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Ementa e Acórdão
14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.621 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:N.R.S.A.V.
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758873353 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-01-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Lesão corporal de natureza grave. Violência praticada no âmbito das relações domésticas contra a mulher. Art. 129, § 2º, inciso I, na forma dos §§ 9º e 10, todos do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso... | sjur458125 | Número de páginas: 2.
Análise: 25/01/2022, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1166621 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 INC-00001 LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129 PAR-00002 INC-00001 PAR-00009\n PAR-00010\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
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14/12/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.621 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:N.R.S.A.V.
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 166 . 621",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 166 . 621"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 129 , § 2 . . . , inciso I , na forma dos § § 9 . . . e 10 , todos do Código Penal",
"art . 1 . 030 , inciso I , alínea “ a ” , do Código de Processo... |
"Ementa e Acórdão\n18/12/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759230591 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-02-18T00:00:00 | "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUI(...TRUNCATED) | sjur459332 | "- A RcL 49909 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos\n- Ac(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 49909 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 49909 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n14/12/2021\nSEGUNDA TURMA\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.932 SÃO PA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759601369 | 2021-12-14T00:00:00 | 2022-03-14T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do vot(...TRUNCATED) | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA LEI N. 8.429/199(...TRUNCATED) | sjur460565 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, PREQUESTIONAMENTO)\nARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1235044 AgR (2ªT),(...TRUNCATED) | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1352932 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n (...TRUNCATED) | ARE | acordaos | ARE 1352932 | [
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"Ementa e Acórdão\n18/12/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.5(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758933753 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-25T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES CONDENADOS NO TRIBUNA(...TRUNCATED) | sjur458250 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(INTIMAÇÃO, ATO PROCESSUAL, ADVOGADO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL)\(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 208559 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00370 PAR-00001 ART-00563 ART-00566\n ART-00570 ART-0057(...TRUNCATED) | RHC-AgR | acordaos | RHC 208559 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n18/12/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.762 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759057765 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-02-08T00:00:00 | "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED) | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | "EMENTA: Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de pedido de p(...TRUNCATED) | sjur458767 | "- Acórdão(s) citado(s):\n( STF, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CONSELHO NACI(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 37762 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00069 ART-0103B PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FED(...TRUNCATED) | MS-AgR | acordaos | MS 37762 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n18/12/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.512 BAHIA\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758933752 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-25T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAME(...TRUNCATED) | sjur458249 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL )\nA(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1337512 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00125 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FED(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1337512 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n18/12/2021\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.87(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759330368 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-02-23T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e os rejeitou, prejudicado o pedido de efeito su(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS(...TRUNCATED) | sjur459505 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, OBJETO, AUSÊNCIA, ADITAMENTO À PETIÇÃO IN(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 4878 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00227\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED EMC-00010(...TRUNCATED) | ADI-ED | acordaos | ADI 4878 ED | [
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"Ementa e Acórdão\n14/02/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759215563 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO D(...TRUNCATED) | sjur459265 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRA(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 208961 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 208961 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : JOAO BATISTA FIRMIANO \nADV.(A/S) : DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA \nADV.(A/S) : MARCO(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n18/12/2021\nSEGUNDA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758942275 | 2021-12-18T00:00:00 | 2022-01-26T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINC(...TRUNCATED) | sjur458265 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)\nAR(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1338162 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00(...TRUNCATED) | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1338162 AgR-segundo | [
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] | "AGTE.(S) : MARIA ISABEL COSTA \nADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER \nAGDO.(A/S) : ESTADO D(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n14/02/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759215576 | 2022-02-14T00:00:00 | 2022-02-17T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL(...TRUNCATED) | sjur459278 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRA(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1355549 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1355549 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : LOURENCO DE LIMA NETO \nADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI \nAGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n14/02/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 355 . 549","ARE 1355549 AGR / RS","ARE 13(...TRUNCATED) |
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