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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
DILIGÊNCIA FORMULADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO
ART. 422 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE
14 NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – A decisão agravada não merece reforma ou qualquer correção. A
análise da reclamação foi exauriente, respeitados os estreitos limites deste
meio processual.
II – No caso sob exame, a autoridade reclamada indeferiu o pedido
de diligência formulado pela defesa técnica diante do não atendimento ao
prazo estabelecido pelo art. 422 do Código de Processo Penal – CPP, de
maneira que inexiste violação à Súmula Vinculante 14, que assegura ao
defensor regularmente constituído, no interesse do representado, “acesso
amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária,
digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
III – O art. 422 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/2008,
marca o início da segunda fase do procedimento bifásico do Júri: a da
preparação para o julgamento pelo Tribunal do Júri. E com a reforma pela
qual passou o processo penal, por meio da Lei 11.689/2008, buscou-se
desestimular incidentes que levassem a não realização da sessão de
julgamento pelo Tribunal do Júri.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A6C-8F07-53FD-65C9 e senha D1BA-F030-D287-1F54
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RCL 56645 ED-AGR / PB
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de março de 2023.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A6C-8F07-53FD-65C9 e senha D1BA-F030-D287-1F54
Supremo Tribunal Federal
RCL 56645 ED-AGR / PB
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de março de 2023.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A6C-8F07-53FD-65C9 e senha D1BA-F030-D287-1F54
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Relatório
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental nos embargos de declaração contra decisão que julgou
improcedente o pedido de determinar ao juízo de origem a requisição das
mídias das câmeras de segurança a que teve acesso a autoridade policial,
sob pena de nulidade por violação à Súmula Vinculante 14 (documento
eletrônico 18).
Irresignado, o agravante sustenta que
“[...] o franqueamento do acesso às imagens das câmeras
de segurança não é abarcado por tal artigo, já que não se refere
a produção de nova prova a ser utilizada em plenário, mas sim
de disponibilização à defesa daqueles elementos informativos
que já foram produzidos lá no inquérito policial.
A fase de preparação do plenário se refere à produção de
novas provas ou realização de diligências que não foram antes
realizadas, o que não se aplica ao presente caso, por duas
razões: I) a prova já tinha sido produzida; II) a diligência
investigativa já tinha sido concluída.
Nesse contexto, franquear à defesa o acesso às imagens
das câmeras de segurança não seria diligência, mas sim
disponibilizar aquilo que já estava em poder da autoridade
policial desde a época do suposto delito.
Por oportuno, o simples fato de os agentes investigativos
não terem encontrado nada supostamente relevante não afasta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E31D-3D9F-CD3A-CFAB e senha 71B9-2C9E-108C-3002
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06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental nos embargos de declaração contra decisão que julgou
improcedente o pedido de determinar ao juízo de origem a requisição das
mídias das câmeras de segurança a que teve acesso a autoridade policial,
sob pena de nulidade por violação à Súmula Vinculante 14 (documento
eletrônico 18).
Irresignado, o agravante sustenta que
“[...] o franqueamento do acesso às imagens das câmeras
de segurança não é abarcado por tal artigo, já que não se refere
a produção de nova prova a ser utilizada em plenário, mas sim
de disponibilização à defesa daqueles elementos informativos
que já foram produzidos lá no inquérito policial.
A fase de preparação do plenário se refere à produção de
novas provas ou realização de diligências que não foram antes
realizadas, o que não se aplica ao presente caso, por duas
razões: I) a prova já tinha sido produzida; II) a diligência
investigativa já tinha sido concluída.
Nesse contexto, franquear à defesa o acesso às imagens
das câmeras de segurança não seria diligência, mas sim
disponibilizar aquilo que já estava em poder da autoridade
policial desde a época do suposto delito.
Por oportuno, o simples fato de os agentes investigativos
não terem encontrado nada supostamente relevante não afasta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RCL 56645 ED-AGR / PB
a necessidade de a íntegra das imagens ser disponibilizada ao
agravante, principalmente porque lá podem existir registros
que materializem sua tese de negativa de autoria.
Ademais, o enfoque constitucional da matéria é outro, e
versa unicamente sobre a necessidade de ser franqueado à
defesa o acesso à integralidade das diligências realizadas.
Para melhor elucidação, aplica-se, por analogia, o
raciocínio utilizado nas interceptações telefônicas. Nesse
instituto, os investigadores transcrevem o que acham de
relevante das gravações, mas isso não afasta a necessidade de o
inteiro teor das mídias da interceptação ser disponibilizado nos
autos.” (págs. 4-5 do documento eletrônico 33).
Ao final, formula os seguintes requerimentos:
“A. Anular a sessão do júri e os atos posteriores que
houverem eventualmente ocorrido no processo de origem, em
razão de violação à Súmula Vinculante nº 14 que causou grave
prejuízo ao agravante, uma vez que não lhe foi franqueado
acesso às imagens das câmeras de segurança que foram
utilizadas no inquérito policial – diligência já finalizada e não
abarcada no art. 422 do CPP;
B. Determinar ao juízo de origem a disponibilização das
mídias das câmeras de segurança das empresas ‘Mais Trigo
Distribuidora’ e ‘Seletronic’, no dia 14/09/2015, a que teve acesso
a autoridade policial no inquérito, sob pena de nulidade, por
violação à Súmula Vinculante nº 14.” (pág. 6 do documento
eletrônico 33).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E31D-3D9F-CD3A-CFAB e senha 71B9-2C9E-108C-3002
Supremo Tribunal Federal
RCL 56645 ED-AGR / PB
a necessidade de a íntegra das imagens ser disponibilizada ao
agravante, principalmente porque lá podem existir registros
que materializem sua tese de negativa de autoria.
Ademais, o enfoque constitucional da matéria é outro, e
versa unicamente sobre a necessidade de ser franqueado à
defesa o acesso à integralidade das diligências realizadas.
Para melhor elucidação, aplica-se, por analogia, o
raciocínio utilizado nas interceptações telefônicas. Nesse
instituto, os investigadores transcrevem o que acham de
relevante das gravações, mas isso não afasta a necessidade de o
inteiro teor das mídias da interceptação ser disponibilizado nos
autos.” (págs. 4-5 do documento eletrônico 33).
Ao final, formula os seguintes requerimentos:
“A. Anular a sessão do júri e os atos posteriores que
houverem eventualmente ocorrido no processo de origem, em
razão de violação à Súmula Vinculante nº 14 que causou grave
prejuízo ao agravante, uma vez que não lhe foi franqueado
acesso às imagens das câmeras de segurança que foram
utilizadas no inquérito policial – diligência já finalizada e não
abarcada no art. 422 do CPP;
B. Determinar ao juízo de origem a disponibilização das
mídias das câmeras de segurança das empresas ‘Mais Trigo
Distribuidora’ e ‘Seletronic’, no dia 14/09/2015, a que teve acesso
a autoridade policial no inquérito, sob pena de nulidade, por
violação à Súmula Vinculante nº 14.” (pág. 6 do documento
eletrônico 33).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
VOTO
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma ou qualquer correção. A análise da reclamação foi exauriente,
respeitados os estreitos limites deste meio processual.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta
por Jonatha Oliveira de Sousa Pontes para garantir a
observância do enunciado da Súmula Vinculante 14 pelo Juízo
da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande/PB.
A defesa técnica narra, em síntese, o seguinte:
‘Extrai-se dos autos que, ainda em sede de inquérito,
a autoridade policial solicitou das empresas ‘Mais Trigo
Distribuidora’ e ‘Seletronic’ (anexo 3 – págs. 1 e 2), no dia
14/09/2015, as imagens das câmeras de segurança no dia e
horário do suposto homicídio investigado neste processo.
Dando continuidade à marcha processual, no anexo
3 - pág. 3, surgiu relatório de ordem de missão
argumentando que, das imagens das câmeras de
segurança, não foi possível identificar o veículo utilizado
na suposta fuga.
Todavia, analisando-se os autos eletrônicos, percebe-
se que as referidas imagens não foram juntadas a este
caderno processual, razão pela qual o requerente solicitou
acesso a seu conteúdo (anexo 2).
Apesar de reconhecer tacitamente a ausência das
imagens de câmera de segurança nos autos, o juízo de
origem negou o pedido de requisição de seu conteúdo à
autoridade policial, sob o argumento de que o
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06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
VOTO
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma ou qualquer correção. A análise da reclamação foi exauriente,
respeitados os estreitos limites deste meio processual.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta
por Jonatha Oliveira de Sousa Pontes para garantir a
observância do enunciado da Súmula Vinculante 14 pelo Juízo
da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande/PB.
A defesa técnica narra, em síntese, o seguinte:
‘Extrai-se dos autos que, ainda em sede de inquérito,
a autoridade policial solicitou das empresas ‘Mais Trigo
Distribuidora’ e ‘Seletronic’ (anexo 3 – págs. 1 e 2), no dia
14/09/2015, as imagens das câmeras de segurança no dia e
horário do suposto homicídio investigado neste processo.
Dando continuidade à marcha processual, no anexo
3 - pág. 3, surgiu relatório de ordem de missão
argumentando que, das imagens das câmeras de
segurança, não foi possível identificar o veículo utilizado
na suposta fuga.
Todavia, analisando-se os autos eletrônicos, percebe-
se que as referidas imagens não foram juntadas a este
caderno processual, razão pela qual o requerente solicitou
acesso a seu conteúdo (anexo 2).
Apesar de reconhecer tacitamente a ausência das
imagens de câmera de segurança nos autos, o juízo de
origem negou o pedido de requisição de seu conteúdo à
autoridade policial, sob o argumento de que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 56645 ED-AGR / PB
requerimento deveria ter sido feito na fase do art. 422 do
CPP, bem como de que não houve demonstração de
prejuízo (anexo 1).
Diante disso, visando à proteção do processo e à
efetividade da plenitude de defesa no plenário do júri, é
necessária a disponibilização das imagens das câmeras de
segurança com urgência, ante a proximidade do
julgamento para 27/10/2022 (anexo 4).
É importante salientar que, ao contrário do que
argumentou o magistrado, a ausência dessas imagens
utilizadas pela autoridade policial causa grave prejuízo ao
acusado, uma vez que lá podem existir provas incontestes
ou elementos que corroborem sua tese de negativa de
autoria, sustentada no interrogatório e nas alegações finais
(anexo З).
É de se registrar que não há como se exigir do
reclamante a indicação específica sobre qual momento das
referidas imagens poderá auxiliar sua tese, já que não se
tem conhecimento do seu conteúdo. Exigir tal evidência
neste momento, com a devida vênia, geraria o dever de
produção de prova diabólica.
Ainda, por oportuno, é de se registrar que a
defensora subscrita teve contato com este processo apenas
quando foi designada para atuar na sessão do júri, motivo
pelo qual não há que se falar em nulidade de algibeira ou
deslealdade processual.
Por fim, a ausência de disponibilização da mídia
requerida é matéria de ordem pública, já que está
umbilicalmente ligada à efetividade da plenitude de
defesa, de sorte que não pode ser abarcada pela preclusão
temporal do art. 422 do CPP.’ (pág. 2 do documento
eletrônico 1).
Ao final, requer:
‘A. Com urgência, liminarmente, suspender a
realização da sessão do júri designada para o dia
27/10/2022 (amanhã), com fulcro no art. 989, II, do CPC c/c
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 56645 ED-AGR / PB
requerimento deveria ter sido feito na fase do art. 422 do
CPP, bem como de que não houve demonstração de
prejuízo (anexo 1).
Diante disso, visando à proteção do processo e à
efetividade da plenitude de defesa no plenário do júri, é
necessária a disponibilização das imagens das câmeras de
segurança com urgência, ante a proximidade do
julgamento para 27/10/2022 (anexo 4).
É importante salientar que, ao contrário do que
argumentou o magistrado, a ausência dessas imagens
utilizadas pela autoridade policial causa grave prejuízo ao
acusado, uma vez que lá podem existir provas incontestes
ou elementos que corroborem sua tese de negativa de
autoria, sustentada no interrogatório e nas alegações finais
(anexo З).
É de se registrar que não há como se exigir do
reclamante a indicação específica sobre qual momento das
referidas imagens poderá auxiliar sua tese, já que não se
tem conhecimento do seu conteúdo. Exigir tal evidência
neste momento, com a devida vênia, geraria o dever de
produção de prova diabólica.
Ainda, por oportuno, é de se registrar que a
defensora subscrita teve contato com este processo apenas
quando foi designada para atuar na sessão do júri, motivo
pelo qual não há que se falar em nulidade de algibeira ou
deslealdade processual.
Por fim, a ausência de disponibilização da mídia
requerida é matéria de ordem pública, já que está
umbilicalmente ligada à efetividade da plenitude de
defesa, de sorte que não pode ser abarcada pela preclusão
temporal do art. 422 do CPP.’ (pág. 2 do documento
eletrônico 1).
