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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 203.878 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EVERTON SILVA MARTEIS
ADV.(A/S)
:MARCOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S)
:JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:DILTON SILVA ROCHA JUNIOR |CPF 048.832... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758846967 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-01-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a baixa do incidente segundo pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não constatada a identidade das situações do paciente e do corréu, não é possível a extensão, em favor deste, dos efeitos da concess... | sjur458038 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXTENSÃO, HABEAS CORPUS, IDENTIDADE, SITUAÇÃO, PACIENTE, CORRÉU)
HC 125555 Extn-terceira-AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 17/02/2022, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 203878 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-Extn-AgR | acordaos | HC 203878 Extn-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EVERTON SILVA MARTEIS
ADV.(A/S) : MARCOS SANTOS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S) : JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : DILTON SILVA ROCHA JUNIOR |CPF 048.832.285-50|OAB 8886/SE | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 203.878 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EVERTON SILVA MARTEIS
ADV.(A/S)
:MARCOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S)
:JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:DILTON SILVA ROCHA JUNIOR |CPF 048.832... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 203 . 878 SERGIPE",
"HABEAS CORPUS 203 . 878",
"HABEAS CORPUS 203 . 878 SERGIPE",
"HABEAS CORPUS 203 . 878",
"HC 203878 EXTN - AGR / SE",
"HC 125555 Extn - terceira - AgR",
"HC 203878 EXTN - AGR / SE",
"HC 125555 Extn - terceira - AgR",
"HABEAS ... |
Ementa e Acórdão
20/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.754
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S)
:SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E
MASSIFICADOS S.A.
ADV.(A/S)
:PAULO ANTONIO MULLER
ADV.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754432633 | 2020-10-20T00:00:00 | 2020-11-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o reex... | sjur436652 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 518895 AgR (1ªT), RE 832960 AgR (1ªT), RE 1173779 AgR (2ªT), ARE 1210720 AgR (TP), RE 1231979 ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/04/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1283754 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1283754 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S) : SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.
ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO MULLER
ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.754
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S)
:SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E
MASSIFICADOS S.A.
ADV.(A/S)
:PAULO ANTONIO MULLER
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 283 . 754",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 283 . 754",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"Súmulas ns 2... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.855 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IGO VIEIRA DE AZEVEDO SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO LUIS DE FRANCA NETO
ADV.(A/S)
:RAYSSA MARTINS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Senten... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759220628 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Alegada nulidade. Questões não analisadas pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Ausência de prova da materialidade delitiva. Necessário revolvimento de fatos e pro... | sjur459285 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 86997 (2ªT), HC 90162 (1ªT), HC 90312 (2ªT), HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 180539 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 117491 (1ªT), HC 178625 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(DENÚNCIA GENÉRICA, DENÚNCIA GERAL, CRIME SOCIETÁRIO)
HC 178837.
Núm... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205855 | null | HC-AgR | acordaos | HC 205855 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IGO VIEIRA DE AZEVEDO SILVA
ADV.(A/S) : JOAO LUIS DE FRANCA NETO
ADV.(A/S) : RAYSSA MARTINS DA SILVA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.855 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IGO VIEIRA DE AZEVEDO SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO LUIS DE FRANCA NETO
ADV.(A/S)
:RAYSSA MARTINS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Senten... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 855",
"HC 205855 AGR / PB",
"HC 205855 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 205 . 855",
"HC n 675 . 292 / PB",
"HABEAS CORPUS 205 . 855",
"HC n 675 . 292 / PB",
"HABEAS CORPUS 205 . 855",
"HABEAS CORPUS 205 . 855",
"HC 205855 AGR / PB",
"HC n... |
Ementa e Acórdão
20/10/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.280.161 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ALAN
RODRIGO
MONTEIRO
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRESSA NAIRA GESSNER
ADV.(A/S)
:ALDO GESSNER NETO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754239650 | 2020-10-20T00:00:00 | 2020-10-29T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020.
1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Inte... | sjur450869 | - Repercussão geral negada com eficácia apenas para o caso concreto (art. 326, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental nº 54, de 2020).
- Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA, REPERCUSSÃO GERAL, EFICÁCIA, CASO CONCRETO)
ARE 1273640 AgR (TP).
Número... | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 1280161 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 \n PAR-00004\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1280161 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ALAN RODRIGO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRESSA NAIRA GESSNER
ADV.(A/S) : ALDO GESSNER NETO
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/10/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.280.161 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ALAN
RODRIGO
MONTEIRO
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRESSA NAIRA GESSNER
ADV.(A/S)
:ALDO GESSNER NETO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1280161 AGR - SEGUNDO",
"ARE 1280161",
"ARE 1280161 AGR",
"ARE 1280161 AGR - SEGUNDO /",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1280161 AGR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.667 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HENRIQUE APARECIDO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Penal e processual p... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758985869 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-03T00:00:00 | A Turma, por empate na votação, deu provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da insignificância no processo penal a que responde o agravante Henrique Aparecido da Silva (Proc. 1500664-19.2018.8.26.0618, 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP), nos termos dos votos do... | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos que envolvam reincidentes, conforme circunstâncias do caso concreto. Atipicidade material. Agravo provido. | sjur458475 | - Acórdão(s) citado(s):
(HIPOTESE, ESTADO DE NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA)
HC 119672 (1ªT).
(FURTO, PEQUENO VALOR, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CONDENADO REINCIDENTE)
HC 84424 (1ªT).
(AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, MULTIRR... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 201667 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00033 PAR-00002\n LET-C ART-00155 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 201667 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HENRIQUE APARECIDO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.667 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HENRIQUE APARECIDO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Penal e processual p... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 201 . 667",
"HABEAS CORPUS 201 . 667",
"SÚMULA N . 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SÚMULA N . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no AREsp 896 . 863 / RJ",
"HABEAS CORPUS 201 . 667",
"SÚMULA N . 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"SÚMULA N . 7 /... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.845 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
AGDO.(A/S)
:ADENILSON GUEDES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ELETRO SANTA CLARA LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759470411 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-03-04T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS PARADIGMAS INVOCADOS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.
... | sjur460088 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA, ACÓRDÃO PARADIGMA, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 7082 AgR (1ªT), Rcl 15956 ED (2ªT), Rcl 11463 AgR (1ªT), Rcl 39466 AgR (1ªT), Rcl 41906 AgR (1ªT), Rcl 40306 AgR (2ªT), Rcl 47782 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA)
Rcl 10829 Ag... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 48845 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00102 INC-00001 LET-L\n ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008987 ANO-1995\n ART-00025 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 48845 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
AGDO.(A/S) : ADENILSON GUEDES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ELETRO SANTA CLARA LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.845 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)
:BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
AGDO.(A/S)
:ADENILSON GUEDES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ELETRO SANTA CLARA LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"RECLAMAÇÃO 48 . 845",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754212138 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-10-27T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou a) improcedente o pedido de compelir a União a fechar temporariamente a fronteira entre o Brasil e a Venezuela ou limitar o ingresso de imigrantes venezuelanos no Brasil e; b) parcialmente procedente a ação para determinar à União a imediata transferência de recursos adicionais ... | AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGR... | sjur435469 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)
ACO 1048 QO (TP).
(IMIGRAÇÃO, REFUGIADO, PREJUÍZO, ENTE FEDERADO, LOCALIZAÇÃO, FRONTEIRA)
ACO 3113 (TP).
(FEDERALISMO COOPERATIVO)
RE 194704 (TP).
(DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO)
STA 175 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA COMUM, PROTEÇ... | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 3121 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00004\n INC-00002 INC-00009 ART-00005 INC-00054\n ART-00021 INC-00022 ART-00022 INC-00015\n ART-00023 INC-00002 INC-00005 INC-00010\n PAR-ÚNICO ART-00030 INC-00006 INC-00007\n ART-00084 INC-00007 ART-00091 PAR-00001\n INC-00003 ART-0010... | ACO | acordaos | ACO 3121 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 121",
"ACO 3121 / RR",
"ACO 3121 / RR estadual de Roraima n 25 . 681 / 2018",
"ACO 3121 / RR estadual de Roraima n 25 . 681 / 2018",
"ACO 3121 / RR",
"ACO 3121 / RR",
"ACO 3121 / RR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 121",
"ACO 3121 /",
... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.475
MARANHÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO CANDIDO DOMINICI
ADV.(A/S)
:FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759060706 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 10 DA LEI 7.347/85. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instru... | sjur458741 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 700219 ED (2ªT), RE 871831 AgR (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1017856 AgR (2ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151436 AgR-segundo (2ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
Número de... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1347475 | [
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00010\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1347475 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOAO CANDIDO DOMINICI
ADV.(A/S) : FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.475
MARANHÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO CANDIDO DOMINICI
ADV.(A/S)
:FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 347 . 475",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 347 . 475",
"RECURSO",
"A... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.886 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA LEITE
ADV.(A/S)
:KARLA DA COSTA SAMPAIO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758921839 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-21T00:00:00 | Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regiment... | AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Descaminho (art. 334, caput, do Código Penal). 4. Prisão preventiva decretada de ofício. Impossibilidade. O processo penal pressupõe a separação das funções de investigar, acusar e julgar para pessoas distintas. A consolidação de um ... | sjur458224 | - Acórdão(s) citado(s):
(SISTEMA ACUSATÓRIO, INCOMPETÊNCIA, JUIZ, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)
ADI 1570 (TP), ADI 4414 (TP), HC 115015 (2ªT), ADI 5104 MC (TP).
(CONVERSÃO, EX OFFICIO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 188888 (2ªT), HC 189507 AgR (2ªT), HC 193366 (1ªT).
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, F... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 191886 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00053 INC-00055\n INC-00061 INC-00065 ART-00093 ART-00129\n INC-00001 INC-00007 ART-00133 ART-00144\n PAR-00001 INC-00001 PAR-00004 ART-00311\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009034 ANO-1995\n ART-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
... | HC-AgR-AgR | acordaos | HC 191886 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA LEITE
ADV.(A/S) : KARLA DA COSTA SAMPAIO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.886 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA LEITE
ADV.(A/S)
:KARLA DA COSTA SAMPAIO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 191 . 886",
"HABEAS CORPUS 191 . 886",
"HABEAS CORPUS 191 . 886",
"HABEAS CORPUS 191 . 886",
"HABEAS CORPUS 191 . 886",
"HC 191886 AGR - AGR / PR",
"HC 191886 AGR - AGR / PR",
"HC 191886 AGR - AGR / PR",
"ADI 1 . 570",
"ADI 1 . 570",
"HC... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.334.450 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZANICHELI & NOVAES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SERGIO BOCAMINO RODRIGUES
AGTE.(S)
:JOAO MACHADO
ADV.(A/S)
:LEANDRO LUCAS GARCEZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758794927 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RE... | sjur457954 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
RE 378029 AgR (2ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 561869 AgR (2ªT), AI 843591 AgR (1ªT), AI 779258 AgR (1ªT), RE 611560 AgR (1ªT), RE 586514 AgR (2ªT), ARE 715401 AgR (2ªT), ARE 738259 AgR (2ªT), AI 850212 AgR (1ªT), ARE 813632 AgR (2ªT), ARE 661490 AgR (2ªT... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1334450 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPR... | ARE-AgR-terceiro | acordaos | ARE 1334450 AgR-terceiro | [
""
] | AGTE.(S) : ZANICHELI & NOVAES LTDA - ME
ADV.(A/S) : FRANCISCO SERGIO BOCAMINO RODRIGUES
AGTE.(S) : JOAO MACHADO
ADV.(A/S) : LEANDRO LUCAS GARCEZ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.334.450 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZANICHELI & NOVAES LTDA - ME
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SERGIO BOCAMINO RODRIGUES
AGTE.(S)
:JOAO MACHADO
ADV.(A/S)
:LEANDRO LUCAS GARCEZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 279 / Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
20/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.895 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE NEUMA REGINA DA CONCEIÇÃO
DIAS
ADV.(A/S)
:JACKSON SANTOS DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL BLOCO
02
ADV.(A/S)
:CATIA CARNEIRO PEREIRA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754432632 | 2020-10-20T00:00:00 | 2020-11-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESTATUTO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTI... | sjur436651 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284/STF)
ARE 972999 AgR (1ªT), ARE 1080705 AgR (2ªT), ARE 1096198 AgR (1ªT).
