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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
13/03/2023
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 224.672 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HIAGO SOUZA DOS REIS
ADV.(A/S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 793.772 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766214456 | 2023-03-13T00:00:00 | 2023-03-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência... | sjur476035 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO)
HC 115659 (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/04/2023, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 224672 | [
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ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S)
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] | Ementa e Acórdão
13/03/2023
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 224.672 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HIAGO SOUZA DOS REIS
ADV.(A/S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 793.772 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
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"HC n 793 . 772",
"HC 115 . 659",
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"HC 224672 AGR / SP",
"HC 224672 AGR / SP",
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"HC n 793 . 772",
"HABEAS CORPUS 224 . 672",
"HC n 793 . 772",
"HABEAS CORPUS 2... |
"Ementa e Acórdão\n13/03/2023\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.346 MINAS GERAI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766768999 | 2023-03-13T00:00:00 | 2023-04-10T00:00:00 | "Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Cármen Lúcia, que conheciam parcialmente(...TRUNCATED) | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 65/2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS(...TRUNCATED) | sjur477046 | null | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 4346 | null | ADI | acordaos | ADI 4346 | [
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"Ementa e Acórdão\n13/03/2023\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.398.854 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766578468 | 2023-03-13T00:00:00 | 2023-03-28T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalida(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA \n\n\n\n DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTA(...TRUNCATED) | sjur476573 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 454/STF)\nARE 1091006 AgR (1ªT), ARE 1240417 AgR (TP), ARE 138(...TRUNCATED) | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1398854 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1398854 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n01/03/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 223.682 GOIÁS\nRELATOR\n:(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765968974 | 2023-03-01T00:00:00 | 2023-03-03T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃ(...TRUNCATED) | sjur475550 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO PREVENTIVA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)\nHC 101350 (1ªT). \(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 223682 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00073\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 223682 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n01/03/2023\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.611 ESPÍR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766121811 | 2023-03-01T00:00:00 | 2023-03-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segu(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONT(...TRUNCATED) | sjur475876 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)\nRE 650739 AgR-ED (1ªT). \nNúmero(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 164611 | null | HC-AgR-ED | acordaos | HC 164611 AgR-ED | [
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"Ementa e Acórdão\n17/12/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.438(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766294988 | 2022-12-17T00:00:00 | 2023-03-17T00:00:00 | "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED) | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | "Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRATO DE REFINA(...TRUNCATED) | sjur476205 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)\nACO 2757 ED-AgR (1ªT), MS 36670 AgR ((...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 3438 | ["LEG-FED LCP-000178 ANO-2021\n ART-00023 PAR-00005\n LEI COMPLEMENTAR\n\n","LEG-FED LEI-0(...TRUNCATED) | ACO-ED-AgR | acordaos | ACO 3438 ED-AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n17/12/2022\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.RE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765318561 | 2022-12-17T00:00:00 | 2023-02-06T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios e impôs a aplicação de multa, f(...TRUNCATED) | "EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO(...TRUNCATED) | "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE (...TRUNCATED) | sjur474290 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAÇÃO DE MULTA)\nARE 840665(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 1284120 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00081 PAR-00002 ART-01022 ART-01026\n PAR-00002\n CPC(...TRUNCATED) | RE-ED-AgR-ED-EDv-AgR-ED | acordaos | RE 1284120 ED-AgR-ED-EDv-AgR-ED | [
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"Ementa e Acórdão\n17/12/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.558 MINAS GERAIS\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765743633 | 2022-12-17T00:00:00 | 2023-02-24T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao (...TRUNCATED) | AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em ação cível originária. Competência da Corte (art. 102, (...TRUNCATED) | sjur474920 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO, PASEP)\nACO 471 (TP(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 3558 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG(...TRUNCATED) | ACO-AgR | acordaos | ACO 3558 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERA(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n17/12/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.558 MINAS GERAIS\(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 558","ACO n 3 . 404 / DF -","ACO n 3 . 404 / DF - (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n13/03/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.977 MINAS GERAIS\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766214444 | 2023-03-13T00:00:00 | 2023-03-15T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa (...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE (...TRUNCATED) | sjur476024 | Número de páginas: 9.
Análise: 03/04/2023, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 53977 | ["LEG-FED LEI-008212 ANO-1993\n ART-00031\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-008987 ANO-19(...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 53977 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A \nADV.(A/S) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA \nAGDO.(A/S) : THIAGO(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n13/03/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.977 MINAS GERAIS\nRELATO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ADPF 324","Recurso Extraordinário 958 . 252","Recurso Extraordinário 958 . 252(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n13/03/2023\nPLENÁRIO\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.854 DISTRITO FEDERAL(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766578697 | 2023-03-13T00:00:00 | 2023-03-28T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno para manter a denegação da segura(...TRUNCATED) | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | "Ementa: Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Processual Civil. Tramitação de proposta (...TRUNCATED) | sjur476634 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(INCOMPETÊNCIA, STF, SUBSTITUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PRAZO, EXERCÍC(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 38854 | ["LEG-FED PEC-000017 ANO-2012\n PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n","LEG-FED RGI\n ART-(...TRUNCATED) | MS-AgR | acordaos | MS 38854 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : FILIPE CORTES DE MENEZES \nADV.(A/S) : FILIPE CORTES DE MENEZES \nAGDO.(A/S) : PRESID(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n13/03/2023\nPLENÁRIO\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.854 DISTRITO FEDERAL(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 854","MS 38854 AGR","MS 38854","PEC n 17 / 2012","MS (...TRUNCATED) |
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