S) :THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DE DISPOSITIVO DE SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CORTE DE ORIGEM QUE ASSENTOU O DESCUMPRIMENTO DE CERTA OBRIGAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE CONTRARIADA. VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. Exige o reexame de fatos e provas rever o entendimento revelado pelo acórdão recorrido que, face a dispositivo de sentença em fase de cumprimento provisório, consignou descumprida certa obrigação do comando sentencial, o que faz incidir, na espécie, o enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. A matéria constitucional alegadamente contrariada não foi previamente debatida, de modo que não há o necessário prequestionamento, a atrair o óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E8-8708-D96F-7647 e senha 8B14-515C-F392-B2EF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1145389 AGR / DF 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1º de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E8-8708-D96F-7647 e senha 8B14-515C-F392-B2EF Supremo Tribunal Federal ARE 1145389 AGR / DF 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1º de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E8-8708-D96F-7647 e senha 8B14-515C-F392-B2EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADV.(A/S) :THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual não conheci do recurso extraordinário formalizado pelo Distrito Federal, em razão do necessário reexame fático-probatório dos autos, para conduzir a conclusão diversa da adotada na origem, e do ausente prequestionamento da matéria constitucional supostamente contrariada. O agravante alega, em síntese, o desacerto do ato impugnado. Aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, o parecer foi pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1A4-D4FB-ABB3-04EF e senha 3DCA-99DC-2558-B471 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADV.(A/S) :THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual não conheci do recurso extraordinário formalizado pelo Distrito Federal, em razão do necessário reexame fático-probatório dos autos, para conduzir a conclusão diversa da adotada na origem, e do ausente prequestionamento da matéria constitucional supostamente contrariada. O agravante alega, em síntese, o desacerto do ato impugnado. Aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, o parecer foi pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1A4-D4FB-ABB3-04EF e senha 3DCA-99DC-2558-B471 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão ao recorrente. Inicialmente, transcrevo a ementa do acórdão recorrido (evento 31, fls. 145-150): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO OU AVERBAÇÃO EM ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. A simples declaração de tempo de serviço especial, sem homologação ou assentamento nos registros funcionais, não satisfaz a obrigação de “proceder à contagem diferenciada de tempo para efeito de aposentadoria especial em função dos serviços prestados em condições especiais, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91”, determinada em sentença transitada em julgado. Nesse contexto, ressalto que a controvérsia destes autos cinge-se, notadamente, em saber os limites do dispositivo de sentença em fase de cumprimento provisório, daí por que o pronunciamento de origem, conforme consta do acervo fático-probatório dos autos, declarou não cumprida determinada obrigação do comando sentencial. Incide, na espécie, o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão ao recorrente. Inicialmente, transcrevo a ementa do acórdão recorrido (evento 31, fls. 145-150): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO OU AVERBAÇÃO EM ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. A simples declaração de tempo de serviço especial, sem homologação ou assentamento nos registros funcionais, não satisfaz a obrigação de “proceder à contagem diferenciada de tempo para efeito de aposentadoria especial em função dos serviços prestados em condições especiais, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91”, determinada em sentença transitada em julgado. Nesse contexto, ressalto que a controvérsia destes autos cinge-se, notadamente, em saber os limites do dispositivo de sentença em fase de cumprimento provisório, daí por que o pronunciamento de origem, conforme consta do acervo fático-probatório dos autos, declarou não cumprida determinada obrigação do comando sentencial. Incide, na espécie, o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1145389 AGR / DF A propósito, colaciono excertos da decisão de origem que confirmam esse embaraço ao conhecimento do extraordinário: [...] O agravante aduz que a sentença em execução determinou não apenas a apresentação da documentação necessária à comprovação das condições especiais de trabalho da categoria representada, mas também a conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria. O Distrito Federal argumenta não lhe ter sido imposta a obrigação de converter o tempo de contribuição em situação especial, mas apenas a obrigação de analisar os pedidos administrativos individualmente. Neste ponto, com razão o agravante. Peço vênias para mais uma vez colacionar o dispositivo da sentença em cumprimento (Id. 1201771, p. 35/53): (…). Como se verifica, a obrigação de fazer não se restringe à documentação comprobatória das condições especiais de trabalho. Foi determinada, expressamente, a contagem diferenciada para cada cargo para fins de aposentadoria especial. [...] Além disso, observo que a matéria constitucional articulada nas razões recursais – suposta violação do art. 40, § 4º, III, e § 10, da Lei Maior – não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que inexiste o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação, também, do óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Supremo Tribunal Federal ARE 1145389 AGR / DF A propósito, colaciono excertos da decisão de origem que confirmam esse embaraço ao conhecimento do extraordinário: [...] O agravante aduz que a sentença em execução determinou não apenas a apresentação da documentação necessária à comprovação das condições especiais de trabalho da categoria representada, mas também a conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria. O Distrito Federal argumenta não lhe ter sido imposta