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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875781 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 1987 A 1993. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU O PERÍODO COMO TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPL... | sjur461382 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 976313 ED-AgR (1ªT), ARE 1107296 AgR (1ªT), ARE 1347535 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/06/2022, PB... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1358031 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1358031 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 031",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 3... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINCOLN
EDUARDO
ALBUQUERQUE
DE
CAMARGO FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875706 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO. DECRETO. BASE LEGAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBI... | sjur461362 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 744865 AgR (1ªT), RE 796404 AgR (2ªT), ARE 976144 AgR (2ªT), ARE 1145555 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1352539 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1352539 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINCOLN
EDUARDO
ALBUQUERQUE
DE
CAMARGO FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"R... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DA SERRA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654287 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-16T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSER... | sjur460843 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, DEVER, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE)
ARE 9... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1352208 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 1352208 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DA SERRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JURACI BATISTA MENEZES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DA SERRA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 208",
"AGRAVO 1 . 352 . 208",
"Tema 793 da RG / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1352208 AGR /",
"ARE 1352208 AGR / ES",
"ARE n . 999 . 021 - ED -",
"Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros -",
"Rcl n . 46 ... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS
AGDO.(A/S)
:MARCOS TEIXEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:ROBERTA DUMANI PESSANHA
EMENTA:
AGRAVO
INT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162083 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-04-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virt... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS DE ACORDO ... | sjur462247 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, CLÁUSULA EDITALÍCIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 759605 AgR (1ªT), ARE 1081675 AgR (2ªT), ARE 1201065 AgR (2ªT), ARE 1215803 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/06/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1365137 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1365137 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS
AGDO.(A/S) : MARCOS TEIXEIRA ALVES
ADV.(A/S) : ROBERTA DUMANI PESSANHA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS
AGDO.(A/S)
:MARCOS TEIXEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:ROBERTA DUMANI PESSANHA
EMENTA:
AGRAVO
INT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 137",
"Súmulas 279",
"ARE 1365137 AGR",
"Súmulas 279",
"RECURSO",
"Súmulas 279",
"ORIENTAÇÃO",
"Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI -... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280
GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PAULO CESAR FORNAZIER
ADV.(A/S)
:ISABELA GOMES SCHMALTZ
ADV.(A/S)
:ELCIO BERQUO CURADO BROM
AGTE.(S)
:NEYDE APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784301 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 424. NECESSID... | sjur461138 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PRODUÇÃO DE PROVA, REJEIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 639228 RG (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RE, PREQUESTIONAMEN... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1353280 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004\n INC-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00035\n INC-00053 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1353280 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO CESAR FORNAZIER
ADV.(A/S) : ISABELA GOMES SCHMALTZ
ADV.(A/S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM
AGTE.(S) : NEYDE APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.280
GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PAULO CESAR FORNAZIER
ADV.(A/S)
:ISABELA GOMES SCHMALTZ
ADV.(A/S)
:ELCIO BERQUO CURADO BROM
AGTE.(S)
:NEYDE APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 280",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1353280 AGR / GO",
"... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO JOAO DA CRUZ
EMBDO.(A/S)
:JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SILVANA ROLDAO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO PRADEBON
INTDO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760759728 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJ... | sjur464210 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 48783 AgR (2ªT), Rcl 48618 AgR (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO)
Rcl 25193 AgR-ED-ED-ED (1ªT), Rcl 44679 ED-AgR-ED (2ªT).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, RELAÇÃO JURÍDICA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (TRC... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 48309 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003 ART-00114\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011442 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-00993 ART-01022 INC-00001\n C... | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 48309 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO JOAO DA CRUZ
EMBDO.(A/S) : JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SILVANA ROLDAO DE SOUZA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO PRADEBON
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO JOAO DA CRUZ
EMBDO.(A/S)
:JOSE DAMAZIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SILVANA ROLDAO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO PRADEBON
INTDO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 48 . 309",
"RECLAMAÇÃO 48 . 309",
"ADC 48",
"ADC 48",
"ADC 48",
"RECLAMAÇÃO 48 . 309",
"ADC 48",
"ADC 48",
"RCL 48309",
"ADC 48",
"ADPF 524",
"RCL",
"ADC 48",
"ADPF 524",
"ADC 48",
"ADC 48",
"ADC 48",
"ADC 48",
... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GILSON ITAMAR PELISSARI
ADV.(A/S)
:PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE
FURTO QUALIFICADO, NA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723814 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL D... | sjur461058 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 137265 AgR (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133685 AgR (2ªT), HC 133829 AgR (2ªT), HC 166715 AgR (2ªT), RHC 177393 AgR (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 121255 (1ªT), R... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 211682 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00033 PAR-00003\n ART-00044 ART-00059 ART-00155 PAR-00004\n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00192\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 211682 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILSON ITAMAR PELISSARI
ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GILSON ITAMAR PELISSARI
ADV.(A/S)
:PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE
FURTO QUALIFICADO, NA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 211 . 682",
"HC 211682 AGR / SP",
"HC 211682 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 211 . 682",
"HC 685 . 635 / SP",
"HABEAS CORPUS 211 . 682",
"HC 685 . 635 / SP",
"HABEAS CORPUS 211 . 682",
"MS 28097 - AgR",
"RHC 119 . 231 - AgR",
"HC 118 . 438",
... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MIRELLE ALVES SOARES
ADV.(A/S)
:SHIRLEY ALVES SOARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Embargos de declaração em agravo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760366755 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs à parte embargante, multa no valor equivalente a um salário mínimo (art. 275, § 6º, do Código Eleitoral), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO | EMENTA
Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Imposiç... | sjur463163 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, DECISÃO)
ARE 978146 AgR-ED (1ªT), AR 2556 AgR-ED (TP), ARE 1249338 AgR-segundo-ED (2ªT), ARE 1314424 AgR-ED (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(MULTA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER PROTELATÓRIO, CÓDIGO ELEITORAL, NORMA ESPECÍFICA)
TSE: Resp... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 9874 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00275 PAR-00006 PAR-00007 ART-00281\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00015 ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE... | Pet-ED-ED | acordaos | Pet 9874 ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES
ADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES SOARES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MIRELLE ALVES SOARES
ADV.(A/S)
:SHIRLEY ALVES SOARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Embargos de declaração em agravo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 841 . 153 - EDv - ED",
"AI n 729 . 305 - ED",
"RHC 115492 - ED",
"AI n 739 . 343 - ED",
"Súmula n 728 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 841 . 153 - EDv - ED",
"AI n... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162039 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-04-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA. QUOTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE CARGOS OCUPADOS POR MOTORISTAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... | sjur462223 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1018173 AgR (2ªT), ARE 1302390 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/06/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1362062 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1362062 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA
ADV.(A/S) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 062",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 062",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribun... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.348.068 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA
DOS ANIMAIS
ADV.(A/S)
:RONALDO REDENSCHI
ADV.(A/S)
:JULIO SALLES COSTA JANOLIO
ADV.(A/S)
:ANDREA DE SOUZA GONCAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162210 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advo... | TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA.
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988 não abra... | sjur462194 | - Acórdão(s) citado(s):
(SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, TERCEIRO)
ARE 744723 AgR (1ªT), ARE 1228088 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 17/06/2022, MAF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1348068 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-terceiro | acordaos | ARE 1348068 AgR-terceiro | [
""
] | AGTE.(S) : SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS
ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI
ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO
ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.348.068 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA
DOS ANIMAIS
ADV.(A/S)
:RONALDO REDENSCHI
ADV.(A/S)
:JULIO SALLES COSTA JANOLIO
ADV.(A/S)
:ANDREA DE SOUZA GONCAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 348 . 068",
"Recurso Extraordinário n 849 . 126",
"n 0094237 - 32 . 2015 . 4 . 02",
"Recurso Extraordinário n 849 . 126",
"ARE 1348068 AGR",
"ação ordinária",
"ADI n . 2 . 258",
"Recurso Extraordinário 636 . 941 .",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.363.482 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:R.D.
ADV.(A/S)
:WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: DIREITO PROCESSU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760302571 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESS... | sjur462831 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1295630 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCI... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1363482 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1363482 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : R.D.
ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.363.482 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:R.D.
ADV.(A/S)
:WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: DIREITO PROCESSU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1363482 AGR - SEGUNDO / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1363482 AGR - SEGUNDO / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AGRAVO 1 . 36... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES
ADV.(A/S)
:VALDI FERREIRA DOS SANTOS
Eme... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784303 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. PROFESSORA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 10.261/1968 E 1.093/2009. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVI... | sjur461140 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO TEMPORÁRIO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 1258762 AgR (TP), ARE 674103 RG (TP).
- Decisão monocrática citada:
(DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO TEMPORÁRIO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 13419... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1359164 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-010261 ANO-1968\n LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-EST LEI-001093 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1359164 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES
ADV.(A/S) : VALDI FERREIRA DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.164 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MEIRE MARINHO NASCIMENTO MAGALHAES
ADV.(A/S)
:VALDI FERREIRA DOS SANTOS
Eme... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 164",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 674 . 103 - RG",
"ARE 1359164 AGR / SP",
"ARE 1359164 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 164 SÃO",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECUR... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:MARIA
TEREZA
TORRES
FERREIRA
COSTA
PASSARELLA
AGDO.(A/S)
:EDIO SEBASTIAO CAMARGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327868 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 58. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA.
1. Havendo o Tribunal Superior do Trabalho denegado o agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante por falta de preenchimento dos requisitos formais relativos à admissibilidade recursal, não houve análise da m... | sjur463047 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, QUESTIONAMENTO, CORREÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA)
Rcl 39505 AgR (2ªT), Rcl 39838 AgR (2ªT), Rcl 41808 AgR (1ªT).
