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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S)
:ADRIANO CASTRO E DANTAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUÍS DO QUITUNDE
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS
CONTRATUAIS.
ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DOS ARTS. 97 E 100, § 12, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Ausência de prequestionamento dos arts. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e 97 e 100, § 12, da Constituição
Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão,
é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de outubro de 2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C3A-A10A-A5EA-C118 e senha 6E01-F177-FF5B-9311
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 1294785 AGR / AL
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C3A-A10A-A5EA-C118 e senha 6E01-F177-FF5B-9311
Supremo Tribunal Federal
RE 1294785 AGR / AL
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C3A-A10A-A5EA-C118 e senha 6E01-F177-FF5B-9311
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S)
:ADRIANO CASTRO E DANTAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUÍS DO QUITUNDE
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado
seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico
4).
A agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção
deste processo ante o reconhecimento do pedido pelo agravado e a
existência de acordo celebrado entre as partes devidamente homologado
(págs. 2-7 do documento eletrônico 6).
No mérito, afirma não ser razoável a invocação de ausência de
prequestionamento, “[...] quando a própria parte beneficiada pelo
reconhecimento do referido óbice, qual seja o Município agravado, vem
espontaneamente aos autos e reconhece a procedência do intento da
União” (págs. 4-5 do documento eletrônico 6).
Intimado para se manifestar ante a preliminar alegada (documentos
eletrônicos 8 e 17), o Município aduziu não haver reconhecimento do
pedido no que diz respeito ao “[...] índice de correção monetária aplicável
aos débitos da Fazenda Pública” (págs. 2-3 do documento eletrônico 19).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423
Supremo Tribunal Federal
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S)
:ADRIANO CASTRO E DANTAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUÍS DO QUITUNDE
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado
seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico
4).
A agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção
deste processo ante o reconhecimento do pedido pelo agravado e a
existência de acordo celebrado entre as partes devidamente homologado
(págs. 2-7 do documento eletrônico 6).
No mérito, afirma não ser razoável a invocação de ausência de
prequestionamento, “[...] quando a própria parte beneficiada pelo
reconhecimento do referido óbice, qual seja o Município agravado, vem
espontaneamente aos autos e reconhece a procedência do intento da
União” (págs. 4-5 do documento eletrônico 6).
Intimado para se manifestar ante a preliminar alegada (documentos
eletrônicos 8 e 17), o Município aduziu não haver reconhecimento do
pedido no que diz respeito ao “[...] índice de correção monetária aplicável
aos débitos da Fazenda Pública” (págs. 2-3 do documento eletrônico 19).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 1294785 AGR / AL
A agravante, intimada para responder quanto ao seu interesse no
prosseguimento do feito em razão da existência de acordo homologado
nos autos, repisou o ponto referente ao reconhecimento do pedido pelo
Município agravado, a prática de atos processuais contraditórios e a
ocorrência de preclusão lógica. Quanto à existência de transação quanto
ao objeto da demanda requereu a manifestação da Procuradoria-Geral da
República (documento eletrônico 15).
Por meio da Petição 45.283/2021, o Município agravado requereu a
suspensão do processo a fim de se aguardar a homologação de acordo
celebrado na ação anulatória de nº 0700622-83.2016.8.02.0054, que tramita
na Justiça Estadual, bem como o julgamento da ADPF 528/DF, de relatoria
do Ministro Alexandre de Moraes (documento eletrônico 19).
A Procuradoria-Geral da República afirmou que “[...] a questão
relativa ao pagamento de honorários advocatícios não foi abrangida pelo
referido Termo de Ajustamento de Conduta” (pág. 7 do documento
eletrônico 23).
Registra que “[...] embora celebrada autocomposição com escritórios
de advocacia, o termo do acordo encontra-se pendente de homologação
na ação anulatória de nº 0700622- 83.2016.8.02.0054, em trâmite na Justiça
Estadual”, concluindo que
“[...] não assiste à União quanto ao alegado
reconhecimento pelo Município de São Luís do Quitunde/AL
da impossibilidade do destaque de valores de eventuais
precatórios para o pagamento de honorários advocatícios
contratuais, a implicar extinção do presente feito com
julgamento de mérito” (págs. 7-8 do documento eletrônico 23).
Depois de superar as controvérsias preliminares, afirma que a
agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada, razão pela qual opinou pelo desprovimento do agravo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423
Supremo Tribunal Federal
RE 1294785 AGR / AL
A agravante, intimada para responder quanto ao seu interesse no
prosseguimento do feito em razão da existência de acordo homologado
nos autos, repisou o ponto referente ao reconhecimento do pedido pelo
Município agravado, a prática de atos processuais contraditórios e a
ocorrência de preclusão lógica. Quanto à existência de transação quanto
ao objeto da demanda requereu a manifestação da Procuradoria-Geral da
República (documento eletrônico 15).
Por meio da Petição 45.283/2021, o Município agravado requereu a
suspensão do processo a fim de se aguardar a homologação de acordo
celebrado na ação anulatória de nº 0700622-83.2016.8.02.0054, que tramita
na Justiça Estadual, bem como o julgamento da ADPF 528/DF, de relatoria
do Ministro Alexandre de Moraes (documento eletrônico 19).
A Procuradoria-Geral da República afirmou que “[...] a questão
relativa ao pagamento de honorários advocatícios não foi abrangida pelo
referido Termo de Ajustamento de Conduta” (pág. 7 do documento
eletrônico 23).
Registra que “[...] embora celebrada autocomposição com escritórios
de advocacia, o termo do acordo encontra-se pendente de homologação
na ação anulatória de nº 0700622- 83.2016.8.02.0054, em trâmite na Justiça
Estadual”, concluindo que
“[...] não assiste à União quanto ao alegado
reconhecimento pelo Município de São Luís do Quitunde/AL
da impossibilidade do destaque de valores de eventuais
precatórios para o pagamento de honorários advocatícios
contratuais, a implicar extinção do presente feito com
julgamento de mérito” (págs. 7-8 do documento eletrônico 23).
Depois de superar as controvérsias preliminares, afirma que a
agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada, razão pela qual opinou pelo desprovimento do agravo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 1294785 AGR / AL
regimental.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423
Supremo Tribunal Federal
RE 1294785 AGR / AL
regimental.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Preliminarmente, aponto que as alegações de existência de
reconhecimento do pedido pelo Município agravado e de transação
homologada nos autos devem ser afastadas.
Como consignei no relatório, a Procuradoria-Geral da República, em
pormenorizado parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner
Natal Batista, deixou clara a subsistência da controvérsia, motivo pelo
qual sobressai, assim, a necessidade de avançar-se sobre as demais
questões devolvidas a esta Corte.
Consta da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão cuja ementa segue transcrita:
‘Processual civil. Embargos à execução. Apelação
onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo,
sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de
interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por
ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa
Referencial como índice de atualização monetária, sobre
os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do
artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de setembro de
1997, incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória no
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pela Lei nº
11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E,
bem como a redução da verba honorária sucumbencial.
1. Apelação interposta pela União contra sentença
que julgou improcedentes os embargos à execução,
fixando o índice de correção monetária como sendo o
IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313
Supremo Tribunal Federal
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Preliminarmente, aponto que as alegações de existência de
reconhecimento do pedido pelo Município agravado e de transação
homologada nos autos devem ser afastadas.
Como consignei no relatório, a Procuradoria-Geral da República, em
pormenorizado parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner
Natal Batista, deixou clara a subsistência da controvérsia, motivo pelo
qual sobressai, assim, a necessidade de avançar-se sobre as demais
questões devolvidas a esta Corte.
Consta da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão cuja ementa segue transcrita:
‘Processual civil. Embargos à execução. Apelação
onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo,
sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de
interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por
ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa
Referencial como índice de atualização monetária, sobre
os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do
artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de setembro de
1997, incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória no
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pela Lei nº
11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E,
bem como a redução da verba honorária sucumbencial.
1. Apelação interposta pela União contra sentença
que julgou improcedentes os embargos à execução,
fixando o índice de correção monetária como sendo o
IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1294785 AGR / AL
37.808.797,92 (trinta e sete milhões, oitocentos e oito mil,
setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois
centavos), sem honorários, atualizado até o mês de
setembro de 2014.
2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a
teor das disposições contidas no art. 542 do Código de
Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto
contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito
devolutivo.
3. O art. 475-O, § 2º, II do Código de Processo Civil
autoriza expressamente a execução provisória de sentença,
ainda que exista agravo pendente de julgamento nos
Tribunais Superiores.
4. A exigência do trânsito em julgado é para a
expedição do precatório ou da requisição de pequeno
valor, não o exigindo para que se dê início à execução.
5. A vedação de execução provisória de sentença
contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses
expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de
1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto
não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos,
pois os atos processuais correram até a fase dos embargos.
6. A inicial observou todos os requisitos contidos no
art. 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADIN 4357-DF (07 de março de 2013) reconheceu, por (e-
STJ Fl.144) Documento recebido eletronicamente da
origem arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º
da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de
25 de março de 2015.
8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas,
deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas
condenações de natureza administrativa, prescreve o
IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se
a aplicação da Lei 11.960.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313
Supremo Tribunal Federal
RE 1294785 AGR / AL
37.808.797,92 (trinta e sete milhões, oitocentos e oito mil,
setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois
centavos), sem honorários, atualizado até o mês de
setembro de 2014.
2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a
teor das disposições contidas no art. 542 do Código de
Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto
contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito
devolutivo.
3. O art. 475-O, § 2º, II do Código de Processo Civil
autoriza expressamente a execução provisória de sentença,
ainda que exista agravo pendente de julgamento nos
Tribunais Superiores.
4. A exigência do trânsito em julgado é para a
expedição do precatório ou da requisição de pequeno
valor, não o exigindo para que se dê início à execução.
5. A vedação de execução provisória de sentença
contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses
expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de
1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto
não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos,
pois os atos processuais correram até a fase dos embargos.