a obrigação de converter o tempo de contribuição em situação especial, mas apenas a obrigação de analisar os pedidos administrativos individualmente. Neste ponto, com razão o agravante. Peço vênias para mais uma vez colacionar o dispositivo da sentença em cumprimento (Id. 1201771, p. 35/53): (…). Como se verifica, a obrigação de fazer não se restringe à documentação comprobatória das condições especiais de trabalho. Foi determinada, expressamente, a contagem diferenciada para cada cargo para fins de aposentadoria especial. [...] Além disso, observo que a matéria constitucional articulada nas razões recursais – suposta violação do art. 40, § 4º, III, e § 10, da Lei Maior – não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que inexiste o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação, também, do óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1145389 AGR / DF de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, entre muitos outros, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Supremo Tribunal Federal ARE 1145389 AGR / DF de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, entre muitos outros, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) ADV.(A/S) : THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (20001/DF, 167067/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44A8-949E-2150-1C80 e senha 4C36-E759-8DEB-C03E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) ADV.(A/S) : THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (20001/DF, 167067/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44A8-949E-2150-1C80 e senha 4C36-E759-8DEB-C03E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758477882	2021-10-04T00:00:00	2021-12-02T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DE DISPOSITIVO DE SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CORTE DE ORIGEM QUE ASSENTOU O DESCUMPRIMENTO DE CERTA OBRIGAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE CONTRARIADA. VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. Exige o reexame de fatos e provas rever o entendimento revelado pelo acórdão recorrido que, face a dispositivo de sentença em fase de cumprimento provisório, consignou descumprida certa obrigação do comando sentencial, o que faz incidir, na espécie, o enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. A matéria constitucional alegadamente contrariada não foi previamente debatida, de modo que não há o necessário prequestionamento, a atrair o óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido.	sjur456857	- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA) STJ: AgInt no REsp 1.341.886, EDcl no REsp 1.731.612, AgInt no AREsp 1.167.338. Número de páginas: 7. Análise: 18/04/2022, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1145389	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00003 PAR-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1145389 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADV.(A/S) : THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADV.(A/S) :THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DE DISPOSITIVO DE SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CORTE DE ORIGEM QUE ASSENTOU O DESCUMPRIMENTO DE CERTA OBRIGAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE CONTRARIADA. VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. Exige o reexame de fatos e provas rever o entendimento revelado pelo acórdão recorrido que, face a dispositivo de sentença em fase de cumprimento provisório, consignou descumprida certa obrigação do comando sentencial, o que faz incidir, na espécie, o enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. A matéria constitucional alegadamente contrariada não foi previamente debatida, de modo que não há o necessário prequestionamento, a atrair o óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E8-8708-D96F-7647 e senha 8B14-515C-F392-B2EF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1145389 AGR / DF 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1... de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E8-8708-D96F-7647 e senha 8B14-515C-F392-B2EF Supremo Tribunal Federal ARE 1145389 AGR / DF 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 de setembro a 1... de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de outubro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E8-8708-D96F-7647 e senha 8B14-515C-F392-B2EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADV.(A/S) :THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual não conheci do recurso extraordinário formalizado pelo Distrito Federal, em razão do necessário reexame fático-probatório dos autos, para conduzir a conclusão diversa da adotada na origem, e do ausente prequestionamento da matéria constitucional supostamente contrariada. O agravante alega, em síntese, o desacerto do ato impugnado. Aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, o parecer foi pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1A4-D4FB-ABB3-04EF e senha 3DCA-99DC-2558-B471 Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADV.(A/S) :THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual não conheci do recurso extraordinário formalizado pelo Distrito Federal, em razão do necessário reexame fático-probatório dos autos, para conduzir a conclusão diversa da adotada na origem, e do ausente prequestionamento da matéria constitucional supostamente contrariada. O agravante alega, em síntese, o desacerto do ato impugnado. Aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, o parecer foi pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1A4-D4FB-ABB3-04EF e senha 3DCA-99DC-2558-B471 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão ao recorrente. Inicialmente, transcrevo a ementa do acórdão recorrido (evento 31, fls. 145-150): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO OU AVERBAÇÃO EM ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. A simples declaração de tempo de serviço especial, sem homologação ou assentamento nos registros funcionais, não satisfaz a obrigação de “proceder à contagem diferenciada de tempo para efeito de aposentadoria especial em função dos serviços prestados em condições especiais, nos termos do artigo 57 da Lei n 8.213/91”, determinada em sentença transitada em julgado. Nesse contexto, ressalto que a controvérsia destes autos cinge-se, notadamente, em saber os limites