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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.476 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ ALYSON DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752576476 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-05-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agavo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO SIMPLES. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENT... | sjur423258 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME MILITAR, ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, CONDUTA)
HC 123393 (1ªT), RHC 126362 (1ªT), HC 135674 (2ªT).
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT).
(AGRAVO, REITER... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 178476 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00240\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC-AgR | acordaos | HC 178476 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ ALYSON DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.476 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ ALYSON DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 178 . 476",
"RHC 126 . 362",
"HC 135",
"HC 123 . 393",
"HC 114 . 650",
"RHC 115 . 213",
"RHC 114 . 965",
"HC 116 . 531",
"RHC 100 . 837 - AgR",
"HC 178476 AGR / DF Barroso",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . ... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.063
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNALDO ALVES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ANTONIO DE BORBA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
Agravo regimental ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753118854 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-06-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público militar. Promoção por bravura. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probat... | sjur427506 | - Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA)
ARE 848401 AgR (2ªT), ARE 1070377 AgR (1ªT), ARE 1239536 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/09/2020, MJC. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1259063 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1259063 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ARNALDO ALVES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO DE BORBA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.063
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARNALDO ALVES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ANTONIO DE BORBA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
Agravo regimental ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 259 . 063",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1259063 AGR / GO",
"ARE 1259063",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279",
"Súmula n 279 / Sup... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.117 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATORA DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDSON ALVES COSTA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ARRUDA ALVIM
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ RODRIGUES MARTIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753077368 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-06-24T00:00:00 | Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.06.2016.
Decisão: Apó... | EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE DECISÃO RECORRIDA E OS ARESTOS PARADIGMAS. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoame... | sjur427222 | - Acórdão(s) citado(s):
(ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, ADMISSÃO, ENTIDADE DE CLASSE, INTERESSE JURÍDICO)
RE 626604 AgR-ED (2ªT).
(RE, REPERCUSSÃO GERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, AGENTE PÚBLICO)
RE 1027633 RG (TP).
- Veja RE 600392 ED e RE 475581 do STF.
Número de páginas: 53.
Análise: 18/05/2021, MAV. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 720117 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00085\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG... | AI-AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED | acordaos | AI 720117 AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : EDSON ALVES COSTA
ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM
EMBDO.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO GONÇALVES GOUVEIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TV ÔMEGA LTDA
ADV.(A/S) : DENNIS BENAGLIA MUNHOZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.117 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATORA DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDSON ALVES COSTA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ARRUDA ALVIM
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ RODRIGUES MARTIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 720117",
"AI 720117 AGR",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 626 . 604 ‐ AgR ‐ ED",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
851.693 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:MARIA IZABEL GÓIS
ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752576475 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-05-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍ... | sjur423270 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 991923 AgR (1ªT), ARE 1088419 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 25/06/2020, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 851693 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO T... | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 851693 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : MARIA IZABEL GÓIS
ADV.(A/S) : THIAGO D'AVILA FERNANDES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
851.693 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:MARIA IZABEL GÓIS
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 1 . 014 . 286",
"Recurso Extraordinário 1 . 014 . 286",
"Recurso Extraordinário 1 . 014 . 286",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinári... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.255.378
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALEXANDRE GONCALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
Agravo regimental... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753118842 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-06-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Reintegração de servidor. Ato judicial. Extinção de punibilidade. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. ... | sjur427494 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, ERRO JUDICIÁRIO, PRISÃO ILEGAL)
ARE 693253 AgR (1ªT), RE 765139 AgR (1ªT), ARE 1069350 AgR-segundo (1ªT), ARE 1162817 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 17/09/2020, MJC. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1255378 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1255378 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEXANDRE GONCALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.255.378
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALEXANDRE GONCALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
Agravo regimental... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 255 . 378",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1255378 AGR / PR",
"ARE 1255378 AGR / PR",
"Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 255 . 378",
"Súmulas 279",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal F... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.224.172 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:R.L.M.
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA
ADV.(A/S)
:JAKSON GOMES YAMASHITA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752787263 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-05-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS.... | sjur425677 | Número de páginas: 3.
Análise: 11/07/2020, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1224172 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 ART-01035 PAR-00001 \n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ... | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1224172 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : R.L.M.
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA
ADV.(A/S) : JAKSON GOMES YAMASHITA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.224.172 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:R.L.M.
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA
ADV.(A/S)
:JAKSON GOMES YAMASHITA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL ... | {
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 035 , § § 1 . . . E 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 1 .",
"317 ,",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"M... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.318 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LORENI PINTO NAZARIO
ADV.(A/S)
:EVANDRO BITENCOURT
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752647027 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-05-14T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 1... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Ambiental. Direito à moradia. Desocupação forçada e demolição de imóvel. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário ... | sjur423944 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
RE 605482 AgR (1ªT), ARE 718301 AgR (1ªT), ARE 829437 AgR (1ªT), ARE 868838 AgR (2ªT), ARE 956329 AgR (2ªT), RE 1100655 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/07/2020, BMP. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 868318 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 868318 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LORENI PINTO NAZARIO
ADV.(A/S) : EVANDRO BITENCOURT
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.318 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:LORENI PINTO NAZARIO
ADV.(A/S)
:EVANDRO BITENCOURT
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 868 . 318",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 868 . 318",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 868 . 318",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Fed... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 8.264 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTONIETA
PEREIRA
SANTA
BARBARA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NANCI CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO
Agravo regimental e... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752747069 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NA PETIÇÃO | Agravo regimental em petição. 2. Direito Civil. 3. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso não demonstrada. Decisão sem caráter definitivo. Súmula 735/STF. 4. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravad... | sjur425442 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, CABIMENTO)
ARE 1179493 ED (2ªT), RE 1197718 AgR (1ªT).
(RE, EFEITO SUSPENSIVO)
Pet 7795 AgR (1ªT).
(REQUISITO, EFEITO SUSPENSIVO, RE)
Pet 7805 AgR (1ªT), Pet 8050 MC-AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/06/2021, MAV. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 8264 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00995\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000735 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Pet-AgR | acordaos | Pet 8264 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIETA PEREIRA SANTA BARBARA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NANCI CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 8.264 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTONIETA
PEREIRA
SANTA
BARBARA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NANCI CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO
Agravo regimental e... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"PETIÇÃO 8 . 264",
"Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AREAgR 876 . 957",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG",
"Súmula 735 / Supr... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.469 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ORIGINAL VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)
:LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo reg... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753118897 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-06-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPVA. Responsabilidade. Alienação. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local nem p... | sjur427549 | - Acórdão(s) citado(s):
(IPVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
ARE 890094 AgR (1ªT), ARE 1194619 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 17/09/2020, MJC. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1259469 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1259469 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ORIGINAL VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.469 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ORIGINAL VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)
:LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo reg... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 259 . 469",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1259469 AGR / SP",
"Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.247.746 SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CRISTIANE ALMEIDA SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:RAFAEL COSTA FORTES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753118863 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-06-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Remoção. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agra... | sjur427515 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REMOÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 915418 AgR (2ªT), ARE 1198941 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 23/09/2020, MJC. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1247746 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1247746 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CRISTIANE ALMEIDA SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : RAFAEL COSTA FORTES
AGDO.(A/S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.247.746 SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CRISTIANE ALMEIDA SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:RAFAEL COSTA FORTES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1247746 ED -",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1247746 ED - AGR / SE",
... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.262.267 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:POLIMIX CONCRETO LTDA
ADV.(A/S)
:ADILSON DE CASTRO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA
Agravo regime... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753118876 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-06-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Interdição de estabelecimento comercial. Ausência de alvará de funcionamento. Lei municipal nº 13.885/04. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
... | sjur427528 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 804543 AgR-segundo (2ªT), ARE 971502 AgR (1ªT).
(RECURSO, INOVAÇÃO)
ARE 937975 ED (2ªT).
(ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
RE 595348 AgR (2ªT), RE 860938 AgR (1ªT), ARE 1013443 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análi... | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1262267 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1262267 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : POLIMIX CONCRETO LTDA
ADV.(A/S) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.262.267 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:POLIMIX CONCRETO LTDA
ADV.(A/S)
:ADILSON DE CASTRO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA
Agravo regime... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 262 . 267",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280",
"ARE 1262267 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmulas ns 279",
"Súmulas ns 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.759 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:YNOVATTA
COMERCIO
DE
UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:JOSE AFONSO ROCHA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE AVARE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AVARÉ ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753118840 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-06-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Doação de bem público com encargo. Revogação em razão do descumprimento de encargos previamente estabelecidos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedente... | sjur427492 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1112458 AgR (TP).
(DOAÇÃO, BEM PÚBLICO, REVOGAÇAO, DESCUMPRIMENTO, ENCARGO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
ARE 1065931 AgR (2ªT), ARE 1120720 AgR (TP).
(DOAÇÃO, ANULAÇÃO, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 845005 AgR... | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1250759 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1250759 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : YNOVATTA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : JOSE AFONSO ROCHA JUNIOR
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE AVARE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AVARÉ | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.759 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:YNOVATTA
COMERCIO
DE
UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:JOSE AFONSO ROCHA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE AVARE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AVARÉ ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 250 . 759",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280",
"ARE 1250759",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULAS 282",
"ARE n 1 . 112 . 458 / SP - ... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 174.709 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LEVI CANCADO LACERDA
IMPTE.(S)
:LEVI CANCADO LACERDA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 506.766 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequad... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753051688 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-06-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – ESTUPRO. O flagrante, considerada a prática de estupro de vulnerável, na modalidade tentada, sinaliza periculosidade. | sjur426920 | Número de páginas: 2.
Análise: 17/08/2020, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 174709 | null | HC | acordaos | HC 174709 | [
""
] | PACTE.(S) : LEVI CANCADO LACERDA
IMPTE.(S) : LEVI CANCADO LACERDA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 506.766 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 174.709 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LEVI CANCADO LACERDA
IMPTE.(S)
:LEVI CANCADO LACERDA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 506.766 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 174 . 709",
"HC n 506 . 766",
"HC n 506 . 766",
"HABEAS CORPUS 174 . 709",
"HC n 506 . 766"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"L... |
Ementa e Acórdão
15/04/2020
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -
AJUFE
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753145850 | 2020-04-15T00:00:00 | 2020-07-01T00:00:00 | Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente p... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDE... | sjur427644 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL)
ADI 1157 MC (TP), ADI 108 QO (TP), ADI 386 (TP), ADI 79 QO (TP).
(INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO)
ADI 492 (TP), ADC 3 (TP), ADI 2031 (TP), ADI 2666 (TP), A... | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 3395 | [
"LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00110 ART-00125 INC-00001 ART-00142 \n PAR-00001 PAR-00002\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00039 ART-00060 PAR-00002... | ADI | acordaos | ADI 3395 | [
""
] | REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/04/2020
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -
AJUFE
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 395",
"ADI 3395 / DF",
"ADI 3395 / DF",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 395",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 395",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 395",
"ADI 3395 / DF",
"ADI 3395 / DF Federa... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 175.147 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LEANIR MARQUES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 529.733 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – PROCESSO – INSTRUÇÃO –
EMBA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753044844 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-06-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | HABEAS CORPUS | PRISÃO PREVENTIVA – PROCESSO – INSTRUÇÃO – EMBARALHAMENTO. A tentativa de ocultar objetos relacionados ao esclarecimento dos fatos, alterando a cena do crime e induzindo depoimentos de testemunhas, sinalizada a periculosidade tornando viável a custódia. | sjur426943 | Número de páginas: 8.
Análise: 24/08/2020, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 175147 | null | HC | acordaos | HC 175147 | [
""
] | PACTE.(S) : LEANIR MARQUES DE SOUZA
IMPTE.(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 529.733 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 175.147 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LEANIR MARQUES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 529.733 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – PROCESSO – INSTRUÇÃO –
EMBAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 175 . 147",
"HC n 529 . 733 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 175 . 147",
"HC n 529 . 733",
"processo n 0002273 - 06 . 2019 . 8 . 21 . 0040",
"HABEAS CORPUS 175 . 147",
"HC n 529 . 733",
"processo n 0002273 - 06 . 2019 . 8 . 21 . 0040",
"HC 175147 / ... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 38.662 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
CEDAE
ADV.(A/S)
:CRISTOVAO
TAVARES
MACEDO
SOARES
GUIMARAES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DELMO OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCUS ALEXANDRE GARCIA NE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752651344 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-05-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 1.022 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O PARADIGMA APONTADO E A DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RE... | sjur423912 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSA, EMPREGADO, NULIDADE, REINTEGRAÇÃO)
ADI 1721 (TP).
