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Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.189.092 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MANUEL GILSON DA SILVA ADV.(A/S) :JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Agravo re...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671074
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Questão constitucional impugnada originariamente. Não ocorrência. Não se conhece do recurso extraordinário que versa sobre questões constitucionais não resolvidas pelo acórdão impugnado, mas por acórdão anterior, apenas mantido por ...
sjur430459
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ORIGEM) ARE 800662 AgR (2ªT), ARE 1007693 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 09/11/2020, MJC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1189092
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1189092 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MANUEL GILSON DA SILVA ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.189.092 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MANUEL GILSON DA SILVA ADV.(A/S) :JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Agravo re...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 189 . 092", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 189 . 092", "PEDILEF 0013377 - 85 . 2014 . 4 . 01 . 3200", "Recurso Extraordinário 710 . 293", "ARE 1189092 AGR / RN", "Recurso Extraordinário 710 . 293", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
Ementa e Acórdão 08/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.373 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO AGDO.(A/S) :SIBELE DE CAMPOS LAMAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753838838
2020-09-08T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO NEGADO. 1. Na hipót...
sjur431528
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO) Rcl 6880 AgR (TP). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, TERCEIRIZAÇÃO, GRUPO ECONÔMICO) Rcl 36354 AgR (1ªT), Rcl 39792 ED (1ªT), Rcl 41726 AgR (1ªT). - Veja ADPF 324 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 03/09/2021, SOF.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
42373
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 42373 AgR
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AGTE.(S) : PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO AGDO.(A/S) : SIBELE DE CAMPOS LAMAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : BANCO BMG S/A ADV.(A/S) :...
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Ementa e Acórdão 08/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.373 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO AGDO.(A/S) :SIBELE DE CAMPOS LAMAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADPF 324", "ADPF 324", "RCL 42373 AGR / MG", "Rcl 6 . 880 - AgR", "RCL 42373 AGR", "Rcl 6 . 880 - AgR", "Súmula Vinculante n 10", "ADPF 324", "RECLAMAÇÃO 36 . 952 PARÁ", "RECLAMAÇÃO 42 . 373", "Súmula Vinculante n 10", "ADPF 324 ”", "RECLAMAÇÃ...
Ementa e Acórdão 08/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.504 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição p...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754074581
2020-09-08T00:00:00
2020-10-13T00:00:00
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8....
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal.
sjur433508
- Acórdão(s) citado(s): (ELEIÇÃO, DIRIGENTE, TRIBUNAL) ADI 3976 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 17/10/2021, KBP.
MARCO AURÉLIO
Tribunal Pleno
3504
[ "LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00115 INC-00001\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000007 ANO-1977\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 ART-00096 INC-00001 LET-A \n ART-00099 \"CAPUT\"\n ...
ADI
acordaos
ADI 3504
[ "" ]
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
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Ementa e Acórdão 08/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.504 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 504", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 504", "ADI 3504 / SP", "ação direta de inconstitucionalidade n 1 . 385 - 8 / PE", "ação direta de inconstitucionalidade n 1 . 347 / DF", "ADI 3504 / SP", "ação direta de inconsti...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.822 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :SAMUEL SKORI ADV.(A/S) :AYRTON PERRONI ALBA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE CONCESSÃO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753658341
2020-08-24T00:00:00
2020-08-31T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 9.246/2017. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. 1. O Decreto 9.246/2017 é claro ao exigir o efetivo cumprimento de um sexto da pena, aos não reincidentes, ou um...
sjur430252
- Acórdão(s) citado(s): (INDULTO, PENA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO) HC 122579 (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 04/11/2020, MJC.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
186822
[ "LEG-FED DEC-009246 ANO-2017\n ART-00001 INC-00006\n DECRETO" ]
HC-AgR
acordaos
HC 186822 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SAMUEL SKORI ADV.(A/S) : AYRTON PERRONI ALBA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.822 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :SAMUEL SKORI ADV.(A/S) :AYRTON PERRONI ALBA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE CONCESSÃO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 186 . 822", "HC 122 . 579", "HC 186822 AGR / RS", "HC 186822 AGR / RS", "HABEAS CORPUS 186 . 822", "Agravo Regimental no Habeas Corpus 560 . 545 / RS", "HABEAS CORPUS 186 . 822", "HC 186822 AGR / RS", "HC 186822 AGR / RS", "HC 186822 AGR / R...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.725 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LEOMIR MIGUEL SCHEFFER AGTE.(S) :HAMILTON BERNARDES ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Tese de ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671073
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão apenas para conhecer do habeas corpus de Hamilton e negou provimento ao agravo regimental interposto por ambos os agravantes, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Tese de inidoneidade da fundamentação na dosimetria. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Agravo não provido.
sjur430458
Número de páginas: 5. Análise: 05/11/2020, MJC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
165725
null
HC-AgR
acordaos
HC 165725 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : LEOMIR MIGUEL SCHEFFER AGTE.(S) : HAMILTON BERNARDES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.725 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LEOMIR MIGUEL SCHEFFER AGTE.(S) :HAMILTON BERNARDES ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Tese de ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 165 . 725", "HABEAS CORPUS 165 . 725", "HCs 160 . 873", "HABEAS CORPUS 165 . 725", "HCs 160 . 873", "HABEAS CORPUS 165 . 725", "Processo Penal 5002344 - 57 . 2014 . 4 . 04 . 7200 / SC", "HCs", "Processo Penal 5023624 - 21 . 2013 . 4 . 04 . 7200 ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.248.302 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :C.E.V.S. AGTE.(S) :L.A.V. ADV.(A/S) :RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753673477
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEMANDA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECO...
sjur430445
Número de páginas: 3. Análise: 11/11/2020, BMP.
ROSA WEBER
Primeira Turma
1248302
null
ARE-AgR-segundo
acordaos
ARE 1248302 AgR-segundo
[ "" ]
AGTE.(S) : C.E.V.S. AGTE.(S) : L.A.V. ADV.(A/S) : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.248.302 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :C.E.V.S. AGTE.(S) :L.A.V. ADV.(A/S) :RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 248 . 302" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.957 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SILVIO ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :ANDRE RICARDO DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :JUZ DE DIR...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671143
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Substitutivo de revisão criminal. Impugna acórdão da apelação publicado em 10.2.2005, quatorze anos atrás. 3. Ausente manifesta ilegalidade. 4. Supressão. 5. Agravo não provido.
sjur430508
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, PROVA) HC 183436 AgR (2ªT). (HABEAS CORPUS, DOSIMETRIA DA PENA, INCOMPETÊNCIA, STF) HC 131570 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 06/11/2020, MJC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
185957
null
HC-AgR
acordaos
HC 185957 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SILVIO ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : ANDRE RICARDO DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : JUZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.957 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SILVIO ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :ANDRE RICARDO DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :JUZ DE DIR...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 185 . 957", "HABEAS CORPUS 185 . 957", "HABEAS CORPUS 185 . 957", "HABEAS CORPUS 185 . 957", "HABEAS CORPUS 185 . 957", "HC 185957 AGR / MG", "HC", "-", "AgR 183 . 436", "HC 185957 AGR / MG", "HC", "-", "AgR 183 . 436", "HC 1...
Ementa e Acórdão 08/09/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.444 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) :AUGUSTO GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753910301
2020-09-08T00:00:00
2020-09-24T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, julgando prejudicado o pedido de ingresso nos autos do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina - SINPOL/SC na condição de amicus curiae, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica...
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS (COBRAPOL). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AGRAVO RE...
sjur432484
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 2747 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 5837 AgR (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 20/08/2021, KBP.
ALEXANDRE DE MORAES
Tribunal Pleno
6444
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000173 ANO-2020\n ART-00008\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00002 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA" ]
ADI-AgR
acordaos
ADI 6444 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : AUGUSTO GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 08/09/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.444 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) :AUGUSTO GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 444", "ADI 6444 AGR / DF", "ADI 6444 AGR / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 444", "ADI 6444 AGR / DF", "ADI 4 . 722 AgR", "ADI 4400", "ADI 4190 MC - Ref", "ADI 6444 AGR / DF", "ADI 4 . 722 AgR", "...
Ementa e Acórdão 08/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.330 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :DAVID MICHEL LIPEU DE ARAUJO ADV.(A/S) :RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753897396
2020-09-08T00:00:00
2020-09-23T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS O...
sjur432304
- Acórdão(s) citado(s): (HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA) HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT). (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, REQUISITO) HC 123430 (1ªT), HC 129360 (2ªT). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, QUANTI...
LUIZ FUX
Primeira Turma
188330
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003\n ...
HC-AgR
acordaos
HC 188330 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : DAVID MICHEL LIPEU DE ARAUJO ADV.(A/S) : RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 08/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.330 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :DAVID MICHEL LIPEU DE ARAUJO ADV.(A/S) :RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 188 . 330", "HC 114 . 650", "RHC 115 . 213", "RHC 114 . 965", "HC 116 . 531", "RHC 100 . 837 - AgR", "HC 129 . 360", "HC 123 . 430", "HC 188330 AGR / SP", "HC 133 . 308", "RHC 136 . 511", "HC 137 . 309 - AgR", "HC 136 . 071 - AgR...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.052 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIACAO SAO BENTO LTDA. ADV.(A/S) :CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671068
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Renovação da frota. Aplicação do Decreto paulista 29.913/1989. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de ar...
sjur430453
Número de páginas: 6. Análise: 06/11/2020, MJC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1022052
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00175\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST DEC-029913 ANO-1989\n DECRETO, SP" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1022052 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : VIACAO SAO BENTO LTDA. ADV.(A/S) : CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.052 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIACAO SAO BENTO LTDA. ADV.(A/S) :CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 022 . 052", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 022 . 052", "ARE 1022052 AGR / SP", "ADI n 845 / AP", "ARE 1022052 AGR", "ADI n 845 / AP", "ARE 1022052 AGR / SP", "ARE 1022052 ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.247.793 ACRE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :EDSON ANDRADE DE ARAÚJO ADV.(A/S) :IGOR DE CASTRO BESERRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE INTD...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671158
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
sjur430523
Número de páginas: 8. Análise: 03/12/2020, MJC.
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
1247793
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1247793 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : EDSON ANDRADE DE ARAÚJO ADV.(A/S) : IGOR DE CASTRO BESERRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : ODECILIO DE LIMA BRAGA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.247.793 ACRE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :EDSON ANDRADE DE ARAÚJO ADV.(A/S) :IGOR DE CASTRO BESERRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE INTD...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 247 . 793 ACRE", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 247 . 793", "AGRAVO 1 . 247 . 793", "RTJ 120 / 912", "RTJ 132 / 455", "RTJ 120 / 912", "RTJ 132 / 455", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.758 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SERGIO LUIZ SOARES FERREIRA ADV.(A/S) :JOSE BONIFACIO DE MACEDO FILHO ADV.(A/S) :FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR AGDO.(A/S...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671170
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e determinou a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21...
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. 4. Não cabimento de agravo regimental interposto de acórdão proferido por órgão colegiado do Supremo Tribunal...
sjur430535
- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, ACÓRDÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, STF) AI 671064 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 965145 AgR-ED-AgR (2ªT), HC 164376 AgR-AgR (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS) ARE 779950 AgR (2ªT), RE 1113964 AgR-EDv-AgR (TP...
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1239758
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
ARE-AgR-ED-AgR
acordaos
ARE 1239758 AgR-ED-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SERGIO LUIZ SOARES FERREIRA ADV.(A/S) : JOSE BONIFACIO DE MACEDO FILHO ADV.(A/S) : FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : IVO QUEIROZ COS...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.758 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SERGIO LUIZ SOARES FERREIRA ADV.(A/S) :JOSE BONIFACIO DE MACEDO FILHO ADV.(A/S) :FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR AGDO.(A/S...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1239758", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1239758 AGR - ED -", "HC 164 . 376 AgR - AgR / PE", "AI 671 . 064 AgR - ED - EDv - AgR - ED - AgR", "ARE 965 . 145 AgR - ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.264.506 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSE OTAVIO CHAVES DE CARVALHO ADV.(A/S) :ANDRE JOSE KOZLOWSKI ADV.(A/S) :MARCELO MARCONDES MEYER KOZLOWSKI ADV.(A/S) :VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI AG...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671137
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/...
sjur430502
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1234971 AgR (2ªT), RE 1234754 AgR (1ªT), ARE 1257971 AgR (2ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA) ARE 1148960 AgR (2ªT), ARE 1196478 AgR (2ªT), ARE 1174577 AgR (2ªT), ARE 1231550 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 09/11/2020, MJC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1264506
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-0028A\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO ...
ARE-ED-AgR
acordaos
ARE 1264506 ED-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOSE OTAVIO CHAVES DE CARVALHO ADV.(A/S) : ANDRE JOSE KOZLOWSKI ADV.(A/S) : MARCELO MARCONDES MEYER KOZLOWSKI ADV.(A/S) : VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.264.506 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSE OTAVIO CHAVES DE CARVALHO ADV.(A/S) :ANDRE JOSE KOZLOWSKI ADV.(A/S) :MARCELO MARCONDES MEYER KOZLOWSKI ADV.(A/S) :VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI AG...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1264506 ED - AGR / RJ", "AREsp 1 . 416 . 591 / RJ", "RHC 173 . 229 / RJ", "ARE 1264506 ED - AGR / RJ", "AREsp 1 . 416 . 591 / RJ", "RHC 173 . 229 / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 234 . 971 A...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.012 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE D...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671106
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Emendas Parlamentares. Pagamento de auxílio-moradia. Vício de iniciativa não identificado. 4. Modulação de efeitos. Ressarcimento. Necessidade de exame de legislação local e do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes....
sjur430471
- Acórdão(s) citado(s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2182 (TP). (SÚMULA 279/STF. SÚMULA 280/STF) RE 1145656 ED-AgR (2ªT), ARE 1246121 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 09/11/2020, MJC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1021012
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1021012 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.012 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE D...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 021 . 012", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1021012 AGR / RS", "ADI 2182", "AO 1 . 773", "AO 1 . 946", "ACO 2 . 511", "ARE 1021012 AGR / RS", "ADI 2182", "AO 1 . 773", "AO 1 . 946", "ACO ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.402 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALICE MARIA AMADO SANTOS ADV.(A/S) :PERSEU LOPES LUGON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 586.324 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Proce...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671163
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. 4. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Ausência de agravo regimental. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 5. Acusada possui filho de 3 anos de idade. Libe...
sjur430528
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), HC 119115 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, MULHER, GESTANTE, FILHO, MENOR DE DOZE ANOS, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR) HC 128381 (2ªT), HC 130152 (2ªT), HC 131760 (2ªT), HC 1331...
