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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
20/12/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.758 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CICERA MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:DAVI ANGELO LEITE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CARUARU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CARUARU
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751979438 | 2019-12-20T00:00:00 | 2020-02-13T00:00:00 | Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.829 - TEMA 223 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURS... | sjur418908 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CABIMENTO)
Rcl 23923 AgR (1ªT), Rcl 21730 ED-AgR (2ªT), Rcl 28338 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 27798 AgR (1ªT), Rcl 27843 AgR (1ªT), Rcl 29505 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 20/05/2020, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 37758 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00966 PAR-00005 ART-00988 PAR-0... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 37758 AgR | [
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] | ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGTE.(S) : CICERA MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : DAVI ANGELO LEITE DA SILVA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CARUARU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAR... | [
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] | Ementa e Acórdão
20/12/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.758 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CICERA MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:DAVI ANGELO LEITE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CARUARU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CARUARU
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 37 . 758",
"RECURSO",
"RECLAMAÇÃO 37 . 758",
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"RCL 37758",
"RCL 37758",
"RCL 37758 AGR / PE",
"RCL 37758 AGR / PE",
"Reclamação 21 . 730 - ED - AgR",
"RCL 37758 AGR / PE",
"Re... |
"Ementa e Acórdão\n20/12/2019\nPLENÁRIO\nSUSPENSÃO DE LIMINAR 1.246 SÃO PAULO\nREGISTRADO\n: MI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752143617 | 2019-12-20T00:00:00 | 2020-03-05T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de suspensão, revogou a liminar deferida nos autos(...TRUNCATED) | SUSPENSÃO DE LIMINAR | "EMENTA\n\n\n\n Suspensão de liminar. Acórdãos que declararam a inconstitucionalidade de leis (...TRUNCATED) | sjur419886 | Número de páginas: 12.
Análise: 22/04/2020, MJC. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1246 | null | SL | acordaos | SL 1246 | [
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"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 512(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768949901 | 2023-05-22T00:00:00 | 2023-06-28T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na presente arguição de descump(...TRUNCATED) | ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | "Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Taxa municipal de Fiscalização do f(...TRUNCATED) | sjur482757 | null | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 512 | null | ADPF | acordaos | ADPF 512 | [
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"Ementa e Acórdão\n19/12/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.616 RORAIMA\nRE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752569099 | 2019-12-19T00:00:00 | 2020-05-05T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a (...TRUNCATED) | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "COMPETÊNCIA NORMATIVA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – REGÊNCIA – LEI ESTADUAL – INCONSTITUCIONAL(...TRUNCATED) | sjur423225 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DEP(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 5616 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001 ART-00100 ART-00103 \n PAR-0000(...TRUNCATED) | ADI | acordaos | ADI 5616 | [
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"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.414.705 RIO GR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767940975 | 2023-05-22T00:00:00 | 2023-05-25T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte agravante ao paga(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE(...TRUNCATED) | sjur479935 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG. \n(SÚMULA 279/ST(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 1414705 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1414705 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n19/12/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.949 DISTRITO FEDERAL\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752222266 | 2019-12-19T00:00:00 | 2020-03-13T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Os (...TRUNCATED) | AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | "Ementa: Direito administrativo e previdenciário. Mandado de injunção. Guarda Municipal. Alegada (...TRUNCATED) | sjur420570 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(GUARDA MUNICIPAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE DE RISCO)\nMI 6515 (...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 6949 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00002 ART-00144 \n INC-0000(...TRUNCATED) | MI-AgR | acordaos | MI 6949 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n19/12/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.195 RIO GRANDE DO NOR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752222011 | 2019-12-19T00:00:00 | 2020-03-13T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, (...TRUNCATED) | AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em suspensão de liminar. Decisão do Superior Tribunal de Just(...TRUNCATED) | sjur420563 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\nSS 4133 AgR (T(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1195 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\(...TRUNCATED) | SL-AgR | acordaos | SL 1195 AgR | [
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] | "REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nINTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIA(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n20/12/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.240 RIO DE (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751979130 | 2019-12-20T00:00:00 | 2020-02-13T00:00:00 | "Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAME(...TRUNCATED) | sjur418957 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CSLL, MAJORAÇÃO DE ALÍQUOT,A, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMA(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1218240 | ["LEG-FED LEI-008114 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-013105 (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1218240 AgR | [
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] | "AGDO.(A/S) : BANCRED S/A INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRO(A/S)\r\nAGTE.(S) (...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n23/05/2023\nPLENÁRIO\nSEPTINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO PRIMEIRO RECEBIMENTO DE \n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768402558 | 2023-05-23T00:00:00 | 2023-06-09T00:00:00 | "O Tribunal, por maioria, recebeu a denúncia oferecida contra Wanderlei da Silva em relação aos c(...TRUNCATED) | SEPTINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO PRIMEIRO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO INQUÉRITO | "Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA (...TRUNCATED) | sjur481360 | null | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 4921 | null | Inq-RD-septingentésimo setuagésimo primeiro | acordaos | Inq 4921 RD-septingentésimo setuagésimo primeiro | [
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] | "AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nI(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n23/05/2023\nPLENÁRIO\nSEPTINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO PRIMEIRO RECEBIMENTO DE \n(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HC no 69 . 601 / SP","HC no 69 . 601 / SP","Pet 10 . 836 / DF","Pet 10 . 836 / D(...TRUNCATED) |
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