(TAXA DE CONDOMÍNIO, COBRANÇA, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 808187 AgR (2ªT), ARE 936944 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/04/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1274895 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1274895 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESPÓLIO DE NEUMA REGINA DA CONCEIÇÃO DIAS
ADV.(A/S) : JACKSON SANTOS DE AMORIM
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL BLOCO 02
ADV.(A/S) : CATIA CARNEIRO PEREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.895 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE NEUMA REGINA DA CONCEIÇÃO
DIAS
ADV.(A/S)
:JACKSON SANTOS DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL BLOCO
02
ADV.(A/S)
:CATIA CARNEIRO PEREIRA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 274 . 895",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE",
"Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 274 . ... |
Ementa e Acórdão
20/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.280.821 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO GOMES ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754540334 | 2020-10-20T00:00:00 | 2020-12-02T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Dias Toffoli. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR. SIMPLES NACIONAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação ... | sjur437464 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 939243 AgR (1ªT), ARE 1161422 AgR (2ªT), RE 1169266 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/04/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1280821 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1280821 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
ADV.(A/S) : JOAO PAULO GOMES ALMEIDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.280.821 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO GOMES ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 280 . 821",
"ARE 1280821 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 628 . 791 AgR - segundo / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 169 . 266 - AgR",
"ARE 1280821 AGR",
"Recurso Extraordinário 628 . 791 AgR - segundo / RS",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
04/11/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.831 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:T4F ENTRETENIMENTO S.A.
ADV.(A/S)
:MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO
ADV.(A/S)
:TAIS BORJA GASPARIAN
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR - PROCON/SP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754572937 | 2020-11-04T00:00:00 | 2020-12-04T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), o... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTRETENIMENTO. MEIA ENTRADA. LIMITAÇÃO. MULTA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legis... | sjur437695 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 518895 AgR (1ªT), RE 832960 AgR (1ªT), RE 1173779 AgR (2ªT), ARE 1210720 AgR (TP), RE 1231979 ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1180252, ARE 1255222.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/04/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1284831 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1284831 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : T4F ENTRETENIMENTO S.A.
ADV.(A/S) : MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO
ADV.(A/S) : TAIS BORJA GASPARIAN
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP
ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON
ADV.(A/S) : PASQUAL TOTARO
ADV.(A/S) : VINICIUS JOSE ALVES AVANZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.831 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:T4F ENTRETENIMENTO S.A.
ADV.(A/S)
:MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO
ADV.(A/S)
:TAIS BORJA GASPARIAN
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR - PROCON/SP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 284 . 831",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1284831 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 255 . 222",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Fede... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.147
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
:EDUARDO
MARQUES
DA
TRINDADE
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759100347 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO APLICADA INVIÁVEL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IM... | sjur458854 | - Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO CRIMINAL, EXCEPCIONALIDADE)
RvC 5457 AgR (TP), RvC 5475 (TP).
(HC, CONTROLE DE LEGALIDADE, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 94125 (1ªT), HC 105802 (1ªT), HC 110390 (2ªT), HC 102966 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 90922 (2ªT), HC 105022 (1ªT), HC 145562 AgR (1ªT), HC 149954 AgR (2ªT), H... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 209147 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 209147 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : EDUARDO MARQUES DA TRINDADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.147
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
:EDUARDO
MARQUES
DA
TRINDADE
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 147",
"HABEAS CORPUS 209 . 147",
"HABEAS CORPUS 209 . 147",
"Habeas Corpus 694 . 748 / PE",
"Habeas Corpus 694 . 748 / PE",
"RHC 209147 AGR",
"AgRg no AREsp n . 475 . 096 / MG",
"AgRg no HC n . 188 . 873 / AC",
"RHC 209147 AGR /",
"AgR... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.988 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CAROLINA CAMPOS PINTO
AGDO.(A/S)
:ELI PEREIRA TRIGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760811909 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-05-18T00:00:00 | Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Dias Toffoli, que conheciam do agravo e davam-lhe parcial provimento, a fim de determinar o sobrestamento do processo nº 125-20.2016.5.20.0003 na Corte de origem, até decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647-RG (Tema 1.118 da repercussão geral); e dos votos... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE D... | sjur464473 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TST, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE REVISTA)
Rcl 38404 AgR (1ªT), Rcl 39505 AgR (2ªT), Rcl 39660 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, TST, OBSERVÂNCIA, TESE, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 36391 AgR (1ªT).
(ÔNUS DA PROVA, CULPA IN VIGI... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 43988 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00896 PAR-0001A INC-00001\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 43988 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : CAROLINA CAMPOS PINTO
AGDO.(A/S) : ELI PEREIRA TRIGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA.
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.988 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CAROLINA CAMPOS PINTO
AGDO.(A/S)
:ELI PEREIRA TRIGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 43 . 988",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"RCL 43988 AGR / DF",
"ADC 16",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"ADC 16",
"Recurso Extraordin... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.846
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR- GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
RIACHO DOS CAVALOS
ADV.(A/S)
:MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS
AGDO.(A/S)
:LUIS CARLOS GOM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350316 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... | sjur459614 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 827819 AgR (2ªT), ARE 1322594 AgR (TP), ARE 1338807 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 27/05/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1354846 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1354846 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR- GERAL DO MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS
ADV.(A/S) : MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS
AGDO.(A/S) : LUIS CARLOS GOMES PEREIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.846
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR- GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
RIACHO DOS CAVALOS
ADV.(A/S)
:MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS
AGDO.(A/S)
:LUIS CARLOS GOM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 354 . 846",
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 354 . 846",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 354 . 846",
"Súmulas 279 e... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.050 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO FERRARI GERALDES
ADV.(A/S)
:GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758794931 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER... | sjur457958 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1134682 AgR (2ªT), ARE 1250728 AgR (1ªT), ARE 1340255 AgR (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 16/05/2022, BPC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1351050 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093\n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 INC-00001 LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1351050 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO FERRARI GERALDES
ADV.(A/S) : GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : LEONARDO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) :... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.050 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO FERRARI GERALDES
ADV.(A/S)
:GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 351 . 050",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1351050 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1351050 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 351 . 050",
"Súmula 279 / Supre... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.393
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AGENCIA
NACIONAL
DO
PETROLEO, GAS
NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759060687 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANP. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. PORTARIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional.
2. Agravo int... | sjur458722 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), APLICAÇÃO DE MULTA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 813524 AgR (2ªT), RE 1315619 AgR (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/03/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1341393 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1341393 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.393
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AGENCIA
NACIONAL
DO
PETROLEO, GAS
NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 341 . 393",
"RECURSO",
"AGRAVO 1 . 341 . 393",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 341 . 393",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1341393 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1 . 315 . 619 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
04/11/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.282.447 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:JOSE MORAIS DE LIMA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO ALVES DA SI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754572945 | 2020-11-04T00:00:00 | 2020-12-04T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), o... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBAS REMUNERATÓRIA EM ATRASO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a anális... | sjur437703 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 518895 AgR (1ªT), RE 832960 AgR (1ªT), RE 1173779 AgR (2ªT), ARE 1210720 AgR (TP), RE 1231979 ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/04/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1282447 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1282447 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : JOSE MORAIS DE LIMA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO ALVES DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/11/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.282.447 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:JOSE MORAIS DE LIMA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO ALVES DA SI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 282 . 447",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"Súmulas ns 279",
"ARE n 1 . 210 . 720 - AgR",
"Súmulas ns 2... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.773 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE
CAMPINAS S/A
ADV.(A/S)
:LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA
AGDO.(A/S)
:EDSON APARECIDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO MARCUCCI E OUTRO(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759415533 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.... | AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADC 16 E AO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PROVIDÊNCIA INVI... | sjur460054 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PODER PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, PODER PÚBLICO, DANO, TRABALHADOR)
Rcl 28459 AgR (1ªT), Rcl 30560 AgR (1ªT), Rcl 34039 AgR (1ªT), Rcl 38016 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONDENAÇÃO, CULPA... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 45773 | [
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001 ART-00078 INC-00015\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR-AgR | acordaos | Rcl 45773 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
ADV.(A/S) : LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA
AGDO.(A/S) : EDSON APARECIDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MARCUCCI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.773 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE
CAMPINAS S/A
ADV.(A/S)
:LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA
AGDO.(A/S)
:EDSON APARECIDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO MARCUCCI E OUTRO(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 45 . 773",
"ADC 16",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"RCL 45773 AGR",
"RECLAMAÇÃO 45 . 773",
"Recurso Ordinário n 0012590 - 80 . 2017 . 5 . 15 . 0095",
"Recurso Ordinário n 0012590 - 80 . 2017 . 5 . 15 . 0095",
"RCL 45773",
"ADC 1... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.246 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LEANDRO PRATES VIANA
ADV.(A/S)
:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 629.773 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759622469 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-03-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. Crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e alteração de regime. Ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal F... | sjur460600 | - Acórdão(s) citado(s):
(AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
HC 108135 (1ªT), HC 123042 (1ªT), HC 132423 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 10/06/2022, LPC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205246 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 205246 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEANDRO PRATES VIANA
ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 629.773 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.246 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LEANDRO PRATES VIANA
ADV.(A/S)
:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 629.773 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. Cr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 246",
"HC n 629 . 773",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 205 . 246",
"HC n 629 . 773",
"HC n 629 . 773 / SP",
"Verbetes n 718",
"HABEAS CORPUS 205 . 246 SÃO",
"HC n 629 . 773 DO SUPERIOR",
"HC n 629... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.161 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO ALVES NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:DIOGO REGO MOLITERNO
ADV.(A/S)
:RAFAEL KHALIL COLTRO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 690.957 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758985887 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-03T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO NA OPERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE ASPECTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABE... | sjur458493 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPETRAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 114737 (2ªT), HC 158755 AgR (2ªT), HC 162214 AgR (2ªT), HC 176297 AgR (2ªT), HC 181999 (1ªT), HC 184614 AgR (2ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 144323 AgR (2ªT), HC 149653 AgR (2ªT), HC 163627... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 206161 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000718\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 206161 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALVES NASCIMENTO
ADV.(A/S) : DIOGO REGO MOLITERNO
ADV.(A/S) : RAFAEL KHALIL COLTRO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 690.957 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.161 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO ALVES NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:DIOGO REGO MOLITERNO
ADV.(A/S)
:RAFAEL KHALIL COLTRO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 690.957 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 206 . 161",
"HC n 690 . 957",
"HC 206161 AGR / SP",
"HC 206161 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 206 . 161",
"HC n 690 . 957",
"HC 202110 AgR",
"HABEAS CORPUS 206 . 161 SÃO",
"HC n 690 . 957",
"HC 202110 AgR",
"HC 206161 AGR / SP",
"HC 20616... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.287.442 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:EMERSON MIGUEL PETRIV
ADV.(A/S)
:GUILHERME BISSI CASTANHO
EMBDO.(A/S)
:LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOAO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA
INT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759166972 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão do presente julgamento, e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Anterior agravo regimental interpos... | sjur459132 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, EXECUÇÃO IMEDIATA, DECISÃO, STF, INDEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO)
AI 744297 AgR-AgR-ED (1ªT), AI 821147 AgR-ED (1ªT), RE 839163 QO (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
HC 95402 ED-ED (2ªT), RE 450314 AgR-ED (1ªT), ARE 866886 AgR-ED (TP), ... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1287442 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-ED-AgR-ED | acordaos | ARE 1287442 ED-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : EMERSON MIGUEL PETRIV
ADV.(A/S) : GUILHERME BISSI CASTANHO
EMBDO.(A/S) : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOAO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.287.442 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:EMERSON MIGUEL PETRIV
ADV.(A/S)
:GUILHERME BISSI CASTANHO
EMBDO.(A/S)
:LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOAO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA
INT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1287442",
"Recurso Extraordinário n 839 . 163 / DF - QO",
"Recurso Extraordinário n 839 . 163 / DF - QO",
"AI n 760 . 111 / PR - AgR - AgR",
"AI n 760 . 111 / PR - AgR - AgR",
"AI n 748 . 383 / GO - AgR",
"Recurso Extraordinário n 451 . 018 / RS - AgR",
"AI n... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.834 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN
ADV.(A/S)
:THIAGO ETTINGER OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processo
Penal.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759622499 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-03-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processo Penal. Investigação por meio da qual se apura a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão Preventiva determinada para interromper atuação do grupo. Fundamento ... | sjur460627 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, INTERRUPÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 95024 (1ªT), HC 112250 MC (2ªT), RHC 121046 (2ªT), RHC 122462 (2ªT), HC 124911 AgR (1ªT).