(DISPENSA IMOTIVADA, EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EFEITO ERGA OMNES)
RE 688267 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/07/2020, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 38662 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105 \n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ... | Rcl-ED-AgR | acordaos | Rcl 38662 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADV.(A/S) : CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DELMO OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
ADV.(A/S) : PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 38.662 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
CEDAE
ADV.(A/S)
:CRISTOVAO
TAVARES
MACEDO
SOARES
GUIMARAES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DELMO OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCUS ALEXANDRE GARCIA NE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 38 . 662",
"RECLAMAÇÃO 38 . 662",
"Recurso Extraordinário n . 688 . 267 - RG / CE",
"Recurso Extraordinário n . 688 . 267 - RG / CE",
"Recurso Extraordinário n . 688 . 267 / CE",
"RECLAMAÇÃO 38 . 662",
"Recurso Extraordinário n . 688 . 267 - RG / CE",
... |
Ementa e Acórdão
15/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.871 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
(3811/MG)
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752633873 | 2020-04-15T00:00:00 | 2020-05-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI 2.908. PARÂMETRO AFASTADO. RE 643.247-RG (TEMA 016). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 1.942. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO... | sjur423578 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, ACÓRDÃO, EFEITO VINCULANTE)
Rcl 25880 AgR (2ªT), Rcl 30787 AgR (2ªT).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
Rcl 22048 ED (TP), Rcl 33476 AgR (2ªT).
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, MULTA)
Rcl 25416 AgR-segundo (2ªT), Rcl 29... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 37871 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 PAR-00004\n LEI ORDINÁ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 37871 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (3811/MG)
ADV.(A/S) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.871 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
(3811/MG)
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 37 . 871",
"ADI 2 . 908",
"Recurso Extraordinário 643 . 247 - RG",
"ADI 1 . 942",
"RCL 37871 AGR /",
"ADI 2 . 908 / SE",
"Recurso Extraordinário 643 . 247 - RG",
"RECLAMAÇÃO 37 . 871",
"ADI 2 . 908 / SE",
"Recurso Extraordinário 643 . 247 - RG"... |
Ementa e Acórdão
15/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.193 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA ANDREIA TARIFA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:THIAGO BOSCOLI FERREIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO JORGE GOMES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753733971 | 2020-04-15T00:00:00 | 2020-09-04T00:00:00 | Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 5.6.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Mini... | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUANTUM PARA AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INDEPENDÊNCIA DAS REPONSABILIDADES NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL.
1. O critério objetivo-formal invocado pela defesa – quantum para ajuizamento das e... | sjur430913 | - Acórdão(s) citado(s):
(DESCAMINHO, CRIME FORMAL)
RHC 119960 (1ªT), HC 122268 (2ªT), RHC 125237 AgR (2ªT).
(CRIME, DESCAMINHO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 120536 (1ªT), HC 128063 (1ªT).
(INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONDENADO REINCIDENTE)
HC 149769 AgR (2ªT), HC 166099 AgR (1ªT), HC 170219 Ag... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 144193 | [
"LEG-FED LEI-010522 ANO-2002\n ART-00002 ART-00018 PAR-00001 ART-00020\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013874 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
... | HC-AgR | acordaos | HC 144193 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA ANDREIA TARIFA
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO JORGE GOMES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.193 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA ANDREIA TARIFA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:THIAGO BOSCOLI FERREIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO JORGE GOMES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 144 . 193",
"HC 144193 AGR / SP",
"HC 144193 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 144 . 193",
"HABEAS CORPUS 144 . 193",
"HC 144193 AGR / SP Produtos Industrializados",
"AgRg no REsp 1 . 463 . 513 / PR",
"HC 144193 AGR / SP Produtos",
"AgRg no REsp 1 . 463... |
Ementa e Acórdão
15/04/2020
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 2 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA
UNIAO - ADPU
ADV.(A/S)
:RAFAEL DA CAS MAFFINI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AÇÃO DIR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752545388 | 2020-04-15T00:00:00 | 2020-04-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Rafael da Cás Maffini. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenári... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO EFETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E PRERROGATIVAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENT... | sjur423019 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTROLE JUDICIAL, POSSIBILIDADE, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL)
ADPF 347 MC (TP).
(ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
ADI 2903 (TP), ADI 3700 (TP).
(INEXISTÊNCIA, CARGO, DEFENSOR, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO)
ADI 4270 (TP).
(INCONSTITUCIONALIDADE, MORA LEGISLATIVA, CRIMINALIZAÇÃO, COND... | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 2 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00074 \n ART-00134 REDAÇÃO EMC-80/2014\n ART-00134 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 \n PAR-00004 \n ART-00168 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\... | ADO | acordaos | ADO 2 | [
""
] | REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIAO - ADPU
ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/04/2020
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 2 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA
UNIAO - ADPU
ADV.(A/S)
:RAFAEL DA CAS MAFFINI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AÇÃO DIR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADO 2 / DF",
"ADPF 347 MC",
"ADO 2 / DF",
"ADPF 347 MC",
"ADO 2 / DF",
"ADO 2 / DF",
"ADI 1698",
"ADO 2 / DF",
"ADI 1698",
"ADO 2 / DF",
"processos n 08027 . 001098 / 2001 - 15",
"08001",
".",
"004405",
"/",
"2005",
"-",
"3... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.238.616 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAYTON ROSENO DE ARAUJO
AGTE.(S)
:JULIANA DE SOUZA MELO
AGTE.(S)
:RUAN VARELA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GIHAD MENEZES
ADV.(A/S)
:OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO
AGDO.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752689295 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar voluntário. Vantagens inerentes aos policiais efetivos. Leis 10.029/2000 e 11.064/2002. Validade. ADI 4.173. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental ... | sjur424768 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIÇO MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO)
ADI 4173 (TP), RE 1177606 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/07/2020, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1238616 | [
"LEG-FED LEI-010029 ANO-2000\n ART-00006 \"CAPUT\" PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-EST LEI-011064 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1238616 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : CLAYTON ROSENO DE ARAUJO
AGTE.(S) : JULIANA DE SOUZA MELO
AGTE.(S) : RUAN VARELA DA SILVA
ADV.(A/S) : GIHAD MENEZES
ADV.(A/S) : OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.238.616 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAYTON ROSENO DE ARAUJO
AGTE.(S)
:JULIANA DE SOUZA MELO
AGTE.(S)
:RUAN VARELA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GIHAD MENEZES
ADV.(A/S)
:OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO
AGDO.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 238 . 616",
"Incidente de Inconstitucionalidade n 9221852 - 31 . 2009 . 8 . 26 . 0000",
"Incidente de Inconstitucionalidade n 9221852 - 31 . 2009 . 8 . 26 . 0000",
"175",
".",
"199",
"-",
"0",
"/",
"0",
"ARE 12386... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 161.557 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS VINICIUS DOS SANTOS FREITAS
PACTE.(S)
:ROBERTO JÚNIOR SANTOS DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752733035 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-05-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | HABEAS CORPUS | MENOR – CORRUPÇÃO – IDADE – COMPROVAÇÃO. A menoridade para fins de tipificação do delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 pode ser comprovada mediante documentos diversos da certidão de nascimento ou carteira de identidade. | sjur425193 | - Acórdão(s) citado(s):
(MENORIDADE, COMPROVAÇÃO)
HC 171418 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 21/07/2020, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 161557 | [
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-0244B\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
] | HC | acordaos | HC 161557 | [
""
] | PACTE.(S) : CARLOS VINICIUS DOS SANTOS FREITAS
PACTE.(S) : ROBERTO JÚNIOR SANTOS DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 161.557 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS VINICIUS DOS SANTOS FREITAS
PACTE.(S)
:ROBERTO JÚNIOR SANTOS DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 161 . 557",
"HABEAS CORPUS 161 . 557",
"HABEAS CORPUS 161 . 557",
"HC 161557 / MG",
"HC 161557 / MG",
"HABEAS CORPUS 161 . 557",
"HABEAS CORPUS 161 . 557",
"HABEAS CORPUS 161 . 557",
"HABEAS CORPUS 161 . 557"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 2... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.260 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUCAS HENRIQUE BEPPU
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. LATROCÍCINIO, ROUBO E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752733054 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-25T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍCINIO, ROUBO E FURTO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATOS E PROVAS.
1. As decisões proferidas nas instâncias de origem estão embasadas em dados objetivos da causa, de modo q... | sjur425212 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 179905 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/08/2020, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 179260 | null | HC-AgR | acordaos | HC 179260 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUCAS HENRIQUE BEPPU
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.260 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUCAS HENRIQUE BEPPU
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. LATROCÍCINIO, ROUBO E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 179 . 260",
"HABEAS CORPUS 179 . 260",
"HABEAS CORPUS 179 . 260",
"HABEAS CORPUS 179 . 260",
"HABEAS CORPUS 179 . 260",
"HC 179260 AGR / SP",
"HC 477 . 526",
"HC 179260 AGR",
"HC 477 . 526",
"HC 179260 AGR / SP",
"RHC 121 . 851",
"HC... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 183.079 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIS PAULO MOTA BRENTANO
ADV.(A/S)
:LEANDRO GORNICKI NUNES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752712764 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-05-21T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL OU DE ESTUDO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE OFERTA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE MEIOS, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS OU PEDAGÓGICAS. PRETENDIDO CÔMPUTO FICTÍC... | sjur424943 | - Acórdão(s) citado(s):
(CÔMPUTO FICTO, REMISSÃO DA PENA, REALIZAÇÃO, TRABALHO, ESTUDO)
HC 124520 (1ªT), RHC 124775 (1ªT), HC 132779 ED (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 90922 (2ªT), HC 105022 (1ªT), HC 145562 AgR (1ªT), HC 149954 AgR (2ªT), HC 149255 AgR (2ªT), HC 152118 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise:... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 183079 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00033 ART-00126 INC-00002\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 183079 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIS PAULO MOTA BRENTANO
ADV.(A/S) : LEANDRO GORNICKI NUNES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 183.079 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIS PAULO MOTA BRENTANO
ADV.(A/S)
:LEANDRO GORNICKI NUNES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 183 . 079",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 183 . 079",
"RHC 183079",
"AgRg no HC 434 . 636 / MG",
"AgRg no HC 434 . 636 / MG",
"HABEAS CORPUS 183 . 079",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"AgRg no REsp 1 . 305 . 450 / RO",
"AgRg no REsp 1... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.689
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:LOENI TEREZINHA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS DANILO MOREIRA PIRES
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752745907 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Usucapião extraordinária. Terras públicas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos (Súmula nº 279/STF).
2. Agrav... | sjur425338 | - Acórdão(s) citado(s):
(USUCAPÍÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 859071 ED (2ªT), ARE 957017 AgR (1ªT), ARE 1023549 AgR (2ªT), ARE 1034256 AgR (TP), ARE 1053462 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/07/2020, MJC. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1259689 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1259689 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : LOENI TEREZINHA DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS DANILO MOREIRA PIRES | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.689
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:LOENI TEREZINHA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CARLOS DANILO MOREIRA PIRES
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 259 . 689",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 178.017 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANIELE ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:TIAGO FIGUEIRA RAMOS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 540.903 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Decorrendo a c... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753044860 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-06-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | HABEAS CORPUS | PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Decorrendo a custódia da integração a organização criminosa, relacionada ao tráfico de entorpecentes, a teor de conteúdo de interceptações telefônicas, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a prisão preventiva.
PRISÃO DOMICILIAR – RESIDÊNCIA – “BOCA DE FUMO” – I... | sjur426956 | Número de páginas: 9.
Análise: 24/08/2020, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 178017 | null | HC | acordaos | HC 178017 | [
""
] | PACTE.(S) : DANIELE ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : TIAGO FIGUEIRA RAMOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 540.903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 178.017 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANIELE ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:TIAGO FIGUEIRA RAMOS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 540.903 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Decorrendo a cu... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 178 . 017",
"HC n 540 . 903",
"HC 178017 / ES",
"HC 178017 / ES",
"HABEAS CORPUS 178 . 017",
"HC n 540 . 903",
"processo n 0002598 - 22 . 2019 . 8 . 08 . 0014",
"HABEAS CORPUS 178 . 017",
"HC n 540 . 903",
"processo n 0002598 - 22 . 2019 . 8... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.550 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GUARUJA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARUJÁ
AGDO.(A/S)
:CIA DE SANEAMENTO BASICO DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752740879 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno e ao Recurso Extraordinário com Agravo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífico neste TRIBUNAL o entendimento de que não incidem juros moratórios quanto aos débitos inscritos em precatórios no prazo constitucional para pagament... | sjur425291 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRECATÓRIO, JUROS MORATÓRIOS)
RE 579431 (TP), RE 590751 RG, RE 591085 QO-RG, RE 566030 AgR-AgR (1ªT), AI 850091 AgR (1ªT), RE 562230 ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(PRECATÓRIO, JUROS MORATÓRIOS)
RE 1175818, RE 1174755, RE 1181429, RE 1182453.