do dispositivo de sentença em fase de cumprimento provisório, daí por que o pronunciamento de origem, conforme consta do acervo fático-probatório dos autos, declarou não cumprida determinada obrigação do comando sentencial. Incide, na espécie, o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Supremo Tribunal Federal 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão ao recorrente. Inicialmente, transcrevo a ementa do acórdão recorrido (evento 31, fls. 145-150): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO OU AVERBAÇÃO EM ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. A simples declaração de tempo de serviço especial, sem homologação ou assentamento nos registros funcionais, não satisfaz a obrigação de “proceder à contagem diferenciada de tempo para efeito de aposentadoria especial em função dos serviços prestados em condições especiais, nos termos do artigo 57 da Lei n 8.213/91”, determinada em sentença transitada em julgado. Nesse contexto, ressalto que a controvérsia destes autos cinge-se, notadamente, em saber os limites do dispositivo de sentença em fase de cumprimento provisório, daí por que o pronunciamento de origem, conforme consta do acervo fático-probatório dos autos, declarou não cumprida determinada obrigação do comando sentencial. Incide, na espécie, o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1145389 AGR / DF A propósito, colaciono excertos da decisão de origem que confirmam esse embaraço ao conhecimento do extraordinário: [...] O agravante aduz que a sentença em execução determinou não apenas a apresentação da documentação necessária à comprovação das condições especiais de trabalho da categoria representada, mas também a conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria. O Distrito Federal argumenta não lhe ter sido imposta a obrigação de converter o tempo de contribuição em situação especial, mas apenas a obrigação de analisar os pedidos administrativos individualmente. Neste ponto, com razão o agravante. Peço vênias para mais uma vez colacionar o dispositivo da sentença em cumprimento (Id. 1201771, p. 35/53): (…). Como se verifica, a obrigação de fazer não se restringe à documentação comprobatória das condições especiais de trabalho. Foi determinada, expressamente, a contagem diferenciada para cada cargo para fins de aposentadoria especial. [...] Além disso, observo que a matéria constitucional articulada nas razões recursais – suposta violação do art. 40, § 4..., III, e § 10, da Lei Maior – não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que inexiste o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação, também, do óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Supremo Tribunal Federal ARE 1145389 AGR / DF A propósito, colaciono excertos da decisão de origem que confirmam esse embaraço ao conhecimento do extraordinário: [...] O agravante aduz que a sentença em execução determinou não apenas a apresentação da documentação necessária à comprovação das condições especiais de trabalho da categoria representada, mas também a conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria. O Distrito Federal argumenta não lhe ter sido imposta a obrigação de converter o tempo de contribuição em situação especial, mas apenas a obrigação de analisar os pedidos administrativos individualmente. Neste ponto, com razão o agravante. Peço vênias para mais uma vez colacionar o dispositivo da sentença em cumprimento (Id. 1201771, p. 35/53): (…). Como se verifica, a obrigação de fazer não se restringe à documentação comprobatória das condições especiais de trabalho. Foi determinada, expressamente, a contagem diferenciada para cada cargo para fins de aposentadoria especial. [...] Além disso, observo que a matéria constitucional articulada nas razões recursais – suposta violação do art. 40, § 4..., III, e § 10, da Lei Maior – não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que inexiste o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação, também, do óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1145389 AGR / DF de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, entre muitos outros, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Supremo Tribunal Federal ARE 1145389 AGR / DF de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. Nesse sentido, entre muitos outros, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.341.886, DJ de 30 de maio de 2019; EDcl no REsp 1.731.612, DJ de 23 de abril de 2019; e AgInt no AREsp 1.167.338, DJ de 26 de março de 2019. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39F0-12F0-BDBD-5B9E e senha B4FD-DB78-F7D5-E2AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/10/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) ADV.(A/S) : THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (20001/DF, 167067/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44A8-949E-2150-1C80 e senha 4C36-E759-8DEB-C03E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) ADV.(A/S) : THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (20001/DF, 167067/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44A8-949E-2150-1C80 e senha 4C36-E759-8DEB-C03E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "enunciados n . 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1145389 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 145 . 389", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "enunciados n . 282", "AgInt no REsp 1 . 341 . 886", "EDcl no REsp 1 . 731 . 612", "AgInt no AREsp 1 . 167 . 338", "AgInt no REsp 1 . 341", "EDcl no REsp 1 . 731 . 612", "AgInt no AREsp 1 . 167 . 338", "AGRAVO 1 . 145 . 389" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 57 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 57 da Lei n 8", ".", "213", "/", "91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 4 . . . , III , e § 10 , da Lei Maior", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 4 . . . , III , e § 10 , da Lei Maior", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "DISTRITO", "SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DISTRITO", "SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "ULISSES RIEDEL DE RESENDE", "THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ULISSES RIEDEL DE RESENDE", "THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ULISSES RIEDEL DE RESENDE", "THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ULISSES RIEDEL DE RESENDE", "THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "ULISSES RIEDEL DE RESENDE", "THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de setembro", "1 . . . de outubro de 2021", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de setembro a", "1 . . . de outubro de 2021", "4 de outubro de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de maio de 2019", "23 de abril de 2019", "26 de março de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de maio de 2019", "23 de abril de 2019", "26 de março de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "10", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4313-0CEA-A908-C783 e senha AA37-9CE4-E5CE-3CF0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1343001 AGR / PR caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4313-0CEA-A908-C783 e senha AA37-9CE4-E5CE-3CF0 Supremo Tribunal Federal ARE 1343001 AGR / PR caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4313-0CEA-A908-C783 e senha AA37-9CE4-E5CE-3CF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0230-F7F8-AA6A-7C00 e senha 24D5-7A35-2E9F-5D99 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0230-F7F8-AA6A-7C00 e senha 24D5-7A35-2E9F-5D99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Outrossim, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Outrossim, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1343001 AGR / PR como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 – Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 1º/2/19). Demais disso, verifica-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 788.531- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. 3. Inclusão da ANEEL no polo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1343001 AGR / PR como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 – Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 1º/2/19). Demais disso, verifica-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 788.531- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. 3. Inclusão da ANEEL no polo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1343001 AGR / PR passivo. Deslocamento para a justiça federal. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 655.403 (tema 584). 4. Alegação de ofensa ao art. 109, I, da CF/88. Não ocorrência. 5. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Controvérsia que se enquadra no âmbito infraconstitucional. 6. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO- RG 791.292. 7. Matéria constitucional surgida nas instâncias originárias. Não interposição do recurso extraordinário concomitante ao especial. Preclusão. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.226.491 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/11/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Concurso público. Vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1.184.331-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 24/4/2019) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI 518.895-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 15/4/2005). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1343001 AGR / PR passivo. Deslocamento para a justiça federal. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 655.403 (tema 584). 4. Alegação de ofensa ao art. 109, I, da CF/88. Não ocorrência. 5. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Controvérsia que se enquadra no âmbito infraconstitucional. 6. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO- RG 791.292. 7. Matéria constitucional surgida nas instâncias originárias. Não interposição do recurso extraordinário concomitante ao especial. Preclusão. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.226.491 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/11/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Concurso público. Vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1.184.331-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 24/4/2019) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI 518.895-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 15/4/2005). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1343001 AGR / PR No mesmo sentido: RE 1.231.979-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 18/12/2019; RE 1.173.779-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/5/2019 e RE 832.960-AgR, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21/5/2019. Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1343001 AGR / PR No mesmo sentido: RE 1.231.979-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 18/12/2019; RE 1.173.779-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/5/2019 e RE 832.960-AgR, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21/5/2019. Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 207621/MG, 23510/ PR) ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR, 330617/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39C5-AC06-96A2-182D e senha DFAF-8114-21CC-0104 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 207621/MG, 23510/ PR) ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR, 330617/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39C5-AC06-96A2-182D e senha DFAF-8114-21CC-0104 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948982	2021-10-19T00:00:00	2021-10-28T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur455286	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 518895 AgR (1ªT), ARE 788531 AgR (1ªT), RE 832960 AgR (1ªT), RE 1173779 AgR (2ªT), ARE 1184331 AgR (TP), ARE 1226491 AgR (2ªT), RE 1231979 ED (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 19/04/2022, BPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1343001	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1343001 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4313-0CEA-A908-C783 e senha AA37-9CE4-E5CE-3CF0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1343001 AGR / PR caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4313-0CEA-A908-C783 e senha AA37-9CE4-E5CE-3CF0 Supremo Tribunal Federal ARE 1343001 AGR / PR caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4313-0CEA-A908-C783 e senha AA37-9CE4-E5CE-3CF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0230-F7F8-AA6A-7C00 e senha 24D5-7A35-2E9F-5D99 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de tempestivo agravo interno contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0230-F7F8-AA6A-7C00 e senha 24D5-7A35-2E9F-5D99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI n 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Outrossim, nos autos do ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Supremo Tribunal Federal 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI n 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Outrossim, nos autos do ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1343001 AGR / PR como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 – Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 1.../2/19). Demais disso, verifica-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 788.531- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. 