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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 203.878 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EVERTON SILVA MARTEIS
ADV.(A/S)
:MARCOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S)
:JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:DILTON SILVA ROCHA JUNIOR |CPF 048.832... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758846967 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-01-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a baixa do incidente segundo pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não constatada a identidade das situações do paciente e do corréu, não é possível a extensão, em favor deste, dos efeitos da concess... | sjur458038 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXTENSÃO, HABEAS CORPUS, IDENTIDADE, SITUAÇÃO, PACIENTE, CORRÉU)
HC 125555 Extn-terceira-AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 17/02/2022, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 203878 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-Extn-AgR | acordaos | HC 203878 Extn-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EVERTON SILVA MARTEIS
ADV.(A/S) : MARCOS SANTOS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S) : JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : DILTON SILVA ROCHA JUNIOR |CPF 048.832.285-50|OAB 8886/SE | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 203.878 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EVERTON SILVA MARTEIS
ADV.(A/S)
:MARCOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S)
:JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:DILTON SILVA ROCHA JUNIOR |CPF 048.832... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 203 . 878 SERGIPE",
"HABEAS CORPUS 203 . 878",
"HABEAS CORPUS 203 . 878 SERGIPE",
"HABEAS CORPUS 203 . 878",
"HC 203878 EXTN - AGR / SE",
"HC 125555 Extn - terceira - AgR",
"HC 203878 EXTN - AGR / SE",
"HC 125555 Extn - terceira - AgR",
"HABEAS ... |
Ementa e Acórdão
20/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.754
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S)
:SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E
MASSIFICADOS S.A.
ADV.(A/S)
:PAULO ANTONIO MULLER
ADV.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754432633 | 2020-10-20T00:00:00 | 2020-11-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o reex... | sjur436652 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 518895 AgR (1ªT), RE 832960 AgR (1ªT), RE 1173779 AgR (2ªT), ARE 1210720 AgR (TP), RE 1231979 ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/04/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1283754 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1283754 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S) : SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.
ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO MULLER
ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/10/2020
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.754
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S)
:SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E
MASSIFICADOS S.A.
ADV.(A/S)
:PAULO ANTONIO MULLER
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 283 . 754",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 283 . 754",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"Súmulas ns 2... |
Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.855 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IGO VIEIRA DE AZEVEDO SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO LUIS DE FRANCA NETO
ADV.(A/S)
:RAYSSA MARTINS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Senten... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759220628 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Alegada nulidade. Questões não analisadas pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Ausência de prova da materialidade delitiva. Necessário revolvimento de fatos e pro... | sjur459285 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 86997 (2ªT), HC 90162 (1ªT), HC 90312 (2ªT), HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 180539 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 117491 (1ªT), HC 178625 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(DENÚNCIA GENÉRICA, DENÚNCIA GERAL, CRIME SOCIETÁRIO)
HC 178837.
