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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.621 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:N.R.S.A.V.
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758873353 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Lesão corporal de natureza grave. Violência praticada no âmbito das relações domésticas contra a mulher. Art. 129, § 2º, inciso I, na forma dos §§ 9º e 10, todos do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso... | sjur458125 | Número de páginas: 2.
Análise: 25/01/2022, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1166621 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 INC-00001 LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129 PAR-00002 INC-00001 PAR-00009\n PAR-00010\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1166621 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : N.R.S.A.V.
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.621 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:N.R.S.A.V.
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 166 . 621",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 166 . 621"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 129 , § 2 . . . , inciso I , na forma dos § § 9 . . . e 10 , todos do Código Penal",
"art . 1 . 030 , inciso I , alínea “ a ” , do Código de Processo... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARCIA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759230591 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-02-18T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DECIDIDO NO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão impugnada se alinha à tese fixada por... | sjur459332 | - A RcL 49909 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 6880 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(REDISTRIBUIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSÁVEL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO)
ARE 1241852 AgR, RE 1250767 AgR, Rcl 41954.
- V... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 49909 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00064 PAR-00004\n ART-01030 INC-00001 LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED PRT-001554 ANO-2013\n ART-00001 ART-00003 INC-00001 LET-A\... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 49909 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : MARCIA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BRASILANDIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARCIA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 49 . 909",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"RCL 49909 AGR",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 49 . 909",
"RCL 49909 AGR",
"Recurso Extraordinário 855 . 178",
"RCL 49909 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 855 . 178",
"RE855 . 178 / SE",
"Processo n 0800... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.932 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
RECTE.(S)
:JOSÉ LUIS ROMAGNOLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIO JESUS DE ARAUJO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759601369 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-03-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBETE N. 279 DA SÚ... | sjur460565 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1235044 AgR (2ªT), ARE 1201278 AgR (2ªT), ARE 1282492 AgR (TP), ARE 1297394 AgR (TP).
(RE, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
ARE 1071192 AgR (2ªT), ARE 1102958 AgR (2ªT), RE 1147881 AgR (1ªT), ARE 1271070 AgR (TP), ARE 1287156 AgR (2ªT), ARE 1322529... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1352932 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00004\n LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FE... | ARE | acordaos | ARE 1352932 | [
""
] | RECTE.(S) : JOSÉ LUIS ROMAGNOLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIO JESUS DE ARAUJO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SELETA MEIO AMBIENTE LTDA.
ADV.(A/S) : CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO
ADV.(A/S) : MAIRA MARTINS ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.932 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
RECTE.(S)
:JOSÉ LUIS ROMAGNOLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIO JESUS DE ARAUJO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 932",
"ENUNCIADOS N . 282",
"VERBETE N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"enunciados n . 282",
"enunciado n . 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1352932 / SP",
"ARE",
"AGRAVO 1 . 352 . 932",
"REsp n 1 . 433 . 552 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.559 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUCIANO DAL PIZZOL
AGTE.(S)
:MÁRCIO GEUSTER
AGTE.(S)
:CLÁUDIO FREDERICO MAY
ADV.(A/S)
:SILVIA
DOMINGUES
SANTOS
MANSUR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758933753 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES CONDENADOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR SEREM CORRÉUS EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL DURANTE MANDATO PARLAMENTAR QUE SE PRORROGOU, EM ... | sjur458250 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTIMAÇÃO, ATO PROCESSUAL, ADVOGADO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL)
RHC 117752 (1ªT), RHC 118660 (2ªT).
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
HC 82899 (2ªT), HC 85155 (2ªT).
(AGENTE PÚBLICO, REELEIÇÃO, MANUTENÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
AP 937 QO (TP), RE 1240599 AgR (1ªT), RE 125321... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 208559 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00370 PAR-00001 ART-00563 ART-00566\n ART-00570 ART-00572 INC-00002 INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1989\n ART-00228 PAR-00002\n REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-2018\n A... | RHC-AgR | acordaos | RHC 208559 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUCIANO DAL PIZZOL
AGTE.(S) : MÁRCIO GEUSTER
AGTE.(S) : CLÁUDIO FREDERICO MAY
ADV.(A/S) : SILVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.559 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUCIANO DAL PIZZOL
AGTE.(S)
:MÁRCIO GEUSTER
AGTE.(S)
:CLÁUDIO FREDERICO MAY
ADV.(A/S)
:SILVIA
DOMINGUES
SANTOS
MANSUR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal",
"RHC 117 . 752 / SP",
"RHC 142 . 094 / SP",
"Ação Penal 937 - QO",
"Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal",
"RHC 117 . 752 / SP",
"RHC 142 . 094 / SP",
"HC 85 . 155 / SP",
"HC 85 . 155 / SP",
"HABEAS CORPUS 208 . ... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.762 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LELIO GABRIEL HELIODORO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO
ADV.(A/S)
:SERGIO MANDELBLATT
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759057765 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de pedido de providências pelo Conselho Nacional de Justiça.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a mandado de segurança que impugnava ato da Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Pedido ... | sjur458767 | - Acórdão(s) citado(s):
( STF, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ))
MS 32729 AgR (2ªT), MS 35918 AgR (TP).
(HIPÓTESE, CONTROLE, ATO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ))
RMS 24347 (2ªT), RMS 27934 AgR (2ªT), MS 33690 AgR (1ªT), RMS 33911 (2ªT).
(MANDADO DE SEGURANÇA, DIREI... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 37762 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00069 ART-0103B PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00001\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] | MS-AgR | acordaos | MS 37762 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LELIO GABRIEL HELIODORO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO
ADV.(A/S) : SERGIO MANDELBLATT
AGDO.(A/S) : CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.762 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LELIO GABRIEL HELIODORO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO
ADV.(A/S)
:SERGIO MANDELBLATT
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 762",
"Pedido de Providências n 0003969 - 52 . 2020 . 2 . 00 . 0000",
"MS 37762",
"MS 37762 AGR /",
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 762",
"Pedido de",
"MS 37762 AGR / DF",
"Pedido",
"Pedido",
"Pedido",
"Pedido",
"PP n . 000488... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.512 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:JOSE MARCOS GOMES CALADO
ADV.(A/S)
:CAMILA COSTA GUIMARAES DA SILVA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758933752 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RE... | sjur458249 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL )
ARE 748371 RG (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1164479 AgR (2ªT).
(JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, PERDA DA GRADUAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, PENA DIS... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1337512 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00125 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1337512 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : JOSE MARCOS GOMES CALADO
ADV.(A/S) : CAMILA COSTA GUIMARAES DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.512 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:JOSE MARCOS GOMES CALADO
ADV.(A/S)
:CAMILA COSTA GUIMARAES DA SILVA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 337 . 512",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1337512 AGR / BA",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1337512 AGR / BA",
"AI 791 ... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE.
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759330368 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-02-23T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e os rejeitou, prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIs 4.878 E 5.083. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPI... | sjur459505 | - Acórdão(s) citado(s):
(ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, OBJETO, AUSÊNCIA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL)
ADI 2595 AgR (TP).
(EXCEPCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
RE 500171 ED (TP), ADI 5720 ED (TP), RE 1014286 ED (TP).
(MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ADI 5856 ED (TP).
- V... | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 4878 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00227\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n ART-00023 PAR-00006\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00016 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009528 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG... | ADI-ED | acordaos | ADI 4878 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM
ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTIN... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE.
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 878",
"ADIs",
"ADI 4878 ED / DF",
"ADIs 4 . 878",
"083",
"ADI 4878 ED / DF",
"ADIs 4 . 878",
"ADI 4878 ED / DF",
"ADI 4878 ED / DF",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4",
"ADIs 4 . 878",
"AÇÃO DIRETA DE... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.961 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA FIRMIANO
ADV.(A/S)
:DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA
ADV.(A/S)
:MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759215563 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. P... | sjur459265 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 161656 AgR (2ªT), RHC 206847 AgR (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 176218 ED-AgR (2ªT), RH... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 208961 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 208961 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOAO BATISTA FIRMIANO
ADV.(A/S) : DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA
ADV.(A/S) : MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.961 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA FIRMIANO
ADV.(A/S)
:DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA
ADV.(A/S)
:MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 961",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 678 . 732 / SP",
"HABEAS CORPUS 208 . 961",
"Habeas Corpus n . 678 . 732 / SP",
"RHC 208961 AGR / SP",
"ARE n . 999 . 021 -",
"Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED terceiros -... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.338.162 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARIA ISABEL COSTA
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758942275 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ADMINISTRATIVO. LEI 10.393/1970 DO ESTADO ... | sjur458265 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(SÚMULA VINCULANTE 4/STF)
ARE 1040341 AgR (2ªT), ARE 1250245 AgR (2ªT), Rcl 41759 AgR (1ªT), Rcl 43321 AgR (1ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, SUSTENTAÇÃO ORAL)
ARE 876689 AgR-ED (2ªT), ARE 861118 AgR (1ªT), ARE 126... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1338162 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00131 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-010393 ANO-1970\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1338162 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA ISABEL COSTA
ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.338.162 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARIA ISABEL COSTA
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ADI 4 . 420 / SP",
"ADI 4 . 420 / SP",
"ARE 1338162 AGR -",
"ADI n 4 . 420 / SP",
"420",
"/",
"SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1338162 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 1 . 040 . 341 - AgR / SP",
"ADI 4 . 420... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.549 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LOURENCO DE LIMA NETO
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759215576 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. CRITÉRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur459278 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 924553 AgR (2ªT), ARE 1042719 AgR (TP).
(RE, APRECI... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1355549 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013876 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RES-000603 AN... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1355549 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LOURENCO DE LIMA NETO
ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.549 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LOURENCO DE LIMA NETO
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 355 . 549",
"ARE 1355549 AGR / RS",
"ARE 1355549 AGR / RS",
"ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED",
"Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR",
"RECURSO",
"ARE n . 999 . 021 ... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.475 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO PEREIRA PARDIM
ADV.(A/S)
:HEITOR ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759215557 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. ARTIGO 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ... | sjur459259 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT).
(EXCESSO DE LINGUAGEM, DECISÃO DE PRONÚNCIA)
HC 113091 (2ªT), RHC 121221 (1ªT), HC 182281 AgR (1ªT), HC 203626 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
HC 107769 (1ªT), HC 125215 AgR (1ªT), H... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 209475 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00413 PAR-00001 ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 209475 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SEBASTIÃO PEREIRA PARDIM
ADV.(A/S) : HEITOR ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.475 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO PEREIRA PARDIM
ADV.(A/S)
:HEITOR ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 475",
"HC 209475 AGR / SP",
"HC 209475 AGR / SP",
"HC 697 . 118 / SP",
"HABEAS CORPUS 209 . 475",
"HC 697 . 118 / SP",
"HABEAS CORPUS 209 . 475",
"RHC 123 . 813 / RJ",
"HC 121 . 255 / SP",
"HC 139 . 741 / DF",
"HABEAS CORPUS 209 . ... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.172 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE HALLEY SILVA
ADV.(A/S)
:ROBERTO SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA
ADV.(A/S)
:CAIO MESA DE MELLO PEREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759368409 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-03-02T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPER... | sjur459810 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
RE 1130006 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO L... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1347172 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1347172 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE HALLEY SILVA
ADV.(A/S) : ROBERTO SILVA FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA
ADV.(A/S) : CAIO MESA DE MELLO PEREIRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.172 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE HALLEY SILVA
ADV.(A/S)
:ROBERTO SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA
ADV.(A/S)
:CAIO MESA DE MELLO PEREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 347 . 172",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmulas ns 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1347172 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Feder... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.720 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SIDINEI DE ARRUDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL TADEO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
REVISÃO CRIMINAL: DESEMBARGADOR REVIS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759232658 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-02-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL: DESEMBARGADOR REVISOR PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. É da jurisprudência desta SUPREMA CORTE o entendimento de que “os desembargadores que atuaram na apelação estão impedidos de c... | sjur459340 | - Acórdão(s) citado(s):
(DESEMBARGADOR, IMPEDIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, DESEMBARGADOR RELATOR)
HC 61916 (1ªT), HC 70980 (2ªT), HC 73687 (1ªT), HC 100243 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/05/2022, PBF. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 209720 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00625\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 209720 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SIDINEI DE ARRUDA
ADV.(A/S) : RAFAEL TADEO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.720 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SIDINEI DE ARRUDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL TADEO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
REVISÃO CRIMINAL: DESEMBARGADOR REVIS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 720",
"HC 70 . 980",
"HC 73687",
"HC 61916",
"HC 100 . 243",
"HC 209720 AGR / SC",
"HC 209720 AGR / SC",
"Habeas Corpus 595 . 378 / SC",
"HABEAS CORPUS 209 . 720",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 595 . 378 / SC",
"HC 209720 AGR... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.798 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JEFERSON YURI SILVA SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO
DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759215537 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Modificação superveniente do quadro processual.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que a superveniente modificação do q... | sjur459239 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPERVENIÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO)
RHC 83799 AgR (2ªT).