- Veja ADC 58 do STF.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/06/2022, MAF. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 49625 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 49625 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA
AGDO.(A/S) : EDIO SEBASTIAO CAMARGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:MARIA
TEREZA
TORRES
FERREIRA
COSTA
PASSARELLA
AGDO.(A/S)
:EDIO SEBASTIAO CAMARGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 49 . 625",
"RCL 49625 AGR",
"RCL",
"ADC 58",
"ADC 58",
"RECLAMAÇÃO",
"ADC 58",
"ADC 58",
"ADC n 58",
"ADC n 59",
"ADIs n . os 5 . 867",
"ADC n 58",
"ADC n 59",
"ADIs n . os 5 . 867",
"6 .",
"021",
"Súmula Vinculante ... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE
TRIBUTOS
ADV.(A/S)
:GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162098 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-04-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o teor do acórdão de 24 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: SEGUNDO JULGAMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISTINGUISHING. TEMA 1.119 DE REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE. ASSOCIAÇÃO DE CATEGORIAS PROFISSIONA... | sjur462262 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISTINGUISHING)
ARE 1293130 ED (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
RE 898060 ED (TP), ARE 1245701 AgR-ED (TP), AI 720117 AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED-ED (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 14/06/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1293495 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED-AgR-ED-2ºJULG | acordaos | ARE 1293495 ED-AgR-ED-2ºJULG | [
""
] | EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.495 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE
TRIBUTOS
ADV.(A/S)
:GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1293130 ED",
"ARE 1293495",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1293495 ED",
"ARE 1",
"ARE 1 . 293 . 130",
"ARE 1 . 293 . 130",
"Recurso Extraordinário 607100 AgR - ED - ED",
"Recurso Extraordinár... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VALDIR DIAS
ADV.(A/S)
:EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162077 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-04-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM EMPRESA QUE TEM RELAÇÕES COM O ÓRGÃO PÚBLICO EM QUE O SERVIDOR ESTÁ LOTADO. DE... | sjur462241 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
AI 742557 AgR (1ªT), RE 583801 AgR (1ªT), RE 629475 AgR (1ªT), RE 894601 AgR (2ªT), ARE 1210759 AgR (2ªT), ARE 1313311 AgR (TP), ARE 1329049 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRE... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1364360 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1364360 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VALDIR DIAS
ADV.(A/S) : EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.360 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VALDIR DIAS
ADV.(A/S)
:EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 364 . 360",
"Súmulas 279",
"ARE 1364360 AGR / SP",
"Súmulas 279 , 280",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 364 . 360",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 364 . 360",
... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MRS LOGISTICA S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S)
:SANDRO MACHADO DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464881 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos hono... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se fir... | sjur463461 | Número de páginas: 12.
Análise: 19/07/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1351076 | [
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LCP-000190 ANO-2022\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\... | RE-AgR | acordaos | RE 1351076 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MRS LOGISTICA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S) : SANDRO MACHADO DOS REIS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.351.076 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MRS LOGISTICA S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S)
:SANDRO MACHADO DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 351 . 076",
"Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP",
"Súmula n 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1351076 AGR / SP",
"Súmula n 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 351 . 076",
"RECURSO",
"... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117539 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e condenou o autor ao pagamento das custas judiciais, bem como, contraminutado este recurso, também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual... | AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. LEI 38/1989. REAJUSTE DE 84,32% DECORRENTE DO PLANO COLLOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, AC... | sjur462115 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO RESCISÓRIA, AUSÊNCIA, OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
AR 1723 (TP), AR 2353 AgR (TP).
Número de páginas: 18.
Análise: 19/10/2022, MAV. | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 2430 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00008 ART-00485\n INC-00005 ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] | AR-AgR | acordaos | AR 2430 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:AVERSONI GONÇALVES HOMAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 430",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 430",
"Recurso Extraordinário 355 . 039 / DF",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 430",
"Recurso Extraordinário 355 . 039 / DF",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Su... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDJAILSON DE SOUZA SOARES
ADV.(A/S)
:CICERO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464858 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Condenação. Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Descabimento. Conclusão nas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade crim... | sjur463438 | - Acórdão(s) citado(s):
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 105150 (1ªT), HC 111398 (2ªT), HC 118602 (2ªT), RHC 121092 (1ªT), HC 122249 (1ªT), HC 123042 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 29/06/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 208945 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 208945 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDJAILSON DE SOUZA SOARES
ADV.(A/S) : CICERO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.945
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDJAILSON DE SOUZA SOARES
ADV.(A/S)
:CICERO DE LIMA E SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 945",
"RHC 208945 AGR",
"RHC 208945",
"HC n 686 . 368 / PR",
"HC n 686 . 368 / PR",
"HC n 686 . 368 / PE",
"HC n 686 . 368 / PE",
"RHC 208945 AGR / PE",
"HC n 122 . 249 / SP",
"HC n 123 . 042 / MG",
"RHC n 105 ... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON MORAIS SALAZAR
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760789916 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR | Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO PROVISÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DE INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ESTUDOS PRELIMINARES DA FUNAI QUE INDICAM A TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA TERRA INDÍGENA NA ... | sjur464337 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, CAUSA DE PEDIR, DISTINÇÃO)
SS 846 AgR (2ªT).
(INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, REQUISITO)
SS 5049 AgR-ED (TP), SL 1165 AgR (TP).
(INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, DECISÃO, TRIBUNAL, POTENCIALIDADE LESIVA, INTERESSE PÚBLICO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
STA 152... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 948 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00231\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00015\n LMS-2009 LEI DO MAN... | SL-ED-AgR | acordaos | SL 948 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WELLINGTON MORAIS SALAZAR
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRES... | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 948 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EUNICE BENETTI E OUTROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON MORAIS SALAZAR
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SL 948",
"ação 0000617 - 49 . 2015 . 4 . 03 . 6002",
"ação 0000617 - 49 . 2015 . 4 . 03 . 6002",
"SL",
"SL 948",
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"SL 1 . 165 AgR",
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"SL 1 . 165 AgR",
"STA 7... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA
ADV.(A/S)
:FELIPE MARTINS SILVARES COSTA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
REC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760369855 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para, mantendo os fundamentos da decisão recorrida, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.06.2021. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO MINERAL. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. LEIS 8.176/91 E 9.605/98. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 93, ... | sjur463085 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO)
RE 669069 ED (TP), RE 1287474 AgR (2ªT), RE 669069 RG (TP).
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1054693 AgR (2ªT), ARE 1014356 AgR-segundo (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(SIMULTANEIDADE, IN... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1316609 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008176 ANO-1991\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n ART-00055\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO C... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1316609 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA
ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.609 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GUIMAR GUIDI MARMORES LTDA
ADV.(A/S)
:FELIPE MARTINS SILVARES COSTA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
REC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 316 . 609",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1316609 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Recurso Extraordinário 669 . 069",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 669 . 069",
"AC 00002135220144025002"... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.367.882 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANO CANALES
AGDO.(A/S)
:MILTON FREITAS COUTINHO
ADV.(A/S)
:MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760293382 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-22T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROPORCIONALIDADE. LEGI... | sjur462783 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1181935 AgR (1ªT), ARE 1193882 AgR (2ªT), ARE 1346746 AgR (TP), ARE 1347628 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/06/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1367882 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1367882 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES
AGDO.(A/S) : MILTON FREITAS COUTINHO
ADV.(A/S) : MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.367.882 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANO CANALES
AGDO.(A/S)
:MILTON FREITAS COUTINHO
ADV.(A/S)
:MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 367 . 882",
"RECURSO",
"AGRAVO 1 . 367 . 882",
"AGRAVO 1 . 367 . 882",
"ARE 1367882 ED - AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 347 . 628 - A... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES
ADV.(A/S)
:MAIRA BEAUCHAMP SALOMI
AGDO.(A/S)
:PIETER ATTEMA ZALIS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
INTDO.(A/S)
:ALFREDO DOS SANTOS CUNHA
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327089 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. AUÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDA PELA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de... | sjur462960 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 934581 AgR (2ªT), ARE 1150720 AgR (1ªT), RE 1329607 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1367121 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00139\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1367121 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES
ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI
AGDO.(A/S) : PIETER ATTEMA ZALIS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO
INTDO.(A/S) : ALFREDO DOS SANTOS CUNHA
ADV.(A/S) : MAIRA BEAUCHAMP SALOMI | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.121 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES
ADV.(A/S)
:MAIRA BEAUCHAMP SALOMI
AGDO.(A/S)
:PIETER ATTEMA ZALIS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
INTDO.(A/S)
:ALFREDO DOS SANTOS CUNHA
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 367 . 121",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327093 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário ... | sjur462964 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 822957 ED-AgR (1ªT), ARE 1209955 AgR (TP), ARE 1327560 AgR (TP).
(ATO ADMINISTRATIVO, NULIDADE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1170494 AgR (1ªT), ARE 1285070 AgR (TP), ARE 1339123 ED-AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 27/06/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1357604 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1357604 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO CREVELARIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.604 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE JUNIOR
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 604",
"ARE 1 . 327 . 560 - AgR",
"ARE 1 . 209 . 955 - AgR",
"AI 822 . 957 - ED - AgR",
"ARE 1357604 AGR / RJ",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Suprem... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:WINDSON FERREIRA SOARES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761427579 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-06-21T00:00:00 | Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que julgavam procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Vir... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadi... | sjur466196 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO, NEGLIGÊNCIA)
Rcl 28459 AgR (1ªT), Rcl 36958 AgR (1ªT), Rcl 34168 AgR (2ªT), Rcl 40158 AgR (2ªT), Rcl 40123 AgR (1ªT), Rcl 40652 AgR (1ªT), Rcl 40384 AgR (2ªT), Rcl 42188 AgR (2ªT), Rcl 40942 ED-AgR (2ªT), Rcl 45736 AgR (1ªT).
(... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 46594 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-0099... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46594 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : WINDSON FERREIRA SOARES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : OPTMA EMPREENDIMENTOS EIRELI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO HAVER
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AU... | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.594 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:WINDSON FERREIRA SOARES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 46 . 594",
"ADC 16",
"Súmula Vinculante 10",
"RCL 46594",
"RCL",
"Recurso Extraordinário 760",
"ADC 16 ”",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"ADC 16 ”",
"RCL 46594 AGR / GO",
"RCL 46594 AGR",
"RECLAMAÇÃO 46 . 594",
"ROT 0010591 - ... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212655 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE IN... | sjur462410 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284/STF)
ARE 946110 AgR (2ªT), ARE 952448 AgR (1ªT), RE 1297360 AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
AI 743256 AgR (1ªT), AI 827894 AgR (1ªT).
(MEDIDA PROVISÓRIA, VALIDADE)
RE 268253 AgR (1ªT), AI 795839 ED (1ªT).
(MEDIDA PROVISÓRIA, MÉRITO, REQUISITO)
RE 592377 (TP)... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1354485 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00062 ART-00102 INC-00003 LET-A\n LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000032 ANO-2001\n ART-00002\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n PAR-00005 PAR-00006 PAR-00011\n CP... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1354485 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.485 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 354 . 485",
"SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1354485 AGR / RN",
"Súmulas n 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1354485 AGR / RN",
"Súmulas n 282",
"Súmula n 28... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS
ADV.(A/S)
:VANESSA DO AMARAL SERPA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
AGRAVADA EM HARMON... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760029242 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS EXCEPCIONAIS (RESP E RE) NÃO ADMITIDOS NA ORIGEM. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO AO TÉRMINO DO ... | sjur461676 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, RECURSO, INADMISSIBILIDADE)
AI 794971 AgR (TP).
(INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, FORMAÇÃO, COISA JULGADA)
ARE 976508 AgR (1ªT), ARE 1002776 AgR (2ªT), ARE 969022 AgR (2ªT).
(HC, REITERAÇÃO, ARGUMENTO)
HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 212376 | [
"LEG-FED LEI-011596 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 212376 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS
ADV.(A/S) : VANESSA DO AMARAL SERPA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.376 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS
ADV.(A/S)
:VANESSA DO AMARAL SERPA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
AGRAVADA EM HARMON... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 376",
"AI 794 . 971 AgR / RJ",
"HC 212376 AGR / RJ",
"ARE 969 . 022 AgR / MT",
"HC 212376 AGR / RJ",
"ARE 969 . 022 AgR / MT",
"HABEAS CORPUS 212 . 376",
"ARESP n 1857105 - RJ",
"HABEAS CORPUS 212 . 376",
"ARESP n 1857105 - RJ",
"H... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SAPUCAIA DO SUL
AGDO.(A/S)
:NEURACI PIRES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760739183 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-05-13T00:00:00 | A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte recorrente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, R... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE D... | sjur464173 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL DE ORIGEM, EFICÁCIA, REPERCUSSÃO GERAL, SEGURANÇA JURÍDICA)
Rcl 27939 AgR (2ªT), Rcl 43847 (1ªT).
(NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, ATO COMISSIVO, ATO OMISSIVO, PODER PÚBLICO, DANO, EMPREGADO TERCEIRIZADO, PRESUNÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)
... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 51951 | [
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00004 ART-00322 PAR-00002 ART-01035\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 51951 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
AGDO.(A/S) : NEURACI PIRES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ALIMENTARE NUTRICAO E SERVICOS EIRELI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.951 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SAPUCAIA DO SUL
AGDO.(A/S)
:NEURACI PIRES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 51 . 951",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"RCL 51951 AGR /",
"ADC",
"ADC 16 .",
"RECLAMAÇÃO 51 . 951",
"Recurso Extraordinário n 1 . 298 . 647 / SP - RG"... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA
Ação direta de inconstitucional... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760476330 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, S... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Alegação de vícios formal e material. Competência concor... | sjur463377 | - Acórdão(s) citado(s):
(MEIA-ENTRADA, ATIVIDADE CULTURAL, ESTUDANDE, DOADOR, SANGUE)
ADI 1950 (TP), ADI 2163 (TP), ADI 3512 (TP).
(ADI, NORMA IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE)
ADI 2501 (TP), ADI 2581 AgR-segundo (TP).
(AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 3753 | [
"LEG-FED CF ANO-1946\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\"\n ART-00006 ART-00022 INC-00001 ART-00023\n INC-00005 ART-00024 INC-00001 PAR-00002\n PAR-00003 ART-00025 PAR-00001 ART-00030\n INC-00001 INC-00006 ART-00170 INC-00004\n ... | ADI | acordaos | ADI 3753 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA
Ação direta de inconstitucional... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 753",
"ADI ns 1 . 950 / SP",
"3",
".",
"512",
"/",
"ES",
"ADI 3753 / SP",
"ADI 3753 / SP",
"ADI 3753 / SP",
"ADI 3753 / SP",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 753",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A
RENAVE
ADV.(A/S)
:VITOR IORIO ARRUZZO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
IN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875786 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ... | sjur461387 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP).
(AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, EQUÍVOCO, APLICAÇÃO, REP... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1356580 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002\n ART-01042\n CPC-201... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1356580 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE
ADV.(A/S) : VITOR IORIO ARRUZZO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.580 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A
RENAVE
ADV.(A/S)
:VITOR IORIO ARRUZZO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
IN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 356 . 580",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1356580 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1356580 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 356 .... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA
ADV.(A/S)
:KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162212 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo e concedeu a gratuidade de justiça requerida na petição nº 88.957/2021, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça.
1. Não cabe “agravo de instrumento” contra decisão monocrática proferida em mandado de segurança impetrado originariamente nesta Corte.
2. Mesmo que pudesse ser ... | sjur462195 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
ARE 1112507 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
MS 32753 AgR (2ªT), MS 33957 ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/06/2022, MAF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 37914 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | MS-AgR | acordaos | MS 37914 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA
ADV.(A/S) : KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.914 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA BELEM SALGADINHO LTDA
ADV.(A/S)
:KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 914",
"MS 37914 AGR / DF",
"petição n 88 . 957 / 2021",
"MS 37914 AGR / DF",
"petição n 88 . 957 / 2021",
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 914",
"Reclamação Disciplinar n 0009115 - 74 . 2020 . 2 . 00 . 0000",
"Reclamação Disciplinar n 0009115 ... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S)
:MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI
AGDO.(A/S)
:LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE
ADV.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875791 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE... | sjur461392 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1107296 AgR (1ªT), ARE 1320701 ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1355655 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1355655 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S) : MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI
AGDO.(A/S) : LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : ANDRE SAITO CASAGRANDE | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.655 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAPEVI
ADV.(A/S)
:MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI
AGDO.(A/S)
:LINA CAVALIERI PESTANA DE ANDRADE
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1355655 AGR / SP",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279",
... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA
ADV.(A/S)
:VALTER SILVA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760094335 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-04-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Não se revela possível o reexame, em sede de reclamação, do enquadramento realizado pelos Tribunais a respeito de teses de repercussão geral, salvo em hipóteses de teratol... | sjur461973 | Número de páginas: 8.
Análise: 24/06/2022, LPC. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 46102 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46102 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA
ADV.(A/S) : VALTER SILVA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.102 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE NOVAIS DA SILVA
ADV.(A/S)
:VALTER SILVA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 46 . 102",
"RCL 46102 AGR / SP",
"RCL 46102 AGR /",
"RECLAMAÇÃO",
"Recurso Extraordinário 631 . 240",
"RECLAMAÇÃO",
"Recurso Extraordinário 631 . 240",
"Rcl 26 . 093 - AgR / PI",
"Rcl 28 . 328 - AgR - segundo / SP",
"Rcl 37 . 552 - AgR / GO",
... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOAO KENNEDY BRAGA
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES DE O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327856 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE E PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... | sjur463035 | - Acórdão(s) citado(s):
(RATIFICAÇÃO, PROVA, TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
HC 137438 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
HC 119540 (2ªT).
(AFERIÇÃO, LEGALIDADE, ORDEM, BUSCA E APREENSÃO)
Rcl 24473 (2ªT).
(RE, OFENSA INDIRETA)
RE 632343 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL)
HC 1129... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1318172 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00157 ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1318172 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOAO KENNEDY BRAGA
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : VINICIUS ANDRE DE SOUSA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(... | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.172 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOAO KENNEDY BRAGA
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES DE O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 172",
"Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF",
"HC 137 . 438 - AgR",
"HC 119 . 540 / MG",
"Recurso Extraordinário 1318172 AGR / DF da República",
"HC 137 . 438 - AgR",
"HC 119 . 540 / MG",
"Recurso Extraordinário 1318172 AGR / D... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI
ADV.(A/S)
:MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO
ADV.(A/S)
:GABRIELA ELESANDRA VIEI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760094361 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-04-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA N. 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA TEMÁTICA.
1. Não estando em discussão, na espécie, a validade de norma coletiva de trabalho, inexiste identidade material ent... | sjur461979 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, IDENTIDADE, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA)
ARE 1121633 RG (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 24/06/2022, LPC. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 47690 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 47690 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A.
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI
ADV.(A/S) : MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO
ADV.(A/S) : GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.690 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:JOSE ROBERTO OLIVEIRA LAMBERTI
ADV.(A/S)
:MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO
ADV.(A/S)
:GABRIELA ELESANDRA VIEI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 47 . 690",
"ARE",
"ARE",
"RCL 47690",
"RECLAMAÇÃO 47 . 690",
"RECLAMAÇÃO 47 . 690",
"ARE 1 . 121 . 633",
"RCL 47690 AGR / SP",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 47 . 690",
"ARE 1 . 121 . 633",
"RECLAMAÇÃO 47 . 690",
"ARE 1 . 121 . 633",
"RCL 4... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Emen... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784287 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI 13.876/2019. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SU... | sjur461125 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1359336 AgR (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 21/06/2022, LPC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1360237 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013876 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1360237 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO
ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.237 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDINEI DA SILVA CARNEIRO
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Emen... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 237",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1360237 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1360237 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribuna... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JANDERSON BATISTA SILVA
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875825 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impu... | sjur461401 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PENSÃO POR MORTE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 1101295 AgR (2ªT), ARE 1150360 AgR (1ªT), ARE 1342973 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1359460 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1359460 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JANDERSON BATISTA SILVA
ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.460 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JANDERSON BATISTA SILVA
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 460",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 359 . 460",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:FABIO RENATO BOMFIM VELOSO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723778 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.950/1966. INCIDÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. TEMA Nº 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO... | sjur461048 | - Acórdão(s) citado(s):
(INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA)
RE 611503 (TP), RE 1292354 AgR (2ªT).
(FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, MULTIPLICIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA)
ARE 1300465 AgR (1ªT).... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1355165 | [
"LEG-FED LEI-004950 ANO-1966\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00741 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-00... | RE-AgR | acordaos | RE 1355165 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : FABIO RENATO BOMFIM VELOSO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.165 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:SIMPLÍCIO RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:FABIO RENATO BOMFIM VELOSO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 355 . 165",
"Recurso Extraordinário 1355165",
"Recurso Extraordinário 1355165 AGR / PI",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 355 . 165",
"Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extrao... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:F.L.S. TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ADRIANA CAVALCANTE PAULINO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR - GERAL
DO MUNICIPIO
DE
CAMPO MOURAO
ADV.(A/S)
:TA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875823 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judi... | sjur461399 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, INCIDÊNCIA, ISSQN, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
AI 789872 AgR (2ªT), ARE 961737 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1353905 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1353905 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : F.L.S. TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ADRIANA CAVALCANTE PAULINO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
ADV.(A/S) : TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.905
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:F.L.S. TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ADRIANA CAVALCANTE PAULINO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR - GERAL
DO MUNICIPIO
DE
CAMPO MOURAO
ADV.(A/S)
:TA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 905",
"ARE 1353905 AGR / PR § 4 .",
"ARE 1353905 AGR / PR § 4 .",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1353905 AGR /",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMUL... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EVA ALVES DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759738283 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUTUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS. EXERCÍCIO NO CARGO A NO MÍNIMO 5 ANOS NO MESMO ENTE PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/... | sjur461041 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(ATO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, NORMA, INCONSTITUCIONALIDADE, PRAZO DECADENCIAL)
MS 29270 AgR (TP), RE 1281817 ED-AgR (2ªT).
(ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, ADMISSÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL D... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1354132 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1354132 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EVA ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E S... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.132 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EVA ALVES DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1354132 AGR / MT",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1354132 AGR / MT",
"ARE 1354132 AGR",
"Recurso Extraordinário n 817 . 338 - DF",
"Recurso Especial... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687
AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUZIANE CRUZ RABELO
ADV.(A/S)
:ESDRA SILVA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875794 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virt... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.... | sjur461395 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
AI 791292 QO-RG.
(RE, CADASTRO DE INADIMPLENTES, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 763143 AgR (1ªT), RE 869678 AgR (2ªT), ARE 1269298 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/06/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1357687 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1357687 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUZIANE CRUZ RABELO
ADV.(A/S) : ESDRA SILVA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S) : WILKER BAUHER VIEIRA LOPES | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.687
AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUZIANE CRUZ RABELO
ADV.(A/S)
:ESDRA SILVA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:TELEFONICA BRASIL S.A.
ADV.(A/S)
:WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 687",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1357687",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 7... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIANO DE HOLANDA HADDAD
AGTE.(S)
:JOSE ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464850 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretendida anulação de processo penal em razão de inobservância do art. 210 do Código de Processo Penal (incomunicabilidade das testemunhas). Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação... | sjur463430 | - Acórdão(s) citado(s):
(JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
RHC 121127 AgR (2ªT), RE 839163 QO (TP).
- Decisão monocrática citada:
(JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 125106.
Número de páginas: 10.
Análise: 29/06/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 208889 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00210 ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 208889 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDAD
AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.889 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIANO DE HOLANDA HADDAD
AGTE.(S)
:JOSE ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 889",
"HC 693 . 768 / SP",
"HC 693 . 768 / SP",
"RHC n 121 . 127 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 839 . 163 / DF - QO",
"HC n 125 . 106 / SP - AgR",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 889",
"RHC n 121 . 127 / ... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI
ADV.(A/S)
:ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 685.207 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Di... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464861 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal; no art. 33, caput, e no art. 28, § 1º, da Lei nº 11.343/06. Pretendidas nulidades decorrentes de alegada invasão de domicílio e de reconhecimento fotográfico. Reconhecimento d... | sjur463441 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 101407 (1ªT), HC 111395 (2ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114087 (2ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT), HC 126342 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 29/06/2022... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 209157 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00028 PAR-00001 ART-00033 \"CAPUT\"\n PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 209157 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI
ADV.(A/S) : ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 685.207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MURILO NOGUEIRA BASTOS SOMENSI
ADV.(A/S)
:ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 685.207 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Dir... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 209 . 157",
"HC n 685 . 207",
"HC n 117 . 761 / SP",
"HC 209157 AGR / SP",
"HC 209157 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 209 . 157 SÃO",
"HC n 685 . 207",
"HC n 685 . 207 / SP",
"HABEAS CORPUS 209 . 157 SÃO",
"HC n 685 . 207",
"HC n 685 . 207 / S... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464891 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada nos autos na origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.202... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de o... | sjur463471 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, REQUISITO, ADERÊNCIA ESTRITA, ACÓRDÃO PARADIGMA, CASO CONCRETO)
Rcl 26339 AgR (1ªT), Rcl 27995 AgR (2ªT), Rcl 34589 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 29/06/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 50862 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000073 ANO-2004\n ART-00009 ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 50862 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.862 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 50 . 862",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 50862 AGR / MA",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 50862 AGR",
"Súmula Vinculante n",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Fed... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO CESAR MARQUES
ADV.(A/S)
:TANIA LUCIA MARQUES SANTOS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TERCEIRO VICE-PRESIDENTE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759911003 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental na reclamação. 2. Origem negou seguimento ao recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral. Interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Incabível. Usurpação da competência do STF não configurada. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Au... | sjur461481 | - Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO CRIMINAL, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 32306 AgR (1ªT), Rcl 37805 AgR (1ªT), Rcl 41754 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/06/2022, PBF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 51512 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00988 INC-00001\n INC-00002 INC-00003 I... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 51512 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO CESAR MARQUES
ADV.(A/S) : TANIA LUCIA MARQUES SANTOS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.512 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO CESAR MARQUES
ADV.(A/S)
:TANIA LUCIA MARQUES SANTOS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TERCEIRO VICE-PRESIDENTE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 51 . 512",
"Processo 0079331 - 31 . 2020 . 8 . 19 . 0000",
"Recurso Extraordinário - RG 870 . 947",
"RECLAMAÇÃO 51 . 512",
"Processo 0079331 - 31 . 2020 . 8 . 19 . 0000",
"Recurso Extraordinário - RG 870 . 947",
"AI 791 . 292 / PE",
"AI 791 . 292 / PE"... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FABIANO ROCHA MARQUES
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723776 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015 NÃO OBSERVADO. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA ... | sjur461046 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 820902 AgR (2ªT), ARE 834512 AgR (1ªT), RE 930889 AgR (2ªT), RE 1298416 AgR (1ªT).
(RE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 660712 AgR (1ªT), ARE 785965 AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRI... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1346397 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00127\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CI... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1346397 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIANO ROCHA MARQUES
ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.397 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FABIANO ROCHA MARQUES
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 346 . 397",
"ARE 1346397 AGR / SP",
"ARE 1346397 AGR / SP",
"ARE 1346397 AGR / SP",
"ARE 1346397 AGR / SP",
"ARE 1346397",
"RECURSO",
"ARE 1346397 AGR",
"ARE 834 . 512 - AgR",
"ARE 820 . 902 - AgR",
"ARE 663 . 637... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOSE DE PONTI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784250 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATERRAMENTO DE MANGUEZAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... | sjur461088 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 752372 AgR (2ªT), ARE 868534 AgR (2ªT), ARE 887116 AgR (1ªT), ARE 911256 AgR (1ªT), ARE 935424 AgR (1ªT), ARE 897307 AgR (1ªT).
(RE, DIREITO AMBIENTAL, EDIFICAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), REEXAME, FATO, PROVA, APREC... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1276308 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1276308 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE DE PONTI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.308
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOSE DE PONTI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 276 . 308",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribun... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:E.B.B.
ADV.(A/S)
:IEDA
MARIA
BRANDINO
DOS
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760301908 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Interrupção. Natureza e quantidade de drogas apreendida. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
1. O entendimento do Supremo Tribun... | sjur462830 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 136298 (2ªT), HC 137234 (2ªT), HC 136935 AgR (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, NATUREZA, QUANTIDADE, DROGA, GRAVIDADE CONCRETA)
HC 110900 (1ªT), HC 113793 (2ªT), HC 115125 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 24/06/2022, MAF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 210682 | null | HC-AgR | acordaos | HC 210682 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : E.B.B.
ADV.(A/S) : IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.682 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:E.B.B.
ADV.(A/S)
:IEDA
MARIA
BRANDINO
DOS
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 210 . 682",
"HC 137 . 234",
"HC 136 . 298",
"HC 136 . 935 - AgR",
"HC 115 . 125",
"HC 113 . 793",
"HC 110 . 900",
"HC 210682 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 210 . 682",
"HABEAS CORPUS 210 . 682",
"HC 210682 AGR / SC",
"HC 210682 AGR / SC",... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760096181 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
I – O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que é cabível ao Poder Judiciário, em situações ex... | sjur462023 | Número de páginas: 7.
Análise: 24/06/2022, LPC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 984426 | null | RE-ED-AgR | acordaos | RE 984426 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.426
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 426 PARANÁ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 426",
"Recurso Extraordinário 984426 ED - AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 984426 ED - AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 426",
"AI 835 . 956 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 628 . 15... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:A.C.O.S.
ADV.(A/S)
:MARIO JOEL MALARA
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DA RVC Nº 5656 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO
DE
VULN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760301893 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inadequação da via eleita. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agr... | sjur462828 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL)
HC 115659 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 107550 (1ªT), RHC 122183 (1ªT), HC 122436 (1ªT), HC 124479 (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT).
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, REVISÃ... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 210521 | null | HC-AgR | acordaos | HC 210521 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : A.C.O.S.
ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA
AGDO.(A/S) : RELATOR DA RVC Nº 5656 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.521 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:A.C.O.S.
ADV.(A/S)
:MARIO JOEL MALARA
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DA RVC n 5656 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO
DE
VULNE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 210 . 521",
"RVC n 5656",
"HC 115 . 659",
"HC 107 . 550",
"HC 124 . 479",
"RHC 122 . 183",
"HC 122 . 436",
"HC 210521 AGR / SP",
"HC 210521 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 210 . 521 SÃO",
"RVC n 5656",
"RVC n 5656",
"RvC 5656 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
23/03/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761242160 | 2022-03-23T00:00:00 | 2022-06-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA EXCEPCIONALMENTE SER CONCEDIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL... | sjur465627 | null | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 6138 | null | ADI | acordaos | ADI 6138 | [
""
] | REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAUL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/03/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S)
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 138",
"ADI",
"ADI 6138 / DF",
"ADI 6138 / DF",
"ADI 6138 / DF",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 138",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 138",
"ADI 6138 / DF",
"ADI 6138 / DF",
"ADI 6138 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
22/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760878693 | 2022-03-22T00:00:00 | 2022-05-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser inte... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. O objeto do Agravo é a correta in... | sjur464723 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO)
Rcl 49919 AgR (1ªT), Rcl 49909 AgR (1ªT), Rcl 50715 AgR (1ªT), Rcl 50481 AgR (1ªT), Rcl 50866 AgR (1ªT), Rcl 50458 AgR (1ªT), Rcl 50649 AgR (1ªT), Rcl 50907 AgR (1ªT), Rcl 49909 AgR-ED (1ªT).
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, E... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 50481 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 ART-00198 \"CAPUT\"\n INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\n ART-0019Q\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00064 PAR-000... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 50481 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.481 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:NATECIA FLORINDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 50 . 481",
"RCL 50481",
"RECLAMAÇÃO 50 . 481",
"RECLAMAÇÃO 50 . 481",
"RCL 50481 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 855 . 178",
"RCL 50481 AGR",
"Recurso Extraordinário 855 . 178",
"RCL 50481 AGR",
"RE855",
".",
"178",
"/",
"SE"... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
EMBARGOS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327865 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constata... | sjur463044 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA)
ARE 1091968 AgR (2ªT), ARE 1121886 ED-AgR (2ªT), ARE 1257379 AgR (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
RE 1253682 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/06/2022, MAF. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 742441 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR-ED | acordaos | AI 742441 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR
ADV.(A/S) : NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.441 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:LÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
EMBARGOS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 441",
"AI 742441 AGR - ED / SP",
"AI 742441 AGR - ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 441",
"ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO",
"enunciado n . 279 da Súmula do Supremo",
"ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"enunciado n . 279 da ... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000
BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCELL CARVALHO DE MORAES
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:DEMOCRATAS - ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760366754 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Cassação do diploma. Nulidade dos votos. Abuso do poder econômico. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento... | sjur463162 | Número de páginas: 10.