(CRIME PERMANENTE, AUSÊNCIA, CONTEMPORANEIDADE, FATO, INVESTIGADO, DECISÃO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 160225 (2ªT).
(HC, REI... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205834 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 205834 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN
ADV.(A/S) : THIAGO ETTINGER OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.834 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN
ADV.(A/S)
:THIAGO ETTINGER OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processo
Penal.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 834",
"RHC n 121 . 046 / SP",
"HC n 124 . 911 / SP - AgR",
"RHC n 122 . 462 / SP",
"HC n 112 . 250 / RN - MC",
"HC n 95 . 024 / SP",
"HC n 160 . 225 / RJ",
"HC 205834 AGR / DF",
"HC 205834 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 205 . 834",
"HC ... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.774 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DE
DEFENSORES
PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S)
:RAFAEL BRAUDE CANTERJI
ADV.(A/S)
:ROBERTA WERLANG COELHO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758982216 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-03T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Falaram: pela requerente, o Dr. Rafael Braude Canterji; pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Os Tribunais de Justiça têm prerrogativa para atribuir aos Juizados da Infância e Juventude competência para julgar crimes contra ... | sjur458502 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, VARA ESPECIALIZADA)
ADI 4414 (TP), HC 113018 (2ªT), HC 128542 (1ªT).
(LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI)
ADI 1218 (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 11/10/2022, KBP. | NUNES MARQUES | Tribunal Pleno | 4774 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00096\n INC-00001 LET-A ART-00227\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RES-000943 ANO-2013\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE... | ADI | acordaos | ADI 4774 | [
""
] | REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI
ADV.(A/S) : ROBERTA WERLANG COELHO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO G... | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.774 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DE
DEFENSORES
PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S)
:RAFAEL BRAUDE CANTERJI
ADV.(A/S)
:ROBERTA WERLANG COELHO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 774",
"ADI 4774 / RS",
"ADI 4774 / RS",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 774",
"ADI 4774 / RS",
"ADI 4774 / RS",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 774",
"HC 113 . 018",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.082 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS
ADV.(A/S)
:MANOEL MESSIAS PEIXINHO
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754212150 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-10-27T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, d... | sjur435477 | Número de páginas: 7.
Análise: 09/02/2021, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 7082 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | MI-AgR-ED | acordaos | MI 7082 AgR-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
EMBTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.082 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS
ADV.(A/S)
:MANOEL MESSIAS PEIXINHO
EMBDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 7 . 082"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 13 . 300 ... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.386 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RENATO ADRIANO GONCALVES ADERVINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Pr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759622487 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-03-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição versada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Envolvimento com organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas. Conclusão adotada pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade do ... | sjur460617 | - Acórdão(s) citado(s):
(AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
HC 123042 (1ªT).
(AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FIXAÇÃO DE PENA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
HC 132904 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/06/2022, LPC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205386 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RES-000642 ANO-2019\n ART-00002 PAR-00002 ART-0005A PAR-00006\n RESOLUÇÃO\n\n",
"LEG-FED RES... | HC-AgR | acordaos | HC 205386 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RENATO ADRIANO GONCALVES ADERVINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.386 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RENATO ADRIANO GONCALVES ADERVINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Pr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 386",
"HC n 123 . 042 / MG",
"HC 205386 AGR / MS",
"HC 205386 AGR / MS",
"HABEAS CORPUS 205 . 386",
"Recurso Extraordinário n 1 . 883",
".",
"340",
"/",
"MS",
"HABEAS CORPUS 205 . 386",
"Recurso Extraordinário n 1 . 883 . 340 /... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.468 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VENZON ZANETTI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754212136 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-10-27T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES ... | sjur435472 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO)
ADI 601 (TP), ADI 953 (TP), ADI 1515 (TP), ADI 2487 (TP), ADI 2609 (TP), ADI 3069 (TP), ADI 3610 (TP), ADI 3811 (TP), ADI 3894 (TP), ADI 4387 (TP), RE 632713 AgR (2ªT), ARE 821761 AgR (2ªT), ARE 1032912 ED-AgR (... | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 4468 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00013 INC-00026 ART-00008 \n INC-00003 INC-00006 ART-00022 INC-00001 \n PAR-ÚNICO ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-003270 ANO-1957\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n... | ADI | acordaos | ADI 4468 | [
""
] | REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.468 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VENZON ZANETTI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 468",
"ADI 4468 / DF",
"ADI 4468 / DF",
"ADI 4468 / DF",
"ADI 4468 / DF",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 468",
"ADI 4468 / DF",
"ADI 4468 / DF",
"ADI 4468 / DF",
"ADI 4468 / DF",
"ADI 4468 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.005.145 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:RITA DE CÁSSIA GOMES PINTO
ADV.(A/S)
:EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SERRANA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754212142 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-10-27T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. | EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DIVERGÊNCIA NÃ... | sjur435495 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO)
ARE 986333 AgR (2ªT), RE 516195 ED-AgR-EDv-AgR (TP).
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IDENTIDADE, ACÓRDÃO PARADIGMA)
RE 346736 AgR-ED (2ªT).
(RECURSO, MOMENTO OPORTUNO, IMPUGNAÇÃO, RAZÕES)
AI 834551 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), ARE 1195579 AgR (1ªT), AI 841685 AgR-ED-E... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 1005145 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01043 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00330\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-ED-AgR-EDv | acordaos | ARE 1005145 ED-AgR-EDv | [
""
] | EMBTE.(S) : RITA DE CÁSSIA GOMES PINTO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA
ADV.(A/S) : EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SERRANA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.005.145 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:RITA DE CÁSSIA GOMES PINTO
ADV.(A/S)
:EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SERRANA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 346 . 736 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 222 . 532",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.060 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CÉLIO ALVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:GIVANILDO GOMES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO
DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758794953 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE D... | sjur457980 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, CABIMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO REGIMENTAL)
HC 128842 AgR (1ªT), HC 145627 AgR (2ªT), HC 164593 AgR (2ªT), HC 179029 AgR (2ªT), HC 182672 AgR (2ªT).
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
RHC 119231 AgR (2ªT), ACO 1848 AgR (TP), ARE 1034695 AgR (2ªT)... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 209060 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00111 PAR-ÚNICO\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00042\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RES-000669 ANO-2020\n ART-0005A\n RESOL... | HC-AgR | acordaos | HC 209060 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CÉLIO ALVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : GIVANILDO GOMES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.060 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CÉLIO ALVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:GIVANILDO GOMES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO
DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 060",
"HC 209060 AGR / MT",
"HC 209060 AGR / MT",
"HABEAS CORPUS 209 . 060",
"processo n . 0003410 - 86 . 2003 . 8 . 11 . 0064",
"HABEAS CORPUS 209 . 060",
"processo n . 0003410 - 86 . 2003 . 8 . 11 . 0064",
"HC 209060 AGR / MT",
"HC 20906... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.893
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLAUDEMIR DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S)
:DATIVO - GUILHERME LUIZ MEOTTI (88995/PR)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754298287 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-11-06T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Não participou deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLE... | sjur435784 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, STF, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
ARE 1261588 AgR (TP), ARE 1265863 AgR (TP).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT).
(APLICAÇAO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1283893 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00013 INC-00005 LET-C\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1283893 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLAUDEMIR DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S) : DATIVO - GUILHERME LUIZ MEOTTI (88995/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.893
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLAUDEMIR DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S)
:DATIVO - GUILHERME LUIZ MEOTTI (88995/PR)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 283 . 893",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1283893 AGR / PR",
"ARE 1 . 2615 . 88 - AgR",
"ARE 1 . 265 . 863 - AgR",
"ARE 1 . 2615 . 88 - AgR",
"ARE 1 . 265 ... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.640 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ANGELICA RAMALHO CAVALCANTI
ADV.(A/S)
:ADRIANA
CAVALCANTI
MARINHEIRO
DE
ABRANTES VIEIRA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754418814 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-11-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... | sjur436574 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 15.
Análise: 01/03/2021, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1265640 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01035 \n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n ... | RE-AgR | acordaos | RE 1265640 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ANGELICA RAMALHO CAVALCANTI
ADV.(A/S) : ADRIANA CAVALCANTI MARINHEIRO DE ABRANTES VIEIRA
ADV.(A/S) : NEWTON MARCELO PAULINO DE LIMA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.640 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ANGELICA RAMALHO CAVALCANTI
ADV.(A/S)
:ADRIANA
CAVALCANTI
MARINHEIRO
DE
ABRANTES VIEIRA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 265 . 640",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1265640 AGR / PB",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.427
MARANHÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:JACKSON
DOUGLAS
MORAES
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIELLY RAMOS VIEIRA
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759060718 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo... | sjur458752 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 965502 AgR (1ªT), RE 1118941 AgR (2ªT), ARE 1179278 AgR (1ªT), RE 1066713 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/05/2022, BPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1347427 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1347427 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : JACKSON DOUGLAS MORAES FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIELLY RAMOS VIEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.427
MARANHÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:JACKSON
DOUGLAS
MORAES
FERREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIELLY RAMOS VIEIRA
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 347 . 427",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 347 . 427",
"ARE 1347427",
"APC n 0801305 - 71 . 201... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.424 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:DANIEL SOUZA NUNES
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA VARGAS D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754482386 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-11-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 457 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisito... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL – PREVIDENCIÁRIO – REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.672/82 (QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) – ALEGADA PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE DESAFETAÇÃO – INDEFERIMENTO – INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO “TEMPUS REGIT ... | sjur437099 | - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 846973.
- Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO POR MORTE, CRITÉRIO, TEMPUS REGIT ACTUM)
RE 415454 (TP), RE 499157 (2ªT), RE 603580 (TP), RE 577827 AgR (2ªT), RE 670264 ED (1ªT), ARE 871505 AgR-segundo (2ªT), RE 1120111 AgR (2ªT), ARE 1206496 AgR (2ªT).
(PENSÃO POR MORTE, COMPROVAÇÃO, INV... | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 659424 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00001 \n ART-00195 PAR-00005 ART-00201 INC-00001 \n INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 \n PAR-00001 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ... | RE | acordaos | RE 659424 | [
""
] | RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : DANIEL SOUZA NUNES
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELLOS
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.424 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:DANIEL SOUZA NUNES
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA VARGAS D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659 . 424",
"Recurso Extraordinário 659424 / RS",
"Recurso Extraordinário 659424 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659 . 424",
"Recurso Extraordinário 659424 / RS",
"ENUNCIADO n 111 DA SÚMULA DO Superior Tribunal de Justiça",
"AI 846 . 973 - RG / ... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.524
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THAIS LOBOSQUE AQUINO
ADV.(A/S)
:RENATA LOBOSQUE AQUINO
ADV.(A/S)
:FERNANDO RAPOSO FRANCO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO
DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759060739 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. SUBVENÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALIDADE E EFICÁCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE SATISFATIVIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUI... | sjur458716 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 603512 AgR (1ªT), RE 1292598 AgR (2ªT), ARE 1310223 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 24/05/20... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1348524 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1348524 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : THAIS LOBOSQUE AQUINO
ADV.(A/S) : RENATA LOBOSQUE AQUINO
ADV.(A/S) : FERNANDO RAPOSO FRANCO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.524
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THAIS LOBOSQUE AQUINO
ADV.(A/S)
:RENATA LOBOSQUE AQUINO
ADV.(A/S)
:FERNANDO RAPOSO FRANCO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO
DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 348 . 524",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1348524 AGR / GO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 348 . 524",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.930 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ALEXANDRE SCHMIDT FERNANDES
ADV.(A/S)
:MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARLON CHARLES BERTOL
ADV.(A/S)
:LE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758794917 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Incorporação de VPNI. Quintos. Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina. Pretensão de contagem de tempo em que o servidor ocupava unicamente cargo em comissão. Impossibilidade. 4. ADI 5.441. Modulação dos ... | sjur457944 | - Acórdão(s) citado(s):
(INICIATIVA DE LEI, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO, ADICIONAL)
ADI 5441 (TP).
(MODULAÇÃO DE EFEITOS, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
ADI 5441 ED-terceiros (TP).