(HC, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 120417 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/05/2022, MAF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 206798 | null | HC-AgR | acordaos | HC 206798 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JEFERSON YURI SILVA SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.798 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JEFERSON YURI SILVA SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO
DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 206 . 798",
"HC 83 . 799 - AgR",
"RHC 120 . 417",
"HC 206798 AGR / SE",
"HC 206798 AGR / SE",
"HABEAS CORPUS 206 . 798",
"HABEAS CORPUS 206 . 798",
"HC 206798 AGR / SE",
"HC 206798 AGR / SE",
"HABEAS CORPUS 206 . 798",
"SÚMULA 182 DO Sup... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.565 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:LUCAS SOARES DA PENHA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759215559 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO: NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APÓS A EXPEDIÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULOS POR ERRO MATERIAL, INEXATIDÕES ARITMÉTICAS OU SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUN... | sjur459261 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(REVISÃO, CÁLCULO, PRECATÓRIO, ERRO MATERIAL)
ADI 1098 (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1205319 AgR (2ªT), ARE 1300512 AgR (2ªT).
... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1323565 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000062 ANO-2009\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1323565 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO
ADV.(A/S) : LUCAS SOARES DA PENHA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.565 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:LUCAS SOARES DA PENHA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 565",
"Recurso Extraordinário 1323565 AGR / RO",
"Recurso Extraordinário 1323565 AGR / RO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 565",
"ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED",
"Rcl n . 46 . 317 - ... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.623 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO LOESER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759556977 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9/6/2005. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEG... | sjur460370 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, PIS, PRAZO PRESCRICIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 747849 AgR (1ªT), ARE 916879 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/06/2022, ABO. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1348623 | [
"LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1348623 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS
ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.623 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO LOESER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 348 . 623",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1348623 AGR / SP",
"ARE 1348623",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"AR... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.295 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO KOAKOSKI
ADV.(A/S)
:FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:RUI FERNANDO HUBNER
ADV.(A/S)
:LEONARDO GONCALVES MURARO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759396930 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃ... | sjur459988 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1351295 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1351295 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO KOAKOSKI
ADV.(A/S) : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HUBNER
ADV.(A/S) : LEONARDO GONCALVES MURARO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.295 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO KOAKOSKI
ADV.(A/S)
:FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:RUI FERNANDO HUBNER
ADV.(A/S)
:LEONARDO GONCALVES MURARO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 351 . 295",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1351295 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1351295 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 351 . 295",
"Súmula ... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.345
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
AGDO.(A/S)
:VANJO APARECIDO BARCELOS
ADV.(A/S)
:GISLAINE MARIA FIGUEIREDO AMORIM
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759557013 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREC... | sjur460406 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REAJUSTE ANUAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA CONTRATUAL)
AI 822386 AgR-segundo (1ªT), ARE 1143488 AgR (2ªT), ARE 1203608 AgR (TP), ARE 1247772 AgR (TP), AI 665871 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/06/2022, ABO. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1354345 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1354345 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
AGDO.(A/S) : VANJO APARECIDO BARCELOS
ADV.(A/S) : GISLAINE MARIA FIGUEIREDO AMORIM
ADV.(A/S) : DIEGO ADAM RODRIGUES FOLGADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.345
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
AGDO.(A/S)
:VANJO APARECIDO BARCELOS
ADV.(A/S)
:GISLAINE MARIA FIGUEIREDO AMORIM
ADV.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 354 . 345",
"Súmulas 279",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 1354345 AGR / MG",
"ARE 1354345 AGR / MG",
"ARE 1354345 AGR / MG",
"Súmulas 279 e 454 do Supre... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.601
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LEONARDO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:HAILTON ANTONIO NUNES
AGDO.(A/S)
:HABITACO
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
EMENTA:
AGRAVO
I... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759557015 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PR... | sjur460408 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, RESCISÃO CONTRATUAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA CONTRATUAL)
ARE 924483 AgR (1ªT), ARE 1041045 AgR (... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1353601 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1353601 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEONARDO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : HAILTON ANTONIO NUNES
AGDO.(A/S) : HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADV.(A/S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.601
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LEONARDO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:HAILTON ANTONIO NUNES
AGDO.(A/S)
:HABITACO
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
EMENTA:
AGRAVO
I... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 601",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1353601 AGR / GO",
"ARE 1353601 AGR / GO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371"... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.414 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE RAFFAELE BORIO
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO
APRECIADAS PELO SUPERIOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759999717 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-04-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO.
1. É inviável o habeas corpus quando as razões... | sjur461719 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 157575 AgR (2ªT), HC 164611 AgR (2ªT), HC 189201 AgR (1ªT), HC 190387 AgR (2ªT), HC 190319 AgR (2ªT), HC 192077 AgR (2ªT).
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ)
HC 178716 AgR (2ªT), HC 187002 AgR (1ªT).
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, IDONEIDA... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 207414 | [
"LEG-FED SUMSTF-000719\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 207414 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEXANDRE RAFFAELE BORIO
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.414 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE RAFFAELE BORIO
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO
APRECIADAS PELO SUPERIOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 207 . 414",
"HC 207414 AGR / SP",
"HC 207414 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 207 . 414",
"HABEAS CORPUS 207 . 414 SÃO",
"HC 207414 AGR / SP",
"HC 693 . 246 AgRg",
"HC 207414 AGR / SP",
"HC 693 . 246 AgRg",
"HC 192 . 077 AgR",
"HC 157 . 575 AgR... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.345.927 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa : AGRAVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759236338 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-02-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 296 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidada n... | sjur459410 | - Acórdão(s) citado(s):
(TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISSQN)
RE 784439 (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 24/05/2022, PBF. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1345927 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1345927 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.345.927 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa : AGRAVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 345 . 927",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 784 . 439 - RG",
"Recurso Extraordinário 1345927 AGR",
"Recurso Extraordinário 1345927 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 345 . 927",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.380 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
DOS GOYTACAZES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759942460 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART.19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TR... | sjur461472 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 596108 AgR (1ªT), RE 1126885 AgR (2ªT).
(REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁ... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1286380 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00027\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",... | RE-AgR | acordaos | RE 1286380 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.380 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
DOS GOYTACAZES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 286 . 380",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1286380 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 286 . 380",
"Recurso Extraordin... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.383 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ
ADV.(A/S)
:JOSE TURFLAY ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760828922 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO ATO ORIGINÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMISSIVO DO ART. 102, I, “R”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Casa é pacífica no ... | sjur464530 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ))
MS 27712 AgR (TP), MS 35256 AgR (2ªT), MS 35918 AgR (TP), MS 36341 AgR (1ªT), MS 37162 AgR (1ªT), MS 37301 AgR (2ªT), MS 37948 AgR (1ªT).
(REQUISITO, CONTROLE, ATO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ))
MS 33539 (1ªT).
... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 38383 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000... | MS-AgR | acordaos | MS 38383 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ
ADV.(A/S) : JOSE TURFLAY ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.383 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ
ADV.(A/S)
:JOSE TURFLAY ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 36341 AgR",
"MS 37162 AgR",
"MS 37301 AgR",
"MS 35256 AgR",
"MS 38383",
"MS 38383",
"MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 383",
"Recurso Extraordinário n 1272548 AgR - ED",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 792",
"Recurso Extraordinário n 1272548 Ag... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.327 PARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DOUGLAS SOUSA NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:OMAR ADAMIL COSTA SARE
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760130533 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-04-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirma... | sjur461923 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REVISÃO, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 69419 (1ªT).
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ)
HC 97256 (TP).
(HC, APLICAÇÃO DA PENA, COMPETÊNCIA, STF, CONTROLE DE LEGALIDADE)
HC 128446 (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 29/06/2022, LPC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 206327 | null | HC-AgR | acordaos | HC 206327 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DOUGLAS SOUSA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : OMAR ADAMIL COSTA SARE
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.327 PARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DOUGLAS SOUSA NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:OMAR ADAMIL COSTA SARE
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 206 . 327",
"HC 206327 AGR / PA",
"HC 206327 AGR / PA",
"HABEAS CORPUS 206 . 327",
"HABEAS CORPUS 206 . 327",
"HABEAS CORPUS 206 . 327",
"HC 128693 AgR",
"HC 123430",
"HC 86367",
"HABEAS CORPUS 206 . 327",
"HC 128693 AgR",
"HC 123430... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.629
CEARÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:MUNICIPIO DE CAPISTRANO
ADV.(A/S)
:LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CAPISTRANO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759999725 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-04-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.
2. Não constatada a pecha imputada ao acórdão emb... | sjur461727 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
RE 1253682 AgR-ED (1ªT).
- Veja ADI 2238 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/06/2022, BPC. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1337629 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 1337629 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE CAPISTRANO
ADV.(A/S) : LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO
EMBDO.(A/S) : F.A.N.
ADV.(A/S) : ADAGVAN MAIA FERNANDES | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.629
CEARÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:MUNICIPIO DE CAPISTRANO
ADV.(A/S)
:LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CAPISTRANO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 337 . 629",
"ARE 1337629 ED / CE",
"ARE 1337629 ED",
"ENUNCIADO N . 284 DA SÚMULA DO",
"VERBETE N . 279 DA SÚMULA",
"ENUNCIADOS N . 282",
"enunciado n . 284 da Sumula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ENUNCIADO ... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.312.098
AMAPÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759942465 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. E... | sjur461477 | Número de páginas: 7.
Análise: 29/06/2022, ABO. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1312098 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LEI-002317 ANO-2018\n LEI ORDINÁRIA, AP"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 1312098 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO ESTADUAL DOS ANALISTAS JURIDICOS DO GOVERNO DO ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.312.098
AMAPÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 312 . 098",
"Recurso Extraordinário 1312098 AGR - ED / AP",
"Recurso Extraordinário 1312098 AGR",
"Recurso Extraordinário 1312098 AGR - ED / AP",
"Recurso Extraordinário 1312098 AGR - ED / AP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.790
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINCOEMG - SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E
CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:MARCO VINICIO MARTINS DE SA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759454221 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ADMINISTRATIVO. LOTERIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ... | sjur459878 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 772836 AgR (2ªT).