Ao final, requer:
‘A. Com urgência, liminarmente, suspender a
realização da sessão do júri designada para o dia
27/10/2022 (amanhã), com fulcro no art. 989, II, do CPC c/c
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 56645 ED-AGR / PB
art. 158 do RISTF;
B. No mérito, confirmar a liminar e julgar procedente
a presente reclamação para determinar ao juízo de origem
a requisição das mídias das câmeras de segurança a que
teve acesso a autoridade policial, sob pena de nulidade
por violação à Súmula Vinculante nº 14;
C. Pelo princípio da eventualidade, na remota
hipótese de o pedido liminar ter sido julgado prejudicado
pelo decurso do tempo, anular a sessão do júri e os atos
posteriores que houverem eventualmente ocorrido no
processo de origem, em razão de violação à Súmula
Vinculante nº 14 que causou grave prejuízo ao
reclamante.’ (pág. 6 do documento eletrônico 1).
Em 27/10/2022, indeferi o pedido de liminar por entender
que ele não estaria suficientemente fundamentado, reservando-
me ao exame mais aprofundado da matéria por ocasião do
julgamento do mérito.
Instada a se manifestar, a autoridade reclamada prestou
informações, in verbis:
‘A Defesa alega que não teve acesso às imagens de
câmeras de segurança obtidas pela autoridade policial
durante as investigações, oriundas de câmeras de
empresas localizadas na região onde ocorreu o crime de
homicídio que vitimou Francisco Anselmo Gonçalves da
Silva, ocorrido em 12 de setembro de 2015, nas
proximidades de uma praça no bairro do Catolé, nesta
cidade. Compulsando-se os autos, vê-se que a Defesa
peticionou 04 (quatro) dias antes da data agendada para a
sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, pugnando
pelo acesso às referidas mídias.
Analisando-se o caderno processual, vê-se que o
ofício que faz referência às imagens recentemente
solicitadas pela Defesa encontra-se juntado aos autos
desde o ano de 2015, sem que tais mídias tenham sido
requeridas pela parte desde então. Segundo o documento,
não foi possível, nas imagens obtidas, a visualização e
3
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art. 158 do RISTF;
B. No mérito, confirmar a liminar e julgar procedente
a presente reclamação para determinar ao juízo de origem
a requisição das mídias das câmeras de segurança a que
teve acesso a autoridade policial, sob pena de nulidade
por violação à Súmula Vinculante nº 14;
C. Pelo princípio da eventualidade, na remota
hipótese de o pedido liminar ter sido julgado prejudicado
pelo decurso do tempo, anular a sessão do júri e os atos
posteriores que houverem eventualmente ocorrido no
processo de origem, em razão de violação à Súmula
Vinculante nº 14 que causou grave prejuízo ao
reclamante.’ (pág. 6 do documento eletrônico 1).
Em 27/10/2022, indeferi o pedido de liminar por entender
que ele não estaria suficientemente fundamentado, reservando-
me ao exame mais aprofundado da matéria por ocasião do
julgamento do mérito.
Instada a se manifestar, a autoridade reclamada prestou
informações, in verbis:
‘A Defesa alega que não teve acesso às imagens de
câmeras de segurança obtidas pela autoridade policial
durante as investigações, oriundas de câmeras de
empresas localizadas na região onde ocorreu o crime de
homicídio que vitimou Francisco Anselmo Gonçalves da
Silva, ocorrido em 12 de setembro de 2015, nas
proximidades de uma praça no bairro do Catolé, nesta
cidade. Compulsando-se os autos, vê-se que a Defesa
peticionou 04 (quatro) dias antes da data agendada para a
sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, pugnando
pelo acesso às referidas mídias.
Analisando-se o caderno processual, vê-se que o
ofício que faz referência às imagens recentemente
solicitadas pela Defesa encontra-se juntado aos autos
desde o ano de 2015, sem que tais mídias tenham sido
requeridas pela parte desde então. Segundo o documento,
não foi possível, nas imagens obtidas, a visualização e
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0589-614D-63A8-575D e senha A90C-E377-D579-86F5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 56645 ED-AGR / PB
identificação da motocicleta que teria sido utilizada para a
fuga dos autores do crime.
Com efeito, aberto o prazo estipulado no art. 422 do
CPP, a Defesa nada requereu. Somente o fez faltando
apenas 04 (quatro) dias para a realização da sessão de
julgamento. Dessarte, não tendo sido obedecido o prazo
do art. 422, tampouco demonstrado o prejuízo para a
Defesa pela ausência de tais imagens, as quais não foram
utilizadas na acusação, o pedido foi indeferido por este
Juízo.
No dia 27 de outubro de 2022, o réu Jonatha Oliveira
de Sousa Pontes foi julgado pelo Conselho de Sentença e
condenado a uma pena de 18 (dezoito) anos de reclusão,
tendo sido mantida sua prisão preventiva. O réu encontra-
se em local incerto e não sabido. Os autos encontram-se
aguardando o trânsito em julgado da sentença.
Sendo essas as informações que presto a Vossa
Excelência, fico à disposição para maiores esclarecimentos
caso seja necessário.’ (págs. 3-4 do documento eletrônico
14; grifado no original).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
procedência do pedido, em parecer assim ementado:
‘Reclamação. Tribunal do Júri. Mídia não juntada aos
autos. Imagens de câmeras de segurança que remontam à
época do crime, em 2015. Indeferimento do pedido de
requisição feito em 2022, sob o fundamento de ausência de
manifestação da Defesa no prazo legal, impossibilidade de
identificação, pelas imagens, da motocicleta usada na
fuga, e não demonstração de prejuízo pela Defesa.
Alegada violação à Súmula Vinculante 14.
Informações que dizem respeito ao momento do
crime imputado ao réu. Direito de acesso à mídia, ainda
que a solicitação pela Defensoria Pública tenha ocorrido
após o prazo legal. Mesmo que o ofício a que se refere a
decisão reclamada tenha afirmado não ser possível a
identificação da motocicleta utilizada na fuga, caberia à
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0589-614D-63A8-575D e senha A90C-E377-D579-86F5
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identificação da motocicleta que teria sido utilizada para a
fuga dos autores do crime.
Com efeito, aberto o prazo estipulado no art. 422 do
CPP, a Defesa nada requereu. Somente o fez faltando
apenas 04 (quatro) dias para a realização da sessão de
julgamento. Dessarte, não tendo sido obedecido o prazo
do art. 422, tampouco demonstrado o prejuízo para a
Defesa pela ausência de tais imagens, as quais não foram
utilizadas na acusação, o pedido foi indeferido por este
Juízo.
No dia 27 de outubro de 2022, o réu Jonatha Oliveira
de Sousa Pontes foi julgado pelo Conselho de Sentença e
condenado a uma pena de 18 (dezoito) anos de reclusão,
tendo sido mantida sua prisão preventiva. O réu encontra-
se em local incerto e não sabido. Os autos encontram-se
aguardando o trânsito em julgado da sentença.
Sendo essas as informações que presto a Vossa
Excelência, fico à disposição para maiores esclarecimentos
caso seja necessário.’ (págs. 3-4 do documento eletrônico
14; grifado no original).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
procedência do pedido, em parecer assim ementado:
‘Reclamação. Tribunal do Júri. Mídia não juntada aos
autos. Imagens de câmeras de segurança que remontam à
época do crime, em 2015. Indeferimento do pedido de
requisição feito em 2022, sob o fundamento de ausência de
manifestação da Defesa no prazo legal, impossibilidade de
identificação, pelas imagens, da motocicleta usada na
fuga, e não demonstração de prejuízo pela Defesa.
Alegada violação à Súmula Vinculante 14.
Informações que dizem respeito ao momento do
crime imputado ao réu. Direito de acesso à mídia, ainda
que a solicitação pela Defensoria Pública tenha ocorrido
após o prazo legal. Mesmo que o ofício a que se refere a
decisão reclamada tenha afirmado não ser possível a
identificação da motocicleta utilizada na fuga, caberia à
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Defensoria Pública, no caso, manifestar-se sobre as
imagens e concluir pela possibilidade de sua utilização ou
não na defesa do réu.
O acesso amplo a todos os elementos de prova é
direito da Defesa, desde que não digam respeito a
diligências em andamento e cujo acesso possa prejudicar o
curso das investigações. Excepcionalidade não alegada
pelo Juízo Reclamado.
Precedente do STF: ‘Nada, absolutamente nada,
respalda ocultar de envolvido dados contidos em autos de
procedimento investigativo ou em processo alusivo à ação
penal, pouco importando eventual sigilo do que
documentado’, Rcl 31.213/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 16/10/2018. Parecer pela procedência da
Reclamação.’ (pág. 1 do documento eletrônico 16).
É o relatório. Decido.
Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor da decisão
reclamada:
‘Vistos etc.
Analisando-se os autos, vê-se que o ofício que faz
referência às imagens agora solicitadas pela Defesa
encontra-se juntado aos autos desde o ano de 2015 sem
que tais mídias tenham sido requeridas pela parte desde
então. Segundo o documento, não foi possível, nas
imagens obtidas, a visualização e identificação da
motocicleta que teria sido utilizada para a fuga dos
autores do crime. Com efeito, aberto o prazo estipulado no
art. 422, a Defesa nada requereu. Somente o fez neste
momento, faltando apenas 04 (quatro) dias para a
realização da sessão de julgamento. Dessarte, não tendo
sido obedecido o prazo do art. 422, tampouco
demonstrado o prejuízo para a Defesa pela ausência de
tais imagens, indefiro o pedido de id. 65070039.
Intime-se.
Cumpra-se.’ (pág. 2 do documento eletrônico 2).
Conforme se verifica, inexiste violação à Súmula
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Defensoria Pública, no caso, manifestar-se sobre as
imagens e concluir pela possibilidade de sua utilização ou
não na defesa do réu.
O acesso amplo a todos os elementos de prova é
direito da Defesa, desde que não digam respeito a
diligências em andamento e cujo acesso possa prejudicar o
curso das investigações. Excepcionalidade não alegada
pelo Juízo Reclamado.
Precedente do STF: ‘Nada, absolutamente nada,
respalda ocultar de envolvido dados contidos em autos de
procedimento investigativo ou em processo alusivo à ação
penal, pouco importando eventual sigilo do que
documentado’, Rcl 31.213/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 16/10/2018. Parecer pela procedência da
Reclamação.’ (pág. 1 do documento eletrônico 16).
É o relatório. Decido.
Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor da decisão
reclamada:
‘Vistos etc.
Analisando-se os autos, vê-se que o ofício que faz
referência às imagens agora solicitadas pela Defesa
encontra-se juntado aos autos desde o ano de 2015 sem
que tais mídias tenham sido requeridas pela parte desde
então. Segundo o documento, não foi possível, nas
imagens obtidas, a visualização e identificação da
motocicleta que teria sido utilizada para a fuga dos
autores do crime. Com efeito, aberto o prazo estipulado no
art. 422, a Defesa nada requereu. Somente o fez neste
momento, faltando apenas 04 (quatro) dias para a
realização da sessão de julgamento. Dessarte, não tendo
sido obedecido o prazo do art. 422, tampouco
demonstrado o prejuízo para a Defesa pela ausência de
tais imagens, indefiro o pedido de id. 65070039.
Intime-se.
Cumpra-se.’ (pág. 2 do documento eletrônico 2).
Conforme se verifica, inexiste violação à Súmula
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Vinculante 14, que assegura ao defensor regularmente
constituído, no interesse do representado, ‘acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’.
No caso sob exame, a autoridade reclamada indeferiu o
pedido de diligência formulado pela defesa técnica diante do
não atendimento ao prazo estabelecido pelo art. 422 do Código
de Processo Penal – CPP, litteris:
‘Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do
Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do
Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e
do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias,
apresentarem rol de testemunhas que irão depor em
plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que
poderão juntar documentos e requerer diligência.’
Nesse contexto, entendo afigurar-se legítima a decisão
reclamada, na linha, aliás, do seguinte precedente que
menciono a seguir:
‘JÚRI – PROVA – OPORTUNIDADE. Consoante
dispõem os artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal,
requerimento de prova a ser feita no Plenário deve vir à
balha no prazo de cinco dias após a intimação para tanto.’
(HC 99.184/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma).
Com efeito, o art. 422 do CPP marca o início da segunda
fase do procedimento bifásico do Júri: a da preparação para o
julgamento pelo Tribunal do Júri. E com a reforma pela qual
passou o processo penal, por meio da Lei 11.689/2008, buscou-
se desestimular incidentes que levassem a não realização da
sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
Nessa linha, o art. 457 do CPP, com a redação dada pela
referida lei, assentou que até mesmo o não comparecimento do
acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante que
tiver sido regularmente intimado não justificariam o adiamento
do julgamento.
Do mesmo modo, o art. 461 do CPP estabelece que o
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Vinculante 14, que assegura ao defensor regularmente
constituído, no interesse do representado, ‘acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’.
No caso sob exame, a autoridade reclamada indeferiu o
pedido de diligência formulado pela defesa técnica diante do
não atendimento ao prazo estabelecido pelo art. 422 do Código
de Processo Penal – CPP, litteris:
‘Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do
Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do
Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e
do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias,
apresentarem rol de testemunhas que irão depor em
plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que
poderão juntar documentos e requerer diligência.’
Nesse contexto, entendo afigurar-se legítima a decisão
reclamada, na linha, aliás, do seguinte precedente que
menciono a seguir:
‘JÚRI – PROVA – OPORTUNIDADE. Consoante
dispõem os artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal,
requerimento de prova a ser feita no Plenário deve vir à
balha no prazo de cinco dias após a intimação para tanto.’
(HC 99.184/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma).
