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Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) :ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE S...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870705
2021-10-04T00:00:00
2021-10-22T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DOS ARTS. 97 E 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE N...
sjur454753
- Acórdão(s) citado(s): (RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) ARE 772836 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 07/04/2022, BPC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
1294785
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00100 PAR-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00060\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
RE-AgR
acordaos
RE 1294785 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV.(A/S) :ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE S...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 294 . 785", "SÚMULAS 282", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 294 . 785", "Súmulas 2...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) :DIVINO DONIZETE DE CASTRO AGDO.(A/S) :RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757647682
2021-10-04T00:00:00
2021-10-07T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE O AGRAVANTE SER DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 NEM DA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE ESTÁ RECLUSO. PREMISSA QUE, PARA SER DESCONSTITUÍDA, DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO...
sjur454117
- Acórdão(s) citado(s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 152853 AgR (1ªT), HC 191940 AgR (1ªT). (PRISÃO DOMICILIAR, COVID-19, REQUISITO) RHC 94358 (2ªT), HC 110563 (2ªT), HC 148216 AgR (1ªT), HC 163167 (1ªT), HC 176226 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 11/04/202...
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
205504
null
HC-AgR
acordaos
HC 205504 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSÉ PRADO MARTINS ADV.(A/S) :DIVINO DONIZETE DE CASTRO AGDO.(A/S) :RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO C...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 205 . 504", "RHC n 145 . 771", "HABEAS CORPUS 205 . 504", "RHC n 145 . 771", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771", "HABEAS CORPUS 205 . 504", "RHC n 145 . 771", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771", "HC 205504 AGR / S...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) :MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758107790
2021-10-19T00:00:00
2021-11-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁL...
sjur455711
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 559742 (2ªT), AI 709068 AgR (1ªT). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 11. Análise: 26/04/2022, PBF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
1030908
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1030908 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) : MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.908 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :HERBERT ANTONIO PINHEIRO ADV.(A/S) :MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 709 . 068 - AgR", "Recurso Extraordinário 559 . 742", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1030908 AGR / MG", "ARE 1030908 AGR / MG", "Súmula 279 dessa Corte Suprema", "Sú...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO ARESP Nº 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental em hab...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924972
2021-10-19T00:00:00
2021-10-27T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 3. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. 4. O habeas corpus não se presta à discussão da dosimetria da pena aplicada, quando o julgador não se afasta dos critérios legais. Precedentes. 5. Agravo regiment...
sjur455177
- Acórdão(s) citado(s): (METODOLOGIA, DOSIMETRIA DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL) HC 194703 (1ªT), HC 198113 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 26/04/2022, ABO.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
204772
null
HC-AgR
acordaos
HC 204772 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FRANCISCO WAGNER ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO ARESP n 882.640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental em habe...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 204 . 772", "ARESP n 882 . 640", "HABEAS CORPUS 204 . 772", "ARESP n 882 . 640", "HABEAS CORPUS 204 . 772", "ARESP n 882 . 640", "HC 204772 AGR / SC", "HC 204772 AGR / SC", "HC 204772 AGR / SC", "HC 204772 AGR / SC", "HABEAS CORPUS 204 ....
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AG...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757662723
2021-09-27T00:00:00
2021-10-08T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCE...
sjur454179
- Acórdão(s) citado(s): (ATO JURÍDICO PERFEITO, APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI) RE 564354 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1062107 AgR (1ªT), ARE 1184349 AgR (2ªT), RE 1239671 AgR (1ªT), ARE 1254663 AgR (TP). (RE, INADMISSIBILIDADE, FUNDAME...
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1338820
[ "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n ART-00014\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n ART-00005\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-F...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1338820 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ABIGAIR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AG...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 338 . 820", "Recurso Extraordinário 564 . 354", "ENUNCIADO 283 DA SÚMULA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1338820 AGR / SP", "ARE 1338820 AGR / SP", "Súmu...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INNOVA S/A ADV.(A/S) :FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) :WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758107780
2021-10-19T00:00:00
2021-11-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos n...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESTRIÇÃO DOS INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO AO CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE REC...
sjur455701
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PIS, PASEP, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 551336 AgR (1ªT), RE 707179 AgR (1ªT). (INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RE, RESP, IMPOSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, STJ) ARE 1080356 AgR (2ªT), ARE 1134082 AgR-ED (TP). Número...
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
781806
[ "LEG-FED LEI-010637 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010833 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005 ART-01033\n ...
RE-AgR
acordaos
RE 781806 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INNOVA S/A ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INNOVA S/A ADV.(A/S) :FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) :WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781 . 806", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 781806 AGR / RS", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781 . 806", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781 . 8...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :CELSO ALMEIDA DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em recurso e...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924966
2021-10-19T00:00:00
2021-10-27T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Dedução de créditos. Empresas não sujeitas ao regime não cumulativo. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da ...
sjur455171
- Acórdão(s) citado(s): (INACUMULABILIDADE, PIS, COFINS) RE 607642 (TP), RE 640980 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 26/04/2022, ABO.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1329719
[ "LEG-FED LEI-010637 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010833 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1329719 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CELSO ALMEIDA DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.719 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :CELSO ALMEIDA DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em recurso e...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 719", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 719", "Recurso Extraordinário - RG 607 . 642", "Recurso Extraordinário - RG 607 . 642", "ARE 1329719 AGR / SC", "ARE 1329719 AGR / SC", "ARE 1329719 AGR / SC", "Recurso...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ INTDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 688.310 DO SUPERIO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924979
2021-10-19T00:00:00
2021-10-27T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Agravo regimental em habeas corpus. 2.Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 4. Possibilidade. 5. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovi...
sjur455184
- Acórdão(s) citado(s): (QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA) RHC 138715 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/04/2022, ABO.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
206099
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]
HC-AgR
acordaos
HC 206099 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 688.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ INTDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 688.310 DO SUPERIOR...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 206 . 099", "HC n 688 . 310", "HABEAS CORPUS 206 . 099", "HC n 688 . 310", "HC 206 . 099 / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 099", "HC n 688 . 310", "HC 206 . 099 / SP", "HC 206099 AGR / SP", "HC 206099 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 099", ...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROC...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948961
2021-10-19T00:00:00
2021-10-28T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DO RÉU E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTER...
sjur455265
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 700219 ED (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1017856 AgR (2ªT), ARE 1127410 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151436 AgR-segundo (2ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1240873 AgR (1ªT), ARE 1264...
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1340186
[ "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1340186 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) : PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AMARILDO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROC...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962 – AgR", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR", "ARE 1340186 AGR / TO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 13...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758137588
2021-11-04T00:00:00
2021-11-11T00:00:00
A Turma, por unanimidade, não conheceu deste recurso de agravo, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO D...
sjur455856
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO INTERNO, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ARE 738488 AgR (TP), ARE 789860 AgR (1ªT), ARE 1047515 ED-AgR (2ªT). (CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVAMENTO, AUTOS) ARE 936390 AgR-AgR (1ªT), ARE 1031035 AgR-ED-AgR (2ªT). Número...
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
49058
[ "LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00932 INC-00003\n ART-01021 PAR-00001 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 49058 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DO...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SILVIO ZERBINI BORGES ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 49 . 058", "ARE 738 . 488 AgR", "ARE 789 . 860 AgR", "ARE 1 .", "RCL 49058 AGR / DF", "RCL 49058", "RCL 49058 AGR", "Súmula n . 727 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 727 / Supremo Tribunal Federal", "RECLAMAÇÃO 49 . 058", "RECLAMAÇÃO...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC....
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758207503
2021-11-04T00:00:00
2021-11-17T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 20% o valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do CPC/2015), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (CF, ART. 212). ATRASO NA TRANSMISSÃO DOS DADOS VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS P...
sjur456018
- Acórdão(s) citado(s): (INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 1067086 (TP), ACO 3187 AgR (TP), ACO 3278 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LE...
ROSA WEBER
Tribunal Pleno
3238
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00212\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
ACO-AgR
acordaos
ACO 3238 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC....
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238 ACRE", "Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086 / BA", "Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238", "Recurso ...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) :FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948914
2021-10-19T00:00:00
2021-10-28T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e o verbete paradigma é requisito indispensável para o exame da r...
sjur455319
Número de páginas: 10. Análise: 27/04/2022, ABO.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
48679
[ "LEG-FED SUV-000056\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 48679 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) : FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) :FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 48 . 679", "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO", "Súmula Vinculante 56", "Súmula Vinculante 56", "Súmula Vinculante 56", "enunciado 56 da Súmula Vinculante", "Recurso Extraordinário 641 . 320 / RS", "RCL 48679 AGR / SP", "Súmula Vinculante 56", "enun...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758467502
2021-11-04T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o pr...
sjur456826
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 7082 AgR (1ªT), Rcl 15956 ED (2ªT), Rcl 11463 AgR (1ªT). (INADIMPLEMENTO, DÉBITO TRABALHISTA, INOCORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE, FORMA AUTOMÁTICA, PODER PÚBLICO) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP), RE 603397 RG (TP). (DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, NEGLIGÊNCIA, ENTE PÚBLICO...
EDSON FACHIN
Segunda Turma
41964
[ "LEG-FED EMC-000045\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00037 INC-00021\n PAR-00006 ART-00097 ART-00102 INC-00001\n LET-L ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI...
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 41964 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.964 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :SARAH CAETANO DE MELGACO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGI...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "verbete 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal", "RCL", "RCL", "RECLAMAÇÃO 41 . 964", "Processo n 0011184 - 21 . 2019 . 5 . 180014", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "Súmula Vinculante n 10", "RECLAMAÇÃO", "Processo n 001118...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924915
2021-10-19T00:00:00
2021-10-27T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito a...
sjur455145
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 16. Análise: 26/04/2022, ABO.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
1337165
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1337165 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL F...
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Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.165 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 337 . 165", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "Recurso Extraordinário 1337165 AGR", "RECURSO", "Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) :RONAL...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758095808
2021-11-04T00:00:00
2021-11-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO...
sjur455646
- Acórdão(s) citado(s): (SANÇÃO POLÍTICA, INADIMPLEMENTO, TRIBUTO) RE 565048 (TP), ARE 914045 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 882864 AgR (1ªT), ARE 1164479 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 29/04/2022, BPC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
1322493
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000070\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000323\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000547\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA...