GILMAR MENDES
Segunda Turma
187402
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00042\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00319\n ...
HC-AgR
acordaos
HC 187402 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ALICE MARIA AMADO SANTOS ADV.(A/S) : PERSEU LOPES LUGON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 586.324 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.402 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALICE MARIA AMADO SANTOS ADV.(A/S) :PERSEU LOPES LUGON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 586.324 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Proces...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 402", "HC n 586 . 324", "HABEAS CORPUS 187 . 402", "HC n 586 . 324 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 187 . 402", "HC n 586 . 324", "HC 119", ".", "115", "/", "MG", "RHC 111 . 935 / DF", "RHC 111 . 639 / DF", "RHC 108 . 877 /...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.875 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :JOSE LUCIANO DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANA MARIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :GRIGORE AVRAM VALERIU RECDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753699368
2020-08-24T00:00:00
2020-09-02T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é exceção, pressupondo ilegalidade a causar dano de difícil ou incerta reparação.
sjur430605
- Acórdão(s) citado(s): (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DIVERSO) RE 598365 RG. Número de páginas: 7. Análise: 17/11/2020, BMP.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
30875
null
RMS
acordaos
RMS 30875
[ "" ]
RECTE.(S) : JOSE LUCIANO DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANA MARIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : GRIGORE AVRAM VALERIU RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.875 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :JOSE LUCIANO DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANA MARIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :GRIGORE AVRAM VALERIU RECDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RMS 30875 / DF", "OJ 99 / SDI - II / Tribunal Superior do Trabalho", "recurso extraordinário n 598 . 365 / MG", "RMS 30875 / DF", "OJ 99 / SDI - II / Tribunal Superior do Trabalho", "recurso extraordinário n 598 . 365 / MG", "RMS 30875 / DF", "verbete n 268 da Sú...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 150.710 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANDRE DA SILVA CARDOSO IMPTE.(S) :CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADMISSÃO – REPERCUSSÃO GERAL – IMPUGNAÇÃO – AGRAVO – ERRO GR...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753716443
2020-08-24T00:00:00
2020-09-03T00:00:00
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
HABEAS CORPUS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADMISSÃO – REPERCUSSÃO GERAL – IMPUGNAÇÃO – AGRAVO – ERRO GROSSEIRO. A decisão mediante a qual, observada a sistemática da repercussão geral, inadmitido recurso extraordinário mostra-se impugnável por agravo interno, a teor do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, constituindo erro...
sjur430774
Número de páginas: 8. Análise: 18/11/2020, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
150710
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 INC-00001 LET-A PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
HC
acordaos
HC 150710
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PACTE.(S) : ANDRE DA SILVA CARDOSO IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 150.710 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANDRE DA SILVA CARDOSO IMPTE.(S) :CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADMISSÃO – REPERCUSSÃO GERAL – IMPUGNAÇÃO – AGRAVO – ERRO GR...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 150 . 710", "HC 150710 / SP", "HC 150710 / SP", "HABEAS CORPUS 150 . 710", "processo n 0200531 - 72 . 2010 . 8 . 26 . 0222", "HABEAS CORPUS 150 . 710", "processo n 0200531 - 72 . 2010 . 8 . 26 . 0222", "HC 150710 / SP", "agravo n 970 . 523", ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.437 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MOUNIR NAOUM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – M...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753699398
2020-08-24T00:00:00
2020-09-02T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
sjur430631
Número de páginas: 10. Análise: 18/11/2020, BMP.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
864437
null
ARE-AgR-segundo
acordaos
ARE 864437 AgR-segundo
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AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MOUNIR NAOUM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.437 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MOUNIR NAOUM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – M...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864 . 437", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864 . 437", "Súmula n . 43 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 54 / Superior Tribunal de Justiça", "ARE 864437", "Súmula n . 43 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 54 / Super...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 154.533 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :DOUGLAS BRUNO SANTOS LOBATO IMPTE.(S) :MILENE MAURICIO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Uma vez transitado em julgado o título condenatório, fica prejudic...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753716446
2020-08-24T00:00:00
2020-09-03T00:00:00
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Uma vez transitado em julgado o título condenatório, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução provisória da pena. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido ante o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias ju...
sjur430777
Número de páginas: 7. Análise: 18/11/2020, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
154533
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC
acordaos
HC 154533
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PACTE.(S) : DOUGLAS BRUNO SANTOS LOBATO IMPTE.(S) : MILENE MAURICIO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 154.533 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :DOUGLAS BRUNO SANTOS LOBATO IMPTE.(S) :MILENE MAURICIO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Uma vez transitado em julgado o título condenatório, fica prejudic...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 154 . 533", "HABEAS CORPUS 154 . 533", "processo n 0083494 - 45 . 2016 . 8 . 26 . 0050", "HABEAS CORPUS 154 . 533", "processo n 0083494 - 45 . 2016 . 8 . 26 . 0050", "HC 154533 / SP", "habeas corpus n 126 . 292 / SP", "habeas de n 434 . 983 / SP", ...
Ementa e Acórdão 02/09/2020 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.122 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :GEYER MEDICAMENTOS S/A ADV.(A/S) :EDUARDO DORFMANN ARANOVICH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FABIO MARTINS DE ANDRADE RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PR...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754592226
2020-09-02T00:00:00
2020-12-07T00:00:00
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade na norma e invertendo os ônus da sucumbência, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, que negavam provim...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: COFINS . NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO-CONFISCO. 1. Não há impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer normas relativas à COFINS, não incidindo a coibição do art. 246 da Constituição. 2. A majora...
sjur437879
- Acórdão(s) citado(s): (LIMITE CONSTITUCIONAL, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 1597 MC (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) RE 403512 (2ªT), RE 422795 AgR (2ªT), AI 594156 AgR (1ªT), AI 489734 AgR (2ªT), RE 588943 AgR (1ªT). (VERIFICAÇÃO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, SEDE, JURISDIÇÃO CONSTITUCI...
MARCO AURÉLIO
Tribunal Pleno
570122
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00005 \"CAPUT\" \n ART-00061 ART-00062 ART-00102 INC-00003 \n LET-A ART-00146 INC-00003 ART-00150 \n INC-00002 INC-00004 ART-00153 PAR-00003 \n INC-00001 INC-00002 ART-00154 INC-00001 \n ART-00155 PAR-00002 I...
RE
acordaos
RE 570122
[ "" ]
RECTE.(S) : GEYER MEDICAMENTOS S/A ADV.(A/S) : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO MARTINS DE ANDRADE RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Ementa e Acórdão 02/09/2020 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.122 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :GEYER MEDICAMENTOS S/A ADV.(A/S) :EDUARDO DORFMANN ARANOVICH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FABIO MARTINS DE ANDRADE RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PR...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 122", "Recurso Extraordinário 570122 / RS", "Recurso Extraordinário 570122 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 122", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 570122 / RS", "Recurso Extraordinário 570122 / RS", "Recurso Extraordinário 57012...
Ementa e Acórdão 02/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.362 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754607621
2020-09-02T00:00:00
2020-12-09T00:00:00
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), fixou tese no sentido de que não há impedimento, nem suspeição de Ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio Ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA VOLTADA PARA O CON...
sjur437979
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, LEGISLAÇÃO, CONTROLE, PANDEMIA) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6343 MC-Ref (TP). (DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ENTE FEDERADO, CONTROLE, PANDEMIA) ADPF 671 AgR (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP). (AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCEN...
RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno
6362
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 \"CAPUT\" INC-00007 PAR-00007\n INC-00003 ART-00005 INC-00020 INC-00023\n INC-00025 INC-00054 INC-00055 ART-00021\n INC-00018 ART-00022 INC-00003 ART-00023\n INC-00002 ART-00024 INC-00012 PAR-00001\n ART-00037 ART-00070 \"CAPUT\" ART-00136\n PAR-00001 INC-0000...
ADI
acordaos
ADI 6362
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REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERACAO BR...
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Ementa e Acórdão 02/09/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.362 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 362", "ADI 6362 / DF", "ADI 6 . 341 - MC - Ref / DF", "ADI 6362 / DF", "ADI 6 . 341 - MC - Ref / DF", "ADI 6362 / DF", "ADI 6362 / DF", "ADI 6362 / DF", "ADI 6362 /", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 362",...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.347 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SIDINEI DOS ANJOS PERO ADV.(A/S) :CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS ADV.(A/S) :ALBERICO DE O...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754109117
2020-09-01T00:00:00
2020-10-16T00:00:00
A Turma, por empate na votação, negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 1º.9...
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO OURO DE OFIR”. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas...
sjur433691
Número de páginas: 3. Análise: 04/03/2021, MJC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
165347
[ "LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA" ]
HC-AgR
acordaos
HC 165347 AgR
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AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SIDINEI DOS ANJOS PERO ADV.(A/S) : CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS ADV.(A/S) : ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 474.536 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 01/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.347 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SIDINEI DOS ANJOS PERO ADV.(A/S) :CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS ADV.(A/S) :ALBERICO DE O...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 165 . 347", "HC n 474 . 536", "HC 165347", "HC 165347", "HABEAS CORPUS 165 . 347", "HC n 474 . 536", "HABEAS CORPUS 165 . 347", "HC n 474" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n 2 . ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.264.955 PARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA ADV.(A/S) :CARIMI HABER CEZARINO CANUTO EMBDO.(A/S) :CLARA ROSEANE DA SILVA AZEVEDO MONT ALVERNE ADV.(A/S) :RENATA ISIS...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837337
2020-08-24T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão anteriormente proferido, homologando-se a desistência do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o ...
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pedido de desistência do agravo regimental protocolado antes do início do julgamento no Plenário Virtual. Possibilidade. Erro. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. 1. A jurisprudênci...
sjur431623
- Acórdão(s) citado(s): (PEDIDO DE DESISTÊNCIA) ARE 855605 AgR (1ªT), ARE 1065700 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 26/11/2020, BMP.
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Tribunal Pleno
1264955
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR-ED
acordaos
ARE 1264955 AgR-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA ADV.(A/S) : CARIMI HABER CEZARINO CANUTO EMBDO.(A/S) : CLARA ROSEANE DA SILVA AZEVEDO MONT ALVERNE ADV.(A/S) : RENATA ISIS DE AZEVEDO REIS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.264.955 PARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA ADV.(A/S) :CARIMI HABER CEZARINO CANUTO EMBDO.(A/S) :CLARA ROSEANE DA SILVA AZEVEDO MONT ALVERNE ADV.(A/S) :RENATA ISIS...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 264 . 955 PARÁ", "ARE n 1 . 065 . 700 / PR - AgR - ED", "ARE n 1 . 065 . 700 / PR - AgR - ED", "ARE 1264955 AGR - ED /", "Petição n 60 . 361 / 2014", "ARE n 855 . 605 / RJ - AgR", "Petição n 60 . 361 / 2014", "ARE n 855 . 605...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.269.965 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUROFARMA LABORATORIOS S.A. ADV.(A/S) :RONALDO RAYES ADV.(A/S) :JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837377
2020-08-24T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de M...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Isenção. Decreto Estadual nº 37.699/97. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação loc...
sjur431663
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF, SÚMULA 279/STF) AI 720665 AgR (1ªT), ARE 1113780 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2020, BMP.
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Tribunal Pleno
1269965
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1269965 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : EUROFARMA LABORATORIOS S.A. ADV.(A/S) : RONALDO RAYES ADV.(A/S) : JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.269.965 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EUROFARMA LABORATORIOS S.A. ADV.(A/S) :RONALDO RAYES ADV.(A/S) :JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 269 . 965", "Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1269965 AGR / RS", "ARE 1269965 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 269 . 965", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tr...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.269.435 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753699423
2020-08-24T00:00:00
2020-09-02T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO DE ALIMENTOS CONVERTIDA EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REAPRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a ...
sjur430656
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) ARE 1119202 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 18/11/2020, BMP.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
1269435
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-M...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1269435 AgR
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AGTE.(S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : OLIVIA MARIA LOPES ADV.(A/S) : PRISCILA DOS SANTOS BILHALVA
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.269.435 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1269435 AGR / RS", "ARE 1269435 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 269 . 435", "ARE 1269435 AGR / RS", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 119 . ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.111 PIAUÍ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :DANIEL SOUZA VOLPE AGDO.(A/S) :EDERSON LEITE BRAGA ADV.(A/S) :VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR EMENTA: SEGUNDO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753808542
2020-08-24T00:00:00
2020-09-14T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8...
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.03.2020. ADVOGADO. JORNADA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO MONOPOLÍSTICA. LEI 8.906/94. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SUMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIM...
sjur431341
- Acórdão(s) citado(s): (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, OFENSA, INEXISTÊNCIA) ARE 799650 AgR (1ªT), ARE 1104865 AgR (2ªT), ARE 1134141 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 24/11/2020, BMP.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1239111
[ "LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n", "LEG-FED LEI-009527 ANO-1997\n ART-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003\n C...