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
AI 552491 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/05/2022, LPC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1347790 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008884 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008975 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-000204 ANO-1967\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1347790 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINCOEMG - SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARCO VINICIO MARTINS DE SA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA PATZLAFF | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.790
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINCOEMG - SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E
CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:MARCO VINICIO MARTINS DE SA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 347 . 790",
"SÚMULAS 282 /",
"356",
"ARE 1347790 AGR / MG",
"ARE 1347790 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal",
"356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.168 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:SEBASTIÃO DA SILVA MELO
ADV.(A/S)
:IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875708 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recu... | sjur461364 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, POLICIAL CIVIL, APOSENTADORIA ESPECIAL, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 1157759 AgR (1ªT), ARE 1157409 AgR (1ªT), ARE 1199641 AgR (2ªT), ARE 1215668 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1355168 | [
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1355168 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO DA SILVA MELO
ADV.(A/S) : IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.168 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:SEBASTIÃO DA SILVA MELO
ADV.(A/S)
:IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 355 . 168 PIAUÍ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1355168 AGR",
"ARE 1355168",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1355168 AGR ... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.942
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DE PERNAMBUCO - HEMOPE
ADV.(A/S)
:EMANUELLE MARIA AQUINO SANTOS
AGDO.(A/S)
:JOSE RONALDO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSIVAL RAMOS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760004043 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-04-04T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática que não admitiu os embargos à SBDI-I do TST, restando ausente o exaurimento das i... | sjur461755 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 281/STF)
ARE 953700 AgR (TP), ARE 1217531 AgR (1ªT), ARE 1138223 ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/05/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1362942 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000281\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1362942 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
ADV.(A/S) : EMANUELLE MARIA AQUINO SANTOS
AGDO.(A/S) : JOSE RONALDO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSIVAL RAMOS DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.942
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DE PERNAMBUCO - HEMOPE
ADV.(A/S)
:EMANUELLE MARIA AQUINO SANTOS
AGDO.(A/S)
:JOSE RONALDO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSIVAL RAMOS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 942",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal",
"RECURSO",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal",
"RECURSO",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FED... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.863 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK
IMPTE.(S)
:GUSTAVO BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP Nº 1.946.667 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
ROUBO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759478689 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA... | sjur460139 | - Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO CRIMINAL, NOVO JULGAMENTO)
HC 114664 (2ªT), RvC 5457 AgR (TP), HC 193667 AgR (1ªT), RHC 202161 AgR (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 24/08/2022, SOF. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 209863 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n ART-00311\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00621 ART-00622\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 209863 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK
IMPTE.(S) : GUSTAVO BORGES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.946.667 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.863 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK
IMPTE.(S)
:GUSTAVO BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP n 1.946.667 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
ROUBO M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 863",
"RESP n 1 . 946 . 667",
"HABEAS CORPUS 209 . 863",
"RESP n 1 . 946 . 667",
"proc",
"HABEAS CORPUS 209 . 863",
"RESP n 1 . 946 . 667",
"proc",
". n . 1 . 946 . 667 / PR",
"HC 209863",
"REsp n . 1 . 946 . 667 / PR",
"HC 209... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 46.122 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CUIABÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759463367 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-04T00:00:00 | Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou... | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.341/DF, 3.395/DF E 6.343/DF E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 672. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur460099 | - Acórdão(s) citado(s):
(STF, TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)
Rcl 3014 (TP), Rcl 2475 AgR (TP), Rcl 3294 AgR (TP), Rcl 2990 AgR (TP), Rcl 5389 AgR (1ªT), Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 4448 AgR (TP), Rcl 6319 AgR (TP), Rcl 9778 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, ACÓRDÃO PARADIGMA)
Rcl 25071 AgR (1ªT), Rcl... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 46122 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 INC-00009 ART-00024\n INC-00012 ART-00030 INC-00002 ART-00102\n INC-00001 LET-L ART-00105 INC-00001\n LET-F ART-00198\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013979 ANO-2020\n ART-00003 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002\n INC-00006 PAR-0000... | Rcl-ED-AgR | acordaos | Rcl 46122 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 1003497-90.2021.8.11.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 46.122 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CUIABÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 46 . 122",
"ADI n 1003497 - 90 . 2021 . 8 . 11 . 0000",
"RECLAMAÇÃO",
"ADI n 1003497 - 90 . 2021 . 8 . 11 . 0000",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1003497 - 90 . 2021 . 8 . 11 . 0000",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 6 . 341 / DF",
"... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.088
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:RENATO CORRÊA BARROS
ADV.(A/S)
:RONALDO FONSECA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES
ADV.(A/S)
:SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759521347 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. Em... | sjur460203 | Número de páginas: 3.
Análise: 18/03/2022, AMS. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 210088 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC-ED | acordaos | RHC 210088 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : RENATO CORRÊA BARROS
ADV.(A/S) : RONALDO FONSECA DE SOUZA
ADV.(A/S) : KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES
ADV.(A/S) : SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.088
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:RENATO CORRÊA BARROS
ADV.(A/S)
:RONALDO FONSECA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES
ADV.(A/S)
:SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 210088 ED",
"HABEAS CORPUS 210 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.507 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA: AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759522744 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DES... | sjur460199 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO)
Rcl 48760 AgR (2ªT), RE 855178 RG (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO)
STJ: REsp 1653730.
Número de páginas: 17.
Análise: 03/06/2022, BPC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1360507 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1360507 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.507 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA: AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 507",
"Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 507",
"Recurso Extraordinário 855 . 178",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 507",
"Recurso Extraordinário 855 . 178",
"Recurso Extraordinário 1360507 AGR... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.846 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DA
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
DE
SOROCABA - FUNSERV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SOROCABA
ADV.(A/S)
:AIRLENE DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654293 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-03-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIANTE DE NOTÓRIA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 350. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. O Tribunal de origem assentou a notória postura defensiva da parte agravante em relação ao ... | sjur460849 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 1300031 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/06/2022, BPC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1360846 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1360846 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADV.(A/S) : AIRLENE DE SOUZA ELIAS
ADV.(A/S) : BRUNO PELLE RODRIGUES
AGDO.(A/S) : JOSE BARBOSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.846 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DA
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
DE
SOROCABA - FUNSERV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SOROCABA
ADV.(A/S)
:AIRLENE DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 846",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1360846",
"Recurso Extraordinário 1360846 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 846",
"Súmula 279 / Supremo Tribuna... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.009 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ARTUR SOUSA AGUIAR
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759622547 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-03-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo m... | sjur460673 | Número de páginas: 10.
Análise: 10/06/2022, LPC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 209009 | null | HC-AgR | acordaos | HC 209009 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ARTUR SOUSA AGUIAR
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.009 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ARTUR SOUSA AGUIAR
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 009 TOCANTINS",
"HABEAS CORPUS 209 . 009",
"HABEAS CORPUS 209 . 009 TOCANTINS",
"HC 209009 AGR / TO",
"HC 209009 AGR",
"HABEAS CORPUS 209 . 009",
"HABEAS CORPUS 209 . 009",
"HC 209009 AGR / TO",
"HC 682 . 428 / TO",
"HC 209009 AGR / TO... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.598 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CELIO FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S)
:JOSE DANTAS LOUREIRO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654273 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de que a decisão reclamada, ao afastar o art. 489, §1º, IV, do CPC, sem declarar expressamente a sua constitucionalidade, t... | sjur460829 | - Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA VINCULANTE 10/STF)
Rcl 49222, Rcl 50612, Rcl 50917.
Número de páginas: 13.
Análise: 31/05/2022, MAF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 50598 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 INC-00004 INC-00006\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010\... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 50598 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CELIO FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.598 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CELIO FERREIRA DA FONSECA
ADV.(A/S)
:JOSE DANTAS LOUREIRO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante 10 . 4",
"RECLAMAÇÃO 50 . 598",
"Autos n 5041380 - 79 . 2019 . 4 . 02 . 5101",
"RECLAMAÇÃO 50 . 598",
"Autos n 5041380 - 79 . 2019 . 4 . 02 . 5101",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10 . 5",
"RCL 50598 AGR / RJ",
"Súmula Vinculante... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.548 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARINA BATISTA CAETANO
ADV.(A/S)
:RAFAEL REINEHR
ADV.(A/S)
:ANDRE JOSEMAR BACKES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MONTENEGRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759576103 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-03-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur460350 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(RE, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 1285175 ED-AgR (TP), RE 1330385... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1360548 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-006228 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, RS"
] | RE-ED-AgR | acordaos | RE 1360548 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARINA BATISTA CAETANO
ADV.(A/S) : RAFAEL REINEHR
ADV.(A/S) : ANDRE JOSEMAR BACKES
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MONTENEGRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO
ADV.(A/S) : RUBEM TOMASI
LIT.PAS. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.548 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARINA BATISTA CAETANO
ADV.(A/S)
:RAFAEL REINEHR
ADV.(A/S)
:ANDRE JOSEMAR BACKES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MONTENEGRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 548",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 548",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 548",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário 1360548 ED",
"Recurso Extraordinário 606 . 199 - PR",
"R... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.693 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:WILSON RATTIS JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CRISTIANE PEIXOTO KO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760096210 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-04-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DE PACIENTE. INTERNAÇÃO INADEQUADA. FALHA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraord... | sjur461950 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1101135 AgR (2ªT), ARE 1250979 AgR (TP), RE 543288 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 27/06/2022, LPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1362693 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1362693 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : WILSON RATTIS JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CRISTIANE PEIXOTO KOPPE SILVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.693 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:WILSON RATTIS JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CRISTIANE PEIXOTO KO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 693",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 693",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.159 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MANIKRAFT
GUAIANAZES
INDUSTRIA
DE
CELULOSE E PAPEL LTDA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE MORAES CASEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760096199 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-04-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é in... | sjur461939 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 848634 AgR (2ªT), ARE 869156 AgR (1ªT), ARE 1318283 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/06/2022, LPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1361159 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1361159 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA
ADV.(A/S) : LEONARDO DE MORAES CASEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.159 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MANIKRAFT
GUAIANAZES
INDUSTRIA
DE
CELULOSE E PAPEL LTDA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DE MORAES CASEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 361 . 159",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1361159 AGR",
"ARE 1361159",
"RECURSO",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1361159 AGR / SP",
"ARE 1361159 AGR / SP",
"Súmul... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.058
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO EMERSON FROIS
ADV.(A/S)
:REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S)
:HELBERTY VINICIOS COELHO
ADV.(A/S)
:ARTHUR BRIDGES VENTURINI
AGDO.(A/S)
:JOSE CARDOSO FRANCO
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760096203 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-04-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÉBITOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE... | sjur461943 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACON... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1361058 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1361058 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO EMERSON FROIS
ADV.(A/S) : REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S) : HELBERTY VINICIOS COELHO
ADV.(A/S) : ARTHUR BRIDGES VENTURINI
AGDO.(A/S) : JOSE CARDOSO FRANCO
ADV.(A/S) : FLAUSINA ALVES CORREIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.058
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO EMERSON FROIS
ADV.(A/S)
:REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S)
:HELBERTY VINICIOS COELHO
ADV.(A/S)
:ARTHUR BRIDGES VENTURINI
AGDO.(A/S)
:JOSE CARDOSO FRANCO
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 361 . 058",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1361058 AGR / MG",
"ARE 1361058 AGR / MG",
"Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AR... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.336.854 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LELIANE SCHMIDT KOHLS
ADV.(A/S)
:GIOVANI BORTOLINI
ADV.(A/S)
:JUL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760183324 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-04-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O Supremo Tr... | sjur462292 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNÇÃO JURISDICIONAL, TCU, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)
MS 35812 (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 17/06/2022, MAF. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1336854 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1336854 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LELIANE SCHMIDT KOHLS
ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI
ADV.(A/S) : JULIANO VIEIRA DA COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.336.854 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LELIANE SCHMIDT KOHLS
ADV.(A/S)
:GIOVANI BORTOLINI
ADV.(A/S)
:JUL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 336 . 854",
"Recurso Extraordinário 1336854 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1336854 AGR / RS",
"Súmula n 347 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 336 . 854",
"Súmula n 347 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extra... |
Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.507 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212781 | 2022-03-21T00:00:00 | 2022-04-18T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se presta o recurso ... | sjur462402 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, PERÍCIA)
ARE 701933 AgR (1ªT), ACO 1560 AgR (TP), ARE 1296401 AgR (TP), ARE 1342002 (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ADIANTAMENTO, HONORÁRIOS, PERITO)
STJ: AgInt no RMS 56423, AgInt no REsp 1702151.
Número de páginas: 16.
Anális... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1361507 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00018 ART-00019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-00091 PAR-00001 PAR-00002 ART-01021\n PAR-00004 ART-01046 PAR-00002... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1361507 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.507 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 361 . 507",
"ARE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 361 . 507",
"ARE 1296401 AgR",
"AGRAVO 1 . 361 . 507",
"ARE 1296401 AgR",
"ARE 1361507 AGR / RJ",
"ARE 701933 AgR",
"AI 791 . 292",
"AI 791 . 292 QO - RG",
... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.240 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:ADRIEL FILIPE MARAYA
ADV.(A/S)
:THIAGO PEREIRA SARANTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723775 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-03-18T00:00:00 | Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo r... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER REMUNERATÓRIO DE VERBA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 1.013/2007 E 432/1985: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.... | sjur461045 | - Acórdão(s) citado(s):
(NÃO INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARCELA NÃO-INCORPORÁVEL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 593068 (TP).