ARE-ED-AgR
acordaos
ARE 1322493 ED-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) : RONALDO GOMES NEVES
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.493 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :VERONESI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV.(A/S) :RONAL...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmulas 70 , 323 e 547 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 565 . 048 - RG / RS", "ARE 1322493 ED - AGR / PR", "ARE 914 . 045 - RG / MG", "ARE 1322493 ED - AGR / PR", "ARE 914 . 045 - RG / MG", "Súmulas 70 , 323 e 547 / Supremo Tribunal Federal", ...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) :HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SU...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758095819
2021-11-04T00:00:00
2021-11-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PREVISTO NO ART. 157, § 1º, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 4...
sjur455660
- Acórdão(s) citado(s): (DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, DESCRIÇÃO, FATO) HC 100057 (2ªT), HC 101754 (2ªT), HC 116781 (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 96917 (1ªT), HC 99040 (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 127774 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 02/05/2022, BPC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
207127
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00157 PAR-00001 ART-00395\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 207127 AgR
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AGTE.(S) : WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) : HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.127 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :WELERSON RICARDO GOMES ADV.(A/S) :HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SU...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 207 . 127", "HC 207127 AGR / SP", "HC 207127 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 207 . 127 SÃO", "HABEAS CORPUS 207 . 127", "HABEAS CORPUS 207 . 127 SÃO", "HABEAS CORPUS 207 . 127 SÃO", "HC 207127 AGR / SP", "HC 116 . 781 / PE", "HC 207127", "HC 1...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) :ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758095816
2021-11-04T00:00:00
2021-11-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A SEREM SANADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEIT...
sjur455657
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 222286 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 925667 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 29/04/2022, BPC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
45536
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
Rcl-AgR-ED-ED-ED
acordaos
Rcl 45536 AgR-ED-ED-ED
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EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) : ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV.(A/S) : JEAN NOGUEIRA LOPES INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 04/11/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EMBDO.(A/S) :ANA MARIA FELIPE DE BRITTO ADV...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 45 . 536 SÃO", "RECLAMAÇÃO", "RCL 45536", "RCL 45536", "RECLAMAÇÃO", "Recurso Extraordinário 222 . 286 - AgR - ED - ED / MG", "ARE 925 . 667 - AgR - ED - ED / RS", "Recurso Extraordinário 222 . 286 - AgR - ED - ED / MG", "ARE 925 . 667 - AgR - ED -...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) :SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758761835
2021-11-23T00:00:00
2021-12-17T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE FEITOS QUE TRATEM DA MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046). PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, § 5º, INCISO I, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe reclama...
sjur457728
- Veja ARE 1121633 (Tema 1046) do STF. Número de páginas: 7. Análise: 03/06/2022, ABO.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
42301
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 42301 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO-MG ADV.(A/S) : FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES ADV.(A/S) : VANIO APARECIDO CORREA ADV.(...
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Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ AGDO.(A/S) :SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "enunciado n . 734 da Súmula do Supremo", "RCL 42301", "ARE n . 1 . 121 . 633", "RCL", "ARE n . 1 . 121 . 633", "Rcl 2 . 347 / SP", "Rcl 3 . 505 / ES", "RTJ 132 / 620", "RTJ 142 / 385", "RTJ 168 / 718", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462524
2021-11-23T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Proporcionalidade. 1. Agravo interno em que se impugna decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Sup...
sjur456777
Número de páginas: 10. Análise: 27/05/2022, MAF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
36478
[ "LEG-FED LEI-004878 ANO-1965\n ART-00043 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00132 INC-00004\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS" ]
RMS-AgR
acordaos
RMS 36478 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.478 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SAUL BEMERGUY ADV.(A/S) :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RMS 36478", "RMS", "Parecer n 166 / 2016", "RMS 36478", "RMS 36478 AGR / DF", "RMS 34 . 228", "MS 25 . 910", "RMS 35 . 868 - AgR", "RMS 36478", "RMS 34 . 228", "MS 25 . 910", "RMS 35 . 868", "RMS 36478 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 20...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) :TANIA MARA MANDARINO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TERCEIRO AGRAVO REGI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758467472
2021-11-04T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL
EMENTA: Processual penal. Terceiro agravo regimental em execução penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. retenção do passaporte. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Caso concreto em que o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena...
sjur456729
- Acórdão(s) citado(s): (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AFASTAMENTO, CERCEAMENTO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) HC 91106 (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 01/09/2022, DAP.
ROBERTO BARROSO
Tribunal Pleno
10
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00320\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
EP-AgR-terceiro
acordaos
EP 10 AgR-terceiro
[ "" ]
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) : TANIA MARA MANDARINO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO TERCEIRO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 10 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) :TANIA MARA MANDARINO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TERCEIRO AGRAVO REGI...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Ação Penal 470", "AP 470", "Ação Penal 470", "AP 470", "Ação Penal 470", "HC 91 . 106", "Ação Penal 470", "HC 91 . 106" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", ...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) :FLAVIA PINHEIRO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462523
2021-11-23T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Regulamentação de visita social em presídios federais de segurança máxima. Impugnação da Portaria MJ nº 157/2019. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no...
sjur456776
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 33970 AgR (TP), MS 36830 AgR (TP), MS 34313 AgR (2ªT), MS 36816 AgR (TP), MS 36008 ED-AgR (2ªT), MS 37562 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 25/05/2022, MAF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
37057
[ "LEG-FED PRT-000157 ANO-2019\n PORTARIA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000266\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RMS-AgR
acordaos
RMS 37057 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) : FLAVIA PINHEIRO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.057 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) :FLAVIA PINHEIRO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "enunciado n 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RMS 37057 AGR / DF", "RMS 37057 AGR", "Súmula 266 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 057", "Súmula 266 / Supremo Tribunal Federal", "RMS 37057 AGR / DF", "RMS 37057 AGR...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) :CAROLINA ARAUJO DUARTE EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758761880
2021-11-23T00:00:00
2021-12-17T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração em 1% (um por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que est...
sjur457733
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDENIZAÇÃO) RE 597989 AgR (1ªT), RE 634093 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDENIZAÇÃO) ARE 696332, RE 1069999, RE 1244113. Número de páginas: 9. Análise: 08/06/2022, ABO.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1299005
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-3 . PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1299005 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) : CAROLINA ARAUJO DUARTE
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Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :CATARINA CABRAL STUDART ADV.(A/S) :CAROLINA ARAUJO DUARTE EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 299 . 005", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 299 . 005", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 299 . 005", "Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE", "Resp . 1 . 495 . 146 / MG", "Recurso Extraordinário 1299005 AGR / CE", "Resp . 1 . 495 . 146 / MG", ...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) :NEY DE MELLO ALMADA ADV.(A/S) :NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO ADV.(A/S) :MARCELO NOBRE AGDO.(A/S) :ESTADO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765042602
2022-12-13T00:00:00
2023-01-09T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021...
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS NÃO ENQUADRADAS COMO CONTRIBUINTES HABITUAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 33/2001. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Na present...
sjur473735
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA, CONFRONTO ANALÍTICO, SIMILARIDADE, ACÓRDÃO) RE 1157361 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1049904 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 30/01/2023, MJC.
EDSON FACHIN
Tribunal Pleno
1091814
[ "LEG-FED EMC-000033 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00335 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
ARE-AgR-EDv-AgR
acordaos
ARE 1091814 AgR-EDv-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) : NEY DE MELLO ALMADA ADV.(A/S) : NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO ADV.(A/S) : MARCELO NOBRE AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.814 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) :NEY DE MELLO ALMADA ADV.(A/S) :NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO ADV.(A/S) :MARCELO NOBRE AGDO.(A/S) :ESTADO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário 439 . 796", "enunciado sumular 660 desta Suprema Corte", "Recurso Extraordinário 439 . 796", "enunciado sumular 660 desta Suprema Corte", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 091 . 814", "Recurso Extraordinário 1049904 AgR - ED - EDv - AgR", ...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) :DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) :NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLIC...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758717621
2021-11-23T00:00:00
2021-12-15T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. ALEGADA INAPLICAÇÃO DA TEORIA DA SERENDIPIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso ext...
sjur457579
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT). (RE, ENCONTRO FORTUITO DE PROVA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 13225...
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1344244
[ "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1344244 AgR
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AGTE.(S) : MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) : DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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Ementa e Acórdão 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.244 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MOACIR TEIXEIRA PINTO ADV.(A/S) :DATIVA - THAIS PEREIRA DE SOUSA (52412/DF) ADV.(A/S) :NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLIC...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 244", "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962 – AgR", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR", "ARE 1344244 AGR / DF", "RECURSO", "Súmula 279 desta Corte", ...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462522
2021-11-23T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Direito Administrativo e Constitucional. Agravo interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Demarcação de terra indígena. Portaria declaratória. Necessidade de dilação probatória. Descabimento do writ. 1. Agravo interno contra decisão que manteve a extinção sem resolução do mérito de mandado de...
sjur456775
- Acórdão(s) citado(s): (MS, DEMARCAÇÃO DE TERRAS, TERRA INDÍGENA, DILAÇÃO PROBATÓRIA) RMS 32743 (1ªT), MS 31245 AgR (TP), MS 34199 AgR (TP), RMS 35062 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 27/05/2022, MAF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
37254
null
RMS-AgR
acordaos
RMS 37254 AgR
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AGTE.(S) : ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDIGENA PARESI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO N...
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Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.254 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ADELINO SIMOES CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RMS 37254", "RMS 37254", "ACOs n 326", "ACOs n 326", "RMS 37254 AGR / DF", "RMS 37254 AGR / DF", "RMS 37254 AGR / DF", "RMS 27 . 255 AgR", "MS 31 . 245 AgR", "MS 25 . 483", "RMS 35 . 062 - AgR .", "RMS 37254 AGR", "RMS 27 . 255 AgR", "MS 3...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAD...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462460
2021-11-23T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO...
sjur456713
- Acórdão(s) citado(s): (LOMAN, RECEPÇÃO, CF/88) ADI 509 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 5142 (TP). (MAGISTRATURA, PREFERÊNCIA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, REMOÇÃO) ADI 2494 (TP), ADI 4758 (TP), ADI 4816 (TP), RE 1037926 (TP). (MAGISTRATURA, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 4042 MC (TP), ADI 4462 (TP), A...
CÁRMEN LÚCIA
Tribunal Pleno
6771
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 \"CAPUT\" INC-00002 LET-A\n LET-B LET-C LET-E LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00080 PAR-00001 INC-00001 ART-00081\n PAR-00001 PAR-00002\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n", "LEG-EST LCP-000...