3. Inclusão da ANEEL no polo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1343001 AGR / PR como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 – Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 1.../2/19). Demais disso, verifica-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 788.531- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. 3. Inclusão da ANEEL no polo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1343001 AGR / PR passivo. Deslocamento para a justiça federal. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 655.403 (tema 584). 4. Alegação de ofensa ao art. 109, I, da Constituição Federal de 1988/88. Não ocorrência. 5. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Controvérsia que se enquadra no âmbito infraconstitucional. 6. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO- RG 791.292. 7. Matéria constitucional surgida nas instâncias originárias. Não interposição do recurso extraordinário concomitante ao especial. Preclusão. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.226.491 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/11/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Concurso público. Vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o certame. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1.184.331-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 24/4/2019) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI 518.895-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 15/4/2005). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1343001 AGR / PR passivo. Deslocamento para a justiça federal. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 655.403 (tema 584). 4. Alegação de ofensa ao art. 109, I, da Constituição Federal de 1988/88. Não ocorrência. 5. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Controvérsia que se enquadra no âmbito infraconstitucional. 6. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO- RG 791.292. 7. Matéria constitucional surgida nas instâncias originárias. Não interposição do recurso extraordinário concomitante ao especial. Preclusão. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.” (ARE 1.226.491 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/11/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Concurso público. Vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o certame. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1.184.331-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 24/4/2019) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI 518.895-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 15/4/2005). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1343001 AGR / PR No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 1.231.979-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 18/12/2019; Recurso Extraordinário 1.173.779-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/5/2019 e Recurso Extraordinário 832.960-AgR, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21/5/2019. Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Supremo Tribunal Federal ARE 1343001 AGR / PR No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 1.231.979-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 18/12/2019; Recurso Extraordinário 1.173.779-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/5/2019 e Recurso Extraordinário 832.960-AgR, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21/5/2019. Impende consignar, também, que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 942E-B919-8819-71A9 e senha A94A-1C86-0132-5CC3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/10/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 207621/MG, 23510/ PR) ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR, 330617/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39C5-AC06-96A2-182D e senha DFAF-8114-21CC-0104 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 207621/MG, 23510/ PR) ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR, 330617/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39C5-AC06-96A2-182D e senha DFAF-8114-21CC-0104 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 343 . 001", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1343001 AGR / PR", "ARE 1343001 AGR /", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "ARE n 748 . 371 / MT", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 343 . 001", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE 1343001 AGR / PR", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 788 . 531 - AgR", "ARE 1343001 AGR", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE n 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 788 . 531 - AgR", "ARE 1343001 AGR / PR", "ARE", "-", "RG 655 . 403", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 1 . 226 . 491 AgR", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 184 . 331 - AgR", "Súmula 636", "AI 518 . 895 - AgR", "ARE", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 1 . 226 . 491 AgR", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 184 . 331 - AgR", "AI 518 . 895 - AgR", "ARE 1343001 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 1 . 231 . 979 - ED", "Recurso Extraordinário 1 . 173 . 779 - AgR", "Recurso Extraordinário 832 . 960 - AgR", "ARE 1343001", "Recurso Extraordinário 1 . 231 . 979 - ED", "Recurso Extraordinário 1 . 173 . 779 - AgR", "Recurso Extraordinário 832 . 960 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX , da Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX , da Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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