Com efeito, o art. 422 do CPP marca o início da segunda
fase do procedimento bifásico do Júri: a da preparação para o
julgamento pelo Tribunal do Júri. E com a reforma pela qual
passou o processo penal, por meio da Lei 11.689/2008, buscou-
se desestimular incidentes que levassem a não realização da
sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
Nessa linha, o art. 457 do CPP, com a redação dada pela
referida lei, assentou que até mesmo o não comparecimento do
acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante que
tiver sido regularmente intimado não justificariam o adiamento
do julgamento.
Do mesmo modo, o art. 461 do CPP estabelece que o
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julgamento não será adiado se a testemunha deixar de
comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua
intimação por mandado, declarando não prescindir do
depoimento e indicando a sua localização. Mas, destaque-se: da
mesma forma que o requerimento de diligências, o pedido de
intimação por mandado também deverá ser feito no prazo
previsto pelo art. 422 do CPP. De acordo com esse
entendimento, menciono o HC 92.819/RJ, da relatoria da
Ministra Ellen Gracie:
‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS
CORPUS.
NULIDADE
ABSOLUTA.
PROCEDIMENTO
DO
JÚRI.
FALTA
DE
COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA
DE
PREJUÍZO.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
CONTINUIDADE ESPECÍFICA. TENTATIVAS DE
HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Duas são as questões de direito tratadas neste
habeas corpus: a) pretensa nulidade absoluta no julgamento
do paciente pelo tribunal do júri em razão do não-
comparecimento de duas testemunhas; b) alegado
equívoco na dosimetria da pena imposta ao paciente
devido à continuidade delitiva.
2. No Direito brasileiro, a falta de qualquer das
testemunhas não será motivo para o adiamento da sessão
do tribunal do júri, salvo se alguma das partes houver
requerido sua intimação, declarando expressamente não
prescindir do depoimento, com indicação de seu
paradeiro para intimação (CPP, art. 455, caput).
3. Com o advento da Lei n° 11.689, de 09 de junho de
2008 (que ainda não está em vigor, devido ao prazo de
vacatio legis), há clara indicação do desestímulo quanto à
não-realização da sessão de julgamento pelo tribunal do
júri. Assim, o julgamento não será adiado em razão do não
comparecimento do acusado solto, do assistente de
acusação ou do advogado do querelante que fora
7
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julgamento não será adiado se a testemunha deixar de
comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua
intimação por mandado, declarando não prescindir do
depoimento e indicando a sua localização. Mas, destaque-se: da
mesma forma que o requerimento de diligências, o pedido de
intimação por mandado também deverá ser feito no prazo
previsto pelo art. 422 do CPP. De acordo com esse
entendimento, menciono o HC 92.819/RJ, da relatoria da
Ministra Ellen Gracie:
‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS
CORPUS.
NULIDADE
ABSOLUTA.
PROCEDIMENTO
DO
JÚRI.
FALTA
DE
COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA
DE
PREJUÍZO.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
CONTINUIDADE ESPECÍFICA. TENTATIVAS DE
HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Duas são as questões de direito tratadas neste
habeas corpus: a) pretensa nulidade absoluta no julgamento
do paciente pelo tribunal do júri em razão do não-
comparecimento de duas testemunhas; b) alegado
equívoco na dosimetria da pena imposta ao paciente
devido à continuidade delitiva.
2. No Direito brasileiro, a falta de qualquer das
testemunhas não será motivo para o adiamento da sessão
do tribunal do júri, salvo se alguma das partes houver
requerido sua intimação, declarando expressamente não
prescindir do depoimento, com indicação de seu
paradeiro para intimação (CPP, art. 455, caput).
3. Com o advento da Lei n° 11.689, de 09 de junho de
2008 (que ainda não está em vigor, devido ao prazo de
vacatio legis), há clara indicação do desestímulo quanto à
não-realização da sessão de julgamento pelo tribunal do
júri. Assim, o julgamento não será adiado em razão do não
comparecimento do acusado solto, do assistente de
acusação ou do advogado do querelante que fora
7
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regularmente intimado (nova redação do art. 457, do
CPP). A respeito do não comparecimento de testemunha, o
art. 461, do CPP (na nova redação dada pela referida Lei
n° 11.689/08), reproduz substancialmente o tratamento
atual.
4. Não houve o apontado vício na sessão de
julgamento, tanto assim é que constou da própria ata de
julgamento o requerimento feito pela defesa no sentido da
substituição de testemunha, o que foi indeferido.
5.
O
Direito
Processual
Penal,
na
contemporaneidade, não pode mais se basear em fórmulas
arcaicas, despidas de efetividade e distantes da realidade
subjacente, o que é revelado pelo recente movimento de
reforma do Código de Processo Penal com a edição das
Leis n°s. 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008,
inclusive com várias alterações no âmbito do
procedimento do tribunal do júri.
6. O regime das nulidades processuais no Direito
Processual Penal é regido por determinados princípios,
entre os quais aquele representado pelo brocardo pas de
nullité sans grief. A impetrante não indica, concretamente,
qual teria sido o prejuízo sofrido pelo paciente.
7. Ao paciente foi reconhecida a presença de
continuidade específica nas tentativas de homicídio
duplamente qualificado. O aumento da pena em razão do
crime continuado se fundamentou na regra consoante a
qual nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes,
cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,
poderá o juiz aumentar a pena de um só dos crimes, se
idênticas, ou a mais grave, se diversas até o triplo (CP, art.
71, parágrafo único), levando em consideração as
circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal,
especialmente as de índole subjetiva.
8. Houve adequada e expressa fundamentação no
acórdão do Tribunal de Justiça a respeito do fator de
aumento da pena corporal em razão do crime continuado
8
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regularmente intimado (nova redação do art. 457, do
CPP). A respeito do não comparecimento de testemunha, o
art. 461, do CPP (na nova redação dada pela referida Lei
n° 11.689/08), reproduz substancialmente o tratamento
atual.
4. Não houve o apontado vício na sessão de
julgamento, tanto assim é que constou da própria ata de
julgamento o requerimento feito pela defesa no sentido da
substituição de testemunha, o que foi indeferido.
5.
O
Direito
Processual
Penal,
na
contemporaneidade, não pode mais se basear em fórmulas
arcaicas, despidas de efetividade e distantes da realidade
subjacente, o que é revelado pelo recente movimento de
reforma do Código de Processo Penal com a edição das
Leis n°s. 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008,
inclusive com várias alterações no âmbito do
procedimento do tribunal do júri.
6. O regime das nulidades processuais no Direito
Processual Penal é regido por determinados princípios,
entre os quais aquele representado pelo brocardo pas de
nullité sans grief. A impetrante não indica, concretamente,
qual teria sido o prejuízo sofrido pelo paciente.
7. Ao paciente foi reconhecida a presença de
continuidade específica nas tentativas de homicídio
duplamente qualificado. O aumento da pena em razão do
crime continuado se fundamentou na regra consoante a
qual nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes,
cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,
poderá o juiz aumentar a pena de um só dos crimes, se
idênticas, ou a mais grave, se diversas até o triplo (CP, art.
71, parágrafo único), levando em consideração as
circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal,
especialmente as de índole subjetiva.
8. Houve adequada e expressa fundamentação no
acórdão do Tribunal de Justiça a respeito do fator de
aumento da pena corporal em razão do crime continuado
8
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específico, havendo apenas o limite da pena fixada pelo
crime continuado não ultrapassar a pena do concurso
material, o que foi rigorosamente observado no
julgamento da apelação.
9. Habeas corpus denegado.’ (HC 92.819/RJ, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, julgo improcedente o pedido (art. 161,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal – RISTF).” (documento eletrônico 26).
De fato, julguei improcedente o pedido de determinar-se ao juízo de
origem a requisição das mídias das câmeras de segurança a que teve
acesso a autoridade policial por não vislumbrar violação à Súmula
Vinculante 14.
Como destacado, a autoridade reclamada indeferiu o pedido de
diligência formulado pela defesa técnica diante do não atendimento ao
prazo estabelecido no art. 422 do Código de Processo Penal – CPP.
No recurso sob análise, a parte agravante alega que o franqueamento
do acesso às imagens das câmeras de segurança não é abarcado por tal
artigo, uma vez que não se refere à produção de nova prova a ser
utilizada em plenário, mas sim de disponibilizar à defesa elementos
informativos que já foram produzidos no inquérito policial.
Ocorre que, no prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 422 do
CPP, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e da defesa
para apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer
quaisquer diligências ou novas provas entendidas como pertinentes. Essa
é a lição de Guilherme de Souza Nucci, in verbis:
“Manifestação das partes: aberta a fase de preparação do
plenário, as partes serão intimadas a apresentar o rol de
testemunhas que pretendam ouvir (cinco para cada uma), bem
9
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específico, havendo apenas o limite da pena fixada pelo
crime continuado não ultrapassar a pena do concurso
material, o que foi rigorosamente observado no
julgamento da apelação.
9. Habeas corpus denegado.’ (HC 92.819/RJ, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, julgo improcedente o pedido (art. 161,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal – RISTF).” (documento eletrônico 26).
De fato, julguei improcedente o pedido de determinar-se ao juízo de
origem a requisição das mídias das câmeras de segurança a que teve
acesso a autoridade policial por não vislumbrar violação à Súmula
Vinculante 14.
Como destacado, a autoridade reclamada indeferiu o pedido de
diligência formulado pela defesa técnica diante do não atendimento ao
prazo estabelecido no art. 422 do Código de Processo Penal – CPP.
No recurso sob análise, a parte agravante alega que o franqueamento
do acesso às imagens das câmeras de segurança não é abarcado por tal
artigo, uma vez que não se refere à produção de nova prova a ser
utilizada em plenário, mas sim de disponibilizar à defesa elementos
informativos que já foram produzidos no inquérito policial.
Ocorre que, no prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 422 do
CPP, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e da defesa
para apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer
quaisquer diligências ou novas provas entendidas como pertinentes. Essa
é a lição de Guilherme de Souza Nucci, in verbis:
“Manifestação das partes: aberta a fase de preparação do
plenário, as partes serão intimadas a apresentar o rol de
testemunhas que pretendam ouvir (cinco para cada uma), bem
9
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como podem formular requerimentos para a produção de
provas, diligências ou juntada de documentos. Terão cinco dias,
cada parte, para a manifestação.” (Código de Processo Penal
Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 19ª ed. 2020, p. 892; grifado
no original).
Por fim, registro uma vez mais que o requerimento de diligência ou
de prova a ser feita em plenário deve obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias
previsto no art. 422 do CPP, sob pena de preclusão. Com essa
compreensão, anoto o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima:
“Especificação das demais provas que as partes
pretendem produzir em plenário: o art. 422 do CPP prevê o
momento procedimental adequado par as partes indicarem as
provas que pretendem produzir no plenário do júri. Enfim,
podem não apenas arrolar testemunhas que irão depor perante
os jurados, mas também juntar documentos e requerer
diligências (v.g., reconstituição do crime, complementação do
laudo pericial, etc.). Apesar do caráter facultativo dessa
manifestação, é bom lembrar que, não se pronunciando a
parte nesse momento, estará preclusa a oportunidade de
requerer a produção de provas no plenário do júri, sem que se
possa objetar eventual cerceamento da acusação (ou da
defesa).” (Código de Processo Penal comentado. Salvador:
Juspodium, 6ª ed. rev., atual. e ampl. 2021, p. 1280; grifado).
Assim, bem reexaminada a questão, entendo que o recurso revela o
mero inconformismo do agravante com a decisão que não lhe foi
favorável.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0589-614D-63A8-575D e senha A90C-E377-D579-86F5
Supremo Tribunal Federal
RCL 56645 ED-AGR / PB
como podem formular requerimentos para a produção de
provas, diligências ou juntada de documentos. Terão cinco dias,
cada parte, para a manifestação.” (Código de Processo Penal
Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 19ª ed. 2020, p. 892; grifado
no original).
Por fim, registro uma vez mais que o requerimento de diligência ou
de prova a ser feita em plenário deve obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias
previsto no art. 422 do CPP, sob pena de preclusão. Com essa
compreensão, anoto o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima:
“Especificação das demais provas que as partes
pretendem produzir em plenário: o art. 422 do CPP prevê o
momento procedimental adequado par as partes indicarem as
provas que pretendem produzir no plenário do júri. Enfim,
podem não apenas arrolar testemunhas que irão depor perante
os jurados, mas também juntar documentos e requerer
diligências (v.g., reconstituição do crime, complementação do
laudo pericial, etc.). Apesar do caráter facultativo dessa
manifestação, é bom lembrar que, não se pronunciando a
parte nesse momento, estará preclusa a oportunidade de
requerer a produção de provas no plenário do júri, sem que se
possa objetar eventual cerceamento da acusação (ou da
defesa).” (Código de Processo Penal comentado. Salvador:
Juspodium, 6ª ed. rev., atual. e ampl. 2021, p. 1280; grifado).
Assim, bem reexaminada a questão, entendo que o recurso revela o
mero inconformismo do agravante com a decisão que não lhe foi
favorável.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10
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Voto Vogal
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba
contra decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Na presente reclamação busca-se, em síntese, o acesso às imagens
das câmeras de segurança relacionadas aos fatos descritos na denúncia e
que, embora mencionadas em relatório policial, não teriam sido
disponibilizadas à defesa.