(RE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1247375 AgR (1ªT), RE 1288395 AgR (2ªT), RE 1318086 AgR (TP).
(PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1320240 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 ART-00042 PAR-00001 PAR-00002\n PAR-00003 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013954 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL ... | RE-AgR | acordaos | RE 1320240 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ADRIEL FILIPE MARAYA
ADV.(A/S) : THIAGO PEREIRA SARANTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.240 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:ADRIEL FILIPE MARAYA
ADV.(A/S)
:THIAGO PEREIRA SARANTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 320 . 240",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 320 . 240",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 320 . 240",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso E... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.669
BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SALVADOR
AGDO.(A/S)
:EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
ADV.(A/S)
:LICIO BASTOS SILVA NETO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654298 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-03-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatíci... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mis... | sjur460854 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE, IMPOSTO, IPTU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL)
RE 744699 AgR (2ªT), RE 918704 AgR (1ªT), RE 1097339 AgR (2ªT), RE 918700 AgR (1ªT).
(RE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 816120 AgR (2ªT), ARE 1... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1349669 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1349669 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
AGDO.(A/S) : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
ADV.(A/S) : LICIO BASTOS SILVA NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.669
BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SALVADOR
AGDO.(A/S)
:EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
ADV.(A/S)
:LICIO BASTOS SILVA NETO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 349 . 669",
"ARE 1349669",
"AGRAVO 1 . 349 . 669",
"ARE 1349669 AGR / BA",
"ARE 1349669 AGR / BA",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1349669 AGR / BA",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 918700 AgR... |
Ementa e Acórdão
21/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.561 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANIA DENISE BUENO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:GELSON TOMIELLO
ADV.(A/S)
:DANIEL CARLOS TOMIELLO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DE DIREITO
DA 4ª VARA CÍVEL
DA
COMARCA DE CHAPECÓ
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808882 | 2022-03-21T00:00:00 | 2022-03-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur461231 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 49764 AgR (1ªT), Rcl 50064 AgR (1ªT), Rcl 49987 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 5847 (2ªT), Rcl 10766 AgR (TP), Rcl 12692 AgR (TP), Rcl 15752 AgR (TP), Rcl 16551 AgR (TP).
- Veja ADPF 828 do STF.
Número de páginas: 20.
Análise: 29... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 51561 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105\n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-014216 ANO-2021\n LEI ORDINÁRIA"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 51561 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VANIA DENISE BUENO DO AMARAL
ADV.(A/S) : GELSON TOMIELLO
ADV.(A/S) : DANIEL CARLOS TOMIELLO
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.561 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANIA DENISE BUENO DO AMARAL
ADV.(A/S)
:GELSON TOMIELLO
ADV.(A/S)
:DANIEL CARLOS TOMIELLO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DE DIREITO
DA 4... VARA CÍVEL
DA
COMARCA DE CHAPECÓ
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 51 . 561",
"Processo n . 5009574 - 98 . 2019 . 8 .",
"Arguição",
"Arguição",
"Processo n . 5009574 - 98 . 2019 . 8 . 24 . 0018",
"Arguição",
"Processo n . 5009574 - 98 . 2019 . 8 . 24 . 0018",
"Arguição",
"RCL 51561 AGR / SC",
"Arguição de",
... |
Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.049.811 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:HT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:FERNANDA SANTANA MOISES
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761380101 | 2022-03-21T00:00:00 | 2022-06-17T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.024 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que conheciam do recurso e davam-lhe provimento. Redigirá o acórdão o Ministr... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1024 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS DEVIDAS POR EMPRESA QUE RECEBE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. CONSTITUCIONALIDADE.
1. No julgamen... | sjur466049 | - Acórdão(s) citado(s):
(ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS)
RE 346084 (TP), RE 357950 (TP), RE 358273 (TP), RE 390840 (TP).
(FATURAMENTO, COFIS)
ADC 1 (TP).
(INCLUSÃO, ICMS, BASE DE CÁLCULO, COFINS)
RE 240785 (TP), RE 574706 (TP).
(SEMELHANÇA, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO)
ARE 936107 AgR (1ªT).
(DEFINIÇÃO, RECE... | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 1049811 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146\n ART-00195 INC-00001 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000007 ANO-1970\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LCP-000070 ANO-1991\n LEI COMPLEMENTAR... | RE | acordaos | RE 1049811 | [
""
] | RECTE.(S) : HT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO
ADV.(A/S) : FERNANDA SANTANA MOISES
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SINDRIO - SINDICATO DE HOTÉIS BARES E RESTAURANTES
ADV.(A/S) : FELIPE SARKIS FRANK DO VALE
INTD... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.049.811 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:HT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:FERNANDA SANTANA MOISES
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 049 . 811 SERGIPE",
"Recurso Extraordinário 1049811 / SE",
"Recurso Extraordinário 1049811 / SE",
"Recurso Extraordinário 1049811 / SE",
"Recurso Extraordinário 1049811 / SE",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1049811 / SE TRIBUTÁRIO",
... |
Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 659 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL
DAS EMPRESAS
DE
TRANSPORTES URBANOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ADV.(A/S)
:RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES
ADV.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760597742 | 2022-03-21T00:00:00 | 2022-05-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados a arguição de descumprimento e, em consequência, este recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. | AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | Ementa
Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 4.950-A/66. Piso salarial dos Engenheiros, Químicos, Arquitetos, Agrônomos e Veterinários. Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU. Entidade de classe. Inexistência de vínculo de adequação, direto e imedi... | sjur463898 | - Acórdão(s) citado(s):
(PISO SALARIAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)
ADI 2575 (TP), ADI 5464 MC-Ref (TP), ADI 5439 AgR (TP).
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS (NTU))
ADI 1323 (TP), ADI 3884 (TP), ADPF 385 AgR (TP).
(ADI, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADI 1151 MC (TP).
- Veja AD... | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 659 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004 INC-00005 INC-00030\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-950-A ANO-1966\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00485 INC-00006\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n AR... | ADPF-AgR | acordaos | ADPF 659 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS
ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES
ADV.(A/S) : RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA
ADV.(A/S) : LAIS KHALED PORTO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 659 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL
DAS EMPRESAS
DE
TRANSPORTES URBANOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ADV.(A/S)
:RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES
ADV.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPFS",
"ADPF 659 AGR",
"ADPFs",
"ADPF 659 AGR / DF",
"ADPFs 53 , 149",
"ADPF 659",
"ADPF 659 AGR",
"ADPF 659 AGR / DF",
"ADPF 659",
"ADPFs 53 - MC - Ref",
"ADPF 53 - MC -",
"ADPFs 53 - MC - Ref",
"ADPF 53 - MC - Ref",
"ADPF 659 AGR / DF",... |
Ementa e Acórdão
21/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.841
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA THEREZA PENZIN
ADV.(A/S)
:THIAGO PENZIN ALVES MARTINS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
INT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875434 | 2022-03-21T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada, multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer o... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC, quando não impugna especificamente a dec... | sjur461323 | Número de páginas: 7.
Análise: 06/06/2022, MAF. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1362841 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1362841 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA THEREZA PENZIN
ADV.(A/S) : THIAGO PENZIN ALVES MARTINS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
INTDO.(A/S) : FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PAULO CESAR DA SILVA
ADV.(A/S) : RENAN VIVAS CHAVES | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.841
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA THEREZA PENZIN
ADV.(A/S)
:THIAGO PENZIN ALVES MARTINS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
INT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 841",
"ARE 1362841 AGR / MG",
"ARE 1362841 AGR / MG",
"Súmulas 283 , 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 283 , 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 284 / Supremo Tribunal Federal",
"7 /",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.917 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759903459 | 2022-03-21T00:00:00 | 2022-03-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "de oficial de justiça/avaliador" e "policial militar", contidas no art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Emenda Constitucional estadual nº 9... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 92/2020. INCLUSÃO DE SERVIDORES MILITARES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. CONTRARIEDADE À NORMA GERAL FIXADA PELA UNIÃO, A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.954/2019. FIXAÇÃO DE... | sjur461496 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISTINÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR)
RE 570177 (TP).
(INSTITUIÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, MILITAR, LEI ESPECÍFICA, LEI ESTADUAL)
RE 596701 (TP), ADO 28 (TP).
(COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, NORMA GERAL, APOSENTADORIA, MILITAR)
ADI 4912 (TP), ACO 3396 (TP).
(R... | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 6917 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00021 ART-00040 PAR-00001\n PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n PAR-0004A PAR-0004B PAR-0004C PAR-00020\n ART-00042 PAR-00001 ART-00103 INC-00005\n ART-00142 PAR-00003 INC-00010 PAR-0004B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000018 ANO-... | ADI | acordaos | ADI 6917 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA / AVALIADOR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.917 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 917",
"ADI 6917 / MT",
"ADI 6917 / MT",
"ADI 6917 / MT",
"ADI 6917 / MT",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 917",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 917",
"ADI 6917 / MT",
"ADI 6917 / MT",
"ADI 6917 ... |
Ementa e Acórdão
21/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.775 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JADER PROTASIO COSTA
ADV.(A/S)
:DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Penal e Processual Penal. 2. Agravo regimental na reclamação. 3.
Arguição de Descumprimento de Preceito F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759945817 | 2022-03-21T00:00:00 | 2022-03-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Penal e Processual Penal. 2. Agravo regimental na reclamação. 3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 395/DF e 444/DF. 4. Prisão temporária fundamentada. 5. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 6. Agravo a que se nega provimento. | sjur461445 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA COM O PARADIGMA)
Rcl 36989 AgR (1ªT), Rcl 42334 AgR (2ªT).
- Veja ADPF 395 e ADPF 444 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 24/06/2022, PBF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 42775 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 42775 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JADER PROTASIO COSTA
ADV.(A/S) : DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.775 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JADER PROTASIO COSTA
ADV.(A/S)
:DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Penal e Processual Penal. 2. Agravo regimental na reclamação. 3.
Arguição de Descumprimento de Preceito F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPFs 395",
"RECLAMAÇÃO 42 . 775",
"ADPFs 395",
"ADPFs 395",
"ADPFs 395",
"RECLAMAÇÃO",
"ADPFs 395",
"RECLAMAÇÃO",
"ADPFs 395",
"RCL 42775 AGR",
"ADPFs 395",
"ADPFs",
"ADPFs",
"Rcl 36 . 989 AgR",
"ADPFs Ns . 395",
"Rcl 42 . 334 AgR... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.353.861 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ADRIANO DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIANA PEREZ RIOS
Ementa: SEGUNDO AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760029158 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMANDANTES DE AERONAVES. FUNÇÕES IDÊNTICAS. ISONOMIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - ... | sjur461709 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 416223 AgR (1ªT), ARE 801723 AgR (1ªT), RE 697244 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/07/2022, ABO. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1353861 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1353861 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ADRIANO DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIANA PEREZ RIOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.353.861 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ADRIANO DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIANA PEREZ RIOS
Ementa: SEGUNDO AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 861",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 861",
"ARE 1353861 AGR",
"ARE 1353861 AGR",
"Súmula 279 / Supremo",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:NILZA FONTES SILVA
AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327046 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO. INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPR... | sjur462917 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 556937 AgR (1ªT), ARE 905345 AgR (1ªT), RE 979226 AgR (1ªT), RE 1224581 AgR (2ªT), ARE 1294080 AgR (TP), ARE 1289186 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 11/07/2022, BPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1366382 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1366382 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : NILZA FONTES SILVA
ADV.(A/S) : ANDERSON MELLO ALVES | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:NILZA FONTES SILVA
AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 382",
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 280",
"ARE 1366382 AGR / RJ §",
"ARE 1366382 AGR / RJ § 4",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 e 279 do Supremo Tribuna... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.859
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADELINO MAIRINK E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CRISTIAN HIROMI MIZUSHIMA
AGDO.(A/S)
:ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E
RECUPERACAO DE ATIVOS
ADV.(A/S)
:PAULO VINICIUS DE BARROS MART... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327042 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequa... | sjur462913 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 822957 ED-AgR (1ªT), ARE 1209955 AgR (TP), ARE 1327560 AgR (TP).