6. A inicial observou todos os requisitos contidos no
art. 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADIN 4357-DF (07 de março de 2013) reconheceu, por (e-
STJ Fl.144) Documento recebido eletronicamente da
origem arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º
da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de
25 de março de 2015.
8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas,
deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas
condenações de natureza administrativa, prescreve o
IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se
a aplicação da Lei 11.960.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1294785 AGR / AL
9. Manutenção dos honorários advocatícios
arbitrados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do
Código de Processo Civil, haja vista que a União arguiu,
nos embargos à execução, um excesso de R$ 4.436.244,89,
que restou rejeitado, com a manutenção do valor da
condenação em R$ 37.808.797,92.
10. Apelação improvida’ (págs. 144-145 do volume
eletrônico 1).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alega-se, em suma, violação do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e dos arts. 97 e 100, §
12, da Constituição Federal (págs. 207-226 do volume eletrônico
1).
Em primeiro juízo de admissibilidade, o tribunal de
origem, aplicando a sistemática da Repercussão Geral, negou
seguimento ao recurso com base no seu Tema 810, admitindo-o,
apenas, quanto à violação do art. 60 do ADCT (pág. 313 do
volume eletrônico 1), razão pela qual o apelo extremo é
devolvido a este Supremo Tribunal somente para apreciação da
alegada ofensa a este último dispositivo constitucional.
A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida.
Verifico que o dispositivo constitucional arguido pela
recorrente não foi prequestionado. Como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, da relatoria do
Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313
Supremo Tribunal Federal
RE 1294785 AGR / AL
9. Manutenção dos honorários advocatícios
arbitrados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do
Código de Processo Civil, haja vista que a União arguiu,
nos embargos à execução, um excesso de R$ 4.436.244,89,
que restou rejeitado, com a manutenção do valor da
condenação em R$ 37.808.797,92.
10. Apelação improvida’ (págs. 144-145 do volume
eletrônico 1).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alega-se, em suma, violação do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e dos arts. 97 e 100, §
12, da Constituição Federal (págs. 207-226 do volume eletrônico
1).
Em primeiro juízo de admissibilidade, o tribunal de
origem, aplicando a sistemática da Repercussão Geral, negou
seguimento ao recurso com base no seu Tema 810, admitindo-o,
apenas, quanto à violação do art. 60 do ADCT (pág. 313 do
volume eletrônico 1), razão pela qual o apelo extremo é
devolvido a este Supremo Tribunal somente para apreciação da
alegada ofensa a este último dispositivo constitucional.
A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida.
Verifico que o dispositivo constitucional arguido pela
recorrente não foi prequestionado. Como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, da relatoria do
Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1294785 AGR / AL
Afronta reflexa.
1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional.
2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz
da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs
8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº
3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente
para amparar o apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido (grifei)’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Veja-se que em nenhum momento, seja na apelação, nos acórdãos
recorridos ou nos embargos opostos, a matéria constitucional suscitada
no RE foi devolvida ao Supremo Tribunal Federal.
Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das
razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma,
visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões
nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).
Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1294785 AGR / AL
Afronta reflexa.
1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional.
2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz
da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs
8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº
3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente
para amparar o apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido (grifei)’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Veja-se que em nenhum momento, seja na apelação, nos acórdãos
recorridos ou nos embargos opostos, a matéria constitucional suscitada
no RE foi devolvida ao Supremo Tribunal Federal.
Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das
razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma,
visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões
nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).
Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a
4
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1294785 AGR / AL
esse título.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1294785 AGR / AL
esse título.
5
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Extrato de Ata - 04/10/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS (12933A/AL, 29138/GO)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO
QUITUNDE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94F5-A577-7E3A-1DFD e senha AA3E-69E3-3B67-2C03
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS (12933A/AL, 29138/GO)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO
QUITUNDE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870705
| 2021-10-04T00:00:00
| 2021-10-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DOS ARTS. 97 E 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Ausência de prequestionamento dos arts. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 97 e 100, § 12, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).
|
sjur454753
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 772836 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 07/04/2022, BPC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1294785
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00100 PAR-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00060\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1294785 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S)
:ADRIANO CASTRO E DANTAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUÍS DO QUITUNDE
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS
CONTRATUAIS.
ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DOS ARTS. 97 E 100, § 12, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Ausência de prequestionamento dos arts. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e 97 e 100, § 12, da Constituição
Federal. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão,
é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de outubro de 2021.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S)
:ADRIANO CASTRO E DANTAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUÍS DO QUITUNDE
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado
seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico
4).
A agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção
deste processo ante o reconhecimento do pedido pelo agravado e a
existência de acordo celebrado entre as partes devidamente homologado
(págs. 2-7 do documento eletrônico 6).
No mérito, afirma não ser razoável a invocação de ausência de
prequestionamento, “[...] quando a própria parte beneficiada pelo
reconhecimento do referido óbice, qual seja o Município agravado, vem
espontaneamente aos autos e reconhece a procedência do intento da
União” (págs. 4-5 do documento eletrônico 6).
Intimado para se manifestar ante a preliminar alegada (documentos
eletrônicos 8 e 17), o Município aduziu não haver reconhecimento do
pedido no que diz respeito ao “[...] índice de correção monetária aplicável
aos débitos da Fazenda Pública” (págs. 2-3 do documento eletrônico 19).
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S)
:ADRIANO CASTRO E DANTAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUÍS DO QUITUNDE
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado
seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico
4).
A agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção
deste processo ante o reconhecimento do pedido pelo agravado e a
existência de acordo celebrado entre as partes devidamente homologado
(págs. 2-7 do documento eletrônico 6).
No mérito, afirma não ser razoável a invocação de ausência de
prequestionamento, “[...] quando a própria parte beneficiada pelo
reconhecimento do referido óbice, qual seja o Município agravado, vem
espontaneamente aos autos e reconhece a procedência do intento da
União” (págs. 4-5 do documento eletrônico 6).
Intimado para se manifestar ante a preliminar alegada (documentos
eletrônicos 8 e 17), o Município aduziu não haver reconhecimento do
pedido no que diz respeito ao “[...] índice de correção monetária aplicável
aos débitos da Fazenda Pública” (págs. 2-3 do documento eletrônico 19).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4DA-E1FD-421C-21A2 e senha D8CE-C43B-F5C6-6423
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
A agravante, intimada para responder quanto ao seu interesse no
prosseguimento do feito em razão da existência de acordo homologado
nos autos, repisou o ponto referente ao reconhecimento do pedido pelo
Município agravado, a prática de atos processuais contraditórios e a
ocorrência de preclusão lógica. Quanto à existência de transação quanto
ao objeto da demanda requereu a manifestação da Procuradoria-Geral da
República (documento eletrônico 15).
Por meio da Petição 45.283/2021, o Município agravado requereu a
suspensão do processo a fim de se aguardar a homologação de acordo
celebrado na ação anulatória de n 0700622-83.2016.8.02.0054, que tramita
na Justiça Estadual, bem como o julgamento da ADPF 528/DF, de relatoria
do Ministro Alexandre de Moraes (documento eletrônico 19).
A Procuradoria-Geral da República afirmou que “[...] a questão
relativa ao pagamento de honorários advocatícios não foi abrangida pelo
referido Termo de Ajustamento de Conduta” (pág. 7 do documento
eletrônico 23).
Registra que “[...] embora celebrada autocomposição com escritórios
de advocacia, o termo do acordo encontra-se pendente de homologação
na ação anulatória de n 0700622- 83.2016.8.02.0054, em trâmite na Justiça
Estadual”, concluindo que
“[...] não assiste à União quanto ao alegado
reconhecimento pelo Município de São Luís do Quitunde/AL
da impossibilidade do destaque de valores de eventuais
precatórios para o pagamento de honorários advocatícios
contratuais, a implicar extinção do presente feito com
julgamento de mérito” (págs. 7-8 do documento eletrônico 23).
Depois de superar as controvérsias preliminares, afirma que a
agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada, razão pela qual opinou pelo desprovimento do agravo
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
A agravante, intimada para responder quanto ao seu interesse no
prosseguimento do feito em razão da existência de acordo homologado
nos autos, repisou o ponto referente ao reconhecimento do pedido pelo
Município agravado, a prática de atos processuais contraditórios e a
ocorrência de preclusão lógica. Quanto à existência de transação quanto
ao objeto da demanda requereu a manifestação da Procuradoria-Geral da
República (documento eletrônico 15).
Por meio da Petição 45.283/2021, o Município agravado requereu a
suspensão do processo a fim de se aguardar a homologação de acordo
celebrado na ação anulatória de n 0700622-83.2016.8.02.0054, que tramita
na Justiça Estadual, bem como o julgamento da ADPF 528/DF, de relatoria
do Ministro Alexandre de Moraes (documento eletrônico 19).
A Procuradoria-Geral da República afirmou que “[...] a questão
relativa ao pagamento de honorários advocatícios não foi abrangida pelo
referido Termo de Ajustamento de Conduta” (pág. 7 do documento
eletrônico 23).
Registra que “[...] embora celebrada autocomposição com escritórios
de advocacia, o termo do acordo encontra-se pendente de homologação
na ação anulatória de n 0700622- 83.2016.8.02.0054, em trâmite na Justiça
Estadual”, concluindo que
“[...] não assiste à União quanto ao alegado
reconhecimento pelo Município de São Luís do Quitunde/AL
da impossibilidade do destaque de valores de eventuais
precatórios para o pagamento de honorários advocatícios
contratuais, a implicar extinção do presente feito com
julgamento de mérito” (págs. 7-8 do documento eletrônico 23).
Depois de superar as controvérsias preliminares, afirma que a
agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada, razão pela qual opinou pelo desprovimento do agravo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
regimental.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
regimental.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Preliminarmente, aponto que as alegações de existência de
reconhecimento do pedido pelo Município agravado e de transação
homologada nos autos devem ser afastadas.