Aduz a parte reclamante que “a ausência de disponibilização da mídia
requerida é matéria de ordem pública, já que está umbilicalmente ligada à
efetividade da plenitude de defesa, de sorte que não pode ser abarcada pela
preclusão temporal do art. 422 do CPP”.
A fim de amparar a propositura nos termos do inciso III do art. 988
do Código de Processo Civil, adota como parâmetro a Súmula Vinculante
14, que consagra a prerrogativa do defensor de acessar amplamente todos
os elementos de prova documentados no decorrer da investigação
procedimento judicial: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa”.
Conforme a jurisprudência desta Corte, o cabimento da reclamação
depende da demonstração de estrita aderência entre o objeto do ato
reclamado e o entendimento paradigma:
“Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno na
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba
contra decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Na presente reclamação busca-se, em síntese, o acesso às imagens
das câmeras de segurança relacionadas aos fatos descritos na denúncia e
que, embora mencionadas em relatório policial, não teriam sido
disponibilizadas à defesa.
Aduz a parte reclamante que “a ausência de disponibilização da mídia
requerida é matéria de ordem pública, já que está umbilicalmente ligada à
efetividade da plenitude de defesa, de sorte que não pode ser abarcada pela
preclusão temporal do art. 422 do CPP”.
A fim de amparar a propositura nos termos do inciso III do art. 988
do Código de Processo Civil, adota como parâmetro a Súmula Vinculante
14, que consagra a prerrogativa do defensor de acessar amplamente todos
os elementos de prova documentados no decorrer da investigação
procedimento judicial: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa”.
Conforme a jurisprudência desta Corte, o cabimento da reclamação
depende da demonstração de estrita aderência entre o objeto do ato
reclamado e o entendimento paradigma:
“Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno na
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Voto Vogal
RCL 56645 ED-AGR / PB
Reclamação. Súmula Vinculante 14. Transcrição integral de
diálogos em interceptação telefônica. Impossibilidade.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a
que se nega provimento. 1. A reclamação exige estrita
pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.
A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da
Súmula Vinculante 14. 2. O Supremo Tribunal Federal afasta a
necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados
durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de
cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da
interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl
33783 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277
DIVULG 12-12-2019 PUBLIC 13-122019) (grifou-se).
Nesse contexto, há de se estabelecer diferenciação ente as situações
que compreendem injustificada recusa de acesso a elementos probatórios
documentados nos autos, hipótese abarcada pelo enunciado da Súmula
Vinculante 14, e as que dizem respeito ao indeferimento de diligências
requeridas pelas partes, estas que, se por um lado podem em tese ensejar
o reconhecimento de nulidade, por outro não guardam correlação direta
com o conteúdo do paradigma tido como violado.
Conforme já me manifestei (Rcl 55.918, julgada em 26.09.2022):
“[...] O indeferimento de diligências não se equipara a negativa
de acesso a elementos de prova já documentados nos autos,
sendo apenas este o objeto da súmula invocada como
parâmetro. Ademais, o Código de Processo Penal autoriza à
defesa a ampla produção de provas. Faculta-lhe ainda o
requerimento de diligências ao julgador, que não as deferirá se
considerá-las irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Não é
obrigatório o deferimento de todas as diligências requeridas,
até porque tal atuação inviabilizaria a adequada marcha
processual. Assim, presidindo o feito, poderá, de forma
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 56645 ED-AGR / PB
Reclamação. Súmula Vinculante 14. Transcrição integral de
diálogos em interceptação telefônica. Impossibilidade.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a
que se nega provimento. 1. A reclamação exige estrita
pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.
A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da
Súmula Vinculante 14. 2. O Supremo Tribunal Federal afasta a
necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados
durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de
cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da
interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl
33783 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277
DIVULG 12-12-2019 PUBLIC 13-122019) (grifou-se).
Nesse contexto, há de se estabelecer diferenciação ente as situações
que compreendem injustificada recusa de acesso a elementos probatórios
documentados nos autos, hipótese abarcada pelo enunciado da Súmula
Vinculante 14, e as que dizem respeito ao indeferimento de diligências
requeridas pelas partes, estas que, se por um lado podem em tese ensejar
o reconhecimento de nulidade, por outro não guardam correlação direta
com o conteúdo do paradigma tido como violado.
Conforme já me manifestei (Rcl 55.918, julgada em 26.09.2022):
“[...] O indeferimento de diligências não se equipara a negativa
de acesso a elementos de prova já documentados nos autos,
sendo apenas este o objeto da súmula invocada como
parâmetro. Ademais, o Código de Processo Penal autoriza à
defesa a ampla produção de provas. Faculta-lhe ainda o
requerimento de diligências ao julgador, que não as deferirá se
considerá-las irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Não é
obrigatório o deferimento de todas as diligências requeridas,
até porque tal atuação inviabilizaria a adequada marcha
processual. Assim, presidindo o feito, poderá, de forma
2
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Voto Vogal
RCL 56645 ED-AGR / PB
fundamentada, indeferir diligências demandadas pelas partes
se não as considerar essenciais ao deslinde do feito. Tal atuação
não equivale a indeferir acesso a elementos de provas
documentados nos autos [...]”.
No caso em exame o que se tem é a ausência processual da prova
almejada (elemento, ao que tudo indica, descartado como de potencial
interesse na fase de reconhecimento), e a não a sua negativa de
disponibilização.
Tanto é assim que o pedido formulado pela parte reclamante é para
que seja determinada “a requisição das mídias das câmeras de segurança a que
teve acesso a autoridade policial”, providência que desde sempre poderia ter
sido postulada pela defesa, porquanto incontroverso que a referência às
gravações fora consignada em relatório policial juntado ao feito já no ano
de 2015.
Não se cuida aqui ‒ desde sempre restrito ao espectro de
abrangência da reclamação ‒ de nulidade por cerceamento de defesa, o
que se cogitaria se ao acusado fosse negada diligência voltada à obtenção
de informação essencial à comprovação das suas teses, cenário passível
de configurar óbice à salvaguarda da investigação defensiva, instrumento
primordial “ao estabelecimento de um efetivo equilíbrio de poderes entre
acusação e defesa na esfera penal, ao viabilizar a obtenção de meios de
prova relevantes para o confronto dos dados materiais reunidos na
investigação pública, tendencialmente acusatória” (KISS, Vanessa de
Morais. A investigação defensiva no processo penal brasileiro. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2022. p. 44).
Logo, não é caso de reclamação.
Destaca-se, por fim, que não se vislumbra justificativa plausível para
que a defesa tenha se omitido quando intimada para fins do art. 422 do
Código de Processo Penal, bem como que não lhe socorre o prazo de três
dias previsto no art. 479 do Código de Processo Penal, pois não há que se
falar em juntada de documento novo, mas sim de requerimento
extemporâneo de nova diligência.
Feitas as devidas considerações, acompanho o voto do relator no
3
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fundamentada, indeferir diligências demandadas pelas partes
se não as considerar essenciais ao deslinde do feito. Tal atuação
não equivale a indeferir acesso a elementos de provas
documentados nos autos [...]”.
No caso em exame o que se tem é a ausência processual da prova
almejada (elemento, ao que tudo indica, descartado como de potencial
interesse na fase de reconhecimento), e a não a sua negativa de
disponibilização.
Tanto é assim que o pedido formulado pela parte reclamante é para
que seja determinada “a requisição das mídias das câmeras de segurança a que
teve acesso a autoridade policial”, providência que desde sempre poderia ter
sido postulada pela defesa, porquanto incontroverso que a referência às
gravações fora consignada em relatório policial juntado ao feito já no ano
de 2015.
Não se cuida aqui ‒ desde sempre restrito ao espectro de
abrangência da reclamação ‒ de nulidade por cerceamento de defesa, o
que se cogitaria se ao acusado fosse negada diligência voltada à obtenção
de informação essencial à comprovação das suas teses, cenário passível
de configurar óbice à salvaguarda da investigação defensiva, instrumento
primordial “ao estabelecimento de um efetivo equilíbrio de poderes entre
acusação e defesa na esfera penal, ao viabilizar a obtenção de meios de
prova relevantes para o confronto dos dados materiais reunidos na
investigação pública, tendencialmente acusatória” (KISS, Vanessa de
Morais. A investigação defensiva no processo penal brasileiro. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2022. p. 44).
Logo, não é caso de reclamação.
Destaca-se, por fim, que não se vislumbra justificativa plausível para
que a defesa tenha se omitido quando intimada para fins do art. 422 do
Código de Processo Penal, bem como que não lhe socorre o prazo de três
dias previsto no art. 479 do Código de Processo Penal, pois não há que se
falar em juntada de documento novo, mas sim de requerimento
extemporâneo de nova diligência.
Feitas as devidas considerações, acompanho o voto do relator no
3
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Voto Vogal
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sentido de negar provimento ao Agravo Regimental.
4
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sentido de negar provimento ao Agravo Regimental.
4
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Extrato de Ata - 06/03/2023
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8270-1584-9FF9-56BB e senha 5489-2326-00D9-2F3D
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8270-1584-9FF9-56BB e senha 5489-2326-00D9-2F3D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767297762
| 2023-03-06T00:00:00
| 2023-05-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 422 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A decisão agravada não merece reforma ou qualquer correção. A análise da reclamação foi exauriente, respeitados os estreitos limites deste meio processual.
II – No caso sob exame, a autoridade reclamada indeferiu o pedido de diligência formulado pela defesa técnica diante do não atendimento ao prazo estabelecido pelo art. 422 do Código de Processo Penal – CPP, de maneira que inexiste violação à Súmula Vinculante 14, que assegura ao defensor regularmente constituído, no interesse do representado, “acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
III – O art. 422 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, marca o início da segunda fase do procedimento bifásico do Júri: a da preparação para o julgamento pelo Tribunal do Júri. E com a reforma pela qual passou o processo penal, por meio da Lei 11.689/2008, buscou-se desestimular incidentes que levassem a não realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur478235
|
- Acórdão(s) citado(s):
(JÚRI, PROVA, OPORTUNIDADE)
HC 99184 (1ªT).
(DILIGÊNCIA, INTIMAÇÃO, PRAZO, PREJUÍZO)
HC 92819 (2ªT).
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 33783 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 55918.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
56645
|
[
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00422 ART-00457 ART-00461 ART-00479\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00161 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000014\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 56645 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
|
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] |
Ementa e Acórdão
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
DILIGÊNCIA FORMULADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO
ART. 422 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE
14 NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – A decisão agravada não merece reforma ou qualquer correção. A
análise da reclamação foi exauriente, respeitados os estreitos limites deste
meio processual.
II – No caso sob exame, a autoridade reclamada indeferiu o pedido
de diligência formulado pela defesa técnica diante do não atendimento ao
prazo estabelecido pelo art. 422 do Código de Processo Penal – CPP, de
maneira que inexiste violação à Súmula Vinculante 14, que assegura ao
defensor regularmente constituído, no interesse do representado, “acesso
amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária,
digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
III – O art. 422 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/2008,
marca o início da segunda fase do procedimento bifásico do Júri: a da
preparação para o julgamento pelo Tribunal do Júri. E com a reforma pela
qual passou o processo penal, por meio da Lei 11.689/2008, buscou-se
desestimular incidentes que levassem a não realização da sessão de
julgamento pelo Tribunal do Júri.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 56645 ED-AGR / PB
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de março de 2023.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A6C-8F07-53FD-65C9 e senha D1BA-F030-D287-1F54
Supremo Tribunal Federal
RCL 56645 ED-AGR / PB
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de março de 2023.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental nos embargos de declaração contra decisão que julgou
improcedente o pedido de determinar ao juízo de origem a requisição das
mídias das câmeras de segurança a que teve acesso a autoridade policial,
sob pena de nulidade por violação à Súmula Vinculante 14 (documento
eletrônico 18).
Irresignado, o agravante sustenta que
“[...] o franqueamento do acesso às imagens das câmeras
de segurança não é abarcado por tal artigo, já que não se refere
a produção de nova prova a ser utilizada em plenário, mas sim
de disponibilização à defesa daqueles elementos informativos
que já foram produzidos lá no inquérito policial.
A fase de preparação do plenário se refere à produção de
novas provas ou realização de diligências que não foram antes
realizadas, o que não se aplica ao presente caso, por duas
razões: I) a prova já tinha sido produzida; II) a diligência
investigativa já tinha sido concluída.
Nesse contexto, franquear à defesa o acesso às imagens
das câmeras de segurança não seria diligência, mas sim
disponibilizar aquilo que já estava em poder da autoridade
policial desde a época do suposto delito.
Por oportuno, o simples fato de os agentes investigativos
não terem encontrado nada supostamente relevante não afasta
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06/03/2023
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RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental nos embargos de declaração contra decisão que julgou
improcedente o pedido de determinar ao juízo de origem a requisição das
mídias das câmeras de segurança a que teve acesso a autoridade policial,
sob pena de nulidade por violação à Súmula Vinculante 14 (documento
eletrônico 18).
Irresignado, o agravante sustenta que
“[...] o franqueamento do acesso às imagens das câmeras
de segurança não é abarcado por tal artigo, já que não se refere
a produção de nova prova a ser utilizada em plenário, mas sim
de disponibilização à defesa daqueles elementos informativos
que já foram produzidos lá no inquérito policial.