Número de páginas: 16.
Análise: 21/07/2... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1192550 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00020\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00078\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCION... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1192550 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GUARUJA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
AGDO.(A/S) : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS VITAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.550 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GUARUJA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARUJÁ
AGDO.(A/S)
:CIA DE SANEAMENTO BASICO DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 192 . 550",
"Recurso Extraordinário 591 . 085 - QO - RG",
"ARE 1192550 AGR / SP",
"verbete vinculante n 17 da Súmula do Supremo",
"recurso extraordinário n 590 . 751 .",
"AGTE",
"verbete vinculante n 17 da Súmula do Supremo",
... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.173 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADV.(A/S)
:MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752745841 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Creditamento. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação loc... | sjur425371 | - Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, CREDITAMENTO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
RE 1041568 ED (2ªT), ARE 1094125 AgR (2ªT), ARE 1173194 AgR (TP), ARE 1201785 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/07/2020, MJC. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1252173 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1252173 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
ADV.(A/S) : MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.173 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADV.(A/S)
:MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 252 . 173",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1252173 AGR / SP",
"ARE 1252173 AGR / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1252173 AGR / SP",
"Súmula 166 do... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.720 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SANTA ANGELA URBANIZACAO E CONSTRUCOES
LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL FRANCISCO CARVALHO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752745846 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Imóvel. Contrato de locação para instalação de ERB. Ação renovatória. Conceito de fundo de comércio. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência de repercussão ... | sjur425376 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, IMÓVEL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 780301 AgR-segundo (1ªT), ARE 875503 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/07/2020, MJC. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1256720 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1256720 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SANTA ANGELA URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA
ADV.(A/S) : RAFAEL FRANCISCO CARVALHO
ADV.(A/S) : GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA
ADV.(A/S) : TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANDRE BOLETTI GARCIA
AGDO.(A/S) : CLARO S.A.
ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.720 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SANTA ANGELA URBANIZACAO E CONSTRUCOES
LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL FRANCISCO CARVALHO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA
ADV.(A/S)
:TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 720",
"ARE 1256720 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 720",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 720",
"Súmu... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.234.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:NILTON CESAR DE MORAES
ADV.(A/S)
:WAGNE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752728200 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-05-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. | sjur425050 | - Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SUBSTITUTO PROCESSUAL, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO)
MS 23769 (TP), MS 31336 (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/07/2020, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1234918 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 1234918 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : NILTON CESAR DE MORAES
ADV.(A/S) : WAGNER JOSE DA SILVA
ADV.(A/S) : APARECIDO BATISTA ASSUNCAO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.234.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:NILTON CESAR DE MORAES
ADV.(A/S)
:WAGNE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 234 . 918",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 234 . 918",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 234 . 918",
"ARE 1234918 AGR / SP",
"ARE 1234918 AGR / SP",
"ARE 1234918 AGR / SP",
"MS n 23 . 769 / BA",
"Recurso extraord... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.695 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LATICINIOS ZACARIAS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUILHERME PUPE DA NOBREGA
ADV.(A/S)
:HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE
ADV.(A/S)
:LARISSA DE SOUSA CARDOSO
ADV.(A/S)
:RODRIG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752745884 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação. Exigibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos f... | sjur425414 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 858248 AgR (1ªT), ARE 1139599 AgR (1ªT), ARE 1202601 AgR (TP), ARE 1199047 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/07/2020, MJC. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1256695 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1256695 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LATICINIOS ZACARIAS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUILHERME PUPE DA NOBREGA
ADV.(A/S) : HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE
ADV.(A/S) : LARISSA DE SOUSA CARDOSO
ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ADV.(A/S) : VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR
ADV.(A/S) : VICTOR SANTOS RUFINO
AGDO.(A/S) : ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.695 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LATICINIOS ZACARIAS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUILHERME PUPE DA NOBREGA
ADV.(A/S)
:HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE
ADV.(A/S)
:LARISSA DE SOUSA CARDOSO
ADV.(A/S)
:RODRIG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 695",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1256695 AGR / SP",
"ARE 1256695 AGR / SP",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 695",
"Súmula n 279 do Supremo Tribun... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.253.903 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:MARIANA NUNES SCANDIUZZI
ADV.(A/S)
:MARINA RODRIGUES
DA CUNHA BARRETO
VIANNA
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO JOSE DE OLIV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752745894 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Decisão mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.... | sjur425424 | - Acórdão(s) citado(s):
(QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM )
AI 760358 QO (TP).
(AGRAVO INTERNO, TRIBUNAL DE ORIGEM, CORREÇÃO, EQUÍVOCO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT).
(DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ... | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1253903 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002 \n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1253903 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : MARIANA NUNES SCANDIUZZI
ADV.(A/S) : MARINA RODRIGUES DA CUNHA BARRETO VIANNA
AGDO.(A/S) : ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : NICIA BOSCO
ADV.(A/S) : EDILAINE GARCIA DE LIMA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.253.903 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:MARIANA NUNES SCANDIUZZI
ADV.(A/S)
:MARINA RODRIGUES
DA CUNHA BARRETO
VIANNA
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO JOSE DE OLIV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 253 . 903",
"ARE 1253903 AGR",
"AI n 760 . 358 - QO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI n 760 . 358 - QO",
"ARE 1253903 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AGRAVO 994 . 469",
"ARE 1253903 AGR / SP",
"ARE 1253903... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.258.684
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SANDRO HERMES
ADV.(A/S)
:MARIANE GONCALVES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurs... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752745874 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário e Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil do Estado. Cessação de benefício previdenciário. Danos morais e materiais. Nexo de causalidade. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Prece... | sjur425404 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1071192 AgR (2ªT), ARE 1112458 AgR (TP).
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 682634 AgR (1ªT), ARE 731592 AgR (2ªT), ARE 856864 AgR (2ªT), ARE 951030 AgR (1ªT), ARE 1150764 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Aná... | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1258684 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1258684 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SANDRO HERMES
ADV.(A/S) : MARIANE GONCALVES
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.258.684
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SANDRO HERMES
ADV.(A/S)
:MARIANE GONCALVES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurs... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 258 . 684",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 1258684 AGR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.131 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIRETORIO
ESTADUAL
DO
PARTIDO
DOS
TRABALHADORES
ADV.(A/S)
:LUCIANO DEL CASTILO SILVA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO
AMAPÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752675908 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 6.032. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Reclamação em que se impugna decisão do TRE/AP, que determinou a a suspensão da anotação do órgão do partido, enquanto não for regularizada a situação partidária, que transitou em julgado em data anteri... | sjur424481 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 11246 AgR (TP), Rcl 6040 ED (TP), Rcl 21409 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(RECLAMAÇÃO, ATO RECLAMADO, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO, STF)
Rcl 35465.
- Veja ADI 6032 do STF.
Número de páginas: 20.
Análise: 11/11/2020, JAS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 39131 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00002 INC-00003 INC-00004 \n PAR-00005 INC-00002 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 39131 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S) : LUCIANO DEL CASTILO SILVA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROCESSO Nº 0600114-67.2018.6.03.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
ADV.(A/S)... | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.131 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIRETORIO
ESTADUAL
DO
PARTIDO
DOS
TRABALHADORES
ADV.(A/S)
:LUCIANO DEL CASTILO SILVA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO
AMAPÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 39 . 131",
"PROCESSO n 0600114 - 67 . 2018 . 6 . 03 . 0000",
"ADI 6 . 032",
"ADI 6 . 032",
"RCL 39131 AGR",
"RCL 39131 AGR",
"RECLAMAÇÃO 39 . 131",
"PROCESSO n 0600114 - 67 . 2018 . 6 . 03 . 0000",
"ADI 6 . 032",
"RECLAMAÇÃO 39 . 131",
"PRO... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.593 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ACIR MARCOS GURGACZ
ADV.(A/S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRIAN ALVES PRADO
ADV.(A/S)
:PAOLA MARTINS MOREIRA
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752917642 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-06-10T00:00:00 | A Turma, por maioria, afetou o julgamento do feito ao Plenário, vencido o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 11.6.2019.
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do ... | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO STF. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. No âmbito da jurisdição d... | sjur426131 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUSTENTAÇÃO ORAL, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL)
AI 158180 AgR (1ªT) - RTJ 158/272, AI 154863 AgR (1ªT) - RTJ 159/991, RE 222368 AgR (2ªT) - RTJ 184/740, Pet 2820 AgR (TP), HC 91765 MC-AgR (2ªT), RHC 122839 AgR (2ªT), HC 152676 AgR (2ªT), HC 151881 AgR (1ªT), HC 168159 AgR (2ªT), HC 170597 ... | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 164593 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00039 INC-00040 INC-00046 \n INC-00054 INC-00055 INC-00057 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00926 \"CAPUT\" ART-00937 INC-00010 \n PAR-00003\n CPC-2... | HC-AgR | acordaos | HC 164593 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ACIR MARCOS GURGACZ
ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRIAN ALVES PRADO
ADV.(A/S) : PAOLA MARTINS MOREIRA
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA OAB DO BRASIL
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
AM. C... | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.593 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ACIR MARCOS GURGACZ
ADV.(A/S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRIAN ALVES PRADO
ADV.(A/S)
:PAOLA MARTINS MOREIRA
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 164 . 593 AMAZONAS",
"HC 164593 AGR / AM",
"HC 164593 AGR / AM",
"HABEAS CORPUS 164 . 593",
"HABEAS CORPUS 164 . 593 AMAZONAS",
"HC 164593 AGR / AM",
"HC 164593 AGR",
"HABEAS CORPUS 164",
"HABEAS CORPUS 164 . 593",
"HABEAS CORPUS 164 . 593",... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.957 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PAULO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:BIANCA DE MORAIS FARIA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 539.253 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752632247 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO RELATOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INCOMPA... | sjur423708 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)
HC 143436 AgR (2ªT).
(INCOMPATIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, FIXAÇÃO, REGIME SEMIABERTO)
RHC 166279 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(INCOMPATIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, FIXAÇÃO, REGIME SEMIABERTO)
HC 182567.
Número de páginas: 15.
... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 180957 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00040 INC-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 180957 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : BIANCA DE MORAIS FARIA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 539.253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.957 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PAULO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:BIANCA DE MORAIS FARIA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 539.253 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 180 . 957",
"HC n 539 . 253 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 180 . 957",
"HC n 539 . 253 DO SUPERIOR",
"Habeas Corpus n . 539 . 253 / MG",
"Habeas Corpus n . 539 . 253",
"HABEAS CORPUS 180 . 957",
"HC n 539 . 253",
"Habeas Corpus n . 539 . 253 / MG"... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.244.224
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLARO S.A.
ADV.(A/S)
:PATRICIA HELENA MARTA MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752745814 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Empresa de telefonia. Propaganda enganosa. Velocidade mínima da internet. Dever de informar. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de co... | sjur425344 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, STJ, PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 1078682 AgR (2ªT), ARE 1220866 AgR (1ªT), ARE 1236268 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 27/07/2020, MJC. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1244224 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1244224 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLARO S.A.
ADV.(A/S) : PATRICIA HELENA MARTA MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.244.224
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLARO S.A.
ADV.(A/S)
:PATRICIA HELENA MARTA MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 244 . 224",
"ARE 1244224 AGR / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1244224 AGR / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Feder... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.228 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALBERTO
MEDEIROS
FERREIRA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RANIERE FERREIRA CAMARA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752654841 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | RECLAMAÇÃO – PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas ou verbete desprovido de eficácia vinculante. | sjur424365 | Número de páginas: 5.
Análise: 29/07/2020, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 33228 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 33228 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALBERTO MEDEIROS FERREIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RANIERE FERREIRA CAMARA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.228 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALBERTO
MEDEIROS
FERREIRA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RANIERE FERREIRA CAMARA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 33 . 228",
"processo n 0701464 - 65 . 2018 . 8 . 07 . 0018",
"recurso extraordinário n 594 . 917",
"agravo",
"RECLAMAÇÃO 33 . 228",
"processo n 0701464 - 65 . 2018 . 8 . 07 . 0018",
"recurso extraordinário n 594 . 917",
"agravo",
"RCL 33228 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.251.093 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:C.C.C.L.L.
ADV.(A/S)
:LUCAS DE ARAUJO FELTRIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE LIMEIRA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
EMENTA
Agravo regimental n... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752772403 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISSQN. Alíquota fixa. Natureza da sociedade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o... | sjur425568 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 682250 ED (1ªT), ARE 817262 AgR (2ªT), ARE 830898 AgR (1ªT), ARE 1033996 AgR (1ªT), ARE 1183628 ED-AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 20/08/2020, BMP. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1251093 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1251093 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : C.C.C.L.L.