- Veja ADI 5441 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 11/05/2022, BPC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1094930 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LEI-015138 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1094930 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ALEXANDRE SCHMIDT FERNANDES
ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S) : HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL
ADV.(A/S) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL
ADV.(A/S) : LEONARDO DE MELO WELTER
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO EST... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.094.930 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ALEXANDRE SCHMIDT FERNANDES
ADV.(A/S)
:MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARLON CHARLES BERTOL
ADV.(A/S)
:LE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 5 . 441",
"ARE 1094930 AGR - ED / SC",
"ADI 5 . 441",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 094 . 930",
"ADI 5 . 441",
"ARE 1094930 AGR",
"ADI 5441",
"ADI 5 . 441",
"ARE 1094930 AGR - ED / SC",
"ADI 5441",
"ADI 5 . 441",
"ADI 5 . 441",
"A... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.311
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERGIO MIRANDA FILHO
ADV.(A/S)
:LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:SERGIO MIRAND... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759060704 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | (AgR) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. ALEGADA ABERTURA DE INQUÉRITO COM BASE EM PROVA ILÍCITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraor... | sjur458739 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 907264 ED (2ªT), ARE 929154 AgR (1ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1107575 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JUL... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1347311 | [
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1347311 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SERGIO MIRANDA FILHO
ADV.(A/S) : LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : SERGIO MIRANDA
ADV.(A/S) : LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.311
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERGIO MIRANDA FILHO
ADV.(A/S)
:LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:SERGIO MIRAND... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1347311 AGR / CE",
"AGRAVO 1 . 347 . 311",
"Súmula 279 desta Corte",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 34... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.333.138 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARCO ANTONIO REMOR
ADV.(A/S)
:RODIMAR JOAO DIAS
EMBDO.(A/S)
:EMPRESA
DE
PESQUISA
AGROPECUÁRIA
E
EXTENSÃO RURAL
DE SANTA CATARINA -
EPA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350324 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração para sanar o erro material e a omissão apontadas, bem como para excluir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração anteriores, mantendo em sua integralidade o acórdão prolatado no julgamento do agravo interno, nos termos do vo... | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES. EXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.... | sjur459620 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, ED, EFEITO, INFRINGÊNCIA)
RE 898060 ED (TP), ARE 1245701 AgR-ED (TP), AI 720117 AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED-ED (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 10/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1333138 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-ED-ED | acordaos | ARE 1333138 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARCO ANTONIO REMOR
ADV.(A/S) : RODIMAR JOAO DIAS
EMBDO.(A/S) : EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI
ADV.(A/S) : ROBERTO NASCIMENTO SAPORITI
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO -ECONÔMICAS - FEPESE
ADV.(A/S) : RODRIGO DE LINHARES | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.333.138 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARCO ANTONIO REMOR
ADV.(A/S)
:RODIMAR JOAO DIAS
EMBDO.(A/S)
:EMPRESA
DE
PESQUISA
AGROPECUÁRIA
E
EXTENSÃO RURAL
DE SANTA CATARINA -
EPA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1333138 AGR - ED - ED / SC",
"ARE 1333138 AGR - ED - ED / SC",
"ARE 1333138 AGR - ED - ED /",
"ARE 1333138 AGR -",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1333138 AGR - ED - ED / SC",
"Súmulas... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.674 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANANKE ALUMINA S.A. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO DAUMAS PASSOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350322 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (ARTIGO 74, § 3º, IX, DA LEI FEDERAL 9.430/1996, NA REDAÇÃO DA LEI 13.670/2018). VALORES AP... | sjur459618 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, COMPENSAÇÃO, IRPJ, CSLL, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1249070 AgR (2ªT), RE 1272361 AgR (2ªT), ARE 1305915 AgR (1ªT), ARE 1329617 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 10/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1355674 | [
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n ART-00002 ART-00074 PAR-00003 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013670 ANO-2018\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1355674 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANANKE ALUMINA S.A. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO DAUMAS PASSOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.674 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANANKE ALUMINA S.A. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:LEANDRO DAUMAS PASSOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1355674",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"REsp 1 . 164 . 452 / MG",
"ARE 1355674 AGR / RJ",
"REsp 1 . 164 . 452 / MG",
"ARE 1 . 329 . 617 - AgR",
"ARE 1 . 32... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.329 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DELCIO CANDIDO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:PAULO DE PAULA REIS FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759100363 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento da presente reclamação, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. | sjur458870 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
AI 160035 AgR-ED-ED-EDv-AgR-AgR-AgR-AgR-EDv-AgR-ED (TP), Rcl 1723 AgR-QO (TP).
(EM... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 49329 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR-ED-ED | acordaos | Rcl 49329 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : DELCIO CANDIDO DE SOUZA
ADV.(A/S) : PAULO DE PAULA REIS FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.329 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DELCIO CANDIDO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:PAULO DE PAULA REIS FILHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 49 . 329",
"Recurso Extraordinário n . 570 . 308 / RS",
"RCL 49329",
"Recurso Extraordinário n . 570 . 308 / RS",
"RCL 49329",
"RCL 49329",
"Rcl n . 47 . 513 - AgR",
"Rcl n . 27 . 226 - AgR",
"Rcl n . 24 . 639 - AgR",
"Rcl n . 31 . 543 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.902 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:GABRIEL TEIXEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI
ADV.(A/S)
:ERIC CERANTE PESTRE
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759060685 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 1... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao ... | sjur458720 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 736176 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/05/2022, BPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1318902 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1318902 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
ADV.(A/S) : GABRIEL TEIXEIRA ALVES
ADV.(A/S) : FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI
ADV.(A/S) : ERIC CERANTE PESTRE
AGDO.(A/S) : ALESSANDRO NICOLI
AGDO.(A/S) : ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI
AGDO.(A/S) : NICOLI AGRO LTDA - ME
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.902 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:GABRIEL TEIXEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI
ADV.(A/S)
:ERIC CERANTE PESTRE
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 318 . 902",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1318902 AGR / MT",
"ARE 1318902 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1318902 A... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.477
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:WELITON BRITO DAVID CARVALHO
ADV.(A/S)
:MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
DIRE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759161280 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUI... | sjur459171 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 672655 AgR (1ªT), RE 917916 AgR (1ªT), ARE 970392 AgR (2ªT), RE 1030793 AgR (1ªT).
(RE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, REEXCAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1331278 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Anális... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1351477 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00037 \"CAPUT\"\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n PAR-00005 PAR-00006 PAR-00011 ART-01035\n PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1351477 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WELITON BRITO DAVID CARVALHO
ADV.(A/S) : MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.477
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:WELITON BRITO DAVID CARVALHO
ADV.(A/S)
:MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
DIRE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 351 . 477",
"ARE 1351477 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 351 . 477",
"ARE 1351477 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 351 . 477",
"RECURSO",
"ARE 1351477 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1030... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.533 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA DE ALIMENTOS TREICHEL LTDA.
ADV.(A/S)
:GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350151 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CEREALISTA. PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENT... | sjur459547 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1110829 AgR (1ªT), ARE 1210759 AgR (2ªT), ARE 1237888 AgR (TP).
(REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, COMPENSAÇÃO, PIS, C... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1343533 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1343533 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE ALIMENTOS TREICHEL LTDA.
ADV.(A/S) : GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.533 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA DE ALIMENTOS TREICHEL LTDA.
ADV.(A/S)
:GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 343 . 533",
"ARE 1 . 237 . 888 - AgR",
"ARE 1 . 210 . 759 -",
"ARE 1 . 110 . 829 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1343533 AGR",
"ARE 1343533 AGR / RS",
"ARE n 748 . 371",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 1343533 AGR / RS",
... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.321.613 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:WALTER DA SILVA VIEIRA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
EMBARGOS D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759202239 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 842. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TA... | sjur459220 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL )
ARE 748371 RG (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
RE 978253 AgR (1ªT), ARE 1258212 AgR-ED (TP), ARE 1278482 ED-AgR-ED (2ªT).
- Veja RE 855649 do STF.
Número de... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1321613 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n ART-00042\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1321613 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : WALTER DA SILVA VIEIRA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.321.613 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:WALTER DA SILVA VIEIRA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
EMBARGOS D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1321613 AGR - ED / PE",
"ARE 1321613 AGR - ED / PE",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL.
NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.283
RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:VALÉRIA FALCÃO CHAISE
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758982218 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.
1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de de... | sjur458504 | Número de páginas: 6.
Análise: 10/03/2022, AMS. | NUNES MARQUES | Tribunal Pleno | 562283 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-0021B PAR-00001 INC-00001 ART-00131\n PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR-ED | acordaos | RE 562283 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO
ADV.(A/S) : VALÉRIA FALCÃO CHAISE
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL.
NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.283
RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:VALÉRIA FALCÃO CHAISE
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562 . 283",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1 . 253 . 682 AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 253 . 682 AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 562283",
"Recurso Extraordinário 562283"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . ... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.831 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIS PEREIRA
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759569648 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-03-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Retroatividade do art. 171, § 5º, do código penal (lei nº 13.964/2019).
1. É inaplicável a retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da en... | sjur460324 | - Acórdão(s) citado(s):
(IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, PROCESSO PENAL EM CURSO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, PACOTE ANTICRIME)
HC 180421 AgR (2ªT), HC 187341 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 13/06/2022, ABO. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 202831 | [
"LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171 PAR-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 202831 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ LUIS PEREIRA
ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.831 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIS PEREIRA
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 202 . 831",
"HABEAS CORPUS 202 . 831",
"HC 180 . 421 / SP1",
"HABEAS CORPUS 202 . 831",
"HC 180 . 421 / SP1",
"HABEAS CORPUS 202 . 831",
"HC 610 . 201 / SP",
"AgRg no HC n . 625 . 333 / SC",
"HC 610 . 201 / SP",
"AgRg no HC n . 625 . 333 / S... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.695 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350189 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FABRICANTE/IMPORTADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL. ENTREGA REALIZADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA SITUADA NO ESTADO DE DESTINO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. CONVÊNIO ICMS ... | sjur459560 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 874501 AgR (1ªT), RE 725653 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1344695 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED CNV-000051 ANO-2000\n CONVÊNIO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1344695 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.695 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 695",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 695",
"ARE 1344695 AGR / RJ",
"ARE 1344695 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supre... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.445 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SAO MARCOS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350264 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. RECUSA DE BEM NOMEADO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDEN... | sjur459590 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, ATO DO JUIZ, DEVOLUÇÃO, AUTOS, ORIGEM)
ARE 874816 AgR-AgR (TP), ARE 904576 AgR-AgR (1ªT), ARE 862406 AgR-segundo (2ªT), ARE 927835 AgR-terceiro (1ªT).
(RE, CABIMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1160836 AgR (2ªT), ARE 1175218 AgR... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1354445 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1354445 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SAO MARCOS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.445 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SAO MARCOS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 354 . 445",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 927 . 835 - AgR - terceiro",
"ARE 862 . 406 - AgR - segundo",
"ARE 874 . 816 - AgR - AgR",
"ARE 904 . 576 - AgR - AgR",
"ARE 1354445 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRI... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.074 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:RICHARD GABRIEL NUNES
AGTE.(S)
:JOÃO PAULO FERRANTI
ADV.(A/S)
:MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 671.836 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758985886 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INADMISSÍVEL E... | sjur458492 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 113660 (2ªT), HC 128548 AgR (2ªT), MI 2096 AgR (TP), HC 137749 AgR (1ªT), HC 182773 AgR (1ªT), HC 191514 AgR (2ªT).
(HC, IMPETRAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 158755 AgR (2ªT), HC 162214 AgR (2ªT), HC 184614 AgR (2ªT).