A fase de preparação do plenário se refere à produção de
novas provas ou realização de diligências que não foram antes
realizadas, o que não se aplica ao presente caso, por duas
razões: I) a prova já tinha sido produzida; II) a diligência
investigativa já tinha sido concluída.
Nesse contexto, franquear à defesa o acesso às imagens
das câmeras de segurança não seria diligência, mas sim
disponibilizar aquilo que já estava em poder da autoridade
policial desde a época do suposto delito.
Por oportuno, o simples fato de os agentes investigativos
não terem encontrado nada supostamente relevante não afasta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RCL 56645 ED-AGR / PB
a necessidade de a íntegra das imagens ser disponibilizada ao
agravante, principalmente porque lá podem existir registros
que materializem sua tese de negativa de autoria.
Ademais, o enfoque constitucional da matéria é outro, e
versa unicamente sobre a necessidade de ser franqueado à
defesa o acesso à integralidade das diligências realizadas.
Para melhor elucidação, aplica-se, por analogia, o
raciocínio utilizado nas interceptações telefônicas. Nesse
instituto, os investigadores transcrevem o que acham de
relevante das gravações, mas isso não afasta a necessidade de o
inteiro teor das mídias da interceptação ser disponibilizado nos
autos.” (págs. 4-5 do documento eletrônico 33).
Ao final, formula os seguintes requerimentos:
“A. Anular a sessão do júri e os atos posteriores que
houverem eventualmente ocorrido no processo de origem, em
razão de violação à Súmula Vinculante n 14 que causou grave
prejuízo ao agravante, uma vez que não lhe foi franqueado
acesso às imagens das câmeras de segurança que foram
utilizadas no inquérito policial – diligência já finalizada e não
abarcada no art. 422 do CPP;
B. Determinar ao juízo de origem a disponibilização das
mídias das câmeras de segurança das empresas ‘Mais Trigo
Distribuidora’ e ‘Seletronic’, no dia 14/09/2015, a que teve acesso
a autoridade policial no inquérito, sob pena de nulidade, por
violação à Súmula Vinculante n 14.” (pág. 6 do documento
eletrônico 33).
É o relatório.
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RCL 56645 ED-AGR / PB
a necessidade de a íntegra das imagens ser disponibilizada ao
agravante, principalmente porque lá podem existir registros
que materializem sua tese de negativa de autoria.
Ademais, o enfoque constitucional da matéria é outro, e
versa unicamente sobre a necessidade de ser franqueado à
defesa o acesso à integralidade das diligências realizadas.
Para melhor elucidação, aplica-se, por analogia, o
raciocínio utilizado nas interceptações telefônicas. Nesse
instituto, os investigadores transcrevem o que acham de
relevante das gravações, mas isso não afasta a necessidade de o
inteiro teor das mídias da interceptação ser disponibilizado nos
autos.” (págs. 4-5 do documento eletrônico 33).
Ao final, formula os seguintes requerimentos:
“A. Anular a sessão do júri e os atos posteriores que
houverem eventualmente ocorrido no processo de origem, em
razão de violação à Súmula Vinculante n 14 que causou grave
prejuízo ao agravante, uma vez que não lhe foi franqueado
acesso às imagens das câmeras de segurança que foram
utilizadas no inquérito policial – diligência já finalizada e não
abarcada no art. 422 do CPP;
B. Determinar ao juízo de origem a disponibilização das
mídias das câmeras de segurança das empresas ‘Mais Trigo
Distribuidora’ e ‘Seletronic’, no dia 14/09/2015, a que teve acesso
a autoridade policial no inquérito, sob pena de nulidade, por
violação à Súmula Vinculante n 14.” (pág. 6 do documento
eletrônico 33).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
VOTO
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma ou qualquer correção. A análise da reclamação foi exauriente,
respeitados os estreitos limites deste meio processual.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta
por Jonatha Oliveira de Sousa Pontes para garantir a
observância do enunciado da Súmula Vinculante 14 pelo Juízo
da 2... Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande/PB.
A defesa técnica narra, em síntese, o seguinte:
‘Extrai-se dos autos que, ainda em sede de inquérito,
a autoridade policial solicitou das empresas ‘Mais Trigo
Distribuidora’ e ‘Seletronic’ (anexo 3 – págs. 1 e 2), no dia
14/09/2015, as imagens das câmeras de segurança no dia e
horário do suposto homicídio investigado neste processo.
Dando continuidade à marcha processual, no anexo
3 - pág. 3, surgiu relatório de ordem de missão
argumentando que, das imagens das câmeras de
segurança, não foi possível identificar o veículo utilizado
na suposta fuga.
Todavia, analisando-se os autos eletrônicos, percebe-
se que as referidas imagens não foram juntadas a este
caderno processual, razão pela qual o requerente solicitou
acesso a seu conteúdo (anexo 2).
Apesar de reconhecer tacitamente a ausência das
imagens de câmera de segurança nos autos, o juízo de
origem negou o pedido de requisição de seu conteúdo à
autoridade policial, sob o argumento de que o
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
VOTO
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma ou qualquer correção. A análise da reclamação foi exauriente,
respeitados os estreitos limites deste meio processual.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta
por Jonatha Oliveira de Sousa Pontes para garantir a
observância do enunciado da Súmula Vinculante 14 pelo Juízo
da 2... Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande/PB.
A defesa técnica narra, em síntese, o seguinte:
‘Extrai-se dos autos que, ainda em sede de inquérito,
a autoridade policial solicitou das empresas ‘Mais Trigo
Distribuidora’ e ‘Seletronic’ (anexo 3 – págs. 1 e 2), no dia
14/09/2015, as imagens das câmeras de segurança no dia e
horário do suposto homicídio investigado neste processo.
Dando continuidade à marcha processual, no anexo
3 - pág. 3, surgiu relatório de ordem de missão
argumentando que, das imagens das câmeras de
segurança, não foi possível identificar o veículo utilizado
na suposta fuga.
Todavia, analisando-se os autos eletrônicos, percebe-
se que as referidas imagens não foram juntadas a este
caderno processual, razão pela qual o requerente solicitou
acesso a seu conteúdo (anexo 2).
Apesar de reconhecer tacitamente a ausência das
imagens de câmera de segurança nos autos, o juízo de
origem negou o pedido de requisição de seu conteúdo à
autoridade policial, sob o argumento de que o
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 56645 ED-AGR / PB
requerimento deveria ter sido feito na fase do art. 422 do
CPP, bem como de que não houve demonstração de
prejuízo (anexo 1).
Diante disso, visando à proteção do processo e à
efetividade da plenitude de defesa no plenário do júri, é
necessária a disponibilização das imagens das câmeras de
segurança com urgência, ante a proximidade do
julgamento para 27/10/2022 (anexo 4).
É importante salientar que, ao contrário do que
argumentou o magistrado, a ausência dessas imagens
utilizadas pela autoridade policial causa grave prejuízo ao
acusado, uma vez que lá podem existir provas incontestes
ou elementos que corroborem sua tese de negativa de
autoria, sustentada no interrogatório e nas alegações finais
(anexo З).
É de se registrar que não há como se exigir do
reclamante a indicação específica sobre qual momento das
referidas imagens poderá auxiliar sua tese, já que não se
tem conhecimento do seu conteúdo. Exigir tal evidência
neste momento, com a devida vênia, geraria o dever de
produção de prova diabólica.
Ainda, por oportuno, é de se registrar que a
defensora subscrita teve contato com este processo apenas
quando foi designada para atuar na sessão do júri, motivo
pelo qual não há que se falar em nulidade de algibeira ou
deslealdade processual.
Por fim, a ausência de disponibilização da mídia
requerida é matéria de ordem pública, já que está
umbilicalmente ligada à efetividade da plenitude de
defesa, de sorte que não pode ser abarcada pela preclusão
temporal do art. 422 do CPP.’ (pág. 2 do documento
eletrônico 1).
Ao final, requer:
‘A. Com urgência, liminarmente, suspender a
realização da sessão do júri designada para o dia
27/10/2022 (amanhã), com fulcro no art. 989, II, do Código de Processo Civil c/c
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requerimento deveria ter sido feito na fase do art. 422 do
CPP, bem como de que não houve demonstração de
prejuízo (anexo 1).
Diante disso, visando à proteção do processo e à
efetividade da plenitude de defesa no plenário do júri, é
necessária a disponibilização das imagens das câmeras de
segurança com urgência, ante a proximidade do
julgamento para 27/10/2022 (anexo 4).
É importante salientar que, ao contrário do que
argumentou o magistrado, a ausência dessas imagens
utilizadas pela autoridade policial causa grave prejuízo ao
acusado, uma vez que lá podem existir provas incontestes
ou elementos que corroborem sua tese de negativa de
autoria, sustentada no interrogatório e nas alegações finais
(anexo З).
É de se registrar que não há como se exigir do
reclamante a indicação específica sobre qual momento das
referidas imagens poderá auxiliar sua tese, já que não se
tem conhecimento do seu conteúdo. Exigir tal evidência
neste momento, com a devida vênia, geraria o dever de
produção de prova diabólica.
Ainda, por oportuno, é de se registrar que a
defensora subscrita teve contato com este processo apenas
quando foi designada para atuar na sessão do júri, motivo
pelo qual não há que se falar em nulidade de algibeira ou
deslealdade processual.
Por fim, a ausência de disponibilização da mídia
requerida é matéria de ordem pública, já que está
umbilicalmente ligada à efetividade da plenitude de
defesa, de sorte que não pode ser abarcada pela preclusão
temporal do art. 422 do CPP.’ (pág. 2 do documento
eletrônico 1).
Ao final, requer:
‘A. Com urgência, liminarmente, suspender a
realização da sessão do júri designada para o dia
27/10/2022 (amanhã), com fulcro no art. 989, II, do Código de Processo Civil c/c
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 56645 ED-AGR / PB
art. 158 do RISTF;
B. No mérito, confirmar a liminar e julgar procedente
a presente reclamação para determinar ao juízo de origem
a requisição das mídias das câmeras de segurança a que
teve acesso a autoridade policial, sob pena de nulidade
por violação à Súmula Vinculante n 14;
C. Pelo princípio da eventualidade, na remota
hipótese de o pedido liminar ter sido julgado prejudicado
pelo decurso do tempo, anular a sessão do júri e os atos
posteriores que houverem eventualmente ocorrido no
processo de origem, em razão de violação à Súmula
Vinculante n 14 que causou grave prejuízo ao
reclamante.’ (pág. 6 do documento eletrônico 1).
Em 27/10/2022, indeferi o pedido de liminar por entender
que ele não estaria suficientemente fundamentado, reservando-
me ao exame mais aprofundado da matéria por ocasião do
julgamento do mérito.
Instada a se manifestar, a autoridade reclamada prestou
informações, in verbis:
‘A Defesa alega que não teve acesso às imagens de
câmeras de segurança obtidas pela autoridade policial
durante as investigações, oriundas de câmeras de
empresas localizadas na região onde ocorreu o crime de
homicídio que vitimou Francisco Anselmo Gonçalves da
Silva, ocorrido em 12 de setembro de 2015, nas
proximidades de uma praça no bairro do Catolé, nesta
cidade. Compulsando-se os autos, vê-se que a Defesa
peticionou 04 (quatro) dias antes da data agendada para a
sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, pugnando
pelo acesso às referidas mídias.
Analisando-se o caderno processual, vê-se que o
ofício que faz referência às imagens recentemente
solicitadas pela Defesa encontra-se juntado aos autos
desde o ano de 2015, sem que tais mídias tenham sido
requeridas pela parte desde então. Segundo o documento,
não foi possível, nas imagens obtidas, a visualização e
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Supremo Tribunal Federal
RCL 56645 ED-AGR / PB
art. 158 do RISTF;
B. No mérito, confirmar a liminar e julgar procedente
a presente reclamação para determinar ao juízo de origem
a requisição das mídias das câmeras de segurança a que
teve acesso a autoridade policial, sob pena de nulidade
por violação à Súmula Vinculante n 14;
C. Pelo princípio da eventualidade, na remota
hipótese de o pedido liminar ter sido julgado prejudicado
pelo decurso do tempo, anular a sessão do júri e os atos
posteriores que houverem eventualmente ocorrido no
processo de origem, em razão de violação à Súmula
Vinculante n 14 que causou grave prejuízo ao
reclamante.’ (pág. 6 do documento eletrônico 1).
Em 27/10/2022, indeferi o pedido de liminar por entender
que ele não estaria suficientemente fundamentado, reservando-
me ao exame mais aprofundado da matéria por ocasião do
julgamento do mérito.
Instada a se manifestar, a autoridade reclamada prestou
informações, in verbis:
‘A Defesa alega que não teve acesso às imagens de
câmeras de segurança obtidas pela autoridade policial
durante as investigações, oriundas de câmeras de
empresas localizadas na região onde ocorreu o crime de
homicídio que vitimou Francisco Anselmo Gonçalves da
Silva, ocorrido em 12 de setembro de 2015, nas
proximidades de uma praça no bairro do Catolé, nesta
cidade. Compulsando-se os autos, vê-se que a Defesa
peticionou 04 (quatro) dias antes da data agendada para a
sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, pugnando
pelo acesso às referidas mídias.