ADV.(A/S) : LUCAS DE ARAUJO FELTRIN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LIMEIRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.251.093 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:C.C.C.L.L.
ADV.(A/S)
:LUCAS DE ARAUJO FELTRIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE LIMEIRA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
EMENTA
Agravo regimental n... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1251093 ED -",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1251093 ED - AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
14/04/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 163.998 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS BARRETO JUNIOR
IMPTE.(S)
:VIVIANE CRISTINA ROSA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC N° 474.555 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpu... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752636232 | 2020-04-14T00:00:00 | 2020-05-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, tornando definitiva a liminar implementada, no que determinado ao Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP que procedesse à análise do pedido de progressão de regime, considerado o título condenatório formalizado no processo nº 0739706-57.2006.8.26.05... | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – PEDIDO – ANÁLISE. Considerada a falta de constatação de haver sido o pedido de progressão apreciado, cumpre impor ao Juízo que o faça, ... | sjur423525 | Número de páginas: 11.
Análise: 28/01/2021, SOF. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 163998 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00112\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 163998 | [
""
] | PACTE.(S) : FRANCISCO CARLOS BARRETO JUNIOR
IMPTE.(S) : VIVIANE CRISTINA ROSA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N° 474.555 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/04/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 163.998 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FRANCISCO CARLOS BARRETO JUNIOR
IMPTE.(S)
:VIVIANE CRISTINA ROSA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 474.555 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 163 . 998",
"HC n 474 . 555",
"HC 163998 / SP",
"HC 163998 / SP",
"HABEAS CORPUS 163 . 998",
"HC n 474 . 555",
"processo n 0739706 - 57 . 2006 . 8 . 26 . 0577",
"HABEAS CORPUS 163 . 998",
"HC n 474 . 555",
"processo n 0739706 - 57 . 2006 . 8... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.603 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRÉ TOSTES
AGDO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752654828 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. | sjur424352 | Número de páginas: 11.
Análise: 21/07/2020, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 597603 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED ... | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 597603 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRÉ TOSTES
AGDO.(A/S) : OS MESMOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.603 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRÉ TOSTES
AGDO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 603",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 603",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 603",
"Recurso Extraordinário 597603 AGR",
"Recurso Extraordinário 597603 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Extraordinário 597603",
"Recurso Extraordinário 597603 AGR - S... |
Ementa e Acórdão
14/04/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 169.307 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GUSTAVO LUIS LORENÇON
IMPTE.(S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 499.613 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é ad... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753104944 | 2020-04-14T00:00:00 | 2020-06-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena e revogar a custódia preventiva do paciente, considerado o processo nº 0000590-96.2018.8.26.0599, da Primeira Vara da Comarca de Capivari/SP, devendo o mesmo ser advertido da necessidade de permanecer com a residência... | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento é definido ante o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.... | sjur427389 | Número de páginas: 10.
Análise: 21/09/2020, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 169307 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 169307 | [
""
] | PACTE.(S) : GUSTAVO LUIS LORENÇON
IMPTE.(S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 499.613 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/04/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 169.307 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GUSTAVO LUIS LORENÇON
IMPTE.(S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 499.613 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é ade... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 169 . 307",
"HC n 499 . 613",
"HC 169307 / SP",
"HC 169307 / SP",
"HABEAS CORPUS 169 . 307 SÃO",
"HC n 499 . 613 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"processo n 0000590 - 96 . 2018 . 8 . 26 . 0599",
"HABEAS CORPUS 169 . 307 SÃO",
"HC n 499 . 613 D... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.782 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LEANDRO SILVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITO
PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752654905 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-15T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRATICADO EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A instância ordinária concluiu que o paciente tinha em depósito, no interior d... | sjur424429 | - Acórdão(s) citado(s):
(RHC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 133121 (1ªT).
(MILITAR, PRISÃO EM FLAGRANTE, CIRCUNSTÂNCIA DO FATO)
HC 81734 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 07/07/2020, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 181782 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00290\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC-AgR | acordaos | HC 181782 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEANDRO SILVEIRA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.782 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LEANDRO SILVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITO
PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 181 . 782 AMAZONAS",
"RHC 133 . 121",
"HC 81734",
"HC 181782 AGR / AM",
"HC 181782 AGR / AM",
"HABEAS CORPUS 181 . 782",
"Recurso em Sentido Estrito 7000816 - 06 . 7 . 00 . 0000",
"HABEAS CORPUS 181 . 782",
"Recurso em Sentido Estrito 7000816 - ... |
Decisão sobre Repercussão Geral
09/04/2020
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.934 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:TEXTIL RENAUXVIEW SA
ADV.(A/S)
:SAMUEL GAERTNER EBERHARDT
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Recurso extraordinár... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752530421 | 2020-04-09T00:00:00 | 2020-04-28T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Mi... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualiza... | repercussao-geral11085 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 636/STF)
RE 919668 AgR (1ªT), RE 919752 AgR (1ªT).
(AUMENTO, ALÍQUOTA, TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX)
RE 959274 AgR (1ªT), RE 1095001 AgR (2ªT), ARE 1126958 AgR (2ªT), RE 1149356 AgR (2ªT), RE 1207635 AgR (2ªT), RE 1226823 AgR (2ªT), RE 1241759 AgR (1ªT), RE 1102448 ED-AgR (1ªT).
(... | MINISTRO PRESIDENTE | Tribunal Pleno | 1258934 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00102 \r\n INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009716 ANO-1998\r\n ART-00003 PAR-00002\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED PRT-0002... | RE-RG | acordaos | RE 1258934 RG | [
""
] | RECTE.(S) : TEXTIL RENAUXVIEW SA
ADV.(A/S) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
09/04/2020
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.934 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:TEXTIL RENAUXVIEW SA
ADV.(A/S)
:SAMUEL GAERTNER EBERHARDT
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Recurso extraordinár... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 1258934 RG / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 258 . 934",
"Recurso Extraordinário 1258934",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 919 . 752 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário n 919 . 668 / PR - AgR",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 181.563 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RODRIGO BAHIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO
ADV.(A/S)
:MANUELA DE SAGEBIN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLIC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752632253 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur423714 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL, ENTRADA, DOMICÍLIO, RÉU, FLAGRANTE DELITO)
RE 603616 (TP).
- Veja Tema 280 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 17/11/2020, SOF. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 181563 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 181563 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RODRIGO BAHIA DA SILVA
ADV.(A/S) : VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO
ADV.(A/S) : MANUELA DE SAGEBIN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 181.563 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RODRIGO BAHIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO
ADV.(A/S)
:MANUELA DE SAGEBIN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLIC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 181 . 563",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 181 . 563",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 505 . 629",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 181 . 563",
"HC n . 96 . 883 - AgR",
"HC n . 96 . 883 - AgR",
"Repercussão Geral n 2... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.216.116 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752616846 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-05-12T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO.
1. Demonstrada a presença de risco à segurança jurídica e de excepcional interesse social, faz-se necessária... | sjur423383 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEI MUNICIPAL, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, TRANSPORTE PÚBLICO, LICITAÇÃO)
RE 603530 AgR (1ªT), ARE 869007 ED-AgR (2ªT), RE 1073762 ED-ED-AgR (2ªT).
(PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODULAÇÃO DE EFEITOS)
ADI 4481 (TP).
(ADI, DEMONSTRAÇÃO, RISCO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERE... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1216116 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00037 \n INC-00021 ART-00102 INC-00003 LET-A \n ART-00125 PAR-00002 ART-00173 PAR-00004 \n ART-00175 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-... | ARE-AgR-ED-AgR | acordaos | ARE 1216116 AgR-ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA C... | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.216.116 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 216 . 116",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1216116 AGR",
"ARE 1216116",
"ADI n 4696 / df",
"ADI n ] 2005 . 014085 - 9",
"ADI n 4696 / df",
"ADI n ] 2005 . 014085 - 9... |
Decisão sobre Repercussão Geral
09/04/2020
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.245.097 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
RECDO.(A/S)
:WAGNER ANTONIO MARTINS
ADV.(A/S)
:LUCENILDA BARBOZA DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752530420 | 2020-04-09T00:00:00 | 2020-04-28T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se m... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Recurso extraordinário. Tributário. IPTU Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova Planta Genérica de Valores (PGV), como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano ocorrido ... | repercussao-geral11083 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
RE 638115 (TP).
(REPERCUSSÃO GERAL, RESERVA DO PLENÁRIO, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS)
ARE 868457 RG.
(FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU)
RE 87763 (TP).
(DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA)
RE 3... | MINISTRO PRESIDENTE | Tribunal Pleno | 1245097 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00030 ART-00097 ART-00102 INC-00003 \r\n LET-A ART-00146 ART-00150 INC-00001 \r\n ART-00156 INC-00001\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00033\r\n CTN-1966 CÓDIGO T... | ARE-RG | acordaos | ARE 1245097 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
RECDO.(A/S) : WAGNER ANTONIO MARTINS
ADV.(A/S) : LUCENILDA BARBOZA DOS SANTOS | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
09/04/2020
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.245.097 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
RECDO.(A/S)
:WAGNER ANTONIO MARTINS
ADV.(A/S)
:LUCENILDA BARBOZA DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1245097 RG / PR",
"ARE 1245097 RG / PR",
"ARE 1245097 RG / PR",
"SÚMULA 160 DO Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 160 DO Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1245097 RG / PR",
"ARE n 1 . 204 . 293 / PR",
"ARE n 1 . 209 . 363 / SP",
"ARE n 1 . 189 . 894... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.817 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:ULISSES ANTONIO VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TURMA RECURSAL DO COLÉGIO RECURSAL DE
S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752545998 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-04-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA À DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NO RE 578801 EM REPERCUSÃO GERAL (TEMA 123) NÃO APONTADA NA INICIAL.
1. Inviável o exame da ofensa à decisão desta Suprema Corte proferida no RE 578801 sob a sistemática da repercussão ... | sjur422983 | Número de páginas: 11.
Análise: 23/06/2020, BMP. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 33817 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 33817 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS
AGDO.(A/S) : ULISSES ANTONIO VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DO COLÉGIO RECURSAL DE SANTO AMARO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.817 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:ULISSES ANTONIO VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TURMA RECURSAL DO COLÉGIO RECURSAL DE
S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 578801",
"Recurso Extraordinário 578801",
"Recurso Extraordinário 578 . 801",
"Recurso",
"Processo n 0012689 - 77 . 2017 . 8 . 26 . 0003",
"Súmula 727 desta Suprema Corte",
"Processo n 0012689 - 77 . 2017 . 8 . 26 . 0003 .",
"Súmula 727 des... |
Ementa e Acórdão
14/04/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:OSMAR AMBROSIO JUNIOR
IMPTE.(S)
:LUIZ FERNANDO DE LUCA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 427.976 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752635309 | 2020-04-14T00:00:00 | 2020-05-13T00:00:00 | A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 14.04... | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro d... | sjur423501 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT).
(HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR)... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 151451 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 151451 | [
""
] | PACTE.(S) : OSMAR AMBROSIO JUNIOR
IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO DE LUCA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 427.976 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/04/2020
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 151.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:OSMAR AMBROSIO JUNIOR
IMPTE.(S)
:LUIZ FERNANDO DE LUCA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 427.976 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 151 . 451",
"HC n 427 . 976",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.150 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARTA CRISTINA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752558457 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-05-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. OFENSA AO QUE DECIDIDO NO RE 561.836/RN (TEMA Nº 5 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO RECLAMADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Da leitura... | sjur423064 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, RE)
Rcl 6880 AgR (TP), Rcl 28615 AgR (2ªT), Rcl 28878 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, RE)
Rcl 25392, Rcl 28410, Rcl 28612, Rcl 32195, Rcl 30608.
- Veja RE 561836 do STF.
Número de páginas: 19... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 39150 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 39150 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARTA CRISTINA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.150 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARTA CRISTINA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 39 . 150",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 / RN",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"RCL 39150 AGR / SP",
"RCL 39150 AGR / SP",
"RECLAMAÇÃO 39 . 150",
"Processo n 0015826 - 19 . 2013 . 8 . 26 . 0032",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG",
"-",
"19",
... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.781 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO BRASILEIRA
DE GERACAO
DE
ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
ADV.(A/S)
:JOSÉ
PAULO
SEPULVEDA
PERTENCE
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752647015 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-05-14T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela agravante, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, e, pela agravada Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o Dr. Sidarta Costa de Azeredo Souza, Procurador Federal. Nã... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Energia elétrica. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato (CF/88, art. 37, XXI) e postulado da segurança jurídica (CF/88, art. 5º) na relação entre o Poder Público e pequenas empresas de geração de energia elétrica. Regulamentação do Mecanismo de Realocação de Energia... | sjur423932 | - Acórdão(s) citado(s):
(INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA-CAUTELA, CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTO INFRALEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
Rcl 2252 AgR-ED (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 03/07/2020, BMP. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 24781 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 ART-00037 INC-00021\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 24781 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : VICE-PRESI... | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.781 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO BRASILEIRA
DE GERACAO
DE
ENERGIA LIMPA - ABRAGEL
ADV.(A/S)
:JOSÉ
PAULO
SEPULVEDA
PERTENCE
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 24 .",
"Suspensão",
"Suspensão",
"STA 857",
"STA",
"RCL 24781 AGR / DF",
"RCL 24781 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"Recurso Extraordinário 648 . 622 AgR",
"RCL",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"Recurso Extraordinári... |
Ementa e Acórdão
14/04/2020
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170.953 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WAGNER RAMIRIS DA SILVEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
PROC.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752666704 | 2020-04-14T00:00:00 | 2020-05-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 14.04.2020. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a dedicação a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/... | sjur424308 | Número de páginas: 8.