Análise: 28/06/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1330000 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1330000 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCELL CARVALHO DE MORAES
ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM NACIONAL
ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS
ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.000
BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCELL CARVALHO DE MORAES
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:DEMOCRATAS - ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 000",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1330000 AGR /",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RO n 0603900 - 65",
... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:NORMA SUELI COUTO SALES
ADV.(A/S)
:BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUIABÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Ementa: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760130200 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. O Juízo de origem, com base nas peculiaridades do caso concr... | sjur462104 | Número de páginas: 11.
Análise: 28/06/2022, LPC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1357522 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1357522 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NORMA SUELI COUTO SALES
ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.522 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:NORMA SUELI COUTO SALES
ADV.(A/S)
:BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CUIABÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Ementa: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 522",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3 . 772 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ROBSON BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:CESAR HENRIQUE BARROS
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069696 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de... | sjur461882 | - Acórdão(s) citado(s):
(QUANTIDADE, DROGA, GRAVIDADE CONCRETA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 127109 AgR (1ªT), HC 135393 (2ªT), HC 138574 AgR (1ªT), HC 154071 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/06/2022, BPC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 212657 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00387 PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-ED | acordaos | HC 212657 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ROBSON BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : CESAR HENRIQUE BARROS
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 212.657 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ROBSON BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:CESAR HENRIQUE BARROS
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 657",
"HC 138 . 574 - AgR",
"HC 212657 ED / MS",
"HC 212657 ED / MS",
"HABEAS CORPUS 212 . 657",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 707 . 947 / MS",
"HABEAS CORPUS 212 . 657",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 707 . 947 / MS",
"HC 21265... |
Ementa e Acórdão
28/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE
NIVEL
SUPERIOR
DA
SECRETARIA
DA
ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS -
ASCAN
ADV.(A/S)
:FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760029188 | 2022-03-28T00:00:00 | 2022-04-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental na reclamação. 2. Negativa de seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Tema 339. Aplicação correta do paradigma. 3. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Inviabilidade da revisitação de tese. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada... | sjur461639 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL)
Rcl 20896 AgR (1ªT), Rcl 27893 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 05/07/2022, ABO. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 50460 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01030 INC-00001\n LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 50460 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN
ADV.(A/S) : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.460 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE
NIVEL
SUPERIOR
DA
SECRETARIA
DA
ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS -
ASCAN
ADV.(A/S)
:FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 50 . 460",
"0120263",
"-",
"56",
".",
"2020",
".",
"8",
".",
"21",
".",
"7000",
"RECLAMAÇÃO",
"Processo 0120263 - 56 . 2020 . 8 . 21 . 7000",
"RCL 50460 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n . 791 . 292 / PE",
"AI 791 ... |
Ementa e Acórdão
22/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:MARCIA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760880237 | 2022-03-22T00:00:00 | 2022-05-23T00:00:00 | A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompi... | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO... | sjur464719 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE)
RE 855178 ED (TP), Rcl 49919 AgR (1ªT), Rcl 49909 AgR (1ªT), Rcl 49919 AgR-ED (1ªT), RE 855178 RG (TP).
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MEDICAMENTO, REGISTRO, ANVISA)
Rcl 50715 AgR (1ªT), Rcl 50481 AgR (1ªT), Rcl... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 49909 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 ART-00198 \"CAPUT\"\n INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\n ART-0019Q\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00064 PAR-000... | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 49909 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : MARCIA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BRASILANDIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.909 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:MARCIA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 49 . 909",
"RCL 49909",
"AGR",
"-",
"ED",
"/",
"MS",
"RCL 49909",
"RECLAMAÇÃO 49 . 909",
"RCL 49909 AGR - ED / MS",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 8... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMITE
ORGANIZADOR
DOS
JOGOS
PAN-
AMERICANOS RIO 2007
ADV.(A/S)
:WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS
ADV.(A/S)
:LUCIANO
HENRIQUE
ALVIM
BATTISTOTI
HOSTINS
ADV.(A/S)
:JOSE DO CARMO ALV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069686 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e aplicou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa
Agravo interno. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral. RE 636.886-RG/AL (Tema 899). Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Ato reclamado. Órgão jurisdicional.
1. A teor do art. 988, § 5º, II, do CPC, admissível, a contra... | sjur461872 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 26775 AgR (2ªT), Rcl 29505 AgR (2ªT), Rcl 30068 AgR (1ªT), Rcl 30479 AgR (2ªT), Rcl 32277 AgR (1ªT), Rcl 39570 (1ªT), Rcl 39305 AgR (1ªT), Rcl 39180 AgR (1ªT), Rcl 45375 AgR (1ªT), Rcl 44758 ED-AgR (1ªT), Rcl 46537 AgR (1... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 51466 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00001\n LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01021\n PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 51466 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007
ADV.(A/S) : WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS
ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE ALVIM BATTISTOTI HOSTINS
ADV.(A/S) : JOSE DO CARMO ALVES SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ANA PAULA MACEDO TERRA
ADV.(A/S) : SIBYLLA NAOUM MENEZES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.466 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMITE
ORGANIZADOR
DOS
JOGOS
PAN-
AMERICANOS RIO 2007
ADV.(A/S)
:WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS
ADV.(A/S)
:LUCIANO
HENRIQUE
ALVIM
BATTISTOTI
HOSTINS
ADV.(A/S)
:JOSE DO CARMO ALV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG / AL",
"Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG / AL",
"Recurso Extraordinário 636 . 886 - RG / AL",
"Rcl 25 . 311 - AgR / SC",
"Rcl 32 . 860 - AgR / RJ",
"Rcl 34 . 810 - AgR / GO",
"RCL 51466 AGR / DF Civil",
"Recurso Extraord... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:RICARDO MAC DONALD GHISI
ADV.(A/S)
:LUIZ
FERNANDO
CASAGRANDE
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADEMAR LUIZ TRAIANO
ADV.(A/S)
:TIAGO COSTA ALFREDO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760430990 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADPF 130 E NA ADI 4.451. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O OBJETO DOS PARADIGMAS INVOCADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. Havendo o ato reclamado tratado apenas da r... | sjur463192 | - Veja ADPF 130 e ADI 4451 do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 04/07/2022, MAF. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 31037 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 31037 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RICARDO MAC DONALD GHISI
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADEMAR LUIZ TRAIANO
ADV.(A/S) : TIAGO COSTA ALFREDO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.037 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:RICARDO MAC DONALD GHISI
ADV.(A/S)
:LUIZ
FERNANDO
CASAGRANDE
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADEMAR LUIZ TRAIANO
ADV.(A/S)
:TIAGO COSTA ALFREDO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 31 . 037",
"ADPF 130",
"ADI 4 . 451",
"ADI 4 . 451",
"ADPF 130",
"RCL 31037 AGR /",
"RCL 31037 AGR",
"RECLAMAÇÃO 31 . 037",
"ADPF 130",
"ADI 4 . 451",
"RECLAMAÇÃO 31 . 037",
"ADPF 130",
"ADI 4 . 451",
"RCL 31037 AGR / PR",
"... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO LOUZADA CARPENA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760404599 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRE... | sjur463320 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 551790 AgR (2ªT), RE 606205 AgR (2ªT), ARE 1214054 AgR (2ªT), RE 523198 AgR (1ªT), ARE 1233380 AgR (2ªT), ARE 1271330 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 05/07/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1368109 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1368109 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCIO LOUZADA CARPENA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.109
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO LOUZADA CARPENA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 368 . 109",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 368 . 109",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"REsp Repetitivo n 1138206 / RS",
"REsp ... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS
CAVALCANTE
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GRAZIELA SANTOS DA CUNHA
ADV.(A/S)
:RODRIGO EL KOURY DAOUD
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392908 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINSITRATIVO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se presta ... | sjur463107 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 751668 AgR (1ªT), ARE 721109 AgR (1ªT), ARE 1267183 AgR (TP), ARE 1274831 AgR (TP), ARE 1271442 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/07/2022, BPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1357319 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1357319 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GRAZIELA SANTOS DA CUNHA
ADV.(A/S) : RODRIGO EL KOURY DAOUD
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.319 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS
CAVALCANTE
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GRAZIELA SANTOS DA CUNHA
ADV.(A/S)
:RODRIGO EL KOURY DAOUD
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 319",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 357 . 319",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 319",
"Súmula 279 do Su... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FATIMA BRACARENSE TRIMOULET
ADV.(A/S)
:ANDERSON RODRIGO GUIMARAES
EMBDO.(A/S)
:ROBERTO MESSIAS DA COSTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S)
:SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299146 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Alegada usurpação de competência desta Corte. 3. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734 do STF. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Impossibilidade d... | sjur462742 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES)
RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, INVIABILIDADE, DECISÃO IMPUGNADA, TRÂNSITO EM JULGADO)
Rcl 25476 AgR (2ªT), Rcl 25311 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 06/0... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 52132 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-ED | acordaos | Rcl 52132 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET
ADV.(A/S) : ANDERSON RODRIGO GUIMARAES
EMBDO.(A/S) : ROBERTO MESSIAS DA COSTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.132 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FATIMA BRACARENSE TRIMOULET
ADV.(A/S)
:ANDERSON RODRIGO GUIMARAES
EMBDO.(A/S)
:ROBERTO MESSIAS DA COSTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S)
:SHIRLEY TRINDADE GALLI DA COSTA
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 52132 ED / MG",
"RCL 52132 ED / MG",
"RECLAMAÇÃO 52 . 132 MINAS",
"AgInt no Recurso Extraordinário no AgInt nos EAREsp 1645314 / MG",
"Súmula 734 desta Corte",
"Súmula 734 desta Corte",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO RUBIES
Ementa: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327335 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS. SÚMULA 279/STF.
1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declar... | sjur463005 | Número de páginas: 7.
Análise: 07/07/2022, PBF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1349148 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00017 ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPRE... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1349148 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO
ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO RUBIES | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.148 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO PRESERVA SAO PAULO
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO RUBIES
Ementa: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 349 . 148",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1349148 AGR / SP",
"ARE 1349148 AG... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM
HABEAS
CORPUS.