Analisando-se o caderno processual, vê-se que o
ofício que faz referência às imagens recentemente
solicitadas pela Defesa encontra-se juntado aos autos
desde o ano de 2015, sem que tais mídias tenham sido
requeridas pela parte desde então. Segundo o documento,
não foi possível, nas imagens obtidas, a visualização e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 56645 ED-AGR / PB
identificação da motocicleta que teria sido utilizada para a
fuga dos autores do crime.
Com efeito, aberto o prazo estipulado no art. 422 do
CPP, a Defesa nada requereu. Somente o fez faltando
apenas 04 (quatro) dias para a realização da sessão de
julgamento. Dessarte, não tendo sido obedecido o prazo
do art. 422, tampouco demonstrado o prejuízo para a
Defesa pela ausência de tais imagens, as quais não foram
utilizadas na acusação, o pedido foi indeferido por este
Juízo.
No dia 27 de outubro de 2022, o réu Jonatha Oliveira
de Sousa Pontes foi julgado pelo Conselho de Sentença e
condenado a uma pena de 18 (dezoito) anos de reclusão,
tendo sido mantida sua prisão preventiva. O réu encontra-
se em local incerto e não sabido. Os autos encontram-se
aguardando o trânsito em julgado da sentença.
Sendo essas as informações que presto a Vossa
Excelência, fico à disposição para maiores esclarecimentos
caso seja necessário.’ (págs. 3-4 do documento eletrônico
14; grifado no original).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
procedência do pedido, em parecer assim ementado:
‘Reclamação. Tribunal do Júri. Mídia não juntada aos
autos. Imagens de câmeras de segurança que remontam à
época do crime, em 2015. Indeferimento do pedido de
requisição feito em 2022, sob o fundamento de ausência de
manifestação da Defesa no prazo legal, impossibilidade de
identificação, pelas imagens, da motocicleta usada na
fuga, e não demonstração de prejuízo pela Defesa.
Alegada violação à Súmula Vinculante 14.
Informações que dizem respeito ao momento do
crime imputado ao réu. Direito de acesso à mídia, ainda
que a solicitação pela Defensoria Pública tenha ocorrido
após o prazo legal. Mesmo que o ofício a que se refere a
decisão reclamada tenha afirmado não ser possível a
identificação da motocicleta utilizada na fuga, caberia à
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RCL 56645 ED-AGR / PB
identificação da motocicleta que teria sido utilizada para a
fuga dos autores do crime.
Com efeito, aberto o prazo estipulado no art. 422 do
CPP, a Defesa nada requereu. Somente o fez faltando
apenas 04 (quatro) dias para a realização da sessão de
julgamento. Dessarte, não tendo sido obedecido o prazo
do art. 422, tampouco demonstrado o prejuízo para a
Defesa pela ausência de tais imagens, as quais não foram
utilizadas na acusação, o pedido foi indeferido por este
Juízo.
No dia 27 de outubro de 2022, o réu Jonatha Oliveira
de Sousa Pontes foi julgado pelo Conselho de Sentença e
condenado a uma pena de 18 (dezoito) anos de reclusão,
tendo sido mantida sua prisão preventiva. O réu encontra-
se em local incerto e não sabido. Os autos encontram-se
aguardando o trânsito em julgado da sentença.
Sendo essas as informações que presto a Vossa
Excelência, fico à disposição para maiores esclarecimentos
caso seja necessário.’ (págs. 3-4 do documento eletrônico
14; grifado no original).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
procedência do pedido, em parecer assim ementado:
‘Reclamação. Tribunal do Júri. Mídia não juntada aos
autos. Imagens de câmeras de segurança que remontam à
época do crime, em 2015. Indeferimento do pedido de
requisição feito em 2022, sob o fundamento de ausência de
manifestação da Defesa no prazo legal, impossibilidade de
identificação, pelas imagens, da motocicleta usada na
fuga, e não demonstração de prejuízo pela Defesa.
Alegada violação à Súmula Vinculante 14.
Informações que dizem respeito ao momento do
crime imputado ao réu. Direito de acesso à mídia, ainda
que a solicitação pela Defensoria Pública tenha ocorrido
após o prazo legal. Mesmo que o ofício a que se refere a
decisão reclamada tenha afirmado não ser possível a
identificação da motocicleta utilizada na fuga, caberia à
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Defensoria Pública, no caso, manifestar-se sobre as
imagens e concluir pela possibilidade de sua utilização ou
não na defesa do réu.
O acesso amplo a todos os elementos de prova é
direito da Defesa, desde que não digam respeito a
diligências em andamento e cujo acesso possa prejudicar o
curso das investigações. Excepcionalidade não alegada
pelo Juízo Reclamado.
Precedente do Supremo Tribunal Federal: ‘Nada, absolutamente nada,
respalda ocultar de envolvido dados contidos em autos de
procedimento investigativo ou em processo alusivo à ação
penal, pouco importando eventual sigilo do que
documentado’, Rcl 31.213/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 16/10/2018. Parecer pela procedência da
Reclamação.’ (pág. 1 do documento eletrônico 16).
É o relatório. Decido.
Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor da decisão
reclamada:
‘Vistos etc.
Analisando-se os autos, vê-se que o ofício que faz
referência às imagens agora solicitadas pela Defesa
encontra-se juntado aos autos desde o ano de 2015 sem
que tais mídias tenham sido requeridas pela parte desde
então. Segundo o documento, não foi possível, nas
imagens obtidas, a visualização e identificação da
motocicleta que teria sido utilizada para a fuga dos
autores do crime. Com efeito, aberto o prazo estipulado no
art. 422, a Defesa nada requereu. Somente o fez neste
momento, faltando apenas 04 (quatro) dias para a
realização da sessão de julgamento. Dessarte, não tendo
sido obedecido o prazo do art. 422, tampouco
demonstrado o prejuízo para a Defesa pela ausência de
tais imagens, indefiro o pedido de id. 65070039.
Intime-se.
Cumpra-se.’ (pág. 2 do documento eletrônico 2).
Conforme se verifica, inexiste violação à Súmula
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0589-614D-63A8-575D e senha A90C-E377-D579-86F5
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Defensoria Pública, no caso, manifestar-se sobre as
imagens e concluir pela possibilidade de sua utilização ou
não na defesa do réu.
O acesso amplo a todos os elementos de prova é
direito da Defesa, desde que não digam respeito a
diligências em andamento e cujo acesso possa prejudicar o
curso das investigações. Excepcionalidade não alegada
pelo Juízo Reclamado.
Precedente do Supremo Tribunal Federal: ‘Nada, absolutamente nada,
respalda ocultar de envolvido dados contidos em autos de
procedimento investigativo ou em processo alusivo à ação
penal, pouco importando eventual sigilo do que
documentado’, Rcl 31.213/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 16/10/2018. Parecer pela procedência da
Reclamação.’ (pág. 1 do documento eletrônico 16).
É o relatório. Decido.
Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor da decisão
reclamada:
‘Vistos etc.
Analisando-se os autos, vê-se que o ofício que faz
referência às imagens agora solicitadas pela Defesa
encontra-se juntado aos autos desde o ano de 2015 sem
que tais mídias tenham sido requeridas pela parte desde
então. Segundo o documento, não foi possível, nas
imagens obtidas, a visualização e identificação da
motocicleta que teria sido utilizada para a fuga dos
autores do crime. Com efeito, aberto o prazo estipulado no
art. 422, a Defesa nada requereu. Somente o fez neste
momento, faltando apenas 04 (quatro) dias para a
realização da sessão de julgamento. Dessarte, não tendo
sido obedecido o prazo do art. 422, tampouco
demonstrado o prejuízo para a Defesa pela ausência de
tais imagens, indefiro o pedido de id. 65070039.
Intime-se.
Cumpra-se.’ (pág. 2 do documento eletrônico 2).
Conforme se verifica, inexiste violação à Súmula
5
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Vinculante 14, que assegura ao defensor regularmente
constituído, no interesse do representado, ‘acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’.
No caso sob exame, a autoridade reclamada indeferiu o
pedido de diligência formulado pela defesa técnica diante do
não atendimento ao prazo estabelecido pelo art. 422 do Código
de Processo Penal – CPP, litteris:
‘Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do
Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do
Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e
do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias,
apresentarem rol de testemunhas que irão depor em
plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que
poderão juntar documentos e requerer diligência.’
Nesse contexto, entendo afigurar-se legítima a decisão
reclamada, na linha, aliás, do seguinte precedente que
menciono a seguir:
‘JÚRI – PROVA – OPORTUNIDADE. Consoante
dispõem os artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal,
requerimento de prova a ser feita no Plenário deve vir à
balha no prazo de cinco dias após a intimação para tanto.’
(HC 99.184/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma).
Com efeito, o art. 422 do CPP marca o início da segunda
fase do procedimento bifásico do Júri: a da preparação para o
julgamento pelo Tribunal do Júri. E com a reforma pela qual
passou o processo penal, por meio da Lei 11.689/2008, buscou-
se desestimular incidentes que levassem a não realização da
sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
Nessa linha, o art. 457 do CPP, com a redação dada pela
referida lei, assentou que até mesmo o não comparecimento do
acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante que
tiver sido regularmente intimado não justificariam o adiamento
do julgamento.
Do mesmo modo, o art. 461 do CPP estabelece que o
6
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Vinculante 14, que assegura ao defensor regularmente
constituído, no interesse do representado, ‘acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’.
No caso sob exame, a autoridade reclamada indeferiu o
pedido de diligência formulado pela defesa técnica diante do
não atendimento ao prazo estabelecido pelo art. 422 do Código
de Processo Penal – CPP, litteris:
‘Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do
Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do
Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e
do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias,
apresentarem rol de testemunhas que irão depor em
plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que
poderão juntar documentos e requerer diligência.’
Nesse contexto, entendo afigurar-se legítima a decisão
reclamada, na linha, aliás, do seguinte precedente que
menciono a seguir:
‘JÚRI – PROVA – OPORTUNIDADE. Consoante
dispõem os artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal,
requerimento de prova a ser feita no Plenário deve vir à
balha no prazo de cinco dias após a intimação para tanto.’
(HC 99.184/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma).
Com efeito, o art. 422 do CPP marca o início da segunda
fase do procedimento bifásico do Júri: a da preparação para o
julgamento pelo Tribunal do Júri. E com a reforma pela qual
passou o processo penal, por meio da Lei 11.689/2008, buscou-
se desestimular incidentes que levassem a não realização da
sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
Nessa linha, o art. 457 do CPP, com a redação dada pela
referida lei, assentou que até mesmo o não comparecimento do
acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante que
tiver sido regularmente intimado não justificariam o adiamento
do julgamento.
Do mesmo modo, o art. 461 do CPP estabelece que o
6
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julgamento não será adiado se a testemunha deixar de
comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua
intimação por mandado, declarando não prescindir do
depoimento e indicando a sua localização. Mas, destaque-se: da
mesma forma que o requerimento de diligências, o pedido de
intimação por mandado também deverá ser feito no prazo
previsto pelo art. 422 do CPP. De acordo com esse
entendimento, menciono o HC 92.819/RJ, da relatoria da
Ministra Ellen Gracie:
‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS
CORPUS.
NULIDADE
ABSOLUTA.
PROCEDIMENTO
DO
JÚRI.
FALTA
DE
COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA
DE
PREJUÍZO.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
CONTINUIDADE ESPECÍFICA. TENTATIVAS DE
HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Duas são as questões de direito tratadas neste
habeas corpus: a) pretensa nulidade absoluta no julgamento
do paciente pelo tribunal do júri em razão do não-
comparecimento de duas testemunhas; b) alegado
equívoco na dosimetria da pena imposta ao paciente
devido à continuidade delitiva.
2. No Direito brasileiro, a falta de qualquer das
testemunhas não será motivo para o adiamento da sessão
do tribunal do júri, salvo se alguma das partes houver
requerido sua intimação, declarando expressamente não
prescindir do depoimento, com indicação de seu
paradeiro para intimação (CPP, art. 455, caput).
3. Com o advento da Lei n 11.689, de 09 de junho de
2008 (que ainda não está em vigor, devido ao prazo de
vacatio legis), há clara indicação do desestímulo quanto à
não-realização da sessão de julgamento pelo tribunal do
júri. Assim, o julgamento não será adiado em razão do não
comparecimento do acusado solto, do assistente de
acusação ou do advogado do querelante que fora
7
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julgamento não será adiado se a testemunha deixar de
comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua
intimação por mandado, declarando não prescindir do
depoimento e indicando a sua localização. Mas, destaque-se: da
mesma forma que o requerimento de diligências, o pedido de
intimação por mandado também deverá ser feito no prazo
previsto pelo art. 422 do CPP. De acordo com esse
entendimento, menciono o HC 92.819/RJ, da relatoria da
Ministra Ellen Gracie:
‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS
CORPUS.
NULIDADE
ABSOLUTA.
PROCEDIMENTO
DO
JÚRI.
FALTA
DE
COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA
DE
PREJUÍZO.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
CONTINUIDADE ESPECÍFICA. TENTATIVAS DE
HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Duas são as questões de direito tratadas neste
habeas corpus: a) pretensa nulidade absoluta no julgamento
do paciente pelo tribunal do júri em razão do não-
comparecimento de duas testemunhas; b) alegado
equívoco na dosimetria da pena imposta ao paciente
devido à continuidade delitiva.
