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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S)
:ADINAN QUINTAO LINHARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768621105 | 2023-05-22T00:00:00 | 2023-06-16T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023. | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. A contradição hábil a aut... | sjur481930 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO)
AR 1601 ED (TP), ADI 3225 ED (TP), AI 788612 AgR-ED-ED (1ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
ARE 1193222 AgR-ED (TP), ARE 1221246 AgR-ED (2ªT), ARE 1208076 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1226890 AgR-ED-ED (2ªT).
(RECURSO MANIFESTAMENTE P... | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 1162490 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR-ED-EDv-AgR-ED | acordaos | ARE 1162490 AgR-ED-EDv-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S) : ADINAN QUINTAO LINHARES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S)
:ADINAN QUINTAO LINHARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1162490",
"ARE 1162490",
"ARE 1162490 AGR",
"ADI",
"-",
"ED 3 . 225",
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"ED 1 . 601",
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"ADI",
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"ED 3 . 225",
"AR",
"-",
"ED 1 . 601",
"AI... |
"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.258 RIO DE JANEIRO\nREL(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768717447 | 2023-05-22T00:00:00 | 2023-06-20T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO (...TRUNCATED) | sjur482486 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)\nHC 104185 (2ªT), RHC 225304 AgR (1ªT)(...TRUNCATED) | ANDRÉ MENDONÇA | Segunda Turma | 215258 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00565\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
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] | "AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO CALIXTO \nADV.(A/S) : MARCELO TAVARES \nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nPLENÁRIO\nOITAVO AG.REG. NA PETIÇÃO 9.844 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768995481 | 2023-05-03T00:00:00 | 2023-06-29T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. (...TRUNCATED) | OITAVO AG.REG. NA PETIÇÃO | "Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO REITERADA DE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. IMP(...TRUNCATED) | sjur483076 | null | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 9844 | null | Pet-AgR-oitavo | acordaos | Pet 9844 AgR-oitavo | [
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"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 58.678 PERNAMBUCO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767900288 | 2023-05-22T00:00:00 | 2023-05-24T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe pr(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (...TRUNCATED) | sjur479915 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, COMPROVAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, NEXO D(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 58678 | ["LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n","LEG(...TRUNCATED) | Rcl-ED | acordaos | Rcl 58678 ED | [
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"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.863 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767901713 | 2023-05-22T00:00:00 | 2023-05-24T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. FIXAÇÃO D(...TRUNCATED) | sjur479893 | Número de páginas: 2.
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"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.491 SANTA CATARINA\nRE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767990862 | 2023-05-22T00:00:00 | 2023-05-26T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, DE ESTELI(...TRUNCATED) | sjur480021 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\nHC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 10(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 226491 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 226491 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.446 PARANÁ\nRELATOR\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=769002169 | 2023-05-03T00:00:00 | 2023-06-29T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Porte de ar(...TRUNCATED) | sjur483135 | Número de páginas: 9.
Análise: 06/07/2023, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 225446 | null | HC-AgR | acordaos | HC 225446 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : BRUNO JOSE ZERMIANI SILVA \nADV.(A/S) : SAMUEL CAMARGO FALAVINHA \nAGDO.(A/S) : SUPER(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.406 PARANÁ\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768301544 | 2023-05-22T00:00:00 | 2023-06-06T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, (...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa\n\n\n\n Embargos de declaração. Repercussão geral. Servidor público estadual. Base de(...TRUNCATED) | sjur480888 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(INEXISTÊNCIA, OMISSÃO)\nAR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP). (...TRUNCATED) | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1367406 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG(...TRUNCATED) | RE-ED | acordaos | RE 1367406 ED | [
""
] | "EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA \nA(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.406 PARANÁ\n(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 367 . 406","SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.080 RIO GRANDE DO SUL\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=769002213 | 2023-05-03T00:00:00 | 2023-06-29T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de frustraç(...TRUNCATED) | sjur483141 | Número de páginas: 11.
Análise: 06/07/2023, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 226080 | null | HC-AgR | acordaos | HC 226080 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : RODRIGO ANDREETTA \nADV.(A/S) : LUCIO SANTORO DE CONSTANTINO \nAGDO.(A/S) : SUPERIOR (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.080 RIO GRANDE DO SUL\(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 226 . 080","HC 226080 AGR / RS","HC 226080 AGR / RS","HABEAS CORPU(...TRUNCATED) |
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