(RE, USUCAPIÃO, REQUISITO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 971365 AgR (2ªT), ARE 1143628 AgR (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1170494 AgR (1ªT).
Número de pági... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1362859 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1362859 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADELINO MAIRINK E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CRISTIAN HIROMI MIZUSHIMA
AGDO.(A/S) : ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS
ADV.(A/S) : PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.859
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADELINO MAIRINK E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CRISTIAN HIROMI MIZUSHIMA
AGDO.(A/S)
:ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E
RECUPERACAO DE ATIVOS
ADV.(A/S)
:PAULO VINICIUS DE BARROS MART... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 859",
"ARE 1 . 327 . 560 - AgR",
"ARE 1 . 209 . 955 - AgR",
"AI 822 . 957 - ED - AgR",
"ARE 1362859 AGR /",
"ARE 1362859 AGR /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"Súmula 279 do Sup... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
GESTORES PUBLICOS
DO
ESTADO DE SAO PAULO - AGESP
ADV.(A/S)
:DANIELA BARREIRO BARBOSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327063 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO I... | sjur462934 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 682281 ED (1ªT), ARE 702406 AgR (2ªT), AI 806437 AgR (1ªT), ARE 1053105 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/07/2022, BPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1362233 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1362233 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS GESTORES PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO - AGESP
ADV.(A/S) : DANIELA BARREIRO BARBOSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
GESTORES PUBLICOS
DO
ESTADO DE SAO PAULO - AGESP
ADV.(A/S)
:DANIELA BARREIRO BARBOSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 233",
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 280",
"ARE",
"AGRAVO 1 . 362 . 233",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 233 SÃO",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.343 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:CYNTHIA MARIA PROTAZIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:IVAN CALDAS MOURA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327045 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. AVERBAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
... | sjur462916 | - Acórdão(s) citado(s):
(AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
ARE 644397 AgR (1ªT), ARE 888793 AgR (1ªT), ARE 1325903 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 27/06/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1355343 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1355343 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : CYNTHIA MARIA PROTAZIO DA SILVA
ADV.(A/S) : IVAN CALDAS MOURA FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.343 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:CYNTHIA MARIA PROTAZIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:IVAN CALDAS MOURA FILHO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 355 . 343",
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 355 . 343",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas... |
Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.669
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
EMENTA
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759601341 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-03-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos infringentes, em ordem a anular o acórdão emanado desta Segunda Turma no julgamento do agravo regimental e restabelecer a sequência do processo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.... | sjur460540 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE)
HC 189272 AgR-ED (1ªT), HC 183195 ED (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 07/04/2022, AMS. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1176669 | null | RE-AgR-ED | acordaos | RE 1176669 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.669
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
EMENTA
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 176 . 669",
"Recurso Extraordinário 1176669 AGR - ED / PB",
"Recurso Extraordinário 1176669 AGR - ED / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 176 . 669",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 176 . 669",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 176 . 669",
"HC 189 . 27... |
Ementa e Acórdão
07/12/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 162.404 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JACOB BARATA FILHO
IMPTE.(S)
:DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
IMPTE.(S)
:MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Penal e Processual Penal. Evasã... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759888178 | 2021-12-07T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de declarar a inépcia da denúncia oferecida na Ação Penal 050495722.2017.4.02.5101, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo paciente, o Dr. Marlus Arns de Oliveira. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 7.12.20... | HABEAS CORPUS | Habeas Corpus. 2. Penal e Processual Penal. Evasão de divisas na modalidade tentada (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 c/c o art. 14, II, do Código Penal). 3. Alegação defensiva de inépcia da inicial pela ausência de ofensividade na conduta do paciente. 4. A mudança normativa pela Resolução 4.844/2020 é regid... | sjur461317 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ATIPICIDADE, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, FLAGRANTE ILEGALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
HC 138147 AgR (1ªT), RHC 140008 (2ªT), HC 187227 AgR (2ªT), HC 186154 AgR (2ªT), HC 191216 AgR (1ªT).
(DENÚNCIA INEPTA, AUSÊNCIA, DESCRIÇÃO, DOLO ESPEC... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 162404 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00039 ART-00022 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\n ART-00022 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009069 ANO-1995\n ART-00065 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-... | HC | acordaos | HC 162404 | [
""
] | PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO
IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
IMPTE.(S) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/12/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 162.404 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JACOB BARATA FILHO
IMPTE.(S)
:DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
IMPTE.(S)
:MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Penal e Processual Penal. Evasã... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 162 . 404",
"Ação Penal 0504957 - 22 . 2017 . 4 . 02 . 5101",
"Ação Penal 050495722 . 2017 . 4 . 02 . 5101",
"HC 162404 / RJ",
"HC 162404 / RJ",
"HABEAS CORPUS 162 . 404",
"RHC 93 . 603 / RJ",
"HABEAS CORPUS 162 . 404",
"RHC 93 . 603 / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.367 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:H.P.
ADV.(A/S)
:MAURICIO ZANOIDE DE MORAES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759984754 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-03-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO SUBJETIVO ALCANÇADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL AO PACIENTE. PROGRESSÃO D... | sjur461566 | Número de páginas: 3.
Análise: 09/05/2022, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 212367 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 212367 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : H.P.
ADV.(A/S) : MAURICIO ZANOIDE DE MORAES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.367 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:H.P.
ADV.(A/S)
:MAURICIO ZANOIDE DE MORAES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 367",
"RHC 212367 AGR / SP",
"RHC 212367 AGR",
"HABEAS CORPUS 212"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 112 , DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 20... |
Ementa e Acórdão
09/12/2021
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 828 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
REQTE.(S)
:CENTRO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS
REQTE.(S)
:TERRA DE DIREITOS
REQTE.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759100321 | 2021-12-09T00:00:00 | 2022-02-10T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar incidental parcialmente deferida para: (i) Determinar a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 31 de março de 2022; (ii) Fazer apelo ao legislador... | REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | Ementa: Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar.
1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano... | sjur459045 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRORROGAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, COVID-19)
ADI 6625 MC-Ref (TP).
Número de páginas: 50.
Análise: 22/08/2022, DAP. | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 828 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\"\n INC-00011 ART-00006 ART-00196\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008245 ANO-1991\n ART-00059 PAR-00001 INC-00001 INC-00002\n INC-00005 INC-00007 INC-00008 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-014216 A... | ADPF-TPI-Ref | acordaos | ADPF 828 TPI-Ref | [
""
] | REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
REQTE.(S) : CENTRO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS
REQTE.(S) : TERRA DE DIREITOS
REQTE.(S) : CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES
REQTE.(S) : MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO ¿ MTST
REQTE.(S) : CONSELHO ESTADUAL DO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/12/2021
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 828 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
REQTE.(S)
:CENTRO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS
REQTE.(S)
:TERRA DE DIREITOS
REQTE.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 828 TPI",
"ADPF 828 TPI",
"ADPF 828 TPI",
"ADPF 828 TPI - REF / DF",
"ADPF 828 TPI",
"ADPF 828 TPI",
"ADPF 828",
"ADPF 828 TPI - REF / DF",
"ADPF 828 TPI",
"ADPF 828 TPI - REF / DF",
"ADPF 828",
"ADPF 828",
"ADPF 828 TPI - REF / DF",
... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.229 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:N.C.R.
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO
ADV.(A/S)
:HELIO PEIXOTO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760003127 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCLASSIF... | sjur461599 | Número de páginas: 3.
Análise: 10/05/2022, AMS. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1354229 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00040 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0215A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1354229 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : N.C.R.
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO
ADV.(A/S) : HELIO PEIXOTO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.229 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:N.C.R.
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO
ADV.(A/S)
:HELIO PEIXOTO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 354 . 229",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1354229 AGR / SP",
"ARE 1354229 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 5 . . . , XL , DA C... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.700 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WALMIR APARECIDO MARIN
ADV.(A/S)
:WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162204 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de litispendência. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “reconhecimento de litispendência pressupõe a existência de processos d... | sjur462190 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECONHECIMENTO, LITISPENDÊNCIA, DIFERENÇA, PROCESSO, IGUALDADE, RÉU, FATO)
HC 135430 (1ªT).
(HC, LITISPENDÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 153857 AgR (1ªT), HC 164530 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 28/07/2022, ABO. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 209700 | null | HC-AgR | acordaos | HC 209700 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WALMIR APARECIDO MARIN
ADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.700 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WALMIR APARECIDO MARIN
ADV.(A/S)
:WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 700",
"HC 135 . 430",
"HC 164 . 530 - AgR",
"HC 153 . 857 - AgR",
"HC 209700 AGR / RJ",
"HC 209700 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 209 . 700",
"autos n . 0019164 - 11 . 2021 . 8 . 19 . 0001",
"HABEAS CORPUS 209 . 700",
"autos n . 0019164 - 1... |
Ementa e Acórdão
07/12/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 200.541 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JACOB BARATA FILHO
IMPTE.(S)
:DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Processual penal. 3. Competência e prisão
preventiva. 4. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760025211 | 2021-12-07T00:00:00 | 2022-04-04T00:00:00 | A Turma, por maioria, julgou prejudicada a medida liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o paciente pelos fatos narrados no Inquérito Policial n. 500280735.2020.4.02.5101. Prosseguindo, determinou a imediata remessa dos autos para a primeir... | HABEAS CORPUS | Habeas Corpus. 2. Processual penal. 3. Competência e prisão preventiva. 4. Competência da primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Ausência de conexão com a Operação Ponto Final, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Colaboração premiada não fixa competência (INQ 4.130, Rel. ... | sjur461678 | - Acórdão(s) citado(s):
(COLABORAÇÃO PREMIADA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA)
Inq 4130 QO (TP), HC 181978 AgR (2ªT).
(ENCONTRO FORTUITO DE PROVA, INOCORRÊNCIA, CONEXÃO DE AÇÃO)
RHC 120379 (1ªT), Inq 4244 AgR (2ªT).
(ATRAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, OPERAÇÃO LAVA JATO, CRIME, CORRELAÇÃO, FORMA DIRETA, PETROBRÁS)
Inq 4130... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 200541 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00053 ART-00109 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00076 ART-00077 ART-00317 ART-00333\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00076 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n ART-00077\n ... | HC | acordaos | HC 200541 | [
""
] | PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO
IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/12/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 200.541 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JACOB BARATA FILHO
IMPTE.(S)
:DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Processual penal. 3. Competência e prisão
preventiva. 4. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 200 . 541",
"INQ 4 . 130",
"Inquérito Policial n . 500280735 . 2020 . 4 . 02 . 5101",
"HABEAS CORPUS 200 . 541",
"RHC 137 . 996 / RJ",
"inquérito policial 5002807 - 35 . 2020 . 4 . 02 . 5101",
"HABEAS CORPUS 200 . 541",
"RHC 137 . 996 / RJ",
"HC... |
Ementa e Acórdão
07/12/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 203.261 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MIGUEL ISKIN
IMPTE.(S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Habeas corpus. 2. Processual pen... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760025331 | 2021-12-07T00:00:00 | 2022-04-04T00:00:00 | A Turma, por maioria, julgou prejudicada a liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta (processos 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 050716... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Processual penal. 3. Competência. Ausência de conexão entre a Operação Calicute e a Operação Fatura Exposta, atingindo, por consequência, as Operações Ressonância e SOS. Colaboração premiada não fixa competência (INQ 4.130, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Configuração de crimes financeiros e de lavagem de... | sjur461677 | - Caso "OPERAÇÃO RADIOATIVIDADE", "OPERAÇÃO ELETRONUCLEAR", "OPERAÇÃO LAVA JATO", "OPERAÇÃO PRIPYAT", "OPERAÇÃO IRMANDADE", "OPERAÇÃO MONTE CARLO" e "OPERAÇÃO SAQUEADOR".