Como consignei no relatório, a Procuradoria-Geral da República, em
pormenorizado parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner
Natal Batista, deixou clara a subsistência da controvérsia, motivo pelo
qual sobressai, assim, a necessidade de avançar-se sobre as demais
questões devolvidas a esta Corte.
Consta da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão cuja ementa segue transcrita:
‘Processual civil. Embargos à execução. Apelação
onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo,
sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de
interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por
ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa
Referencial como índice de atualização monetária, sobre
os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do
artigo 1...-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de setembro de
1997, incluído pelo artigo 4..., da Medida Provisória no
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pela Lei n
11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E,
bem como a redução da verba honorária sucumbencial.
1. Apelação interposta pela União contra sentença
que julgou improcedentes os embargos à execução,
fixando o índice de correção monetária como sendo o
IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA9B-7D00-0EB2-9093 e senha 6EE9-0BC3-D4B4-7313
Supremo Tribunal Federal
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Preliminarmente, aponto que as alegações de existência de
reconhecimento do pedido pelo Município agravado e de transação
homologada nos autos devem ser afastadas.
Como consignei no relatório, a Procuradoria-Geral da República, em
pormenorizado parecer do Subprocurador-Geral da República Wagner
Natal Batista, deixou clara a subsistência da controvérsia, motivo pelo
qual sobressai, assim, a necessidade de avançar-se sobre as demais
questões devolvidas a esta Corte.
Consta da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão cuja ementa segue transcrita:
‘Processual civil. Embargos à execução. Apelação
onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo,
sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de
interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por
ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa
Referencial como índice de atualização monetária, sobre
os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do
artigo 1...-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de setembro de
1997, incluído pelo artigo 4..., da Medida Provisória no
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pela Lei n
11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E,
bem como a redução da verba honorária sucumbencial.
1. Apelação interposta pela União contra sentença
que julgou improcedentes os embargos à execução,
fixando o índice de correção monetária como sendo o
IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
37.808.797,92 (trinta e sete milhões, oitocentos e oito mil,
setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois
centavos), sem honorários, atualizado até o mês de
setembro de 2014.
2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a
teor das disposições contidas no art. 542 do Código de
Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto
contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito
devolutivo.
3. O art. 475-O, § 2..., II do Código de Processo Civil
autoriza expressamente a execução provisória de sentença,
ainda que exista agravo pendente de julgamento nos
Tribunais Superiores.
4. A exigência do trânsito em julgado é para a
expedição do precatório ou da requisição de pequeno
valor, não o exigindo para que se dê início à execução.
5. A vedação de execução provisória de sentença
contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses
expressamente previstas no artigo 2...-B da Lei n. 9.494, de
1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto
não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos,
pois os atos processuais correram até a fase dos embargos.
6. A inicial observou todos os requisitos contidos no
art. 475-O, § 3..., do Código de Processo Civil.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADIN 4357-DF (07 de março de 2013) reconheceu, por (e-
Superior Tribunal de Justiça Fl.144) Documento recebido eletronicamente da
origem arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5...
da Lei n 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de
25 de março de 2015.
8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas,
deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas
condenações de natureza administrativa, prescreve o
IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se
a aplicação da Lei 11.960.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
37.808.797,92 (trinta e sete milhões, oitocentos e oito mil,
setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois
centavos), sem honorários, atualizado até o mês de
setembro de 2014.
2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a
teor das disposições contidas no art. 542 do Código de
Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto
contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito
devolutivo.
3. O art. 475-O, § 2..., II do Código de Processo Civil
autoriza expressamente a execução provisória de sentença,
ainda que exista agravo pendente de julgamento nos
Tribunais Superiores.
4. A exigência do trânsito em julgado é para a
expedição do precatório ou da requisição de pequeno
valor, não o exigindo para que se dê início à execução.
5. A vedação de execução provisória de sentença
contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses
expressamente previstas no artigo 2...-B da Lei n. 9.494, de
1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto
não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos,
pois os atos processuais correram até a fase dos embargos.
6. A inicial observou todos os requisitos contidos no
art. 475-O, § 3..., do Código de Processo Civil.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADIN 4357-DF (07 de março de 2013) reconheceu, por (e-
Superior Tribunal de Justiça Fl.144) Documento recebido eletronicamente da
origem arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5...
da Lei n 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de
25 de março de 2015.
8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas,
deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas
condenações de natureza administrativa, prescreve o
IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se
a aplicação da Lei 11.960.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
9. Manutenção dos honorários advocatícios
arbitrados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4..., do
Código de Processo Civil, haja vista que a União arguiu,
nos embargos à execução, um excesso de R$ 4.436.244,89,
que restou rejeitado, com a manutenção do valor da
condenação em R$ 37.808.797,92.
10. Apelação improvida’ (págs. 144-145 do volume
eletrônico 1).
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alega-se, em suma, violação do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e dos arts. 97 e 100, §
12, da Constituição Federal (págs. 207-226 do volume eletrônico
1).
Em primeiro juízo de admissibilidade, o tribunal de
origem, aplicando a sistemática da Repercussão Geral, negou
seguimento ao recurso com base no seu Tema 810, admitindo-o,
apenas, quanto à violação do art. 60 do ADCT (pág. 313 do
volume eletrônico 1), razão pela qual o apelo extremo é
devolvido a este Supremo Tribunal somente para apreciação da
alegada ofensa a este último dispositivo constitucional.
A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida.
Verifico que o dispositivo constitucional arguido pela
recorrente não foi prequestionado. Como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, da relatoria do
Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
9. Manutenção dos honorários advocatícios
arbitrados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4..., do
Código de Processo Civil, haja vista que a União arguiu,
nos embargos à execução, um excesso de R$ 4.436.244,89,
que restou rejeitado, com a manutenção do valor da
condenação em R$ 37.808.797,92.
10. Apelação improvida’ (págs. 144-145 do volume
eletrônico 1).
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alega-se, em suma, violação do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e dos arts. 97 e 100, §
12, da Constituição Federal (págs. 207-226 do volume eletrônico
1).
Em primeiro juízo de admissibilidade, o tribunal de
origem, aplicando a sistemática da Repercussão Geral, negou
seguimento ao recurso com base no seu Tema 810, admitindo-o,
apenas, quanto à violação do art. 60 do ADCT (pág. 313 do
volume eletrônico 1), razão pela qual o apelo extremo é
devolvido a este Supremo Tribunal somente para apreciação da
alegada ofensa a este último dispositivo constitucional.
A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida.
Verifico que o dispositivo constitucional arguido pela
recorrente não foi prequestionado. Como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, da relatoria do
Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
Afronta reflexa.
1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional.
2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz
da legislação infraconstitucional de regência (Leis ns
8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n
3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente
para amparar o apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido (grifei)’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Veja-se que em nenhum momento, seja na apelação, nos acórdãos
recorridos ou nos embargos opostos, a matéria constitucional suscitada
no Recurso Extraordinário foi devolvida ao Supremo Tribunal Federal.
Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das
razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma,
visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões
nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
Afronta reflexa.
1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional.
2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz
da legislação infraconstitucional de regência (Leis ns
8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n
3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente
para amparar o apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido (grifei)’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF)” (documento eletrônico 4).
Veja-se que em nenhum momento, seja na apelação, nos acórdãos
recorridos ou nos embargos opostos, a matéria constitucional suscitada
no Recurso Extraordinário foi devolvida ao Supremo Tribunal Federal.
Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das
razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma,
visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões
nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
esse título.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL
esse título.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 04/10/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS (12933A/AL, 29138/GO)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO
QUITUNDE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94F5-A577-7E3A-1DFD e senha AA3E-69E3-3B67-2C03
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS (12933A/AL, 29138/GO)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO
QUITUNDE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 294 . 785",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 294 . 785",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL",
"ação",
"ADPF 528 / DF",
"ação",
"Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL",
"ação anulatória de n 0700622 - 83 . 2016 . 8 . 02 . 0054",
"ADPF 528 / DF",
"ação anulatória de n 0700622 - 83 . 2016 . 8 . 02 . 0054",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 294 . 785",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL",
"ADIN 4357 - DF",
"Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL 37 .",
"ADIN 4357 - DF",
"Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 836 - AgR / PE",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 836 - AgR / PE",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 1294785 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 1294785 AGR /",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",
"ARTS . 97 E 100 , § 12 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"arts . 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"97 e 100 , § 12 , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . - F , da Lei Federal no 9 . 494",
"artigo 4 . . . , da",
"Medida Provisória no 2 . 180 - 35",
"Lei n 11 . 960",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . - F , da Lei Federal no 9 . 494",
"artigo 4 . . . , da Medida Provisória no 2 . 180 - 35",
"Lei n 11 . 960",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 542 do Código de Processo Civil",
"art . 475 - O , § 2 . . . , II do Código de Processo Civil",
"artigo 2 . . . - B da Lei n . 9 . 494",
"art . 475 - O , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 09",
"Lei 11 . 960 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 542 do Código de Processo Civil",
"art . 475 - O , § 2 . . . , II do Código de Processo Civil",
"artigo 2 . . . - B da Lei n . 9 . 494",
"art . 475 - O , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 09",
"Lei 11 . 960",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"arts . 97 e 100 , § 12 , da Constituição Federal",
"art . 60 do ADCT",
"Medida Provisória",
"art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"arts . 97 e 100 , § 12 , da Constituição Federal",
"art . 60 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 212 / 91",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Decreto 3 . 048 / 99",
"IN MPS / SRP n 3 / 05",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 212 / 91",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Decreto 3 . 048 / 99",
"IN MPS / SRP n 3 / 05",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE",
"ALAGOAS",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE",
"Município de São Luís do Quitunde / AL",
"Município de São Luís do Quitunde",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE",
"ALAGOAS",
"SAO LUIS DO QUITUNDE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Fundo de Participação dos Municípios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADRIANO CASTRO E",
"DANTAS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADRIANO CASTRO E DANTAS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADRIANO CASTRO E DANTAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Wagner Natal Batista",
"Ricardo Lewandowski",
"Wagner Natal Batista",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADRIANO CASTRO E DANTAS",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADRIANO CASTRO E DANTAS",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"4 de outubro de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"10 de setembro de 1997",
"24 de agosto de 2001",
"29 de junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"10 de setembro de 1997",
"24 de agosto de 2001",
"29 de junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"setembro de 2014",
"1997",
"07 de março de 2013",
"25 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"setembro de 2014",
"1997",
"07 de março de 2013",
"25 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"24",
".",
"9",
".",
"2021",
"1",
".",
"10",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2021",
"1",
".",
"10",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S)
:DIVINO DONIZETE DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE O AGRAVANTE SER DO GRUPO DE RISCO DA
COVID-19 NEM DA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE ESTÁ
RECLUSO. PREMISSA QUE, PARA SER DESCONSTITUÍDA, DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 24.9.2021 a
1º.10.2021.