ADI
acordaos
ADI 6771
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REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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Ementa e Acórdão 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAD...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 771", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 771", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 771", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 / PE", "ADI 6771 ...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765426562
2022-12-13T00:00:00
2023-02-09T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PR...
sjur474460
Número de páginas: 10. Análise: 25/02/2023, MJC.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1221517
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000102 ANO-2008\n ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1221517 AgR
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AGTE.(S) : JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) : LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) : GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.517 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES FREITAS ADV.(A/S) :LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO ADV.(A/S) :GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 221 . 517", "ENUNCIADOS N . 279", "enunciados n . 279", "ARE 1221517 AGR / MG", "ARE 1221517 AGR / MG", "enunciados n . 279 e 280 da Súmula do Supremo", "enunciados n . 279 e 280 da Súmula do Supremo", "verbetes n . 279 e 280...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765089610
2022-12-13T00:00:00
2023-01-10T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato. 4. Art. 171, caput, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada na interpretação de modificações semelhantes anteriormente realiza...
sjur473956
- Acórdão(s) citado(s): (NOVATIO LEGIS, MANIFESTAÇÃO, VÍTIMA, ESTELIONATO, INTERESSE, PERSECUÇÃO PENAL) HC 211753 AgR (2ªT), HC 215010 AgR (2ªT). (REPRESENTAÇÃO (DENÚNCIA), DESNECESSIDADE, FORMALIDADE) ARE 1289175 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (NOVATIO LEGIS, MANIFESTAÇÃO, VÍTIMA, ESTELIONATO, INTERESSE...
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1370525
[ "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00091\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n", "LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 ART-00071 ART-00171 \"CAPUT\"\n PAR-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1370525 AgR
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AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) : EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.525 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :OTILIA CRACO MARIO SCHOWARTZ ADV.(A/S) :EDSON JOSE PERLIN INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLI...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 370 . 525", "ARE 1370525", "ARE 1370525", "AGRAVO 1 . 370 . 525", "HC 187341", "ARE 1370525 AGR / PR", "HC 187341", "ARE 1370525 AGR / PR", "HC de n 180 . 421", "ARE 1370525 AGR / PR", "HC de n 180 . 421", "Ha...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CRISAINE MIRANDA GRESPAN AGDO.(A/S) :COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) :REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA EMENTA: ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765044267
2022-12-13T00:00:00
2023-01-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante da manifesta improcedência do agravo, aplicou à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fix...
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TARIFA. REPASSE. 1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, ...
sjur473743
Número de páginas: 8. Análise: 30/01/2023, MJC.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1122381
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-ED-AgR
acordaos
ARE 1122381 ED-AgR
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AGTE.(S) : ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISAINE MIRANDA GRESPAN AGDO.(A/S) : COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) : REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA
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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.381 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ADELAIDE ORSOLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CRISAINE MIRANDA GRESPAN AGDO.(A/S) :COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) :REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA EMENTA: ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO 1 . 122 . 381", "ARE 683 . 861 - AgR", "ARE 639 . 615 - AgR", "ARE 683 . 861 - AgR", "ARE 639 . 615 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 8...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765044273
2022-12-13T00:00:00
2023-01-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIB...
sjur473747
- Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1294040 ED-AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1272192 ED. Número de páginas: 9. Análise: 30/01/2023, MJC.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1295277
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
RE-AgR-ED
acordaos
RE 1295277 AgR-ED
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EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.277 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 295 . 277", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "Recurso Extraordinário 1295277 AGR - ED / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 295 . 277", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 295 . 277", "Recurso Extraordinário 1295277", "Recurso Extraordi...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.458 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :M.B.M.G.L.M. ADV.(A/S) :RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758534059
2021-11-11T00:00:00
2021-12-03T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LE...
sjur457034
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 3. Análise: 14/01/2022, AMS.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1344458
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1344458 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : M.B.M.G.L.M. ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.458 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :M.B.M.G.L.M. ADV.(A/S) :RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 344 . 458", "AI 791 . 292", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1344458 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 1344458 AGR / PE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 344 . 458" ], "LEGISLACAO": [ ...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) :ABRAHAM ASSAYAG AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIB...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765044384
2022-12-13T00:00:00
2023-01-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 155, X, B, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso que não ataca suficientemente os fundamentos do acórdã...
sjur473761
Número de páginas: 11. Análise: 24/01/2023, MJC.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1365161
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 INC-00010 LET-B PAR-00002\n INC-00010 LET-B INC-00012 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMS...
RE-AgR
acordaos
RE 1365161 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) : ABRAHAM ASSAYAG
[ "" ]
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.161 PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :M DA COSTA LAMEIRA ADV.(A/S) :ABRAHAM ASSAYAG AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIB...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 365 . 161", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA", "Recurso Extraordinário 1365161 AGR / PA", "RECURSO E...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) :MARCELO CYPRIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL MILITAR. ILEGITIMIDADE. RECLAMANTE NÃO PARTE NO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758231167
2021-11-11T00:00:00
2021-11-18T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL MILITAR. ILEGITIMIDADE. RECLAMANTE NÃO PARTE NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur456062
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, EFEITO VINCULANTE) Rcl 2398 (TP), Rcl 3138 (TP), Rcl 2693 AgR (TP), Rcl 2720 AgR (TP), Rcl 3847 AgR (TP), Rcl 5450 AgR (1ªT), Rcl 43378 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RECLAMAÇÃO, EFEITO VINCULANTE) Rcl 38977. Número de páginas: 9. Análise: 02/02/2022, MAF.
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
49771
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105\n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 49771 AgR
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AGTE.(S) : RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) : MARCELO CYPRIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.771 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO ADV.(A/S) :MARCELO CYPRIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL MILITAR. ILEGITIMIDADE. RECLAMANTE NÃO PARTE NO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário n . 121 . 533 / MG", "RECLAMAÇÃO 49 . 771 SÃO", "Recurso Extraordinário n . 121 . 533 / MG", "RCL 49771 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 121 . 533 / MG", "RCL 49771 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 121 . 533 / MG", "RCL 49771 AGR / ...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.199 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758216690
2021-11-11T00:00:00
2021-11-17T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56. ATO RECLAMADO QUE DEU INTEGRAL CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO VINCULANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME INVIÁVEL EM RECLAMAÇÃO. 1. Ato reclamado que, ao analisar as circunstâncias e peculiaridades do sist...
sjur455984
Número de páginas: 3. Análise: 07/12/2021, AMS.
ROSA WEBER
Primeira Turma
37199
[ "LEG-FED SUV-000056\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 37199 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BENEF.(A/S) : E.R.C.J. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.199 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 37 . 199", "Súmula Vinculante 56" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - ...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE D...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758231186
2021-11-11T00:00:00
2021-11-18T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante apó...
sjur456081
- Acórdão(s) citado(s): (HC, DOSIMETRIA DA PENA, MÉRITO, AÇÃO PENAL, REEXAME) HC 94125 (1ªT), HC 105802 (1ªT), HC 110390 (2ªT), HC 102966 AgR (2ªT). (AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA) HC 115149 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 09/02/2022, MAF.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
207329
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]
HC-AgR
acordaos
HC 207329 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.329 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTHER MASESI MOKATSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE D...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 207 . 329", "HC 207329 AGR / SP", "HC 207329 AGR / SP", "Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1 . 792 . 658 / SP", "HABEAS CORPUS 207 . 329 SÃO", "Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1 . 792 . 658 / SP", "HC 207329 AGR / SP de", ...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) :BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGDO.(A/S) :ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRAN...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758231177
2021-11-11T00:00:00
2021-11-18T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur456072
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), Rcl 43147 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 10. ...
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
49560
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105\n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 49560 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) :BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGDO.(A/S) :ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRAN...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N . 16", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 760 . 931", "RECLAMAÇÃO", "Processo n . 25100 - 05 . 2005 . 5 . 01 . 0203", "Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 16", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931 - RG", "Recurso Extraord...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) :THAIS BOONEN VIOTTO RECDO.(A/S) :VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) :LUIZA FERRAZ CARRARA EMENTA RECURSO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758278635
2021-09-27T00:00:00
2021-11-22T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. RODEIO. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida nos autos para firmar conv...
sjur456267
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 734508 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 639401, RE 571502, ARE 1325026. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (HONORÁRIOS, RECURSO, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INDEVIDA APLICAÇÃO) STJ: AgInt no REsp 1.341.886...
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1340058
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE
acordaos
ARE 1340058
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RECTE.(S) : NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) : THAIS BOONEN VIOTTO RECDO.(A/S) : VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) : LUIZA FERRAZ CARRARA
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Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) :THAIS BOONEN VIOTTO RECDO.(A/S) :VERENA FOLONI FERRAZ CARRARA ADV.(A/S) :LUIZA FERRAZ CARRARA EMENTA RECURSO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 340 . 058", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1340058 / SP", "ARE", "AGRAVO 1 . 340 . 058", "ARE 1340058 / SP", "ARE 1340058 / SP", "ARE 1340058 / SP", "ARE 13400...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESID...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765817516
2022-12-13T00:00:00
2023-02-28T00:00:00
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA MORA LEGISLATIVA. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1057. REPERCUSSÃO GERAL. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Esta Corte é competente para julgar o presente mandado de injunção, tendo em vista que, em relação ...
sjur475134
- Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE INJUNÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, NORMA REGULAMENTADORA) MI 2123 AgR (TP), MI 7389 ED (TP), MI 375 AgR (TP). (DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ATIVIDADE PERIGOSA, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 6949 AgR (TP), MI 6961 AgR (TP), RE 1362569 ED (1ªT). (ATIVIDADE PERIGOSA, PERICULOSIDADE, GUARDA MU...
EDSON FACHIN
Tribunal Pleno
7328
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004\n INC-00002 PAR-0004C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057\n LEI...
MI-AgR
acordaos
MI 7328 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDE...
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Ementa e Acórdão 13/12/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) :LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :PRESID...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "MI 7389 - ED", "ARE 1 . 217 . 727 - RG", "ARE 1 . 217 . 727 - RG", "MANDADO DE INJUNÇÃO 7 . 328", "ADPF n 650 ”", "ADPF n 650", "ADPF 650", "MI 375 -", "MI 2 . 123", "MI 6 . 070 -", "MI 375", "MI", "MI 833", "MI 844", "PLS 214 / 2016",...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) :LEONARDO ALVES FARACO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JU...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757900383
2021-09-27T00:00:00
2021-10-26T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decis...
sjur455029
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA-BASE) AI 742460 RG (TP). (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) RE 695605 AgR (2ªT), RE 869656 AgR (TP), ARE 870404 AgR (2ªT), ARE 846469...