(HC, AT... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 206074 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 206074 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RICHARD GABRIEL NUNES
AGTE.(S) : JOÃO PAULO FERRANTI
ADV.(A/S) : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 671.836 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.074 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:RICHARD GABRIEL NUNES
AGTE.(S)
:JOÃO PAULO FERRANTI
ADV.(A/S)
:MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 671.836 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 206 . 074",
"HC n 671 . 836",
"enunciado n . 287 da Súmula do Supremo",
"HC 206074 AGR / SP",
"HC 206074 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 206 . 074",
"HC n 671 . 836",
"SÚMULA 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759220634 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Crimes de homicídio qualificado e de destruição de cadáver. Análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Inadequação da via eleita. Questões não analisadas pelas instâncias antecedentes. Apreci... | sjur459291 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, TRIBUNAL DE ORIGEM)
HC 109156 (1ªT), HC 131365 (2ªT), HC 134206 AgR (2ªT), HC 134446 AgR (1ªT), HC 134760 AgR (1ªT), HC 142201 AgR (2ªT), HC 149831 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
HC 138099 ... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 206051 | [
"LEG-FED RGI\n ART-00021 PAR-00001\n REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 206051 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA
ADV.(A/S) : GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 206 . 051",
"HABEAS CORPUS 206 . 051",
"AREsp n 1 . 854 . 075 / SP",
"HABEAS CORPUS 206 . 051",
"AREsp n 1 . 854 . 075 / SP",
"HC 206051 AGR / SP",
"HC 206051 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 206 . 051",
"HC 206051 AGR / SP",
"HC n 100 . 595",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.806 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:VALDECIR BRUNETTO
ADV.(A/S)
:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758985885 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É inadmissível, na via estreita do hab... | sjur458491 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ)
HC 118079 AgR (1ªT), HC 178716 AgR (2ªT), HC 187002 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 170532 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 06/05/2022, LPC. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 205806 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 205806 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VALDECIR BRUNETTO
ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.806 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:VALDECIR BRUNETTO
ADV.(A/S)
:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 806",
"HC 205806 AGR / SP",
"HC 205806 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 205 . 806",
"AgRg no HC 471 . 740 / SP",
"HABEAS CORPUS 205 . 806",
"AgRg no HC 471 . 740 / SP",
"HC 205806 AGR / SP",
"AgRg no",
"HC 684 . 082",
"HC 205806 AGR / SP"... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.787 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WEBER DA COSTA DUTRA
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO DELLA TESTA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de
drogas (art. 33, c... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759220629 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ilicitude das provas que embasam a persecução penal. Não ocorrência. Situação de flagrância em crime permanente. Precedentes. Alegada diligência fora d... | sjur459286 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSABILIDADE, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CRIME PERMANENTE)
RE 603616 (TP), RHC 121419 (2ªT), HC 127457 (2ªT), RHC 128281 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 110834 (2ªT), HC 112607 AgR (1ªT), HC 117258 (1ªT), HC 118349 (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/03/2022, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205787 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 205787 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WEBER DA COSTA DUTRA
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DELLA TESTA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.787 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WEBER DA COSTA DUTRA
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO DELLA TESTA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de
drogas (art. 33, c... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 787",
"HABEAS CORPUS 205 . 787",
"HC n 672 . 598 / MG",
"HABEAS CORPUS 205 . 787",
"HC n 672 . 598 / MG",
"HC 205787 AGR / MG",
"HC 205787 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 205 . 787",
"HC 205787 AGR / MG",
"RHC n 121 . 419 / SP",
"RHC n 1... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.091 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO LUA DE SOUZA GRANJEIRO SANTOS
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO
ADV.(A/S)
:JOSE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE BISNETO
ADV.(A/S)
:JULIANA NOBREGA NEVES
ADV.(A/S)
:MARIA LUIZA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759220633 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Revogação de prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na periculosidade social do agente, evidenciada, entre outros aspectos, pela quantidade de droga apreendida. Legitimida... | sjur459290 | - Acórdão(s) citado(s):
(PERICULOSIDADE, AGENTE, MODUS OPERANDI, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 193837 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), VIDEOCONFERÊNCIA, JUSTA CAUSA, PRISÃO PREVENTIVA)
Rcl 43935.
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PRISÃO ... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 206091 | null | HC-AgR | acordaos | HC 206091 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIO LUA DE SOUZA GRANJEIRO SANTOS
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO
ADV.(A/S) : JOSE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE BISNETO
ADV.(A/S) : JULIANA NOBREGA NEVES
ADV.(A/S) : MARIA LUIZA MARANHAO DIAS CABRAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.091 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO Lei do Uso do Solo e Licenciamento Ambiental DE SOUZA GRANJEIRO SANTOS
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO
ADV.(A/S)
:JOSE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE BISNETO
ADV.(A/S)
:JULIA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 206 . 091",
"HABEAS CORPUS 206 . 091",
"HC n 652 . 851 / PE",
"ADPF 347 - MC",
"HC 186 . 421",
"HABEAS CORPUS 206 . 091",
"HC n 652 . 851 / PE",
"ADPF 347 - MC",
"HC 186 . 421",
"2013 .",
"8 .",
"17",
".",
"HC 206091 AGR / PE... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.592 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:ALEX CAMPOS BARCELOS
AGDO.(A/S)
:JOAO PAPA TORRES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759569646 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-03-10T00:00:00 | A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.298.647-RG (TEMA 1.118). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO NÃO PR... | sjur460322 | - Acórdão(s) citado(s):
(SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, PERDA, INTERESSE PROCESSUAL, RECLAMAÇÃO)
Rcl 38809 AgR (2ªT).
(RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, SEGURANÇA JURÍDICA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
Rcl 27163 (2ªT).
(TERCEIRIZAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, PODER PÚBLICO, DANO... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 46592 | [
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00017 ART-00990\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46592 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS
AGDO.(A/S) : JOAO PAPA TORRES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.592 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:ALEX CAMPOS BARCELOS
AGDO.(A/S)
:JOAO PAPA TORRES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 46 . 592",
"Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647 - RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647 - RG",
"RECLAMAÇÃO 46 . 592 MINAS",
"ADC",
"Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG",
"Súmula Vinculante 10 .",
"ADC",
"Recurso Extraordinário 760 . 931 - R... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 154.221 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:RENAN SANTANA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 438.878 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Embargos de declaração no habeas cor... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754418810 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-11-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Embargos de declaração no habeas corpus. Direito Penal. Obscuridade no acórdão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.
1. O aresto embargado não incorreu em obscuridade, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a questão posta em julgam... | sjur436570 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
AI 633342 AgR-ED (2ªT), RE 449191 AgR-ED (1ªT), AI 735957 ED-ED (2ªT), Ext 1153 ED (TP), AI 751637 AgR-ED (2ªT), HC 102043 ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 01/03/2021, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 154221 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-ED | acordaos | HC 154221 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : RENAN SANTANA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 438.878 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 154.221 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:RENAN SANTANA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 438.878 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Embargos de declaração no habeas corp... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HC n 438 . 878",
"HABEAS CORPUS 154 . 221 BAHIA",
"HC n 438 . 878 DO",
"processo n 0000234 - 17 . 2003 . 8 . 05 . 0113",
"HABEAS CORPUS 154 . 221",
"HC n 438 . 878 DO",
"processo n 0000234 - 17 . 2003 . 8",
".",
"05",
"HABEAS CORPUS 154 . 221",
"AI n ... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.594 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AUGUSTO ALVES PIACENÇO
ADV.(A/S)
:GINA COPOLA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754286410 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-11-05T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA... | sjur435637 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1161784 AgR (1ªT), ARE 1196155 AgR (2ªT)... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1274594 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00489 PAR-00001 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1274594 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AUGUSTO ALVES PIACENÇO
ADV.(A/S) : GINA COPOLA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : LÚCIA HELENA VILLAS BOAS
ADV.(A/S) : MARINO PAZZAGLINI FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.594 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AUGUSTO ALVES PIACENÇO
ADV.(A/S)
:GINA COPOLA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 274 . 594",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1274594 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"S... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.113 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754687090 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-12-16T00:00:00 | Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedentes os pedidos, devendo a ré quitar as prestações referentes às despesas suportadas com a política migratória, surgidas a partir de 5 de março de 2013, ou autorizar a compensação do débito, e determinava que, em virtude da sucumbência, a União deveria... | AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO. HAITIANOS. LEGISLAÇÃO SOBRE EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO, ENTRADA, EXTRADIÇÃO E EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. EDIÇÃO DA LEI 13.445/2017. GARANTIA AOS REFUGIADOS DOS MESMOS DIREITOS E DEVERES DO ESTRANGEIRO NO BRASIL. ART. 5º DA LEI 9.474/1997. CUSTEI... | sjur438446 | - Acórdão(s) citado(s):
(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL)
RE 587970 (TP).
(FEDERALISMO COOPERATIVO)
RE 194704 (TP).
(DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO)
STA 175 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA COMUM, PROTEÇÃO, SÍTIO ARQUEOLÓGICO)
ADI 2544 (TP).
(PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇ... | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 3113 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00004\n ART-00021 INC-00022 ART-00022 INC-00015\n ART-00023 INC-00002 INC-00005 INC-00010\n PAR-ÚNICO ART-00030 INC-00006 INC-00007\n ART-00084 INC-00007 ART-00091 PAR-00001\n INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-F\n ART-00144 INC-00001 IN... | ACO | acordaos | ACO 3113 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.113 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 113",
"ACO 3113 / AC",
"ACO 3113 / AC",
"ACO 3113 / AC",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 113",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 113 ACRE",
"ACO 3113 / AC",
"ACO 3113 / AC",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 113",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 113",
... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.941 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WLADIMIR DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS
ADV.(A/S)
:THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754215246 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-10-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais... | sjur434882 | Número de páginas: 10.
Análise: 26/02/2021, BMP. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1282941 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... | RE-AgR | acordaos | RE 1282941 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WLADIMIR DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS
ADV.(A/S) : THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.941 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WLADIMIR DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS
ADV.(A/S)
:THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 282 . 941",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1282941 AGR /",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1282941 AGR / MG",
"Súmula 280 / Supremo... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.272.904
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RECIFE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
AGDO.(A/S)
:EDSON JOSE TRAJANO DE SANTANA
ADV.(A/S)
:DILMA PESSOA DA SILVA
RECURSO EXTRAOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754215136 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-10-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. | sjur434825 | Número de páginas: 8.
Análise: 26/02/2021, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1272904 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00949 PAR-ÚNICO\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1272904 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RECIFE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
AGDO.(A/S) : EDSON JOSE TRAJANO DE SANTANA
ADV.(A/S) : DILMA PESSOA DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.272.904
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RECIFE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
AGDO.(A/S)
:EDSON JOSE TRAJANO DE SANTANA
ADV.(A/S)
:DILMA PESSOA DA SILVA
RECURSO EXTRAOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 1272904 AGR / PE",
"ADIs 1 . 150 - 2 / RS",
"498",
"-",
"1",
"/",
"AM",
"AIRR",
"-",
"1219 -",
"70 .",
"2015 .",
"5 .",
"06",
".",
"0021",
"ARE 1272904",
"ADIs 1 . 150 - 2 / RS",
"4... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NATALIA DA SILVA PIRES
ADV.(A/S)
:PAULO MENDES SANTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Execução Penal.
Inviabili... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759622500 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-03-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Execução Penal. Inviabilidade do regime aberto ante o inadimplemento deliberado da pena de multa. Ausência de ilegalidade. Parcelamento do valor em 50 (cinquenta) prestações mensais. Alegada incapacidade da agravante. Exame de fatos e provas. Não cabimento em ha... | sjur460628 | - Acórdão(s) citado(s):
(PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, INADIMPLEMENTO, PENA DE MULTA)
EP 16 ProgReg-AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/05/2022, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205609 | null | HC-AgR | acordaos | HC 205609 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NATALIA DA SILVA PIRES
ADV.(A/S) : PAULO MENDES SANTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NATALIA DA SILVA PIRES
ADV.(A/S)
:PAULO MENDES SANTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Execução Penal.
Inviabili... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 609",
"HC 205609 AGR / SP",
"HC 205609 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 205 . 609",
"HC n 666 . 973 / SP",
"HABEAS CORPUS 205 . 609",
"HC n 666 . 973 / SP",
"HABEAS CORPUS 205 . 609",
"AgRg no HC 488 . 320 / PR",
"AgRg no HC 603 . 074 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.162 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HERBERT ROLIM PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MOZART CERCAL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759100243 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1°, INCISOS II E III, DA LEI N° 8.137/90. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso... | sjur458967 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 744394 AgR (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1127410 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151436 AgR-segundo (2ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1227391 AgR-ED (2ªT).
Núm... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1353162 | [
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00002 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1353162 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HERBERT ROLIM PINHEIRO
ADV.(A/S) : MOZART CERCAL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.162 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HERBERT ROLIM PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MOZART CERCAL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 162",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 –",
"ARE 1 . 017 . 861 -",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1353162 AGR / SP",
"ARE 1353162 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.084
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:AYMORE
CREDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S.A.
ADV.(A/S)
:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759202235 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO.
1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a... | sjur459216 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 976120 AgR (2ªT), ARE 935555 AgR (2ªT), ARE 960453 ED-AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 01/06/2022, MAF. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1331084 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-014937 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1331084 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.084
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:AYMORE
CREDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S.A.