Brasília, 4 de outubro de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5DC-5AEA-0485-D9D9 e senha 5298-F89A-7806-5DC3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S)
:DIVINO DONIZETE DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.9.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado em 18.8.2021 por Divino
Donizete de Castro, advogado, em benefício de José Prado Martins,
contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal
de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Consta dessa decisão, objeto da
presente impetração.
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.9.2021, foi interposto, em
13.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental.
3. O agravante alega ter sido “preso em 27/10/2020, em cumprimento de
mandado de prisão, pelo fato de, há mais de 13 anos, ter abandonado o sistema
semiaberto e não tendo retornado ao complexo prisional onde já havia cumprido
quase metade da pena.
Segundo informações do acusado estava foragido desde o ano de 2007,
portanto há mais de 13 anos. Nesse período trabalhou em caráter informal para
diversas propriedades rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor.
Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma
mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais
de uma década)
Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7
Supremo Tribunal Federal
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S)
:DIVINO DONIZETE DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.9.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado em 18.8.2021 por Divino
Donizete de Castro, advogado, em benefício de José Prado Martins,
contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal
de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Consta dessa decisão, objeto da
presente impetração.
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.9.2021, foi interposto, em
13.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental.
3. O agravante alega ter sido “preso em 27/10/2020, em cumprimento de
mandado de prisão, pelo fato de, há mais de 13 anos, ter abandonado o sistema
semiaberto e não tendo retornado ao complexo prisional onde já havia cumprido
quase metade da pena.
Segundo informações do acusado estava foragido desde o ano de 2007,
portanto há mais de 13 anos. Nesse período trabalhou em caráter informal para
diversas propriedades rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor.
Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma
mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais
de uma década)
Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 205504 AGR / SP
rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por
todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses
anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década)
Foi recapturado quando estava providenciando a expedição de carteira de
trabalho, junto ao Poupa Tempo, exatamente para ser registrado como jardineiro
da Fazenda Coração Sertanejo.
É hipertenso e conta com 62 anos de idade. Ocorre que estamos vivenciando
uma pandemia, reconhecida pela OMS em 11 de março, que coloca todo um
sistema de saúde em risco de colapso. As proporções que a doença causada pelo
COVID-19 podem atingir ainda são desconhecidas, levando o Governo federal a
decretar Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo nº 6, de
2020.
No presente caso é necessária a REAVALIAÇÃO da prisão do Réu, uma vez
que diante de NOVA SITUAÇÃO imposta pela chegada do Coronavírus, um
quadro de extremo risco se apresenta ao requerente. Desta forma, a sua
manutenção detida em meio a grandes aglomerações de presidiários coloca sua
vida em alto risco. Razão pela qual, motiva a presente reanálise e pedimos junto
ao juízo de piso a conversão para a PRISÃO DOMICILIAR”.
Estes os pedidos:
“(...) requer-se a VOSSAS EXCELÊNCIAS, que analisem o
presente Agravo Interno, e que seja concedida ao Paciente a ordem,
para sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão
da ordem e consequente expedição do competente alvará de soltura ao
paciente” (sic).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 205504 AGR / SP
rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por
todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses
anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década)
Foi recapturado quando estava providenciando a expedição de carteira de
trabalho, junto ao Poupa Tempo, exatamente para ser registrado como jardineiro
da Fazenda Coração Sertanejo.
É hipertenso e conta com 62 anos de idade. Ocorre que estamos vivenciando
uma pandemia, reconhecida pela OMS em 11 de março, que coloca todo um
sistema de saúde em risco de colapso. As proporções que a doença causada pelo
COVID-19 podem atingir ainda são desconhecidas, levando o Governo federal a
decretar Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo nº 6, de
2020.
No presente caso é necessária a REAVALIAÇÃO da prisão do Réu, uma vez
que diante de NOVA SITUAÇÃO imposta pela chegada do Coronavírus, um
quadro de extremo risco se apresenta ao requerente. Desta forma, a sua
manutenção detida em meio a grandes aglomerações de presidiários coloca sua
vida em alto risco. Razão pela qual, motiva a presente reanálise e pedimos junto
ao juízo de piso a conversão para a PRISÃO DOMICILIAR”.
Estes os pedidos:
“(...) requer-se a VOSSAS EXCELÊNCIAS, que analisem o
presente Agravo Interno, e que seja concedida ao Paciente a ordem,
para sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão
da ordem e consequente expedição do competente alvará de soltura ao
paciente” (sic).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmei na decisão agravada, o presente habeas corpus foi
impetrado contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do
Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento
ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771.
Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “[h]á óbice ao
conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática,
indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se
esgotou. Precedentes” (HC n. 191.940-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe 17.2.2021).
Confira-se também o seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO
DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REITERAÇÃO
DE
IMPETRAÇÃO
ANTERIOR.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. 1. Há óbice ao
conhecimento de habeas corpus
impetrado contra decisão
monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça,
cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo
regimental. Precedentes” (HC n. 152.853-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 10.5.2018).
3. Sem adentrar o mérito, mas apenas para afastar a afirmativa de
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81
Supremo Tribunal Federal
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmei na decisão agravada, o presente habeas corpus foi
impetrado contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do
Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento
ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771.
Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “[h]á óbice ao
conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática,
indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se
esgotou. Precedentes” (HC n. 191.940-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe 17.2.2021).
Confira-se também o seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO
DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REITERAÇÃO
DE
IMPETRAÇÃO
ANTERIOR.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. 1. Há óbice ao
conhecimento de habeas corpus
impetrado contra decisão
monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça,
cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo
regimental. Precedentes” (HC n. 152.853-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 10.5.2018).
3. Sem adentrar o mérito, mas apenas para afastar a afirmativa de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 205504 AGR / SP
manifesta ilegalidade ou teratologia na espécie, é de se ressaltar que a
defesa do agravante protocolizou, no juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Avaré/SP, “pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar,
formulado em favor do executado, sob o fundamento de se encontrar em situação
de risco em razão da Pandemia de COVID-19, com fulcro no artigo 5º da
Recomendação 62, de 17 de março de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça –
CNJ”.
Ao indeferir esse pedido, o juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Avaré/SP assentou:
“O pedido comporta indeferimento.
Postulante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, sob o
fundamento de que o sentenciado está inserido em situação de risco e a
pandemia do vírus COVID-19 atingirá a população carcerária.
O pedido não traz nenhum elemento ensejador da concessão do
benefício, eis que genérico.
Não se olvida o descumprimento sistemático de regras
constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos dos
presos. Por isso, não restam dúvidas de que cabe ao Estado-juiz, na
função garantística outorgada à jurisdição, exercer função típica de
racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a
minimizar o quadro de violações a direitos humanos que vem se
evidenciando - na linha do que já se decidiu na ADPF 347 - bem
assim em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil no plano
internacional relativos à proteção dos direitos humanos.
Ademais, segue transcrita a decisão do Pleno do STF na ADPF -
347, a qual não referendou a decisão do Ministro Marco Aurélio acima
mencionada: ‘O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida
cautelar na parte em que não se conhecia da legitimidade do terceiro
interessado. Por maioria, negou referendo à medida cautelar quanto à
matéria de fundo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de
Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio
(Relator) e Gilmar Mendes. Falaram: pelo Distrito Federal, o Dr.
Marcelo Proença, Procurador do Distrito Federal; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 205504 AGR / SP
manifesta ilegalidade ou teratologia na espécie, é de se ressaltar que a
defesa do agravante protocolizou, no juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Avaré/SP, “pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar,
formulado em favor do executado, sob o fundamento de se encontrar em situação
de risco em razão da Pandemia de COVID-19, com fulcro no artigo 5º da
Recomendação 62, de 17 de março de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça –
CNJ”.
Ao indeferir esse pedido, o juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Avaré/SP assentou:
“O pedido comporta indeferimento.
Postulante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, sob o
fundamento de que o sentenciado está inserido em situação de risco e a
pandemia do vírus COVID-19 atingirá a população carcerária.
O pedido não traz nenhum elemento ensejador da concessão do
benefício, eis que genérico.
Não se olvida o descumprimento sistemático de regras
constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos dos
presos. Por isso, não restam dúvidas de que cabe ao Estado-juiz, na
função garantística outorgada à jurisdição, exercer função típica de
racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a
minimizar o quadro de violações a direitos humanos que vem se
evidenciando - na linha do que já se decidiu na ADPF 347 - bem
assim em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil no plano
internacional relativos à proteção dos direitos humanos.
Ademais, segue transcrita a decisão do Pleno do STF na ADPF -
347, a qual não referendou a decisão do Ministro Marco Aurélio acima
mencionada: ‘O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida
cautelar na parte em que não se conhecia da legitimidade do terceiro
interessado. Por maioria, negou referendo à medida cautelar quanto à
matéria de fundo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de
Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio
(Relator) e Gilmar Mendes. Falaram: pelo Distrito Federal, o Dr.