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1328389
[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1328389 AgR
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AGTE.(S) : MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) : LEONARDO ALVES FARACO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.389 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MARCOS VENICIO CARDOSO ADV.(A/S) :LEONARDO ALVES FARACO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JU...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 328 . 389", "ARE 1328389 AGR / SC", "ARE 1328389 AGR / SC", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "AI 742 . 460", "Súmula 279 do ...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) :TALITA FERREIRA BASTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758278620
2021-09-27T00:00:00
2021-11-22T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT). EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. AO AMPARO DO VERBETE N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO S...
sjur456252
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 755135 AgR (2ªT), RE 879576 AgR (1ªT), ARE 987864 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 991318. Número de páginas: 7. Análise: 18/04/2022, LPC...
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1311667
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00004\n ART-00040 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010593 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED MPR-00191...
RE-AgR
acordaos
RE 1311667 AgR
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AGTE.(S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.667 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) :TALITA FERREIRA BASTOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 667", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "VERBETE N . 512 DA SÚMULA DO SUPREMO", "verbete n . 279 da Súmula do Supremo", "enunciado n . 512 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1311667 AGR / DF", "Recurso", "RECUR...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RENATO VENANCIO ADV.(A/S) :CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processu...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758227460
2021-09-27T00:00:00
2021-11-18T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Revoga...
sjur456109
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT), RHC 143167 AgR (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE CONCRETA, MODUS OPERANDI, QUANTID...
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
203291
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 203291 AgR
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AGTE.(S) : RENATO VENANCIO ADV.(A/S) : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.291 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RENATO VENANCIO ADV.(A/S) :CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 652.584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processua...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 203 . 291", "HC n 652 . 584", "HABEAS CORPUS 203 . 291", "HC n 652 . 584", "HC n 652 . 584 / SP", "HABEAS CORPUS 203 . 291", "HC n 652 . 584 DO", "HC n 652 . 584 / SP", "HC 203291 AGR / SP", "HC 203291 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 203 . 291...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECTE.(S) :MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758278621
2021-09-27T00:00:00
2021-11-22T00:00:00
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso extraordinário veiculado por Luiz Felipe Roux Lima e Jorge Pereira Nunes e, de outro lado, desproveu o agravo em recurso extraordinário apresentado por Marcos André Lima Nogueira, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA AGRAVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO POR LUIZ FELIPE ROUX LIMA E OUTRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO N. 287 DA SÚMULA DO SUPREMO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA. ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENT...
sjur456253
- Acórdão(s) citado(s): (RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) ARE 937975 ED (2ªT), ARE 1146739 AgR (2ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA) AI 747753 AgR (2ªT), RMS 37259 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 967731 AgR (1ªT), ARE 1127438 Ag...
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1330130
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000...
ARE
acordaos
ARE 1330130
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RECTE.(S) : LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA RECTE.(S) : MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEREIRA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : LUIS ...
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Ementa e Acórdão 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :LUIS FELIPE ROUX LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECTE.(S) :MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA ADV.(A/S) :ANDRE FERREIRA PEREIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 130", "ENUNCIADO N . 287 DA SÚMULA DO SUPREMO", "enunciado n . 287 da Súmula do Supremo", "ARE 1330130 / RJ", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1330130 / RJ", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "RECU...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757685072
2021-09-27T00:00:00
2021-10-11T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão ...
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Direito constitucional. Agravo interno em Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serventia extrajudicial. Nomeação de filha de tabeliã falecida como interina. Nepotismo. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado por filha de tabeliã falecida contra ato do CNJ que deter...
sjur454249
- Acórdão(s) citado(s): (EXERCÍCIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA) MS 28156 AgR (1ªT). (CNJ, REVISÃO, ATO, CONTEÚDO JURISDICIONAL) ADI 3367 (TP), MS 27148 AgR (TP), MS 28939 AgR (TP). (CNJ, PRONUNCIAMENTO, ASSEGURAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA) MS 29744 AgR (TP). (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, TITULAR DE CARTÓRIO, INTE...
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
36215
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00037\n \"CAPUT\" ART-0103B PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008935 ANO-1994\n ART-00039 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO D...
MS-AgR
acordaos
MS 36215 AgR
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AGTE.(S) : ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : THIAGO AIRES ESTRELA ADV.(A/S) : GUSTAVO SANTOS GOMES E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.215 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANA CRISTINA SERRA MARANHAO ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 215", "MS 36215 AGR / DF", "MS 36215", "MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 215", "MS 36215 AGR / DF", "MS 36215 AGR /", "MS 36215", "Enunciado CNJ n 01 / 2005", "RGD n 0009111 - 08 . 2018 . 2 . 00 . 0000", "SS 5260 / Supremo Tribunal Fede...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) :LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758378890
2021-11-11T00:00:00
2021-11-26T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUI...
sjur456548
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) RE 524104 ED (2ªT), RE 342074 AgR-ED (2ªT), RE 390016 AgR-ED (2ªT). (JUSTIÇA GRATUITA, MULTA, AUSÊNCIA, ISENÇÃO) ARE 1235957 AgR-ED (TP), Rcl 21131 AgR-ED (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, EFEITO, JUSTIÇA GRATUITA) ARE 820805 AgR (2ªT), RE 747917 AgR ...
EDSON FACHIN
Tribunal Pleno
1148845
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR-ED-EDv-AgR-ED
acordaos
ARE 1148845 AgR-ED-EDv-AgR-ED
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EMBTE.(S) : MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.845 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) :LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO 1 . 148 . 845", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1148845", "AGRAVO 1 . 148 . 845", "ARE 1148845 AGR - ED - EDV", "Recurso Extraordinário 775 . 685 AgR - ED", "ARE 1148845 AGR", "Recurso Extraordinário 775 . 685 AgR - ED", "RECURSO EXTRAOR...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) :ICARO BATISTA NUNES ADV.(A/S) :ANDRE GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :LUIZ FELIPE MENDES JULIANO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENT...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757647656
2021-10-04T00:00:00
2021-10-07T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ...
sjur454103
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 170547 AgR (1ªT), HC 175196 AgR (2ªT), HC 173711 ED-AgR (2ªT), HC 186333 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 11/04/2022, ABO.
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
205694
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00001\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-EST SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
HC-AgR
acordaos
HC 205694 AgR
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AGTE.(S) : ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) : ICARO BATISTA NUNES ADV.(A/S) : ANDRE GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE MENDES JULIANO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.694 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA ADV.(A/S) :ICARO BATISTA NUNES ADV.(A/S) :ANDRE GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :LUIZ FELIPE MENDES JULIANO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENT...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 205 . 694", "SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL", "HC 205694 AGR / SP", "HC 205694 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 694", "Habeas Corpus n . 686 . 770 / SP", "Súmula n . 691 deste Supremo", "SÚMULA N . 691 DO SUPREMO", "HABEAS CORPUS 205 . 694 SÃ...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) :FABIO NOGUEIRA ROCHA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO R...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758523154
2021-11-11T00:00:00
2021-12-03T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FAT...
sjur456984
- Acórdão(s) citado(s): (RE, RESERVA DO PLENÁRIO, ENSINO SUPLETIVO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 627610 AgR (2ªT), ARE 823558 AgR (1ªT), ARE 896792 AgR (1ªT), ARE 909991 AgR (2ªT), ARE 938050 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/04/2022, MAF.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1335176
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1335176 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) : FABIO NOGUEIRA ROCHA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.176 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :TAYNAH BRASIL CAMARA MONTEIRO ADV.(A/S) :FABIO NOGUEIRA ROCHA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO R...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 335 . 176", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 335 . 176", "ARE 13351...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) :JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757647635
2021-10-04T00:00:00
2021-10-07T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tram...
sjur454087
Número de páginas: 11. Análise: 11/04/2022, ABO.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
203986
null
HC-AgR
acordaos
HC 203986 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) : JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.986 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANDRE LUIS DA COSTA LOPES ADV.(A/S) :JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALI...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 203 . 986", "HABEAS CORPUS 203 . 986", "HABEAS CORPUS 203 . 986", "HABEAS CORPUS 203 . 986", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 203986 AGR / CE", "HC 624 . 888", "HC 203986 AGR / CE", "HC 624 . 888", "HC 203986 AGR / CE", ...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :ALLY...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757871042
2021-10-04T00:00:00
2021-10-22T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. A mera...
sjur454842
- Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 554025 AgR (1ªT), RE 603936 AgR (1ªT), AI 737654 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 18/04/2022, ABO.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1336947
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1336947 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.947 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MAGDA REGIA DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) :ALLY...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "RECURSO", "AI 737654 AgR", "AGRAVO 1 . 336 . 947", "AI 737654 AgR", "Recurso Extraordinário 603936 AgR", "Recurso Extraordinário 554025 AgR", "Recurso Extraordinário 603936 AgR", "Recurso Extraordinário 554025 AgR", "ARE 1336947 AGR / GO", ...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757871009
2021-10-04T00:00:00
2021-10-22T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO VIÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstit...
sjur454830
- Acórdão(s) citado(s): (RE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REGULARIZAÇÃO, RODOVIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 263611 AgR (2ªT), RE 992796 AgR (1ªT), RE 694764 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 18/04/2022, ABO.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1334179
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1334179 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.179 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 334 . 179", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 334 . 179", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 334 . 179", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", ...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGDO.(A/S) :L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) :VICTOR BEZERRA DANTAS FAB...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870954
2021-10-04T00:00:00
2021-10-22T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REQUERIDA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ...
sjur454798
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 945949 AgR (1ªT), RE 871308 ED-AgR (1ªT), ARE 1280709 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 08/04/2022, BPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1332493
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1332493 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGDO.(A/S) : L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) : VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO
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Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.493 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGDO.(A/S) :L R S FILHO HOSPITALAR ADV.(A/S) :VICTOR BEZERRA DANTAS FAB...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 493", "AI 791 . 292 / RG - QO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 493", "AI 791 . 292 / RG - QO", "Recurso Extraordinário 871 . 308 - ED - AgR", "AI 791 . 292 / RG - QO", "Recurso Extraordinário 871 . 308 - ED - ...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) :MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO AGDO.(A/S) :BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) :OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO EMENTA: AGRAVO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757871091
2021-10-04T00:00:00
2021-10-22T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EN...
sjur454851
- Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) Rcl 45346 AgR (2ªT), RE 1294733 AgR (1ªT), RE 1295893 AgR (1ªT). (RE, EXECUÇÃO, PRECLUSÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1276970 AgR (2ªT), ARE 1307848 AgR (TP), RE 1309745 AgR (2ªT). Núme...