Análise: 17/11/2020, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 170953 | [
"LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\n ART-00005 PAR-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-000... | RHC | acordaos | RHC 170953 | [
""
] | RECTE.(S) : WAGNER RAMIRIS DA SILVEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : P... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/04/2020
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170.953 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:WAGNER RAMIRIS DA SILVEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
PROC.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170 . 953",
"RHC",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170 . 953",
"processo n 0000346 - 51 . 2018 . 8 . 12 . 0020",
"HABEAS CORPUS 170 . 953",
"processo n 0000346 - 51 . 2018 . 8 . 12 . 0020",
"RHC 170953 / MS",
"hab... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.243.432 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LM - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADV.(A/S)
:RENATO JOSE MIRISOLA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:UMBERTO BARA BRESOLIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752514374 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-04-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Segunda Turma, Sessão V... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Fato gerador. Lançamento complementar. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar... | sjur422497 | - Acórdão(s) citado(s):
(IPTU, FATO GERADOR, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 1203616 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 08/06/2020, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1243432 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1243432 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LM - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADV.(A/S) : RENATO JOSE MIRISOLA RODRIGUES
ADV.(A/S) : UMBERTO BARA BRESOLIN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.243.432 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LM - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADV.(A/S)
:RENATO JOSE MIRISOLA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:UMBERTO BARA BRESOLIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 243 . 432",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 243 . 432",
"AGRAVO 1 . 243 . 432",
"ARE 1243432 AGR / SP",
"ARE 1243432 AGR / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.230.992
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAIBA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752576485 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-05-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS DECISÕE... | sjur423267 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 991923 AgR (1ªT), ARE 1088419 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 25/06/2020, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 1230992 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00741 PAR-ÚNICO\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-002180 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA REEDILÇAO Nº 35\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1230992 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAIBA
ADV.(A/S) : EDUARDO MONTEIRO DANTAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.230.992
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAIBA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1230992 AGR / PB",
"ARE 1230992 AGR / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 230 . 992",
"ARE 1230992 AGR / PB",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extrao... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.451 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:AFONSO CELSO SILVEIRA
ADV.(A/S)
:AFONSO CELSO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:BANCO DA AMAZÔNIA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752546010 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-04-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reclamação é cabível nos casos de usurpação da competência do ST... | sjur422995 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO)
RE 598365 RG.
(CABIMENTO, AGRAVO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
Rcl 28007 AgR (2ªT), Rcl 31883 AgR (2ªT).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
Rcl 22048 ED... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 39451 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00001 \n LET-L ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-0... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 39451 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AFONSO CELSO SILVEIRA
ADV.(A/S) : AFONSO CELSO SILVEIRA
AGDO.(A/S) : BANCO DA AMAZÔNIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.451 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:AFONSO CELSO SILVEIRA
ADV.(A/S)
:AFONSO CELSO SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:BANCO DA AMAZÔNIA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 39 . 451",
"súmula 727 desta Suprema Corte",
"Rcl 25311 AgR",
"súmula 727 desta Suprema Corte",
"Rcl 25311 AgR",
"Rcl 32860 AgR",
"Rcl 34810 AgR",
"RCL 39451 AGR / TO",
"Rcl 32860 AgR",
"Rcl 34810 AgR",
"Resp n 1 . 786 . 739",
"/",
... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.235.956 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DELMIR ANTONIO COMPARIN
ADV.(A/S)
:RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752725955 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-05-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DE... | sjur428766 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
ARE 1147178 AgR-ED (1ªT), ARE 1090963 AgR-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 28/07/2020, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 1235956 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | ARE-ED-AgR-ED-ED | acordaos | ARE 1235956 ED-AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : DELMIR ANTONIO COMPARIN
ADV.(A/S) : RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.235.956 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DELMIR ANTONIO COMPARIN
ADV.(A/S)
:RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1235956",
"ARE",
"ARE 1235956 ED - AGR - ED - ED / MS",
"ARE n . 1 . 090 . 963 - AgR - ED - ED",
"Recurso Extraordinário 626 . 604 AgR - ED",
"ARE n . 1 . 147 . 178 - AgR - ED",
"ARE 1235956 ED - AGR - ED - ED / MS",
"ARE n . 1 . 090 . 963 - AgR - ED - ED",
... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.367
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS FERNANDO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO
RECUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752997250 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do processo. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 23.4.2019.
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexa... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. | sjur426537 | - Acórdão(s) citado(s):
(TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, REDUÇÃO, INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 825675 RG (TP).
(REPERCUSSÃO GERAL, VALIDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHIS... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1182367 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00013 INC-00014 INC-00026\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013467 ANO-2017\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00059\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1182367 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S) : DOUGLAS FERNANDO DE FREITAS
ADV.(A/S) : LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.367
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS FERNANDO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO
RECUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 182 . 367",
"ARE 1182367 AGR / MG",
"OJ 360 da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"recurso extraordinário n 590 . 415",
"ARE 1182367 AGR / MG",
"OJ 360 da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"recurso extraordinár... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.671
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FILIPE ORTIZ FALSETE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL
AGDO.(A/S)
:UNIÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752787083 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-05-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ... | sjur425650 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS)
RMS 34516 AgR (2ªT), RMS 34796 AgR (1ªT), RE 837311 RG (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS)
RMS 36234, RMS 36784, RMS 36782.
Número de páginas: 13.
Análise: 10/05/2021... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 35671 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RMS-AgR | acordaos | RMS 35671 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FILIPE ORTIZ FALSETE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.671
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FILIPE ORTIZ FALSETE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL
AGDO.(A/S)
:UNIÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO",
"RMS 35671 AGR /",
"RMS 35671",
"RMS 35671",
"RMS 35671 AGR / DF",
"RMS 35671 AGR /",
"RMS 34 . 796 - AgR",
"RMS 34 . 516 - AgR / DF",
"RMS 35671",
"RMS 34 . 796 - AgR",
"RMS 34 . 516 - AgR / DF",
"RMS 35671 AGR / DF",
"Recurso Extra... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.018 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HELEN SANDRA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ARLEI RODRIGUES
INTDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752546014 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-04-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a agravante a pagar à agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º ... | sjur422999 | Número de páginas: 13.
Análise: 23/06/2020, BMP. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1252018 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1252018 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HELEN SANDRA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ARLEI RODRIGUES
INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.018 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HELEN SANDRA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ARLEI RODRIGUES
INTDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 252 . 018",
"ARE 1252018 AGR / SP",
"ARE 1252018",
"AGRAVO 1 . 252 . 018",
"súmula 286 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 286 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 286 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 215 . 581",
"S... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.819 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALISON
RODRIGO
GUIMARAES
MAURO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752787101 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-05-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIO EX... | sjur425668 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRITÉRIO, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 23923 AgR (1ªT), Rcl 28283 AgR (2ªT), Rcl 28338 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA,TERATOLOGIA, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 36841 AgR (1ªT).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
Rcl 22048 ED (TP).
(CONC... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 39819 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00037 \n INC-00022 ART-00093 INC-00009 ART-00102 \n INC-00001 LET-L ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 39819 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALISON RODRIGO GUIMARAES MAURO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ
... | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.819 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ALISON
RODRIGO
GUIMARAES
MAURO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"RECLAMAÇÃO 39 . 819",
"RECLAMAÇÃO 39 . 819",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RCL 39819 AGR /",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RECLAMAÇÃO 39 . 819",
"RECLAMAÇÃO 39 . 819",
"RCL 39819 AGR / PR",
"RCL ... |
Ementa e Acórdão
15/04/2020
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.267 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752545391 | 2020-04-15T00:00:00 | 2020-04-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto Relator. Não participou deste jul... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO... | sjur423022 | - Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
ADI 2229 (TP), ADI 2987 (TP), ADI 3210 (TP), ADI 3430 (TP), ADI 3649 (TP), ADI 3662 (TP), RE 658026 (TP), ADI 5163 (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TJMG: ADI 1.0000.16.074933-9/000.
Número de páginas: 30.
Análise: 22/02/2021, JAS. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 5267 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 ART-00037 \n \"CAPUT\" INC-00002 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008745 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-018185 ANO-2009\n ART-00002 INC-00004... | ADI | acordaos | ADI 5267 | [
""
] | REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA MITRE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/04/2020
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.267 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 5267 / MG",
"ADI 3 . 662",
"ADI 5 . 163",
"ADI 3 . 649",
"ADI 3 . 430",
"ADI 3210",
"ADI 2 . 987",
"Recurso Extraordinário 658 . 026",
"ADI 5267 / MG",
"ADI 3 . 662",
"ADI 5 . 163",
"ADI 3 . 649",
"ADI 3 . 430",
"ADI 3210",
"ADI 2 ... |
Ementa e Acórdão
15/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.937
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO FELIX GONCALVES
ADV.(A/S)
:ROGER DE MELLO OTTANO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752633938 | 2020-04-15T00:00:00 | 2020-05-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADO. APOSENTADORIA. LEI 1.614/2005 DO ESTADO DO TOCANTINS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF... | sjur423619 | - Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 279/STF)
ARE 761577.
Número de páginas: 7.
Análise: 26/06/2020, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 1242937 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1242937 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S) : ANTONIO FELIX GONCALVES
ADV.(A/S) : ROGER DE MELLO OTTANO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.937
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO FELIX GONCALVES
ADV.(A/S)
:ROGER DE MELLO OTTANO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 242 . 937",
"SÚMULAS 279",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas n . 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas n . 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1242937 AGR / TO",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 276
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS
DE
ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752834382 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-06-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICATOS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DO... | sjur425827 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, ADPF)
ADPF 80 AgR (TP), ADPF 304 (TP), ADPF 501 AgR (TP).
(CF, RECEPÇÃO, ARTIGO, CLT, LIMITE LEGAL, ESTABILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL)
AI 558181 AgR (2ªT), AI 702798 AgR (1ªT), RE 569817 AgR (2ªT), RE 446970 AgR (2ªT), AI 620287 AgR (2ªT), AI 593129 AgR (1ªT), AI 803632 AgR (1ªT), AI... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 276 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00054 ART-00008 \n \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-INT CVC-000087 ANO-1948\n CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL, DA ORGA... | ADPF | acordaos | ADPF 276 | [
""
] | REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 276
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS
DE
ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"INC",
"ADPF 276 / DF",
"ADPF 276 / DF",
"item II da Súmula n . 369 do Tribunal Superior do Trabalho",
"item II da Súmula n . 369 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADPF 276 / DF",
"Súmula n 369 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADPF 276 / DF",
"Súmula n 36... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 174.857 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FABIO LUIZ DE ANDRADE PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALVARO MEDINA LOUZADA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753014012 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-06-18T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. USO DE ALGEMAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... | sjur426649 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 118770 (1ªT), HC 144712 (1ªT).