ARE-AgR-segundo
acordaos
ARE 1239111 AgR-segundo
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AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : DANIEL SOUZA VOLPE AGDO.(A/S) : EDERSON LEITE BRAGA ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.111 PIAUÍ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :DANIEL SOUZA VOLPE AGDO.(A/S) :EDERSON LEITE BRAGA ADV.(A/S) :VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR EMENTA: SEGUNDO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 239 . 111", "ARE", "-", "AgR", "-", "ED 736 . 780", "AI", "-", "AgR 848 . 332", "ARE", "-", "AgR", "-", "ED 736 . 780", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 239 . 111", "Súmula Vinculante 10"...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.738 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE ITU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITU AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A AGDO.(A/S) :MASAO OGURA ADV.(A/S) :ARNOLDO DE FREITAS JÚNIOR EMENTA: AGRAVO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753731464
2020-08-24T00:00:00
2020-09-04T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. LEI 10.995/2001 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 224/2002 DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGOS 21, INCISO XI, E 22,...
sjur430867
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, TELECOMUNICAÇÕES) RE 976587 ED-segundos-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, TELECOMUNICAÇÕES) ARE 642033, RE 1095733 AgR, ARE 1183893 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 04/12/2020, BMP.
LUIZ FUX
Primeira Turma
929738
[ "LEG-EST LEI-010995 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA, SP\n\n", "LEG-MUN LEI-000224 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE INSTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 929738 AgR
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AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITU AGDO.(A/S) : TIM CELULAR S.A AGDO.(A/S) : MASAO OGURA ADV.(A/S) : ARNOLDO DE FREITAS JÚNIOR
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.738 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE ITU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITU AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A AGDO.(A/S) :MASAO OGURA ADV.(A/S) :ARNOLDO DE FREITAS JÚNIOR EMENTA: AGRAVO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "ARE 929738", "ARE 929738 AGR / SP", "ARE 929738 AGR / SP", "ARE 929738 AGR / SP", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2 . 902", "ARE 929738 AGR / SP", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2 . 902", ".", "ARE 929738 AGR / SP", "Recurs...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.941 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SILVANA MEIRELES DE LIRA ADV.(A/S) :ENIO JOSE ALVES DE CARVALHO SA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 590.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753770081
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNC...
sjur431234
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ) HC 151473 AgR (2ªT), HC 165659 AgR (1ªT), HC 167996 AgR (1ªT), HC 171492 AgR (2ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃ...
LUIZ FUX
Primeira Turma
187941
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]
HC-AgR
acordaos
HC 187941 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SILVANA MEIRELES DE LIRA ADV.(A/S) : ENIO JOSE ALVES DE CARVALHO SA AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 590.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.941 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SILVANA MEIRELES DE LIRA ADV.(A/S) :ENIO JOSE ALVES DE CARVALHO SA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 590.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 941", "HC n 590 . 484 DO SUPERIOR", "HC 100 . 595", "HC 103 . 835", "HC 98 . 616", "HC 165 . 659 - AgR", "HC 187941 AGR / PE", "HC 151 . 473 - AgR", "HC 137 . 749 - AgR", "HC", "AgR", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - A...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.104 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ADRIANO DA SILVA OSORIO ADV.(A/S) :ARIOVALDO CEZARIO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753770110
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCE...
sjur431239
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ) HC 151473 AgR (2ªT), HC 165659 AgR (1ªT), HC 167996 AgR (1ªT), HC 171492 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA ORIGI...
LUIZ FUX
Primeira Turma
189104
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002 PAR-0002A \n INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 189104 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ADRIANO DA SILVA OSORIO ADV.(A/S) : ARIOVALDO CEZARIO JUNIOR AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.104 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ADRIANO DA SILVA OSORIO ADV.(A/S) :ARIOVALDO CEZARIO JUNIOR AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 189 . 104", "HC 100 . 595", "HC 100 . 616", "HC 103 . 835", "HC 98 . 616", "HC 165 . 659 - AgR", "HC 151 . 473 - AgR", "HC 189104 AGR / SP", "ADPF 347 - TPI - MC - Ref", "HC 137 . 749 - AgR", "HC 133 . 602 - AgR", "HC 136 . 071 - AgR...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.902 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RONALDO SEABRA MILAGRE ADV.(A/S) :ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL E...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837512
2020-08-24T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de M...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário e do Trabalho. Auxílio-acidente. Auxílio-doença acidentário. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário p...
sjur431796
- Acórdão(s) citado(s): (AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 806700 AgR (1ªT), ARE 834478 AgR (1ªT), ARE 967761 AgR (TP), ARE 821296 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 942713. Número de páginas: 8. Análise: 01/12/2020, MJC.
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Tribunal Pleno
1274902
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1274902 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : RONALDO SEABRA MILAGRE ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.902 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RONALDO SEABRA MILAGRE ADV.(A/S) :ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL E...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 274 . 902", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1274902 AGR / ES", "ARE 1274902 AGR /", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", ...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.456 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARLEI JOSE WOSNIAK ADV.(A/S) :ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 569.129 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753773454
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. REVOLVIME...
sjur431259
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, APRECIAÇÃO, TESE, DEFESA) HC 114223 (2ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ) HC 167996 AgR (1ªT), HC 171492 AgR (2ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT). (HC, REEXA...
LUIZ FUX
Primeira Turma
189456
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 189456 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ARLEI JOSE WOSNIAK ADV.(A/S) : ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 569.129 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.456 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARLEI JOSE WOSNIAK ADV.(A/S) :ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 569.129 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 189 . 456", "HC n 569 . 129 DO", "HC 114 . 223", "HC 167 . 996 - AgR", "HC 171 . 492 - AgR", "HC 189456 AGR / SC", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "HC 189456 AGR / SC", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.456 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) :ADINELSON ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :RAFAEL S...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754288610
2020-09-01T00:00:00
2020-11-05T00:00:00
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 9.4.2019. De...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: Agravo Interno no Recurso Extraordinário com Agravo. Autorização do Procurador-geral e do governador para a propositura de ação de improbidade por procurador de estado. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que afirmou que...
sjur435653
- Acórdão(s) citado(s): (AUTONOMIA FUNCIONAL, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 470 (TP), RE 558258 (1ªT). (PROCURADOR DO ESTADO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 291 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PROCURADOR DO ESTADO, ATUAÇÃO, MANDATO, PROCURAÇÃO) STJ: REsp 401309. Número d...
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
1165456
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\" ART-00102 INC-00003 \n ART-00103 INC-00001 INC-00005 INC-00006 \n ART-00132 PAR-ÚNICO TÍTULO-4 CAPÍTULO-2 \n CAPÍTULO-4\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EME...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1165456 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : ADINELSON ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.456 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) :ADINELSON ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :RAFAEL S...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 165 . 456", "ARE 1165456 AGR / SE", "ARE 1165456 AGR / SE", "ARE 1165456 AGR / SE", "RECURSO", "ARE 1165456 AGR /", "ARE 1165456 AGR / SE", "ARE 1165456", "ARE 1165456 AGR / SE", "Súmulas 283", "Súmulas 283", ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO.(A/S) :MARIA EDNA FRANÇA DA SILVA ADV.(A/S) :FRANCISCO SOARES DE QUE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837207
2020-08-24T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, apenas para fazer constar que deve ser observada na presente ação a modulação de efeitos decidida por esta Corte no julgado do ARE 709.212, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença ...
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. FGTS. Modificação do prazo prescricional. 3. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade já fixada no ARE 709.212, processo paradigma do tema 608 da sistemática da repercussão geral, julgado em 13.11.2014. 4. Embargos acolhidos apenas quanto à modulaç...
sjur431853
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) ARE 709212 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 10/11/2020, MJC.
GILMAR MENDES
Tribunal Pleno
522897
[ "LEG-FED LEI-008036 ANO-1990\n ART-00002 ART-00017 ART-00018 PAR-00001 \n ART-00020 ART-00023 PAR-00005 ART-00025 \n ART-0029C\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEC-099684 ANO-1990\n DECRETO" ]
RE-ED
acordaos
RE 522897 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO.(A/S) : MARIA EDNA FRANÇA DA SILVA ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO.(A/S) :MARIA EDNA FRANÇA DA SILVA ADV.(A/S) :FRANCISCO SOARES DE QUE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522 . 897", "ARE 709 . 212", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522 . 897", "ARE 709", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522 . 897", "ARE 709 . 212", "Recurso Extraordinário 522897 ED / RN", "Recurso Extraordinário 522897 ED / RN", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 5...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 182.499 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FERNANDO DE MENEZES CORDEIRO IMPTE.(S) :LEOPOLDO GUIMARAES GARCIA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 565.443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é a...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753873437
2020-08-24T00:00:00
2020-09-21T00:00:00
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. MEDIDA CAUTELAR – MONITORAMENTO – VIABILIDADE. Uma vez demonstradas, ante dados concretos da prática delitiva, a necessidade e proporcionalidade, mostra-se viável a imposição da m...
sjur432098
Número de páginas: 8. Análise: 18/12/2020, BMP.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
182499
null
HC
acordaos
HC 182499
[ "" ]
PACTE.(S) : FERNANDO DE MENEZES CORDEIRO IMPTE.(S) : LEOPOLDO GUIMARAES GARCIA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 565.443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 182.499 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FERNANDO DE MENEZES CORDEIRO IMPTE.(S) :LEOPOLDO GUIMARAES GARCIA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 565.443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é ad...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 182 . 499", "HC n 565 . 443", "HC n 565 . 443", "HABEAS CORPUS 182 . 499", "HC n 565 . 443", "HC 182499 / GO", "habeas corpus n 565 . 443 / GO", "HC", "habeas corpus n 565 . 443 / GO", "HABEAS CORPUS 182 . 499", "HABEAS CORPUS 182 . 499"...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.366 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GRADUARTE PRESTACAO DE SERVICOS EM EAD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES ADV.(A/S) :FLAVIO DE SOUZA VALENTIM AGDO.(A/S) :MARIA SEMONI RAIFUR DE CRISTO ADV.(...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837517
2020-08-24T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de M...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Precedentes. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). ...
sjur431801
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE) ARE 1226681 AgR (1ªT), ARE 1227142 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 01/12/2020, MJC.
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Tribunal Pleno
1273366
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00219 ART-01003 PAR-00005 ART-01021 \n PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1273366 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : GRADUARTE PRESTACAO DE SERVICOS EM EAD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES ADV.(A/S) : FLAVIO DE SOUZA VALENTIM AGDO.(A/S) : MARIA SEMONI RAIFUR DE CRISTO ADV.(A/S) : JOAO CLEBER BOBEK
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.366 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :GRADUARTE PRESTACAO DE SERVICOS EM EAD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES ADV.(A/S) :FLAVIO DE SOUZA VALENTIM AGDO.(A/S) :MARIA SEMONI RAIFUR DE CRISTO ADV.(...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 273 . 366", "ARE 1273366 AGR / PR", "ARE 1273366 AGR / PR", "ARE n 1 . 226 . 681 / RS - AgR", "ARE n 1 . 226 . 681 / RS - AgR", "ARE 1273366 AGR / PR", "ARE n 1 . 227 . 142 / GO - ED - AgR", "ARE 1273366 AGR / PR", "ARE n...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 183.897 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :MAURO PEREIRA LINS IMPTE.(S) :TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QU...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754530122
2020-09-01T00:00:00
2020-12-01T00:00:00
A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministro Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber, Presidente. Falou o Dr. Tiago Vinícius Rufino Martinho pelo Paciente. Primeir...
HABEAS CORPUS
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ANULAÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUE SE MOSTROU CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INVIABILIDADE DE PROCEDER À ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NESTA VIA E...
sjur437415
- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DO JÚRI, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, APELAÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO) RHC 170559 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 26/10/2021, SOF.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
183897
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00003\n INC-00004 ART-00315 PAR-00002 INC-00004\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
HC
acordaos
HC 183897
[ "" ]
PACTE.(S) : MAURO PEREIRA LINS IMPTE.(S) : TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 183.897 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :MAURO PEREIRA LINS IMPTE.(S) :TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QU...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 183 . 897", "HC 183897 / MS", "HC 183897 / MS", "HABEAS CORPUS 183 . 897", "HABEAS CORPUS 183 . 897", "HC 183897 / MS", "processo n 0003630 - 74 . 2012 . 8 . 12 . 0021", "HC 183897 / MS", "processo n 0003630 - 74 . 2012 . 8 . 12 . 0021", "HC...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.270.593 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :F.G.C. ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753929314
2020-08-24T00:00:00
2020-09-25T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordiná...
sjur432516
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1165266 AgR (1ªT), ARE 1183314 AgR (TP), ARE 1165382 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1074829, RE 1128773, ARE 1249199, ARE 1255652. Número de páginas: 8. Análise: 07/01/2021, MJC.
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Tribunal Pleno
1270593
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1270593 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : F.G.C. ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.270.593 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :F.G.C. ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 270 . 593", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1270593 AGR / GO", "ARE 1270593 AGR / GO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1270593 AGR / GO", "Súmula n 279 ...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.301 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CESAR MARTINS MURAT AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 440.064 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754689233
2020-09-01T00:00:00
2020-12-16T00:00:00
Após o voto do Ministro Edson Fachin, Relator, que julgava parcialmente prejudicado o recurso quanto às alegações referentes à execução provisória da pena, e na parte conhecida negava-lhe provimento, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Ressalvada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, a possibilidade de retorno da discus...
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGI...
sjur438636
- Acórdão(s) citado(s): (QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, DOSIMETRIA DA PENA, BIS IN IDEM) HC 140423 (2ªT), HC 153669 AgR (2ªT), HC 157258 AgR (2ªT), HC 161247 AgR (2ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, STF, CONTROLE DE LEGALIDADE) HC 128446 (2ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 97256 (TP). - Veja HC 154090, R...