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1339426
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1339426 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) : MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO AGDO.(A/S) : BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) : OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO
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Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VOETUR TAXI AEREO LTDA ADV.(A/S) :MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO AGDO.(A/S) :BOMBARDIER CAPITAL INC ADV.(A/S) :OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO EMENTA: AGRAVO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 339 . 426", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 18 . 013 AgR", "Rcl 13 . 514 AgR", "Rcl 12 . 122 AgR", ...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) :GILMAR JOSE SALES DIAS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :RELATOR DO RESP Nº 1.881.3...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757647637
2021-10-04T00:00:00
2021-10-07T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur454089
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), Rcl 43147 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 11/04/2022, ABO.
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
48811
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105\n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 48811 AgR
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AGTE.(S) : MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) : GILMAR JOSE SALES DIAS AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.881.374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.811 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA JOSÉ SALES ADV.(A/S) :GILMAR JOSE SALES DIAS AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :RELATOR DO RESP n 1.881.37...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RESP n 1 . 881 . 374", "RECLAMAÇÃO 48 . 811", "RESP n 1 . 881 . 374", "Processo n . 1 . 881 . 374", "Recurso Extraordinário n . 631 . 240 - RG", "RECLAMAÇÃO 48 . 811", "RESP n 1 . 881 . 374", "Recurso Extraordinário n . 631 . 240 - RG", "RCL 48811 AGR / MS", ...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.422 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :F.L.R. AGTE.(S) :J.D.K. ADV.(A/S) :FRANCIS RAFAEL BECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E COAÇÃO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757867633
2021-10-19T00:00:00
2021-10-22T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatór...
sjur454956
Número de páginas: 3. Análise: 06/12/2021, AMS.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
206422
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 206422 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : F.L.R. AGTE.(S) : J.D.K. ADV.(A/S) : FRANCIS RAFAEL BECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.422 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :F.L.R. AGTE.(S) :J.D.K. ADV.(A/S) :FRANCIS RAFAEL BECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E COAÇÃO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 206 . 422", "HC 206422 AGR / RS", "HC 206422 AGR / RS", "HABEAS CORPUS 206 . 422", "HABEAS CORPUS 206 . 422" ], "LEGISLACAO": [ "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) :DAZIO VASCONCELOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GER...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758251664
2021-11-04T00:00:00
2021-11-19T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao ao recurso e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Processual e Tributário. 3. Decisão apontada que não apreciou o mérito do recurso extraordinário (art. 1.043, I, do CPC). 4. Imposto S...
sjur456144
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECISÃO EMBARGADA, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, ACÓRDÃO PARADIGMA) RE 510151 EDv (TP). - Veja RE 1221330 (Tema 1.094) do STF. Número de páginas: 10. Análise: 10/05/2022, PBF.
GILMAR MENDES
Tribunal Pleno
961635
[ "LEG-FED EMC-000033 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LCP-000114 ANO-2002\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01043 INC-00001\n CPC-2015 CÓD...
RE-ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR
acordaos
RE 961635 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) : DAZIO VASCONCELOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.635 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA ADV.(A/S) :DAZIO VASCONCELOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GER...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961 . 635", "Recurso Extraordinário - RG 1 . 221 . 330", "ARE 994 . 469", "ARE 1 . 089 . 076", "Recurso Extraordinário 1 . 200 . 324", "ARE 994 . 469 AgR", "ARE 994 . 469", "ARE 1 . 089 . 076", "Recurso Extraordinário 1 . 200 . 324", ...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO GOMES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758016355
2021-10-19T00:00:00
2021-11-04T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Portaria 44/2006. Manifestação do poder de polícia da Administração Pública. 4. Inaplicabilidade do Tema 31 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimen...
sjur455440
- Veja RE 565048 (TP) Número de páginas: 12. Análise: 26/04/2022, BPC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1307012
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00170 PAR-ÚNICO\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED PRT-000044 ANO-2...
RE-AgR
acordaos
RE 1307012 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GOMES AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.012 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO GOMES AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 307 . 012", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 307 . 012", "Recurso Extraordinário - RG 565 . 048", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 307 . 012", "Recurso Extraordinário - RG 565 . 048", "Recurso Extraordinário 1307012 AGR / MT", "Recurso Extraordinário...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) :ERICA RODRIGUES RAMOS EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758467474
2021-10-19T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de Declaração nos embargos de declaração em Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios autorizadores. Recurso manifestamente protelatório. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou ...
sjur456731
Número de páginas: 6. Análise: 17/03/2022, AMS.
ROBERTO BARROSO
Tribunal Pleno
37223
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00081 PAR-00002 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
MS-AgR-ED-ED
acordaos
MS 37223 AgR-ED-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) : ERICA RODRIGUES RAMOS EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.223 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :DOUGLAS POLICARPO ADV.(A/S) :ERICA RODRIGUES RAMOS EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 223", "MS 37223", "MS 37223 AGR", "MS 37223 AGR", "MS 37223 AGR -" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 2015 , art . 81 , § 2 . . . , c /", "Código de Processo Civil / 2015 ,", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.438 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :I.C.G.C. ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758359768
2021-11-04T00:00:00
2021-11-25T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME TIPIFICADO NO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ...
sjur456503
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT). Número de páginas: 3. Análise: 01/12/2021, AMS.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1342438
[ "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00233\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1342438 AgR
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AGTE.(S) : I.C.G.C. ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : F.C.C. ADV.(A/S) : OTAVIO GOMES JERONIMO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.438 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :I.C.G.C. ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 342 . 438", "ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo", "ARE 1 . 197 . 962 – AgR", "ARE 1 . 017 . 861 - AgR", "ARE 1 . 048 . 461 - AgR", "ARE 1 . 264 . 183 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "Medida P...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948942
2021-10-19T00:00:00
2021-10-28T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO ACORDO ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECED...
sjur455246
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 633997 AgR (1ªT), ARE 774821 AgR (1ªT), ARE 844039 AgR (2ªT), RE 1007893 AgR (2ªT), ARE 1211248 AgR (2ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP). (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) ARE 952448 AgR (1ªT), RE 1183212 AgR (2...
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1332914
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1332914 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA ADV.(A/S) :GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 914", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 -", "enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1332914 AGR / RS", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supr...
Decisão sobre Repercussão Geral 28/10/2021 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.477 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :MUNICIPIO DE MIRACEMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA RECDO.(A/S) :HELIO PINHO GUTTERRES ADV.(A/S) :JOAQUIM FERNANDES ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758144182
2021-10-28T00:00:00
2021-11-12T00:00:00
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958. RE 936.790. IN...
repercussao-geral12142
- Acórdão(s) citado(s): (PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTÉRIO PÚBLICO) RE 870947 (TP), ADI 4167 (TP), RE 936790 (TP) (SÚMULA 284/STF) AI 786680 AgR (2ªT), AI 819362 AgR (1ªT) (PISO NACIONAL DE SALÁRIO, MAGISTÉRIO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) RE 936790 ED (TP), ARE 1307193 AgR (TP), ARE 1292388 AgR (...
MINISTRO PRESIDENTE
Tribunal Pleno
1343477
[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 INC-00002 INC-00010\r\n ART-00037 INC-00010 ART-00102 INC-00003 \r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-011738 ANO-2008\r\n ART-00002 PAR-00001 PAR-00004\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",...
ARE-RG
acordaos
ARE 1343477 RG
[ "" ]
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MIRACEMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA RECDO.(A/S) : HELIO PINHO GUTTERRES ADV.(A/S) : JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR ADV.(A/S) : FELIPE MOREIRA RODRIGUES
[ "" ]
Decisão sobre Repercussão Geral 28/10/2021 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.477 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :MUNICIPIO DE MIRACEMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA RECDO.(A/S) :HELIO PINHO GUTTERRES ADV.(A/S) :JOAQUIM FERNANDES ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1343477 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 936 . 790", "SÚMULAS 279", "SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL", "Recurso Extraordinário 936 . 790", "SÚMULAS 279", "SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1343477 RG /...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO ADMI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758467469
2021-11-04T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência dos vícios autorizadores. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CP...
sjur456726
- Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE SEGURANÇA, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL) MS 24449 (TP), MS 28160 (TP), MS 26357 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) AI 177313 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 03/06/2022, MAF.
ROBERTO BARROSO
Tribunal Pleno
32426
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
MS-ED
acordaos
MS 32426 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.426 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO QUITETE DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO ADMI...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 32426 ED / DF", "MS 32426 ED", "MS 32426 ED / DF", "MS 32426 ED / DF", "Processo n 0304000 - 63 . 1998 . 4 . 02 . 5103", "Agravo em Recurso Especial n 1 . 322 . 507", "ação anulatória n 0304000 - 63 . 1998 . 4 . 02 . 5103", "ação de desapropriação n 0000221 - ...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758761900
2021-10-19T00:00:00
2021-12-17T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA N. 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Nos autos do agravo do ARE 1.121.633 foi determinada a suspensão nacional de processos que tratem da validade de...
sjur457752
- Acórdão(s) citado(s): (SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, LEI INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1121633 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA) Rcl 38075, Rcl 37932, Rcl 36592, Rcl 38389, Rcl 40630. ...
NUNES MARQUES
Segunda Turma
44732
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00023 ART-00102 INC-00001\n LET-L ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-00993 ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FE...
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 44732 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) : GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) : LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.732 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) :ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGDO.(A/S) :GEILZA ALVES DE JESUS MORAES ADV.(A/S) :LEONARDO VIEIRA DE AVILA INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 4...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE", "ARE 1 .", "ARE", "RECLAMAÇÃO 44 . 732", "ARE 1 . 121 . 633", "recurso extraordinário n . 1 . 121 . 633 / GO", "Processo n 0000105 - 16 . 2020", "ARE 1 . 121 . 633", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "agravo n . 1 . 121 . 633 /...
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758137575
2021-11-04T00:00:00
2021-11-11T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA....
sjur455843
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, SUJEIÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, MAGISTRADO) HC 146977 AgR (2ªT), RHC 140006 AgR (1ªT), RHC 152036 AgR (1ªT). (HC, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUMENTO DA PENA, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA) RHC 1...
ROSA WEBER
Primeira Turma
206930
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED LEI-011464...