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 122766 AgR (2ªT), HC 128548 AgR (2ªT), HC 130374 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 13/04/2021, JRS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 174857 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 174857 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIO LUIZ DE ANDRADE PEREIRA
ADV.(A/S) : ALVARO MEDINA LOUZADA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 174.857 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FABIO LUIZ DE ANDRADE PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALVARO MEDINA LOUZADA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 174 . 857",
"HC 118 . 770",
"HC 144 . 712",
"HC 118 . 770",
"HC 144 . 712",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 174 . 857",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 174 . 857",
"HC 122 . 766 - AgR",
"HC 128 . 548 - AgR",
"HC ... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.787 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S)
:RICARDO LEMOS ORLANDI
ADV.(A/S)
:JULIANA KUHN LEOPARDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752740881 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL MILITAR. MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DETERMINADA PELO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. ATO REVESTIDO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.... | sjur425293 | - Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JURISDICIONAL, EXCEPCIONALIDADE, TERATOLOGIA)
RMS 26191 AgR (2ªT), MS 30669 ED (TP), RMS 31214 AgR (1ªT), RMS 32932 AgR (2ªT), MS 32772 AgR (TP), RMS 33487 AgR (2ªT), RMS 30856 AgR (1ªT), RMS 33814 AgR (1ªT), RMS 29916 AgR (1ªT), RMS 34422 AgR (2ªT), MS 34471 AgR (2ªT)... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 36787 | [
"LEG-FED LEI-001533 ANO-1951\n ART-00019\n LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00024\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00050 ART-00051 ART-00052 A... | RMS-AgR | acordaos | RMS 36787 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S) : RICARDO LEMOS ORLANDI
ADV.(A/S) : JULIANA KUHN LEOPARDO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.787 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
ADV.(A/S)
:RICARDO LEMOS ORLANDI
ADV.(A/S)
:JULIANA KUHN LEOPARDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 30 . 669 - ED",
"MS 34 . 866 - AgR",
"MS 34 . 471 - AgR",
"RMS 34 . 422 - AgR",
"RMS 30 . 856 - AgR",
"RMS 26 . 191 - AgR",
"RMS 29 . 916 - AgR",
"RMS 36787 AGR / RS",
"RMS 32 . 932 - AgR",
"MS 7000828 - 54 . 2018 . 7 . 00 . 000",
"RMS 36787 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.252.820 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:PABLO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752650733 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-05-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | sjur423910 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287/STF)
ARE 1243820 AgR (2ªT), ARE 1244455 AgR (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
AI 177313 AgR-ED - RTJ 191/694, ARE 1083947 AgR-ED (TP), ARE 1160485 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/07/2020, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 1252820 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1252820 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PABLO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.252.820 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:PABLO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1252820 AGR - ED / MG",
"ARE 1252820 AGR -",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Fe... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INTERNATIONAL
PAPER
DO
BRASIL
LTDA
(CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A)
ADV.(A/S)
:MARCELO SALLES ANNUNZIATA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA GUIMARÃES HER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752798267 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-06-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA | Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno em Ação Rescisória. Redução gradual do crédito-prêmio de IPI. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Ação Rescisória utilizada como sucedâneo recursal.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória.
2. Os... | sjur425700 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, AÇÃO RESCISÓRIA, CABIMENTO)
AR 1302 (TP) - RTJ 148/703.
- Decisões monocráticas citadas:
(AÇÃO RESCISÓRIA, SUCEDÂNEO, RECURSO)
AR 2353, AR 2436.
- Veja RE 301782 do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 11/05/2021, SOF. | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 1863 | [
"LEG-FED DEL-001658 ANO-1979\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED DEL-001722 ANO-1979\n DECRETO-LEI"
] | AR-AgR | acordaos | AR 1863 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA (CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A)
ADV.(A/S) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.863 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INTERNATIONAL
PAPER
DO
BRASIL
LTDA
(CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A)
ADV.(A/S)
:MARCELO SALLES ANNUNZIATA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA GUIMARÃES HER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 863",
"RTJ 148 / 703",
"Recurso Extraordinário 301 . 782",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 863",
"Recurso Extraordinário 301 . 782",
"AC n . 109 . 896 - DF",
"Recurso Extraordinário 186 . 623 - 3 - RS",
"Recurso Extraordinário 120 . 765 - SP",
"AC n ... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.185.632 CEARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ANTONIO HILSON PEDROSA
ADV.(A/S)
:ANGELA CASTELO VIEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752689290 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo, e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC, porquanto não houve condenação do recorrente em honorários advocatícios na instância de orige... | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.12.2019. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SI... | sjur424763 | - Acórdão(s) citado(s):
(JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA, PEDIDO DE DESTAQUE, FACULDADE, MINISTRO RELATOR)
RHC 147041 AgR (2ªT), HC 166127 AgR (2ªT), ARE 1179883 AgR-EDv-AgR-ED (TP).
(AGRAVO REGIMENTAL, INADMISSIBILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL)
AI 791703 AgR (1ªT), ARE 952851 AgR (2ªT), RE 1018956 AgR-ED-ED (2ªT).
(RE, CO... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1185632 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00013 ART-00093 INC-00009 \n ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00201 \n \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ... | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1185632 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO HILSON PEDROSA
ADV.(A/S) : ANGELA CASTELO VIEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.185.632 CEARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ANTONIO HILSON PEDROSA
ADV.(A/S)
:ANGELA CASTELO VIEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG",
"ARE 1185632 ED - AGR / CE",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1185632 ED - AGR... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.242.073 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:SLC ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FABIO LUIS DE LUCA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752996833 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito à correçã... | sjur426515 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESSARCIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IPI, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 299605 AgR-ED-EDv (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 25/08/2020, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1242073 | [
"LEG-FED LEI-010637 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010833 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1242073 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SLC ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.242.073 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:SLC ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:FABIO LUIS DE LUCA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 242 . 073",
"Recurso Extraordinário 299 . 605 -",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1242073 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1242073",
"Recurso Extraordinário 1242073 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1242... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.424 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:BEVERLI TERESINHA JORDÃO E OUTRO(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753657137 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-08-31T00:00:00 | Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Primeira Turma, 11.9.2018.
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, do voto do Ministro Alexandre de Moraes qu... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão recorrido, proferido nas instâncias de origem, encontra-se em descompasso com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual merece ser reformado.
2. Não cabe a incidê... | sjur430258 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCIDÊNCIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO)
RE 155981 (2ªT), RE 590751 (TP), RE 731988 AgR (1ªT).
(INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, ADIMPLEMENTO, PRAZO)
AI 850091 AgR (1ªT).
(CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 699424 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00005 \"CAPUT\" \n INC-00024 INC-00054 INC-00055 ART-00102 \n \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1... | RE-AgR | acordaos | RE 699424 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : BEVERLI TERESINHA JORDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASSIANO DE PAIVA
ADV.(A/S) : LENI DIAS DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.424 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:BEVERLI TERESINHA JORDÃO E OUTRO(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699 . 424",
"Recurso Extraordinário 699424 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 699424 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699 . 424",
"Recurso Extraordinário n 590 . 751 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699 .",
"Recurso Extraordinário n 590 . 751 /... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.909
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:GIOVANNA RI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752917751 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-06-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Procedimento médico. Obrigação de fazer. Danos morais. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Alegações dissociadas. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... | sjur426237 | Número de páginas: 6.
Análise: 14/08/2020, AMS. | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1259909 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 1259909 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : GIOVANNA RILLARY BEZERRA SOARES CORREIA REPRESENTADA POR GILBERACI CORREIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GERSON GALVAO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.909
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:GIOVANNA RI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 259 . 909",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1259909",
"ARE 1259909 AGR",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 725 . 910 - AgR",
"Súmula n 284 / Supremo T... |
Ementa e Acórdão
15/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.324 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ DE FRANÇA VALEIRANO DE LIMA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752633868 | 2020-04-15T00:00:00 | 2020-05-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁ... | sjur423573 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EXCEPCIONALIDADE))
HC 138147 AgR (1ªT), HC 139054 (2ªT), RHC 140008 (2ªT), HC 141918 AgR (1ªT), HC 167631 AgR (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 179324 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0313A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 179324 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ DE FRANÇA VALEIRANO DE LIMA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.324 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ DE FRANÇA VALEIRANO DE LIMA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 179 . 324",
"HC 167 . 631 - AgR",
"HC 141 . 918 - AgR",
"HC 139 . 054",
"RHC 158 . 855 - AgR",
"HC 161 . 764 - AgR",
"HC 179324 AGR / PE",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 127 . 975 - AgR",
"RHC ... |
Ementa e Acórdão
15/04/2020
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.141.624 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:AGOSTINHO OSORIO VIOTO
ADV.(A/S)
:JOAO FRANCISCO RAPOSO SOARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752503618 | 2020-04-15T00:00:00 | 2020-04-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Resolução 642/2019). Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, ... | sjur422426 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
HC 122755 ED (1ªT), RHC 124487 AgR-ED (1ªT), HC 130219 ED (2ªT), RHC 131968 ED (2ªT), HC 132953 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/06/2020, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1141624 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1141624 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : AGOSTINHO OSORIO VIOTO
ADV.(A/S) : JOAO FRANCISCO RAPOSO SOARES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : MÁRIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
ADV.(A/S) : PAULO DE SOUZA ALVES FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/04/2020
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.141.624 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:AGOSTINHO OSORIO VIOTO
ADV.(A/S)
:JOAO FRANCISCO RAPOSO SOARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 141 . 624",
"HC 130 . 219 - ED",
"HC 122 . 755 - ED",
"HC 132 . 953 - AgR - ED",
"RHC 131 . 968 - ED",
"RHC 124 . 487 - AgR - ED",
"HC 130 . 219 - ED",
"HC 122 . 755 - ED",
"HC 132 . 953 - AgR - ED",
"RHC 131 . 968 - ... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.084.899 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AGROTERENAS S.A. CANA
ADV.(A/S)
:GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:DANIELE DE ALBUQUERQUE PACHECO
AGDO.(A/S)
:LEANDRO FERREIRA
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752833880 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-06-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur425820 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, IDENTIDADE, ACÓRDÃO PARADIGMA)
RE 631228 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1172505 AgR-segundo-EDv-ED (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/08/2020, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 1084899 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00331\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR-EDv-AgR | acordaos | ARE 1084899 AgR-EDv-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AGROTERENAS S.A. CANA
ADV.(A/S) : GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : DANIELE DE ALBUQUERQUE PACHECO
AGDO.(A/S) : LEANDRO FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCOS DANIEL BRESSANIM | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.084.899 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AGROTERENAS S.A. CANA
ADV.(A/S)
:GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:DANIELE DE ALBUQUERQUE PACHECO
AGDO.(A/S)
:LEANDRO FERREIRA
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 590415",
"Recurso Extraordinário 895759",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 415 / RG",
"Recurso Extraordinário n . 895 . 759",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 084 . 899",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 415 / RG",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.749 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CAIO MARCONDES TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA GONCALVES PIRES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752848940 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-06-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍP... | sjur425887 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 749864 AgR (1ªT), RE 1194050 AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG, ARE 1180067 AgR (2ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
AI 742460 RG, ARE 122279... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1179749 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00039 INC-00046 \n INC-00057 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1179749 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIO MARCONDES TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA GONCALVES PIRES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.749 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CAIO MARCONDES TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA GONCALVES PIRES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 179 . 749",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 742 . 460 - RG",
"ARE 1179749 AGR / SP",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 ... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.340 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ADEMIR PORTES
ADV.(A/S)
:FLAVIO MODENA CARLOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE TRÁFICO
DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CAU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752650443 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, que concedia a ordem ex officio. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º) – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA... | sjur423895 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA, REDUÇÃO DA PENA)
HC 60555 - RTJ 110/555, HC 65887, HC 66381, HC 69034 (1ªT) - RTJ 140/893, HC 67349 - RTJ 129/1199, HC 69780 (1ªT) - RTJ 195/486, HC 70763 (1ªT) - RTJ 165/877, HC 72496 (1ªT) - RTJ 186/237, HC 72992 (1ªT) - RTJ 168/863, HC 73449 (1ªT) - RTJ 163/650, HC ... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 177340 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 177340 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADEMIR PORTES
ADV.(A/S) : FLAVIO MODENA CARLOS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.340 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ADEMIR PORTES
ADV.(A/S)
:FLAVIO MODENA CARLOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE TRÁFICO
DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CAU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 177 . 340",
"HABEAS CORPUS 177 . 340",
"HC 504 . 571 - AgRg / PR",
"HABEAS CORPUS 177 . 340",
"HC 504 . 571 - AgRg / PR",
"HC 177340 AGR / PR",
"HC 177340 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 177 . 340",
"HABEAS CORPUS 177 . 340",
"HC 177340 AGR / PR",... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:V.B.
ADV.(A/S)
:ALFEU CUSTODIO
ADV.(A/S)
:WILLIAM TULLIO SIMI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752869758 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-06-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ... | sjur425982 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 3.
Análise: 07/08/2020, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1174918 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1174918 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : V.B.
ADV.(A/S) : ALFEU CUSTODIO
ADV.(A/S) : WILLIAM TULLIO SIMI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:V.B.