2. No Direito brasileiro, a falta de qualquer das
testemunhas não será motivo para o adiamento da sessão
do tribunal do júri, salvo se alguma das partes houver
requerido sua intimação, declarando expressamente não
prescindir do depoimento, com indicação de seu
paradeiro para intimação (CPP, art. 455, caput).
3. Com o advento da Lei n 11.689, de 09 de junho de
2008 (que ainda não está em vigor, devido ao prazo de
vacatio legis), há clara indicação do desestímulo quanto à
não-realização da sessão de julgamento pelo tribunal do
júri. Assim, o julgamento não será adiado em razão do não
comparecimento do acusado solto, do assistente de
acusação ou do advogado do querelante que fora
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regularmente intimado (nova redação do art. 457, do
CPP). A respeito do não comparecimento de testemunha, o
art. 461, do CPP (na nova redação dada pela referida Lei
n 11.689/08), reproduz substancialmente o tratamento
atual.
4. Não houve o apontado vício na sessão de
julgamento, tanto assim é que constou da própria ata de
julgamento o requerimento feito pela defesa no sentido da
substituição de testemunha, o que foi indeferido.
5.
O
Direito
Processual
Penal,
na
contemporaneidade, não pode mais se basear em fórmulas
arcaicas, despidas de efetividade e distantes da realidade
subjacente, o que é revelado pelo recente movimento de
reforma do Código de Processo Penal com a edição das
Leis ns. 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008,
inclusive com várias alterações no âmbito do
procedimento do tribunal do júri.
6. O regime das nulidades processuais no Direito
Processual Penal é regido por determinados princípios,
entre os quais aquele representado pelo brocardo pas de
nullité sans grief. A impetrante não indica, concretamente,
qual teria sido o prejuízo sofrido pelo paciente.
7. Ao paciente foi reconhecida a presença de
continuidade específica nas tentativas de homicídio
duplamente qualificado. O aumento da pena em razão do
crime continuado se fundamentou na regra consoante a
qual nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes,
cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,
poderá o juiz aumentar a pena de um só dos crimes, se
idênticas, ou a mais grave, se diversas até o triplo (Código Penal Brasileiro, art.
71, parágrafo único), levando em consideração as
circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal,
especialmente as de índole subjetiva.
8. Houve adequada e expressa fundamentação no
acórdão do Tribunal de Justiça a respeito do fator de
aumento da pena corporal em razão do crime continuado
8
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regularmente intimado (nova redação do art. 457, do
CPP). A respeito do não comparecimento de testemunha, o
art. 461, do CPP (na nova redação dada pela referida Lei
n 11.689/08), reproduz substancialmente o tratamento
atual.
4. Não houve o apontado vício na sessão de
julgamento, tanto assim é que constou da própria ata de
julgamento o requerimento feito pela defesa no sentido da
substituição de testemunha, o que foi indeferido.
5.
O
Direito
Processual
Penal,
na
contemporaneidade, não pode mais se basear em fórmulas
arcaicas, despidas de efetividade e distantes da realidade
subjacente, o que é revelado pelo recente movimento de
reforma do Código de Processo Penal com a edição das
Leis ns. 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008,
inclusive com várias alterações no âmbito do
procedimento do tribunal do júri.
6. O regime das nulidades processuais no Direito
Processual Penal é regido por determinados princípios,
entre os quais aquele representado pelo brocardo pas de
nullité sans grief. A impetrante não indica, concretamente,
qual teria sido o prejuízo sofrido pelo paciente.
7. Ao paciente foi reconhecida a presença de
continuidade específica nas tentativas de homicídio
duplamente qualificado. O aumento da pena em razão do
crime continuado se fundamentou na regra consoante a
qual nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes,
cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,
poderá o juiz aumentar a pena de um só dos crimes, se
idênticas, ou a mais grave, se diversas até o triplo (Código Penal Brasileiro, art.
71, parágrafo único), levando em consideração as
circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal,
especialmente as de índole subjetiva.
8. Houve adequada e expressa fundamentação no
acórdão do Tribunal de Justiça a respeito do fator de
aumento da pena corporal em razão do crime continuado
8
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específico, havendo apenas o limite da pena fixada pelo
crime continuado não ultrapassar a pena do concurso
material, o que foi rigorosamente observado no
julgamento da apelação.
9. Habeas corpus denegado.’ (HC 92.819/RJ, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, julgo improcedente o pedido (art. 161,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal – RISTF).” (documento eletrônico 26).
De fato, julguei improcedente o pedido de determinar-se ao juízo de
origem a requisição das mídias das câmeras de segurança a que teve
acesso a autoridade policial por não vislumbrar violação à Súmula
Vinculante 14.
Como destacado, a autoridade reclamada indeferiu o pedido de
diligência formulado pela defesa técnica diante do não atendimento ao
prazo estabelecido no art. 422 do Código de Processo Penal – CPP.
No recurso sob análise, a parte agravante alega que o franqueamento
do acesso às imagens das câmeras de segurança não é abarcado por tal
artigo, uma vez que não se refere à produção de nova prova a ser
utilizada em plenário, mas sim de disponibilizar à defesa elementos
informativos que já foram produzidos no inquérito policial.
Ocorre que, no prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 422 do
CPP, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e da defesa
para apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer
quaisquer diligências ou novas provas entendidas como pertinentes. Essa
é a lição de Guilherme de Souza Nucci, in verbis:
“Manifestação das partes: aberta a fase de preparação do
plenário, as partes serão intimadas a apresentar o rol de
testemunhas que pretendam ouvir (cinco para cada uma), bem
9
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específico, havendo apenas o limite da pena fixada pelo
crime continuado não ultrapassar a pena do concurso
material, o que foi rigorosamente observado no
julgamento da apelação.
9. Habeas corpus denegado.’ (HC 92.819/RJ, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, julgo improcedente o pedido (art. 161,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal – RISTF).” (documento eletrônico 26).
De fato, julguei improcedente o pedido de determinar-se ao juízo de
origem a requisição das mídias das câmeras de segurança a que teve
acesso a autoridade policial por não vislumbrar violação à Súmula
Vinculante 14.
Como destacado, a autoridade reclamada indeferiu o pedido de
diligência formulado pela defesa técnica diante do não atendimento ao
prazo estabelecido no art. 422 do Código de Processo Penal – CPP.
No recurso sob análise, a parte agravante alega que o franqueamento
do acesso às imagens das câmeras de segurança não é abarcado por tal
artigo, uma vez que não se refere à produção de nova prova a ser
utilizada em plenário, mas sim de disponibilizar à defesa elementos
informativos que já foram produzidos no inquérito policial.
Ocorre que, no prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 422 do
CPP, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e da defesa
para apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer
quaisquer diligências ou novas provas entendidas como pertinentes. Essa
é a lição de Guilherme de Souza Nucci, in verbis:
“Manifestação das partes: aberta a fase de preparação do
plenário, as partes serão intimadas a apresentar o rol de
testemunhas que pretendam ouvir (cinco para cada uma), bem
9
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RCL 56645 ED-AGR / PB
como podem formular requerimentos para a produção de
provas, diligências ou juntada de documentos. Terão cinco dias,
cada parte, para a manifestação.” (Código de Processo Penal
Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 19... ed. 2020, p. 892; grifado
no original).
Por fim, registro uma vez mais que o requerimento de diligência ou
de prova a ser feita em plenário deve obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias
previsto no art. 422 do CPP, sob pena de preclusão. Com essa
compreensão, anoto o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima:
“Especificação das demais provas que as partes
pretendem produzir em plenário: o art. 422 do CPP prevê o
momento procedimental adequado par as partes indicarem as
provas que pretendem produzir no plenário do júri. Enfim,
podem não apenas arrolar testemunhas que irão depor perante
os jurados, mas também juntar documentos e requerer
diligências (v.g., reconstituição do crime, complementação do
laudo pericial, etc.). Apesar do caráter facultativo dessa
manifestação, é bom lembrar que, não se pronunciando a
parte nesse momento, estará preclusa a oportunidade de
requerer a produção de provas no plenário do júri, sem que se
possa objetar eventual cerceamento da acusação (ou da
defesa).” (Código de Processo Penal comentado. Salvador:
Juspodium, 6... ed. rev., atual. e ampl. 2021, p. 1280; grifado).
Assim, bem reexaminada a questão, entendo que o recurso revela o
mero inconformismo do agravante com a decisão que não lhe foi
favorável.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10
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como podem formular requerimentos para a produção de
provas, diligências ou juntada de documentos. Terão cinco dias,
cada parte, para a manifestação.” (Código de Processo Penal
Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 19... ed. 2020, p. 892; grifado
no original).
Por fim, registro uma vez mais que o requerimento de diligência ou
de prova a ser feita em plenário deve obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias
previsto no art. 422 do CPP, sob pena de preclusão. Com essa
compreensão, anoto o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima:
“Especificação das demais provas que as partes
pretendem produzir em plenário: o art. 422 do CPP prevê o
momento procedimental adequado par as partes indicarem as
provas que pretendem produzir no plenário do júri. Enfim,
podem não apenas arrolar testemunhas que irão depor perante
os jurados, mas também juntar documentos e requerer
diligências (v.g., reconstituição do crime, complementação do
laudo pericial, etc.). Apesar do caráter facultativo dessa
manifestação, é bom lembrar que, não se pronunciando a
parte nesse momento, estará preclusa a oportunidade de
requerer a produção de provas no plenário do júri, sem que se
possa objetar eventual cerceamento da acusação (ou da
defesa).” (Código de Processo Penal comentado. Salvador:
Juspodium, 6... ed. rev., atual. e ampl. 2021, p. 1280; grifado).
Assim, bem reexaminada a questão, entendo que o recurso revela o
mero inconformismo do agravante com a decisão que não lhe foi
favorável.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10
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Voto Vogal
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba
contra decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Na presente reclamação busca-se, em síntese, o acesso às imagens
das câmeras de segurança relacionadas aos fatos descritos na denúncia e
que, embora mencionadas em relatório policial, não teriam sido
disponibilizadas à defesa.
Aduz a parte reclamante que “a ausência de disponibilização da mídia
requerida é matéria de ordem pública, já que está umbilicalmente ligada à
efetividade da plenitude de defesa, de sorte que não pode ser abarcada pela
preclusão temporal do art. 422 do CPP”.
A fim de amparar a propositura nos termos do inciso III do art. 988
do Código de Processo Civil, adota como parâmetro a Súmula Vinculante
14, que consagra a prerrogativa do defensor de acessar amplamente todos
os elementos de prova documentados no decorrer da investigação
procedimento judicial: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa”.
Conforme a jurisprudência desta Corte, o cabimento da reclamação
depende da demonstração de estrita aderência entre o objeto do ato
reclamado e o entendimento paradigma:
“Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16D6-E737-CADE-1F94 e senha 638F-7EC3-911C-2011
Supremo Tribunal Federal
06/03/2023
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba
contra decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Na presente reclamação busca-se, em síntese, o acesso às imagens
das câmeras de segurança relacionadas aos fatos descritos na denúncia e
que, embora mencionadas em relatório policial, não teriam sido
disponibilizadas à defesa.
Aduz a parte reclamante que “a ausência de disponibilização da mídia
requerida é matéria de ordem pública, já que está umbilicalmente ligada à
efetividade da plenitude de defesa, de sorte que não pode ser abarcada pela
preclusão temporal do art. 422 do CPP”.
A fim de amparar a propositura nos termos do inciso III do art. 988
do Código de Processo Civil, adota como parâmetro a Súmula Vinculante
14, que consagra a prerrogativa do defensor de acessar amplamente todos
os elementos de prova documentados no decorrer da investigação
procedimento judicial: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa”.
Conforme a jurisprudência desta Corte, o cabimento da reclamação
depende da demonstração de estrita aderência entre o objeto do ato
reclamado e o entendimento paradigma:
“Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16D6-E737-CADE-1F94 e senha 638F-7EC3-911C-2011
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Voto Vogal
RCL 56645 ED-AGR / PB
Reclamação. Súmula Vinculante 14. Transcrição integral de
diálogos em interceptação telefônica. Impossibilidade.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a
que se nega provimento. 1. A reclamação exige estrita
pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.
A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da
Súmula Vinculante 14. 2. O Supremo Tribunal Federal afasta a
necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados
durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de
cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da
interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl
33783 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277
DIVULG 12-12-2019 PUBLIC 13-122019) (grifou-se).
Nesse contexto, há de se estabelecer diferenciação ente as situações
que compreendem injustificada recusa de acesso a elementos probatórios
documentados nos autos, hipótese abarcada pelo enunciado da Súmula
Vinculante 14, e as que dizem respeito ao indeferimento de diligências
requeridas pelas partes, estas que, se por um lado podem em tese ensejar
o reconhecimento de nulidade, por outro não guardam correlação direta
com o conteúdo do paradigma tido como violado.
Conforme já me manifestei (Rcl 55.918, julgada em 26.09.2022):
“[...] O indeferimento de diligências não se equipara a negativa
de acesso a elementos de prova já documentados nos autos,
sendo apenas este o objeto da súmula invocada como
parâmetro. Ademais, o Código de Processo Penal autoriza à
defesa a ampla produção de provas. Faculta-lhe ainda o
requerimento de diligências ao julgador, que não as deferirá se
considerá-las irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Não é
obrigatório o deferimento de todas as diligências requeridas,
até porque tal atuação inviabilizaria a adequada marcha
processual. Assim, presidindo o feito, poderá, de forma
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 56645 ED-AGR / PB
Reclamação. Súmula Vinculante 14. Transcrição integral de
diálogos em interceptação telefônica. Impossibilidade.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a
que se nega provimento. 1. A reclamação exige estrita
pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.
