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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
05/06/2023
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.421.049
PARAÍBA
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL
DOS DOCENTES
DAS
INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR
ADV.(A/S)
:PAULO GUEDES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA UFPB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768575362 | 2023-06-05T00:00:00 | 2023-06-15T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... | sjur481795 | - Acórdão(s) citado(s):
(PERDA DO OBJETO)
ARE 1198293 AgR (TP), RE 1296203 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 29/06/2023, BMP. | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1421049 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
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] | Ementa e Acórdão
05/06/2023
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.421.049
PARAÍBA
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL
DOS DOCENTES
DAS
INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR
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:PAULO GUEDES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA UFPB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 421 . 049",
"ARE 1421049 AGR / PB",
"Processo 08066673120164050000",
"ARE 1421049 AGR",
"Processo 08066673120164050000",
"ARE 1421049 AGR / PB",
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"REsp 133EC26 / PE",
"00008842320164058300",
"AC594... |
"Ementa e Acórdão\n19/06/2023\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.428.652 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768950328 | 2023-06-19T00:00:00 | 2023-06-28T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalida(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO (...TRUNCATED) | sjur482978 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO, FATO, PROVA, DIR(...TRUNCATED) | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1428652 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 INC-00078 ART-00102\n INC-00003 LET-A\n CF-19(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1428652 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n19/06/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 227.983 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768759471 | 2023-06-19T00:00:00 | 2023-06-21T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO DE G(...TRUNCATED) | sjur482529 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(MANDADO DE PRISÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, DETRAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR,(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 227983 | ["LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00105 INC-00050\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 227983 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n19/06/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 227.857 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768759479 | 2023-06-19T00:00:00 | 2023-06-21T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINO(...TRUNCATED) | sjur482533 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUÍZO)\nHC(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 227857 | ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n","LEG-FED(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 227857 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : KARINA KURLIANCHYK \nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL \nAGDO.(A/S) : S(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n19/06/2023\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.428.492 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768950275 | 2023-06-19T00:00:00 | 2023-06-28T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalida(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCIPLINA DA CUMULA(...TRUNCATED) | sjur482931 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279/STF)\nARE 1343975 AgR (TP), ARE 1376219 AgR (TP), ARE 13749(...TRUNCATED) | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1428492 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00003\n LET-A\n CF-1988 CONSTIT(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1428492 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n19/06/2023\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.424.083 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768950251 | 2023-06-19T00:00:00 | 2023-06-28T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalida(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PODER JUDICIÁRIO. SINDICÂNCIA. SANÇÃO DESPR(...TRUNCATED) | sjur482912 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)\nARE 1343975 AgR (TP), ARE 1376219 Ag(...TRUNCATED) | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1424083 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00003\n LET-A\n CF-1988 CONSTIT(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1424083 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n05/06/2023\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.414.343 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768575127 | 2023-06-05T00:00:00 | 2023-06-15T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE (...TRUNCATED) | sjur481753 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)\nARE 1270406 AgR (1ªT), ARE 1400916 (...TRUNCATED) | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1414343 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1414343 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA \nADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA \nAGDO.(A/S) : MARI(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n05/06/2023\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.414.343 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 414 . 343","SÚMULA n 279 / Supremo Tribu(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n05/06/2023\nPLENÁRIO\nSUSPENSÃO DE LIMINAR 1.635 PERNAMBUCO\nREGISTRADO\n: MI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768575522 | 2023-06-05T00:00:00 | 2023-06-15T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo em julgamento final e concedeu a ordem de suspen(...TRUNCATED) | SUSPENSÃO DE LIMINAR | "Ementa\n\n\n\n Suspensão de liminar. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento f(...TRUNCATED) | sjur481813 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(APRECIAÇÃO, MÉRITO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCION(...TRUNCATED) | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1635 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n (...TRUNCATED) | SL | acordaos | SL 1635 | [
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] | "REQTE.(S) : MUNICIPIO DE PAULISTA \nADV.(A/S) : DIMITRI ESMERALDO TELES E OUTRO(A/S)\nREQTE.(S) (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n05/06/2023\nPLENÁRIO\nSUSPENSÃO DE LIMINAR 1.635 PERNAMBUCO\nREGISTRADO\n: MI(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ADIS 6254","ADIs","Agravo de Instrumento n 0001460 - 71 . 2022 . 8 . 17 . 9000",(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n05/06/2023\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.0(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768574697 | 2023-06-05T00:00:00 | 2023-06-15T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para afastar a obscuridade apontad(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O(...TRUNCATED) | sjur481690 | - Veja: AO 1726 do STF. | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 3085 | [
"LEG-FED LCP-000156 ANO-2016\n ART-00001 PAR-00008\n LEI COMPLEMENTAR"
] | ACO-ED-ED | acordaos | ACO 3085 ED-ED | [
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] | "EMBTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nEMBDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n05/06/2023\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.0(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085","AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085","AÇÃO C(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/06/2023\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.977 MATO GRO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=769002098 | 2023-06-19T00:00:00 | 2023-06-29T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração e determinou que o Tribunal de(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAT(...TRUNCATED) | sjur483108 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNI(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 49977 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01036\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 49977 AgR-ED | [
""
] | "EMBTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nEMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GRO(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/06/2023\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.977 MATO GRO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 49 . 977","Recurso","Recurso Extraordinário - RG 1 . 366 . 243","R(...TRUNCATED) |
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