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
Inq 4130 QO (TP).
(DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, COMPETÊNCIA, JULGAMENT... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 203261 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 INC-00053 ART-00109\n INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00070 ART-00076 INC-00001 INC-00002\n INC-00003 ART-00077 ART-00567\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 203261 | [
""
] | PACTE.(S) : MIGUEL ISKIN
IMPTE.(S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/12/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 203.261 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MIGUEL ISKIN
IMPTE.(S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Habeas corpus. 2. Processual pen... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 203 . 261",
"HC 203261 / RJ",
"HC 203261 / RJ",
"HABEAS CORPUS 203 . 261",
"RHC 93 . 295 / RJ",
"-",
"HABEAS CORPUS 203 . 261",
"RHC 93 . 295 / RJ",
"HC 203261 / RJ",
"0009260",
"-",
"HC 203261 / RJ",
"HABEAS CORPUS 203 . 261",
... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.329 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758955390 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos (i) para obrigar a União a descontingenciar os recursos do FNSP no exercício de 2019 (artigo 7º, I e II, da Lei 13.756/2018) e, observada a legislação de regência, adotar imediatamente as providências necessárias para disponibilizar os recursos às autoras; (ii)... | AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINGENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI 13.756/2018, ART. 5º, § 2º). OFENSA AO PACTO FEDERATIVO E AO MODELO DE FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO. DEVER DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 144 DA CF). PEDIDOS J... | sjur458327 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTINGENCIAMENTO, DESPESA PÚBLICA)
ADPF 504 (TP).
(AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
ACO 790 AgR (1ªT), ACO 3396 (TP).
(CONTINGENCIAMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA, PACTO FEDERATIVO)
ADI 5948 (TP).
(SEGURANÇA PÚBLICA, FEDERALISMO COOPERATIVO)
ACO 3333 (TP), ACO... | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 3329 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 ART-00005 ART-00006 \"CAPUT\"\n ART-00007 ART-00018 ART-00060 PAR-00004\n INC-00001 ART-00144 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n ART-00005 INC-00003 LET-B ART-00009\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n",
"... | ACO | acordaos | ACO 3329 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : P... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.329 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 329",
"ACO 3329 / DF",
"ACO 3329 / DF",
"ACO 3329 / DF",
"ACO 3329 / DF",
"ACO 3329 / DF",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 329",
"ACO 3329 / DF",
"ACO 3329 / DF",
"ADPF 349",
"ACO 3329 / DF",
"ADPF 349",
"ACO 3329 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.056 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ZILDA BARBARINE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEONARDO STADELER JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759057763 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão negativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF).
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a mandado de segurança que impugnava ato do CNJ que não conhece... | sjur458766 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
MS 36622 AgR (1ªT), MS 36521 AgR (2ªT), MS 35319 AgR (2ªT).
(STF, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CNJ)
MS 32729 AgR (2ªT), MS 35918 AgR (TP).
(CNJ, CONTROLE, LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO)
MS 28872 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA ORI... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 38056 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00069 ART-0103B PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00001\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-0102... | MS-AgR | acordaos | MS 38056 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ZILDA BARBARINE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEONARDO STADELER JUNIOR
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.056 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ZILDA BARBARINE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LEONARDO STADELER JUNIOR
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 38056 AGR / DF",
"MS 38056",
"Súmulas 284 e 287 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 35 . 319 AgR",
"Súmulas 284 e 287 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 35 . 319 AgR",
"MS 38056 AGR / DF",
"MS 36 . 521 AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 36 .... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 9.909 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO
ADV.(A/S)
:AMANDA ALMEIDA CAETANO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
PETIÇÃO.
LITISPEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758933750 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | AG.REG. NA PETIÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Há litispendência e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito, quando cons... | sjur458247 | Número de páginas: 11.
Análise: 26/10/2022, JRS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 9909 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00337 PAR-00001 PAR-00003 ART-00485\n INC-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Pet-AgR | acordaos | Pet 9909 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO
ADV.(A/S) : AMANDA ALMEIDA CAETANO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 9.909 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO
ADV.(A/S)
:AMANDA ALMEIDA CAETANO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
PETIÇÃO.
LITISPEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Ação Penal 741",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação Penal 741 / Superior",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação Ordinária 0007772 - 38 . 2017 . 4 . 01 . 3400",
"Ação Ordinária 0007772 - 38 . 2017 . 4 . 01 . 3400",
"PAD 000000000395 / 2015 - 35",... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.161 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758847593 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INC. II DO § 2º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: DESTINAÇÃO DE 12% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. MARANHÃO. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2000 A 2... | sjur458050 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO, AÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA)
RE 636886 (TP), RE 669069 (TP), RE 852475 (TP), ACO 1368 AgR (1ªT), ACO 718 AgR-segundo-ED (TP), ACO 683 AgR-ED (TP), ARE 1256622 AgR (2ªT), ACO 701 AgR-ED (TP).
(CONTROLE JUDICIAL, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, SAÚDE, OBSERVÂNCIA, PERCENTUAL MÍNIMO)
R... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 3161 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00198 PAR-00002 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00199 ART-00200 ART-00201 ART-00202\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n ART-00001\n ... | ACO-AgR | acordaos | ACO 3161 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.161 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 161",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 161",
"ACO 3161",
"Recurso Extraordinário n 858 . 075 - RG",
"ACO n 3 . 161 / MA",
"Recurso Extraordinário n 858 . 075 - RG",
"ACO n 3 . 161 / MA",
"Recurso Extraordinário n . 858 . 075 - RG",
"Recurs... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.593 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LUCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN
ADV.(A/S)
:JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MELISSA PEREIRA GUARA
EMBDO.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758875170 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
1. O ... | sjur458132 | Número de páginas: 8.
Análise: 28/09/2022, JAS. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 2593 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AO-AgR-ED | acordaos | AO 2593 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LUCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN
ADV.(A/S) : JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MELISSA PEREIRA GUARA
EMBDO.(A/S) : FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
PROC.(A/S)... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.593 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LUCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN
ADV.(A/S)
:JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MELISSA PEREIRA GUARA
EMBDO.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 593",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 593",
"AO 2593 AGR -",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 593",
"MS 4 . 891 / TJPA",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 593",
"MS 4 . 891 / TJPA",
"MS 4 . 891 / TJPA",
"AO 2593",
"MS 4 . 891 / TJPA",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 593",
"... |
Ementa e Acórdão
18/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.279 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JEFFERSON LOPES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO
ADV.(A/S)
:FERNANDA LINHARES SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758847645 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR INDEFERIDA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVA. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A... | sjur458079 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 122683 AgR (2ªT), RHC 129043 (2ªT), HC 194427 AgR (2ªT).
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 170547 AgR (1ªT), HC 191999 ED-AgR (2ªT), RHC 205084 AgR (1ªT).
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, STJ)
HC 187291 AgR (2ªT).
Número de páginas: 1... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 208279 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00339 \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00067 PAR-00006\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 208279 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JEFFERSON LOPES CUSTODIO
ADV.(A/S) : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO
ADV.(A/S) : FERNANDA LINHARES SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.279 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JEFFERSON LOPES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO
ADV.(A/S)
:FERNANDA LINHARES SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 279",
"HABEAS CORPUS 208 . 279 CEARÁ",
"Habeas Corpus n . 585 . 748 / CE",
"HABEAS CORPUS 208 . 279",
"Habeas Corpus n . 585 . 748 / CE",
"HC 187291 / CE",
"HC 187291 / CE",
"HC 187291 / CE",
"HC 187291 / CE",
"RHC... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.403 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESPOLIO DE IARA MARIA MESQUITA CERQUEIRA
ADV.(A/S)
:MARILZA MESQUITA CERQUEIRA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - SINDIBEL
ADV.(A/S)
:GUI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759396882 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCI... | sjur459940 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, IMPUGNAÇÃO, CÁLCULO, CONTADOR JUDICIAL, R... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1333403 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1333403 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESPOLIO DE IARA MARIA MESQUITA CERQUEIRA
ADV.(A/S) : MARILZA MESQUITA CERQUEIRA
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - SINDIBEL
ADV.(A/S) : GUILHERME ABREU LIMA DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.403 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESPOLIO DE IARA MARIA MESQUITA CERQUEIRA
ADV.(A/S)
:MARILZA MESQUITA CERQUEIRA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - SINDIBEL
ADV.(A/S)
:GUI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 403",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1333403 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1333403 AGR / MG",
"Súmula 279 do Sup... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.348.365 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOVITEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV.(A/S)
:SAMUEL GAERTNER EBERHARDT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759396905 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. LEI Nº 10.666/2003. DECRETO Nº 6.957/09 E RESOLUÇÕES 1.308 E 1.309/2009 DO CNPS. FAP. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCU... | sjur459963 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INF... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1348365 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010666 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-006957 ANO-2009\n DECRETO\n... | RE-AgR | acordaos | RE 1348365 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOVITEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV.(A/S) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.348.365 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOVITEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV.(A/S)
:SAMUEL GAERTNER EBERHARDT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 348 . 365",
"RESOLUÇÕES 1",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1348365 AGR",
"Recurso Extraordinário 1348365 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 348 . 36... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.451 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PRONAC
EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS
E
INDUSTRIAIS EIRELI
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759396890 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de... | sjur459948 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 822957 ED-AgR (1ªT), ARE 1170494 AgR (1ªT), ARE 1209955 AgR (TP), ARE 1327560 AgR (TP).
(RE, EXECUÇÃO, PENHORA, FATURAMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1190634 AgR (TP), ARE 1329052 Ag... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1350451 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1350451 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PRONAC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EIRELI
ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.451 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PRONAC
EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS
E
INDUSTRIAIS EIRELI
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 350 . 451",
"ARE 1 . 327 . 560 - AgR",
"ARE 1 . 209 . 955 - AgR",
"AI 822 . 957 - ED - AgR",
"ARE 1350451 AGR /",
"ARE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do S... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.819 PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759396866 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INSURGÊNCIA EM FACE DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... | sjur459924 | - Acórdão(s) citado(s):
(ATO JUDICIAL, DEVOLUÇÃO, AUTOS, ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO IRRECORRÍVEL)
ARE 874816 AgR-AgR (TP), ARE 904576 AgR-AgR (1ªT), ARE 862406 AgR-segundo (2ªT), ARE 927835 AgR-terceiro (1ªT).
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
RE 771001 AgR (2ªT), ARE 11... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1343819 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1343819 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADV.(A/S) : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.819 PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 343 . 819",
"ARE 927 . 835 - AgR - terceiro",
"ARE 862 . 406 - AgR - segundo",
"ARE 904 . 576 - AgR - AgR",
"Recurso Extraordinário 1343819 AGR / PE",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 343 . 819",
"Recurso Extraordinário 1 . 182 . ... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.719 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCELLO CLAUDIO NEDER
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
ADV.(A/S)
:MARCOS SILVERIO DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759396879 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVI... | sjur459937 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, DIREITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, REEX... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1349719 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1349719 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCELLO CLAUDIO NEDER
ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
ADV.(A/S) : MARCOS SILVERIO DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.719 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCELLO CLAUDIO NEDER
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
ADV.(A/S)
:MARCOS SILVERIO DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1349719 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 349 . 719",
... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.396 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ETHANOL QUÍMICOS BRASIL EIRELI
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES
ADV.(A/S)
:SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759396888 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS ESTADUAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. REDUÇÃO DAS MULTAS E JUROS. ENCARGOS FINANCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILID... | sjur459946 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, DIREITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
AI 804690 AgR (1ªT), RE 576131 AgR (2ªT), ARE 1103141 AgR (TP), ARE 1123167 AgR (2ªT), ARE 1114888 AgR (2ªT), ARE 1343032 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 31/05/2022, LPC... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1349396 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1349396 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ETHANOL QUÍMICOS BRASIL EIRELI
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES
ADV.(A/S) : SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.396 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ETHANOL QUÍMICOS BRASIL EIRELI
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES
ADV.(A/S)
:SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 349 . 396",
"Súmulas 279",
"ARE 1349396 AGR /",
"ARE 1349396 AGR / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 349 . 396",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 349 . ... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.304 AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759582086 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-14T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR | Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. SEGURANÇA PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO DO AMAZONAS, RELATIVAS À RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO E DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. PE... | sjur460475 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
SS 846 AgR (2ªT).