CAUSA DE
AUMENTO DE PENA PREVISTA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760430982 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-28T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça justificou corretamente a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
2... | sjur463184 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, CONTROLE DE LEGALIDADE)
HC 178716 AgR (2ªT), HC 187002 AgR (1ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DEPENDÊNCIA, ÁREA, ESCOLA)
HC 116929 (1ªT), HC 197770 AgR (2ªT), HC 197326 AgR (1ªT), HC 207047 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(TRÁFICO DE DROGAS, ... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 208654 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00040 INC-00003\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 208654 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.654 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM
HABEAS
CORPUS.
CAUSA DE
AUMENTO DE PENA PREVISTA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 208 . 654",
"HABEAS CORPUS 208 . 654",
"HABEAS CORPUS 208 . 654",
"HC 208654 AGR / PR",
"AgRg nos EDcl no REsp n . 1 . 854 . 478 / SC",
"REsp 1 . 929 . 375 AgRg",
"HC 208654 AGR / PR",
"AgRg nos EDcl no REsp n . 1 . 854 . 478 / SC",
"REsp 1 . 92... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:RICARDO CINTRA NETTO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO COLÉGIO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299141 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 160. APLICAÇÃO ERRÔNEA. TEMA 1.117 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A alteração da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, p... | sjur462737 | Número de páginas: 8.
Análise: 08/07/2022, LPC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 49354 | [
"LEG-FED LEI-013954 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 49354 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RICARDO CINTRA NETTO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:RICARDO CINTRA NETTO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO COLÉGIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n 1 . 338 . 750 / SC",
"RECLAMAÇÃO 49 . 354",
"Recurso Extraordinário n 1 . 338 . 750 / SC",
"RECLAMAÇÃO 49 . 354",
"Processo 1051471 - 78 . 2020 . 8 . 26 . 0053",
"Recurso Extraordinário 596 . 701 / MG",
"Processo 1051471 - 78 . 2020 . 8 . 26 ... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448
BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:AILTON FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA
Agravo regimental no r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299127 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Vício no cumprimento de sentença. 3. Alegada incompetência do juizado especial. Complexidade da causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta Corte. 4. Tema 433 da repercussão geral. Ausência de argumentos capaz... | sjur462723 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COMPLEXIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1070388 AgR (2ªT), RE 1187515 AgR-segundo (1ªT), ARE 640671 RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/07/2022, LPC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1358448 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1358448 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : AILTON FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.448
BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:AILTON FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA
Agravo regimental no r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 448",
"AGRAVO 1 . 358 . 448",
"ARE 1358448 AGR / BA",
"ARE 1358448 AGR",
"ARE 1358448 AGR / BA",
"ARE 1358448 AGR / BA",
"ARE",
"-",
"RG 640 . 671",
"RECURSO",
"ARE",
"-",
"RG 640 . 671",
"ARE 13... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784746 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Aposentadoria. Vinculação dos proventos ao salário mínimo. Lei nº 10.393/70. Não recepção da norma. ADI nº 4.420/SP. Precedentes.
1. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, não há direito adquirido a regime jurídico, se... | sjur461155 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, BENEFÍCIO, SALÁRIO MÍNIMO)
ADI 4420 (TP), ARE 1040341 AgR (2ªT), Rcl 41759 AgR (1ªT), Rcl 43321 AgR (1ªT), ARE 1332956 AgR (1ªT), ARE 1338162 AgR-segundo (2ªT).
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
RE 226831 (2ªT), ADI 3105 (TP), RE 785257 AgR (2ªT). ... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1344911 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010393 ANO-1970\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013549 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-014016 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1344911 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA
ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.911 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DORA MARIA DE OLIVEIRA PENNA
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 911",
"ADI n 4 . 420 / SP",
"ADI n 4 . 420 / SP",
"ARE 1344911 AGR",
"ARE 1344911 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 911",
"ADI n 4 . 420 / SP",
"ADI n 4 . 420 / SP",
"ARE 1344911 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA
AGTE.(S)
:COMPANHIA REGIONAL
DE ABASTECIMENTO
INTEGRADO DE SAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759582135 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos e aplicou a ambas as partes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS EM RECLAMAÇÃO. O PRIMEIRO, INTERPOSTO PELA CRAISA, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O SEGUNDO, INTERPOSTO PELA SEMASA, PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO POR SER A CRAISA EMPRESA PÚBLICA, NÃO DETENTORA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA.
1. Majoraç... | sjur460527 | - Decisões monocráticas citadas:
(CRAISA, EMPRESA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ABASTECIMENTO, SEGURANÇA, ALIMENTO)
Rcl 45521, Rcl 45472 MC, Rcl 46683, Rcl 46831 MC, Rcl 46878 MC, Rcl 47134, Rcl 47664.
- Veja ADPF 275, ADPF 387, ADPF 437, ADI 1642 e RE 599628 (Tema 253) do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 27... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 47972 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 ART-00167 INC-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-ED-AgR-segundo | acordaos | Rcl 47972 ED-AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA
AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO
ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO
AGDO.(A/S) : (OS ME... | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA
AGTE.(S)
:COMPANHIA REGIONAL
DE ABASTECIMENTO
INTEGRADO DE SAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 47",
"ADPFs 275",
"ADI 1 . 642",
"Recurso Extraordinário 599 . 628",
"RCL 47972",
"ED",
"-",
"AGR",
"-",
"RCL 47972 ED",
"RECLAMAÇÃO",
"Autos n 1028586 - 90 . 2018 . 8 . 26 . 0554",
"n 0637129 - 89 . 2014 .",
"RECLAMAÇÃO 47 . 97... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO MARCO AURÉLIO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DIAS TOFFOLI
ADV.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760094374 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-04-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos ... | sjur461992 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AFASTAMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS REJEITADOS)
ACO 1767 AgR-ED (TP), MS 33227 AgR-ED (1ªT), ARE 1339135 ED-AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/06/2022, LPC. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 37819 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | MS-AgR-ED | acordaos | MS 37819 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI
EMBDO.(A/S) : MINISTRO MARCO AURÉLIO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DIAS TOFFOLI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBD... | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.819 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:IDILIO NUCCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO MARCO AURÉLIO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DIAS TOFFOLI
ADV.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 819",
"MS 37819 AGR - ED / SP",
"ARE 1 . 339 . 135 ED -",
"MS 33 . 227 AgR - ED",
"MS 37819 AGR - ED / SP",
"ARE 1 . 339 . 135 ED - AgR - ED",
"MS 33 . 227 AgR - ED",
"MS 37819",
"ACO 1 . 767 AgR - ED",
"MS 37819",
"ACO 1 . 7... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS
DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO INNOCENTE
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760004020 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-04-04T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR | Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDEM OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO D... | sjur461744 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO PREVIDENCIÁRIO, LEI ESTADUAL, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO)
ARE 875958 (TP).
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, RISCO, LESÃO, INTERESSE PÚBLICO)
SS 846 AgR (2ªT).
(CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, RISCO, LESÃO À ORDEM... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1350 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00149 PAR-00001 PAR-0001A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019\n\n",
"LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008437... | SL-AgR | acordaos | SL 1350 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTE
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : APEOESP ? SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS
DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO INNOCENTE
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 875 . 958",
"ARE 875 . 958",
"SL 1350 AGR / SP",
"ARE 875 . 958",
"ARE 875 . 958",
"SL 1350",
"SL 1350 AGR / SP",
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"SL 1 . 165 AgR",
"STA 782 AgR / ... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391
SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ
AGTE.(S)
:RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO
ADV.(A/S)
:AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759903463 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... | sjur461500 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(RE, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 907648 AgR (2... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1361391 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1361391 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ
AGTE.(S) : RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO
ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.391
SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ
AGTE.(S)
:RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO
ADV.(A/S)
:AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 –",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1361391 AGR / SE",
"ARE 1361391 AGR / SE",
"Súmula 279 desta Corte",
"enunciado 279 da Súmula desta... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157
BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ELVIS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MAIARA SANTOS CORREIA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723802 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELAB... | sjur461051 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT).
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
AI 791292 QO-RG.
(CONCURSO PÚBLICO, DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS)
ARE 1005047 AgR (1ªT), RE 1317668 ED (1ªT).
(PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE ... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1227157 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00025 ART-00084 INC-00002\n INC-00025 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1227157 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ELVIS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MAIARA SANTOS CORREIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.157
BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ELVIS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MAIARA SANTOS CORREIA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 227 . 157",
"ARE 1227157 AGR / BA",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1227157 AGR / BA",
"ARE 1227157 AGR / BA",
"ARE 1227157 AGR / BA",
"ARE 1227157 AGR / BA",
"AR... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:HELINSON LUIS MEIRELES ZANON
ADV.(A/S)
:NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
EMBDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759632158 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE E... | sjur460691 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 6880 AgR (TP), Rcl 14745 AgR (1ªT), Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 30708 AgR (2ªT), Rcl 32264 AgR (2ªT), Rcl 35719 AgR (1ªT).
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO PARADIGMA, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE)
Rcl 8217 ED (TP), Rcl 28178 AgR (1ªT).
(REC... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 51180 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n \"CAPUT\" PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004 PAR-00005 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-ED | acordaos | Rcl 51180 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : HELINSON LUIS MEIRELES ZANON
ADV.(A/S) : NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:HELINSON LUIS MEIRELES ZANON
ADV.(A/S)
:NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
EMBDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Agravo em Recurso Extraordinário número 666 . 334",
"Agravo em Recurso Extraordinário número 666 . 334",
"RCL 51180 ED / ES",
"Recurso Extraordinário 666 . 334",
"RCL 51180 ED / ES",
"Recurso Extraordinário 666 . 334",
"RCL 51180 ED / ES",
"RCL 51180 ED / ES",
... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.635 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:I.W.
AGTE.(S)
:R.M.P.
ADV.(A/S)
:ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496741 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Matéria criminal. Estelionato. Decisão do Superior Tribunal de Justiça pela inadmissibilidade recursal de natureza mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal.... | sjur463619 | Número de páginas: 3.
Análise: 12/05/2022, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1350635 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00061 INC-00002 LET-H\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1350635 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : I.W.
AGTE.(S) : R.M.P.
ADV.(A/S) : ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.635 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:I.W.
AGTE.(S)
:R.M.P.
ADV.(A/S)
:ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 350 . 635",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 61 , inciso II , h , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 2... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE
CAVALO QUART... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760811595 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-05-18T00:00:00 | Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que deles divergia, para dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão ... | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Ambiental. Ação civil pública. Vedação às provas de laço. Princípio da precaução. Aplicação inapropriada. Legislação atual, Lei nº 13.873/19, que não conflita com o art. 225, § 7º, da Constituição Federal. Agravo ao qual se nega pro... | sjur464474 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO)
RE 627189 (TP).