Marcelo Proença, Procurador do Distrito Federal; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes,
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 205504 AGR / SP
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, por motivo de
licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro
Dias Toffoli. Plenário, 18.03.2020’.
Assim, não há prova nos autos de que o sentenciado preencha
algum dos requisitos necessários à concessão do pleito, como segue: 1)
considerado como integrante do grupo de risco; 2) estiver infectado
pelo COVID-19; 3) o tratamento oferecido pelo sistema carcerário
insuficiente para a recuperação do requerente.
Neste sentido, somente o fato de estar recolhido em
Estabelecimento Penal não é motivo suficiente para a sua soltura.
Posto isso, acolho o parecer do representante do Ministério
Público e indefiro o pedido formulado, pelos fundamentos acima
expostos”.
Essa decisão foi mantida em segunda instância:
“(...) na espécie, conforme bem destacado na r. decisão
vergastada (fls. 21/22), não há nos autos comprovação de o paciente
seja portador de hipertensão e, ainda que assim não o fosse, não restou
demonstrado que o estado de saúde do paciente seja grave ou de que
necessite de cuidados especiais não disponíveis na unidade prisional
em que se encontra.
Assim, o panorama atual da saúde mundial, por si só, não é apto
a justificar a concessão do referido pedido”.
Ao manter essa decisão e proferir a decisão objeto deste habeas corpus
no Supremo Tribunal Federal, o Ministro João Otavio de Noronha, do
Superior Tribunal de Justiça, assentou:
“(...) é necessária a demonstração de que o preso preenche os
seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de
vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais
risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que
no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020).
O recorrente não demonstrou o constrangimento ilegal
provocado pela decisão atacada, principalmente porque o relator na
3
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HC 205504 AGR / SP
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, por motivo de
licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro
Dias Toffoli. Plenário, 18.03.2020’.
Assim, não há prova nos autos de que o sentenciado preencha
algum dos requisitos necessários à concessão do pleito, como segue: 1)
considerado como integrante do grupo de risco; 2) estiver infectado
pelo COVID-19; 3) o tratamento oferecido pelo sistema carcerário
insuficiente para a recuperação do requerente.
Neste sentido, somente o fato de estar recolhido em
Estabelecimento Penal não é motivo suficiente para a sua soltura.
Posto isso, acolho o parecer do representante do Ministério
Público e indefiro o pedido formulado, pelos fundamentos acima
expostos”.
Essa decisão foi mantida em segunda instância:
“(...) na espécie, conforme bem destacado na r. decisão
vergastada (fls. 21/22), não há nos autos comprovação de o paciente
seja portador de hipertensão e, ainda que assim não o fosse, não restou
demonstrado que o estado de saúde do paciente seja grave ou de que
necessite de cuidados especiais não disponíveis na unidade prisional
em que se encontra.
Assim, o panorama atual da saúde mundial, por si só, não é apto
a justificar a concessão do referido pedido”.
Ao manter essa decisão e proferir a decisão objeto deste habeas corpus
no Supremo Tribunal Federal, o Ministro João Otavio de Noronha, do
Superior Tribunal de Justiça, assentou:
“(...) é necessária a demonstração de que o preso preenche os
seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de
vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais
risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que
no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020).
O recorrente não demonstrou o constrangimento ilegal
provocado pela decisão atacada, principalmente porque o relator na
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 205504 AGR / SP
origem constatou não terem sido comprovados os requisitos ora
mencionados, conforme transcrição acima.
(…) Diante disso, inexiste desrespeito à Recomendação CNJ n.
62/2020, apto a ensejar o provimento do recurso.
Ademais, para alterar a decisão do Tribunal de origem nos
moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com
a estreita via do recurso do habeas corpus”.
4. É de se anotar que, pelo que assentado nas instâncias
antecedentes, não ficou comprovado que o agravante faz parte do grupo
de risco ou que seu estado atual de saúde autorizaria, de imediato, a
concessão de prisão domiciliar ou adoção de medidas cautelares diversas.
Ausente também demonstração de que não esteja sendo disponibilizado
atendimento médico na unidade prisional onde está recluso.
Em processo análogo, ao apreciar o Habeas Corpus n. 176.226 em
7.10.2019, o Ministro Celso de Mello afirmou:
“Cabe relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido
que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em
regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à preservação
de sua integridade física pressupõe a efetiva demonstração de que a
pessoa custodiada ostente grave patologia cujo tratamento demande
cuidados médicos especiais e a comprovação da inexistência, no
estabelecimento em que se acha recolhida, dos meios que viabilizem o
atendimento adequado e eficiente das necessidades impostas pelo seu
precário estado de saúde (EP 1-PrisDom-AgR/DF, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO – HC 83.358/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO
– HC 110.417/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.)”.
Confiram-se também, como exemplos, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS
– ATO INDIVIDUAL –
ADEQUAÇÃO. (…) PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –
INADEQUAÇÃO. A inexistência de documentação a demonstrar
4
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HC 205504 AGR / SP
origem constatou não terem sido comprovados os requisitos ora
mencionados, conforme transcrição acima.
(…) Diante disso, inexiste desrespeito à Recomendação CNJ n.
62/2020, apto a ensejar o provimento do recurso.
Ademais, para alterar a decisão do Tribunal de origem nos
moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com
a estreita via do recurso do habeas corpus”.
4. É de se anotar que, pelo que assentado nas instâncias
antecedentes, não ficou comprovado que o agravante faz parte do grupo
de risco ou que seu estado atual de saúde autorizaria, de imediato, a
concessão de prisão domiciliar ou adoção de medidas cautelares diversas.
Ausente também demonstração de que não esteja sendo disponibilizado
atendimento médico na unidade prisional onde está recluso.
Em processo análogo, ao apreciar o Habeas Corpus n. 176.226 em
7.10.2019, o Ministro Celso de Mello afirmou:
“Cabe relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido
que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em
regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à preservação
de sua integridade física pressupõe a efetiva demonstração de que a
pessoa custodiada ostente grave patologia cujo tratamento demande
cuidados médicos especiais e a comprovação da inexistência, no
estabelecimento em que se acha recolhida, dos meios que viabilizem o
atendimento adequado e eficiente das necessidades impostas pelo seu
precário estado de saúde (EP 1-PrisDom-AgR/DF, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO – HC 83.358/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO
– HC 110.417/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.)”.
Confiram-se também, como exemplos, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS
– ATO INDIVIDUAL –
ADEQUAÇÃO. (…) PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –
INADEQUAÇÃO. A inexistência de documentação a demonstrar
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 205504 AGR / SP
debilidade da condição física, bem como a ausência de notícia da
submissão a tratamento, impede a conversão da preventiva em prisão
domiciliar” (HC n. 163.167, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 18.9.2019).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ORDEM
DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a
fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da
prisão preventiva. II – Não havendo comprovação de que o paciente
vem apresentando problemas de saúde que não possam ser tratados, de
modo satisfatório, na unidade prisional em que se encontra segregado
cautelarmente, impossível é o deferimento de prisão domiciliar. III –
Ordem denegada, com determinação” (HC n. 110.563, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 5.6.2012).
“A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob
a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui
medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se
tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações
extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na
hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo
oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade
judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave
patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem
pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio
estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob
custódia estatal. Precedentes” (RHC n. 94.358, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.3.2014).
“3. A questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi
analisada pelas instâncias antecedentes, razão pela qual sua análise de
forma originária pela Suprema Corte configuraria inadmissível dupla
supressão de instância. 4. Inexistência de ilegalidade flagrante a
5
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debilidade da condição física, bem como a ausência de notícia da
submissão a tratamento, impede a conversão da preventiva em prisão
domiciliar” (HC n. 163.167, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 18.9.2019).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ORDEM
DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a
fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da
prisão preventiva. II – Não havendo comprovação de que o paciente
vem apresentando problemas de saúde que não possam ser tratados, de
modo satisfatório, na unidade prisional em que se encontra segregado
cautelarmente, impossível é o deferimento de prisão domiciliar. III –
Ordem denegada, com determinação” (HC n. 110.563, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 5.6.2012).
“A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob
a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui
medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se
tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações
extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na
hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo
oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade
judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave
patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem
pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio
estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob
custódia estatal. Precedentes” (RHC n. 94.358, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.3.2014).
“3. A questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi
analisada pelas instâncias antecedentes, razão pela qual sua análise de
forma originária pela Suprema Corte configuraria inadmissível dupla
supressão de instância. 4. Inexistência de ilegalidade flagrante a
5
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HC 205504 AGR / SP
justificar a concessão da ordem de ofício, pois os documentos juntados
aos autos não permitem concluir que o tratamento médico de que
necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão, o que
afasta a alegada necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 5.
Agravo regimental não provido (RHC 155360 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/6/2018).
(…) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no
sentido de ser indispensável a demonstração cabal de que o condenado
esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis
de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar
adequado (HC 85.092/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
20.6.2008), o que não ocorre na hipótese. 3. A tese defensiva
demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não
se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e
não provido” (HC n. 148.216-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe 15.12.2017).
5. Como anotei na decisão agravada, é direito do agravante
submeter, quantas vezes forem necessárias, o quadro de saúde por ele
apresentado e que demande outras providências e até mesmo o
encaminhamento a órgãos hospitalares para tratamento. Para tanto
haverá que comprovar a alteração do quadro analisado e sobre o qual
decidiu o Juiz processante.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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justificar a concessão da ordem de ofício, pois os documentos juntados
aos autos não permitem concluir que o tratamento médico de que
necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão, o que
afasta a alegada necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 5.
Agravo regimental não provido (RHC 155360 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/6/2018).
(…) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no
sentido de ser indispensável a demonstração cabal de que o condenado
esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis
de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar
adequado (HC 85.092/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
20.6.2008), o que não ocorre na hipótese. 3. A tese defensiva
demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não
se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e
não provido” (HC n. 148.216-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe 15.12.2017).