EDSON FACHIN
Segunda Turma
154301
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
HC-AgR
acordaos
HC 154301 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CESAR MARTINS MURAT AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 440.064 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.301 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CESAR MARTINS MURAT AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 440.064 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 154 . 301", "HC n 440 . 064", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 154301 AGR / SP", "HC 154301 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 154 . 301", "HC n 440 . 064", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 187.607 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :DOUGLAS DE OLIVEIRA FARINASSIO IMPTE.(S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES COATOR(A/S)(ES) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754187124
2020-08-24T00:00:00
2020-10-23T00:00:00
A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.202...
HABEAS CORPUS
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro d...
sjur434674
- Acórdão(s) citado(s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, STF, ESGO...
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
187607
null
HC
acordaos
HC 187607
[ "" ]
PACTE.(S) : DOUGLAS DE OLIVEIRA FARINASSIO IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 187.607 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :DOUGLAS DE OLIVEIRA FARINASSIO IMPTE.(S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES COATOR(A/S)(ES) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 607", "HC 151 . 344 - AgR", "HC 122 . 718 / SP", "HC 121 . 684 - AgR / SP", "HC 138 . 687 - AgR", "HC 116 . 875 / AC", "HC 117 . 346 / SP", "HC 117 . 798 / SP", "HC 119 . 821 / TO", "HC 122 . 381 - AgR / SP", "RHC 114 . 737 / RN", ...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 183.887 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JAMIL NAME IMPTE.(S) :LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :TIAGO BUNNING MENDES ADV.(A/S) :RENE SIUFI COATOR(A/S)(ES) :RE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754530003
2020-09-01T00:00:00
2020-12-01T00:00:00
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: o Dr. Tiago Bunning Mendes pelo Paciente, e o Dr. José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participaram, justificadamente, dest...
HABEAS CORPUS
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro d...
sjur437389
- Acórdão(s) citado(s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ) RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT). (HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA) HC 97009...
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
183887
[ "LEG-FED LEI-011671 ANO-2008\n ART-00003 ART-00004 ART-00010\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEC-006877 ANO-2009\n ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004 INC-00005 INC-00006\n DECRETO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \n ...
HC
acordaos
HC 183887
[ "" ]
PACTE.(S) : JAMIL NAME IMPTE.(S) : LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TIAGO BUNNING MENDES ADV.(A/S) : RENE SIUFI COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CC Nº 170.048 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 183.887 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JAMIL NAME IMPTE.(S) :LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :TIAGO BUNNING MENDES ADV.(A/S) :RENE SIUFI COATOR(A/S)(ES) :RE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 183 . 887", "HC 151 . 344 - AgR", "HC 122 . 718 / SP", "HC 121 . 684 - AgR / SP", "HC 138 . 687 - AgR", "HC 116 . 875 / AC", "HC 117 . 346 / SP", "HC 117 . 798 / SP", "HC 119 . 821 / TO", "HC 122 . 381 - AgR / SP", "RHC 114 . 737 / RN", ...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 167.940 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SANDOVAL DE SOUZA FARIAS IMPTE.(S) :EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR ADV.(A/S) :SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO – MAN...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753770965
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber, Presidente. Primeira Turma, 1.9.2020.
HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO – MANDADO DE PRISÃO – PENDÊNCIA. Ausente o cumprimento do mandado de prisão, inadequado é o instituto do excesso de prazo da preventiva.
sjur431231
Número de páginas: 6. Análise: 07/12/2020, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
167940
null
HC
acordaos
HC 167940
[ "" ]
PACTE.(S) : SANDOVAL DE SOUZA FARIAS IMPTE.(S) : EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR ADV.(A/S) : SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 167.940 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SANDOVAL DE SOUZA FARIAS IMPTE.(S) :EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR ADV.(A/S) :SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO – MAN...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 167 . 940", "HABEAS CORPUS 167 . 940", "HABEAS CORPUS 167 . 940", "HC 167940 / MG", "processo", "-", "crime n 0140628 - 32 . 2015 . 8 . 13 . 0016", "habeas corpus n 146 . 644", "habeas corpus n 385 . 581 / MG", "HC 167940 / MG", "process...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 68 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ ADV.(A/S) :NICANOR MORAES BARBOSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837244
2020-08-24T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente o agravo regimental interposto pela PGR para explicitar o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim; e rejeitou o agravo da União, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Pre...
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA
EMENTA Agravos regimentais na suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito a complementação já reconhecido pelo STF. Execução de decisão em que se reconheceu tal direito obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verba...
sjur431890
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO, DECISÃO, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDEF) STP 66 (TP), STP 88 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 22/02/2021, SOF.
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Tribunal Pleno
68
[ "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n ART-00097\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n", "LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004\n LEI ORDINÁRIA" ]
STP-AgR
acordaos
STP 68 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ ADV.(A/S) : NICANOR MORAES BARBOSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : RELATOR DA AR Nº 5006325-85.2017.4.03.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 68 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ ADV.(A/S) :NICANOR MORAES BARBOSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AR n 5006325 - 85 . 2017 . 4 . 03 . 0000", "AR n 5006325 - 85 . 2017 . 4 . 03 . 0000", "processo n 1000088 - 88 . 2017 . 4 . 01 . 3903", "ação rescisória n 5006325 - 85 . 2017 . 4 . 03 . 0000", "AR n 5006325 - 85 . 2017 . 4 . 03 . 0000", "processo n 1000088 - 88 . 2017 ....
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.708 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :RICHARD MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :FELIPE QUEIROZ GOMES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753900421
2020-08-24T00:00:00
2020-09-23T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DOLO NA FALTA GRAVE. INVIÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. MATÉRIA AFETA À DISCRICIONARIEDADE DO ...
sjur432424
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 880671 AgR (1ªT), ARE 1153723 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 03/02/2021, MJC.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
177708
[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 177708 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : RICHARD MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : FELIPE QUEIROZ GOMES AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.708 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :RICHARD MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :FELIPE QUEIROZ GOMES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 177 . 708", "HC 177708 AGR / SP", "HC 177708 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 177 . 708", "HABEAS CORPUS 177 . 708", "HABEAS CORPUS 177 .", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 177 . 708 SÃO", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.928 CEARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :C.F.A.F. ADV.(A/S) :LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCES...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753836188
2020-09-01T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INCOGNOSCIBILIDADE. 1. O agravo regimental em habeas corpus deve ser interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, ex vi d...
sjur431512
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE) RHC 165787 AgR-ED-AgR (2ªT), HC 181651 AgR (1ªT), HC 182451 AgR (2ªT). Número de páginas: 3. Análise: 01/03/2021, MJC.
LUIZ FUX
Primeira Turma
187928
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0217A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00798\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO D...
HC-ED-AgR
acordaos
HC 187928 ED-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : C.F.A.F. ADV.(A/S) : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.928 CEARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :C.F.A.F. ADV.(A/S) :LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCES...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 928", "HC 182 . 451 - AgR", "HC 181 . 651 - AgR", "RHC 165 . 787 -", "HC 187928 ED - AGR / CE", "HC 187928 ED - AGR / CE", "HABEAS CORPUS 187 . 928" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 217 - A , DO CÓDIGO PENAL", "artigos 317 do Regimento Inter...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.201 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :NESTOR LEONEL COLAMN CORRÊA ADV.(A/S) :JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :JUIZ DE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753773525
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABI...
sjur431261
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT). (HC, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO) HC 129822 AgR (2ªT), HC 155055 AgR (1ªT). (HC, SUCEDÂ...
LUIZ FUX
Primeira Turma
189201
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]
HC-AgR
acordaos
HC 189201 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : NESTOR LEONEL COLAMN CORRÊA ADV.(A/S) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGUNA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.201 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :NESTOR LEONEL COLAMN CORRÊA ADV.(A/S) :JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :JUIZ DE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 189 . 201", "RHC 158 . 855 - AgR", "HC 161 . 764 - AgR", "HC 189201 AGR / SC", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça ”", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "HC 189201 AGR / SC", "Súmula 7 / Superior Tribuna...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.272.494 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :M.J.M.R. ADV.(A/S) :PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753928964
2020-08-24T00:00:00
2020-09-25T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por r...
sjur432511
- Acórdão(s) citado(s): (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) RE 997761 AgR (TP), ARE 1118081 AgR (1ªT), ARE 1123388 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 07/01/2021, MJC.
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Tribunal Pleno
1272494
[ "LEG-FED SUMSTF-000281 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1272494 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : M.J.M.R. ADV.(A/S) : PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.272.494 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :M.J.M.R. ADV.(A/S) :PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 272 . 494", "Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 281 deste Supremo Tribunal", "SÚMULA 281...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.206.357 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :DELANO FRANCO DA COSTA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLAUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA TRAJANO ADV.(A/S) :NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS NETO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE SER...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753687378
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS EM RELAÇÃO AOS CARGOS ACUMULADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCI...
sjur430273
Número de páginas: 14. Análise: 25/11/2020, MJC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
1206357
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1206357 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : DELANO FRANCO DA COSTA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA TRAJANO ADV.(A/S) : NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS NETO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV.(A/S) : RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.206.357 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :DELANO FRANCO DA COSTA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLAUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA TRAJANO ADV.(A/S) :NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS NETO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE SER...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 206 . 357", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1206357 AGR", "Recurso Extraordinário 1206357 AGR / CE", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 206 . 357", "RECURSO E...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.500 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE BRUMADO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUMADO AGDO.(A/S) :EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADV.(A/S) :BRUNA SILVEIRA SAHADI ADV.(A/S) :WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO I...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671145
2020-08-24T00:00:00
2020-09-01T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Agravo regimental na reclamação. 2. Suspensão do processo licitatório para concessão de serviços de água e esgoto. Lei Complementar 48/2019 do Estado da Bahia. Microrregiões. 3. Alegada violação às ADIs 1.842/RJ e 2.077/BA. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. 4. Ausência de arg...
sjur430510
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, SANEAMENTO BÁSICO) ADI 1842 (TP), ADI 2077 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 06/11/2020, MJC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
37500
[ "LEG-FED LEI-011445 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-EST LCP-000048 ANO-2019\n LEI COMPLEMENTAR, BA" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 37500 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BRUMADO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUMADO AGDO.(A/S) : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADV.(A/S) : BRUNA SILVEIRA SAHADI ADV.(A/S) : WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO E CÍVEIS DA COMARCA DE BRUMA...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.500 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE BRUMADO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUMADO AGDO.(A/S) :EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADV.(A/S) :BRUNA SILVEIRA SAHADI ADV.(A/S) :WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO I...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 37 . 500", "ADIs 1 . 842 / RJ", "2", ".", "077 / BA", "RECLAMAÇÃO", "RCL 37500", "ADIs 2 . 077 / BA", "1", ".", "842", "/", "RJ", "ADI 2 . 077 - BA", "ADI 1 . 842 / RJ", "RCL", "ADIs 2 . 077 / BA", "1", ".", ...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.952 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS ADV.(A/S) :MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753773527
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. ...
sjur431253
- Acórdão(s) citado(s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ) HC 167996 AgR (1ªT), HC 171492 AgR (2ªT), RHC 179354 AgR (1ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL) HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT). (MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE) HC 137265 A...
LUIZ FUX
Primeira Turma
187952
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-012234 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117 ART-00298 ART-00304\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", ...
RHC-ED-AgR
acordaos
RHC 187952 ED-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS ADV.(A/S) : MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.952 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS ADV.(A/S) :MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 952", "HC 167 . 996 - AgR", "HC 171 . 492 - AgR", "RHC 179 . 354 - AgR", "RHC 187952 ED", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "RHC 187952 ED - AGR / SP", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", ...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.049 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ROBSON RODRIGUES SABINO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753770096
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPO...
sjur431235
- Acórdão(s) citado(s): (HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA) HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), HC 130439 AgR (1ªT). (QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO) RHC 125077 AgR (1ªT), RHC 152037 AgR (2ªT), HC 156674 AgR (2ªT). (AGRAV...
LUIZ FUX
Primeira Turma
188049
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 188049 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ROBSON RODRIGUES SABINO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.049 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ROBSON RODRIGUES SABINO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 188 . 049", "HC 114 . 650", "RHC 115 . 213", "RHC 114 . 965", "HC 116 . 531", "RHC 100 . 837 - AgR", "RHC 152 . 037 - AgR", "HC 156 . 674 - AgR", "RHC 125 . 077 - AgR", "HC 188049 AGR / SP", "HC 137 . 749 - AgR", "HC 133 . 602 - AgR"...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.383 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JESSICA DOS SANTOS SIMAO ADV.(A/S) :DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMAR...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753658319
2020-08-24T00:00:00
2020-08-31T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É imperiosa a necessidade de se garantir a ordem pública, evidenciada sobretudo diante de fatos concretos aos quais ...
sjur430250
- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, AGENTE) HC 123024 (1ªT), HC 123643 AgR (1ªT), HC 124035 (2ªT), HC 127109 AgR (1ªT), HC 135393 (2ªT), HC 138574 AgR (1ªT), HC 154071 AgR (1ªT). (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REITERAÇÃO DELITIVA, PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) HC 137515 (1ªT), HC 138552 ...
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
187383
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 187383 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JESSICA DOS SANTOS SIMAO ADV.(A/S) : DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.383 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JESSICA DOS SANTOS SIMAO ADV.(A/S) :DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMAR...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 383", "HC 187383 AGR / MG Tribunal Federal", "HC 187383 AGR /", "HABEAS CORPUS 187 . 383", "AgRg no HC 577 . 598 / MG", "HABEAS CORPUS 187 . 383", "AgRg no HC 577 . 598 / MG", "HC 187383 AGR", "HC 187383 AGR / MG", "HC 187383 AGR / MG"...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.649 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL ADV.(A/S) :ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO AGDO.(A/S) :SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E M E N ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753910282
2020-08-24T00:00:00
2020-09-24T00:00:00
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Nã...
sjur432465
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL, REQUISITO, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 1806 QO (TP), ADPF 270 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, FRAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL) ADI 1486 MC (TP), ADI 987 MC (TP) - RTJ 155/4...