ADV.(A/S)
:ALFEU CUSTODIO
ADV.(A/S)
:WILLIAM TULLIO SIMI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 174 . 918",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 1174918 ... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.244.675 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GUILHERME COSTA AGOSTINETO
ADV.(A/S)
:PATRICIA ARAUJO FALCONI
ADV.(A/S)
:GUILHERME COSTA AGOSTINETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752676163 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. | sjur424576 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 182811 (2ªT), RE 236333 (2ªT) - RTJ 177/982, RE 174473 AgR (2ªT), RE 165054 AgR (1ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336, RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR ... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 1244675 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 \n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1244675 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GUILHERME COSTA AGOSTINETO
ADV.(A/S) : PATRICIA ARAUJO FALCONI
ADV.(A/S) : GUILHERME COSTA AGOSTINETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.244.675 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:GUILHERME COSTA AGOSTINETO
ADV.(A/S)
:PATRICIA ARAUJO FALCONI
ADV.(A/S)
:GUILHERME COSTA AGOSTINETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 244 . 675",
"ARE 1244675",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"AI 587 . 873 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR ... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.982 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SUPERPRO
BETTANIN
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO DE MA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752755862 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-27T00:00:00 | A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para reconhecer a aplicação apenas do princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A redução ou a supressão de benefício fiscal deve observar a anterioridade nonagesimal, prevista na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da CF/1988.
2 . O acórdão recor... | sjur425503 | - Acórdão(s) citado(s):
(REDUÇÃO, BENEFICIO FISCAL, FORMA INDIRETA, AUMENTO, CARGA TRIBUTÁRIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE)
ADI 2325 MC (TP), RE 564225 AgR (1ªT).
(REINTEGRA, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, FORMA INDIRETA, AUMENTO, CARGA TRIBUTÁRIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE)
RE 12... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1237982 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012546 ANO-2011\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA CONVERSÃO DA MPR-540/2011\n\n",
"LEG-FED LEI-013043 ANO-2014\n ART-00022 PAR-00005\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 1237982 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SUPERPRO BETTANIN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.982 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SUPERPRO
BETTANIN
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO DE MA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 237 . 982",
"Recurso Extraordinário 1237982 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 237 . 982",
"Recurso Extraordinário 1237982",
"Recurso Extraordinário n . 564 . 225 / RS",
"ação direta de Inconstitucionalidade n 2 . 325 / DF",
"Recurso Extra... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 8.662 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:BANCO CLASSICO SA
ADV.(A/S)
:CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES
EMENTA: EMBARGOS DE DEC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752648489 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não ... | sjur424196 | Número de páginas: 4.
Análise: 07/07/2020, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 8662 | null | Pet-MC-AgR-ED | acordaos | Pet 8662 MC-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : BANCO CLASSICO SA
ADV.(A/S) : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 8.662 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:BANCO CLASSICO SA
ADV.(A/S)
:CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES
EMENTA: EMBARGOS DE DEC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 8 . 662",
"PETIÇÃO 8 . 662",
"PETIÇÃO 8 . 662",
"PETIÇÃO 8 . 662",
"PETIÇÃO 8 . 662"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ único do art . 995 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
... |
Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.311 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RAFAEL MARTINS DA SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP Nº 1.846.872 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752712738 | 2020-05-11T00:00:00 | 2020-05-21T00:00:00 | A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFI... | sjur424917 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL)
AI 699776 AgR (1ªT), HC 97742 AgR (2ªT).
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 122275 AgR (2ªT).
(HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, TRIBUNAL DIVERSO)
HC 155821 AgR (1ªT), HC 155080 AgR (1ªT), HC 160776 AgR (2ªT), HC 165297 AgR (1ªT... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 181311 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00061\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00028 ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n ... | HC-AgR | acordaos | HC 181311 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RAFAEL MARTINS DA SILVA
ADV.(A/S) : PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.846.872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.311 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RAFAEL MARTINS DA SILVA
ADV.(A/S)
:PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP n 1.846.872 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 181 . 311",
"RESP n 1 . 846 . 872",
"HC 181311 AGR / SP",
"HC 181311 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 181 . 311 SÃO",
"RESP n 1 . 846 . 872",
"REsp 1 . 846 . 872 / SP",
"HABEAS CORPUS 181 . 311",
"RESP n 1 . 846 . 872",
"REsp 1 . 846 . 872 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.259 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FABIO CORREA FERREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752716421 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-21T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA... | sjur424968 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 114650 (1ªT), HC 122688 AgR (1ªT), HC 128754 (2ªT), HC 141167 AgR (1ªT), RHC 152050 AgR (2ªT).
(CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, PRAZO, CINCO ANOS, MAUS ANTECEDENTES)
RE 593818 (TP), HC 132120 AgR (1ªT), HC 144209 (1ªT), RE 901145 AgR (... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 181259 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059 ART-00064 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 181259 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIO CORREA FERREIRA
ADV.(A/S) : BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.259 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FABIO CORREA FERREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 181 . 259",
"HC 114 . 650",
"HC 141 . 167 - AgR",
"RHC 152 . 050 - AgR",
"HC 181259 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 204 . 335 - AgR",
"HC 144 . 209",
"HC 154 . 417 - AgR",
"RHC 113 . 437",
"RHC 152 . 037 - AgR",
"HC 156 . 674 - Ag... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.665 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO DENISON FONSECA GOMES
ADV.(A/S)
:AMERICO LINS DA SILVA LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ROUBO M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752733051 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA, JUSRIPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. As instâncias de origem estão alinhadas à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do... | sjur425209 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, MODUS OPERANDI)
HC 136298 (2ªT), HC 137234 (2ªT), HC 136935 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/08/2020, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 178665 | null | HC-AgR | acordaos | HC 178665 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO DENISON FONSECA GOMES
ADV.(A/S) : AMERICO LINS DA SILVA LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.665 PARÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO DENISON FONSECA GOMES
ADV.(A/S)
:AMERICO LINS DA SILVA LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ROUBO M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 178 . 665",
"HABEAS CORPUS 178 . 665",
"HABEAS CORPUS 178 . 665",
"HABEAS CORPUS 178 . 665",
"HABEAS CORPUS 178 . 665",
"HC 178665 AGR / PA",
"HC 178665 AGR / PA",
"HC 178665 AGR /",
"HC 137 . 234",
"HC 136 . 298",
"HC 136 . 935 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PAULO SERGIO PIRES
ADV.(A/S)
:LAVINIA RUAS BATISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752654880 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA POSTERIOR. A indicação de paradigma surgido em momento posterior ao do ato impugnado não viabiliza o manuseio da reclamação. | sjur424404 | Número de páginas: 5.
Análise: 28/07/2020, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 37911 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 37911 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO SERGIO PIRES
ADV.(A/S) : LAVINIA RUAS BATISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PAULO SERGIO PIRES
ADV.(A/S)
:LAVINIA RUAS BATISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3... REG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 37 . 911",
"processo n 0000528 - 57 . 2010 . 4 . 03 . 6113 / SP",
"ação direta de inconstitucionalidade n 4 . 903",
"ação direta de inconstitucionalidade n 4 . 903",
"RECLAMAÇÃO 37 . 911",
"processo n 0000528 - 57 . 2010 . 4 . 03 . 6113 / SP",
"ação direta... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.249.060 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CELSO KOHLER CALDAS
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL
ADV.(A/S)
:CAMILA BRUNHARA BIAZATI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752675246 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-18T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANÁLITICO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aus... | sjur424651 | Número de páginas: 8.
Análise: 23/07/2020, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 1249060 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00330 ART-00331\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR-EDv-AgR | acordaos | ARE 1249060 AgR-EDv-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CELSO KOHLER CALDAS
ADV.(A/S) : JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL
ADV.(A/S) : CAMILA BRUNHARA BIAZATI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.249.060 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CELSO KOHLER CALDAS
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL
ADV.(A/S)
:CAMILA BRUNHARA BIAZATI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 840355 AgR - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 631228 AgR - EDv - AgR",
"AI 840355 AgR - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 631228 AgR - EDv - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta CORTE",
... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 8.256 RORAIMA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CICLO CAIRU LTDA
ADV.(A/S)
:DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: TUTELA CAUTELAR – PLEITO DEDUZIDO
PREMATURAMENTE PERANTE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752648068 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-05-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | AG.REG. NA PETIÇÃO | E M E N T A: TUTELA CAUTELAR – PLEITO DEDUZIDO PREMATURAMENTE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ INTERPOSTO, MAS QUE AINDA NÃO SOFREU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL RECORRIDO – MATÉRIA QUE SE INCLUI, NO PRESENTE MOMENTO, NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DA PRESID... | sjur423842 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESIDENTE DO TRIBUNAL, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXERCÍCIO, PODER GERAL DE CAUTELA)
AC 4018 AgR (2ªT), AC 4204 AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, INVIABILIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, STF)
Pet 2190 QO (1ªT) - RTJ 176/653, Pet 2961 QO - RTJ 191/123.
(SÚMULA 634/STF)
Pet 1341 AgR (2ªT), Pet ... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 8256 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01029 PAR-00005 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013256 ANO-2016\n LEI ORDINÁRI... | Pet-AgR | acordaos | Pet 8256 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CICLO CAIRU LTDA
ADV.(A/S) : DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 8.256 RORAIMA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CICLO CAIRU LTDA
ADV.(A/S)
:DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: TUTELA CAUTELAR – PLEITO DEDUZIDO
PREMATURAMENTE PERANTE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 8 . 256",
"SÚMULAS",
"635",
"RTJ",
"Enunciados 634 e 635 da Súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal",
"SÚMULAS 634",
"SÚMULAS 634",
"/",
"RTJ 116 / 428",
"RTJ 127 / 4",
"RTJ 140 / 756",
"RTJ 172 / 419",
"RTJ 176 / 653 - 654",
... |
Ementa e Acórdão
03/04/2020
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 948.851 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:PAULO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LAURO THADDEU GOMES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752499446 | 2020-04-03T00:00:00 | 2020-04-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para afastar a fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA PENAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. | sjur422445 | Número de páginas: 8.
Análise: 23/06/2020, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 948851 | null | ARE-AgR-ED-ED | acordaos | ARE 948851 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PAULO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LAURO THADDEU GOMES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2020
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 948.851 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:PAULO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LAURO THADDEU GOMES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 948851 AGR",
"ARE 948851",
"ARE 948851 AGR",
"ARE 948851",
"ARE 948851 AGR",
"ARE 948851",
"ARE 948851"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ar... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
873.804 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINOREG-RG)
ADV.(A/S)
:MAX FONTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752894040 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-06-09T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. TEMAS 641 E 688. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: JULGADO REC... | sjur426109 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE, GOVERNADOR, PROCURADOR JUDICIAL, PROPOSITURA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO)
ADI 120 (TP), ADI 1977 (TP), RE 570392 (TP), AI 783316 AgR (1ªT), ADI 1663 AgR-AgR (TP), RE 658375 AgR (2ªT), RE 899382 AgR (1ªT), RE 868639 AgR (2ªT), RE 955746 AgR-ED (2ªT), RE ... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 873804 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00125 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 873804 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINOREG-RG)
ADV.(A/S) : MAX FONTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
873.804 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINOREG-RG)
ADV.(A/S)
:MAX FONTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 873804",
"ARE 873804 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 089",
"Súmulas ns . 279 , 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 873804 AGR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 089",
"Súmulas ns . 279 , 280 e 283 do Suprem... |
Ementa e Acórdão
03/04/2020
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 934.122 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSE FRANCISCO DE LIMA PINTO
ADV.(A/S)
:ELISANGELA LEITE MELO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752499445 | 2020-04-03T00:00:00 | 2020-04-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para afastar a fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA PENAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, AP... | sjur422444 | Número de páginas: 7.
Análise: 24/06/2020, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 934122 | null | ARE-AgR-ED-ED | acordaos | ARE 934122 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOSE FRANCISCO DE LIMA PINTO
ADV.(A/S) : ELISANGELA LEITE MELO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2020
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 934.122 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSE FRANCISCO DE LIMA PINTO
ADV.(A/S)
:ELISANGELA LEITE MELO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 96 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 96 do regiment... |
Ementa e Acórdão
03/04/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.462
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARGARETH MARIA DA SILVA BERNALDINO
ADV.(A/S)
:DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752503257 | 2020-04-03T00:00:00 | 2020-04-23T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR A MATÉRIA. ARTIGO 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVI... | sjur422361 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCOMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS)
RMS 26259 AgR (2ªT), Pet 5082 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(INCOMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, TURMA RECURSAL, JUIZADO... | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 36462 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RMS-AgR | acordaos | RMS 36462 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARGARETH MARIA DA SILVA BERNALDINO
ADV.(A/S) : DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.462
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARGARETH MARIA DA SILVA BERNALDINO
ADV.(A/S)
:DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Pet 5 . 082 AgR",
"RMS 26 . 259 AgR",
"RMS 27 . 319",
"RMS 36462",
"RMS 36462 AGR / ES",
"RMS 36462 AGR",
"Pet 5 . 082 AgR",
"RMS 36462 AGR / ES",
"Pet 5 . 082 AgR",
"RMS 36462 AGR / ES",
"RT 473 / 200",
"RT 504 / 217",
"RT 611 / 155",
"RT... |
Ementa e Acórdão
03/04/2020
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 620 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:JUIZ D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752620342 | 2020-04-03T00:00:00 | 2020-05-12T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida para determinar: (i) a suspensão dos efeitos de quaisquer decisões judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio n° 046/2012 – SICONV 775967/2012 para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desse pacto, bem como (i... | REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIOS JUDICIAIS DE VALORES VINCULADOS A CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO.