ADV.(A/S)
:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 331 . 084",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1331084 AGR / MG",
"ARE 1331084 AGR /",
"ARE 1331084 AGR / MG",
"ARE 1331084 AGR /",
"ARE 1331084 AGR / MG",
"ARE 1331084 AGR",
"ARE 1331084 AGR",
"ARE 1331084",
"ARE 1331084 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 882 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
BRASILEIRA
DAS
INDUSTRIAS
EXPORTADORAS
DE
CARNES
- ABIEC
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRA PAGLIA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI
AGDO.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758847597 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A TRANSPORTADORAS, EM ORDEM A NÃO EXPOREM SEUS VEÍCULOS AO TRÁFEGO COM EXCESSO DE GARGA EM RODOVIAS. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MO... | sjur458054 | - Acórdão(s) citado(s):
(APRECIAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, STF)
ADPF 43 AgR (TP), Pet 1140 AgR (TP).
(ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO)
ADPF 130 (TP), ADPF 84 AgR (TP), ADPF 77 MC (TP), ADPF 291 (TP).
(ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINC... | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 882 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00004 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] | ADPF-AgR | acordaos | ADPF 882 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRA PAGLIA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 882 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
BRASILEIRA
DAS
INDUSTRIAS
EXPORTADORAS
DE
CARNES
- ABIEC
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRA PAGLIA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI
AGDO.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 882",
"ADPF 882 AGR / DF",
"Pet 1140 AgR",
"ADPF 43 AgR",
"Pet 1140 AgR",
"ADPF 43 AgR",
"ADPF 882 AGR / DF",
"ADPF 130",
"ADPF 291",
"ADPF 84 AgR",
"ADPF 77 MC",
"ADPF 186 / DF",
"ADPF 882 AGR",
"ADPF 130",
"ADPF 291",
"ADPF ... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.424
CEARÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO
ADV.(A/S)
:LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759601351 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-03-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA. AFASTADA ALEGAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
1. A análise da indiv... | sjur460547 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1269077 AgR (TP), ARE 1312870 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/06/2022, ABO. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1338424 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1338424 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO
ADV.(A/S) : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.424
CEARÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO
ADV.(A/S)
:LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1338424 AGR / CE",
"ARE 1338424 AGR / CE",
"Apelação criminal n . 0000463 - 21 . 2011 . 4 . 05 . 8102",
"Apelação criminal n . 0000463 - 21 . 2011 . 4 . 05 . 8102",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 797 . 666 - AgR",
"AI 796 . 208 - AgR",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.611 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NITHIELLY DE CARVALHO OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O artigo 192, caput, do
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758962384 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-31T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental no habeas corpus. 2. O artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal, com o exame de mérito. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 3. O Supremo Tribunal Federal não tem con... | sjur458385 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO, PRISÃO DOMICILIAR, GESTANTE, PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO)
HC 128381 (2ªT), HC 130152 (2ªT), HC 131760 (2ªT), HC 133177 (2ªT), HC 134069 (2ªT), HC 134104 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, FILHO, MENOR DE DOZE ANOS, PRISÃO DOMICILIAR)
HC 136408 (1ªT), HC 142279 (2ªT).
- De... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 208611 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 208611 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NITHIELLY DE CARVALHO OLIVEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.611 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NITHIELLY DE CARVALHO OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O artigo 192, caput, do
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 208 . 611",
"RHC 108 . 877 / SP",
"HABEAS CORPUS 208 . 611",
"RHC 108 . 877 / SP",
"HC 208611 AGR / RS",
"HC 208611 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 208 . 611",
"HC 134 . 104 / SP",
"HC 134 . 069 / DF",
"HC 133 . 177 / SP",
"HC 131 . 760 / SP",... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.910 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS
DE MAGALHAES COUTO
GARCEZ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759060720 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte recorrente deve se desincumbir do ônus de impugnar adequada e especificamente todos ... | sjur458754 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287/STF)
ARE 966597 AgR (2ªT), ARE 1011160 AgR (TP), ARE 1014460 AgR (1ªT).
(COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, RECURSO)
RE 590843 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/05/2022, BPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1347910 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1347910 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES COUTO GARCEZ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.910 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS
DE MAGALHAES COUTO
GARCEZ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 347 . 910",
"ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.962
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SOUTO SOARES
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
COSTA
DE
ALENCAR
MARINHO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACION... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350336 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PRO... | sjur459628 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
AI 791292 QO-RG.
(REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1013697 AgR (1ªT), RE 11967... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1349962 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1349962 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SOUTO SOARES
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.962
BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SOUTO SOARES
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
COSTA
DE
ALENCAR
MARINHO
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACION... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 349 . 962",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1349962 AGR / BA",
"ARE 1349962 AGR",
"RECURSO",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AGRAVO 1 . 349 . 962",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1349962 AGR / BA",
... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.322.454 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LGN DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA
ADV.(A/S)
:MORVAN MEIRELLES COSTA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350311 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula... | sjur459610 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
RE 927274 AgR (1ªT), ARE 869158 AgR-segundo (2ªT), ARE 1220057 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(RE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
RE 1055945.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1322454 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1322454 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : LGN DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA
ADV.(A/S) : MORVAN MEIRELLES COSTA JUNIOR
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.322.454 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LGN DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA
ADV.(A/S)
:MORVAN MEIRELLES COSTA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 322 . 454",
"SÚMULAS 280",
"SÚMULAS 280 E 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.570
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GLAUCON RODRIGO LACERDA MARTINS
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350232 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENITUDE DA DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DE... | sjur459579 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(RE, TRIBUNAL DO JÚRI, NULIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 807745 AgR (2ªT), RE ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1353570 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1353570 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GLAUCON RODRIGO LACERDA MARTINS
ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : IAN RUDSON DE DEUS SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-G... | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.570
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GLAUCON RODRIGO LACERDA MARTINS
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 570",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1353570 AGR / DF",
"ARE 1353570 AGR",
"Súmula 279 desta Cor... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.567 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EVALDO BRAGA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:AULUS DE ARAUJO COSTA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Crime de
tentativa de homicí... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759220627 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Crime de tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, c/c o art. 14, inciso II). Condenação definitiva à pena de 5 anos e 4 meses em regime inicial fechado. Fixação de regime mais gravoso que o quantum da pena permitiria. Particularidades do ca... | sjur459284 | - Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO DE PENA, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, CASO CONCRETO)
HC 163821 AgR (1ªT), HC 176943 AgR (1ªT).
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
HC 101643 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 17/05/2022, MAF. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205567 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00033 PAR-00002\n ART-00121 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 205567 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EVALDO BRAGA DE SOUZA
ADV.(A/S) : AULUS DE ARAUJO COSTA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.567 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EVALDO BRAGA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:AULUS DE ARAUJO COSTA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Crime de
tentativa de homicí... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 567",
"HC n 163 . 821 / SP - AgR",
"HC 205567 AGR / MG",
"HC 205567 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 205 . 567",
"HC n 362 . 535 / MG",
"verbetes n 718 e 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 205 . 567",
"HC n 362 . 535 / MG",
"verb... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.260 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:WENDER BARBOSA PEREIRA
ADV.(A/S)
:HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. PRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759161281 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA.... | sjur459172 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 137265 AgR (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT).
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ))
HC 122275 AgR (2ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 126661 (1ªT), HC 151206... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 208260 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2... | HC-AgR | acordaos | HC 208260 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WENDER BARBOSA PEREIRA
ADV.(A/S) : HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.260 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:WENDER BARBOSA PEREIRA
ADV.(A/S)
:HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. PRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 208 . 260",
"HC 208260 AGR / SP",
"HC 208260 AGR / SP",
"HC 208260 AGR / SP Superior",
"HC 208260 AGR / SP Superior",
"HABEAS CORPUS 208 . 260 SÃO",
"HC 588 . 883 / SP",
"AREsp 1 . 804 . 563 / SP",
"HABEAS CORPUS 208 . 260",
"HC 588 . 883 / ... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.451 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ARTEMIO JOSE RONCAGLIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DARLEI ANTONIO FORNARI
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350275 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. DESOCUPAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos ... | sjur459598 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, TERRA INDÍGENA, DESOCUPAÇÃO, REEDIÇÃO, FATO, PROVA)
AI 803830 AgR (1ªT), RE 626535 AgR (2ªT), ARE 1245188 AgR (2ªT).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1156512 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 868451 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 868451 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ARTEMIO JOSE RONCAGLIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DARLEI ANTONIO FORNARI | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.451 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ARTEMIO JOSE RONCAGLIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DARLEI ANTONIO FORNARI
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 868 . 451",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 868 . 451",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRI... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.443 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CARLOS
MILTON
PEREIRA
CANQUERINI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759350335 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. ATUAÇÃO EM NOME DE INTEGRANTES ESPECÍFICOS DA CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTE NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO ... | sjur459627 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1234184 AgR (1ªT), ARE 1237887 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1352443 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1352443 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS MILTON PEREIRA CANQUERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.443 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CARLOS
MILTON
PEREIRA
CANQUERINI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 352 . 443",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1352443 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1352443 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 352 . 443",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDI... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.040 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:R.A.S.
ADV.(A/S)
:RENATO CESAR PEREIRA VICENTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758848939 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA I... | sjur458033 | Número de páginas: 3.
Análise: 25/01/2022, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1341040 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPR... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1341040 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : R.A.S.
ADV.(A/S) : RENATO CESAR PEREIRA VICENTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.040 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:R.A.S.
ADV.(A/S)
:RENATO CESAR PEREIRA VICENTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 341 . 040",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1341040",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
".",
"102 , § 3 ... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.473
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ANDRE MARTINS SCHETTINO
AGTE.(S)
:DHENISVAN FERREIRA COSTA
ADV.(A/S)
:GUILHERME COELHO COLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758846952 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-01-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER MINISTERIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. SUPOSTA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO CONSTITUCIONAL. IN... | sjur458016 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(HC, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 488982 AgR (2ªT), RE 613436 AgR (1ªT), ARE 788019 AgR (1ªT), RE 721018 AgR (1ªT), ARE 923296 AgR (2ªT), ARE 938056 AgR (2ªT).
(HC, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO ... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1335473 | [
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1335473 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDRE MARTINS SCHETTINO
AGTE.(S) : DHENISVAN FERREIRA COSTA
ADV.(A/S) : GUILHERME COELHO COLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.473
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ANDRE MARTINS SCHETTINO
AGTE.(S)
:DHENISVAN FERREIRA COSTA
ADV.(A/S)
:GUILHERME COELHO COLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 335 . 473",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 1335473 AGR / MG",
"ARE 1335473 AGR / MG",
"ARE 1335473 AGR / MG",
"MS 15 . 036 / DF",
"HC 484 . 690 / SC",
"ARE 1335473 AGR / MG",
"MS 15 . 036 / DF",
"HC 484 . 69... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.070 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MAICON RAFAEL SOARES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759409695 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENA: Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Inadequação da via eleita. Representação. Retroatividade. Denúncia oferecida. Impossibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o hab... | sjur460062 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
HC 91711 (2ªT), RHC 116108 (2ªT), HC 117762 (1ªT), HC 118292 AgR (1ªT), HC 128840 AgR (1ªT).
(RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO, NORMA PENAL, MOMENTO ANTERIOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA)
HC 187341 (1ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, DESCABIMENTO, SUST... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 205070 | [
"LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171 PAR-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00095\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 205070 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAICON RAFAEL SOARES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.070 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MAICON RAFAEL SOARES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 118 . 292 - AgR",
"HC 187 . 341 - AgR",
"Pet 2 . 820 - AgR",
"Pet 2 . 820 - AgR",
"HC 610 . 201 / SP",
"HC 603 . 929",
"HC 610 . 201 / SP",
"HC 603 . 929",
"HC 118 . 292 - AgR",
"HC 128 . 840 - AgR",
"HC 117 . 762",
"HC 91 . 711",
"HC 187 .... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.126 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:KEVIN FERREIRA DE JESUS
ADV.(A/S)
:MAURO ATUI NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 684.195 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759622464 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-03-15T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691/STF. Precedentes. O agravante não apresentou fundamen... | sjur460595 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 101407 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), HC 118927 (1ªT).
(HC, SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, TRIBUNAL A QUO, PREJUÍZO, WRIT)
HC 118927 (1ªT), HC 121208 (1ªT).