HC-AgR
acordaos
HC 206930 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.930 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :WILLIAM RICARDO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUCIANO WILLIANS CREDENDIO TAMANINI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 206 . 930", "HC 206930 AGR / SP", "HC 206930 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 930", "HC 662 . 860 / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 930", "HC 662 . 860 / SP", "HABEAS CORPUS 206 . 930", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 /...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462620
2021-11-23T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. 3. Acusado da prática de dois homicídios qualificados – um tentado e outro consumado –, em razão da disputa entre facções pelo domínio do território para o tráfico de drogas, bem como corrupção de menores e organização criminosa. 4. Feit...
sjur456812
- Decisões monocráticas citadas: (EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, COMPLEXIDADE, PROCESSO) HC 158279, HC 170778, RHC 170836, HC 171072, HC 154645, HC 171205. Número de páginas: 5. Análise: 31/01/2022, AMS.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
207055
null
HC-AgR
acordaos
HC 207055 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.055 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 207 . 055", "HABEAS CORPUS 207 . 055", "HABEAS CORPUS 207 . 055", "HABEAS CORPUS 207 . 055", "HC 207055 AGR / CE", "HC 170 . 778", "RHC 170 . 836", "HC 171 . 205", "HC 154 . 645", "HC 171 . 072", "HC 158 . 279", "RHC 140 . 840", ...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENAT...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758761882
2021-11-23T00:00:00
2021-12-17T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDA...
sjur457735
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 144742 (1ªT), HC 144323 AgR (2ªT), HC 149653 AgR (2ªT), HC 163627 (1ªT), HC 177098 (1ªT), RHC 181896 AgR (2ªT), HC 186333 AgR (1ªT), HC 193043 AgR (2ªT). (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, PROCESSO PENAL EM CURSO) HC 151431 (2ª...
NUNES MARQUES
Segunda Turma
201617
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]
HC-AgR
acordaos
HC 201617 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.617 AMAZONAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :GENILSON VIEL DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENAT...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 201 . 617", "HC 201617 AGR / AM", "HC 201617 AGR / AM", "HABEAS CORPUS 201 . 617 AMAZONAS", "HABEAS CORPUS 201 . 617", "HC 201617 AGR / AM", "REsp n . 1 . 557 . 261 / RJ", "AREsp 1 . 775 . 189 AgRg", "HC 201617 AGR / AM", "REsp n . 1 . 557 ....
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.167 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :I.R.S. ADV.(A/S) :GUILHERME ZILIANI CARNELOS ADV.(A/S) :FELICIO NOGUEIRA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758465079
2021-11-23T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante já assentado no julgamento do HC 176.473/RR, pelo colegiado máximo desta Suprema Corte, o acordão que...
sjur456783
- Acórdão(s) citado(s): (ACÓRDÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO) HC 176473 (TP). Número de páginas: 2. Análise: 19/01/2022, AMS.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
1330167
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 1330167 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : I.R.S. ADV.(A/S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS ADV.(A/S) : FELICIO NOGUEIRA COSTA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.167 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :I.R.S. ADV.(A/S) :GUILHERME ZILIANI CARNELOS ADV.(A/S) :FELICIO NOGUEIRA COSTA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 167", "HC 176 . 473 / RR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 167" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARIN...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758761886
2021-11-23T00:00:00
2021-12-17T00:00:00
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Emilson da Conceição (Proc. 0025759-77.2004.8.24.0020, 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC), nos termos do voto do Ministro Gilmar M...
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Furto. Energia elétrica. Situação comprovada de vulnerabilidade. Absolvição no juízo de primeiro grau. Atipicidade material. Agravo provido.
sjur457739
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO) HC 84412 (2ªT). (FURTO, PEQUENO VALOR, ABRANDAMENTO DA PENA) HC 84424 (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, CONDUTA) RHC 172825 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 92988 (2ªT), HC 96822 (1ªT), RHC 1400...
NUNES MARQUES
Segunda Turma
194946
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00155 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
RHC-AgR
acordaos
RHC 194946 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.946 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EMILSON DA CONCEIÇÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARIN...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194 . 946", "HABEAS CORPUS 194 . 946", "HABEAS CORPUS 194 . 946", "Habeas Corpus n . 522 . 115 AgR", "Habeas Corpus n . 522 . 115 AgR", "HABEAS CORPUS 194 . 946", "HC 84 . 412", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 194 . 946", "HC ...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO R...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462532
2021-11-23T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medida cautelar de busca e apreensão. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de h...
sjur456735
Número de páginas: 6. Análise: 29/03/2022, AMS.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
205107
[ "LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
HC-AgR
acordaos
HC 205107 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.107 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CARLA FRANCISCA DA SILVA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 684.092 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO RE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 205 . 107", "HC n 684 . 092", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 205 . 107 SÃO", "HC n 684 . 092", "HABEAS CORPUS 205 . 107 SÃO", "HC n 684 . ...
Ementa e Acórdão 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) :MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S)...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758157072
2021-10-25T00:00:00
2021-11-12T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Reputou inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista não ser cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relat...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o ...
sjur455920
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) AI 476154 ED (1ªT), AI 488237 AgR (2ªT), ARE 1075666 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1039123. Número de páginas: 15. Análise: 09/05/2022, PBF.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1067632
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1067632 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S) : LEONARDO DE MELO WELTER
[ "" ]
Ementa e Acórdão 25/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.632 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :REGINA MARIA ANIS ASSAD ADV.(A/S) :MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S)...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 067 . 632", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 , 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal"...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765044286
2022-12-13T00:00:00
2023-01-09T00:00:00
A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa deste recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Eds...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. PERCENTUAL. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 NO CA...
sjur473753
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, BAIXA DOS AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL) RE 1007569 AgR (2ªT), ARE 1353723 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEG...
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
1359349
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013043 ANO-2014\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1359349 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.349 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 349", "ARE 1359349", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 349", "ARE 1359349 AGR", "Recurso Extraordinário 1 . 327 . 201 - AgR / CE", "ARE 1359349 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 327 . 201 - AgR / CE", "R...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) :MARIANA PORTO KOCH EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARG...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765044272
2022-12-13T00:00:00
2023-01-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033...
sjur473746
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 840665 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP). Número de páginas: 9. Análise: 30/01/2023, MJC.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1288529
[ "LEG-FED LEI-012546 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012973 ANO-2014\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002 ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEC-001598 ANO-1977\n DECRETO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283\...
RE-ED-AgR-ED
acordaos
RE 1288529 ED-AgR-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) : MARIANA PORTO KOCH EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.529 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A ADV.(A/S) :MARIANA PORTO KOCH EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARG...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 288 . 529", "Recurso Extraordinário 1288529 ED", "Recurso Extraordinário 1288529", "Recurso Extraordinário 1288529 ED - AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 1288529 ED - AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 1288529 ED - AGR - ED / RS", ...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758421038
2021-11-23T00:00:00
2021-11-30T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL. LEI Nº 13.982/2020. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.320.407-RG. TEMA Nº 1.146. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUI...
sjur456611
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, CONCESSÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL) ARE 1339724 AgR (1ªT), ARE 1320407 RG (TP). Número de páginas: 6. Análise: 22/02/2022, AMS.
ROSA WEBER
Primeira Turma
1334949
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\"\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013982 ANO-2020\n LEI ORDINÁRIA" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1334949 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.949 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RICHARLES ARAUJO RUSSEL DE MELO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 334 . 949", "ARE 1 . 320 . 407 - RG", "ARE 1 . 320 . 407 - RG / CE", "ARE 1334949 AGR / PE", "ARE 1 . 320 . 407 - RG / CE", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 320 . 407 - RG / CE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO....
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758462618
2021-11-23T00:00:00
2021-12-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. O artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 3. Não há ilegalidade na aplicação da causa...
sjur456810
- Acórdão(s) citado(s): (DETENTOR, MANDATO ELETIVO, APLICAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA) Inq 2191 (TP), RHC 110513 (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 22/02/2022, AMS.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
207435
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00327 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
RHC-AgR
acordaos
RHC 207435 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO....
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "HABEAS CORPUS 207 . 435", "RHC 110 . 513", "RHC 110 . 513", "Inq 2 . 191", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207 . 435", "HABEAS CORPUS 207 . 435" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 192 , caput , do Regimento Interno da Corte", "artigo 327 , § 2 . . ...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) :AGEU MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE....
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765089571
2022-12-13T00:00:00
2023-01-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DO REEDUCANDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA E OBSERVADO O CONTRADITÓRIO: PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA JUDICIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IL...
sjur473918
- Acórdão(s) citado(s): (INQUIRIÇÃO, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, AFASTAMENTO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PRÉVIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)) RE 972598 (TP), HC 176077 AgR (2ªT), HC 182325 AgR (1ªT). (REEXAME, FATO, PROVA, DESCABIMENTO) RE 972598 (TP), HC 181369 (1ªT), HC 206838 AgR (1ªT), HC 2076...
ANDRÉ MENDONÇA
Segunda Turma
211967
[ "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 211967 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) : AGEU MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.967 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA ADV.(A/S) :AGEU MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE....
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 211 . 967", "HC 211967 AGR / SP", "HC 211967 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 211 . 967", "HABEAS CORPUS 211 . 967", "HABEAS CORPUS 211 . 967", "HABEAS CORPUS 211 . 967", "HC 211967 AGR / SP", "HC 211967 AGR / SP", "HC 211967 AGR / SP", "Súmula...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) :EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765089594
2022-12-13T00:00:00
2023-01-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343, DE 2006. D...
sjur473941
Número de páginas: 15. Análise: 08/02/2023, MJC.
ANDRÉ MENDONÇA
Segunda Turma
219263
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 219263 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.263 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) :SIRLENE CARVALHO DOS SANTOS CAIADO ADV.(A/S) :EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 219 . 263", "HC 219263 AGR / SP", "HC 219263 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 219 . 263", "HABEAS CORPUS 219 . 263", "HABEAS CORPUS 219 . 263 SÃO", "RHC n 203 . 506 - AgR / ES", "HC n 154 . 106 - ED / MS", "HC n 135 . 239 - AgR / SP", "HC n 161 . 6...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) :RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA D...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758404920
2021-11-11T00:00:00
2021-11-29T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SEQUESTRO/ARRESTO. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DO DESVIO DE VULTUOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA ...
sjur456576
- Acórdão(s) citado(s): (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 797666 AgR (2ªT), AI 796208 AgR (1ªT), RE 505815 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1077012 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 28/04/2022, LPC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
1343639
[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1343639 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.639 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI ADV.(A/S) :RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA D...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 343 . 639", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "Súm...