5. Como anotei na decisão agravada, é direito do agravante
submeter, quantas vezes forem necessárias, o quadro de saúde por ele
apresentado e que demande outras providências e até mesmo o
encaminhamento a órgãos hospitalares para tratamento. Para tanto
haverá que comprovar a alteração do quadro analisado e sobre o qual
decidiu o Juiz processante.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO (93351/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO (93351/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757647682
| 2021-10-04T00:00:00
| 2021-10-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE O AGRAVANTE SER DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 NEM DA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE ESTÁ RECLUSO. PREMISSA QUE, PARA SER DESCONSTITUÍDA, DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur454117
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 152853 AgR (1ªT), HC 191940 AgR (1ªT).
(PRISÃO DOMICILIAR, COVID-19, REQUISITO)
RHC 94358 (2ªT), HC 110563 (2ªT), HC 148216 AgR (1ªT), HC 163167 (1ªT), HC 176226 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/04/2022, ABO.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
205504
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 205504 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S)
:DIVINO DONIZETE DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE O AGRAVANTE SER DO GRUPO DE RISCO DA
COVID-19 NEM DA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE ESTÁ
RECLUSO. PREMISSA QUE, PARA SER DESCONSTITUÍDA, DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 24.9.2021 a
1....10.2021.
Brasília, 4 de outubro de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5DC-5AEA-0485-D9D9 e senha 5298-F89A-7806-5DC3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S)
:DIVINO DONIZETE DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.9.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado em 18.8.2021 por Divino
Donizete de Castro, advogado, em benefício de José Prado Martins,
contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal
de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Consta dessa decisão, objeto da
presente impetração.
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.9.2021, foi interposto, em
13.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental.
3. O agravante alega ter sido “preso em 27/10/2020, em cumprimento de
mandado de prisão, pelo fato de, há mais de 13 anos, ter abandonado o sistema
semiaberto e não tendo retornado ao complexo prisional onde já havia cumprido
quase metade da pena.
Segundo informações do acusado estava foragido desde o ano de 2007,
portanto há mais de 13 anos. Nesse período trabalhou em caráter informal para
diversas propriedades rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor.
Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma
mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais
de uma década)
Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F0E-F04F-81C0-E457 e senha E52A-B6E4-7EF4-32B7
Supremo Tribunal Federal
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S)
:DIVINO DONIZETE DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.9.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado em 18.8.2021 por Divino
Donizete de Castro, advogado, em benefício de José Prado Martins,
contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal
de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771. Consta dessa decisão, objeto da
presente impetração.
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.9.2021, foi interposto, em
13.9.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental.
3. O agravante alega ter sido “preso em 27/10/2020, em cumprimento de
mandado de prisão, pelo fato de, há mais de 13 anos, ter abandonado o sistema
semiaberto e não tendo retornado ao complexo prisional onde já havia cumprido
quase metade da pena.
Segundo informações do acusado estava foragido desde o ano de 2007,
portanto há mais de 13 anos. Nesse período trabalhou em caráter informal para
diversas propriedades rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor.
Sempre foi querido por todos e muito prestativo; não registrando nenhuma
mácula ou delinquido nesses anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais
de uma década)
Nesse período trabalhou em caráter informal para diversas propriedades
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 205504 AGR / SP
rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por
todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses
anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década)
Foi recapturado quando estava providenciando a expedição de carteira de
trabalho, junto ao Poupa Tempo, exatamente para ser registrado como jardineiro
da Fazenda Coração Sertanejo.
É hipertenso e conta com 62 anos de idade. Ocorre que estamos vivenciando
uma pandemia, reconhecida pela OMS em 11 de março, que coloca todo um
sistema de saúde em risco de colapso. As proporções que a doença causada pelo
COVID-19 podem atingir ainda são desconhecidas, levando o Governo federal a
decretar Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo n 6, de
2020.
No presente caso é necessária a REAVALIAÇÃO da prisão do Réu, uma vez
que diante de NOVA SITUAÇÃO imposta pela chegada do Coronavírus, um
quadro de extremo risco se apresenta ao requerente. Desta forma, a sua
manutenção detida em meio a grandes aglomerações de presidiários coloca sua
vida em alto risco. Razão pela qual, motiva a presente reanálise e pedimos junto
ao juízo de piso a conversão para a PRISÃO DOMICILIAR”.
Estes os pedidos:
“(...) requer-se a VOSSAS EXCELÊNCIAS, que analisem o
presente Agravo Interno, e que seja concedida ao Paciente a ordem,
para sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão
da ordem e consequente expedição do competente alvará de soltura ao
paciente” (sic).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 205504 AGR / SP
rurais, próximas a propriedade do advogado subscritor. Sempre foi querido por
todos e muito prestativo; não registrando nenhuma mácula ou delinquido nesses
anos (Deve ser levado em conta que se trata de mais de uma década)
Foi recapturado quando estava providenciando a expedição de carteira de
trabalho, junto ao Poupa Tempo, exatamente para ser registrado como jardineiro
da Fazenda Coração Sertanejo.
É hipertenso e conta com 62 anos de idade. Ocorre que estamos vivenciando
uma pandemia, reconhecida pela OMS em 11 de março, que coloca todo um
sistema de saúde em risco de colapso. As proporções que a doença causada pelo
COVID-19 podem atingir ainda são desconhecidas, levando o Governo federal a
decretar Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo n 6, de
2020.
No presente caso é necessária a REAVALIAÇÃO da prisão do Réu, uma vez
que diante de NOVA SITUAÇÃO imposta pela chegada do Coronavírus, um
quadro de extremo risco se apresenta ao requerente. Desta forma, a sua
manutenção detida em meio a grandes aglomerações de presidiários coloca sua
vida em alto risco. Razão pela qual, motiva a presente reanálise e pedimos junto
ao juízo de piso a conversão para a PRISÃO DOMICILIAR”.
Estes os pedidos:
“(...) requer-se a VOSSAS EXCELÊNCIAS, que analisem o
presente Agravo Interno, e que seja concedida ao Paciente a ordem,
para sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão
da ordem e consequente expedição do competente alvará de soltura ao
paciente” (sic).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmei na decisão agravada, o presente habeas corpus foi
impetrado contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do
Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento
ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771.
Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “[h]á óbice ao
conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática,
indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se
esgotou. Precedentes” (HC n. 191.940-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe 17.2.2021).
Confira-se também o seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO
DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REITERAÇÃO
DE
IMPETRAÇÃO
ANTERIOR.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. 1. Há óbice ao
conhecimento de habeas corpus
impetrado contra decisão
monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça,
cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo
regimental. Precedentes” (HC n. 152.853-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 10.5.2018).
3. Sem adentrar o mérito, mas apenas para afastar a afirmativa de
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmei na decisão agravada, o presente habeas corpus foi
impetrado contra decisão do Ministro João Otavio de Noronha, do
Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 13.5.2021, negado provimento
ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 145.771.
Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “[h]á óbice ao
conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática,
indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se
esgotou. Precedentes” (HC n. 191.940-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe 17.2.2021).
Confira-se também o seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO
DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REITERAÇÃO
DE
IMPETRAÇÃO
ANTERIOR.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. 1. Há óbice ao
conhecimento de habeas corpus
impetrado contra decisão
monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça,
cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo
regimental. Precedentes” (HC n. 152.853-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 10.5.2018).
3. Sem adentrar o mérito, mas apenas para afastar a afirmativa de
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 205504 AGR / SP
manifesta ilegalidade ou teratologia na espécie, é de se ressaltar que a
defesa do agravante protocolizou, no juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Avaré/SP, “pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar,
formulado em favor do executado, sob o fundamento de se encontrar em situação
de risco em razão da Pandemia de COVID-19, com fulcro no artigo 5... da
Recomendação 62, de 17 de março de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça –
CNJ”.
Ao indeferir esse pedido, o juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Avaré/SP assentou:
“O pedido comporta indeferimento.
Postulante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, sob o
fundamento de que o sentenciado está inserido em situação de risco e a
pandemia do vírus COVID-19 atingirá a população carcerária.
O pedido não traz nenhum elemento ensejador da concessão do
benefício, eis que genérico.
Não se olvida o descumprimento sistemático de regras
constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos dos
presos. Por isso, não restam dúvidas de que cabe ao Estado-juiz, na
função garantística outorgada à jurisdição, exercer função típica de
racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a
minimizar o quadro de violações a direitos humanos que vem se
evidenciando - na linha do que já se decidiu na ADPF 347 - bem
assim em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil no plano
internacional relativos à proteção dos direitos humanos.
Ademais, segue transcrita a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADPF -
347, a qual não referendou a decisão do Ministro Marco Aurélio acima
mencionada: ‘O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida
cautelar na parte em que não se conhecia da legitimidade do terceiro
interessado. Por maioria, negou referendo à medida cautelar quanto à
matéria de fundo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de
Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio
(Relator) e Gilmar Mendes. Falaram: pelo Distrito Federal, o Dr.
Marcelo Proença, Procurador do Distrito Federal; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes,
2
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HC 205504 AGR / SP
manifesta ilegalidade ou teratologia na espécie, é de se ressaltar que a
defesa do agravante protocolizou, no juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Avaré/SP, “pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar,
formulado em favor do executado, sob o fundamento de se encontrar em situação
de risco em razão da Pandemia de COVID-19, com fulcro no artigo 5... da
Recomendação 62, de 17 de março de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça –
CNJ”.
Ao indeferir esse pedido, o juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Avaré/SP assentou:
“O pedido comporta indeferimento.
Postulante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, sob o
fundamento de que o sentenciado está inserido em situação de risco e a
pandemia do vírus COVID-19 atingirá a população carcerária.
O pedido não traz nenhum elemento ensejador da concessão do
benefício, eis que genérico.
Não se olvida o descumprimento sistemático de regras
constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos dos
presos. Por isso, não restam dúvidas de que cabe ao Estado-juiz, na
função garantística outorgada à jurisdição, exercer função típica de
racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a
minimizar o quadro de violações a direitos humanos que vem se
evidenciando - na linha do que já se decidiu na ADPF 347 - bem
assim em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil no plano
internacional relativos à proteção dos direitos humanos.