(VAQUEJADA, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, INCONSTITUCIONALIDADE)
ADI 4983 (TP).
(EXERCÍCIO, DIREITO À CULTURA, INDISPENSABILIDADE, VEDAÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS)
RE 153531 (2ªT), ADI 1856 (TP), ADI 4983 (T... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 926944 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00003 ART-00102 INC-00003\n LET-A LET-B ART-00215 PAR-00001\n ART-00217 INC-00004 ART-00225 \"CAPUT\"\n INC-00007 PAR-00001 INC-00007 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000096 ANO-2017\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LE... | RE-AgR-AgR | acordaos | RE 926944 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM
ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.944 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE
CAVALO QUART... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926 . 944",
"Recurso Extraordinário n 627 . 189 / SP - RG",
"Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 926944 AGR - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 627 . 189 / SP - R... |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
GALVAO
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759478725 | 2022-03-02T00:00:00 | 2022-03-07T00:00:00 | Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenár... | AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA NO PLEITO DE 2020. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM CASO CONCRETO: SUC... | sjur460122 | - Acórdão(s) citado(s):
(ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE)
ADPF 283 AgR (TP), ADPF 629 AgR (TP).
Número de páginas: 18.
Análise: 17/09/2022, JRS. | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 778 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00016\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ADPF-AgR | acordaos | ADPF 778 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 778 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
GALVAO
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 778 AGR / MG",
"Súmula 41 / TSE",
"Súmula 41 / TSE",
"ADPF 778 AGR / MG",
"Súmula 41 / TSE",
"Súmula 41 / TSE",
"ADPF 778 AGR /",
"RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n 50 - 39 . 2016 . 6 . 17 . 0016",
"ADPF 776",
"ADPF 778 AGR",
"RECURSO ESPECIAL ELEITOR... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FEDERACAO NACIONAL
DOS AUDITORES
E
FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM
ADV.(A/S)
:ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760293350 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-04-22T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Interpretação conforme ao art. 37, XI, da Constituição Federal, de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos servidores da Administração Tributária municipal. 3. Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM. 4... | sjur462771 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, SINDICATO, FEDERAÇÃO)
ADI 3506 AgR (TP), ADI 3762 AgR (TP), ADI 4656 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, SINDICATO, FEDERAÇÃO)
ADI 5123.
Número de página... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 6487 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00002 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] | ADI-AgR | acordaos | ADI 6487 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM
ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.487
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FEDERACAO NACIONAL
DOS AUDITORES
E
FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM
ADV.(A/S)
:ANTONIO PEDRO MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 487",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 487",
"ADIs 3153 - AgR",
"ADI 15",
"ADI 4029",
"ADI 3913",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 487",
"ADIs 3153 - AgR",
"ADI 15",
"ADI 4029",
"ADI 3913",
... |
Ementa e Acórdão
22/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.458 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:E.M.G.S.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:W. M. S.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760884352 | 2022-03-22T00:00:00 | 2022-05-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; o fornecimento do medicamento, caso ainda se faça necessário, não poderá ser inte... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. O objeto do Agravo é a correta i... | sjur464720 | - Veja RE 855178 ED do STF.
Número de páginas: 4.
Análise: 20/07/2022, BPC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 50458 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 ART-00198 \"CAPUT\"\n INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\n ART-0019Q\n LEI ORDINÁRIA"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 50458 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : E.M.G.S.
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : W. M. S.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.458 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:E.M.G.S.
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:W. M. S.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 50 . 458",
"RCL 50458",
"RCL 50458",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 198 , caput e I , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 080 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 080... |
Ementa e Acórdão
22/03/2022
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
RECLDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761071152 | 2022-03-22T00:00:00 | 2022-06-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantida a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo Juízo competente, nos termos do voto do Relator. Pres... | RECLAMAÇÃO | EMENTA
Reclamação constitucional. Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral. Fármaco não constante das políticas públicas instituídas. Obrigação do Poder Judiciário de direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS). Harmonização da tese de responsa... | sjur465221 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, POLÍTICA PÚBLICA)
ARE 1298325 AgR (2ªT), Rcl 48760 AgR (2ªT), Rcl 49919 AgR (1ªT), Rcl 49909 AgR (1ªT), RE 1360507 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIV... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 49890 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00023 INC-00002\n ART-00109 INC-00001 ART-00198 \"CAPUT\"\n INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\n ART-0019Q\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00064 PAR-00004\n CPC-2015 CÓD... | Rcl | acordaos | Rcl 49890 | [
""
] | RECLTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) : MARILENE MACEDO DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : M... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/03/2022
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 49.890 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
RECLDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 49 . 890",
"RCL 49890 / MS",
"RCL 49890 / MS",
"Processo n 0801074 - 76 . 2019 . 8 . 12 . 0003",
"Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE",
"RECLAMAÇÃO 49 . 890",
"Processo n 0801074 - 76 . 2019 . 8 . 12 . 0003",
"Recurso Extraordinário n 855 . 178 / S... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO SAGIN CAMPOS
ADV.(A/S)
:CLAUDIA OREFICE CAVALLINI
ADV.(A/S)
:BRUNO SA FREIRE MARTINS
ADV.(A/S)
:VALMIR ROBERTO AMBROZIN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759703959 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... | sjur460939 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, APOSENTADORIA ESPECIAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 966396 AgR (2ªT), ARE 1133851 AgR (1ªT), RE 1264494 AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/06/2022, BPC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1354680 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1354680 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO SAGIN CAMPOS
ADV.(A/S) : CLAUDIA OREFICE CAVALLINI
ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS
ADV.(A/S) : VALMIR ROBERTO AMBROZIN
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL
ADV.(A/S) : THIAGO FRANCISCO RUIZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.680 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO SAGIN CAMPOS
ADV.(A/S)
:CLAUDIA OREFICE CAVALLINI
ADV.(A/S)
:BRUNO SA FREIRE MARTINS
ADV.(A/S)
:VALMIR ROBERTO AMBROZIN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1354680 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1354680 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Fe... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:USINA PETRIBU SA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA
ADV.(A/S)
:HELENO TAVEIRA TORRES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162063 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-04-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO ... | sjur462227 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 883712 AgR (1ªT), RE 1209155 AgR (2ªT), ARE 1190716 AgR (1ªT), RE 1312254 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/06/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1358748 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1358748 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : USINA PETRIBU SA
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA
ADV.(A/S) : HELENO TAVEIRA TORRES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.748 PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:USINA PETRIBU SA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA
ADV.(A/S)
:HELENO TAVEIRA TORRES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 748",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1358748 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 748",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDI... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ARIOVALDO ALVES VIDAL
ADV.(A/S)
:YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS
INTDO.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759853134 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: RECLAMAÇÃO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. TERATOLOGIA. EXAME. USO INDEVIDO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO OU RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ação reclamatória não se mostra instrumento adequado pa... | sjur461316 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 42901 AgR (1ªT), Rcl 47543 ED-AgR (2ªT), Rcl 47993 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 08/06/2022, MAF. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 50398 | [
"LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-ED-AgR | acordaos | Rcl 50398 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ARIOVALDO ALVES VIDAL
ADV.(A/S) : YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.398 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ARIOVALDO ALVES VIDAL
ADV.(A/S)
:YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS
INTDO.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 50 . 398",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 50 . 398",
"Processo n 1013708 - 33 . 2014 . 8 . 26 . 0577",
"RECLAMAÇÃO 50 . 398",
"Processo n 1013708 - 33 . 2014",
"ARE n 1 . 323 . 110 / SP",
"Recurso Extraordinário 724347 / DF",
"ARE n 1 . 323 . 110 / SP",
"R... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.334.220 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO
DE
PAIS
E
AMIGOS
DOS
EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE
ADV.(A/S)
:PE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760096161 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão d... | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 4. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 5. A... | sjur462003 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MOMENTO, USO, IMUNIDADE CONSTITUCIONAL)
ADI 4480 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/07/2022, BPC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1334220 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012101 ANO-2009\n ART-00031\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1334220 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE
ADV.(A/S) : PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.334.220 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO
DE
PAIS
E
AMIGOS
DOS
EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE
ADV.(A/S)
:PE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 334 . 220",
"Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS",
"Recurso Extraordinário 853 . 009 AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 642 . 442",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraor... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
673.722 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069671 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.630/1993. LIMITES DA COISA JULGADA. LEGALIDADE. CONTRAD... | sjur461857 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1034945 AgR (1ªT), RE 683915 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP).
Número de páginas: 16.
Análise: 29/06/2022, BPC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 673722 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 INC-00004 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE ... | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 673722 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIV... | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
673.722 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADV.(A/S)
:CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 673722 AGR - ED / RS",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 673722 AGR - ED / RS",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AGRAVO 673 . 722",
"ARE 673722 AGR - ED / RS",
"ARE 673722 AGR",
"AR 2374 AgR - ED",
"ARE 919777 AgR - ED",
"ARE 673722 AGR - ED / RS",
"AR 2374 AgR - ... |
Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DE
SAÚDE,
HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -
CNS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VENZON ZANETTI
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
INTDO.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760436799 | 2022-03-21T00:00:00 | 2022-04-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos... | ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | Ementa
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidad... | sjur463327 | - Acórdão(s) citado(s):
(UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, PARALISAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, DATA, PUBLICAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO)
ADPF 149 (TP), ADPF 171 (TP), ADPF 53 MC-Ref (TP).
(LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS))
ADI 1931 (TP), ADI 4350 (TP), ADI 5344 (TP).