A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da
Súmula Vinculante 14. 2. O Supremo Tribunal Federal afasta a
necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados
durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de
cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da
interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl
33783 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277
DIVULG 12-12-2019 PUBLIC 13-122019) (grifou-se).
Nesse contexto, há de se estabelecer diferenciação ente as situações
que compreendem injustificada recusa de acesso a elementos probatórios
documentados nos autos, hipótese abarcada pelo enunciado da Súmula
Vinculante 14, e as que dizem respeito ao indeferimento de diligências
requeridas pelas partes, estas que, se por um lado podem em tese ensejar
o reconhecimento de nulidade, por outro não guardam correlação direta
com o conteúdo do paradigma tido como violado.
Conforme já me manifestei (Rcl 55.918, julgada em 26.09.2022):
“[...] O indeferimento de diligências não se equipara a negativa
de acesso a elementos de prova já documentados nos autos,
sendo apenas este o objeto da súmula invocada como
parâmetro. Ademais, o Código de Processo Penal autoriza à
defesa a ampla produção de provas. Faculta-lhe ainda o
requerimento de diligências ao julgador, que não as deferirá se
considerá-las irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Não é
obrigatório o deferimento de todas as diligências requeridas,
até porque tal atuação inviabilizaria a adequada marcha
processual. Assim, presidindo o feito, poderá, de forma
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto Vogal
RCL 56645 ED-AGR / PB
fundamentada, indeferir diligências demandadas pelas partes
se não as considerar essenciais ao deslinde do feito. Tal atuação
não equivale a indeferir acesso a elementos de provas
documentados nos autos [...]”.
No caso em exame o que se tem é a ausência processual da prova
almejada (elemento, ao que tudo indica, descartado como de potencial
interesse na fase de reconhecimento), e a não a sua negativa de
disponibilização.
Tanto é assim que o pedido formulado pela parte reclamante é para
que seja determinada “a requisição das mídias das câmeras de segurança a que
teve acesso a autoridade policial”, providência que desde sempre poderia ter
sido postulada pela defesa, porquanto incontroverso que a referência às
gravações fora consignada em relatório policial juntado ao feito já no ano
de 2015.
Não se cuida aqui ‒ desde sempre restrito ao espectro de
abrangência da reclamação ‒ de nulidade por cerceamento de defesa, o
que se cogitaria se ao acusado fosse negada diligência voltada à obtenção
de informação essencial à comprovação das suas teses, cenário passível
de configurar óbice à salvaguarda da investigação defensiva, instrumento
primordial “ao estabelecimento de um efetivo equilíbrio de poderes entre
acusação e defesa na esfera penal, ao viabilizar a obtenção de meios de
prova relevantes para o confronto dos dados materiais reunidos na
investigação pública, tendencialmente acusatória” (KISS, Vanessa de
Morais. A investigação defensiva no processo penal brasileiro. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2022. p. 44).
Logo, não é caso de reclamação.
Destaca-se, por fim, que não se vislumbra justificativa plausível para
que a defesa tenha se omitido quando intimada para fins do art. 422 do
Código de Processo Penal, bem como que não lhe socorre o prazo de três
dias previsto no art. 479 do Código de Processo Penal, pois não há que se
falar em juntada de documento novo, mas sim de requerimento
extemporâneo de nova diligência.
Feitas as devidas considerações, acompanho o voto do relator no
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16D6-E737-CADE-1F94 e senha 638F-7EC3-911C-2011
Supremo Tribunal Federal
RCL 56645 ED-AGR / PB
fundamentada, indeferir diligências demandadas pelas partes
se não as considerar essenciais ao deslinde do feito. Tal atuação
não equivale a indeferir acesso a elementos de provas
documentados nos autos [...]”.
No caso em exame o que se tem é a ausência processual da prova
almejada (elemento, ao que tudo indica, descartado como de potencial
interesse na fase de reconhecimento), e a não a sua negativa de
disponibilização.
Tanto é assim que o pedido formulado pela parte reclamante é para
que seja determinada “a requisição das mídias das câmeras de segurança a que
teve acesso a autoridade policial”, providência que desde sempre poderia ter
sido postulada pela defesa, porquanto incontroverso que a referência às
gravações fora consignada em relatório policial juntado ao feito já no ano
de 2015.
Não se cuida aqui ‒ desde sempre restrito ao espectro de
abrangência da reclamação ‒ de nulidade por cerceamento de defesa, o
que se cogitaria se ao acusado fosse negada diligência voltada à obtenção
de informação essencial à comprovação das suas teses, cenário passível
de configurar óbice à salvaguarda da investigação defensiva, instrumento
primordial “ao estabelecimento de um efetivo equilíbrio de poderes entre
acusação e defesa na esfera penal, ao viabilizar a obtenção de meios de
prova relevantes para o confronto dos dados materiais reunidos na
investigação pública, tendencialmente acusatória” (KISS, Vanessa de
Morais. A investigação defensiva no processo penal brasileiro. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2022. p. 44).
Logo, não é caso de reclamação.
Destaca-se, por fim, que não se vislumbra justificativa plausível para
que a defesa tenha se omitido quando intimada para fins do art. 422 do
Código de Processo Penal, bem como que não lhe socorre o prazo de três
dias previsto no art. 479 do Código de Processo Penal, pois não há que se
falar em juntada de documento novo, mas sim de requerimento
extemporâneo de nova diligência.
Feitas as devidas considerações, acompanho o voto do relator no
3
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Voto Vogal
RCL 56645 ED-AGR / PB
sentido de negar provimento ao Agravo Regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 56645 ED-AGR / PB
sentido de negar provimento ao Agravo Regimental.
4
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Extrato de Ata - 06/03/2023
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8270-1584-9FF9-56BB e senha 5489-2326-00D9-2F3D
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.645
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JONATHA OLIVEIRA DE SOUSA PONTES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8270-1584-9FF9-56BB e senha 5489-2326-00D9-2F3D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 56 . 645",
"RECLAMAÇÃO 56 . 645",
"Súmula Vinculante n 14 .",
"RCL 56645 ED",
"Súmula Vinculante n 14",
"Súmula Vinculante n 14 .",
"RECLAMAÇÃO 56 . 645",
"RECLAMAÇÃO 56 . 645",
"RCL 56645 ED - AGR / PB",
"RCL 56645",
"RCL 56645",
"Súmula Vinculante 14",
"RCL 56645 ED -",
"AGR / PB",
"Rcl 31 . 213 / SP",
"RCL 56645 ED",
"Rcl 31 . 213 / SP",
"HC 99 . 184 / RJ",
"HC 99 . 184 / RJ",
"RCL 56645 ED",
"AGR",
"HC 92 . 819 / RJ",
"HC 92 . 819 / RJ",
"RCL 56645",
"HC 92 . 819 / RJ",
"Súmula Vinculante 14",
"RCL",
"HC 92 . 819 / RJ",
"Súmula Vinculante 14",
"RECLAMAÇÃO 56 .",
"RECLAMAÇÃO 56 . 645",
"RCL 56645 ED - AGR / PB",
"Rcl 33783 AgR",
"Rcl 55 . 918",
"Rcl 33783 AgR",
"Rcl 55 . 918",
"RCL 56645 ED - AGR / PB",
"RCL 56645",
"RCL 56645",
"RCL 56645 ED",
"RECLAMAÇÃO 56 . 645"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 422 DO CPP",
"art . 422 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"art . 422 do CPP",
"Lei 11 . 689 / 2008",
"Lei 11 . 689 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"art . 422 do CPP .",
"II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"art . 422 do CPP .",
"art . 989 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal",
"art .",
"Lei 11 . 689 / 2008",
"art . 457 do CPP",
"art . 461 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal",
"art . 422 do CPP",
"Lei 11 . 689 / 2008",
"art . 457 do CPP",
"art . 461 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"CPP , art . 455 , caput",
"Lei n 11 . 689",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"CPP , art . 455 , caput",
"Lei n 11 . 689",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 457 , do CPP",
"art . 461 , do CPP",
"Lei n 11 . 689 / 08",
"Código de Processo Penal",
"Leis ns . 11 . 689",
"11",
".",
"690",
"Código Penal Brasileiro , art . 71 , parágrafo único",
"art . 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 457 , do CPP",
"art . 461 , do CPP",
"Lei n 11 . 689 / 08",
"Código de Processo Penal",
"Leis ns . 11 . 689",
"11",
".",
"690",
"Código Penal Brasileiro , art . 71 , parágrafo único",
"art . 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 161 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 422 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"art . 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 161 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"art . 422 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"art . 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código",
"art . 422 do CPP",
"art . 422 do CPP",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal Comentado",
"art . 422 do CPP",
"art . 422 do CPP",
"Código de Processo Penal comentado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"inciso III do art . 988 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do CPP",
"inciso III do art . 988 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do Código de Processo Penal",
"art . 479 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 422 do Código de Processo Penal",
"art . 479 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"bairro do Catolé",
"bairro do Catolé",
"Rio de Janeiro",
"Salvador",
"Rio de Janeiro",
"Salvador",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"‘",
"Mais Trigo Distribuidora ’",
"‘ Seletronic",
"Supremo Tribunal Federal",
"Mais Trigo Distribuidora ’",
"‘ Seletronic ’",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
"Vara do Tribunal do",
"Mais Trigo Distribuidora ’",
"‘ Seletronic ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
"Vara",
"Mais Trigo Distribuidora ’",
"‘ Seletronic ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Defensoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"-",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"2001"
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|
"Ementa e Acórdão\n16/11/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.656 ESPÍRITO SANTO\nR(...TRUNCATED)
|
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| 2021-11-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo(...TRUNCATED)
|
sjur456492
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
204656
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 204656 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ARGEU SOUZA SILVA \nADV.(A/S) : WANDERSON OMAR SIMON \nAGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/11/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.656 ESPÍRITO SANTO\nR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 204 . 656","HC n 647 . 447 DO SUPERIOR","HC 115 . 659","HC 163 . 0(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n06/03/2023\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 783(...TRUNCATED)
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| "Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cár(...TRUNCATED)
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
| "EMENTA\n\n\n\n Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Leis Municipais nº 67/77, (...TRUNCATED)
|
sjur478534
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PENSÃO ESPECIAL, DETENTOR, CARGO PÚBLICO, DEPENDENTE, EXCLUSÃO DE BE(...TRUNCATED)
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DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
783
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ADPF
|
acordaos
|
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] | "REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nINTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI \nA(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n06/03/2023\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 783(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n05/12/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.146 SÃO PAULO\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)\nRcl 50573 AgR(...TRUNCATED)
|
ANDRÉ MENDONÇA
|
Segunda Turma
|
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|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
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|
[
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] | "AGTE.(S) : FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. \nADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANA(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n05/12/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.(...TRUNCATED)
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|
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|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO, ARGUMENTO)\nARE 986150 AgR (2ªT), ARE 1(...TRUNCATED)
|
ANDRÉ MENDONÇA
|
Segunda Turma
|
1366483
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ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 1366483 AgR
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE \nAGDO.(A/S) : TA(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n05/12/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.2(...TRUNCATED)
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sjur475015
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÍNEA \"C\")\nRE 938265 AgR (2ªT(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
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|
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|
acordaos
|
RE 1291308 ED-AgR
|
[
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|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/12/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.2(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 291 . 308","Enunciado n 31 do TJ / PR","Recurso Extr(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n05/12/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.672 ESPÍRITO SANTO\nRE(...TRUNCATED)
|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(NULIDADE, ARGUIÇAO, PRECLUSÃO)\nRHC 124041 (1ªT), HC 138121 AgR (2ª(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
215672
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HC-AgR
|
acordaos
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HC 215672 AgR
|
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"Ementa e Acórdão\n16/11/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.511 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
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|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
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|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, PREJUDICIALIDADE, HC)\nHC 68336 ((...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
205511
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 205511 AgR
|
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| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 205 . 511","HC n 665 . 339","RTJ 141 / 502","HC 83 . 799 - AgR","H(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n11/11/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.983 (...TRUNCATED)
|
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICA(...TRUNCATED)
|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1342983
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0217A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1342983 AgR
|
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] | "AGTE.(S) : J.F.M. \nADV.(A/S) : ERIC ANTUNES PEREIRA DOS SANTOS \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBL(...TRUNCATED)
|
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|
"Ementa e Acórdão\n11/11/2021\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.239 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
|
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| 2021-11-11T00:00:00
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| "O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CP(...TRUNCATED)
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| "Ementa\n\n\n\n Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação Nacional dos Trabalhadores(...TRUNCATED)
|
sjur456130
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(INATIVIDADE, REGISTRO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL)\nADI 1121 MC ((...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
5239
| ["LEG-FED LEI-013097 ANO-2015\n ART-00142\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-013105 ANO-20(...TRUNCATED)
|
ADI
|
acordaos
|
ADI 5239
|
[
""
] | "REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CN(...TRUNCATED)
|
[
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] | "Ementa e Acórdão\n11/11/2021\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.239 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 239","ADI 5239 / DF","ADI","AÇÃO DI(...TRUNCATED)
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