1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisões judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do... | sjur423470 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO JUDICIAL, MODIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS)
ADPF 33 (TP), ADPF 275 (TP), ADPF 405 MC (TP).
(PODER JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, ORÇAMENTO, PROJETO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADPF 114 (TP).
(PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADPF 275 (TP).
(ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIAR... | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 620 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00002 ART-00037 \"CAPUT\" \n ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00165 \n ART-00166 ART-00167 INC-00006 ART-00168 \n ART-00169\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST CNV-000046 ANO-2012\n CONV... | ADPF-MC-Ref | acordaos | ADPF 620 MC-Ref | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM DO SER... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2020
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 620 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:JUIZ D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 620 MC - REF /",
"ADPF 33",
"ADPF 114 MC",
"ADPF 405 MC",
"ADPF 387 MC",
"ADPF 275",
"ADPF 620 MC - REF / RN",
"ADPF 33",
"ADPF 114 MC",
"ADPF 405 MC",
"ADPF 387 MC",
"ADPF 275",
"Processos Judiciais n 0100352 - 44 . 2018 . 8 . 20 . 0117"... |
Ementa e Acórdão
03/04/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.866 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FABIANO ALVES MOREIRA
ADV.(A/S)
:MAURO MARCIO DIAS CUNHA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 556.352 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
INDEFERIMENTO DE M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752426915 | 2020-04-03T00:00:00 | 2020-04-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur421968 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 87775 (1ªT), HC 90315 (2ªT).
(HC, SÚMULA 691/STF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR)
HC 160507 AgR (1ªT), HC 161006 AgR (1ªT), HC 90716 AgR (1ªT), HC 89970 (1ªT), HC 90232 (1ªT), HC 89675 AgR (2ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 25... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 181866 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171 ART-00304\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 181866 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIANO ALVES MOREIRA
ADV.(A/S) : MAURO MARCIO DIAS CUNHA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 556.352 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.866 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FABIANO ALVES MOREIRA
ADV.(A/S)
:MAURO MARCIO DIAS CUNHA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 556.352 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
INDEFERIMENTO DE ME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 181 . 866",
"HC n 556 . 352 DO SUPERIOR",
"SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HABEAS CORPUS 181 . 866",
"HC n 556 . 352 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Habeas Corpus n . 556 . 352",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"HABEAS CORP... |
Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.025 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA NOVAES PINTO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA E
OUTRO(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754132392 | 2020-05-04T00:00:00 | 2020-10-19T00:00:00 | Após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Dias Toffoli. Não participou, deste julga... | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Anulação do ato de concessão inicial da aposentadoria. Decurso de longo lapso temporal entre o ato concessivo e a negativa de registro. Impossibilidade de retornar às atividades para completar o tempo de serviço necessári... | sjur433787 | - Acórdão(s) citado(s):
(REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA)
MS 24268 (TP), AC 3172 MC-AgR (2ªT).
(SÚMULA 726/STF)
ADI 3772 (TP).
(CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ATO COMPLEXO)
MS 25072 (TP), MS 25552 (TP), MS 26734 AgR (1ªT), RE 847584 AgR (2ªT).
(APRECIAÇÃO, LEGALIDADE... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 25025 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 \"CAPUT\" INC-00002 ART-00071 \n INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000088 ANO-2015\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000152 ANO-2015\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
... | MS-AgR | acordaos | MS 25025 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA NOVAES PINTO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA E OUTRO(S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.025 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA NOVAES PINTO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA E
OUTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 3 . 772 .",
"MS 25025",
"MS",
"Acórdão 638 / 2022 - TCU - 2 . . . Câmara",
"Acórdão 534 / 2004 - TCU - 2 . . . Câmara",
"Processo 019 . 105 / 1993 - 2",
"Acórdão 638 / 2022 - TCU -",
"Acórdão 534 / 2004",
"Processo 019 . 105 / 1993 - 2",
"MS 25025 AGR... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.206 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JULIAO
ADV.(A/S)
:JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO
AGDO.(A/S)
:SEBASTIAO DOMICIANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752558454 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-05-04T00:00:00 | A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho (Processo 0002519-97.2017.5.22.0103), com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. R... | sjur423061 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 4487 AgR (TP), Rcl 19394 AgR-segundo (2ªT), Rcl 26529 AgR (2ªT).
(INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO, PODER PÚBLICO)
Rcl 7481 AgR (TP), Rcl 4351 MC-AgR (TP), ADI 3395 MC (TP), Rcl 11518 AgR (TP), CC 7889 ED (TP)... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 35206 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L \n ART-0103A INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-0103A PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-00114 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004\n ART-00114 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 35206 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JULIAO
ADV.(A/S) : JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO
AGDO.(A/S) : SEBASTIAO DOMICIANO DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PICOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.206 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JULIAO
ADV.(A/S)
:JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO
AGDO.(A/S)
:SEBASTIAO DOMICIANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 35 . 206",
"ADI 3 . 395 / DF",
"ADI 3 . 395 / DF - MC",
"RCL 35206",
"RCL 35206 AGR",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RECLAMAÇÃO 35 . 206",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RECLAMAÇÃO 35 . 206",
"ADI 3 . 395 -... |
Ementa e Acórdão
03/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.040 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADRIANO RODRIGO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:CRISTIANE EPPLE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752499453 | 2020-04-03T00:00:00 | 2020-04-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXIX, LIV E LV, E 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA D... | sjur422452 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RE 128518, ARE 1193840 AgR (TP).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
ARE 950962 AgR (2ªT), ARE 1107114 AgR (1ªT), ARE 1172592 AgR (1ªT), ARE 1246033 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1049840... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 1259040 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00297\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1259040 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADRIANO RODRIGO DE SOUZA
ADV.(A/S) : CRISTIANE EPPLE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.040 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADRIANO RODRIGO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:CRISTIANE EPPLE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1259040 AGR / RS",
"ARE 1259040 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 128 . 518",
"... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.456 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GIRAU
DO PONCIANO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA ROLIM DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752558455 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-05-04T00:00:00 | A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho (Processo 0002704-51.2017.5.19.0061), com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. R... | sjur423062 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 4487 AgR (TP), Rcl 21559 AgR (1ªT), Rcl 22608 AgR (2ªT), Rcl 25553 AgR (1ªT), Rcl 26154 AgR (2ªT), Rcl 19394 AgR-segundo (2ªT), Rcl 30719 AgR (1ªT), Rcl 30127 ED-AgR (2ªT), Rcl 31835 AgR (2ªT), Rcl 33202 ED-AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECUR... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 38456 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-00114 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004\n ART-00114 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUC... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 38456 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA ROLIM DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.456 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GIRAU
DO PONCIANO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA ROLIM DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 38 . 456",
"ADI 3 . 395 / DF - MC",
"ADI 3 . 395 / DF - MC",
"RCL 38456 AGR / AL",
"Rcl 4 . 069 MC - AgR",
"RCL 38456 AGR",
"Rcl 4 . 069 MC - AgR",
"RECLAMAÇÃO 38 . 456",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"RECLAMAÇÃO 38 . 456",
... |
Ementa e Acórdão
03/04/2020
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.233 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ABEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS
DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E
GAS
ADV.(A/S)
:EDUARDO MANEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752503288 | 2020-04-03T00:00:00 | 2020-04-23T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020. | EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. LEI 5.139/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão... | sjur422372 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM), TITULARIDADE, RECEITA ORIGINÁRIA)
ADI 4606 (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 15/12/2020, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 6233 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00020 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LEI-005139 ANO-2007\n ART-00001 PAR-00002 ART-00010 \"CAPUT\" ... | ADI-ED | acordaos | ADI 6233 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ABEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS
ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2020
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.233 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ABEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS
DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E
GAS
ADV.(A/S)
:EDUARDO MANEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 233",
"ADI",
"ADI 6233 ED / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 233",
"ADI 6233 ED / RJ",
"ADI 6233 ED / RJ",
"ADI 6233 ED / RJ",
"ADI 6233 ED / RJ",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 233",
"AÇÃO... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.968 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS ELOY DUARTE
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752725933 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-05-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO QUE O FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a manutenção da pr... | sjur425097 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO)
HC 138122 (2ªT), HC 171411 (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/08/2020, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 181968 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR-AgR | acordaos | HC 181968 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : DOUGLAS ELOY DUARTE
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 562.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COATOR(A/... | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.968 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS ELOY DUARTE
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 181 . 968",
"HC n 562 . 260",
"HC 181968 AGR",
"HC 181968 AGR - AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 181 . 968",
"HC n 562 . 260",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 181 . 968",
"HC n 562 . 260",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Fede... |
Ementa e Acórdão
03/04/2020
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.390 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DA AC 4.280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752503256 | 2020-04-03T00:00:00 | 2020-04-23T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no artigo 81, § 2º, c/c artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.202... | EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.022 E 1.024 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
... | sjur422360 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), RHC 119325 ED (1ªT), ARE 944537 AgR-ED (TP), MS 33414 AgR-ED (1ªT), MS 33585 AgR-ED-ED (1ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
MS 33690 AgR-ED (1ªT), MS 33851 MC-AgR-ED (2ªT), MS 31833 AgR-ED-ED-ED (2ªT), MS ... | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 36390 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00081 PAR-00002 ART-00941 PAR-00001 \n PAR-00002 PAR-00003 ART-01022 INC-00001 \n ART-01024 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00098 ART-00135 PAR-00001 PAR-00... | MS-AgR-ED | acordaos | MS 36390 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI
EMBDO.(A/S) : RELATOR DA AC 4.280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2020
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.390 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DA AC 4.280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO",
"AC 4 . 280 DO SUPREMO",
"MS 33 . 414 - AgR - ED",
"ARE 944 . 537 - AgR - ED",
"RHC 119 . 325 ED",
"MS 33 . 585 AgR -",
"MS 36390 AGR - ED / DF",
"MS 36390",
"AC 4 . 280",
"MS 28 . 635 AgR",
"MS 28 . 097 AgR",
"MS 25 . 070 AgR",
"MS ... |
Ementa e Acórdão
20/04/2020
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.391 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)
:UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:ALAN APOLIDORIO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752620306 | 2020-04-20T00:00:00 | 2020-05-12T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei n° 13.464/2017, para fixar a exegese de que os cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil configuram carreiras distintas que... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, COM AS ALTERAÇÕES ... | sjur423454 | - Acórdão(s) citado(s):
(PERTINÊNCIA TEMÁTICA, LEGITIMIDADE ATIVA, AJUIZAMENTO, CONTROLE ABSTRATO)
ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADPF 385 AgR (TP).
(PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO)
ADI 231 (TP), ADI 824, ADI 837, ADI 951 (TP), ADI 1345 (TP), ADI 1350 (TP), RE 219484 (2ªT), ADI 3415 (TP), ADI 3552 (TP), ARE 6... | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 5391 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 INC-00009 ART-00012 PAR-00003 \n INC-00005 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00002 \n INC-00004 INC-00005 INC-00022 ART-00039 \n \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 PAR-00002 PAR-00008 ART-00062 \n PAR-00001 INC-000... | ADI | acordaos | ADI 5391 | [
""
] | REQTE.(S) : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : ALAN APOLIDORIO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. :... | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/04/2020
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.391 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)
:UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:ALAN APOLIDORIO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 391",
"ADI 5391 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE n 43 DESTA CORTE",
"ADI 5391 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE n 43 DESTA CORTE",
"ADI 5391 / DF",
"Súmula Vinculante n 43 . 4",
"ADI 5391 / DF",
"Súmula Vinculante n 43 . 4",
"ADI... |
Ementa e Acórdão
15/05/2020
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.065 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:JANETE SOUZA MARCER
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752747154 | 2020-05-15T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos rejeitados. | sjur425467 | Número de páginas: 6.
Análise: 03/07/2020, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 180065 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | HC-AgR-ED | acordaos | HC 180065 AgR-ED | [
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] | EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : JANETE SOUZA MARCER
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 513.955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/05/2020
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.065 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:JANETE SOUZA MARCER
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 180 . 065",
"HC n 513 . 955 DO",
"HABEAS CORPUS 180 . 065",
"HC n 513 . 955 DO SUPERIOR",
"HC 163212 / SP",
"HC 177314 / SP",
"RHC 138 . 936 / SP",
"HABEAS CORPUS 180 . 065",
"HC n 513 . 955",
"HC 163212 / SP",
"HC 177314 / SP",
"RHC... |
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