CELSO DE MELLO
Tribunal Pleno
5649
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00053 INC-00054 ART-00052 \n INC-00013 ART-00103 INC-00009 ART-00144 \n PAR-00001 INC-00001 INC-00004 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00002 INC-00009\n ...
ADI-AgR
acordaos
ADI 5649 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.649 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL ADV.(A/S) :ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO AGDO.(A/S) :SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E M E N ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 649", "ADI 5649 AGR / DF", "ADI 5649 AGR / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 649", "RTJ 139 / 67", "ADI 5649 AGR / DF", "ADI n . 4 . 632 - MC / SP", "ADI 5649 AGR / DF", "ADI n . 4 . 632 - MC / SP", "A...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.401 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CAIQUE DINIZ ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PEN...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753770102
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
sjur431236
- Acórdão(s) citado(s): (HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA) HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), HC 141167 AgR (1ªT). (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, REQUISITO) HC 123430 (1ªT), HC 129360 (2ªT). (AGRAVO, REITERAÇAO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) HC 1229...
LUIZ FUX
Primeira Turma
188401
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]
HC-AgR
acordaos
HC 188401 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CAIQUE DINIZ ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.401 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CAIQUE DINIZ ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PEN...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 188 . 401", "HC 114 . 650", "RHC 115 . 213", "RHC 114 . 965", "HC 116 . 531", "RHC 100 . 837 - AgR", "HC 129 . 360", "HC 123 . 430", "HC 188401 AGR / SP", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "HC 188...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.150 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :YUR COUTO ADV.(A/S) :DANILO CAMPAGNOLLO BUENO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 589.032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753773458
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º DA LEI 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA COR...
sjur431260
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT). (EXCESSO DE PRAZO, COMPLEXIDADE, CASO CONCRETO) HC 125144 AgR (1ªT), HC 132610 AgR (2ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL) HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT). (MINISTRO RELATOR, DECISÃO MO...
LUIZ FUX
Primeira Turma
189150
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-012850 ANO-2012\n ART-00002 PAR-00004 INC-00002 INC-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n ...
HC-AgR
acordaos
HC 189150 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : YUR COUTO ADV.(A/S) : DANILO CAMPAGNOLLO BUENO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 589.032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.150 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :YUR COUTO ADV.(A/S) :DANILO CAMPAGNOLLO BUENO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 589.032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 189 . 150", "HC n 589 . 032 DO SUPERIOR", "Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal", "RHC 158 . 855 - AgR", "HC 161 . 764 - AgR", "HC 125 . 144 - AgR", "HC 189150 AGR / SP", "HC 132 . 610 - AgR", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 183.590 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GLÓRIA MARIA IZE DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :CARLO DANIEL BASTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia da prática do crime de...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753731455
2020-08-24T00:00:00
2020-09-04T00:00:00
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia da prática do crime de tráfico de drogas, a teor de interceptações telefônicas, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido e viável a prisão preventiva.
sjur430858
Número de páginas: 5. Análise: 13/11/2020, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
183590
null
HC
acordaos
HC 183590
[ "" ]
PACTE.(S) : GLÓRIA MARIA IZE DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : CARLO DANIEL BASTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 183.590 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GLÓRIA MARIA IZE DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :CARLO DANIEL BASTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia da prática do crime de...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 183 . 590", "HABEAS CORPUS 183 . 590", "processo n 0002613 - 06 . 2019 . 8 . 16 . 0034", "HABEAS CORPUS 183 . 590", "processo n 0002613 - 06 . 2019 . 8 . 16 . 0034", "HC 183590 / PR", "habeas corpus n 549 . 766 / PR", "HC 183590 / PR", "habeas c...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 946.648 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :POLIVIDROS COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) :ROGER DOMINGOS SIMAS ADV.(A/S) :MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754380405
2020-08-24T00:00:00
2020-11-16T00:00:00
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para conferir aos artigos 46, inciso II, e 51, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional interpretação conforme à Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade da incidência de IPI na saída do esta...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre pro...
sjur436310
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IPI, VEÍCULO IMPORTADO, PESSOA NATURAL) RE 723651 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA) RE 428864 (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, INVIABILIDADE, EXTENSÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, DIFERENÇA, DESTINATÁRIO, RISCO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) A...
MARCO AURÉLIO
Tribunal Pleno
946648
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B \n LET-C LET-D PAR-00003 ART-00146 \n INC-00003 LET-A ART-00150 \"CAPUT\" \n INC-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 INC-00004 ART-00153 INC-00004 \n PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-000...
RE
acordaos
RE 946648
[ "" ]
RECTE.(S) : POLIVIDROS COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : ROGER DOMINGOS SIMAS ADV.(A/S) : MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : LUCIANA MIRANDA MOREIRA INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : ...
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 946.648 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :POLIVIDROS COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) :ROGER DOMINGOS SIMAS ADV.(A/S) :MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 946 . 648", "Recurso Extraordinário 946648 / SC", "Recurso Extraordinário 946648 / SC", "Recurso Extraordinário 946648 / SC", "Recurso Extraordinário 946648 / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 946 . 648", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 946 . 648", "REC...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.222 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :RAFAEL ACÁCIO OLIVEIRA DE JESUS SILVA AGTE.(S) :THIAGO SILVA DE SOUZA IMPTE.(S) :DEIVIDE JESUS DA SILVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 592.603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIM...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753770107
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉR...
sjur431238
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINI...
LUIZ FUX
Primeira Turma
188222
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 \n LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]
HC-AgR
acordaos
HC 188222 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : RAFAEL ACÁCIO OLIVEIRA DE JESUS SILVA AGTE.(S) : THIAGO SILVA DE SOUZA IMPTE.(S) : DEIVIDE JESUS DA SILVA AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 592.603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.222 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :RAFAEL ACÁCIO OLIVEIRA DE JESUS SILVA AGTE.(S) :THIAGO SILVA DE SOUZA IMPTE.(S) :DEIVIDE JESUS DA SILVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 592.603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIME...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 188 . 222", "HC n 592 . 603", "Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 100 . 595", "HC 100 . 616", "HC 103 . 835", "HC 98 . 616", "HC 188222 AGR / SP", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904", "RHC 124 . 487 - AgR", "HC 188222 AGR ...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 164.613 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :SIDNEY MATHIAS DO PRADO JUNIOR IMPTE.(S) :DEIVID MARCHIORI COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754288551
2020-09-01T00:00:00
2020-11-05T00:00:00
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019. Decisão: Por empate ...
HABEAS CORPUS
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
sjur435654
Número de páginas: 18. Análise: 05/10/2021, JRS.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
164613
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00155 PAR-00004 INC-00004 ART-00288\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 \"CAPUT\" ART...
HC
acordaos
HC 164613
[ "" ]
PACTE.(S) : SIDNEY MATHIAS DO PRADO JUNIOR IMPTE.(S) : DEIVID MARCHIORI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 164.613 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :SIDNEY MATHIAS DO PRADO JUNIOR IMPTE.(S) :DEIVID MARCHIORI COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 164 . 613", "HABEAS CORPUS 164 . 613 SÃO", "processo n 0001100 - 72 . 2017 . 8 . 26 . 0073", "HABEAS CORPUS 164 . 613", "processo n 0001100 - 72 . 2017 . 8 . 26 . 0073", "HC 164613 / SP", "habeas corpus n 426 . 848 / SP", "HC 164613", "habeas co...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 161.956 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ERIC BAPTISTA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753716454
2020-08-24T00:00:00
2020-09-03T00:00:00
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o pa...
sjur430785
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL) HC 177602 AgR (1ªT), HC 179479 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 18/11/2020, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
161956
null
HC
acordaos
HC 161956
[ "" ]
PACTE.(S) : ERIC BAPTISTA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 161.956 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ERIC BAPTISTA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 161 . 956", "HC 161956 / SP", "HC 161956 / SP", "HABEAS CORPUS 161 . 956 SÃO", "processo n 0002567 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0635", "HABEAS CORPUS 161 . 956 SÃO", "processo n 0002567 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0635", "HC 161956 / SP", "recurso especial...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.194.646 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :RICARDO POMPEO DE CAMARGO VENDITTI ADV.(A/S) :CRISTIANO PEREIRA CUNHA EMENTA: AGRAVO INTERNO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753747687
2020-08-24T00:00:00
2020-09-08T00:00:00
Após o voto do Ministro Luiz Fux, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia para dar provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 4.6.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DE VOTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 11.001/2001 APÓS LC 114/2002. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO DE VOTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
sjur431023
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, LEI ESTADUAL, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR) ARE 750132 AgR (1ªT), ARE 915422 AgR (2ªT), RE 917950 AgR (2ªT), RE 636790 AgR (1ªT), RE 1045286 AgR (2ªT), RE 1049904 AgR (1ªT), ARE 933069 ED-AgR (1ªT). (CONSTITUCIONAL...
LUIZ FUX
Primeira Turma
1194646
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 \n INC-00012 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000033 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", ...
RE-AgR
acordaos
RE 1194646 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RICARDO POMPEO DE CAMARGO VENDITTI ADV.(A/S) : CRISTIANO PEREIRA CUNHA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.194.646 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :RICARDO POMPEO DE CAMARGO VENDITTI ADV.(A/S) :CRISTIANO PEREIRA CUNHA EMENTA: AGRAVO INTERNO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 194 . 646", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 439 . 796", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 439 . 796", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 194 . 646", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 1194646 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 917 . 95...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 36.983 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS ¿ SINDSERV ADV.(A/S) :SAUL TOURINHO LEAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753808456
2020-08-24T00:00:00
2020-09-14T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de es...
sjur431336
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 36727 AgR (2ªT), Rcl 37182 AgR (1ªT). - Veja ADI 1770 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 12/08/2021, MAV.
EDSON FACHIN
Segunda Turma
36983
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00453 PAR-00001\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 36983 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS ¿ SINDSERV ADV.(A/S) : SAUL TOURINHO LEAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS ADV.(A/S) : SEM REP...
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 36.983 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS ¿ SINDSERV ADV.(A/S) :SAUL TOURINHO LEAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADI 1 . 770", "ADI 1 . 770", "Processo n 0007477 - 41 . 2017 . 8 . 08 . 0047", "ADIs 1 . 721", "RECLAMAÇÃO 36 . 983", "Processo n 0007477 - 41 . 2017 . 8 . 08 . 0047", "ADIs 1 . 721", ".", "770", "ADIs 1 . 721", "ADIs 1 . 721", "ADI 1 . 770", ...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.958 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GERALDO DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) :ANDRE RICARDO DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753771193
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO DE...
sjur431256
- Acórdão(s) citado(s): (TRÁFICO DE DROGAS, CRIME PERMANENTE) HC 72824 (1ªT), HC 81970 (1ªT), HC 72674 (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 1336...
LUIZ FUX
Primeira Turma
187958
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n ART-00012 ART-00014\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS" ]
RHC-AgR
acordaos
RHC 187958 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : GERALDO DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) : ANDRE RICARDO DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.958 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GERALDO DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) :ANDRE RICARDO DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGI...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187 . 958", "HC 72 . 824 / SP", "HC 81 . 970 / SP", "HC 72 . 674 / SP", "RHC 187958 AGR / SP", "HC 100 . 595", "HC 100 . 616", "HC 103 . 835", "HC 98 . 616", "HC 137 . 749 - AgR", "HC 133 . 602 - AgR", "HC 136 . ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.237.516 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. ADV.(A/S) :MARCIO LUIZ BLAZIUS ADV.(A/S) :CERINO LORENZETTI ADV.(A/S) :LUANA LORA BLAZIUS ADV.(A/S) :FABIA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753716462
2020-08-24T00:00:00
2020-09-03T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
sjur430793
Número de páginas: 5. Análise: 13/11/2020, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
1237516
null
ARE-AgR-segundo-ED
acordaos
ARE 1237516 AgR-segundo-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ BLAZIUS ADV.(A/S) : CERINO LORENZETTI ADV.(A/S) : LUANA LORA BLAZIUS ADV.(A/S) : FABIANA CHINA LORENZETTI ADV.(A/S) : RENATA GONCALVES PIMENTEL EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO ...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.237.516 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. ADV.(A/S) :MARCIO LUIZ BLAZIUS ADV.(A/S) :CERINO LORENZETTI ADV.(A/S) :LUANA LORA BLAZIUS ADV.(A/S) :FABIA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO 1 . 237 . 516" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Prov...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.599 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SEBASTIAO TOME GOMES ADV.(A/S) :ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754290367
2020-09-01T00:00:00
2020-11-05T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REVOLVIMENTO DO CONJUN...
sjur435702
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 133602 AgR (2ªT), HC 137749 AgR (1ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) HC...
LUIZ FUX
Primeira Turma
188599
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
RHC-AgR
acordaos
RHC 188599 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SEBASTIAO TOME GOMES ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.599 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SEBASTIAO TOME GOMES ADV.(A/S) :ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 188 . 599", "HC 100 . 595", "HC 100 . 616", "RHC 188599", "HC 103 . 835", "HC 98 . 616", "HC 137 . 749 - AgR", "HC 133 . 602 - AgR", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "RHC 188599 AGR", "HC 103 . 8...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.995 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RENATO DA SILVA ADV.(A/S) :FABIO ANDRADE ALMEIDA AGDO.(A/S) :RELATOR DO RHC Nº 126.471 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753660011
2020-08-24T00:00:00
2020-08-31T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA ...
sjur429987
- Acórdão(s) citado(s): (FUGA, DISTRITO DA CULPA, MODUS OPERANDI, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO CAUTELAR) HC 137662 (1ªT), HC 152599 AgR (1ªT), HC 159583 AgR (2ªT), RHC 167647 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE CONCRETA, CONDUTA, ACUSADO) TJRJ: Habeas Corpus 0081250-89.2...
