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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL FERRO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752848955 | 2020-05-29T00:00:00 | 2020-06-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMAS 339 E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O acórdão reclamado, por estar suficientemente fundamento, não desrespeitou o entendimento firmado no julgamento do Tema 339 da Repercussão Geral ... | sjur425923 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
Rcl 30807 AgR (1ªT), Rcl 36351 AgR (2ªT).
- Veja AI 791292 QO RG e RE 837311 do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 12/05/2021, JSF. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 38903 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 INC-00001 LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 38903 AgR | [
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] | AGTE.(S) : NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL FERRO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUN... | [
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] | Ementa e Acórdão
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL FERRO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RECLAMAÇÃO 38 . 903",
"RECLAMAÇÃO 38 . 903",
"RECLAMAÇÃO 38 . 903",
"RMS 43 . 029 / PA",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RECLAMAÇÃO 38 . 903",
... |
"Ementa e Acórdão\n08/06/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752996780 | 2020-06-08T00:00:00 | 2020-06-17T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Roubo majorado e receptação. Art. 157(...TRUNCATED) | sjur426484 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA)\nARE 947288 AgR (2ªT), ARE 1131709 AgR (2ªT(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1145835 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 \"CAPUT\" ART-00070 \"CAPUT\" \n (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1145835 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : LAMARTINE NIXON PEREIRA \nADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO SOARES \nADV.(A/S) :(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.180.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752868508 | 2020-05-29T00:00:00 | 2020-06-05T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição da multa prevista (...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.04.2019. ERRO(...TRUNCATED) | sjur425987 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MÉRITO, PRINCÍPIO DA FUNGIBIL(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1180578 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1180578 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.933 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753316624 | 2020-06-16T00:00:00 | 2020-07-24T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTI(...TRUNCATED) | sjur428675 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)\n(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 161933 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUI(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 161933 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.650 SÃO PAU(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753050789 | 2020-06-16T00:00:00 | 2020-06-22T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Seg(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA (...TRUNCATED) | sjur426898 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)\nAI 177313 A(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 38650 | null | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 38650 AgR-ED | [
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"Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 182.724 BAHIA\nRELATOR\n: MIN. MARCO (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752952014 | 2020-05-29T00:00:00 | 2020-06-15T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS. Decorrendo a custódia da prática do crime de integração a o(...TRUNCATED) | sjur426403 | Número de páginas: 7.
Análise: 07/08/2020, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 182724 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00316\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 182724 | [
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] | "PACTE.(S) : VENICIO BACELLAR COSTA \nIMPTE.(S) : JEFERSON DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S)((...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.228.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752916845 | 2020-05-29T00:00:00 | 2020-06-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (...TRUNCATED) | sjur426146 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\nAI 120933 AgR (1ªT), AI 125492 AgR, AI 12(...TRUNCATED) | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 1228731 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 \n ART-0009(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1228731 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : GERALDO SILVA \nADV.(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.228.(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 228 . 731","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nPRIMEIRA TURMA\nMANDADO DE SEGURANÇA 36.716 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753241655 | 2020-06-16T00:00:00 | 2020-07-14T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o mandado de segurança, mercê da perda superveniente(...TRUNCATED) | MANDADO DE SEGURANÇA | "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSELHO NACIONAL DE(...TRUNCATED) | sjur428267 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(MS, AÇÃO AUTÔNOMA, PROTEÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO)\nMS 32132 E(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 36716 | ["LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 INC-00009\n RISTF-1980 REGIMENTO I(...TRUNCATED) | MS | acordaos | MS 36716 | [
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] | "IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nPRIMEIRA TURMA\nMANDADO DE SEGURANÇA 36.716 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 716","PCA 0006443 - 30 . 2019 . 2 .","MS 36716 / DF",(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.243.528 CEARÁ\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752916844 | 2020-05-29T00:00:00 | 2020-06-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNC(...TRUNCATED) | sjur426145 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)(...TRUNCATED) | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 1243528 | ["LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO D(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1243528 AgR | [
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] | "Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.243.528 CEARÁ\(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 243 . 528","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nPLENÁRIO\nAÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS\nRELATORA\n: MIN. CÁRME(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753355041 | 2020-06-16T00:00:00 | 2020-07-30T00:00:00 | "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória e fixou os honorários advocatíc(...TRUNCATED) | AÇÃO RESCISÓRIA | "EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILE(...TRUNCATED) | sjur428805 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(AÇÃO RESCISÓRIA, ERRO DE FATO)\nAR 1111 (TP), AR 1230 (1ªT), AR 147(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 1903 | ["LEG-FED LEI-001533 ANO-1951\n ART-00001 PAR-00002 ART-00003\n LMS-1(...TRUNCATED) | AR | acordaos | AR 1903 | [
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] | "AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nRÉU(É)(S) : ALCIDES INÁCI(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nPLENÁRIO\nAÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS\nRELATORA\n: MIN. CÁRME(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 903","AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 903","Mandado de Segurança (...TRUNCATED) |
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