Ademais, segue transcrita a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADPF -
347, a qual não referendou a decisão do Ministro Marco Aurélio acima
mencionada: ‘O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida
cautelar na parte em que não se conhecia da legitimidade do terceiro
interessado. Por maioria, negou referendo à medida cautelar quanto à
matéria de fundo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de
Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio
(Relator) e Gilmar Mendes. Falaram: pelo Distrito Federal, o Dr.
Marcelo Proença, Procurador do Distrito Federal; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes,
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 205504 AGR / SP
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, por motivo de
licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro
Dias Toffoli. Plenário, 18.03.2020’.
Assim, não há prova nos autos de que o sentenciado preencha
algum dos requisitos necessários à concessão do pleito, como segue: 1)
considerado como integrante do grupo de risco; 2) estiver infectado
pelo COVID-19; 3) o tratamento oferecido pelo sistema carcerário
insuficiente para a recuperação do requerente.
Neste sentido, somente o fato de estar recolhido em
Estabelecimento Penal não é motivo suficiente para a sua soltura.
Posto isso, acolho o parecer do representante do Ministério
Público e indefiro o pedido formulado, pelos fundamentos acima
expostos”.
Essa decisão foi mantida em segunda instância:
“(...) na espécie, conforme bem destacado na r. decisão
vergastada (fls. 21/22), não há nos autos comprovação de o paciente
seja portador de hipertensão e, ainda que assim não o fosse, não restou
demonstrado que o estado de saúde do paciente seja grave ou de que
necessite de cuidados especiais não disponíveis na unidade prisional
em que se encontra.
Assim, o panorama atual da saúde mundial, por si só, não é apto
a justificar a concessão do referido pedido”.
Ao manter essa decisão e proferir a decisão objeto deste habeas corpus
no Supremo Tribunal Federal, o Ministro João Otavio de Noronha, do
Superior Tribunal de Justiça, assentou:
“(...) é necessária a demonstração de que o preso preenche os
seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de
vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais
risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que
no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020).
O recorrente não demonstrou o constrangimento ilegal
provocado pela decisão atacada, principalmente porque o relator na
3
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HC 205504 AGR / SP
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, por motivo de
licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro
Dias Toffoli. Plenário, 18.03.2020’.
Assim, não há prova nos autos de que o sentenciado preencha
algum dos requisitos necessários à concessão do pleito, como segue: 1)
considerado como integrante do grupo de risco; 2) estiver infectado
pelo COVID-19; 3) o tratamento oferecido pelo sistema carcerário
insuficiente para a recuperação do requerente.
Neste sentido, somente o fato de estar recolhido em
Estabelecimento Penal não é motivo suficiente para a sua soltura.
Posto isso, acolho o parecer do representante do Ministério
Público e indefiro o pedido formulado, pelos fundamentos acima
expostos”.
Essa decisão foi mantida em segunda instância:
“(...) na espécie, conforme bem destacado na r. decisão
vergastada (fls. 21/22), não há nos autos comprovação de o paciente
seja portador de hipertensão e, ainda que assim não o fosse, não restou
demonstrado que o estado de saúde do paciente seja grave ou de que
necessite de cuidados especiais não disponíveis na unidade prisional
em que se encontra.
Assim, o panorama atual da saúde mundial, por si só, não é apto
a justificar a concessão do referido pedido”.
Ao manter essa decisão e proferir a decisão objeto deste habeas corpus
no Supremo Tribunal Federal, o Ministro João Otavio de Noronha, do
Superior Tribunal de Justiça, assentou:
“(...) é necessária a demonstração de que o preso preenche os
seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de
vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais
risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que
no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020).
O recorrente não demonstrou o constrangimento ilegal
provocado pela decisão atacada, principalmente porque o relator na
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 205504 AGR / SP
origem constatou não terem sido comprovados os requisitos ora
mencionados, conforme transcrição acima.
(…) Diante disso, inexiste desrespeito à Recomendação CNJ n.
62/2020, apto a ensejar o provimento do recurso.
Ademais, para alterar a decisão do Tribunal de origem nos
moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com
a estreita via do recurso do habeas corpus”.
4. É de se anotar que, pelo que assentado nas instâncias
antecedentes, não ficou comprovado que o agravante faz parte do grupo
de risco ou que seu estado atual de saúde autorizaria, de imediato, a
concessão de prisão domiciliar ou adoção de medidas cautelares diversas.
Ausente também demonstração de que não esteja sendo disponibilizado
atendimento médico na unidade prisional onde está recluso.
Em processo análogo, ao apreciar o Habeas Corpus n. 176.226 em
7.10.2019, o Ministro Celso de Mello afirmou:
“Cabe relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido
que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em
regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à preservação
de sua integridade física pressupõe a efetiva demonstração de que a
pessoa custodiada ostente grave patologia cujo tratamento demande
cuidados médicos especiais e a comprovação da inexistência, no
estabelecimento em que se acha recolhida, dos meios que viabilizem o
atendimento adequado e eficiente das necessidades impostas pelo seu
precário estado de saúde (EP 1-PrisDom-AgR/DF, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO – HC 83.358/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO
– HC 110.417/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.)”.
Confiram-se também, como exemplos, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS
– ATO INDIVIDUAL –
ADEQUAÇÃO. (…) PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –
INADEQUAÇÃO. A inexistência de documentação a demonstrar
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 205504 AGR / SP
origem constatou não terem sido comprovados os requisitos ora
mencionados, conforme transcrição acima.
(…) Diante disso, inexiste desrespeito à Recomendação CNJ n.
62/2020, apto a ensejar o provimento do recurso.
Ademais, para alterar a decisão do Tribunal de origem nos
moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com
a estreita via do recurso do habeas corpus”.
4. É de se anotar que, pelo que assentado nas instâncias
antecedentes, não ficou comprovado que o agravante faz parte do grupo
de risco ou que seu estado atual de saúde autorizaria, de imediato, a
concessão de prisão domiciliar ou adoção de medidas cautelares diversas.
Ausente também demonstração de que não esteja sendo disponibilizado
atendimento médico na unidade prisional onde está recluso.
Em processo análogo, ao apreciar o Habeas Corpus n. 176.226 em
7.10.2019, o Ministro Celso de Mello afirmou:
“Cabe relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido
que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em
regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à preservação
de sua integridade física pressupõe a efetiva demonstração de que a
pessoa custodiada ostente grave patologia cujo tratamento demande
cuidados médicos especiais e a comprovação da inexistência, no
estabelecimento em que se acha recolhida, dos meios que viabilizem o
atendimento adequado e eficiente das necessidades impostas pelo seu
precário estado de saúde (EP 1-PrisDom-AgR/DF, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO – HC 83.358/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO
– HC 110.417/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.)”.
Confiram-se também, como exemplos, os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS
– ATO INDIVIDUAL –
ADEQUAÇÃO. (…) PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –
INADEQUAÇÃO. A inexistência de documentação a demonstrar
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 205504 AGR / SP
debilidade da condição física, bem como a ausência de notícia da
submissão a tratamento, impede a conversão da preventiva em prisão
domiciliar” (HC n. 163.167, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 18.9.2019).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ORDEM
DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a
fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da
prisão preventiva. II – Não havendo comprovação de que o paciente
vem apresentando problemas de saúde que não possam ser tratados, de
modo satisfatório, na unidade prisional em que se encontra segregado
cautelarmente, impossível é o deferimento de prisão domiciliar. III –
Ordem denegada, com determinação” (HC n. 110.563, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 5.6.2012).
“A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob
a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui
medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se
tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações
extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na
hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo
oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade
judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave
patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem
pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio
estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob
custódia estatal. Precedentes” (RHC n. 94.358, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.3.2014).
“3. A questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi
analisada pelas instâncias antecedentes, razão pela qual sua análise de
forma originária pela Suprema Corte configuraria inadmissível dupla
supressão de instância. 4. Inexistência de ilegalidade flagrante a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81
Supremo Tribunal Federal
HC 205504 AGR / SP
debilidade da condição física, bem como a ausência de notícia da
submissão a tratamento, impede a conversão da preventiva em prisão
domiciliar” (HC n. 163.167, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 18.9.2019).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ORDEM
DENEGADA. I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a
fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da
prisão preventiva. II – Não havendo comprovação de que o paciente
vem apresentando problemas de saúde que não possam ser tratados, de
modo satisfatório, na unidade prisional em que se encontra segregado
cautelarmente, impossível é o deferimento de prisão domiciliar. III –
Ordem denegada, com determinação” (HC n. 110.563, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 5.6.2012).
“A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob
a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui
medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se
tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações
extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na
hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo
oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade
judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave
patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem
pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio
estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob
custódia estatal. Precedentes” (RHC n. 94.358, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.3.2014).
“3. A questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi
analisada pelas instâncias antecedentes, razão pela qual sua análise de
forma originária pela Suprema Corte configuraria inadmissível dupla
supressão de instância. 4. Inexistência de ilegalidade flagrante a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 205504 AGR / SP
justificar a concessão da ordem de ofício, pois os documentos juntados
aos autos não permitem concluir que o tratamento médico de que
necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão, o que
afasta a alegada necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 5.
Agravo regimental não provido (RHC 155360 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/6/2018).
(…) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no
sentido de ser indispensável a demonstração cabal de que o condenado
esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis
de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar
adequado (HC 85.092/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
20.6.2008), o que não ocorre na hipótese. 3. A tese defensiva
demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não
se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e
não provido” (HC n. 148.216-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe 15.12.2017).