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
186995
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002 \n INC-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00316 PAR-ÚNICO\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RES-000079 ...
HC-AgR
acordaos
HC 186995 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : RENATO DA SILVA ADV.(A/S) : FABIO ANDRADE ALMEIDA AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 126.471 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.995 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :RENATO DA SILVA ADV.(A/S) :FABIO ANDRADE ALMEIDA AGDO.(A/S) :RELATOR DO RHC n 126.471 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 186 . 995", "RHC n 126 . 471", "HABEAS CORPUS 186 . 995", "RHC n 126 . 471", "HABEAS CORPUS 186 . 995", "RHC n 126 . 471", "HC 186995 AGR / RJ", "HC 186995 AGR / RJ", "HABEAS CORPUS 186 . 995", "HABEAS CORPUS 186 . 995", "HC 186995 AGR /...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDO NACIONAL DE DESENVOL...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753886763
2020-08-31T00:00:00
2020-09-22T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio acompanhou a Relatora com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCONSISTÊNCIA NO PREENCHIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO – SIOPE. DEBATE SOBRE A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO...
sjur432163
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) ACO 2656 AgR-segundo (TP), ACO 2849 AgR (TP), ACO 2747 AgR (TP). (PERCENTUAL MÍNIMO, EDUCAÇÃO, SIOPE) ACO 2799 AgR-segundo (TP), ACO 1854 AgR (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPL...
ROSA WEBER
Tribunal Pleno
3238
[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
ACO-TP-ED-AgR
acordaos
ACO 3238 TP-ED-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.238 ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDO NACIONAL DE DESENVOL...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238 ACRE", "Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 238", "ACO 3238 TP", "AC 3389 MC - Ref", "AC 2973 MC", "Recurso Extraordinário 607 . 420 - RG / PI", "AC 3389 MC - Ref", ...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.249 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ADEVALDO DOS SANTOS SILVA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753771114
2020-09-01T00:00:00
2020-09-10T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 1.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA...
sjur431254
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT). (PANDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, PRISÃO DOMICILIAR) ADPF 347 TPI-Ref (TP). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) HC 122904 A...
LUIZ FUX
Primeira Turma
187249
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129 PAR-00009\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 187249 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ADEVALDO DOS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.249 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ADEVALDO DOS SANTOS SILVA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 249", "HC 100 . 595", "HC 100 . 616", "HC 103 . 835", "HC 98 . 616", "ADPF 347 - TPI - MC - Ref", "HC 187249 AGR / ES", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "HC 187249 AGR / ES", "HC 136 . 071 - Ag...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.994 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :R.M.N. ADV.(A/S) :SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754244658
2020-09-01T00:00:00
2020-10-29T00:00:00
A Turma, por empate na votação, negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 1º.9.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO OURO DE OFIR”. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FRÁGEIS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO. DECRETO GENÉRICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIM...
sjur435174
Número de páginas: 3. Análise: 04/03/2021, MJC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
162994
null
HC-AgR
acordaos
HC 162994 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : R.M.N. ADV.(A/S) : SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 97.599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.994 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :R.M.N. ADV.(A/S) :SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 162 . 994", "RHC n 97 . 599", "HC 162994 AGR / MS", "HABEAS CORPUS 162 . 994", "RHC n 97 . 599", "HABEAS CORPUS 162 . 994", "RHC n 97 . 599" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.579 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :ALINY GABRIELA BARBOSA SANT ANA ADV.(A/S) :MARCOS MENEZES PROCHET FILHO E OUTRO(A/S) Ementa: AGRAVO RE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754230529
2020-09-01T00:00:00
2020-10-28T00:00:00
A Turma, por empate na votação, negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Tur...
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. ACUSADA REINCIDENTE. PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318 DO CPP. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO 143.641/SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...
sjur435002
- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO DOMICILIAR, MÃE, MENOR DE DOZE ANOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA) HC 136408 (1ªT), HC 142279 (2ªT). (PRISÃO DOMICILIAR, GESTANTE) HC 128381 (2ªT), HC 130152 (2ªT), HC 131760 (2ªT), HC 133177 (2ªT), HC 134069 (2ªT), HC 134104 (2ªT), HC 187502 (1ªT). (TRATADO INTERNACIONAL, PENA PRIVATIVA DE ...
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
32579
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00102 INC-00001 \n LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00014 ART-00042 ART-00083 ART-00089 \n PAR-ÚNICO INC-00001\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENA...
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 32579 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ALINY GABRIELA BARBOSA SANT ANA ADV.(A/S) : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 01/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.579 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :ALINY GABRIELA BARBOSA SANT ANA ADV.(A/S) :MARCOS MENEZES PROCHET FILHO E OUTRO(A/S) Ementa: AGRAVO RE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 32 . 579", "HC COLETIVO 143 . 641 / SP", "Habeas Corpus coletivo 143 . 641 / SP", "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO 32 . 579", "HC Coletivo 143 . 641 / SP", "HC Coletivo 143 . 641 / SP", "ADPF 347 ”", "HC 142 . 279 / CE", "B270", "-", "D847", ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.550 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JOSE AGLIDES FONSECA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RAFAEL BORGES PINHEIRO AGDO.(A/S) :JANICE GOMES ZUMBA ADV.(A/S) :HENRIQUE SANTANA BORGES EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EX...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753748202
2020-08-24T00:00:00
2020-09-08T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Luiz Fux. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 612.360-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 295). 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conh...
sjur431040
- Acórdão(s) citado(s): (IMPENHORABILIDADE, IMÓVEL RESIDENCIAL, DIREITO À MORADIA) RE 407688 (TP), RE 605709 (1ªT), RE 1228652 AgR (2ªT), RE 612360 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (IMPENHORABILIDADE, IMÓVEL RESIDENCIAL, DIREITO À MORADIA) RE 352940. Número de páginas: 23. Análise: 10/08/2021, KBP.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
1269550
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\" \n INC-00022 ART-00006 \"CAPUT\" ART-00102 \n INC-00003 ART-00226 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000026 ANO-2000\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-F...
RE-AgR
acordaos
RE 1269550 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOSE AGLIDES FONSECA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES PINHEIRO AGDO.(A/S) : JANICE GOMES ZUMBA ADV.(A/S) : HENRIQUE SANTANA BORGES
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.550 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JOSE AGLIDES FONSECA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RAFAEL BORGES PINHEIRO AGDO.(A/S) :JANICE GOMES ZUMBA ADV.(A/S) :HENRIQUE SANTANA BORGES EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EX...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 269 . 550", "Recurso Extraordinário 612 . 360 - RG", "Recurso Extraordinário 1269550 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 612 . 360 - RG", "Recurso Extraordinário 1269550 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 612 . 360 - RG", "RECURSO EXTRAORDIN...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 186.446 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDMILSON ALMIDES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LEONARDO MARQUES VILELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753660006
2020-08-24T00:00:00
2020-08-31T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO...
sjur429982
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 170547 AgR (1ªT), HC 175196 AgR (2ªT), HC 173711 ED-AgR (2ªT), HC 184848 AgR (2ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 127383 AgR (1ªT), HC 179337 AgR (2ªT), HC 179622 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 08/10/2020, MJC.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
186446
null
RHC-AgR
acordaos
RHC 186446 AgR
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AGTE.(S) : EDMILSON ALMIDES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LEONARDO MARQUES VILELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 186.446 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDMILSON ALMIDES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LEONARDO MARQUES VILELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 548 . 035 / MG", "Habeas Corpus n . 548 . 035 / MG", "Apelação n . 1 . 0372 . 09 . 043224 - 9 / 001", "HC n . 86 . 367", "RHC n . 119 . 337 - ED", "HABEAS CORPUS 186 . 446", "Habeas Corpus n . 548 . 035 / MG", "Habeas Corpus...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.149 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA ADV.(A/S) :RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753715478
2020-08-31T00:00:00
2020-09-03T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA, PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓT...
sjur430724
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 80747 (1ªT) - RTJ 182/243, HC 81115 (1ªT), HC 83842 (2ªT) - RTJ 192/233, HC 97761 (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 03/12/2020, MJC.
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
178149
null
RHC-AgR
acordaos
RHC 178149 AgR
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AGTE.(S) : JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA ADV.(A/S) : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.149 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA ADV.(A/S) :RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 178 . 149", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 149", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 178 . 149", "RTJ 182 / 243 - 244", "HC 73 . 390 / RS", "HC 81 . 115 / SP", "HABEAS CORPUS 178 . 149", "RTJ 182 / 243 - 244", "HC 73 . 390 / RS", "HC 81...
Ementa e Acórdão 01/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.805 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARCOS ANTONIO PEREIRA ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO INTDO.(A/S) :JUÍZA ELEITORAL DA 1ª ZONA ELEITORAL ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754546248
2020-09-01T00:00:00
2020-12-02T00:00:00
Após o voto do Ministro Edson Fachin, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo agravante, o Dr. Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020. Decisão: A Turma, por empate na votação, deu provim...
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Penal e processo penal. Inquérito judicial. Crimes eleitorais conexos a crimes comuns. Competência da justiça eleitoral. Precedentes do stf. Inq 4435. Decisão do relator de remessa dos autos à justiça especializada. Arquivamento dos crimes eleitorais pelas instâncias inferiores, logo após o recebimento dos autos. Viola...
sjur437472
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, PREJUÍZO, DECISÃO, CONTRARIEDADE, TESE, STF) Rcl 1880 AgR-QO (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, CONEXÃO, CRIME ELEITORAL, CRIME COMUM) Pet 6820 AgR-ED (2ªT), Inq 4435 AgR-quarto (TP), Pet 5700. (DEFERIMENTO, REGRA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL) CC 7033 (1ªT), Pet ...
EDSON FACHIN
Segunda Turma
34805
[ "LEG-FED CF ANO-1934\n ART-00083\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1946\n ART-00119\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00130\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00037 ART-00102 INC-00001\n LET...
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 34805 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO INTDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 1ª ZONA ELEITORAL DE BRASÍLIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 01/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.805 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARCOS ANTONIO PEREIRA ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO INTDO.(A/S) :JUÍZA ELEITORAL DA 1... ZONA ELEITORA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RCL 34805 AGR / DF", "RECLAMAÇÃO 34 . 805", "PET 7 . 569", "Inquérito 4435", "RCL 34805", "Inquérito", "Rcl 4 . 381 AgR", "Rcl 4 . 381 AgR", "RCL 34805", "PET n 6 . 820 AgR - ED", "PET n 6 . 820 AgR - ED", "RCL 34805", "PET n 6 . 820 / DF - Ag...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 27.822 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS- CPOS ADV.(A/S) :MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA EMBDO.(A/S) :LIA CRUZ MOURA ADV.(A/S) :FELIPE GRANADO GONZALES INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753715464
2020-08-31T00:00:00
2020-09-03T00:00:00
A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM À EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – VIABILIDADE DE FIXAÇÃO, EM SEDE RECLAMATÓRIA, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE...
sjur430711
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) Rcl 18996 AgR (1ªT), Rcl 24417 AgR (1ªT), Rcl 25160 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 04/12/2020, BMP.
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
27822
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
Rcl-ED-ED
acordaos
Rcl 27822 ED-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA EMBDO.(A/S) : LIA CRUZ MOURA ADV.(A/S) : FELIPE GRANADO GONZALES INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 27.822 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS- CPOS ADV.(A/S) :MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA EMBDO.(A/S) :LIA CRUZ MOURA ADV.(A/S) :FELIPE GRANADO GONZALES INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 27 . 822", "RECLAMAÇÃO 27 . 822", "ARE 953 . 024 - ED / MG", "ARE 953 . 448 - ED / DF", "ARE 966 . 749 - ED / PR", "Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC", "ARE 953 . 024 - ED / MG", "ARE 953 . 448 - ED / DF", "ARE 966 . 749 - ED / PR", "R...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.232.549 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MICHEL AVELINO DE ANDRADE ADV.(A/S) :ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM- RIO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753756300
2020-08-31T00:00:00
2020-09-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
AGRAVO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO – DEFICIÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento assentado no ato atacado e a minuta do agravo interno conduz ao não conhecimento deste último.
sjur431129
Número de páginas: 6. Análise: 06/12/2020, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
1232549
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1232549 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MICHEL AVELINO DE ANDRADE ADV.(A/S) : ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ROBERTA GOBERT TORRES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.232.549 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MICHEL AVELINO DE ANDRADE ADV.(A/S) :ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM- RIO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNI...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 232 . 549", "ARE 1232549 AGR / RJ", "ARE 1232549" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisó...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.555 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA VIAÇÃO VILA RICA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) :...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753715495
2020-08-31T00:00:00
2020-09-03T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIROS E MENSAGEIROS. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. PREVISÃO EM DECRETO-LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SER...
sjur430741
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO RELATOR, COMPETÊNCIA, NEGAR SEGUIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO) MI 595 AgR (2ªT), ARE 952829 AgR (2ªT). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 599577 AgR (2ªT), ARE 1080356 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO POST...