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205126 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 205126 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : KEVIN FERREIRA DE JESUS
ADV.(A/S) : MAURO ATUI NETO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 684.195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.126 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:KEVIN FERREIRA DE JESUS
ADV.(A/S)
:MAURO ATUI NETO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 684.195 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 126",
"HC n 684 . 195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 205 . 126",
"HC n 684 . 195 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HC n 684 . 195 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.396 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOAO
PROCOPIO
JUNQUEIRA
PACHECO
DE
ALMEIDA PRADO
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ
DE OLIVEIRA
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759220622 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Penal e Processual Penal. Indulto da pena de multa. Decreto nº 9.246/17. Portaria/MF nº 75/12. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo... | sjur459279 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DO PLENÁRIO)
RE 678735 AgR (1ªT), ARE 959178 AgR (2ªT), ARE 980801 AgR (2ªT), ARE 985264 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 24/05/2022, MAF. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1321396 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEC-009246 ANO-2017\n ART-00010\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED PRT-000075 ANO-2012\n PORTARIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1321396 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOAO PROCOPIO JUNQUEIRA PACHECO DE ALMEIDA PRADO
ADV.(A/S) : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.396 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOAO
PROCOPIO
JUNQUEIRA
PACHECO
DE
ALMEIDA PRADO
ADV.(A/S)
:EDUARDO SANZ
DE OLIVEIRA
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 321 . 396",
"Recurso Extraordinário 1321396 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1321396 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 321 . 396",
"Recurso Extraordinário 1321396 AGR / PR 05",
"ADI 5 . 847 / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Feder... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.669
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:E.C.
ADV.(A/S)
:RAFAEL COTLINSKI CANZAN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
I... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754329763 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-11-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Não participou deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 241 E 241-B DA LEI 8.069/90. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXIX, LIII e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE INS... | sjur436123 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1197962.
Número de páginas: 3.
Análise: 26/03/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1283669 | [
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-00241 ART-0241B\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1283669 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : E.C.
ADV.(A/S) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.669
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:E.C.
ADV.(A/S)
:RAFAEL COTLINSKI CANZAN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
I... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 283 . 669",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1283669 AGR / PR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1283669 AGR / PR",
"ARE 1 . 264 . 1... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.129 CEARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
ADV.(A/S)
:VIRGINIA PACHECO LESSA
ADV.(A/S)
:VITOR PACZEK MACHADO
AGDO.(A/S)
:CIRO FERREIRA GOMES
ADV.(A/S)
:CONCEICAO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758846947 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-01-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL EDITADA ANTES DA CF/88. NÃO RECEPÇÃO. SUPOSTA OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base nos princípios const... | sjur458011 | - Acórdão(s) citado(s):
(INEXISTÊNCIA, OFENSA, RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
Rcl 15786 AgR (TP), RE 766616 AgR (1ªT), Rcl 19032 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 17/05/2022, BPC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1328129 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00391\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1328129 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
ADV.(A/S) : VIRGINIA PACHECO LESSA
ADV.(A/S) : VITOR PACZEK MACHADO
AGDO.(A/S) : CIRO FERREIRA GOMES
ADV.(A/S) : CONCEICAO LIMA DE OLIVEIRA CORDEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.129 CEARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
ADV.(A/S)
:VIRGINIA PACHECO LESSA
ADV.(A/S)
:VITOR PACZEK MACHADO
AGDO.(A/S)
:CIRO FERREIRA GOMES
ADV.(A/S)
:CONCEICAO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 328 . 129",
"SÚMULA VINCULANTE 10 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 328 . 129",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 328 . 129",
"Recurso Extraordinário 1328129 AGR",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.288
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754298298 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-11-06T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Não participou deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 2.... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GATT. PRODUTO IMPORTADO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infracon... | sjur435795 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 518895 AgR (1ªT), RE 832960 AgR (1ªT), RE 1173779 AgR (2ªT), ARE 1210720 AgR (TP), RE 1231979 ED (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 30/03/2021, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1279288 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1279288 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.288
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 279 . 288",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 279 . 288",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.264
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO
EMENTA
DIRE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759161276 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento, aplicou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa; e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97 E 103-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... | sjur459167 | - Acórdão(s) citado(s):
(INEXISTÊNCIA, OFENSA, RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
Rcl 6944 (TP), RE 593843 AgR (1ªT), AI 662519 AgR (1ªT).
(EXCLUSÃO, ICMS, BASE DE CÁLCULO, IRPJ, CSLL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1216433 AgR (2ªT).
(INCLUSÃ... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1350264 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00097 ART-0103A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1350264 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.264
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO
EMENTA
DIRE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 350 . 264",
"ARE 1350264 AGR",
"ARE 1350264 AGR",
"ARE 1350264 AGR / SC",
"Rcl 6 . 944 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO",
"súmula vinculante n . 10 , do Supremo",
"Rcl 6 . 944 / DF",... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.263.641 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:MARCOS ALESSANDRO ZAMPIERI
ADV.(A/S)
:DEIVID KISTENMACHER
RECDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754228679 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-10-28T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 455 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "A exigência de garantia para o exercício... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. LEILOEIRO. PAGAMENTO DE CAUÇÃO PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A cláusula da liberdade de profissão (art. 5º, XIII, da CF) assegura a brasileiro... | sjur434949 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IRRAZOABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL)
RE 414426 (TP).
(CONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL)
RE 603583 (TP), RE 607107 (TP), MI 6113 AgR (TP).
(EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LIMITAÇÃO, LEI)
RE 414426 (TP).
(EXERCÍCIO PROF... | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 1263641 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\" \n INC-00013 ART-00006 \"CAPUT\" INC-00032 \n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00143 \n ART-00170 \"CAPUT\" INC-00008 ART-00186 \n INC-00003 ART-00191 ART-00193\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDER... | RE | acordaos | RE 1263641 | [
""
] | RECTE.(S) : MARCOS ALESSANDRO ZAMPIERI
ADV.(A/S) : DEIVID KISTENMACHER
RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC
ADV.(A/S) : ISADORA CLIMACO JUNG
ADV.(A/S) : EDSON SOUZA FILHO
ADV.(A/S) : DEYSE DE SOUZA MEDEIRO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.263.641 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:MARCOS ALESSANDRO ZAMPIERI
ADV.(A/S)
:DEIVID KISTENMACHER
RECDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 263 . 641",
"Recurso Extraordinário 1263641 / RS",
"Recurso Extraordinário 1263641 / RS",
"Recurso Extraordinário 1263641 / RS",
"Recurso Extraordinário 1263641 / RS",
"Recurso Extraordinário 1263641 / RS",
"recurso extraordinário n 603 . 5... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.211 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REVISOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:RUTE DA SILVA DE JESUS
ADV.(A/S)
:LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES
PENSÃO ESPECIAL – EX-COMBATENTE – CUMULAÇÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754228713 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-10-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e condenou a União nas despesas processuais, arbitrando, em favor da ré, a partir do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data de formalização do processo, honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do vot... | AÇÃO RESCISÓRIA | PENSÃO ESPECIAL – EX-COMBATENTE – CUMULAÇÃO. A pensão especial assegurada a ex-combatente é autônoma, podendo ser acumulada com benefício previdenciário.
AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO – PRECEDENTES – HARMONIA. Estando o acórdão rescindendo em sintonia com precedentes do Supremo, fica afastada a rescindi... | sjur434965 | - Acórdão(s) citado(s):
(ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
RE 213733 (2ªT), RE 236902 (2ªT), RE 293214 (2ªT), AI 234914 AgR (1ªT), AI 478472 AgR (2ªT), RE 483101 AgR (2ªT), RE 545902 AgR (2ªT), RE 550038 AgR (2ªT), AI 660012 AgR (1ªT), RE 540297 AgR (1ªT), RE 540298 AgR (2ªT), RE 602... | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 2211 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00053 INC-00001 INC-00002 ART-00058\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-005315 ANO-1967\n ... | AR | acordaos | AR 2211 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : RUTE DA SILVA DE JESUS
ADV.(A/S) : LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.211 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REVISOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:RUTE DA SILVA DE JESUS
ADV.(A/S)
:LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES
PENSÃO ESPECIAL – EX-COMBATENTE – CUMULAÇÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 211",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 211",
"recurso extraordinário n 550 . 038",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 211",
"recurso extraordinário n 550 . 038",
"recurso extraordinário n 550 . 038",
"AR 2211 / PE",
"recurso extraordinário n 550 . 038",
"ação resci... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.232 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MONICA JULIANA SOUSA LOPES PEDRO
ADV.(A/S)
:EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:GUASTI
INTERMEDIACAO
E
SERVICOS
EM
INFORMATICA LTDA
ADV.(A/S)
:SAMUEL DE OLIVEIRA MELO
INTDO.(A/S)
:RELA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754240841 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-10-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO QUE AFRONTA TESE FIXADA NA ADPF 324. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO DEVE SER MANTIDA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324, de minha relatoria, fixou a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização ... | sjur435152 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA)
ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 02/02/2021, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 37232 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 37232 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MONICA JULIANA SOUSA LOPES PEDRO
ADV.(A/S) : EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : GUASTI INTERMEDIACAO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
ADV.(A/S) : SAMUEL DE OLIVEIRA MELO
INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR Nº 1001000-24.2016.5.02.0051 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO N... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.232 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MONICA JULIANA SOUSA LOPES PEDRO
ADV.(A/S)
:EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:GUASTI
INTERMEDIACAO
E
SERVICOS
EM
INFORMATICA LTDA
ADV.(A/S)
:SAMUEL DE OLIVEIRA MELO
INTDO.(A/S)
:RELA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 37 . 232",
"AIRR n 1001000 - 24 . 2016 . 5 . 02 . 0051",
"ADPF 324",
"ADPF 324",
"ADPF 324 . 3",
"RECLAMAÇÃO 37 . 232",
"AIRR n 1001000 - 24 . 2016 . 5 . 02 . 0051",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"RECLAMAÇÃO 37 . 232",
"AI... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.717 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NATASCHA ALMEIDA NETTO
ADV.(A/S)
:ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO
GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:RENATA RAULE MACHADO
AGDO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754298322 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-11-06T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e... | sjur435819 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
RE 868111 AgR (1ªT), ARE 1159464 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 29/03/2021, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1278717 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1278717 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NATASCHA ALMEIDA NETTO
ADV.(A/S) : ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : RENATA RAULE MACHADO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.717 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NATASCHA ALMEIDA NETTO
ADV.(A/S)
:ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO
GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:RENATA RAULE MACHADO
AGDO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 278 . 717",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmulas 279",
"RECURSO",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 749
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)
:REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S)
:BRUNO LUNARDI GONCALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -
CONAMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758847588 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na medida ca... | ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | EMENTA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ... | sjur458045 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRECEITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO)
ADPF 101 (TP).
(LEGISLAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO NORMATIVA, CONAMA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE)
ADI 5547 (TP).
(PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, MEIO AMBIENTE, DEFESA, DIREITOS HUMANOS)
MS 22164 (TP), ADI 3540 MC (TP).
(PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO D... | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 749 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 \"CAPUT\" INC-00003 ART-00003\n INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00005\n \"CAPUT\" INC-00023 INC-00035 INC-00036\n PAR-00001 ART-00006 ART-00037 \"CAPUT\"\n ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102\n PAR-00001 ART-00103 INC-00008 ART-00170\n INC-00006 ART-0018... | ADPF | acordaos | ADPF 749 | [
""
] | REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE
ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINI... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 749
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)
:REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S)
:BRUNO LUNARDI GONCALVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -
CONAMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 749 / DF",
"RESOLUÇÃO CONAMA N 499",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 / DF",
"ADPF 749 ... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.571 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDRE FERREIRA DE BRITO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759025970 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se ga... | sjur458594 | - Acórdão(s) citado(s):
(RÉU FORAGIDO, PRISÃO PREVENTIVA, APLICAÇÃO DA LEI)
RHC 118011 (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/05/2022, LPC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 207571 | null | HC-AgR | acordaos | HC 207571 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA DE BRITO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.571 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDRE FERREIRA DE BRITO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 207 . 571",
"RHC 118 . 011",
"HABEAS CORPUS 207 . 571",
"HABEAS CORPUS 207 . 571",
"HABEAS CORPUS 207 . 571",
"HABEAS CORPUS 207 . 571",
"HC 207571 AGR / RJ",
"n 675 . 945 / RJ",
"HC 207571 AGR / RJ",
"n 675 . 945 / RJ",
"HC 207571 AGR /... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 402.839 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:JOÃO CASSIANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ACACIO GUILHERME MITRE
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754685153 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-12-16T00:00:00 | Após o voto do Ministro Dias Toffoli, Relator, que dava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Ayres Britto. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 18.05.2010.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimen... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DOS PROPRIETÁRIOS ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE DO PLENÁRIO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL: RE N. 635.336. RECURSO AO QUAL SE... | sjur438673 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXPROPRIAÇÃO, CONDICIONAMENTO, CONDUTA, AGENTE)
AC 82 MC (1ªT).