5. Como anotei na decisão agravada, é direito do agravante
submeter, quantas vezes forem necessárias, o quadro de saúde por ele
apresentado e que demande outras providências e até mesmo o
encaminhamento a órgãos hospitalares para tratamento. Para tanto
haverá que comprovar a alteração do quadro analisado e sobre o qual
decidiu o Juiz processante.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-F5AA-E40D-8864 e senha E1DD-300B-2A26-5A81
Supremo Tribunal Federal
HC 205504 AGR / SP
justificar a concessão da ordem de ofício, pois os documentos juntados
aos autos não permitem concluir que o tratamento médico de que
necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão, o que
afasta a alegada necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 5.
Agravo regimental não provido (RHC 155360 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/6/2018).
(…) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no
sentido de ser indispensável a demonstração cabal de que o condenado
esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis
de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar
adequado (HC 85.092/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
20.6.2008), o que não ocorre na hipótese. 3. A tese defensiva
demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não
se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e
não provido” (HC n. 148.216-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe 15.12.2017).
5. Como anotei na decisão agravada, é direito do agravante
submeter, quantas vezes forem necessárias, o quadro de saúde por ele
apresentado e que demande outras providências e até mesmo o
encaminhamento a órgãos hospitalares para tratamento. Para tanto
haverá que comprovar a alteração do quadro analisado e sobre o qual
decidiu o Juiz processante.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO (93351/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA95-71EF-0ECE-6E7A e senha 9E32-902A-40D8-2FE8
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO (93351/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA95-71EF-0ECE-6E7A e senha 9E32-902A-40D8-2FE8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 504",
"RHC n 145 . 771",
"HABEAS CORPUS 205 . 504",
"RHC n 145 . 771",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771",
"HABEAS CORPUS 205 . 504",
"RHC n 145 . 771",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771",
"HC 205504 AGR / SP",
"HC 205504 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 205 . 504",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771",
"HC n . 191 . 940 - AgR",
"HC n . 152 . 853 - AgR",
"HABEAS CORPUS 205 . 504",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771",
"HC n . 191 . 940 - AgR",
"HC n . 152 . 853 - AgR",
"HC 205504 AGR / SP",
"ADPF 347",
"ADPF",
"-",
"347",
"HC 205504 AGR / SP",
"ADPF 347",
"ADPF",
"-",
"347",
"HC 205504 AGR / SP",
"AgRg no HC n . 561 . 993 / PE",
"HC 205504 AGR / SP",
"AgRg no HC n . 561 . 993 / PE",
"HC 205504 AGR / SP",
"Habeas Corpus n . 176 . 226",
"HC 83 . 358 / SP",
"HC 110 . 417 / SP",
"HC 205504 AGR / SP",
"Habeas Corpus n . 176 . 226",
"HC 83 . 358 / SP",
"HC 110 . 417 / SP",
"HC 205504 AGR / SP",
"HC n . 163 . 167",
"HC n . 110 . 563",
"RHC n . 94 .",
"HC 205504 AGR / SP",
"HC n . 163 . 167",
"HC n . 110 . 563",
"RHC n . 94 . 358",
"HC 205504 AGR / SP",
"RHC 155360 AgR",
"HC 85 . 092 / RJ",
"HC n . 148 . 216 - AgR",
"HC 205504 AGR / SP",
"RHC 155360 AgR",
"HC 85 . 092 / RJ",
"HC n . 148 . 216 - AgR",
"HABEAS CORPUS 205 . 504",
"RHC n 145 . 771",
"RHC n 145 . 771"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . da Recomendação 62",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Recomendação CNJ n . 62 / 2020",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Recomendação",
"ARTIGO 318 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Fazenda Coração Sertanejo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"COVID",
"-",
"19",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Poupa Tempo",
"Fazenda",
"OMS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Poupa Tempo",
"OMS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré / SP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré / SP",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré / SP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Avaré / SP",
"Brasil",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÁRMEN",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ PRADO MARTINS",
"DIVINO DONIZETE DE CASTRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ PRADO MARTINS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Divino Donizete de Castro",
"José Prado Martins",
"João Otavio de Noronha",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ PRADO MARTINS",
"DIVINO DONIZETE DE CASTRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Divino Donizete de Castro",
"José Prado Martins",
"João Otavio de Noronha",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"João Otavio de Noronha",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"João Otavio de Noronha",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marcelo Proença",
"Humberto Jacques de Medeiros",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marcelo Proença",
"Humberto Jacques de Medeiros",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"João Otavio de Noronha",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"João Otavio de Noronha",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"JOSÉ PRADO MARTINS",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ PRADO MARTINS",
"DIVINO DONIZETE DE CASTRO",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"24",
".",
"9",
".",
"2021",
"4 de outubro de 2021",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"3",
".",
"9",
".",
"2021",
"18",
".",
"8",
".",
"2021",
"13",
".",
"5",
".",
"2021",
"9",
".",
"9",
".",
"2021",
"13",
".",
"9",
".",
"2021",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"2007",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"3",
".",
"9",
".",
"2021",
"18",
".",
"8",
".",
"2021",
"13",
".",
"5",
".",
"2021",
"9",
".",
"9",
".",
"2021",
"13",
".",
"9",
".",
"2021",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"2007",
"11 de março",
"2020",
"11 de março",
"2020",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"13",
".",
"5",
".",
"2021",
"17",
".",
"2",
".",
"2021",
"10",
".",
"5",
".",
"2018",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"13",
".",
"5",
".",
"2021",
"17",
".",
"2",
".",
"2021",
"10",
".",
"5",
".",
"2018",
"17 de março de 2 . 020",
"17 de março de 2 . 020",
"18",
".",
"03",
".",
"2020",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"18",
".",
"03",
".",
"2020",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"7",
".",
"10",
".",
"2019",
"7",
".",
"10",
".",
"2019",
"18",
".",
"9",
".",
"2019",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"19",
".",
"3",
".",
"2014",
"18",
".",
"9",
".",
"2019",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"19",
".",
"3",
".",
"2014",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"20",
".",
"6",
".",
"2008",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"20",
".",
"6",
".",
"2008",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2021",
"93351",
"24",
".",
"9",
".",
"2021",
"1",
".",
"10",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2021",
"1",
".",
"10",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758107790
| 2021-10-19T00:00:00
| 2021-11-10T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO (...TRUNCATED)
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sjur455711
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(REPERCUSSÃO GERAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULG(...TRUNCATED)
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ROBERTO BARROSO
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Primeira Turma
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1030908
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1030908 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : HERBERT ANTONIO PINHEIRO \nADV.(A/S) : MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S)\nAGDO.((...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 279 / Supremo","ARE 748 . 371 - RG","Súmula 279 / Supremo Tribunal Fede(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA\nREL(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924972
| 2021-10-19T00:00:00
| 2021-10-27T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. (...TRUNCATED)
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sjur455177
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(METODOLOGIA, DOSIMETRIA DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)\nHC 194703 (1(...TRUNCATED)
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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204772
| null |
HC-AgR
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acordaos
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HC 204772 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : LUIZ FRANCISCO WAGNER \nADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA\nREL(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 204 . 772","ARESP n 882 . 640","HABEAS CORPUS 204 . 772","ARESP n (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n27/09/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757662723
| 2021-09-27T00:00:00
| 2021-10-08T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por (...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE (...TRUNCATED)
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sjur454179
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ATO JURÍDICO PERFEITO, APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, BE(...TRUNCATED)
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LUIZ FUX (Presidente)
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Tribunal Pleno
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1338820
| ["LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n ART-00014\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n","LEG-FED EMC-000041(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 1338820 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : ABIGAIR DE OLIVEIRA \nADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n27/09/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 338 . 820","Recurso Extraordinário 564 .(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRAN(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758107780
| 2021-10-19T00:00:00
| 2021-11-10T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa d(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIV(...TRUNCATED)
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sjur455701
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PIS,(...TRUNCATED)
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ROBERTO BARROSO
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Primeira Turma
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781806
| ["LEG-FED LEI-010637 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-010833 ANO-2003\n LEI ORD(...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
|
RE 781806 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : INNOVA S/A \nADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA \nADV.(A/S) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRAN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781 . 806","Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal","Sú(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924966
| 2021-10-19T00:00:00
| 2021-10-27T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorári(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. D(...TRUNCATED)
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sjur455171
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(INACUMULABILIDADE, PIS, COFINS)\nRE 607642 (TP), RE 640980 AgR (2ªT). (...TRUNCATED)
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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1329719
| ["LEG-FED LEI-010637 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-010833 ANO-2003\n LEI ORD(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1329719 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA \nADV.(A/S) : CELSO ALMEIDA DA SILVA \nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 719","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM A(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924979
| 2021-10-19T00:00:00
| 2021-10-27T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Agravo regimental em habeas corpus. 2.Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. A(...TRUNCATED)
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sjur455184
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, (...TRUNCATED)
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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206099
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[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC-AgR
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acordaos
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HC 206099 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nAGDO.((...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 206 . 099","HC n 688 . 310","HABEAS CORPUS 206 . 099","HC n 688 . (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948961
| 2021-10-19T00:00:00
| 2021-10-28T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Lu(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICA(...TRUNCATED)
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sjur455265
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n(...TRUNCATED)
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LUIZ FUX (Presidente)
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Tribunal Pleno
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1340186
| ["LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n","LEG-FED SUM(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 1340186 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : AMARILDO MARTINS DA SILVA \nADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \nADV.(A/S) : (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo","ARE 1 . 197 . 962 – AgR","ARE 1 . 017 . 86(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n04/11/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL\nRE(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758137588
| 2021-11-04T00:00:00
| 2021-11-11T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, não conheceu deste recurso de agravo, determinou a certificação do tr(...TRUNCATED)
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMP(...TRUNCATED)
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sjur455856
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(AGRAVO INTERNO, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AUSÊNCIA, INTERRUP(...TRUNCATED)
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ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
49058
| ["LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n","LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n (...TRUNCATED)
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Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 49058 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n04/11/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL\nRE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 49 . 058","ARE 738 . 488 AgR","ARE 789 . 860 AgR","ARE 1 .","RCL 49(...TRUNCATED)
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