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
810555
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00021 INC-00010 ART-00022 INC-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
AI-AgR
acordaos
AI 810555 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : EMPRESA VIAÇÃO VILA RICA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO ADV.(A/S) : MOZART COSTA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.555 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA VIAÇÃO VILA RICA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) :...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 810 . 555", "AI 810555 AGR", "AI 810555 AGR / RJ", "ADPF n . 88 / DF", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 810 . 555", "ADPF n . 88 / DF", "AI 810555 AGR / RJ", "ADPF n . 88 / DF", "AI 810555 AGR /", "ADPF n . 88 / DF", "AI 810555 AGR / RJ", ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.885 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ISABELLA MARIA BANDEIRA TEIXEIRA ADV.(A/S) :GABRIELA ROGERIO BORELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 567.170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO R...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753658711
2020-08-24T00:00:00
2020-08-31T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do S...
sjur430196
- Acórdão(s) citado(s): (HC, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) HC 115659 (1ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ) HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 16/07/2021, MAV.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
186885
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00311\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 186885 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ISABELLA MARIA BANDEIRA TEIXEIRA ADV.(A/S) : GABRIELA ROGERIO BORELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 567.170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.885 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ISABELLA MARIA BANDEIRA TEIXEIRA ADV.(A/S) :GABRIELA ROGERIO BORELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 567.170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO RE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 186 . 885", "HC n 567 . 170 DO", "HC 115 . 659", "HC 186885 AGR / PE", "HC 186885 AGR", "HC n 567 . 170", "HABEAS CORPUS 186 . 885", "HC n 567 . 170 DO", "HABEAS CORPUS 186 . 885", "HC 567 . 170 , do", "HC 567 . 170", "HABEAS CORPUS ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.304 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFISCO ADV.(A/S) :THIAGO MORAES EMBDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754476031
2020-08-24T00:00:00
2020-11-25T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, conheceu destes embargos de declaração e deu-lhes provimento para reconhecer que o Tribunal, por maioria de votos, reputou infraconstitucional a questão posta, do que decorre a ausência de repercussão geral da questão suscitada (art. 1.035 do CPC) e, por conseguinte, não conheceu do recurso...
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Tema nº 901 da repercussão geral. Momento da cessação do pagamento de abono de permanência. Direito Processual. Deliberação do Plenário Virtual. Situação em que a maioria absoluta dos Ministros votou pela ausência de questão constituci...
sjur437064
- Acórdão(s) citado(s): (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CONHECIMENTO, RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 729884 (TP), RE 607607 ED (TP), RE 584247 QO (TP), RE 611505 ED (TP). - Veja RE 611505 ED do STF. Número de páginas: 34. Análise: 18/11/2021, KBP.
DIAS TOFFOLI
Tribunal Pleno
956304
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00019 ART-00102 INC-00003\n LET-A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PR...
RE-RG-ED
acordaos
RE 956304 RG-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFISCO ADV.(A/S) : THIAGO MORAES EMBDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.304 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFISCO ADV.(A/S) :THIAGO MORAES EMBDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956 . 304", "Recurso Extraordinário 956304 RG - ED / GO", "Recurso Extraordinário 956304 RG - ED / GO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956 . 304", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956 . 304", "Recurso Extraordinário 956304 RG -", "Recurso Extraordinário 956304...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.013 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ADV.(A/S) :MAXIMILIANO NAGL GARCEZ INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754375067
2020-08-24T00:00:00
2020-11-16T00:00:00
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Falaram, pela requerente, o Dr. Rodrigo Meyer Bornholdt e o Dr. Maximiliano ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO. Ausente parâmetro de controle a estabelecer patamar mínimo alusivo ao adicional de periculosidade, surge constitucional ato normativo mediante o qual alterada base de cálculo. NORMA INFRACONSTITUCIONAL – PARÂMETRO DE CONTROLE ESTRITO – VEDAÇÃO AO RETROCE...
sjur436312
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CNTI) ADI 5018 (TP). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) Rcl 3005 MC. Número de páginas: 30. Análise: 22/11/2021, JRS.
EDSON FACHIN
Tribunal Pleno
5013
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 \"CAPUT\" INC-00004 ART-00005\n INC-00036 ART-00007 INC-00008 INC-00016\n INC-00017 INC-00022 INC-00023 ART-00170\n ART-00193\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007369 ANO-1985\n ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n", ...
ADI
acordaos
ADI 5013
[ "" ]
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FNU - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUT...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.013 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ADV.(A/S) :MAXIMILIANO NAGL GARCEZ INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 013", "ADI 5013 / DF", "ADI 5013 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 013", "ADIs 1 . 515", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 013", "ADIs 1 . 515", "ADI 5013 / DF", "Súmula 191 da Orientação Jurispr...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.585 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURO RODRIGO DA SILVA ADV.(A/S) :LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753748208
2020-08-24T00:00:00
2020-09-08T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA IMPOSIÇÃO DE FALTA GRAVE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus...
sjur431046
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINI...
LUIZ FUX
Primeira Turma
187585
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
RHC-AgR
acordaos
RHC 187585 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MAURO RODRIGO DA SILVA ADV.(A/S) : LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.585 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURO RODRIGO DA SILVA ADV.(A/S) :LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187 . 585", "HC 100 . 595", "HC 100 . 616", "HC 103 . 835", "HC 98 . 616", "RHC 187585 AGR /", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "RHC 187585 AGR /", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.265.118 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) :TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) :EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :ERICO DE BORBA AD...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753659790
2020-08-24T00:00:00
2020-08-31T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur429949
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EXECUÇÃO, ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA, LIMITES DA COISA JULGADA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 573232 (TP), ARE 786166 AgR-segundo (1ªT), ARE 984122 AgR (TP), ARE 1211721 AgR (1ªT), RE 1216906 AgR (2ªT), ARE 901963 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 28/10/2020, MJC.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
1265118
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 1265118 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : ERICO DE BORBA ADV.(A/S) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI
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Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.265.118 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) :TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) :EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :ERICO DE BORBA AD...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1265118 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n . 573 . 232 / SC", "ARE 1265118 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n . 573 . 232 / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 265 . 118", "ação civil pública n . 583 . 00 . 1993 . 808239 - 4", "ação civil pública n . ...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.979 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :INACIO TATULLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DOUGLAS RIBEIRO NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARINA AGUIAR ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753732230
2020-08-31T00:00:00
2020-09-04T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMAS 494 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento sufragado pelo Plenário desta Corte no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660 da Sistemática da Repercussão Geral...
sjur430982
Número de páginas: 7. Análise: 29/11/2020, MJC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
40979
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 INC-00001 LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 40979 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INACIO TATULLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DOUGLAS RIBEIRO NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARINA AGUIAR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.979 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :INACIO TATULLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DOUGLAS RIBEIRO NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARINA AGUIAR ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 40 . 979", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "Recurso Extraordinário 596 . 663 / RJ", "RECLAMAÇÃO 40 .", "Processo", "2230421", "- 28", ".", "2018", ".", "8", ".", "26", ".", "0000", "Recurso Extraordinário 596 . 663 - RG / RJ"...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.227 TOCANTINS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :GABRIELLE STEFANIU NASCIMENTO ADV.(A/S) :RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753732227
2020-08-31T00:00:00
2020-09-04T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA: JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. DENÚNCIA APTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 41 do CPP determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do...
sjur430979
- Acórdão(s) citado(s): (DENÚNCIA, REQUISITO) Inq 3984 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 30/11/2020, MJC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
187227
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00041\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 187227 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : GABRIELLE STEFANIU NASCIMENTO ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.227 TOCANTINS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :GABRIELLE STEFANIU NASCIMENTO ADV.(A/S) :RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 227 TOCANTINS", "HC 187227 AGR / TO", "HC 187227 AGR / TO", "HABEAS CORPUS 187 . 227 TOCANTINS", "HABEAS CORPUS 187 . 227 TOCANTINS", "HABEAS CORPUS 187 . 227", "HABEAS CORPUS 187 . 227", "HC 187227 AGR / TO", "INQ 3 . 515 AgR", "AP 85...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.371 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSE FRANCISCO DOS ANJOS ADV.(A/S) :JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 5...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753756296
2020-08-31T00:00:00
2020-09-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56. INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO 62/20 DO CNJ. ATO RECLAMADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Não restou demonstrado nos autos o cumprimento de pena em re...
sjur431125
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL) Rcl 9302 AgR (TP), Rcl 12600 AgR (TP). (REGIME ABERTO, PENAS ALTERNATIVAS) RE 641320 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 20/11/2020, BMP.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
40371
null
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 40371 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOSE FRANCISCO DOS ANJOS ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.371 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSE FRANCISCO DOS ANJOS ADV.(A/S) :JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 5...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 40 . 371", "RECLAMAÇÃO 40 . 371", "Súmula Vinculante 56 .", "RECLAMAÇÃO", "Súmula Vinculante 56", "Rcl 10 . 793 / SP", "Rcl 9 . 302 - AgR / PE", "Rcl 12 . 600 - AgR / SP", "Súmula Vinculante 56", "Recurso Extraordinário 641 . 320 / RS .", "...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.247.158 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :AIR CANADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO RICARDO STIPSKY AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADV.(A/S) :PATRICIA LANZONI DA SILVA ADV.(A/S) :RENATA MOU...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753756290
2020-08-31T00:00:00
2020-09-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, 146, III, 149 E 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA ...
sjur431119
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), ARE 748371 RG. Número de páginas: 11. Análise: 20/11/2020, BMP.
ROSA WEBER
Primeira Turma
1247158
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1247158 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : AIR CANADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO RICARDO STIPSKY AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADV.(A/S) : PATRICIA LANZONI DA SILVA ADV.(A/S) : RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.247.158 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :AIR CANADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO RICARDO STIPSKY AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADV.(A/S) :PATRICIA LANZONI DA SILVA ADV.(A/S) :RENATA MOU...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 247 . 158", "Recurso Extraordinário 1247158 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1247158 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 247 . 158", "Recurso Extraordinário 1247158 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 310856 / SP", "MS 200101765263 - MS...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 187.565 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FELIPE SILVA LIMA IMPTE.(S) :ANDRE FELIPE CORDEIRO BRAGA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de i...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753756311
2020-08-31T00:00:00
2020-09-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia da integração a organização criminosa, a teo...
sjur431140
Número de páginas: 7. Análise: 06/12/2020, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
187565
null
HC
acordaos
HC 187565
[ "" ]
PACTE.(S) : FELIPE SILVA LIMA IMPTE.(S) : ANDRE FELIPE CORDEIRO BRAGA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 187.565 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FELIPE SILVA LIMA IMPTE.(S) :ANDRE FELIPE CORDEIRO BRAGA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de i...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 565", "HC 187565 / CE", "HC 187565 / CE", "HABEAS CORPUS 187 . 565 CEARÁ", "processo n 0192684 - 43 . 2019 . 8 . 06 . 0001", "HABEAS CORPUS 187 . 565 CEARÁ", "-", "43", ".", "2019", ".", "HC 187565 / CE", "habeas corpus n 5...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.296 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCUR...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753756310
2020-08-31T00:00:00
2020-09-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios e deu-lhes provimento para, sanando erro material, afastar a aplicação de multa imposta no julgamento do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL. Uma vez verificado erro material no acórdão recorrido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.
sjur431139
Número de páginas: 6. Análise: 06/12/2020, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
1107296
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR-ED
acordaos
ARE 1107296 AgR-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.296 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCUR...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1107296 AGR - ED / PE", "ARE 1107296 AGR - ED / PE", "suspensão" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCES...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.574 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :S/A O ESTADO DE S.PAULO ADV.(A/S) :MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA ADV.(A/S) :AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO ADV.(A/S) :MAURICIO JOSEPH ABADI ADV.(A/S) :ANDRE CID DE OLIVEIRA AGD...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753732233
2020-08-31T00:00:00
2020-09-04T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADPF 130/DF. DIREITO DE BUSCAR, ACESSAR E DIVULGAR INFORMAÇÕES. DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ QUE OBSTOU A ENTREGA DE LAUDOS DE EXAMES REALIZADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A DETE...
sjur430985
Número de páginas: 14. Análise: 30/11/2020, MJC.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
40574
null
Rcl-ED-AgR
acordaos
Rcl 40574 ED-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : S/A O ESTADO DE S.PAULO ADV.(A/S) : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA ADV.(A/S) : AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO ADV.(A/S) : MAURICIO JOSEPH ABADI ADV.(A/S) : ANDRE CID DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.574 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :S/A O ESTADO DE S.PAULO ADV.(A/S) :MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA ADV.(A/S) :AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO ADV.(A/S) :MAURICIO JOSEPH ABADI ADV.(A/S) :ANDRE CID DE OLIVEIRA AGD...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 40 . 574", "ADPF 130 / DF", "Ação Ordinária 5004924 - 79 . 2020 . 4 . 03 . 6100", "RCL 40574 ED - AGR / SP", "ADPF 130 / DF", "ADPF 130 / DF", "RECLAMAÇÃO 40 . 574", "ADPF n 130 / DF", "RCL 40574", "ADPF n 130 / DF", "Suspensão", "ADPF ...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.265.511 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP ADV.(A/S) :FAUSTO PAGIOLI FALEIROS AGDO.(A/S) :AGROPECUÁRIA PEREIRA'S LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753756343
2020-08-31T00:00:00
2020-09-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE EMPRESA DE VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NE...
sjur431172
- Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 823986 AgR (1ªT), AI 832267 AgR (1ªT), ARE 918180 AgR (2ªT), ARE 963148 AgR (1ªT), ARE 1217405 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 07/12/2020, BMP.
LUIZ FUX
Primeira Turma
1265511
[ "LEG-FED LEI-005517 ANO-1968\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-006839 ANO-1980\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012689 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-000467 ANO-1969\n DECRETO-LEI\n\n", "LEG-FED DEC-005...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1265511 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP ADV.(A/S) : FAUSTO PAGIOLI FALEIROS AGDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA PEREIRA'S LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE GIL GARCIA HIEBRA INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV ADV.(A/S) : CYRLSTON MARTINS VA...