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) :SARITA LEITE DE SOUSA ADV.(A/S) :CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758421053
2021-11-23T00:00:00
2021-11-30T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo...
sjur456626
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 133685 AgR (2ªT), HC 133829 AgR (2ªT), HC 166715 AgR (2ªT), RHC 177393 AgR (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL) HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 167096 AgR (1ªT). (...
ROSA WEBER
Primeira Turma
206972
null
HC-AgR
acordaos
HC 206972 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) : SARITA LEITE DE SOUSA ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.972 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EDSON BARBOSA ALVES ADV.(A/S) :SARITA LEITE DE SOUSA ADV.(A/S) :CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 206 . 972", "HC 206972 AGR / PE", "HC 206972 AGR / PE", "HC 626 . 612 / PE", "HC 626 . 612 / PE", "HC 166 . 715 - AgR / SP", "RHC 177393 - AgR / SP", "HC 133 . 829 -", "HABEAS CORPUS 206 . 972", "HC 166 . 715 - AgR / SP", "RHC 177393 - A...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758523142
2021-11-11T00:00:00
2021-12-03T00:00:00
O Tribunal, por maioria, rejeitou os quatro embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tema 839 da Repercussão Geral. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. Modulação dos efeitos do acórdão embargado. Descabimento. ...
sjur456972
- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO, CANCELAMENTO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS) AP 470 ED (TP), RE 592905 ED (TP), Inq 2424 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 866886 AgR-ED (TP), ARE 919449 AgR-ED (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO INDEVIDO, VERBA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEGURANÇA JUR...
DIAS TOFFOLI
Tribunal Pleno
817338
[ "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00927 PAR-00003 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED PRT-001104 ANO-1964\n PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA" ]
RE-ED
acordaos
RE 817338 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL -...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) :EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338", "Recurso Extraordinário 817338 ED /", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817 . 338", "Recurso Extraordinário 817338", "Recurso Extraordinário 817338 ED / DF", "Re...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES,...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758523287
2021-11-11T00:00:00
2021-12-03T00:00:00
Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, no...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TER...
sjur457035
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO, ÂMBITO TRABALHISTA) RE 394180 AgR (2ªT), ARE 660140 AgR (1ªT), ARE 788319 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 452174 AgR (...
ROSA WEBER
Primeira Turma
673722
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00013\n INC-00020 INC-00035 INC-00036 ART-00008\n INC-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A\n ART-00129 INC-00003 ART-00170 INC-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",...
ARE-AgR
acordaos
ARE 673722 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S)...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) :CAIRO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES,...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 673722 AGR / RS", "ARE 673722 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673 . 722", "ARE 673722 AGR / RS", "Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 309 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmulas 126 , 23 , 296 e 337 do Tribunal Superior do Trab...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758523180
2021-11-11T00:00:00
2021-12-03T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão re...
sjur457004
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO) Pet 5243 ED (1ªT), Rcl 9977 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 12/09/2022, JRS.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
791
[ "LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00300 PAR-00001 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
STP-AgR-ED
acordaos
STP 791 AgR-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 791 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :CONCESSIONARIA SPMAR SA ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "REG", "Rcl 9 . 977 - AgR - ED / PR", "Pet 5 . 243 - ED / DF", "Rcl 9 . 977 - AgR - ED / PR", "Pet 5 . 243 - ED / DF" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) :ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) :GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) :BIANCA DIAS SARDILLI AG...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758404924
2021-11-11T00:00:00
2021-11-29T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Como consta do parecer Ministerial que o “julgado ora im...
sjur456580
Número de páginas: 12. Análise: 28/04/2022, LPC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
1334871
[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1334871 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) : ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) : BIANCA DIAS SARDILLI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) :ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO (315186/SP) ADV.(A/S) :GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) :BIANCA DIAS SARDILLI AG...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 334 . 871", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1334871 AGR / ES", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1334871 AGR / ES", ...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :M.P.G. ADV.(A/S) :DANILO PONTAROLO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758429290
2021-11-11T00:00:00
2021-11-30T00:00:00
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Crimes de violação sexual mediante fraude e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. prisão preventiva. Fatos e provas. 1. As peças que instruem este processo não evidenciam situ...
sjur456686
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) ARE 732028 ED (2ªT), RHC 117491 (1ªT), HC 152642 ED (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 194162 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 20/04/2022, MAF.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
204530
null
HC-ED
acordaos
HC 204530 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : M.P.G. ADV.(A/S) : DANILO PONTAROLO EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 204.530 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :M.P.G. ADV.(A/S) :DANILO PONTAROLO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRI...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 204 . 530", "HABEAS CORPUS 204 . 530", "HABEAS CORPUS 204 . 530", "HABEAS CORPUS 204 . 530", "HC 152 . 642 - ED", "ARE 732 . 028 - ED", "ARE 684 . 535 - ED", "EMB", "HC 152 . 642 - ED", "ARE 732 . 028 - ED", "ARE 684 .", "RESOLUÇÃO N...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765426557
2022-12-13T00:00:00
2023-02-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.10.2021. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 27...
sjur474456
- Acórdão(s) citado(s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTRATAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DEMISSÃO, NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO) ARE 1201836 AgR-segundo-AgR-ED-EDv (TP), ARE 1359992 ED-AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 777745 AgR (1ªT), ARE 1178586 AgR (2ªT), ARE 1247409 AgR (TP), ARE 1255589 AgR-ED (2ªT)....
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1293751
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00041\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-ED-segundos-AgR
acordaos
ARE 1293751 ED-segundos-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) : ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.751 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) :ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA AGDO.(A/S) :ELIAS GOMBIO ADV.(A/S) :ARTHUR JORGE SANTOS...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1293751", "ADI n 1 . 717 - DF", "SÚMULA 296 / Tribunal Superior do Trabalho", "ADI n 1 . 717 - DF", "SÚMULA 296 / Tribunal Superior do Trabalho .", "Súmula 363 do Tribunal Sup...
Ementa e Acórdão 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) :ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) :MÔNICA FREITAS RISSI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA DIREIT...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765621087
2023-02-07T00:00:00
2023-02-17T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO ...
sjur474752
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 820902 AgR (2ªT), ARE 834512 AgR (1ªT), RE 930889 AgR (2ªT), RE 1298416 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 22/03/2023, AMS.
ROSA WEBER (Presidente)
Tribunal Pleno
1396610
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1396610 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) : MÔNICA FREITAS RISSI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 07/02/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.610 SÃO PAULO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) :ANTONIO ALVES DE MENESES FILHO ADV.(A/S) :MÔNICA FREITAS RISSI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA DIREIT...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 396 . 610", "ARE 1396610 AGR / SP", "ARE 1396610 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 396 . 610", "ARE 1396610 AGR / SP", "ARE 1390298 ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1393325 AgR", "ARE 1391453 AgR", "ARE ...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) :ALEXANDRE BISSOLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR D...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765089597
2022-12-13T00:00:00
2023-01-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 6.678. EFEITOS PROSPECTIVOS. JULGAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO ALCANÇADO PELA MEDIDA CAUTELAR. 1. Ao apreciar a ADI 6.678 MC, o ministro Gilmar Mendes conferiu interpretação conform...
sjur473944
- Decisão monocrática citada: (INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME CULPOSO, LESÃO AO ERÁRIO) ADI 6678 MC. Número de páginas: 7. Análise: 30/01/2023, BMP.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
55270
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00012 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n ART-00012 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00011 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 55270 AgR
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AGTE.(S) : FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) : ALEXANDRE BISSOLI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 2162044-63.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPR...
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Ementa e Acórdão 13/12/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELICIANO NAHIMY FILHO ADV.(A/S) :ALEXANDRE BISSOLI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR D...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 55 . 270", "AI n 2162044 - 63 . 2022 . 8 . 26 . 0000", "ADI 6 . 678", "ADI 6 . 678 MC", "RCL 55270 AGR / SP", "RCL 55270 AGR", "RECLAMAÇÃO 55 . 270 SÃO", "AI n 2162044 - 63 . 2022 . 8 . 26 .", "ação civil pública n . 1031600 - 15 . 2016 . 8 .", ...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI EMENTA: AGRAVO I...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757662714
2021-09-27T00:00:00
2021-10-08T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL FIXADO CONFORME LEI FEDERAL N° 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DA CATEGORIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCI...
sjur454170
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO LOCAL) RE 844208 AgR (1ªT), RE 1187534 AgR (2ªT), ARE 1262639 AgR (1ªT), ARE 1277658 AgR (TP), ARE 1292797 AgR (2ªT), ARE 1300648 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 24/03/2022, LPC.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1335482
[ "LEG-FED LEI-011738 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n S...
RE-AgR
acordaos
RE 1335482 AgR
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AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI
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Ementa e Acórdão 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIZA DA SILVA IARASHI ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI EMENTA: AGRAVO I...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 482", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1335482 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 482", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal...
Ementa e Acórdão 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765744438
2022-12-13T00:00:00
2023-02-24T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Direito à moradia. Ocupação irregular. Remoção dos moradores e demolição das edificações. Implementação de políticas públicas. Intervenção excepcional do Poder Judiciário. Violação do princípio da separação dos pod...
sjur474933
Número de páginas: 15. Análise: 22/03/2023, AMS.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
1396272
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1396272 AgR
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AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FLAVIO BARBARULO BORGHERESI ADV.(A/S) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
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Ementa e Acórdão 13/12/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.272 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 396 . 272", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR / SP", "AGRAVO 1 . 396 . 272", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR / SP", "ARE 1396272 AGR / SP", "SÚMULA 279 /...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL....
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757572944
2021-09-27T00:00:00
2021-10-04T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Corrupção ativa, furto qualificado e roubo majorado. Livramento condicional. Análise do preenchimento do requisito subjetivo. Fatos e provas. Exame criminológico. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Eventual acolhiment...
sjur453810
- Acórdão(s) citado(s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) MS 28097 AgR (TP), RHC 119231 AgR (2ªT). (HC, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) HC 118927 (1ªT). (HC, APRECIAÇÃO, REQUISITO SUBJETIVO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL) HC 114137 (1ªT), HC 114409 (2ªT)...
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
203071
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 203071 AgR
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AGTE.(S) : WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.071 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WELBER MONTE GOMES ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL....