(CULTIVO, PLANTA PSICOTRÓPICA, ALCANCE, EXPRESSÃO, GLEBA)
RE 543974 (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(EXPROPRIAÇÃO, CONDICIONAMENTO, CONDUTA, AGENTE)
STJ: REsp 498742.
- Veja RE 635336 RG do STF.
Número de página... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 402839 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00243\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00020 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE | acordaos | RE 402839 | [
""
] | RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : JOÃO CASSIANO DA SILVA
ADV.(A/S) : ACACIO GUILHERME MITRE | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 402.839 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:JOÃO CASSIANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ACACIO GUILHERME MITRE
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 402 . 839",
"Recurso Extraordinário N . 635 . 336",
"Recurso Extraordinário 402839 / PE 2",
"Recurso Extraordinário 402839 / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 402 . 839",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 402 . 839",
"Recurso Extraordinário 402839 / PE",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.138 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GABRIELA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALONSO FRANCISCO DE JESUS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759622481 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-03-15T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação genérica. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.
1. É insubsistente a fundamentação de decreto de prisão preventiva que se lastreie meramente na gravidade abstrata do delit... | sjur460611 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 176305 AgR (1ªT).
(HC, IMPOSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR)
HC 113945 (2ªT), HC 122626 (1ªT), RHC 123529 (1ªT), HC 129144 (1ªT).
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
R... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205138 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 205138 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : GABRIELA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.138 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GABRIELA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALONSO FRANCISCO DE JESUS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 138",
"HC 176 . 305 - AgR",
"HC 205138 AGR",
"HC 205138 AGR / ES",
"HABEAS CORPUS 205 . 138",
"HC n 682 . 525 / ES",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"processo n 000467582 . 2021 . 8 . 08 . 0030",
"HABEAS CORPUS 205 .... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.529 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI DA
PANDEMIA
ADV.(A/S)
:ROMULO GOBBI DO AMARAL
ADV.(A/S)
:EDVALDO FERNANDES DA SILVA
EMBDO.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758794924 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. CABIMENTO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COVID-19. QUEBRA DE SIGILO. TRATO DOS DOCUMENTOS ARRECADADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SUA CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, C... | sjur457951 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
AI 735115 AgR (1ªT), RE 580330 ED-AgR-ED (2ªT), AI 768149 AgR-ED (2ªT), ARE 906026 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 19/10/2022, SOF. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 48529 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 48529 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI DA PANDEMIA
ADV.(A/S) : ROMULO GOBBI DO AMARAL
ADV.(A/S) : EDVALDO FERNANDES DA SILVA
EMBDO.(A/S) : MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUIZ DJALMA BARBOSA BEZERRA PINTO E OUTRO(A/S)
BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S)... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.529 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI DA
PANDEMIA
ADV.(A/S)
:ROMULO GOBBI DO AMARAL
ADV.(A/S)
:EDVALDO FERNANDES DA SILVA
EMBDO.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 48 . 529",
"RCL 48529",
"MS 37 . 963 / DF",
"MS 37 . 963 / DF",
"MS 37 . 963 / DF",
"MS 37 . 963 / DF",
"ADIs 2 . 390",
"Recurso Extraordinário 1 . 055 . 941 / SP",
"ADIs 2 . 390",
"Recurso Extraordinário 1 . 055 . 941 / SP",
"RCL 48529 AGR... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.970 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURO MARINHO DE SOUZA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:ALLAN SERGIO REIS DE BRITO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759601352 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-03-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA.
1. É inadmissível recurso extraordinário que não apresenta fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie.
2. Agravo inte... | sjur460548 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1121676 AgR (2ªT), ARE 786878 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1165032, ARE 1284971, ARE 1284516, ARE 1288654.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/06/2022, ABO. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1326970 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01035 PAR-00001\n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1326970 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAURO MARINHO DE SOUZA RIBEIRO
ADV.(A/S) : ALLAN SERGIO REIS DE BRITO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.970 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURO MARINHO DE SOUZA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:ALLAN SERGIO REIS DE BRITO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 326 . 970",
"Recurso Extraordinário 1326970 AGR",
"Recurso Extraordinário 1326970 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 326 . 970",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 326 . 970",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 326 . 970",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 .... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.198 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759161277 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGADA AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADIs 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se divisa afronta à autoridade de decisões desta Suprema Corte à míngua de i... | sjur459168 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUBSTITUIÇÃO, REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO)
MS 36035 AgR (1ªT), Rcl 32926.
(RECLAMAÇÃO, NECESSIDADE, ADERÊNCIA ESTRITA, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA)
Rcl 34074 AgR (2ªT), Rcl 43624 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, APRECIAÇÃO, PROJETO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, MUNICÍPIO)
Rcl 21409 (... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 50198 | [
"LEG-FED EMC-000062 ANO-2009\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000094 ANO-2016\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000099 ANO-2017\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000109 ANO-2021\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00097 ART-00101\n ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 50198 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.198 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADIs 4 . 357",
"ADIs",
"RECLAMAÇÃO 50 . 198",
"ADI",
"’",
"s 4 . 357",
"RECLAMAÇÃO 50 . 198",
"ADI",
"’",
"EMENDA",
"ADIs",
"ADI",
"ADI",
"ADIs 4 . 357",
"ADI",
"ADI 4 . 357",
"ADIs 4 . 425",
"ADI 4 . 357",
"ADIs 4 . 42... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.128 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:HENRIQUE FERNANDES PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDSON SOARES FERREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759025977 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-07T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA. VIA INADEQUADA.
1. O exame das instâncias ordinárias, soberanas na a... | sjur458601 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 101265 (2ªT), HC 123430 (1ªT), HC 143577 AgR (1ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO, DIMINUIÇÃO, CONDUTA SOCIAL, CONCURSO DE PESSOAS, QUANTIDADE, DROGA)
HC 1... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 209128 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00001 ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719\n SÚM... | HC-AgR | acordaos | HC 209128 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HENRIQUE FERNANDES PEREIRA
ADV.(A/S) : EDSON SOARES FERREIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.128 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:HENRIQUE FERNANDES PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDSON SOARES FERREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 128",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 209128 AGR / SP",
"HC 209128 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 209 . 128 SÃO",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 695 . 875 / SP",
"HABEAS CORPUS 209 . 128 SÃO",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 6... |
Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.792
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ERVATEIRA SUPER ERVA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:TIAGO ANIBAL PASSAIA
ADV.(A/S)
:DANIEL ANGELO PASSAIA
ADV.(A/S)
:JANDIR PASSAIA
AGDO.(A/S)
:ADAIR ANTONIO ZAMBONI E OUTRO(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754298290 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-11-06T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Não participou deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 2.... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se presta o r... | sjur435787 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 518895 AgR (1ªT), RE 832960 AgR (1ªT), RE 1173779 AgR (2ªT), ARE 1210720 AgR (TP), RE 1231979 ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 05/04/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1279792 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1279792 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ERVATEIRA SUPER ERVA LTDA - ME
ADV.(A/S) : TIAGO ANIBAL PASSAIA
ADV.(A/S) : DANIEL ANGELO PASSAIA
ADV.(A/S) : JANDIR PASSAIA
AGDO.(A/S) : ADAIR ANTONIO ZAMBONI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DOUGLAS GOLLMANN | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.792
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ERVATEIRA SUPER ERVA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:TIAGO ANIBAL PASSAIA
ADV.(A/S)
:DANIEL ANGELO PASSAIA
ADV.(A/S)
:JANDIR PASSAIA
AGDO.(A/S)
:ADAIR ANTONIO ZAMBONI E OUTRO(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 279 . 792",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1279792 AGR / SC",
"ARE 1279792 AGR / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 279 .... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.370 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FARLEY APARECIDO DE PAULA
ADV.(A/S)
:RENAN BUZZETTO
ADV.(A/S)
:VICTOR ARAUJO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
DECISÃO A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759219819 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer c... | sjur459309 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO, ARGUMENTO)
HC 108507 AgR (2ªT), HC 163642 AgR (2ªT), ARE 963665 AgR (2ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 139741 (2ªT), HC 203822 AgR (2ªT).
(HC, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CABIMENTO)
HC 139741 (2ªT), HC 203822 AgR (2ªT).
(AFASTAMENTO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINU... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 209370 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO... | HC-AgR | acordaos | HC 209370 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FARLEY APARECIDO DE PAULA
ADV.(A/S) : RENAN BUZZETTO
ADV.(A/S) : VICTOR ARAUJO DA SILVA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.370 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FARLEY APARECIDO DE PAULA
ADV.(A/S)
:RENAN BUZZETTO
ADV.(A/S)
:VICTOR ARAUJO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
DECISÃO A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 370",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 209 . 370",
"HABEAS CORPUS 209 . 370",
"HABEAS CORPUS 209 . 370",
"HC 108 . 507 AgR / SP",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 209 . 370",
"HC 108 . 507 Ag... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.187 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS GABRIEL EUGENIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:THALES BALBINO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
AGRAVADA EM HARMONIA CO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759219805 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A decisão ora atacada não mere... | sjur459303 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REITERAÇÃO, ARGUMENTO)
HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT).
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
HC 193816 AgR (2ªT), HC 201274 AgR (2ªT), HC 203647 AgR (2ªT).
(ATO INFRACIONAL, AGENTE, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AFASTAMENTO, REDUÇÃO DE PENA)
HC... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 205187 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 205187 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS GABRIEL EUGENIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : THALES BALBINO DA SILVA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.187 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS GABRIEL EUGENIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:THALES BALBINO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
AGRAVADA EM HARMONIA CO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 187",
"HABEAS CORPUS 205 . 187",
"HABEAS CORPUS 205 . 187",
"HABEAS CORPUS 205 . 187",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"HABEAS CORPUS 205 . 187",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130578 - AgR / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206.305
PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:LEONARDO GAMA DE OLIVEIRA GOMES
ADV.(A/S)
:FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES
DOS
SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759570244 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-03-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTS. 21, §1º, E 192, CAPUT, RISTF. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, ... | sjur460276 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 129677 AgR (1ªT), HC 128274 AgR (1ªT), HC 140629 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/06/2022, ABO. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 206305 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00192 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 206305 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEONARDO GAMA DE OLIVEIRA GOMES
ADV.(A/S) : FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206.305
PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:LEONARDO GAMA DE OLIVEIRA GOMES
ADV.(A/S)
:FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES
DOS
SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206 . 305",
"RHC 206305",
"AGR",
"/",
"PR 11",
".",
"343",
"/",
"2006",
"RHC",
"/",
"PR",
".",
"343",
"/",
"2006",
"HABEAS CORPUS 206 . 305",
"HABEAS CORPUS 206 . 305",
"HC 140 . 629 A... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.631 AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:H.P.P.
ADV.(A/S)
:EGUINALDO GONCALVES DE MOURA
ADV.(A/S)
:TEREZINHA TELES FERNANDES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759381228 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, § 9, III, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... | sjur459781 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
Número de páginas: 3.
Análise: 25/02/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1351631 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129 PAR-00009 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1351631 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : H.P.P.
ADV.(A/S) : EGUINALDO GONCALVES DE MOURA
ADV.(A/S) : TEREZINHA TELES FERNANDES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.631 AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:H.P.P.
ADV.(A/S)
:EGUINALDO GONCALVES DE MOURA
ADV.(A/S)
:TEREZINHA TELES FERNANDES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 351 . 631",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1351631 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 1351631 AGR / AM",
"RECURSO EXTRAORDINÁ... |
Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.971
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:J.E.C.F.
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS SA
ADV.(A/S)
:JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759134301 | 2022-02-08T00:00:00 | 2022-02-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA E QUE ESTÁ ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO A SER SANADO PELA ... | sjur459076 | Número de páginas: 3.
Análise: 25/02/2022, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 208971 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 208971 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J.E.C.F.
ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS SA
ADV.(A/S) : JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.971
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:J.E.C.F.
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS SA
ADV.(A/S)
:JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 208 . 971",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 971"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Me... |
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