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Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.265.511 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP ADV.(A/S) :FAUSTO PAGIOLI FALEIROS AGDO.(A/S) :AGROPECUÁRIA PEREIRA'S LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 265 . 511", "ARE 1265511 AGR / SP", "ARE 1265511 AGR / SP", "ARE 1265511 AGR / SP", "ARE 1265511 AGR / SP", "ARE 1265511 AGR / SP", "ARE 1265511", "ARE 1265511 AGR / SP", "ARE 1265511 AGR / SP", "ARE 12...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.289 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS AGDO.(A/S) :FRANCISCO QUIRINO NETO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754527126
2020-08-24T00:00:00
2020-12-01T00:00:00
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para que a reclamação tenha regular sequência, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Luís Roberto Barroso. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público da União, pelo Agra...
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, sem observar o assentado na ação...
sjur437407
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA TERCEIRIZADA) RE 760931 (TP). (INVIABILIDADE, RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) Rcl 14048 AgR (1ªT), Rcl 12623 AgR-segundo (1ªT), Rcl 12634 AgR (1ªT), Rcl 17831 AgR (1ªT), Rcl 19845 AgR (1ªT), Rcl 20895 AgR ...
ROSA WEBER
Primeira Turma
35289
[ "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-013015 ANO-2014\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00004 ART-00322 PAR-00002 ART-00988 \n PAR-00005 INC-00002 ART...
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 35289 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS AGDO.(A/S) : FRANCISCO QUIRINO NETO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASOLAR ENERGY S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO ...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.289 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS AGDO.(A/S) :FRANCISCO QUIRINO NETO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :TRIBUNAL...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RCL 35289", "RCL 35289", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Súmula Vinculante 10", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG", "RECLAMAÇÃO", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.240 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) :CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ADV.(A/S) :FELIPE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837414
2020-08-24T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado e o imediato arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21....
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DAS MESMAS ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS PELA CORTE NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS. 1. Os segund...
sjur431699
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, INTERRUPÇÃO, PRAZO) AI 241860 AgR-ED-ED-ED-AgR (2ªT), ARE 738488 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS) ARE 913264 RG-ED-ED (TP). Número de páginas: 7. Análise: 24/08/2021, JSF.
ALEXANDRE DE MORAES
Tribunal Pleno
6240
null
ADI-AgR-ED-ED
acordaos
ADI 6240 AgR-ED-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.240 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) :CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ADV.(A/S) :FELIPE...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 240", "ADI 6240", "ADI 6240", "ADI 6240 AGR - ED - ED / DF", "ADI 6240 AGR - ED -", "ARE 738 . 488 AgR", "AI 241 . 860", "ARE 738 . 488 AgR", "AI 241 . 860", "ADI 6240 AGR - ED - ED / DF", "ARE 913264 RG - ED -...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.307 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARLENE RAMOS CAMPANINI DE ALMEIDA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMEN...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753659739
2020-08-24T00:00:00
2020-08-31T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo, nos termos do voto do Relator. Não participou deste jul...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.04.2020. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO ...
sjur429926
- Acórdão(s) citado(s): (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO) RE 566471 RG (TP). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 28943 AgR (1ªT), ARE 985685 AgR (1ªT), ARE 1170744 AgR (2ªT). (INAPLICABILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO) ARE 977190 AgR (2ªT)...
EDSON FACHIN
Segunda Turma
1250307
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 \n PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005 ART-01030 \n ART-01031 ART-01032 ART-01033 ART-01034 \n ART-01035 ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 1250307 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARLENE RAMOS CAMPANINI DE ALMEIDA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.307 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARLENE RAMOS CAMPANINI DE ALMEIDA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMEN...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 250 . 307", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 566 . 471 - RG", "ARE 1250307 AGR / SC", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tri...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 182.254 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :EDMAR LUÍS DA SILVA PACTE.(S) :RAFAEL VIEIRA JUNIOR IMPTE.(S) :RONALDO ANTONIO LACAVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 547.545 DO SUPERIOR T...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754509296
2020-08-24T00:00:00
2020-11-30T00:00:00
A Turma, por maioria, concedeu a ordem de Habeas Corpus, de ofício, tão somente para que o Tribunal local, observando a decisão tomada pela Suprema Corte no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, analise se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção ou decretação da custódia caute...
HABEAS CORPUS
Ementa: HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO (AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43, 44 e 54). 1. A necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória para o início da execução da pena não impede que o tribunal de origem mantenh...
sjur437370
- Acórdão(s) citado(s): (INÍCIO, EXECUÇÃO DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, POSSIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR) ADC 43 (TP), ADC 44 (TP), ADC 54 (TP), HC 174875 (1ªT), HC 161822 AgR-AgR (2ªT). (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, AGRAVO REGIMENTAL) HC 115659 (1ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTR...
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
182254
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
HC
acordaos
HC 182254
[ "" ]
PACTE.(S) : EDMAR LUÍS DA SILVA PACTE.(S) : RAFAEL VIEIRA JUNIOR IMPTE.(S) : RONALDO ANTONIO LACAVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 547.545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 182.254 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :EDMAR LUÍS DA SILVA PACTE.(S) :RAFAEL VIEIRA JUNIOR IMPTE.(S) :RONALDO ANTONIO LACAVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 547.545 DO SUPERIOR TR...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 182 . 254", "HC n 547 . 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "ADCs", "HC 182254 / SP", "HC 182254 / SP", "HABEAS CORPUS 182 . 254 SÃO", "HC n 547 . 545", "processo n 0000111 - 51 . 2009 . 8 . 26 . 0007", "HABEAS CORPUS 182 . 254", "HC n 547 . 545", ...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.197 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ITAIPU BINACIONAL ADV.(A/S) :ÉDIS MILARÉ ADV.(A/S) :LUCAS TAMER MILARÉ ADV.(A/S) :PRISCILA SANTOS ARTIGAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA I...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837246
2020-08-24T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020...
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
EMENTA Agravos regimentais em suspensões de liminar e de tutela provisória. Decisões originárias em que se determinou a reintegração de posse a recair sobre área ocupada por indígenas da etnia Ava Guarani. Risco à ordem e à segurança públicas demonstrado. Medidas de contracautela deferidas por esta Presidência. ...
sjur431842
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, CONTRACAUTELA) SL 32 AgR (TP), STA 152 AgR (TP), STA 729 AgR (TP). (SUSPENSÃO DE LIMINAR, RISCO, LESÃO À ORDEM PÚBLICA, LESÃO À SEGURANÇA) SS 5049 AgR (TP). - Veja SL 1218 e STP 109 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 24/08/2021, MAV.
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Tribunal Pleno
1197
[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00056 ART-00057\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
SL-AgR
acordaos
SL 1197 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL ADV.(A/S) : ÉDIS MILARÉ ADV.(A/S) : LUCAS TAMER MILARÉ ADV.(A/S) : PRISCILA SANTOS ARTIGAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍN...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.197 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ITAIPU BINACIONAL ADV.(A/S) :ÉDIS MILARÉ ADV.(A/S) :LUCAS TAMER MILARÉ ADV.(A/S) :PRISCILA SANTOS ARTIGAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA I...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SL 1197 AGR / PR", "ação", "agravo de instrumento n 5032224 - 24 . 2018 . 4 . 04 . 0000", "SUSPENSÃO", "agravo de instrumento n 5032224 - 24 . 2018 . 4 . 04 . 0000", "n 500628437 . 2017 . 4 . 04 . 7002 / PR", "n 500628437 . 2017 . 4 . 04 . 7002 / PR", "SL n 1 . 2...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.934 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837245
2020-08-24T00:00:00
2020-09-17T00:00:00
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ICMS – CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM CONVÊNIO INTERESTADUAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONFAZ – ALEGADA TRANSGRESSÃO À RESERVA DE CONVÊNIO INSCRITA NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – S...
sjur431891
- Acórdão(s) citado(s): (CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, BENEFÍCIO FISCAL, AUSÊNCIA, CONVÊNIO ICMS) ADI 260 (TP), ADI 286 (TP), ADI 1247 (TP), ADI 1308 (TP), ADI 2376 (TP), ADI 2439 (TP), ADI 2688 (TP), ADI 3312 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 3794 (TP), ADI 2377 MC (TP), ADI 1247 MC (TP), ADI 1522 MC (TP), ADI 2155 MC (TP). (ADI...
CELSO DE MELLO
Tribunal Pleno
4934
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000160 ANO-2017\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED CNV-000190 ANO-2017\n CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - C...
ADI-AgR
acordaos
ADI 4934 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.934 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 934", "ADI 4934", "ADI 4934 AGR / RJ FEDERAL", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 934", "ADI 4934 AGR / RJ", "ADI 4934 AGR / RJ", "ADI 4934 AGR / RJ", "ADI 4934 AGR / RJ", "ADI 4934 AGR / RJ", "ADI 3 . 462 /...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 150.765 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CHIDOLUE ARTHUR NWIBE IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – I...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753897346
2020-08-31T00:00:00
2020-09-23T00:00:00
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – PERCENTAGEM. A problemática referente à percentagem de...
sjur432255
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL) HC 177602 AgR (1ªT), HC 179479 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 20/01/2021, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
150765
null
HC
acordaos
HC 150765
[ "" ]
PACTE.(S) : CHIDOLUE ARTHUR NWIBE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 150.765 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CHIDOLUE ARTHUR NWIBE IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – I...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 150 . 765", "HC 150765 / SP", "HC 150765 / SP", "HABEAS CORPUS 150 . 765", "SUPERIOR", "processo n 0002915 - 51 . 2015 . 403 . 6119", "HABEAS CORPUS 150 . 765", "processo n 0002915 - 51 . 2015 . 403 . 6119", "HC 150765 / SP", "HC 150765 / SP...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 187.285 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :APARECIDO CRISTIANO FIALHO IMPTE.(S) :DIEGO MARCOS GONCALVES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 586.282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO....
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753897367
2020-08-31T00:00:00
2020-09-23T00:00:00
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e declarou prejudicado o agravo formalizado, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de interceptações telefônicas e investigações, viável é a pri...
sjur432276
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, TRIBUNAL DE ORIGEM.) HC 115659 (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 20/01/2021, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
187285
null
HC
acordaos
HC 187285
[ "" ]
PACTE.(S) : APARECIDO CRISTIANO FIALHO IMPTE.(S) : DIEGO MARCOS GONCALVES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 586.282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 187.285 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :APARECIDO CRISTIANO FIALHO IMPTE.(S) :DIEGO MARCOS GONCALVES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC n 586.282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 285", "HC n 586 . 282", "HC 187285 / MS", "HC 187285 / MS", "HABEAS CORPUS 187 . 285", "HC n 586 . 282 DO", "processo n 0041935 - 80 . 2018 . 8 . 12 . 0001", "HABEAS CORPUS 187 . 285", "HC n 586 . 282 DO", "processo n 0041935 - 80 . 20...
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.999 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :CLEBER DE SOUZA BORGES ADV.(A/S) :FRANCIELY DE SOUZA Ementa : AGRAVO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753756339
2020-08-31T00:00:00
2020-09-09T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, q...
sjur431168
Número de páginas: 10. Análise: 20/11/2020, BMP.
ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
1269999
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000024 ANO-1986\n LEI COMPLEMENTAR, SC" ]
RE-AgR
acordaos
RE 1269999 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : CLEBER DE SOUZA BORGES ADV.(A/S) : FRANCIELY DE SOUZA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 31/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.999 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :CLEBER DE SOUZA BORGES ADV.(A/S) :FRANCIELY DE SOUZA Ementa : AGRAVO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 269 . 999", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1269999 AGR / SC", "Súmula 279 desta Corte", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1269999 AGR...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.119 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :RONALDO BERNARDO ADV.(A/S) :ALEX SANDRO OCHSENDORF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753748216
2020-08-24T00:00:00
2020-09-08T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006 E 2º, § 4º, V, DA LEI 12.850/2013. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ ...
sjur431054
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT). (MAGISTRADO, ATRIBUIÇÃO, INDEFERIMENTO, PROVA, IRRELEVÂNCIA, IMPERTINÊNCIA) HC 135026 (2ªT), HC 135133 AgR (1ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENT...
LUIZ FUX
Primeira Turma
184119
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00040 INC-00001\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00002 PAR-00004 INC-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00400 PAR-00001 ART-005...
HC-AgR
acordaos
HC 184119 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : RONALDO BERNARDO ADV.(A/S) : ALEX SANDRO OCHSENDORF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.119 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :RONALDO BERNARDO ADV.(A/S) :ALEX SANDRO OCHSENDORF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 184 . 119", "HC 100 . 595", "HC 100 . 616", "HC 103 . 835", "HC 98 . 616", "HC 184119 AGR / SP", "HC 135 . 026", "HC 135 . 133 - AgR", "HC 137 . 749 - AgR", "HC 133 . 602 - AgR", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 1...
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.031 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE QUIRINO LEMOS DA SILVA ADV.(A/S) :WILLAMY ALVES DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753748194
2020-08-24T00:00:00
2020-09-08T00:00:00
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA EL...
sjur431032
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, APRECIAÇÃO, TESE, DEFESA) HC 114223 (2ªT). (EXCLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE) HC 125433 (2ªT), HC 143337 (1ªT), HC 160698 (1ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC ...
LUIZ FUX
Primeira Turma
187031
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
RHC-AgR
acordaos
RHC 187031 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOSE QUIRINO LEMOS DA SILVA ADV.(A/S) : WILLAMY ALVES DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/08/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.031 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE QUIRINO LEMOS DA SILVA ADV.(A/S) :WILLAMY ALVES DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187 . 031", "HC 114 .", "HC 160 . 698", "HC 143 . 337", "HC 125 . 433", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "HC 136 . 071 - AgR", "HC 122 . 904 - AgR", "RHC 124 . 487 - AgR", "RECUR...