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Ementa e Acórdão
24/08/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.189.092 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MANUEL GILSON DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo re... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671074 | 2020-08-24T00:00:00 | 2020-09-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Questão constitucional impugnada originariamente. Não ocorrência. Não se conhece do recurso extraordinário que versa sobre questões constitucionais não resolvidas pelo acórdão impugnado, mas por acórdão anterior, apenas mantido por ... | sjur430459 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ORIGEM)
ARE 800662 AgR (2ªT), ARE 1007693 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/11/2020, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1189092 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
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] | Ementa e Acórdão
24/08/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.189.092 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MANUEL GILSON DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo re... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 189 . 092",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 189 . 092",
"PEDILEF 0013377 - 85 . 2014 . 4 . 01 . 3200",
"Recurso Extraordinário 710 . 293",
"ARE 1189092 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 710 . 293",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO... |
"Ementa e Acórdão\n08/09/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.373 MINAS GERAIS\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753838838 | 2020-09-08T00:00:00 | 2020-09-17T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFE(...TRUNCATED) | sjur431528 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO)\nRcl 6880 AgR (TP). \n(RECLAMAÇ(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 42373 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 42373 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n08/09/2020\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.504 SÃO PAULO\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754074581 | 2020-09-08T00:00:00 | 2020-10-13T00:00:00 | "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do vot(...TRUNCATED) | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atr(...TRUNCATED) | sjur433508 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(ELEIÇÃO, DIRIGENTE, TRIBUNAL)\nADI 3976 (TP). \nNúmero de páginas: (...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 3504 | ["LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00115 INC-00001\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ADI | acordaos | ADI 3504 | [
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] | "REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nINTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª (...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n24/08/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.822 RIO GRANDE DO SUL\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753658341 | 2020-08-24T00:00:00 | 2020-08-31T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. (...TRUNCATED) | sjur430252 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(INDULTO, PENA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO)\nHC 12257(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 186822 | [
"LEG-FED DEC-009246 ANO-2017\n ART-00001 INC-00006\n DECRETO"
] | HC-AgR | acordaos | HC 186822 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n24/08/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.725 SANTA CATARINA\nREL(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671073 | 2020-08-24T00:00:00 | 2020-09-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão apenas para conhecer do habeas corpus de Hamilton(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Tese de inidoneidade da fundamentação na dosimetria. Pedid(...TRUNCATED) | sjur430458 | Número de páginas: 5.
Análise: 05/11/2020, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 165725 | null | HC-AgR | acordaos | HC 165725 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n24/08/2020\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753673477 | 2020-08-24T00:00:00 | 2020-09-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED) | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. D(...TRUNCATED) | sjur430445 | Número de páginas: 3.
Análise: 11/11/2020, BMP. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1248302 | null | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1248302 AgR-segundo | [
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"Ementa e Acórdão\n24/08/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.957 MINAS GERAIS\nRELAT(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671143 | 2020-08-24T00:00:00 | 2020-09-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Nã(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Substitutivo de revisão criminal. Impugna acórdão da apel(...TRUNCATED) | sjur430508 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, PROVA)\nHC 183436 AgR (2ªT). \n(HABEAS CO(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 185957 | null | HC-AgR | acordaos | HC 185957 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : SILVIO ALVES DA SILVA \nADV.(A/S) : ANDRE RICARDO DE LIMA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n08/09/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.444 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753910301 | 2020-09-08T00:00:00 | 2020-09-24T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, julgando prejudi(...TRUNCATED) | AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART(...TRUNCATED) | sjur432484 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL)\nADI 2(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 6444 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ADI-AgR | acordaos | ADI 6444 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL \nADV.(A/S) : AU(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n08/09/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.444 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 444","ADI 6444 AGR / DF","ADI 6444 AG(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n08/09/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.330 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753897396 | 2020-09-08T00:00:00 | 2020-09-23T00:00:00 | "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE(...TRUNCATED) | sjur432304 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)\nHC 114650 (1ªT), RHC 11(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 188330 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 188330 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : DAVID MICHEL LIPEU DE ARAUJO \nADV.(A/S) : RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO \nAGDO.(A/S(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n08/09/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.330 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 188 . 330","HC 114 . 650","RHC 115 . 213","RHC 114 . 965","HC 116 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n24/08/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753671068 | 2020-08-24T00:00:00 | 2020-09-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Nã(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Transporte c(...TRUNCATED) | sjur430453 | Número de páginas: 6.
Análise: 06/11/2020, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1022052 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00175\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1022052 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : VIACAO SAO BENTO LTDA. \nADV.(A/S) : CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n24/08/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 022 . 052","Súmula 280 do Supremo Tribun(...TRUNCATED) |
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