Núm... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205855 | null | HC-AgR | acordaos | HC 205855 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IGO VIEIRA DE AZEVEDO SILVA
ADV.(A/S) : JOAO LUIS DE FRANCA NETO
ADV.(A/S) : RAYSSA MARTINS DA SILVA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.855 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IGO VIEIRA DE AZEVEDO SILVA
ADV.(A/S)
:JOAO LUIS DE FRANCA NETO
ADV.(A/S)
:RAYSSA MARTINS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Senten... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 855",
"HC 205855 AGR / PB",
"HC 205855 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 205 . 855",
"HC n 675 . 292 / PB",
"HABEAS CORPUS 205 . 855",
"HC n 675 . 292 / PB",
"HABEAS CORPUS 205 . 855",
"HABEAS CORPUS 205 . 855",
"HC 205855 AGR / PB",
"HC n... |
"Ementa e Acórdão\n20/10/2020\nPLENÁRIO\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754239650 | 2020-10-20T00:00:00 | 2020-10-29T00:00:00 | "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED) | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁ(...TRUNCATED) | sjur450869 | "- Repercussão geral negada com eficácia apenas para o caso concreto (art. 326, § 1º, do Regimen(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 1280161 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1280161 AgR-segundo | [
""
] | "AGTE.(S) : ALAN RODRIGO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : ANDRESSA NAIRA GESSNER \nADV.(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/10/2020\nPLENÁRIO\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","ARE 1280161 AGR - SEGUNDO","ARE 1280161","ARE 1280161 AGR","ARE 128016(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n11/11/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.667 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758985869 | 2021-11-11T00:00:00 | 2022-02-03T00:00:00 | "A Turma, por empate na votação, deu provimento ao agravo regimental para reconhecer a atipicidade(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Possibilidade de aplicação do princíp(...TRUNCATED) | sjur458475 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HIPOTESE, ESTADO DE NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA)\nH(...TRUNCATED) | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 201667 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00033 PAR-00002\n LET-C ART-00155 PA(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 201667 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : HENRIQUE APARECIDO DA SILVA \nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃ(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n11/11/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.667 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 201 . 667","HABEAS CORPUS 201 . 667","SÚMULA N . 269 DO SUPERIOR (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n14/12/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.845 MINAS GERAIS\nRELATOR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759470411 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-03-04T00:00:00 | "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE.(...TRUNCATED) | sjur460088 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA, ACÓRDÃO PARADIGMA, DECISÃO RECLAMA(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 48845 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00102 INC-00001 LET-L\n ART-0103A PAR-00003\n CF-19(...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 48845 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A \nADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ \nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n14/12/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.845 MINAS GERAIS\nRELATOR(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ADPF 324","Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG","Súmula Vinculante n 10 / Su(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n13/10/2020\nPLENÁRIO\nAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA\nRELATORA\n: MIN(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754212138 | 2020-10-13T00:00:00 | 2020-10-27T00:00:00 | "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou a) improcedente o pedido de compelir a União a fechar te(...TRUNCATED) | AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | "EMENTA\n\n\n\n AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. (...TRUNCATED) | sjur435469 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)\nACO 1048 QO (TP). \n(IMIGRAÇ(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 3121 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00004\n INC-00002 INC-00009 ART-00(...TRUNCATED) | ACO | acordaos | ACO 3121 | [
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] | "AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ROR(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n13/10/2020\nPLENÁRIO\nAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA\nRELATORA\n: MIN(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 121","ACO 3121 / RR","ACO 3121 / RR estadual de Ro(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n14/12/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.475 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759060706 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Lu(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFIC(...TRUNCATED) | sjur458741 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n(...TRUNCATED) | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1347475 | [
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00010\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1347475 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : JOAO CANDIDO DOMINICI \nADV.(A/S) : FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/12/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.475 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo","ARE 1 . 197 . 962 – AgR","ARE 1 . 017 . 86(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n14/12/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.886 PARANÁ\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758921839 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-21T00:00:00 | "Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no qu(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Descaminho ((...TRUNCATED) | sjur458224 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SISTEMA ACUSATÓRIO, INCOMPETÊNCIA, JUIZ, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 191886 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00053 INC-00055\n INC-00061 INC-00065 ART-00(...TRUNCATED) | HC-AgR-AgR | acordaos | HC 191886 AgR-AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nAGDO.((...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/12/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.886 PARANÁ\(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 191 . 886","HABEAS CORPUS 191 . 886","HABEAS CORPUS 191 . 886","HA(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n14/12/2021\nSEGUNDA TURMA\nTERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758794927 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-07T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS LIMIT(...TRUNCATED) | sjur457954 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)\nRE 378029 AgR (2ªT), RE (...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1334450 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | ARE-AgR-terceiro | acordaos | ARE 1334450 AgR-terceiro | [
""
] | "AGTE.(S) : ZANICHELI & NOVAES LTDA - ME \nADV.(A/S) : FRANCISCO SERGIO BOCAMINO RODRIGUES \nA(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/12/2021\nSEGUNDA TURMA\nTERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal","SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal"(...TRUNCATED) |
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