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 203 . 071", "HC 118 . 927 - AgR", "RHC 121 . 851", "HC 114 . 137", "HC 114 . 409", "HC 203071 AGR / SP", "HC 203071 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 203 . 071 SÃO", "HABEAS CORPUS 203 . 071", "HC 203071 AGR / SP", "HC 203071 AGR / SP", "HAB...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) :FABIANO PARENTE DE CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURS...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757572991
2021-09-27T00:00:00
2021-10-04T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do vot...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 395 DE REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. INOVAÇÃO RECURSA...
sjur453826
- Acórdão(s) citado(s): (RE, CESSAÇÃO, EFEITO IMEDIATO, PAGAMENTO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) ARE 1299522 AgR (2ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO, ARGUMENTO) RE 1210823 AgR (1ªT), ARE 1291343 AgR (2ªT), RE 1311491 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, CESSAÇÃO, EFEITO IMEDIATO...
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
1329987
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1329987 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) : FABIANO PARENTE DE CARVALHO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.987 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARLENE DAS CHAGAS CARNEIRO ADV.(A/S) :FABIANO PARENTE DE CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURS...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 987", "Recurso Extraordinário 638 . 115 - RG", "Recurso Extraordinário 638 . 115 - RG", "ARE 1329987", "ARE 1329987", "Recurso Extraordinário 638 . 115 / CE", "Recurso Extraordinário 638 . 115 / CE", "Acórdão do", "...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOCELITO CUSTODIO ZANELI AGDO.(A/S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757871003
2021-10-04T00:00:00
2021-10-22T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓ...
sjur454827
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, AÇÃO DE COBRANÇA, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 761502 AgR (1ªT), ARE 775056 Ag...
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1337402
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1337402 AgR
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AGTE.(S) : SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOCELITO CUSTODIO ZANELI AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.402 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SILVIA SAYURI KIRIHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOCELITO CUSTODIO ZANELI AGDO.(A/S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AI 791 . 292 / RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1337402 AGR / SP", "ARE 1337402 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 / RG - QO", "ARE 748 . ...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757573022
2021-09-27T00:00:00
2021-10-04T00:00:00
A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, ...
sjur453851
- Acórdão(s) citado(s): (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, INDÍCIO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, CONDUTA SOCIAL, CONCURSO DE PESSOAS, QUANTIDADE, DROGA) HC 107581 (1ªT), HC 109168 (1ªT), HC 133157 (1ªT), RHC 153194 AgR (1ªT), RHC 150179 AgR (2ªT). (REQUISITO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECE...
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
205648
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 ART-00044 PAR-00002\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", ...
HC-ED
acordaos
HC 205648 ED
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EMBTE.(S) : BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) : LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.648 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :BARBARA DENISE FOLHA EMBTE.(S) :LETICIA MARQUES VAZ ADV.(A/S) :GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 205 . 648", "HC 109 . 168", "Súmula 719 / Supremo", "HC 205648 ED / SP", "HC 205648 ED / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 648", "Agravo Regimental no Habeas Corpus 656 . 147 / SP", "HABEAS CORPUS 205 . 648", "Agravo Regimental no Habeas Corpus 656 . 14...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758477887
2021-10-04T00:00:00
2021-12-02T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE COND...
sjur456861
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 592581 (TP), RE 563144 AgR (2ªT), ARE 1015529 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 850215, ARE 942573, RE 1183517. Número de páginas: 7. A...
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1308740
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1308740 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.740 TOCANTINS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 740", "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO", "Recurso Extraordinário 1308740 AGR / TO", "RECURSO EXTRAOR...
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757830092
2021-09-27T00:00:00
2021-10-21T00:00:00
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o a...
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS: AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORREN...
sjur454726
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) Rcl 11306 AgR (TP), Rcl 19884 AgR (2ªT), Rcl 22385 AgR (2ªT), Rcl 27029 AgR (1ªT), Rcl 40459 AgR (1ªT), Rcl 43325 AgR (1ªT), Rcl 41085 AgR (1ªT), Rcl 41737 AgR (1ªT), Rcl 40971 AgR (1ªT), Rcl 40400 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, ACÓRDÃO, ...
ROSA WEBER
Primeira Turma
40925
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00060\n PAR-00004 INC-00003 ART-00100 ART-00173\n PAR-00001 INC-00002 ART-00175\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00014 ART-00504 INC-00001 ART-00505\n INC-00001 INC-00002 ART-00507 ART-00508\n ...
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 40925 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ADV.(A/S) ...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ADV.(A/S) :CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E OUTRO(A/S) AGDO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO 40 . 925", "ADPF", "Recurso Extraordinário ’ s 599 . 628", "ADI 1 . 642", "AC 669", "Rcl 32 . 217 .", "Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal", "RECLAMAÇÃO 40 . 925", "ADPF ’ s 387", "Recurso Extraordinário ’ s 599 . 628", ...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) :ADRIANA SOUZA DOS SANTOS ADV.(A/S) :AMANDA DE MELO SILVA ADV.(A/S) :JUSCIMAR PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870970
2021-10-04T00:00:00
2021-10-22T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMISSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A...
sjur454808
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PAD, DEMISSÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) AI 742557 AgR (1ªT), RE 583801 AgR (1ªT), RE 629475 AgR (1ªT), RE 894601 AgR (2ªT), ARE 959292 AgR-segundo (2ªT), ARE 1225241 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 20/04/2022, ABO.
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1332198
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1332198 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) : ADRIANA SOUZA DOS SANTOS ADV.(A/S) : AMANDA DE MELO SILVA ADV.(A/S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.198 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA CRISTINA FRANCO ZANNINI ADV.(A/S) :ADRIANA SOUZA DOS SANTOS ADV.(A/S) :AMANDA DE MELO SILVA ADV.(A/S) :JUSCIMAR PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 198", "Súmulas 280", "ARE 1332198 AGR", "ARE 1332198 AGR / GO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1332198", "ARE 1332198 AGR", "ARE 1332198 AGR", "Súmulas 2...
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SERGIO TIMO ALVES AGDO.(A/S) :NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) :MAURO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758231169
2021-11-11T00:00:00
2021-11-18T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur456064
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ICMS, INCIDÊNCIA, TARIFA, ASSINATURA MENSAL, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, TELEFONIA) RE 912888 (TP). (ICMS, INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE C...
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
1328852
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 1328852 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SERGIO TIMO ALVES AGDO.(A/S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :SERGIO TIMO ALVES AGDO.(A/S) :NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) :MAURO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1328852 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n . 912888", "ARE 1328852 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n . 912888", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário n . 9...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) :MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758477897
2021-10-04T00:00:00
2021-12-02T00:00:00
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não apresentou fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Precedentes. 2. Nos termos do § ...
sjur456870
- Acórdão(s) citado(s): (RE, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1121676 AgR (2ªT), ARE 786878 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1165032, ARE 1284971, ARE 1284516, ARE 1288654. Número de páginas: 8. Análise: 22/04/2022, MAF.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1335718
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE
acordaos
ARE 1335718
[ "" ]
RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) : MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.718 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :SANDRA LUZIA CORTINOVI ADV.(A/S) :MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 335 . 718", "ARE 1335718 / RS", "ARE 1335718 / RS", "RECURSO", "AGRAVO 1 . 335 . 718", "ARE 1335718 / RS", "ARE 1335718 / RS", "RECURSO", "ARE 1335718 / RS", "ARE 786 . 878 AgR", "ARE 1 . 121 . 676 AgR", "ARE ...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758477904
2021-10-04T00:00:00
2021-12-02T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. ...
sjur456877
- Acórdão(s) citado(s): (ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 325632 AgR (2ªT), AI 732374 AgR (2ªT), ARE 945727 AgR (2ªT). (RE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 565089 (TP), MI 5507 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 870770, RE 1162165, Rcl ...
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1311841
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-EST LEI-010331 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-EST LEI-012391 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA" ]
RE-ED-AgR
acordaos
RE 1311841 ED-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.841 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 841", "ENUNCIADO N . 280 DA SÚMULA", "enunciado n . 280 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1311841 ED - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1311841 ED - AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 841", "enunciado n . 280 ...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAOR...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870967
2021-10-04T00:00:00
2021-10-22T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFERIÇÃO DA CULPA. NEXO CAUSAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRE...
sjur454806
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG....
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1337752
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1337752 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.752 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GLAUCIO DE ARAUJO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAOR...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 337 . 752", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1337752 AGR / DF", "ARE n 748 . 371", "RECURSO", "ARE n 748 . 371", "ARE 1337752 ...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) :EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758308367
2021-10-19T00:00:00
2021-11-23T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA PENAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIB...
sjur456330
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 148631 AgR (2ªT), HC 169020 AgR (1ªT). (HC, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO) HC 138944 (2ªT), RHC 138371 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 19/04/2022, LPC.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
202399
[ "LEG-FED SUMSTJ-000007\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ" ]
HC-ED-ED-AgR
acordaos
HC 202399 ED-ED-AgR
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AGTE.(S) : VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) : EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.399 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :VALDIR DUARTE ALECRIM ADV.(A/S) :EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 202 . 399 AMAZONAS", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM", "HC 202399 ED - ED - AGR / AM Marques", "HABEAS CORPUS 202 . 399", "HABEAS CORPUS 202 . 399 AMAZONAS", "HC 202399 ED - ED - AGR /", "HC 202399 ED -", "HABEAS CORPUS 202 . 399", "HC 128693 AgR"...
Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE A...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758477882
2021-10-04T00:00:00
2021-12-02T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DE DISPOSITIVO DE SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CORTE DE ORIGEM QUE ASSENTOU O DESCUMPRIMENTO DE CERTA OBRIGAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT...
sjur456857
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA) STJ: AgInt no REsp 1.341.886, EDcl no REsp 1.731.612, AgInt no AREsp 1.167.338. Número de páginas: 7. Análise: 18/04/2022, MAF.
NUNES MARQUES
Segunda Turma
1145389
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00003 PAR-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1145389 AgR
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AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADV.(A/S) : THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA
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Ementa e Acórdão 04/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.389 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :ULISSES RIEDEL DE RESENDE A...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "enunciados n . 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1145389 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 145 . 389", "enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "enunciado n . 279...
Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948982
2021-10-19T00:00:00
2021-10-28T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊ...
sjur455286
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 518895 AgR (1ªT), ARE 788531 AgR (1ªT), RE 832960 AgR (1ªT), RE 1173779 AgR (2ªT), ARE 1184331 AgR (TP)...
LUIZ FUX (Presidente)
Tribunal Pleno
1343001
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1343001 AgR
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AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.001 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :INSTI...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 343 . 001", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1343001 AGR / PR", "ARE 1343001 AGR /", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Fede...