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Ementa e Acórdão
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767297762 | 2023-03-06T00:00:00 | 2023-05-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 422 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A d... | sjur478235 | - Acórdão(s) citado(s):
(JÚRI, PROVA, OPORTUNIDADE)
HC 99184 (1ªT).
(DILIGÊNCIA, INTIMAÇÃO, PRAZO, PREJUÍZO)
HC 92819 (2ªT).
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 33783 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 55918. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 56645 | [
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
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] | Ementa e Acórdão
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 56 . 645",
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"Súmula Vinculante n 14 .",
"RCL 56645 ED",
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"Súmula Vinculante n 14 .",
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"Ementa e Acórdão\n16/11/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.656 ESPÍRITO SANTO\nR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758347035 | 2021-11-16T00:00:00 | 2021-11-25T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo(...TRUNCATED) | sjur456492 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 204656 | null | HC-AgR | acordaos | HC 204656 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n06/03/2023\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 783(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767431518 | 2023-03-06T00:00:00 | 2023-05-05T00:00:00 | "Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cár(...TRUNCATED) | ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | "EMENTA\n\n\n\n Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Leis Municipais nº 67/77, (...TRUNCATED) | sjur478534 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PENSÃO ESPECIAL, DETENTOR, CARGO PÚBLICO, DEPENDENTE, EXCLUSÃO DE BE(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 783 | ["LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00184\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED EMC-00000(...TRUNCATED) | ADPF | acordaos | ADPF 783 | [
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"Ementa e Acórdão\n05/12/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.146 SÃO PAULO\nRELATOR\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765089485 | 2022-12-05T00:00:00 | 2023-01-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA R(...TRUNCATED) | sjur473898 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)\nRcl 50573 AgR(...TRUNCATED) | ANDRÉ MENDONÇA | Segunda Turma | 53146 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01021\n PAR-00004 ART-0102(...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 53146 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n05/12/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765089413 | 2022-12-05T00:00:00 | 2023-01-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDA(...TRUNCATED) | sjur473889 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO, ARGUMENTO)\nARE 986150 AgR (2ªT), ARE 1(...TRUNCATED) | ANDRÉ MENDONÇA | Segunda Turma | 1366483 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00007 INC-00003 ART-00037\n INC-00010 ART-00039 PAR-00(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1366483 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n05/12/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.2(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765756922 | 2022-12-05T00:00:00 | 2023-02-27T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e aplicou à parte Agravante multa(...TRUNCATED) | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO E(...TRUNCATED) | sjur475015 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÍNEA \"C\")\nRE 938265 AgR (2ªT(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1291308 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG(...TRUNCATED) | RE-ED-AgR | acordaos | RE 1291308 ED-AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n05/12/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.672 ESPÍRITO SANTO\nRE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765415937 | 2022-12-05T00:00:00 | 2023-02-09T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT INC(...TRUNCATED) | sjur474372 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(NULIDADE, ARGUIÇAO, PRECLUSÃO)\nRHC 124041 (1ªT), HC 138121 AgR (2ª(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 215672 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00016\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n","LEG-FED DEL-003689(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 215672 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n16/11/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.511 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758347063 | 2021-11-16T00:00:00 | 2021-11-25T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Tentat(...TRUNCATED) | sjur456500 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, PREJUDICIALIDADE, HC)\nHC 68336 ((...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 205511 | null | HC-AgR | acordaos | HC 205511 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n11/11/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.983 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758533929 | 2021-11-11T00:00:00 | 2021-12-03T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Lu(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICA(...TRUNCATED) | sjur457032 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n(...TRUNCATED) | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1342983 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0217A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
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] | "AGTE.(S) : J.F.M. \nADV.(A/S) : ERIC ANTUNES PEREIRA DOS SANTOS \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBL(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n11/11/2021\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.239 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758230886 | 2021-11-11T00:00:00 | 2021-11-18T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CP(...TRUNCATED) | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "Ementa\n\n\n\n Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação Nacional dos Trabalhadores(...TRUNCATED) | sjur456130 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(INATIVIDADE, REGISTRO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL)\nADI 1121 MC ((...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 5239 | ["LEG-FED LEI-013097 ANO-2015\n ART-00142\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-013105 ANO-20(...TRUNCATED) | ADI | acordaos | ADI 5239 | [
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] | "REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CN(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n11/11/2021\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.239 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 239","ADI 5239 / DF","ADI","AÇÃO DI(...TRUNCATED) |
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