(PISO SALARIA... | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 325 | [
"LEG-FED CF ANO-1946\n ART-00005 INC-00015 LET-A ART-00006\n ART-00157 INC-00001\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004 INC-00005 INC-00013\n INC-00014 INC-00026 ART-00008 INC-00003\n INC-00006 ART-00022 INC-00001 ART-00103\n INC-00009\n CF-1988... | ADPF | acordaos | ADPF 325 | [
""
] | REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI
ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GER... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/03/2022
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 325
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DE
SAÚDE,
HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -
CNS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VENZON ZANETTI
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
INTDO.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 325 / DF",
"ADPF 53 - MC - Ref",
"ADPF 149",
"ADPF 171",
"ADPF 325 / DF",
"ADPF 53 -",
"ADPF 149",
"ADPF 171",
"ADPF 325 / DF",
"ADPF 325 / DF",
"ADPF 325 / DF",
"ADPF 325 / DF",
"ADPF 325 / DF",
"ADPF 325 / DF",
"ADPF 325 / DF",
... |
Ementa e Acórdão
21/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANO CANALES
EMBDO.(A/S)
:DAVID BORGES BATISTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808858 | 2022-03-21T00:00:00 | 2022-03-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | sjur461218 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA)
Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, DECISÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL, TERATOLOGIA, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 35431 AgR (2ªT), Rcl 41716 AgR (1ªT), Rcl ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 50766 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01022\n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 50766 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES
EMBDO.(A/S) : DAVID BORGES BATISTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.766 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANO CANALES
EMBDO.(A/S)
:DAVID BORGES BATISTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 50 . 766",
"RECLAMAÇÃO 50 . 766",
"RECLAMAÇÃO 50 . 766",
"RCL 50766 AGR - ED / SP da",
"RCL 50766 AGR -",
"Rcl n . 47 . 513 - AgR",
"Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP",
"Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR",
"Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS",
"Agravo de Instrume... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DIEGO SANTA CRUZ ALVES
ADV.(A/S)
:DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA
(41956/DF)
ADV.(A/S)
:CAROLINE MOREIRA COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760274759 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de imp... | sjur462589 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(RE, EXECUÇÃO PENAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1127241 AgR (1ªT),... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1368169 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1368169 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DIEGO SANTA CRUZ ALVES
ADV.(A/S) : DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF)
ADV.(A/S) : CAROLINE MOREIRA COSTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.169
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DIEGO SANTA CRUZ ALVES
ADV.(A/S)
:DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA
(41956/DF)
ADV.(A/S)
:CAROLINE MOREIRA COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1368169",
"ARE 1368169 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 368 . 169",
"Súmula 279 des... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI
ADV.(A/S)
:LUIZ GUILHERM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392917 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. TERMO INICIAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordiná... | sjur463116 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, GRATIFICAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 1177276 AgR (2ªT), ARE 1264369 AgR (TP), ARE 1282736 AgR (TP), ARE 1299996 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/07/2022, LPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1366302 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-014224 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1366302 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI
ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME DO PRADO VEPPO FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.302 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE JORGE VILAMIR MINUZZI
ADV.(A/S)
:LUIZ GUILHERM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 302",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"incidente",
"incidente de inconstitucionalidade n 70065855926",
... |
Ementa e Acórdão
22/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761404181 | 2022-03-22T00:00:00 | 2022-06-20T00:00:00 | Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 9.11.2021.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Mini... | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ASSENTADA EM ANTERIOR REGISTRO DE INCIDÊNCIA AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM ... | sjur466193 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREVENÇÃO, RESSOCIALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, USUÁRIO DE DROGA)
HC 92961 (2ªT).
(TRANSAÇÃO PENAL, NATUREZA JURÍDICA, DECISÃO HOMOLOGATÓRIA)
RE 795567 (TP), RE 602072 QO-RG (TP).
(RECONHECIMENTO, MAUS ANTECEDENTES, INAPLICABILIDADE, PRAZO, CINCO ANOS, REINCIDÊNCIA)
HC 168918 (1ªT), RHC 18141... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 178512 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046 INC-00047\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n ART-00016\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00028 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n PAR-00006 ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n ART-000... | RHC-AgR | acordaos | RHC 178512 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/03/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.512 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 512",
"Recurso Extraordinário 635 . 659",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . 512 SÃO",
"processo",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"processo criminal 0001409 - 90 . 2017 . 8 . 26 . 0559",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178 . ... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILSE MARIA CUCCO BRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760274762 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO D... | sjur462592 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA (IR)... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1367026 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1367026 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCO ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S) : WILSE MARIA CUCCO BRAGA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.026 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILSE MARIA CUCCO BRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 026",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1367026 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 -... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JANETE LIEBERT
ADV.(A/S)
:RENATA VILLA REAL RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760274766 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. GOLPE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO ... | sjur462596 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 869678 AgR (2ªT), ARE 1343442 AgR (TP), ARE 1352642 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/07/2022, LPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1367726 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1367726 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JANETE LIEBERT
ADV.(A/S) : RENATA VILLA REAL RIBEIRO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.726 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JANETE LIEBERT
ADV.(A/S)
:RENATA VILLA REAL RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 726",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 1367726 AGR",
"ARE 1367726 AGR / RJ",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI
ADV.(A/S)
:MARCELO MARTINS ALVES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CAMPINAS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
CAMPINAS
EMENTA:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760274756 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extr... | sjur462587 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 435196 AgR (1ªT), RE 855627 AgR (1ªT), ARE 1106312 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/07/2022, LPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1367841 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1367841 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI
ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS ALVES
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.841 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI
ADV.(A/S)
:MARCELO MARTINS ALVES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CAMPINAS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
CAMPINAS
EMENTA:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 841",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 841",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564
TOCANTINS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARY RIBEIRO VALADÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO LOURENCO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760274769 | 2022-04-04T00:00:00 | 2022-04-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEF... | sjur462599 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, CERCEAMENTO DE DEFESA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, EXECUÇÃO FISCAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 778701 Ag... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1367564 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1367564 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ARY RIBEIRO VALADÃO
ADV.(A/S) : RODRIGO LOURENCO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.564
TOCANTINS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ARY RIBEIRO VALADÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO LOURENCO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 564",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1367564 AGR / TO",
"ARE 1367564 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ROBSON MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAMON DE ANDRADE FURTADO
ADV.(A/S)
:GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760117598 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-04-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de de... | sjur462154 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 852409 AgR (2ªT), AI 822957 ED-AgR (1ªT), ARE 1170494 AgR (1ªT), ARE 1209955 AgR (TP), ARE 1266006 AgR (TP), ARE 1327560 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/06/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1358964 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1358964 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROBSON MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S) : RAMON DE ANDRADE FURTADO
ADV.(A/S) : GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.964 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ROBSON MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAMON DE ANDRADE FURTADO
ADV.(A/S)
:GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 964",
"ARE 1 . 327 . 560 - AgR",
"ARE 1 . 209 . 955 - AgR",
"AI 822 . 957 - ED - AgR",
"ARE 1358964 AGR / RJ",
"ARE 1358964 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO
ADV.(A/S)
:RODRIGO EDUARDO SOETHE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162026 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-04-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é i... | sjur462210 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 688355 AgR (2ªT), ARE 887051 AgR (1ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1267774 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/06/20... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1363172 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1363172 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO
ADV.(A/S) : RODRIGO EDUARDO SOETHE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.172
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALCINO MANUEL SILVA CARRANCHO
ADV.(A/S)
:RODRIGO EDUARDO SOETHE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE",
"AGRAVO 1 . 363 . 172",
"AGRAVO 1 . 363 . 172",
"ARE 1363172 AGR / SC",
"enunciado 279 da Súmula desta C... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WALTER CORREIA DE AQUINO NETO
ADV.(A/S)
:MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759703960 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCABÍVEL ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL... | sjur460940 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDIÇÃO, FIXAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR)
RE 509055 AgR-EDv-AgR-AgR (TP), ARE 960628 AgR-EDv-AgR (TP).
(FIXAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, LEI ESPECÍFICA)
RE 710293 (TP), ARE 696934 AgR (1ªT), RE 621482 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Aná... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1351358 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1351358 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WALTER CORREIA DE AQUINO NETO
ADV.(A/S) : MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.358 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WALTER CORREIA DE AQUINO NETO
ADV.(A/S)
:MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 351 . 358",
"RECURSO",
"ARE 1351358",
"Recurso Extraordinário 1280112",
"ARE 1351358 AGR /",
"Recurso Extraordinário 1280112",
"Recurso Extraordinário n . 509 . 055 - AgR - EDv - AgR - AgR",
"ARE n . 960 . 628 - AgR - EDv - A... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO
E
REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759703942 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. DIREITO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DEMARCARÇÃO DE TERRAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO P... | sjur460924 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, LITÍGIO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO)
RE 1043784 AgR (1ªT).
(PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DETERMINAÇÃO, PRAZO)
RMS 28172 (2ªT), MS 37004 (2ªT).
(LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLANTAÇÃ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1335550 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1335550 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.550 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO
E
REFORMA AGRARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 550",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 550",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 335 . 550",
"Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1335550 AGR / RS",
"Recurso Extraordin... |
Ementa e Acórdão
11/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN
ADV.(A/S)
:VICTOR HUGO RODRIGU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392916 | 2022-04-11T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise... | sjur463115 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, CONCURSO PÚBLICO, APTIDÃO FÍSICA, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1165214 AgR (2ªT), ARE 1178882 AgR (TP), ARE 1285196 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/07/2022, LPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1365682 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1365682 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN
ADV.(A/S) : VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.682 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:FABIANE SIQUEIRA ALTERMANN
ADV.(A/S)
:VICTOR HUGO RODRIGU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 682",
"Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1365682 AGR / RS",
"ARE 1365682 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 682",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 365 . 68... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:JOEL JOAQUIM DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:AGNALDO BOSON PAES
ADV.(A/S)
:AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO
EMENTA:
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759703976 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM 1990. APOSENTADORIA NO NOVO CARGO. DECURSO DO ... | sjur460947 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(NECESSIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ATO ADMINISTRATIVO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1368785 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000043\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000687\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF... | RE-AgR | acordaos | RE 1368785 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : JOEL JOAQUIM DOS SANTOS
ADV.(A/S) : AGNALDO BOSON PAES
ADV.(A/S) : AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.785 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:JOEL JOAQUIM DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:AGNALDO BOSON PAES
ADV.(A/S)
:AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO
EMENTA:
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 785",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 785",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 785",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 136... |
Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:RELATOR
DO
PROC
Nº
0809065... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723801 | 2022-03-14T00:00:00 | 2022-03-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME DO RE 1.114.798 E DO RE 7... | sjur461050 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP).
(RECLAMAÇÃO, CABIMENTO, ADERÊNCIA ESTRITA, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA)
Rcl 4487 AgR (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO EMBARGADA)
AI 853653 AgR-ED (1ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER P... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 49030 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 INC-00004 ART-01022 ART-01026\n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000249\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00031 INC-00019 ART-00105 INC-00002\n LET-A LET-B\n CONSTITU... | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 49030 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC Nº 0809065-24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/03/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:RELATOR
DO
PROC
n
0809065-... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 49 . 030",
"PROC n 0809065 - 24 . 2020 . 8 . 14 . 0000",
"Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798",
"Recurso Extraordinário 730 . 462 - RG",
"RCL 49030",
"RCL 49030 AGR",
"Recurso Extraordinário ’ s 1 . 114 . 798",
"730",
".",
"462",
"-",
... |
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