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
SS 5049 AgR-ED (TP), SL 1165 AgR (TP).
(LESÃO, INTERESSE PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, DECISÃO, CONTROVÉRSIA, AÇÃO ORDINÁRIA, MATÉRIA... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1304 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00015\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297\n RISTF-1980... | SL-AgR | acordaos | SL 1304 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.304 AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SL 1304 AGR / AM",
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"SL 1 . 165 AgR",
"STA 782 AgR / SP",
"SS 5112 AgR / SC",
"STA 729 -",
"AgR / SC",
"STA 152 - AgR / PE",
"SL 1 . 165 AgR",
"STA 782 ... |
Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.091 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759396937 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO. ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/1996, ALTERADO PELA LEI 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFR... | sjur459995 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 124... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1354091 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n ART-00074 PAR-00003 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1354091 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.091 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 354 . 091",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1354091",
"ARE 1354091 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.403
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HELDER OLEGARIO
ADV.(A/S)
:ADINAN QUINTAO LINHARES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759556982 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILID... | sjur460375 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 744394 AgR (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1127410 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151436 AgR-segundo (2ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1227391 AgR-ED (2ªT).
(CO... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1356403 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00304\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1356403 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HELDER OLEGARIO
ADV.(A/S) : ADINAN QUINTAO LINHARES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.403
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HELDER OLEGARIO
ADV.(A/S)
:ADINAN QUINTAO LINHARES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 356 . 403",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1356403 AGR / MG",
"Súmula 67 deste Tribunal",
"enunciado 2... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.006 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO MASTER DOS EMPRESARIOS DA
PIROTECNIA - AME PIROTECNIA
ADV.(A/S)
:MARCIO NAVARRO DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759478654 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 17.389/2021 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ENTIDADE DE CLASSE DE ALCANCE NACIONAL. ASSOCIAÇÃO DE COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA NÃO REPRESENTATIVA DE CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PR... | sjur460112 | Número de páginas: 9.
Análise: 24/08/2022, KBP. | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 7006 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-017389 ANO-2021\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] | ADI-AgR | acordaos | ADI 7006 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO MASTER DOS EMPRESARIOS DA PIROTECNIA - AME PIROTECNIA
ADV.(A/S) : MARCIO NAVARRO DE CAMARGO
ADV.(A/S) : PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.006 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO MASTER DOS EMPRESARIOS DA
PIROTECNIA - AME PIROTECNIA
ADV.(A/S)
:MARCIO NAVARRO DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 006",
"ADI 7006 AGR / SP",
"ADI 7006 AGR / SP",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 006",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 006",
"ADI 7006 AGR / SP",
"ADI 7006 AGR / SP",
"ADI 7006 AGR / SP",
"ADI n . 4 ... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN
ADV.(A/S)
:JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759454123 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental na reclamação. 2. Direito eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 157. Atuação do Tribunal a quo dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do STF não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausê... | sjur459853 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, TERATOLOGIA, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 37552 AgR (2ªT), Rcl 28328 AgR-segundo (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/05/2022, MAF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 50288 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00988 INC-00001\n INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00004\n PAR-00005 ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-MUN RES-00... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 50288 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN
ADV.(A/S) : JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA
ADV.(A/S) : RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.288 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN
ADV.(A/S)
:JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 50 . 288",
"Recurso Extraordinário - RG 729 . 744",
"RECLAMAÇÃO",
"Recurso Extraordinário - RG 729 . 744",
"RCL 50288 AGR / RJ",
"RECLAMAÇÃO 50 . 288",
"RECLAMAÇÃO 50",
"RCL 50288 AGR / RJ",
"Enunciado n 30 da Súmula do TSE",
"RCL 50288 AGR / R... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.195 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:YAGO HENRIQUE SILVA BRONHOLI DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:AUCENIR DAS NEVES LOURENCO GUERRA
ADV.(A/S)
:MURILO UEMURA DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINICIUS RAMOS RUY
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759396859 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-03-03T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chan... | sjur460037 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DA PENA, REQUISITO)
HC 101265 (2ªT), HC 123430 (1ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS, AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONDUTA SOCIAL, CONCURSO DE PESSOAS, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA)
HC 109168 (1ªT), HC 161482 AgR (1ªT).
(HC, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIM... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 211195 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042 ART-00044\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 ART-00044 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LE... | HC-AgR | acordaos | HC 211195 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : YAGO HENRIQUE SILVA BRONHOLI DE ANDRADE
ADV.(A/S) : AUCENIR DAS NEVES LOURENCO GUERRA
ADV.(A/S) : MURILO UEMURA DA SILVA
ADV.(A/S) : VINICIUS RAMOS RUY
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.195 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:YAGO HENRIQUE SILVA BRONHOLI DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:AUCENIR DAS NEVES LOURENCO GUERRA
ADV.(A/S)
:MURILO UEMURA DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINICIUS RAMOS RUY
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 211 . 195",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 211195 AGR / SP",
"HC 211195 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 211 . 195",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 608 . 109 / SP",
"HABEAS CORPUS 211 . 195",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 608 . 109... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.257 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:REGINA APARECIDA DA SILVA ALEXANDRE
ADV.(A/S)
:TIAGO BUNNING MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. REGRES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759478698 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL PELO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur460148 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 170547 AgR (1ªT), HC 175196 AgR (2ªT), HC 173711 ED-AgR (2ªT), HC 184848 AgR (2ªT).
(SUSPENSÃO, PRAZO, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE)
AI 654382 AgR (2ªT), ARE 690064 ED-segundos (1ªT), HC 137112 AgR (1ªT), HC 150231 AgR (2ªT), RHC 145423 AgR (2ªT).
- D... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 211257 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 211257 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : REGINA APARECIDA DA SILVA ALEXANDRE
ADV.(A/S) : TIAGO BUNNING MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.257 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:REGINA APARECIDA DA SILVA ALEXANDRE
ADV.(A/S)
:TIAGO BUNNING MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. REGRES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 211 . 257",
"HABEAS CORPUS 211 . 257",
"Agravo Regimental em Habeas Corpus n . 706 . 265 / PR",
"HABEAS CORPUS 211 . 257",
"Agravo Regimental",
"HC 211257 AGR / PR",
"Agravo em Execução n . 5001546 - 19 . 2021 . 4 . 04 . 7017 / PR",
"HC 211257 AGR /... |
Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.729 CEARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S)
:RONALDO REDENSCHI
ADV.(A/S)
:JULIO SALLES COSTA JANOLIO
ADV.(A/S)
:VICTOR MOSQUECHO AMARAL
ADV.(A/S)
:ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL
AGDO.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760262709 | 2022-02-21T00:00:00 | 2022-04-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 796. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É manifestamente incabível recurs... | sjur462603 | - Acórdão(s) citado(s):
(DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO IRRECORRÍVEL)
ARE 858729 ED (2ªT), ARE 862406 AgR-segundo (2ªT), ARE 1287164 AgR (TP), RE 566808 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 05/07/2022, BPC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1304729 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01030\n INC-00001 LET-A INC-00002 INC-00003\n INC-00004 INC-00005 LET-A PAR-00002\n ART-01036\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013256 ANO-2016\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1304729 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI
ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO
ADV.(A/S) : VICTOR MOSQUECHO AMARAL
ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.729 CEARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S)
:RONALDO REDENSCHI
ADV.(A/S)
:JULIO SALLES COSTA JANOLIO
ADV.(A/S)
:VICTOR MOSQUECHO AMARAL
ADV.(A/S)
:ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL
AGDO.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 304 . 729",
"Recurso Extraordinário 1304729 AGR",
"Recurso Extraordinário 1304729 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 304 . 729",
"Recurso Extraordinário - RG 796 . 376",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 304 . 729",
"Recurso Extraordinário - ... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.145 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS
DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO
DO A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759570313 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/S... | sjur460298 | Número de páginas: 12.
Análise: 09/06/2022, ABO. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1352145 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1352145 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS - ASSPBMAM
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GAMA ALVES | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.145 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS
DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO
DO A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 352 . 145 AMAZONAS",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 352 . 145 AMAZONAS",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 1352145... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.577 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA HORNING
ADV.(A/S)
:CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759478715 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (ar... | sjur460165 | - Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
HC 101265 (2ªT), HC 123430 (1ªT), HC 143577 AgR (1ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS, AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INDÍCIO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
HC 107581 (1ªT), HC 109168 (1ªT), HC 133157 (1ªT), RHC 130739 AgR (1ªT), RHC 153194... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 211577 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 211577 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RODRIGO DA SILVA HORNING
ADV.(A/S) : CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.577 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RODRIGO DA SILVA HORNING
ADV.(A/S)
:CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 211 . 577",
"HC 109 . 168",
"HC 211577 AGR / PR",
"HC 211577 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 211 . 577",
"Agravo Regimental no HC 653 . 132 / PR",
"HABEAS CORPUS 211 . 577",
"Agravo Regimental no HC 653 . 132 / PR",
"HC 211577 AGR / PR",
"HC 21157... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.621
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ALCIDES BALBINOTTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PAZIN
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759511942 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do ben... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO N... | sjur460212 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, DESAPROPRIAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1135604 ED-AgR (2ªT), ARE 1280248 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 06/06/2022, BPC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1352621 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00002 ART-00102 INC-00003\n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003365 ANO-1941\n LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1352621 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ALCIDES BALBINOTTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO CESAR PAZIN | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.621
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ALCIDES BALBINOTTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PAZIN
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 621",
"ARE 1352621 AGR / SC",
"ARE 1352621 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 621",
"ARE 1352621 AGR / SC",
"ARE 1352621 AGR / SC",
"ARE 1352621 AGR / SC",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.524 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:NELSON ROSALINO SANDINI - EPP
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA
ADV.(A/S)
:JULIANA BARBAR DE CARVALHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759511935 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do ben... | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTICULARES. REPASSE. TETO ORÇAMENTÁRIO. PORTARIA Nº 531/1999 DO MINISTÉRIO D... | sjur460205 | - Acórdão(s) citado(s):
(ENTE FEDERADO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SAÚDE, PODER JUDICIÁRIO, ATRIBUIÇÃO, RESSARCIMENTO, ÔNUS, PASSIVO FINANCEIRO)
ARE 1301670 AgR (1ªT).
(RE, RESSARCIMENTO, SUS, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1273098 AgR (TP), ARE 1294893 AgR (TP), ARE 1301749 RG (TP... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1313524 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 ART-00102 INC-00003\n LET-A ART-00165 PAR-00005 INC-00003\n ART-00167 INC-00006 ART-00194 ART-00196\n ART-00198\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004320 ANO-1964\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\n LEI ORDINÁR... | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 1313524 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : NELSON ROSALINO SANDINI - EPP
ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA
ADV.(A/S) : JULIANA BARBAR DE CARVALHO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.524 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:NELSON ROSALINO SANDINI - EPP
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA
ADV.(A/S)
:JULIANA BARBAR DE CARVALHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 313 . 524",
"Recurso Extraordinário 1313524 AGR - SEGUNDO / PR",
"Recurso Extraordinário 1313524 AGR - SEGUNDO / PR",
"Recurso Extraordinário 1313524 AGR",
"Recurso Extraordinário 1313524 AGR - SEGUNDO / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 313 . 5... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.114
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069603 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-04-06T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO DIRIGIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de d... | sjur461828 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 845795 AgR (1ªT), ARE 1080619 AgR (2ªT), ARE 1304214 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 29/06/2022, BPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1357114 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1357114 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.114
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AGRAVO 1 . 357 . 114",
"RCL 36 . 476",
"Rcl 36 . 476 / SP",
"RCL 36 . 476",
"Rcl 36 . 476 / SP",
"ARE 1357114 AGR / DF",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"ARE 1 . 304 . 214 - Ag... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.339.266 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELIO NOSSA MENDES
ADV.(A/S)
:MARLUS HERIBERTO ARNS
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759511936 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1... | sjur460206 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE)
RE 917916 AgR (1ªT), ARE 970392 AgR (2ªT), RE 1030793 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 636/STF)
ARE 1174889 AgR (2ªT), ARE 1216479 AgR (1ªT).
(SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, ADESÃO, PARCELAMENTO)
ARE 705802 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 03/06/2022, B... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1339266 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 INC-00057 ART-00102\n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011941 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUM... | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1339266 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ELIO NOSSA MENDES
ADV.(A/S) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.339.266 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELIO NOSSA MENDES
ADV.(A/S)
:MARLUS HERIBERTO ARNS
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 339 . 266",
"ARE 1339266 AGR",
"ARE 1339266 AGR - SEGUNDO /",
"AGRAVO 1 . 339 . 266",
"Súmulas n . 279",
"ARE 1339266 AGR",
"ARE 1339266 AGR - SEGUNDO / PR 8 . 137 / 90",
"Súmulas n . 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.887
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE FERRARINI JUNIOR
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069562 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-04-06T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ... | sjur461807 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(RE, ALEGAÇÃO, FRAGILIDADE, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 744394 AgR... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1358887 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00304\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1358887 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE FERRARINI JUNIOR
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.887
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE FERRARINI JUNIOR
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 887",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"AGRAVO 1 . 358 . 887",
"ARE 1358887",
"ARE 1358887",
"ARE 1... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
209.680 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLIC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759478708 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISÃO DO CÁLCULO PARA A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO... | sjur460158 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 182218 AgR (1ªT), HC 194602 ED-AgR (1ªT), HC 179364 AgR (1ªT), HC 207842 AgR (1ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE)
HC 148100 AgR (1ªT).
(HC, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 170547 AgR (1ªT), HC 191999 ED-AgR (2ªT), RHC 2... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 209680 | null | RHC-ED-AgR | acordaos | RHC 209680 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
ADV.(A/S) : ANDERSON FERREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
209.680 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLIC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 680",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209 . 680",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 645 . 193 / RJ",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 645 . 193 / RJ",
"RHC 209680",
"HABEAS CORPUS 209 . 680",
"Súmula n 444 , do E . Superior Tribun... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.266.471 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RODRIGO BERNARDES REY
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO
ADV.(A/S)
:ANTONIO JOAO NUNES COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784293 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-03-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado tentado. Desclassificação. Lesão corporal de natureza grave. Art. 129, § 1º, incisos I, II e III, c/c o art. 29, § 1º, ambos do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Feder... | sjur461130 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1234971 AgR (2ªT), RE 1234754 AgR (1ªT), ARE 1257971 AgR (2ªT), ARE 1320462 AgR (1ªT), ARE 1339091 AgR (TP), ARE 1345539 AgR (2ªT).
(RE, OFENSA INDIRETA)
ARE 1174577 AgR (2ªT), ARE 1294904 ED-AgR (TP), ARE 1305817 AgR (2ªT), RE 1143379 AgR (1ªT), ARE 1342153 AgR (... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1266471 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 PAR-00001 ART-00129 PAR-00001\n INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERN... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1266471 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RODRIGO BERNARDES REY
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO
ADV.(A/S) : ANTONIO JOAO NUNES COSTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.266.471 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RODRIGO BERNARDES REY
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO
ADV.(A/S)
:ANTONIO JOAO NUNES COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 266 . 471",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 266 . 471",
"RECURSO",
"ARE 1266471 AGR / SP",
"ARE 1266471 AGR / SP",
"AREsp 1 . 480 . 914 / SP",
"HC 115 . 283 / SP",
"AREsp 1 . 480 . 914 / SP",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.953 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:JOSE EDUARDO BRAYNER COSTA MATTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO BARRETTO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759611200 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-03-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos independente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFI... | sjur460723 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, INTERRUPÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO)
MS 28826 AgR-ED-ED (1ªT), AR 2854 AgR-ED-ED (TP), Rcl 49876 AgR-ED (1ªT).
(EMBARGOS REJEITADOS, DETERMINAÇÃO, BAIXA DOS AUTOS)
ARE 1015504 AgR-EDv-AgR-ED (TP), RE 637002 AgR-ED (1ªT), ARE 1083639 AgR-segundo-ED (... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 35953 | null | MS-ED | acordaos | MS 35953 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOSE EDUARDO BRAYNER COSTA MATTOS
ADV.(A/S) : RICARDO BARRETTO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.953 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:JOSE EDUARDO BRAYNER COSTA MATTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO BARRETTO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AR 2854 AgR - ED - ED",
"MS 28 . 826 AgR - ED - ED",
"Rcl 49876 AgR - ED",
"MS 35953 ED / DF",
"MS 35953 ED /",
"MS 35953 ED / DF",
"MS 35953 ED / DF",
"MS 35953 ED / DF",
"AR 2854 AgR - ED - ED",
"MS 28 . 826 AgR - ED - ED",
"Rcl 49876 AgR - ED",
... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 48.648 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JEANE MARQUES DE SANTANA
ADV.(A/S)
:MAYER CHAGAS FLORES
EMBDO.(A/S)
:BANCO ITAUCARD S.A.
ADV.(A/S)
:LARISSA PASCHOALINI BOSCOLO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA
DO
TRABALHO
DA
23ª
VARA
DO
TRABALHO DE SALV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759885888 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Te... | sjur461321 | - Acórdão(s) citado(s):
(INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NORMA INCONSTITUCIONAL)
RE 611503 (TP).
(RECLAMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
Rcl 27196 AgR (1ªT), Rcl 28955 AgR (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
RE 1164038 ED (2ªT), ARE 12245... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 48648 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00525 PAR-00012 PAR-00014 ART-00988\n PAR-00005 INC-00001 INC-00002 ART-01024\n PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00884 PAR-00005... | Rcl-ED | acordaos | Rcl 48648 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JEANE MARQUES DE SANTANA
ADV.(A/S) : MAYER CHAGAS FLORES
EMBDO.(A/S) : BANCO ITAUCARD S.A.
ADV.(A/S) : LARISSA PASCHOALINI BOSCOLO
INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 48.648 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:JEANE MARQUES DE SANTANA
ADV.(A/S)
:MAYER CHAGAS FLORES
EMBDO.(A/S)
:BANCO ITAUCARD S.A.
ADV.(A/S)
:LARISSA PASCHOALINI BOSCOLO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA
DO
TRABALHO
DA
23...
VARA
DO
TRABALHO DE SA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADPF 324",
"ADPF 324",
"RCL 48648 ED / BA",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 48 . 648",
"ADPF 324",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 611503",
"Recurso Extraordinário 611503",
"RCL 48648 ED / BA",
"Recurso Extrao... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.183 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:J.M.R.
ADV.(A/S)
:HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760129899 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-04-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA POR MEIO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando demonstrada a periculosidade social do agente por meio ... | sjur462069 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCEÇÃO, RÉU, PROCESSO, LIBERDADE)
HC 90753 (2ªT).
(PERICULOSIDADE, AGENTE, GRAVIDADE CONCRETA, CONDUTA, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 104522 (1ªT), HC 144904 AgR (2ªT), HC 148831 AgR (2ªT), RHC 152061 (1ªT), HC 187242 AgR (2ªT), HC 191330 AgR (1ªT).
- De... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 208183 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00313\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 208183 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J.M.R.
ADV.(A/S) : HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.183 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:J.M.R.
ADV.(A/S)
:HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 208 . 183",
"HABEAS CORPUS 208 . 183",
"HABEAS CORPUS 208 . 183 SÃO PAULO",
"HC 208183 AGR / SP",
"Recomendação n 62 do CNJ",
"HC 666 . 163 AgR",
"HC 208183 AGR / SP",
"Recomendação n 62 do CNJ",
"HC 666 . 163 AgR",
"HC 208183 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.820 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE TOCANTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760597715 | 2022-03-21T00:00:00 | 2022-05-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 53, § 4º, III a VII, da Lei 1.287, de 28.12.2001, com redação dada pela Lei 2.253, de 16.12.2009, do Estado do Tocantins, e modulou os efeitos da decisão para que tenha ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUC... | sjur463894 | - Acórdão(s) citado(s):
(ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ITCMD, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)
RE 851108 (TP), ADI 6817 (TP), ADI 6822 (TP), ADI 6824 (TP), ADI 6825 (TP), ADI 6827 (TP), ADI 6829 (TP), ADI 6831 (TP), ADI 6832 (TP), ADI 6834 (TP), ADI 6835 (TP), ADI 6836 (TP), ADI 6837 (TP), ADI 6839 (TP), ... | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 6820 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00024 INC-00001 PAR-00003 ART-00146\n INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A\n ART-00155 INC-00001 PAR-00001 INC-00003\n LET-A LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00034 PAR-00003\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS... | ADI | acordaos | ADI 6820 | [
""
] | REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.820 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE TOCANTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 820 TOCANTINS",
"ADI 6820 / TO",
"Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP",
"Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP",
"Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP",
"ADI 6820 / TO",
"Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.396 PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MOURA
DUBEUX
ENGENHARIA
S/A
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760096233 | 2022-03-09T00:00:00 | 2022-04-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ... | sjur461965 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, AÇÃO RESCISÓRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFR... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1319396 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1319396 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.396 PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MOURA
DUBEUX
ENGENHARIA
S/A
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 396",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1319396 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1319396 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 396",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 396",
"AI 791 . 292... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.681 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEBRAIL PENARIOL
ADV.(A/S)
:PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Competência do Juízo da ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760029162 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental no habeas corpus. 2. Competência do Juízo da Execução. 3. Inexistente motivo justo a autorizar a indevida supressão. 4. Agravo improvido. | sjur461636 | Número de páginas: 4.
Análise: 13/05/2022, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 211681 | null | HC-AgR | acordaos | HC 211681 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEBRAIL PENARIOL
ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.681 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEBRAIL PENARIOL
ADV.(A/S)
:PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Competência do Juízo da ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 211 .",
"HABEAS CORPUS 211 . 681",
"HABEAS CORPUS 211 . 681",
"HABEAS CORPUS 211 . 681",
"HABEAS CORPUS 211 . 681",
"HABEAS CORPUS 211 . 681"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 18 da Lei 6368 / 76",
"Medida P... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.269 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WILLIAN DOUGLAS GARBO SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crimes de
contraba... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464868 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crimes de contrabando e descaminho. Prestação pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Questão não debatida pelo Superior Tribunal de Justiça ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Inviabilidade de o ST... | sjur463448 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 86997 (2ªT), HC 90162 (1ªT), HC 90312 (2ªT), HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 97256 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(HC, REEXAME, SUBSTITUIÇÃO, PENA)
HC 191327.
Número de páginas: 6.
Análise: 18/05/2022, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 209269 | null | HC-AgR | acordaos | HC 209269 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WILLIAN DOUGLAS GARBO SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.269 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WILLIAN DOUGLAS GARBO SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crimes de
contraba... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 269",
"Súmula n 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 209 . 269",
"AREsp n 1 . 920 . 222 / PR",
"HABEAS CORPUS 209 . 269",
"AREsp n 1 . 920 . 222 / PR",
"HC 209269 AGR / PR",
"HC 209269 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 209 . 269",
... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.343.676 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FABIO MACHADO ABREU
ADV.(A/S)
:CESAR LUIZ DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162208 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PR... | sjur462192 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO INTERNO)
Rcl 11022 ED (TP), MI 829 ED-segundos (TP), ARE 680718 ED (1ªT), RE 1317463 ED (1ªT), ARE 1317195 ED (2ªT), ARE 1353158 ED (2ªT), ARE 1351083 ED (1ªT), ARE 1356187 ED (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1343676 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1343676 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : FABIO MACHADO ABREU
ADV.(A/S) : CESAR LUIZ DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.343.676 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FABIO MACHADO ABREU
ADV.(A/S)
:CESAR LUIZ DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 343 . 676",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 356 . 187 - ED",
"ARE 1343676 AGR - SEGUNDO / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO",
"ARE 1343676 AGR - SEGUNDO / SC",
"Súmula 279 / Su... |
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